AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Associação Educacional Veiga de Almeida
UF: RJ
ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica,
que, por meio da Portaria nº 570/2007, reconheceu o curso superior de Tecnologia em
Paisagismo da Universidade Veiga de Almeida para fins exclusivos de emissão e registro
dos diplomas dos alunos anteriormente matriculados, determinando o encerramento da oferta
a novos alunos.
RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone
PROCESSO No: 23001.000005/2008-93
PARECER CNE/CES Nº:
COLEGIADO:
APROVADO EM:
192/212
CES
9/5/2012
I – RELATÓRIO
O presente processo trata de recurso contra decisão da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), que, por meio da
Portaria nº 570/2007, reconheceu o curso superior de Tecnologia em Paisagismo oferecido
pela Universidade Veiga de Almeida, com sede no Município do Rio de Janeiro, no Estado do
Rio de Janeiro, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida, para fins exclusivos
de emissão e registro dos diplomas dos alunos anteriormente matriculados, determinando o
encerramento da oferta a novos alunos.
O recurso foi apresentado tempestivamente.
A decisão recorrida está fundamentada no Relatório CGRET/DRS/SETEC/MEC nº
725/2007, transcrito abaixo.
ANÁLISE
No Relatório de Avaliação in loco citado, a comissão de avaliadores apontou
que as condições estruturais da Universidade Veiga de Almeida para o funcionamento
do curso em tela atendem aos padrões de qualidade estabelecidos. Além dos aspectos
positivos destacados por essa comissão, verificam-se, porém, pontos que precisam ser
trabalhados.
Dos pontos avaliados
Os relatos da comissão abrangeram sobre três grandes dimensões:
“organização didático-pedagógica”, “corpo docente, corpo discente e corpo técnicoadministrativo” e “instalações físicas”, tendo sido atribuídos conceitos bons a todos
eles.
Os apontamentos da comissão culminam na atribuição do conceito geral CB.
Da não-adequação ao ordenamento do Catálogo
Esclareça-se que a denominação original do curso em questão “Curso
Superior de Tecnologia em Paisagismo”, mostrava-se fora do ordenamento do
Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
Paulo Barone – 0005
PROCESSO No: 23001.000005/2008-93
A referida não-adequação foi comunicada à instituição por meio de contato
telefônico.
Por meio de correspondência eletrônica enviada por Luis Chinager
([email protected]), então pró-reitor, para Flávia Haas ([email protected]),
então técnica responsável pelo trâmite do processo, a IES solicitou a manutenção da
denominação.
Informada de que tal pleito não seria possível, enviou ofício (protocolo MEC
01453, 2007-06, 19/3/2007) solicitando o reconhecimento com currículo em caráter
experimental.
Esta coordenação enviou, então, ofício n° 2528/CGAEPT/DSR/SETEC/MEC,
aos 06 de setembro de 2007, esclarecendo que a oferta em caráter experimental não
se fazia pertinente neste caso. Isso se deve ao fato de o paisagismo ser uma das
atribuições do profissional formado em arquitetura e um curso superior de tecnologia
não pode ser construído a partir do recorte de uma atribuição profissional. Isso
posto, comunicamos à IES que o encaminhamento dado seria com base no inciso IV,
do decreto 5773/2006 - deferir o pedido exclusivamente para fins de registro de
diploma, vedada a admissão de novos alunos.
Antes de proceder ao encerramento do processo, foi feito mais um contato por
telefone com o Sr. Arlindo, atual pró-reitor da instituição, que informou que enviara
documentação justificando a manutenção da oferta do curso.
Esta coordenação recebeu, então, ofício protocolo MEC 063584.2007-17, de
25/10/2007, com solicitação de reavaliação do pedido, considerando as
argumentações e documentações enviadas em anexo. Informamos que toda essa
documentação foi analisada, mas lembramos que as denominações constantes do
Catálogo foram fruto de um extenso processo de construção coletiva, onde foram
ouvidos os diversos setores da comunidade, instituições, órgãos de classe, conselhos
profissionais, entre outros. Durante esse processo foi discutido o curso em questão, e,
considerando o art. 10 da resolução CNE/CP n° 03/2002 - as instituições de ensino,
ao elaborarem os seus planos ou projetos pedagógicos dos cursos superiores de
tecnologia, sem prejuízo do respectivo perfil profissional de conclusão identificado,
deverão considerar as atribuições privativas ou exclusivas das profissões
regulamentadas por lei, foi deliberada a não pertinência da inclusão do Curso
Superior de Tecnologia em Paisagismo ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores
de Tecnologia.
