Órgão jurisdicional de reenvio:
The Supreme Court of the United Kingdom
Data da decisão de reenvio: 28/Julho/2010
Juízes
Trabalhadores com contrato ou relação de trabalho
Discriminação na atribuição de pensões
Proc.º n.º C-393/10
- “«1. Compete ao direito nacional determinar se os juízes em geral são ou não
‘trabalhadores com contrato ou relação de trabalho’ na acepção da cláusula 2 (1) do
Acordo-Quadro, ou existe uma disposição comunitária nos termos da qual deve ser
feita essa determinação?
2. Se os juízes em geral são trabalhadores com contrato ou relação de trabalho na
acepção da cláusula 2 (1) do Acordo-quadro, é admissível que o direito nacional
estabeleça uma discriminação, na atribuição de pensões, entre (a) juízes a tempo
inteiro e juízes a tempo parcial, ou (b) diferentes tipos de juízes a tempo parcial?”