Boletim da Cooperação na área da Justiça
Nota introdutória
Cumprindo os objetivos a que a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) se propôs, a edição do n.º 2 deste
boletim da Cooperação vem dar continuidade à intenção desta Direção-Geral de dar visibilidade à atividade
de cooperação internacional desenvolvida no domínio da Justiça.
Neste primeiro semestre, estiveram em evidência as visitas de entidades estrangeiras ao nosso país com o
objetivo de conhecerem a realidade da Justiça ao nível nacional e de estabelecerem parcerias para ações de
cooperação futuras.
Foram três as ações de cooperação para o desenvolvimento que tiveram lugar nesta primeira parte do ano,
esperando-se que no segundo semestre venham a ser executadas as diferentes ações que, no âmbito dos
Programas Bilaterais de Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa (PLOP), têm estado a ser
delineadas.
De igual modo, e ao abrigo da cooperação delegada, encontra-se previsto o início de uma série de ações de
formação com Timor Leste, na área da investigação criminal.
Na expectativa de que este Boletim se revista de interesse para todos quantos desenvolvem atividades neste
domínio, será mantida a sua periodicidade semestral, com uma nova edição em dezembro.
António Costa Moura
Patrícia Albuquerque Ferreira
Diretor-Geral da Politica de Justiça
Subdiretora-Geral da DGPJ
Área das Relações Internacionais
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AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Portugal- Moçambique
De 13 a 24 de fevereiro, magistrados moçambicanos do Ministério Público estagiaram junto da
Procuradoria-Geral da República de Portugal (PGR), do Tribunal da Relação de Lisboa e da ProcuradoriaGeral Distrital de Lisboa.
O estágio teve como objetivo proporcionar aos três Procuradores Gerais Adjuntos moçambicanos uma
aprendizagem teórico-prática em matérias atinentes às atividades de magistrados do Ministério Público
junto dos tribunais superiores, tais como a estrutura e aspetos fundamentais dos pareceres jurídicos e
despachos nos termos da Lei, a tramitação processual, a verificação de erros que possam ter transitado
da 1ª para a 2ª instância, custas e preparos e cumprimentos de mandatos.
Ainda no âmbito da cooperação entre Portugal e Moçambique, quatro Juízes Conselheiros do Tribunal
Administrativo de Moçambique deslocaram-se ao Tribunal de Contas, entre 28 de maio e 1 de junho, com
o objetivo de trocar experiências em matéria de julgamento de processos e sua tramitação.
Portugal- Cabo Verde
Foi retomada, em junho, a assessoria de longa duração prestada por um
inspetor-chefe da Polícia Judiciária (PJ) de Portugal à Polícia Judiciária de
Cabo Verde. Esta
assessoria, que decorre
desde
2005, havia
sido
interrompida em 2011 por motivos de aposentação do assessor português,
cujo excelente serviço prestado foi amplamente reconhecido.
Enquadrada no Protocolo entre as Polícias Judiciárias de Portugal e de Cabo
Verde e beneficiando de cofinanciamento Camões-Instituto da Cooperação
e da Língua, I. P. ao abrigo dos Programas Bilaterais de Cooperação, esta
assessoria assume um carácter fundamental dada a importância da
capacitação da congénere cabo-verdiana na resposta ao complexo
fenómeno da criminalidade organizada, com que o país se tem vindo a
debater.
Sr. Dr. Carlos Alexandre Reis
Diretor Nacional da Polícia
Judiciária da República de
Cabo-Verde
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Portugal- Timor-Leste
No dia 27 de julho terminou o 1.º Curso para
informação e de comunicação, entre outros
Investigadores da Polícia de Investigação Criminal
domínios.
de Timor-Leste, que decorreu na Escola de Polícia
Judiciária. Esta formação, enquadrada no âmbito
O Curso foi constituído por três fases: uma de
do
‘Programa
à
Governação
formação
–
capacitação
formação teórico-prática, na qual tiveram lugar
centralizada indireta UE/IPAD”, teve como objetivo
exercícios integrados e de chefia; e uma de
a transmissão de conhecimentos e competências
formação integrada, nas unidades operacionais.
necessários para o desempenho da função de
Os 47 alunos atingiram com sucesso a última fase
investigador criminal, tendo abarcado matérias de
de formação.
direito penal e processual penal, metodologias e
Por último, tendo presente que, dos 47 alunos, 10
técnicas de investigação, direitos humanos, ética e
deverão assumir cargos de Investigadores Chefes,
deontologia profissional.
foi ainda ministrada formação em liderança,
Ao frequentarem o curso, os alunos tiveram ainda
gestão
a oportunidade de ter formação em armamento e
planeamento operacional.
