Possibilidades de monitorar os representantes através da internet: estudo de três
países da América Latina
Silvana Moreira Silva
Universidade Federal da Bahia
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de mensurar as reais possibilidades de o cidadão
monitorar os agentes políticos a partir de informações disponíveis em portais
governamentais. Argumenta-se que esse monitoramento é uma espécie de “controle
cognitivo”, a possibilidade de conhecer as ações e acompanhar o trabalho de seus
representantes. Para tal, analisa-se qualitativamente, em uma pesquisa piloto, o
conteúdo dos portais da Câmara de Deputados do Brasil, da Câmara de Deputados do
México e da Assembleia Nacional da Venezuela. Os resultados mostram que tais países
tendem a apresentar melhor desempenho quanto ao oferecimento de recursos de
utilidade para o cidadão, bem como quanto às possibilidades de oferecer informação
sobre atividade legislativa e que o Estado não apresenta a mesma atenção quanto à
necessidade de argumentação, pois os países não pontuam nesse quesito.
Palavras-chave: controle cognitivo; transparência; accountability; América Latina.
Abstract
This article aims to measure the real possibilities of citizens to monitor political agents
through information available on government websites. It is argued that such
monitoring is a kind of "cognitive control", the possibility of to know the actions and to
monitor the work of their representatives. To this end, we analyze qualitatively, in a
pilot study, the content of the portals of the Chamber of Deputies of Brazil, Chamber of
Deputies of Mexico and National Assembly of Venezuela. The results show that such
countries tend to perform better how they offer resources useful to the citizen as well as
the possibilities of providing information about legislative activity and that the state
does not have the same attention on the need of argument, because the countries do not
score in this regard.
Key words: cognitive control; transparency; accountability; Latin America.
A internet confere mais autonomia aos agentes políticos e às instituições políticas, pois
o Estado, a partir de seu uso, passa a informar e fazer circular suas próprias versões
sobre matérias públicas em ampla escala (JESUS, 2006). De modo semelhante, a
inserção no ambiente digital atribui poder ao cidadão, na medida em que oferece prérequisitos para os indivíduos interessados em acompanhar e se engajar no sistema
político. Assim, na democracia representativa, é possível dizer que o papel
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desenvolvido pela internet favorece a transparência das ações do Estado, visto que o
cidadão, munido de um volume considerável de informações, tem mais possibilidades
de estar a par do que ocorre no sistema político.
A proposta deste artigo é mensurar as reais possibilidades que o cidadão tem para
monitorar os representantes políticos a partir de informações disponíveis em portais
governamentais. Tal monitoramento é uma espécie de “controle cognitivo”, isto é, uma
possibilidade de o cidadão conhecer as ações dos representantes políticos e acompanhar
seu trabalho (SILVA, 2010). Para tanto, será necessário formular uma metodologia de
pesquisa específica, em caráter experimental, que será detalhada oportunamente.
Pretende-se, especificamente, (1) compreender como se materializam as possibilidades
de monitoramento disponíveis à esfera civil, a partir de canais de comunicação (ou
oportunidades digitais) desenvolvidos e sustentados pelo Estado em seus portais; (2)
observar elementos pró accountability nos portais, ou seja, elementos que permitem
posterior desenvolvimento de accountability.
Os websites governamentais que compõem o corpus da análise são os portais da Câmara
de Deputados do Brasil, da Câmara de Deputados do México e da Assembleia Nacional
da Venezuela. A escolha de analisar o principal portal do legislativo trata-se do
reconhecimento de que os deputados federais estão no centro de decisões que
influenciam as demais esferas de poder estatal, bem como a sociedade. Desse modo, a
conduta legal de tais agentes pode suscitar maior interesse dos cidadãos.
Para observar os elementos de transparência de prestação de contas disponíveis nos
portais são utilizadas questões-chave. Nos acessos às páginas citadas, busca-se, por
exemplo, o detalhamento individual de gastos dos parlamentares, as proposições ou os
projetos de lei sugeridos ou relatados pelos representantes, o modo como o parlamentar
tem votado nas sessões e um espaço individual para argumentação ou exposição de
razões dos agentes políticos. Na prática, as questões são importantes para apresentar a
real dimensão do controle exercido pelos cidadãos sobre os representantes. Esta
pesquisa piloto representa a intenção de sistematizar as possibilidades de
monitoramento e de promoção de accountability ideais para que o cidadão possa
fiscalizar ou controlar, ainda que cognitivamente, os agentes políticos.
