Tire suas dúvidas sobre a Lei Seca no trânsito
Como o índice de álcool vai ser verificado?
Fiscais de trânsito e agentes das polícias rodoviárias poderão submeter os motoristas a testes com o bafômetro. Se o motoristas estiver alcoolizado, terá o carro
e a CNH apreendidos. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista
suspeito a um hospital ou departamento médico legal para outros testes que atestam a embriaguez, com o exame clínico, se não houver um bafômetro.
O teste com o bafômetro é obrigatório?
O motorista pode ser recusar, mas, nesse caso, sofrerá a mesma penalidade destinada à pessoa comprovadamente alcoolizada: infração gravíssima, multa de
R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Essa punição também será
aplicada se o condutor se negar a outros exames para atestar a embriaguez.
O que acontecerá se eu me recusar a fazer o exame e depois entrar com
um recurso contra a multa e a suspensão do direito de dirigir, alegando
que não estava bêbado?
Você vai ter de explicar ao juiz, em situação desfavorável, porque se negou
ao teste se não tinha bebido. Além disso, prevendo que motoristas embriagados possam recorrer a essa artimanha para escapar da punição, a lei prevê
que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tenha força de
prova diante do juiz.
Não é possível recusar o teste com o bafômetro sob a justificativa de
que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova
contra si mesmo?
Esse entendimento amparava, até aqui, os motoristas que não queriam fazer
o exame. Mas a legislação é explícito quanto às penalidades para quem se
negar. O entendimento, que teve o respaldo da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados e da Advocacia-geral da União, é de que a
regra não vale para o trânsito. Dirigir não seria um direito natural, mas uma
permissão do poder público, concedida apenas para quem se habilita e segue
determinadas regras. Além disso, o direito de não produzir prova contra si
mesmo é previsto no Código de Processo Penal e vale no Direito Penal, que
envolve questões criminais, sujeitas a prisão. A punição ao motorista alcoolizado seria de outra natureza, a do Direito Administrativo.
Como é feito o exame clínico?
Ele é realizado por um médico, por meio da observação. Ele tem limitações. Não determina a presença de álcool no sangue, mas sinais de embriaguez. O profissional verifica sinais como hálito e fala arrastada, além de
testes para verificar a coordenação motora e o equilíbrio. A pessoa suspeita
de ter bebido precisa caminhar e colocar o dedo no nariz de olhos fechados, por exemplo.
Posso ter bebido sem que isso apareça no exame clínico?
Sim, pessoas que teriam sido apanhadas pelo bafômetro podem não apresentar nenhum sinal de embriaguez, principalmente se beberam pouco. Muitas
pessoas não vão ter alteração nenhuma depois de beber uma garrafa de cerveja. De maneira geral, o exame clínico só pega quem tem mais de 1 grama
de álcool por litro de sangue.
Os sinais exteriores de embriaguez podem sumir no tempo que vai demorar até eu ser levado a um hospital e submetido a teste clínico?
Não necessariamente. O hálito da bebida, por exemplo, vai continuar presente por um período que varia de três a seis horas.
Como posso saber qual vai ser o impacto do que bebi em termos de
quantidade de álcool no meu sangue?
A presença do álcool no sangue varia de pessoas para pessoa, mas a tabela abaixo
dá uma idéia aproximada, levando em consideração o peso e o quanto se bebeu.
O que diz o texto da lei para o consumo de bebidas na zona urbana?
Com a nova medida, os estabelecimentos comerciais localizados nos trechos
urbanos das rodovias federais voltaram a ter permissão para vender bebidas
alcóolicas e servi-las para seus clientes. Mas, caso o motorista seja flagrado
com álcool no organismo, não escapará do rigor da lei. A legislação proíbe
condutores que consumiram qualquer quantia de bebida tanto em ruas, avenidas e rodovias urbanas, como em estradas rurais.
Nunca mais o motorista poderá sair com a esposa para um jantar romântico regado a uma taça de vinho?