Democrática
em
de
Apoio
Timor
Leste
essencialmente
de
inquérito,
teórica;
direito
uma
disciplinar
tiro, defesa pessoal, criminologia e técnicas de
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de
e
CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PÁISES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
Reunião de correspondentes nacionais do Secretariado Permanente da Conferência de Ministros da Justiça
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJCPLP)
Os correspondentes nacionais do Secretariado Permanente da CMJCPLP reuniram-se em Maputo
(Moçambique), de 29 de fevereiro a 1 de março de 2012, sob a orientação do atual Secretário-Geral da
Conferência, Sr. Dr. Ângelo Sitole, com o objetivo fazer um ponto de situação da execução do plano de
atividades emanado da XII Conferência de Ministros da CPLP, realizada em julho de 2010, na cidade de
Maputo.
Desta reunião, realizada a meio percurso da
passagem do testemunho da Presidência da
Conferência,
de
Moçambique
para
Portugal, emanaram ainda os termos de
referência e o cronograma para as ações a
desenvolver pelas Comissões de Trabalho
relativas ao combate ao Tráfico de Seres
Humanos e à Corrupção de Funcionários da
Administração Pública por Agentes Públicos
Estrangeiros
nas
Transações
Comerciais
Internacionais, bem como a atualização dos
pontos focais Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa.
Reuniões das Comissões de Trabalho da CMJCPLP
Realizaram-se no decurso do mês de julho as primeiras reuniões das Comissões de Trabalho da CMJCPLP,
subordinadas aos temas do combate ao “Tráfico de Seres Humanos” e à “Corrupção de Funcionários da
Administração Pública por Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais”.
A criação destas duas Comissões de Trabalho, que tem como intuito o aprofundamento técnico de matérias
que sejam objeto da Conferência e a preparação para a tomada de decisões, resultou de uma deliberação da
XII CMJCPLP, que decorreu nos dias 28 e 29 de julho, de 2010, em Maputo. Os trabalhos que estão a ser
desenvolvidos têm por finalidade a elaboração de propostas de Declarações e de Planos de Ação para os
próximos dois anos, a serem submetidos à consideração de S. Exas os Ministros da Justiça na próxima CMJCPLP.
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A primeira reunião da Comissão de Trabalho
relativa
ao
Funcionários
combate
da
à
“Corrupção
Administração
Pública
de
por
Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações
Comerciais Internacionais” ocorreu nos dias 10 e
11 de julho, na cidade da Praia (Cabo Verde),
tendo contado com o apoio da UNODC.
Desta reunião, salienta-se o facto de todos os
participantes terem registado a existência de um
quadro geral de proteção legal contra corrupção
nos respetivos países e a constatação de que
todos já ratificaram a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção.
de todos os Estados se munirem de mecanismos
específicos para a prevenção e combate a este
fenómeno, bem como à proteção das suas
vítimas. Nesse sentido, os representantes dos
diferentes países reconheceram a importância da
criação de um tipo legal específico, alinhado
com
a
definição
internacionalmente
aceite,
constante da alínea a) do artigo 3.º do Protocolo
Adicional à Convenção das Nações Unidas
contra a Criminalidade Organizada Transnacional
relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do
Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e
Crianças.
Por sua vez, a primeira reunião da Comissão de
Trabalho referente ao combate ao Tráfico de
Seres Humanos, que teve lugar nos dias 18 e 19 de
julho, na cidade de S. Tomé, resultou num
consenso
generalizado
relativamente
à
gravidade do crime de tráfico e à necessidade
O resultado de ambas as reuniões foi considerado
muito satisfatório pelos peritos dos vários países,
sendo ainda de realçar o estreitamento de laços
e o aprofundamento de conhecimentos entre os
participantes, no que respeita às especificidades
de cada Estado-membro da CPLP, no âmbito dos
temas em apreço.