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1. Discussão acerca de controle
1.1 “Controle cognitivo” e accountability
O monitoramento realizado por cidadãos sobre os agentes políticos, ou seja, um tipo
específico de controle que possibilita conhecer as ações dos representantes e
acompanhar seu trabalho é o que se entende como “controle cognitivo” do cidadão
(SILVA, 2010). Trata-se por “controle cognitivo” para se estabelecer uma relação de
analogia com o controle sobre o Estado que é realizado por instituições da própria
esfera estatal, nomeado de accountability.
Especificamente, accountability é um tipo de controle em que um indivíduo ou uma
instituição é obrigado(a) a prestar contas a outro sujeito ou agência por suas ações
praticadas em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder e,
em caso de eventual má conduta, poderá receber punições ou constrangimentos
(SCHEDLER, 1999).
Segundo Luiz Akutsu (2005), tal mecanismo é caracterizado por pressupor uma relação
bilateral, em que uma pessoa ou instituição “A” presta contas sobre o poder a ela
delegado a um indivíduo ou agência “B”. Além disso, implica em direitos de
autoridade, de modo que “B” tem autoridade de demandar respostas e impor sanções em
“A”. Os agentes públicos investidos de responsabilidade administrativa e política devem
responder a autoridades. Outro aspecto relevante quanto à accountability é o fato de
estar atrelada a uma avaliação retrospectiva. Na accountability, uma autoridade busca
respostas e fiscaliza ações passadas ou que estão acontecendo, no sentido de que ainda
tenham desdobramentos no presente.
Os direitos de autoridade são abordados por Andreas Schedler (1999) como os dois
pilares do conceito de accountability. São eles: “answerability, a obrigação de agentes
públicos para informar sobre e explicar o que estão fazendo; e enforcement, a
capacidade de agências públicas para impor sanções em detentores do poder que tenham
violado suas funções públicas” (SCHEDLER, 1999, p 14). Os principais problemas a
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respeito do mecanismo de accountability se concentram exatamente nas questões de
autoridade e sanção.
As noções de controle social e accountability apresentam relação entre si, mas não tem
o mesmo significado. O mecanismo de accountability, como exposto, é composto pelas
dimensões discursiva e punitiva (answerability e enforcement), assim, para que o
processo seja efetivo, deve contar com mecanismos de monitoramento e também deve
prever os de punição. Portanto, é um tipo (mais específico) de controle exercido sobre
agentes do Estado e realizado, principalmente, por meio de órgãos de controle ou
agentes do próprio Estado que têm o poder de aplicar sanções, deste modo, é um
mecanismo do sistema de checks and balances. Já o controle social é uma fiscalização
da ação do Estado exercida por agentes externos ao mesmo, desse modo, é baseado em
ações de cidadãos e instituições representativas da sociedade – a exemplo de
associações, movimentos sociais e meios de comunicação –, que não têm o poder de
punir legalmente um representante, no máximo, podem monitorar, expor e denunciar
(PERUZZOTTI e SMULOVITZ, 2002).
Essa distinção se torna mais clara se observarmos as reais possibilidades de atuação de
cidadãos e instituições representativas da sociedade. Os profissionais do jornalismo
podem monitorar, fiscalizar, solicitar e receber explicações de agentes públicos, mas
não têm o poder de aplicar sanções. Os integrantes de movimentos da sociedade, de
modo semelhante, podem monitorar informações oferecidas pelo próprio Estado
(especialmente mediante comunicação de massa e internet), embora tenha dificuldades
de solicitar e receber explicações diretamente dos agentes políticos, e também não têm
autoridade para punir legalmente.
As instituições designadas para o controle das contas e do orçamento público, como é o
caso dos tribunais de contas, que têm autonomia legal e autoridade para efetivar o
controle sobre o Congresso Nacional, exemplificam bem o rol de mecanismos de
controle das atividades do Estado (CUNHA, 2000). As ouvidorias e o Ministério
Público, de modo semelhante, também são um exemplo de instituições de fiscalização
do poder público.
