Atestado fornecido por uma pessoa jurídica ou do direito privado ou público
Estou participando de uma licitação e estão exigindo o seguinte documento: Atestado
fornecido por uma pessoa jurídica ou do direito privado ou público em nome da empresa
proponente comprovando o ramo de atividade da mesma. Que declaração é essa. A
comprovação já não se dá pelo contrato social, cartão cnpj, inscrição estadual e o alvará
de funcionamento. Como devo proceder?
Atestado de Capacidade Técnica é um documento que pode ser emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privado comprovando que determinado serviço foi satisfatoriamente prestado
por determinada empresa. Muito comum nas licitações, esse Atestado tem por finalidade
comprovar que o futuro e eventual contratado detém capacidade técnica e operacional em
executar o serviço licitado, em outras palavras, é um certificado de experiência no ramo de
atividade. (art. 30 da Lei 8.666/93 - Lei das Licitações).
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Atestado fornecido por uma pessoa jurídica ou do direito privado ou público
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(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos
administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 12 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e
podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior,
utilizada como fundamento da consulta
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