Região Autónoma da Madeira
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Assembleia Legislativa
VIII Legislatura
I Sessão Legislativa (2004/2005)
Número: 19
Terça-feira, 08 de Março de 2005
Suplemento
Sumário
Requerimento propondo a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar:
- “Deficientes condições de segurança e limitações ao funcionamento das infraestruturas marítimoportuárias” (PCP).
Suplemento da Sessão nº 19
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Terça-feira, 08 de Março de 2005
Sua Excelência Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Funchal, 1 de Março de 2004
Assunto: Realização de Inquérito Parlamentar
O Grupo Parlamentar do PCP-Madeira vem, por este meio, requerer a realização de um inquérito parlamentar,
nos termos do disposto nos artigos 225° e 226°, nº 1alínea b) do Regimento da Assembleia, sobre as infraestruturas
marítimo-portuárias deficientes, o que faz pelos fundamentos seguintes:
As acessibilidades externas, dadas as condições de insularidade e ultraperiferia da Região Autónoma da
Madeira, são factor estruturante para o desenvolvimento. As infraestruturas marítimo-portuárias assumem, neste
contexto da insularidade distante, um papel essencial para a garantia do abastecimento da Região, em condições
adequadas de segurança, regularidade e qualidade.
Na Região Autónoma da Madeira, no âmbito da política portuária, foram desenvolvidas diversas intervenções no
sentido de incrementar a actividade portuária. Em Câmara de Lobos foi inaugurada um infraestrutura marítima para
apoio à actividade piscatória e de construção naval, a qual terá implicado, segundo declarações dos responsáveis
governativos, um investimento público na ordem dos cinco milhões de euros. Precisamente no ambiente de précampanha eleitoral, aconteceu a inauguração do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos, com
equipamentos preparados para a colocação de embarcações em doca seca, existindo uma rampa, a qual, através de
um “travelift”, permitiria o melhor enquadramento para as reparações navais. No entanto, esta infraestrutura permanece
inoperacional, com difícil e perigoso acesso marítimo para as embarcações que deveriam procurar aquele estaleiro, em
consequência de erros graves na concepção e construção da nova infraestrutura.
Há muitos anos, o Governo Regional estipulou que o Porto do Funchal, a partir de 2004, deveria ser apenas
afectado aos cruzeiros, sendo as operações de carga e descarga de mercadorias efectuadas no Porto do Caniçal, que
assim, há muito, deveria ter ficado como suporte do tráfego comercial, libertando o Funchal para o turismo.
O Porto do Caniçal teve obras com três empreitadas em simultâneo, a primeira consistiu no alargamento e no
prolongamento do molhe sul e outras duas no molhe norte para aumentar o comprimento do mesmo. Na sequência das
obras em questão deveria permitir fazer, inclusivamente, uma rampa “roll-on/rool-off’ para possibilitar a carga e
descarga através de “ferries” de transporte. Com a construção do molhe exterior, integrada na empreitada da chamada
3.8 fase, visava-se criar condições de “operacionalidade total” naquele porto.
Em 2005, é possível constatar, para além do incumprimento dos prazos previstos, que não estão, de facto,
garantidas as indispensáveis condições de operacionalidade total.
O Porto do Caniçal apresenta, enquanto infraestrutura marítima de carga e descarga, em determinados
contextos, condicionamentos operacionais. Aliás, aos próprios agentes de navegação já foi enviado pelas entidades
oficias o aviso preventivo de que por razões operacionais, em algumas ocasiões determinadas operações com carga
poderão não ser efectuadas no Caniçal.
Com tudo isto, a obra de ampliação do porto comercial do Caniçal terá representado, segundo as indicações
oficiais, um investimento na ordem dos 50 milhões de euros.
Ainda no Caniçal voltou a ser adiada a inauguração do terminal de combustíveis devido a problemas de ordem
técnica, uma vez que, segundo os técnicos competentes, não estavam garantidas as condições necessárias a uma
segura operacionalidade naquele terminal.
No concelho da Ponta do Sol, no Lugar de Baixo, foi recentemente inaugurada uma marina, a qual foi
apresentada pelas entidades públicas da Região Autónoma da Madeira como investimento que visava incrementar a
descentralizada actividade portuária, com especial vocação para favorecer as actividades marítimo-turíticas. No
entanto, diversos peritos, apesar de alguns alertas em tempo útil, hoje consideram que faltaram estudos profundos
sobre as predominâncias dos ventos e das marés, apontando para inaceitáveis deficiências na já construída marina do
Lugar de Baixo, cuja funcionalidade é questionada devido à alegada falta de rigor técnico na preparação e construção
daquela infraestrutura.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP-M considera que, face á gravidade dos factos, se justifica a constituição de
uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre as deficientes condições de segurança e limitações ao funcionamento
das infraestruturas marítimo-portuárais. Recentes acontecimentos têm demonstrado como, devido aos erros e falhas
de planificação e execução de diversas infraestruturas marítimo-portuárias, as quais implicaram significativos
investimentos públicos, esses equipamentos apresentam-se inoperacionais, nuns casos, e com graves problemas para
a segurança, noutros casos.
Estas são situações que requerem um rigoroso apuramento de responsabilidade técnicas e políticas. Nestas
infraestruturas com deficiências várias, os prejuízos daqui resultantes são, não só financeiros, mas também
penalizantes para o desenvolvimento regional.
É neste sentido que se requer que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se decida pela
realização do inquérito parlamentar sobre as infraestruturas marítimo-portuárias
Pede Deferimento
O Grupo Parlamentar do PCP-M,
Ass.: Leonel Nunes,
Edgar Silva.******
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