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1.2 Notas sobre transparência e internet
O princípio da publicidade se refere a uma abertura, mas principalmente a uma
exposição de conteúdos discursivos com linguagem acessível a diversos tipos de
público (SILVA, 2009). Através da publicidade, informações de interesse da sociedade
se tornam visíveis. Em princípio, é possível afirmar que quanto mais visíveis forem as
decisões dos agentes públicos, mais expostos à responsabilização eles estão.
O ato de dar visibilidade às informações na world wide web contribui para reforçar,
ampliar ou aprimorar a transparência do poder público. Conforme esclarece Norris
(2001), “a potencial vantagem da internet como um medium é permitir que corpos
legislativos distribuam livremente diferentes tipos de informação, particularmente as
densas publicações oficiais” (p. 138). Se for bem planejado e apresentado, esse material
contribui para tornar o processo político mais claro e aberto (NORRIS, 2001).
A partir da publicidade da informação pode-se desenvolver o processo de
accountability (JESUS, 2006), pois são criadas oportunidades mais efetivas para que
cidadãos possam monitorar os representantes, avaliando o seu desempenho na condução
dos negócios públicos, cobrar a adoção de políticas públicas que estejam em
conformidade com as expectativas e anseios coletivos e exercer pressão sobre agências
de controle do Estado. Além disso, é possível que os agentes públicos se importem mais
com as matérias por saberem que poderão defendê-las ou prestar contas pelas mesmas
em público (GUTMANN e THOMPSON, 1996).
A utilização da internet para disseminar informações produzidas pelo governo tem
como vantagem “a promoção de um Estado mais democrático, mais responsivo, e no
qual a vigilância da sociedade torne o espaço para o cometimento de abusos e para a
corrupção cada vez menor” (LOPES, 2009, p. 24). Nos países em que há informação
pública
disponível,
há
mais
controle,
resultando
em
menos
espaço
para
discricionariedade e corrupção (LOPES, 2009).
No Brasil, o acesso a informações de interesse público está previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei complementar, de Nº 101, em vigor desde 05
de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
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responsabilidade na gestão fiscal. Ela prevê a divulgação de informações para
acompanhamento da gestão fiscal inclusive em “meios eletrônicos de acesso público”.
Devem estar disponíveis na internet, por exemplo, “os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos” (BRASIL, 2000).
2. Estudo de caso: Brasil, México e Venezuela
Após o recuo teórico necessário pra explicitar as perspectivas sobre os conceitos
mencionados, propõe-se um estudo de caso, atentando para o objetivo de verificar os
canais de comunicação disponíveis em portais do Poder Legislativo que permitem o
“controle cognitivo” do cidadão sobre seus representantes políticos.
2.1 Procedimentos metodológicos
Foram observados os portais da Câmara de Deputados do Brasil, da Câmara de
Deputados do México e da Assembleia Nacional da Venezuela no período de 10 de
junho a 02 de julho de 2011, totalizando três semanas de observação. A prospecção foi
orientada por questões-chave cujos temas se referem a elementos de transparência
(sobre os atos e as decisões tomadas e sobre quem as toma) e de prestação de contas
(disponíveis nos referidos portais governamentais). Esses elementos permitem posterior
desenvolvimento de accountability.
A fim de avançar no entendimento sobre o controle realizado por cidadãos, propõe-se
um quadro de possibilidades de “controle cognitivo”. Tratam-se de grupos de elementos
formados por informações e/ou ferramentas organizadas por sua função principal ou
temática. Tal pesquisa piloto irá mensurar o grau – ou a dimensão – do potencial de
controle que o cidadão pode exercer no sistema político. Assim, trata-se de uma
proposta em nível experimental cuja intenção é criar um modelo de análise reaplicável
em circunstâncias semelhantes.
Foram formulados os seguintes grupos: (1) Elementos utilitários – conjunto de
informações e/ou ferramentas que facilitam o acesso, a navegação, do cidadão no portal.
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Compreende elementos formulados pelo Estado sobre serviços úteis para o cidadão em
seus portais. Portanto, a relação entre o Estado e o cidadão se dá em nível utilitário.
