ESTADO DO TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
Planejamento Participativo
Uma Proposta Para A Democratização Da Justiça
(Documento apresentado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
NELSON JOBIM)
Ao assumir a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins em 2 de fevereiro de 2003, encontrei uma situação administrativa “sui generis”. Meu
antecessor realizou uma administração ímpar, colocou em prática, em toda sua intensidade, a lei
de responsabilidade fiscal, saneou as dívidas do Tribunal, conteve gastos, adequou a folha de
pagamento aos padrões e dimensões suportáveis pelos cofres públicos e deixou projetado e
em fase de execução o maior Fórum da Região Norte do Brasil.
Entretanto, a realidade orçamentária, imposta pela incontida e
clamorosa necessidade de infraestrutura e desenvolvimento do Estado, traçava limitações que
sufocavam o Poder Judiciário, chegando a contornos preocupantes que acabaram por ser
intensamente evidenciados no décimo quinto ano de instalação do Poder Judiciário.
Não bastasse esse problema, o descontentamento da Magistratura de
primeiro grau, com a falta de estrutura e apoio para o desenvolvimento da prestação
jurisdicional, provocava situações de antagonismo e contestação dentro do Poder Judiciário.
Essa estrutura precisava ganhar reforço para manter incólume a grandeza
e dignidade do Poder Judiciário. Era necessário, portanto, dar ouvido às contestações internas e
externas, estabelecer um direcionamento institucional com práticas efetivas que satisfizessem os
anseios da Magistratura e da comunidade tocantinense.
O primeiro passo foi convidar os juízes a apresentarem sugestões para
melhorar a prestação jurisdicional, oferecendo subsídio para um plano judiciário viável.
A ideia de ouvir os que estavam mais perto da comunidade e dos problemas
que atormentam a administração da Justiça, em que o movimento de petições e audiências
é significativamente maior, provocou a abertura de um amplo debate sobre a estrutura e
funcionamento do Judiciário no Estado do Tocantins, levando-me a instituir formalmente
uma comissão de juízes de direito da Capital, com a tarefa de elaborar um plano judiciário que
servisse de base para nossa proposta orçamentária (PPA 2004/2007 e LOA 2004).
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A um dos juízes da comissão entreguei a responsabilidade de participar de
outra comissão composta pelo Diretor Geral do Tribunal de Justiça e assessores da Presidência e
da Corregedoria, incumbida de elaborar as propostas do plano plurianual e da lei orçamentária do
Tribunal de Justiça.
Os Membros da Comissão do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária
(LOA) estiveram na sede de todas as Comarcas do Estado e em todos os seus distritos
judiciários, ouvindo servidores, operadores do direito e a comunidade, perfazendo um total de
139 municípios visitados.
Pela primeira vez ofereceu-se ao Tribunal de Justiça uma verdadeira
radiografia do Poder Judiciário. O conhecimento dos problemas trouxe-nos a possibilidade
de melhor planejar nossos programas e ações, com vistas a solucioná-los, preveni-los e
otimizar a prestação jurisdicional.
A tarefa de recuperação e melhoria da estrutura física, reorganização
administrativa, implantação de tecnologias e qualificação pessoal pareceu-nos, à primeira vista,
impossível de ser realizada em apenas dois anos, o que nos levou a recomendar um projeto de
plano judiciário, não apenas para os próximos quatro anos, nos moldes exigidos pelo PPA, mas
para uma década, de forma que sempre pudesse ser reavaliado, readaptado e aprimorado a
cada novo ano, sem perder sua estrutura original.
Os estudos, apresentados pela comissão de plano judiciário, resultaram em
um trabalho bastante objetivo e didático, o qual facilitou sua adequação ao PPA pela comissão
respectiva.
Apesar de ter assumido, nos primeiros momentos, o compromisso de levar
ao Pleno, pela primeira vez, a discussão orçamentária, entendi que era conveniente
democratizar, também, esse processo dentro do Tribunal, com o objetivo de envolver e angariar
compromisso e simpatia dos demais Desembargadores a essa nova proposta de trabalho,
criando uma cultura de planejamento e gestão.
Com esse pensamento, resolvi apresentar ao Pleno a proposta de criação de
uma Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, composta pelo Presidente, VicePresidente e Corregedor Geral, com atribuições de examinar e aprovar, previamente, a
proposta oriunda das comissões de primeiro grau, antes de serem levadas ao colegiado. A
proposta foi acolhida, resultando na criação de uma comissão temporária, encaminhando-se à
Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei para torná-la definitiva, o que efetivamente
veio a acontecer.
Aprovados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, sem
ressalvas ou adequações, o Plano Judiciário, PPA e LOA foram levados ao Pleno, onde, de
igual forma, restaram aprovados. Estava, enfim, democratizado e implantado o
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panejamento participativo no Tribunal de Justiça do Tocantins, primeiro tribunal
brasileiro a adotar esse modelo.