Desta forma, manteve-se a determinação de se proceder ao reconhecimento
do curso para fins exclusivos de emissão de diplomas dos alunos anteriormente
matriculados, vedada a admissão a novos alunos.
MÉRITO
Considerando-se o quadro acima descrito, esta coordenação resolve
reconhecer o curso para fins exclusivos de emissão de diplomas dos alunos
anteriormente matriculados, vedada a admissão de novos alunos.
CONCLUSÃO
A Coordenação-Geral de Regulação da Educação Tecnológica, tendo em vista
o Decreto nº 5.773, de 9/5/2006, e o disposto no art. 14, inc. XIII, do Decreto nº
5.159, de 28/7/2004, considerando a instrução e o mérito do pedido, conforme consta
do processo ora tratado, de acordo com o disposto no Sistema de Acompanhamento
de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIENS, e levando em conta,
ainda, o relatório da Comissão de Avaliação in loco designada pelo Instituto
Paulo Barone – 0005
2
PROCESSO No: 23001.000005/2008-93
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, consoante Relatório de
Avaliação nº 15106, de 24/10/2006, manifesta-se favorável ao reconhecimento, para
fins exclusivos de emissão de diplomas dos alunos anteriormente matriculados, do
Curso Superior de Tecnologia em Paisagismo, com oitenta vagas totais anuais,
matrícula semestral, com carga horária total de duas mil cento e sessenta horas,
ministrado pela Universidade Veiga de Almeida, estabelecida à Avenida General
Felicíssimo Cardoso, 500, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida. Fica vedada
a admissão de novos alunos.
Ao discordar da decisão em tela, a Instituição argumenta que a motivação da
Secretaria para o indeferimento consiste em (i) não ser o curso “constante do Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia” e (ii) ser “uma das atribuições do
profissional formado em Arquitetura”. Dessa forma, segundo a interessada, a Secretaria não
observou a legislação e procedeu de forma inconsistente com outras decisões, referentes a
outros cursos superiores de Tecnologia.
Para analisar o recurso, a fundamentação da decisão deve ser comparada com a
legislação pertinente. Para isto, os dispositivos relevantes do Decreto n o 5.773/2006 são
destacados abaixo:
Art. 38. O deferimento do pedido de reconhecimento terá como referencial
básico os processos de avaliação do SINAES.
(...)
Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de
cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos
publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
(...)
Art. 44. O Secretário, nos processos de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, poderá, em
cumprimento das normas gerais da educação nacional:
I - deferir o pedido, com base no catálogo de denominações de cursos
publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
II - deferir o pedido, determinando a inclusão da denominação do curso no
catálogo;
III - deferir o pedido, mantido o caráter experimental do curso;
IV - deferir o pedido exclusivamente para fins de registro de diploma, vedada
a admissão de novos alunos; ou
V - indeferir o pedido, motivadamente.