Ex.: mapa do site; (2) Elementos instrutivos – esse conjunto de informações e/ou
ferramentas é dedicado a apresentar o Estado instruindo (ou contribui para educar) o
cidadão sobre a atividade legislativa. Ex.: cartilhas didáticas sobre a Casa; (3)
Elementos informativos: grupo de informações e/ou ferramentas que permitem ao
cidadão conhecer as ações e decisões dos deputados, especificamente, quanto à
atividade legislativa Ex.: voto do parlamentar em matérias da Casa; (4) Elementos
contábeis: tratam-se de informações e/ou ferramentas sobre o uso dos recursos púbicos.
O Estado abre, mesmo que parcialmente, a sua prestação de contas para os cidadãos.
Ex.: detalhamentos dos gastos individuais dos parlamentares; (5) Elementos
argumentativos: permite que o cidadão conheça ações e decisões de seus representantes.
São justificativas ou argumentos dos agentes políticos sobre suas ações e decisões em
exercício.
2.2 Resultados
De modo geral, os elementos utilitários estão dispersas nos portais. Em comum, os três
países analisados apresentam o mapa do site, os eventos promovidos pela Casa,
currículos resumidos com dados biográficos de cada parlamentar e ferramentas de
acompanhamento (seja via e-mail ou twitter, por exemplo) sobre ações ou matérias
desenvolvidas pelos deputados.
O portal do Brasil dispõe de todos os sete itens utilitários buscados nesta análise. Uma
de suas iniciativas merece destaque por facilitar o acesso de deficientes visuais e
auditivos, algo inexistente nos outros dois portais. É possível aumentar o tamanho da
fonte do conteúdo do portal e também ter acesso ao áudio da constituição federal em
vigor. Uma ferramenta que facilita o acesso para o usuário em geral é a busca avançada
dividida por tópicos ou assuntos, que permite encontrar, por exemplo, matérias, projetos
de lei, proposições e informações sobre os deputados (discursos, votos, assiduidade,
entre outros).
Semelhante ao Brasil, o portal do México, que pontuou 71,4%, também dispõe de
ferramenta de busca avançada. A diferença entre eles é que o mexicano dispõe de filtros
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quanto à forma e o brasileiro quanto ao conteúdo do portal. Por exemplo, o México
permite ao usuário optar pelo formato de arquivo a ser encontrado, enquanto o Brasil dá
como opções, no caso de pesquisa sobre os deputados, presença em comissões e
proposições relatadas, por exemplo.
Sobre o portal da Venezuela, que empatou percentualmente com o do México, é válido
ressaltar que o acompanhamento sobre ações ou matérias desenvolvidas está disponível
por meio do twitter. A conta na mídia social é atualizada regularmente e possui números
razoáveis de pessoas interessadas em acompanhar as informações (mais de 24 mil
seguidores) e de mensagens postadas (mais de 7.800 tweets). Por outro lado, não possui
ferramentas de acompanhamento via e-mail, a mais comum nos portais governamentais.
O menor desempenho apresentado pelos três países foi quanto a elementos instrutivos.
O Brasil pontuou 57% e México e Venezuela, 28,6% cada. O portal do México não se
destaca nesse item, pontuou apenas por dispor de regimento interno e fluxograma dos
cargos da Casa.
No Brasil e na Venezuela, foram encontradas cartilhas sobre o funcionamento da
câmara-baixa. O brasileiro explica para os usuários o processo legislativo, e o
venezuelano ilustra a proposição de leis (desde a etapa inicial até sua sanção). Outra
iniciativa interessante no portal do Brasil é o Plenarinho, uma página com conteúdo
desenvolvido para crianças. As seções do hotsite tratam com linguagem didática temas
como educação, saúde, ecologia, cidadania e atividade legislativa, em especial o
trabalho desenvolvido pelos deputados.
Os elementos informativos, assim como as informações e ferramentas utilitárias, são os
mais encontrados nos três portais. O Brasil atinge a marca de 100% dos itens desejáveis
nesta análise e é o único que dispõe de registro da assiduidade do parlamentar em
sessões de plenário e nas reuniões de comissões. O México e a Venezuela pontuam
71,4% cada.
Entre os três países analisados, apenas o México dispõe de uma lei de transparência e
acesso à informação governamental, sendo o segundo a aprovar uma lei desta natureza
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na América Latina. Os 17 itens previstos na lei que devem ser tornados públicos pelas
instituições governamentais, inclusive na internet, estão listados no portal da câmara. Os
mesmos são links para área do portal que dispõe de tal informação. Quanto aos que
permitem ao cidadão conhecer as ações e decisões dos deputados, estão disponíveis a
estrutura orgânica, os postos administrativos, alguns serviços (ex. diário oficial), o
orçamento e as contratações públicas.