As dificuldades financeiras, todavia, levaram-nos a reexaminar a
proposta, adequando-a aos valores possíveis dentro do contexto orçamentário do Estado, o
que também foi submetido ao Tribunal Pleno. Mesmo assim, conseguimos dobrar o orçamento
do Poder Judiciário, criando programas e ações necessários ao seu desenvolvimento.
Essas dificuldades levaram-nos a buscar meios de melhorar a receita do
fundo de modernização, composto pelas custas judiciais e outras taxas a ele destinadas. A
implantação de um sistema eletrônico de arrecadação nas Comarcas do Estado foi a
solução encontrada, surtindo substanciais resultados.
Paralelamente, implantamos um sistema de intranet, denominado Telejuris,
com o objetivo de interligar todas as Comarcas do Estado ao Tribunal de Justiça, unificando
seus bancos de dados e trazendo padronização e sistematização ao andamento
processual, permitindo seu acompanhamento pela Internet, de qualquer canto do mundo
onde um computador possa ser ligado a uma linha telefônica convencional ou celular.
Nesse projeto também estiveram envolvidos os Juízes de primeiro grau,
opinando sobre a arquitetura da rede e apresentando sugestões para as adequações do sistema de
acompanhamento processual cedido em cooperação pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
Outro sonho da Magistratura do Tocantins era a instalação de sua escola
superior, o que providenciei nos primeiros dias de gestão, dando-lhe a estrutura possível para
realizar palestras, cursos, inclusive de pós-graduação, e até mesmo um congresso jurídico, no
qual estiveram presentes grandes expoentes do direito nacional.
A qualificação do pessoal do interior, que encontrava barreira nos
deslocamentos, será possível por meio de cursos telepresenciais a partir do mês de agosto
vindouro, em convênio com a Universidade do Tocantins. Através do mesmo convênio, um
curso superior de técnico jurídico, sequencial e telepresencial, será oferecido a todos os
servidores do Poder Judiciário que tenham o segundo grau completo.
Tudo isso e muitos outros programas e ações têm a participação direta dos
juízes de primeiro grau, da Associação dos Magistrados e da Escola Superior da Magistratura
Tocantinense (ESMAT).
O bom relacionamento que estamos mantendo com os Tribunais Superiores e
com o Congresso Nacional permitiu que conseguíssemos doações de computadores e até mesmo
uma emenda de bancada no PPA da União, com previsão de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de reais) para a construção de sedes do Poder Judiciário, dentro do projeto de
implantação dos Centros Integrados de Cidadania, nos anos de 2004 a 2007, sendo R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) referentes a quatro unidades, para o ano de
2004.
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Dentre outros, é digno de nota o projeto dos Centros Integrados de
Atendimento à Criança e ao Adolescente implantado em Palmas, Capital do Estado, que reúne
sob o mesmo teto todos os atores responsáveis pela área, ou sejam, Juizado da Infância e
Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Secretarias de Justiça,
Segurança Pública e de Ação Social, além do Município. Apesar de existirem outros Juizados
da Infância e Juventude no Estado, o modelo implantado na Capital constitui um módulo que
deve ser referência para implantação nas demais comarcas. Diga-se de passagem que esse projeto
do CIACA somente foi possível de ser implantado devido à aproximação entre a Juíza titular do
juizado, demais atores do sistema e a Presidência do Tribunal de Justiça, que elegeu como
prioridade seu funcionamento, destinando todo apoio e estrutura material para a concretização
de um sonho que em outros locais do Brasil ainda não se realizou.
O sucesso alcançado no primeiro ano de trabalho atestou a
funcionalidade do novo sistema de gestão, levando-me a reeditar os atos administrativos
que trouxeram a magistratura de primeiro grau a trabalhar em conjunto com os órgãos diretivos
do Tribunal de Justiça, ampliando, desta feita, suas atribuições, a fim de reestruturarmos a
organização judiciária, planejando a redivisão das comarcas e a criação de outras, bem como dos
cargos necessários para atender às necessidades já existentes e futuras, que devem ser projetadas
racionalmente para os próximos anos, haja vista os limites orçamentários, financeiros e de
responsabilidade fiscal.
A comissão de juízes tem se reunido duas vezes por semana,
debruçando-se sobre os estudos do plano de reorganização judiciária, devendo concluir a primeira
fase dos trabalhos até o mês de agosto, passando-se à peregrinação nos municípios do Estado
para ouvir a comunidade e os operadores do direito sobre o desempenho do Judiciário nas
Comarcas, proporcionando uma atualização das informações necessárias aos últimos
acertos do trabalho.
Além de todo esse trabalho, tenho ido às comarcas da Capital e do interior
discutir com os juízes e operadores do direito a execução orçamentária e o planejamento
estratégico para melhorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, penso que o novo sistema
proporcionará estabilidade administrativa e financeira ao Tribunal de Justiça, garantindo a
continuidade dos projetos iniciados, por constituírem anseios da comunidade e da
magistratura.
Palmas –TO, 29 de junho de 2004.
Desembargador MARCO VILLASBOAS
Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins
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