De imediato, observo que o comando do Artigo 38, que diz respeito ao mérito do
pleito, não foi considerado na decisão, cujo mote é essencialmente formal, seguindo a linha do
Artigo 42. Por outro lado, dentre todas as alternativas oferecidas pelo Artigo 44, a Secretaria
poderia ter adotado o deferimento, mantendo o caráter experimental do curso (inciso III), ou
então determinando a inclusão da denominação do curso no catálogo (inciso II), mas seguiu a
linha restritiva extrema, determinando o encerramento da oferta do curso. Não se trata de
desconsiderar o papel do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, mas de
priorizar na decisão o mérito acadêmico, utilizando a flexibilidade introduzida pela própria
norma transcrita. Em vista da qualidade aferida no processo avaliativo (conceito CB), o
encerramento das atividades do curso não contribui para a qualificação da formação superior
no país, que reconhecidamente carece de cursos de boa qualidade. Além do mais, a
Paulo Barone – 0005
3
PROCESSO No: 23001.000005/2008-93
Universidade Veiga de Almeida, ao oferecer um curso em área inovadora, exerce a
prerrogativa da autonomia universitária no aspecto que é mais próprio da sua natureza,
definindo os seus programas de ensino e realizando experimentações neste âmbito. Quanto à
possibilidade de inclusão da denominação do curso no Catálogo, a Instituição efetivamente
apresentou a solicitação, nos termos do Artigo 43 do Decreto já referido:
Art. 43. A inclusão no catálogo de denominação de curso superior de
tecnologia com o respectivo perfil profissional dar-se-á pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica, de ofício ou a requerimento da instituição.
§ 1º O pedido será instruído com os elementos que demonstrem a consistência
da área técnica definida, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.
A solicitação foi negada pela SETEC, que editou nova versão do Catálogo em que não
consta este curso.
No que diz respeito ao segundo fundamento da decisão, a alegada coincidência de
atribuição profissional com os profissionais formados em Arquitetura, há duas ordens de
problemas. Em primeiro lugar, o papel exercido pela SETEC não compete ao órgão executivo
do Poder Público em matéria de Educação, mas a órgãos de controle do exercício profissional.
Em segundo, trata-se de conclusão imprópria e inconsistente, tendo em vista a legislação que
regula o exercício profissional de Arquitetura e Urbanismo e o próprio Catálogo Nacional de
Cursos Superiores de Tecnologia.
De acordo com a legislação pertinente (Lei no 12.378/2010),
Art. 2ºAs atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;
V - direção de obras e de serviço técnico;
VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico,
auditoria e arbitragem;
VII - desempenho de cargo e função técnica;
VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização,
mensuração e controle de qualidade;
X - elaboração de orçamento;
XI - produção e divulgação técnica especializada; e
XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos
seguintes campos de atuação no setor:
I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de
ambientes;
III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para
espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças,
considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a
territorial; (...)
Nos termos da própria Lei, as atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista acima
especificadas abrangem o campo de atuação de Arquitetura Paisagística, mas (i) não são
Paulo Barone – 0005
4
PROCESSO No: 23001.000005/2008-93
referidas como atividades e atribuições exclusivas ou privativas destes profissionais e (ii) não
impedem o exercício de funções complementares nestes campos de atuação, que são
características do mundo do trabalho.
Em todo caso, a análise de casos concretos em que haja possibilidade de conflito neste
aspecto caberá a outras instâncias do Poder Público, e não ao Ministério da Educação.
Reforça este entendimento a inclusão, no Catálogo, na Área de Produção Cultural e
Design, do Curso Superior de Tecnologia em Design de Interiores, que tem evidente paralelo
com a situação do curso em questão.
Em conclusão, considerando todos os elementos apresentados, opino no sentido de
reformar a decisão da SETEC, determinando o reconhecimento do curso nos termos do Artigo
44, inciso III, do Decreto no 5.773/2006, mantido o caráter experimental do curso.
Adicionalmente, recomendo à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica que
reanalise a sugestão de inclusão do Curso Superior de Tecnologia em Paisagismo no Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, o que poderá ensejar, no futuro, o uso do inciso
II, do Artigo 44, do referido Decreto.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso
para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, expressa na Portaria nº 570/2007, para
reconhecer, nos termos do Artigo 44, inciso III, do mesmo Decreto, o curso superior de
Tecnologia em Paisagismo, oferecido pela Universidade Veiga de Almeida, com sede no
Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Associação
Educacional Veiga de Almeida, com sede no mesmo Município, com 80 (oitenta) vagas totais
anuais.
Brasília (DF), 9 de maio de 2012.
Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone – Relator
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 9 de maio de 2012.
Conselheiro Paulo Speller – Presidente
Conselheiro Gilberto Gonçalves Garcia – Vice-Presidente
Paulo Barone – 0005
5