As informações sobre a atividade legislativa no portal da Venezuela estão concentradas
em uma subseção, intitulada Documentos de Interés, que consiste em um balanço anual
com as emendas à constituição, as leis aprovadas em primeira ou segunda discussão, as
leis sancionadas e os atos legislativos, como as solicitações de créditos adicionais ao
orçamento da Casa para cobrir despesas não contidas no orçamento previsto. Esse
documento também informa a quantidade de seções realizadas anualmente, mas não
declara os votos dos deputados em cada matéria. Há também alguns relatórios sobre a
gestão anual, a exemplo do resumo das atividades do deputado Fernando Vasquez,
referente ao período legislativo de 2009. Nesse portal também é possível conhecer as
iniciativas ou proposições ou projetos de lei – e seus autores – que foram sugeridos ou
relatados na Casa. Entretanto, o acesso é liberado à redação final da proposição,
diferentemente do Brasil, que apresenta documento com várias etapas do processo.
Os portais brasileiro e mexicano apresentam seções intituladas Transparência, que
reúnem elementos contábeis sobre as respectivas câmaras, sendo que no Brasil é mais
completa, com desempenho de 71,4%. Mais uma vez, México e Venezuela empatam,
com 42,8% cada.
No Brasil, essa seção é rica em informações sobre o modo como é distribuída e utilizada
a verba pública. Pode-se destacar: os relatórios de gestão fiscal, também publicados no
Diário Oficial da União, que detalham os gastos com pagamento de funcionários
previstos para a Câmara anualmente; a relação das empresas contratadas para prestação
de serviços ou fornecimento de material; o quadro de pessoal e a remuneração; e os
editais dos pregões, concorrências, tomadas de preços e cartas-convites da Câmara dos
Deputados.
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V Simpósio Nacional ABCiber - Dias 16, 17 e 18 de Novembro de 2011 – UDESC/UFSC
A seção Transparência do portal do México apresenta os 17 itens previstos na lei de
transparência e acesso à informação governamental já citada. Alguns dados são
genéricos, não detalha, por exemplo, a remuneração dos deputados ou os materiais
administrativos adquiridos. Deste modo, não pontuou em algumas questões, como
quanto ao detalhamento de gastos dos parlamentares. Um dos poucos, senão o único,
detalhamento de gastos do México se refere à descrição sobre as viagens realizadas em
exercício parlamentar. Especificamente sobre os processos de licitações e contrato de
serviços, o portal também não pontuou, pelo fato de apresentar o processo de licitação
da Câmara em conjunto com o do Senado.
Ao contrário dos portais do Brasil e do México, que dispõem de uma seção de
“transparência”, o portal da Venezuela traz informações contábeis concentradas na já
citada subseção Documentos de Interés, que funciona como um resumo das outras
seções do portal. Alguns itens estão desatualizados, como as atas das sessões. Sobre
licitações, a Venezuela apresenta links para os documentos de abertura de concursos,
em sua maioria referentes à aquisição de materiais para a Casa, entretanto, não há
valores desses materiais nem indicações de licitações realizadas anteriormente.
Por fim, não foi encontrado nenhum dos itens que compõem o quinto e último grupo de
informações e ferramentas buscadas nos portais, os elementos argumentativos. Não há
argumentação sobre as ações ou decisões tomadas pelos deputados, embora haja
iniciativa que pode servir para dar explicações aos cidadãos.
Por outro lado, foram encontradas iniciativas que podem servir para dar explicações aos
cidadãos. No portal do Brasil existe link para a página eletrônica do presidente da Casa,
na qual são publicados seus artigos com comentários sobre questões diversas. Na
página, Marco Maia não argumenta sobre proposições ou iniciativas em tramitação na
Câmara, mas opina, expõe seu ponto de vista sobre assuntos diversos. A liderança não
justifica suas decisões, sua conduta perante a opinião pública. Em função disso,
defende-se que a Câmara dispõe de instrumentos para justificação pública, mas não os
utiliza para essa finalidade.