Para quem sai e bebe, como no caso de um encontro romântico, a alternativa
vai ser tomar um táxi ou o transporte coletivo na hora de voltar para casa ou
então entregar a direção a alguém que não tenha bebido. O entendimento da
lei é que, não importa a quantidade álcool consumida, o motorista vai estar colocando a si e a outras pessoas em risco caso tome o volante. Mesmo
quando são consumidas quantidades pequenas e não há sinais exteriores de
embriaguez, as chances de a pessoa se envolver em um acidente aumentam.
O que aconteceria com uma pessoa que consome álcool e depois de 12
horas essa pessoa esteja em condições de dirigir mas ainda apresente
um teor acima do permitido?
O motorista receberia as penalidades previstas na lei: infração gravíssima,
multa de R$ 955 e apreensão da carteira de dirigir. A lei considera leva em
consideração que, se há presença de álcool no organismo, não importa há
quantas horas ele foi consumido, a pessoa não tem condições de guiar.
Caso uma pessoa coma uma sobremesa que contenha vinho, como sagu,
ou tenha tomado algum tipo de medicamento com álcool, poderá ser
constatada alguma dosagem de álcool nos exames de bafômetro? Se der
positivo, essa pessoa poderá ser presa?
Qualquer alimento ou medicamento que contenha álcool poderá ser identificado pelo bafômetro. Nessas situações, a aparelho vai marcar em torno
de 0,15 grama de álcool por litro de sangue. Por causa disso, a nova legislação determina a necessidade de disciplinar margens de segurança para
esses casos específicos. Isso ainda vai ser feito pelo Conselho Nacional de
Trânsito. Para o período de indefinição, foi estabelecida uma tolerância em
relação à presença de álcool no organismo. Ao sancionar a lei, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva também assinou um decreto que permite aos motoristas, por enquanto, apresentar até 0,2 g de álcool por litro de sangue.
Isso é o equivalente a um cálice de vinho para uma pessoa de 80 quilos.
Se na prática for constatado algum problema com o agente do trânsito, o
conselho de especialistas é que o motoristas explique a situação e peça um
novo teste em 15 minutos. Assim, se o motorista realmente não tiver ingerido bebida alcoólica, o efeito do alimento ou do medicamento não seriam
mais percebidos.
O documento de habilitação é recolhido no ato e instaurado um processo de suspensão do direito de dirigir com direito à defesa?
Em caso de constatação de presença do álcool, a carteira de habilitação é recolhida e o carro do motorista é apreendido imediatamente. Além disso, ele
recebe multa de R$ 955. Depois, será aberto processo administrativo para
suspensão da carteira, e o condutor terá espaço para se defender.
Numa viagem de ônibus, os passageiros poderão tomar bebidas alcoólicas ou os restaurantes de beira de rodovias continuarão não vendendo
bebidas alcoólicas?
A lei seca vale para o motoristas. Passageiros podem ter bebido. Em países
como a Suíça, essa questão já começa a ser vista de maneira diferente. Lá,
discute-se agora proibição também para o carona, porque se entende que
ele pode distrair o motorista e causar um acidente se estiver embriagado.
Quanto à venda de álcool nas estradas, houve uma mudança nova lei. Antes,
nenhum estabelecimento situado na margem das rodovias federais poderia
comercializar bebido. Agora, a proibição vale só para os estabelecimentos
localizados em zona rural. Essa é uma parte da lei que atinge apenas as BRs.
Em outras estradas e ruas não há proibição nenhuma.
O antigo limite de 0,6 grama de álcool por litro de sangue ainda serve de
referência?
Sim. Apresentar índice de álcool igual ou superior a esse é considerado crime de trânsito. Mesmo que não tenha machucado ninguém ou cometido
outra infração, o motorista flagrado com teor acima de 0,6 grama responderá
a processo criminal, com possibilidade de pena de detenção de até três anos.