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CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
Reunião da Comissão delegada da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos
No dia 23 de março de 2012 teve lugar, na cidade
do
Rio
de
Janeiro,
a
reunião
da
Comissão
Delegada da Conferência de Ministros da Justiça
dos Países Ibero-americanos (COMJIB), composta
pela Argentina, Brasil, El Salvador, Panamá e
Uruguai. Estiveram ainda presentes, na qualidade
de Secretários-Gerais Adjuntos, representantes do
Chile, Espanha e México. A reunião contou ainda
com a participação da Colômbia na qualidade de
observador.
Durante esta reunião foram tratados diversos temas
internacional. Desta reunião resultou a criação de
prioritários para o conjunto dos países da ibero-
novos subgrupos de trabalho, entre os quais se
america,
salienta o relativo à cibercriminalidade.
designadamente,
os
sistemas
penitenciários e a promoção dos direitos humanos,
Recorde-se que Portugal se encontra representado
a
a
nos diversos grupos de trabalho desta Organização
inovação e tecnologia na administração da justiça,
Internacional através da DGPJ, da DGSP, da DGRS,
o acesso à justiça e a cooperação jurídica
do ITIJ, do IRN e da DGAJ.
luta
contra
a
delinquência
organizada,
VISITAS NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DA JUSTIÇA
De 16 a 20 de abril, Portugal recebeu a visita de 50 colaboradores científicos do Tribunal Constitucional da
Alemanha, que teve por objetivo recolher experiências e aprofundar conhecimentos no âmbito do Direito
Comparado.
O grupo foi recebido nas instalações do Centro de Estudos Judiciários por S. Exa a Ministra da Justiça, que
proferiu uma palestra sobre as reformas em curso em Portugal na área da Justiça.
No decurso desta visita, a delegação alemã foi ainda recebida na Assembleia da República, no Supremo
Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e na Procuradoria-Geral da
República.
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Uma delegação da Lituânia composta por dez elementos de
diversas áreas da Justiça deslocou-se a Portugal entre os dias
18 e 20 de junho, no âmbito do Programa “Creation and
Implementation of the System for Video-Transmission, Recording
and Storage in Courts”. O objetivo da visita consistiu na troca
de conhecimentos entre os dois países, relativamente aos
procedimentos
adotados
na
utilização
do
sistema
de
videoconferência em Portugal.
Do programa da visita constaram sessões na Direção-Geral da
Administração da Justiça - onde foi efetuada uma introdução
ao
sistema
judicial
português,
uma
apresentação
das
aplicações SITAF, Habilus e Citius, e uma demonstração da
utilização do sistema de videoconferência nos tribunais -, na
Direção-Geral da Política de Justiça - onde foi feita uma
apresentação do programa Hermes -, e ainda visitas ao
Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal da Relação de Lisboa e
De 31 de maio a 1 de junho deslocouse ao nosso país uma delegação de
nove juízes austríacos oriundos dos
tribunais de comarca e regionais da
Região Federada do Tirol e do Supremo
Tribunal Federal de Innsbruck.
O grupo manifestou especial interesse
em visitar tribunais e em assistir a alguns
julgamentos, pelo que do programa
organizado
constaram
visitas
ao
Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal
da Relação de Lisboa e ao Tribunal da
Comarca de Sintra, no âmbito das
quais se procedeu a um intercâmbio
de conhecimentos.
Tribunal de Comarca de Sintra.
S. Exa. o Procurador-Geral da República de Angola, João
No âmbito do projeto “Electronic handling
Maria Moreira de Sousa, deslocou-se a Portugal entre os
of
dias 9 e 13 de julho, chefiando uma delegação composta
Court
proceeding
deslocaram-se
a
delegações
Letónia,
da
documents”,
Portugal
tendo
duas
por dois Procuradores-Gerais Adjuntos, uma Procuradora
como
Provincial e o Chefe do Departamento Nacional de
objetivo a troca de conhecimentos entre
Administração e Gestão do Orçamento.
dois países.
No âmbito desta visita, cuja organização esteve a cargo da
As delegações visitantes, compostas por
Procuradoria-Geral da República de Portugal, a delegação
peritos de diversas áreas da Justiça, foram
visitou
recebidas
da
Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal
Administração da Justiça, tendo-lhes sido
de Contas, o Centro de Estudos Judiciários, o Instituto
apresentadas as aplicações informáticas
Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e o
SITAF, Habilus e Citius e sido efetuada uma
Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
demonstração
de
S. Exa o Procurador-Geral da República de Angola foi ainda
videoconferência nos tribunais. Uma das
recebido, em audiência, por Sua Excelência o Presidente
delegações foi ainda recebida no Tribunal
da República Portuguesa e por S. Exa a Ministra da Justiça.
pela
Direção-Geral
do
sistema
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça,
o
Tribunal
Administrativo e Fiscal.