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V Simpósio Nacional ABCiber - Dias 16, 17 e 18 de Novembro de 2011 – UDESC/UFSC
Na Venezuela, de modo semelhante ao Brasil, também existe uma iniciativa na qual se
esboça opinião sobre temas diversos. Trata-se da subseção Líneas de Chávez, na qual o
presidente da república escrevia semanalmente um artigo, até o mês de janeiro. No
portal há ainda um espaço para publicação de artigos do ex-chefe de Estado de Cuba. O
último artigo assinado por Fidel Castro, publicado em abril de 2011, chama-se O
desastre no Japão e a visita de um amigo, referindo-se ao ex-presidente americano
Jimmy Carter. Por não se tratar de opinião dos deputados venezuelanos, estes canais de
opinião não foram considerados nesta análise.
3. Considerações finais
A pesquisa proposta discutiu as possibilidades de “controle cognitivo” de cidadãos
sobre representantes políticos a partir de canais de comunicação disponíveis em portais
criados e mantidos pelo Estado.
Esta análise possibilitou apontar alguns itens, em se tratando de controle social, ou
monitoramento realizado pelos cidadãos sobre os agentes políticos. Os países tendem a
apresentar melhor desempenho quanto ao oferecimento de recursos de utilidade para o
cidadão (elementos utilitários), bem como quanto às possibilidades de oferecer
informação e ferramentas a respeito da atividade legislativa (elementos informativos).
Outro ponto que merece atenção é o fato de os deputados não apresentarem
justificativas aos cidadãos, embora disponham de recursos para tal. É possível que essa
constatação esteja atrelada à cultura política dos países analisados. Se o Estado
reconhece apenas parcialmente a necessidade de informar sobre e explicar o que está
fazendo à população, dificilmente vai fazer uso de iniciativas que tenham como foco a
argumentação.
Quanto ao desempenho dos países, observou-se que o portal da Câmara de Deputados
do Brasil, entre os três estudados, foi o que apresentou o melhor desempenho (65,7%),
considerando o grau de exigência desta análise. A Câmara de Deputados do México e a
Assembleia Nacional da Venezuela, coincidentemente, apresentaram desempenho
idêntico (42,8%). Pontuaram em quesitos diferentes, mas ao fim alcançaram o mesmo
percentual.
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V Simpósio Nacional ABCiber - Dias 16, 17 e 18 de Novembro de 2011 – UDESC/UFSC
A principal contribuição deste estudo, porém, não é indicar qual dos três portais têm
mais elementos nem apontar tendências sobre portais da América Latina, mesmo porque
isto não é possível já que não se trata de um corpus amplo o suficiente para identificar
nuances. Assim, ressalta-se que os resultados encontrados nessa pesquisa são limitados
a tais países analisados, de modo que uma generalização seria precipitada e imprudente.
Esta pesquisa se destaca, então, pelo esforço de formular uma metodologia capaz de
mensurar as possibilidades de o cidadão monitorar os agentes políticos. Tal mensuração
– a partir de grupos formados por elementos classificados por temática – é necessária
para que sejam palpáveis as possibilidades que os cidadãos dispõem para acompanhar
os trabalhos e as decisões dos agentes políticos a partir de informações disponíveis em
portais governamentais. Pesquisas posteriores, com um número maior de países e de
itens de análise, poderão atestar com mais precisão a efetividade desse método.
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ANEXO
Tabela com questões-chave aplicadas aos portais
Respostas
Observações
Questões
BRA MÉX VEN
1. Há mapa do site especificando seções e subseções Sim Sim Sim Questões de
do portal?
1a7
correspondem a
elementos
utilitários,
portanto, ao
conjunto de
informações e
ferramentas que
facilitam o
acesso ou a
navegação do
cidadão no
portal.
2. Há ferramentas de acompanhamento (via e-mail, Sim Sim Sim
feed, twitter etc) sobre ações ou matérias
desenvolvidas?
3.Existe ferramenta de busca avançada dividida por Sim Não Sim
tópicos/assuntos (busca separada por matérias,
projetos
de
lei,
proposições,
deputados,
documentos)?
4. Há hotsite, página especial ou banners sobre Sim Sim Sim
temas e eventos ligados às atividades da Casa?
5. Existem elementos no website que possibilitem o Sim Não Não
acesso para deficientes físicos?
6. Existem ferramentas ou páginas que possibilitem Sim Sim Sim
o conhecer dados biográficos de cada parlamentar?
7. Existe ferramenta que facilite o acesso ao Sim Sim Não
conteúdo do portal através de palavras-chave?
8. Há cartilha ou documento didaticamente Não Não Não De 8 a 14,
organizado que apresente dados orçamentários ou
elementos
financeiros com recursos diferenciados, permitindo
instrutivos.
fácil entendimento sobre os gastos?
Nesse conjunto
de informações e
ferramentas, o
Estado instrui
(ou contribui
para educar) o
cidadão sobre a
atividade
legislativa.
9. Há cartilhas, manuais ou textos didáticos que Sim Não Sim
expliquem o funcionamento da Casa (ex.: o processo
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legislativo ou o regimento interno)?
10. Hotsite, site ou página voltada para crianças?
11. Hotsite, site ou página para adolescentes?
12. Hotsite, site ou página voltada para grupos
minoritários (ex.: étnicos, culturais, de gênero)?
13. Há textos sobre funcionamento e papeis
institucionais da Casa ou de seus órgãos/titulares
(ex.: regimento interno)?
14. Existem dados corporativo-operacionais sobre
organização e administração pública (por exemplo:
fluxograma, organograma etc)?
15. Há textos noticiosos sobre atividades do
parlamento (produção jornalística própria)?
16. É possível conhecer iniciativas ou proposições
ou projetos de lei (e seus autores) que foram
sugeridos ou relatados na Casa?
17. Há relatório sobre a atuação geral na Casa (com
a quantidade de proposições aprovadas, rejeitadas,
de sessões e reuniões realizadas etc)?
18. Há transmissões ao vivo ou arquivos
armazenados de reuniões de comissões e de sessões
em plenário?
19. Há registro da assiduidade do parlamentar em
plenário e nas comissões?
20. Há detalhes sobre o modo como o parlamentar
tem votado nas sessões (especificamente, é possível
saber o voto do parlamentar em certa questão)?
21. Existem atas ou registros integrais de reuniões
das comissões, sessões em plenário, grupos de
trabalho da Câmara, de comitês etc?
22. Há registro de propostas e convites de licitação e
contrato de serviços em andamento?
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
De 15 a 21,
elementos
informativos.
Tais informações
e ferramentas
permitem ao
cidadão conhecer
as ações e
decisões dos
deputados,
especifica-mente,
quanto à
atividade
legislativa.
De 22 a 28,
elementos
contábeis.
Tratam-se de
informações e
ferramentas que
esclareçam o uso
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de recursos
púbicos. O
Estado abre,
ainda que
parcialmente, a
sua prestação de
contas para os
cidadãos.
23. Há informações sobre os tipos de licitação
realizada, registro de preços de serviços e de
aquisição de materiais? (licitações finalizadas)
24. Há demonstrativo de execução orçamentária
(gastos realizados)?
25. Há documento orçamentário geral da instituição
(gastos previstos)?
26. Há detalhamento individual de gastos dos
parlamentares?
27. Há informações gerais sobre da remuneração dos
deputados e servidores da Casa?
28. Existe demonstrativo de custos referentes a
viagens em exercício?
29. Existe espaço individual do deputado em que ele
expõe seu posicionamento argumentativamente ou
dá razões de suas ações? (ex.: site ou blog do
deputado vinculado ao portal da Casa)
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
30. Os representantes usam recursos audiovisuais
para esclarecer iniciativas ou ações?
31. É possível ler argumento oficial do parlamentar
sobre sua proposição ou sua análise sobre a
proposição de outro parlamentar?
32. É possível ler análise oficial de um deputado
sobre a proposição de outro parlamentar?
33. Existe fórum online em funcionamento utilizado
por representantes para oferecer justificativas de
suas ações aos cidadãos?
34. Existe chat online em funcionamento utilizado
por representantes para oferecer justificativas de
suas ações aos cidadãos?
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
De 29 a 33,
elementos
argumentativos.
São informações
ou ferramentas
que permitem ao
cidadão conhecer
ações e decisões
de seu
representante.
Tratam-se de
justificativas ou
argumentos dos
agentes políticos.
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35. Há canal específico para explicações do Não
parlamento e de parlamentares dadas a agências do
Estado?
Não
Não
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