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Nos dias 5 e 6 de julho, a Direção-Geral dos
Serviços Prisionais (DGSP) acolheu uma delegação
composta por dois elementos do “Justice Policy
Group” do Ministério da Justiça de Inglaterra, um
elemento do “National Offender Management
Service” (NOMS) e por um elemento dos Serviços
Prisionais da Escócia (SPS).
Esta visita integra-se num projeto de Twinning, em
que as três entidades (DGSP, NOMS e SPS)
estabeleceram uma parceria, cujos beneficiários
são os Serviços Prisionais da Turquia.
futuros e integram-se no Instrumento de Assistência
de
Pré-Adesão
(IPA),
financiado
pela
União
Europeia, com o fim de facilitar a adesão de
países
candidatos,
com
vista
à
sua
futura
integração na União Europeia.
Os
objetivos
desta
visita
foram
plenamente
alcançados, tendo sido possível estabelecer uma
proximidade entre os diferentes parceiros e um
conhecimento
mais
metodologias
específicas
aprofundado
de
sobre
intervenção
no
intuito
âmbito da reabilitação de delinquentes, através
incentivar a criação de laços de longo prazo e o
da partilha e divulgação de boas práticas no
fornecimento
contexto
Os
projetos
de
Twinning
de
têm
assistência
como
técnica
e
administrativa entre Estados-membros atuais e
da
aplicação
de
programas
de
reabilitação e de programas de treino e formação
de profissionais dos Serviços Prisionais.
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No âmbito do Protocolo celebrado entre o Tribunal Administrativo de Moçambique e o Supremo Tribunal
Administrativo de Portugal, uma delegação de cinco elementos do Tribunal Administrativo de Moçambique,
presidida pelo seu Secretário-Geral, efetuou uma visita de estudo ao Supremo Tribunal Administrativo e ao
Tribunal de Contas de Portugal, em fevereiro de 2012, com o intuito de melhorar competências técnicas nas
áreas de gestão de projetos institucionais, gestão de documentos, gestão de recursos humanos,
administração e gestão de recursos financeiros e gestão da receita arrecadada. Sendo que um dos domínios
de interesse versava ainda sobre a cooperação internacional, do programa de trabalhos constou uma
reunião com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na qual foi dada a conhecer o seu papel de
coordenador da cooperação internacional no domínio da Justiça.
O Diretor Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação (DNAJL) de TimorLeste, Sr. Dr. Nelinho Vital, esteve em Portugal, no passado dia 13 de junho,
para o estabelecimento de contatos com a DGPJ e com a Polícia
Judiciária.
Na DGPJ, foi acolhido pelo Sr. Dr. António Costa Moura, Diretor-Geral da
DGPJ, tendo sido explanada a missão, estrutura e funcionamento da
Direção-Geral, em particular, no que respeita à sua componente
legislativa.
O encontro na PJ teve por objetivo conhecer os motivos que presidiram à
decisão de descriminalização do consumo de droga em Portugal e seu
impacto - uma vez que a DNAJL se encontra a preparar um diploma nesta
Dr. Nelinho Vital
Diretor Nacional de Assessoria
Jurídica e Legislação (DNAJL) de
Timor-Leste
área – tendo o Sr. Dr. Nelinho Vital sido recebido pelo Diretor da Unidade
de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, Sr. Dr. Joaquim Pereira.
Em 12 de abril deslocou-se a Portugal o Sr. Dr. Pierre Lapaque, do Escritório das Nações Unidas para as Drogas
e o Crime (UNODC). Esta visita teve como finalidade principal a apresentação de diversas ações do UNODC
em curso nos domínios da prevenção da criminalidade e aferir da possibilidade de se desenvolverem novas
iniciativas conjuntas nos países de expressão oficial portuguesa, quer no que respeita ao auxílio na ratificação
e implementação das Convenções da ONU, quer em matéria de cooperação.
No âmbito desta visita, o representante da UNODC reuniu com a DGPJ, com a PJ e com a PGR.
Unidade de Cooperação Internacional
DGPJ/MJ
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 2/3, 1990-097 Lisboa, Portugal
Tel.: +351 217 924 000 Fax: +351 217 924 090
www.dgpj.mj.pt
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