JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO – PROVA OBJETIVA – 24 DE MARÇO DE 2012
LEIA ATENTAMENTE AS ORIENTAÇÕES ABAIXO:
- O tempo de duração da prova objetiva seletiva (1ª etapa) será de 5
(cinco) horas.
- As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos
blocos, devidamente explicitados.
- Confira se seu caderno de prova contém todas as questões da prova, estas
numeradas de 01 a 100. Existindo falha, chame imediatamente o fiscal para a
troca do caderno. Reclamações posteriores não serão aceitas.
- Não será permitida nenhuma forma de consulta.
- Os fiscais não prestarão esclarecimentos a respeito do conteúdo da
prova. A interpretação faz parte da prova.
- As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo que,
necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a
jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.
- Ao terminar a prova, devolva o cartão de respostas devidamente
preenchido.
- Não destaque a ficha de identificação.
- Preencher o cartão de respostas com caneta de tinta azul ou preta.
- Não rasure nenhuma questão e não utilize corretor no cartão de
respostas.
- Não escreva nada no cartão de respostas, além dos dados solicitados.
- Não haverá substituição do cartão de respostas.
- A inobservância das providências acima mencionadas acarretará
em nulidade do cartão de respostas e, consequentemente, na
desclassificação do candidato.
AGUARDE A ORDEM PARA A ABERTURA DO CADERNO DE PROVA.
Boa Prova.
Comissão de Concurso.
Folha número 1
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Esta prova objetiva seletiva é constituída de 100 (cem) questões
objetivas, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1
(uma) é correta. Esta prova tem as questões distribuídas da seguinte forma:
BLOCO 1 – contém 50 (cinquenta) questões
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Levando em conta a legislação laboral no que pertine aos contratos
individuais de trabalho, após a leitura das afirmativas, assinale a opção
que contempla a resposta CORRETA.
I - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão
se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos
de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
II - Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos legais, os profissionais
liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como
empregados.
III - A equidade constitui fonte adotada pela legislação do direito do trabalho.
IV - A CLT regula somente as relações individuais do trabalho, legando à
Constituição Federal e à legislação complementar a disciplina do Direito
Coletivo.
a ) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II estão incorretas.
c) As afirmativas I e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
2) Responda considerando a alternativa que não se enquadra na
disciplina do trabalho rural.
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser
descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o
salário mínimo:
a) Até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia;
b) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e
farta, atendidos os preços vigentes na região;
c) Adiantamentos em dinheiro;
d) A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim
como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não
integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais,
em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação
obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;
Folha número 2
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e) rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado e
desocupar a casa no prazo de sessenta dias.
3) A terceirização como fenômeno jurídico encontra jurisprudência do
TST, firmada em diretrizes da Súmula 331. Responda qual a alternativa
CORRETA, analisando as proposições.
I - Em qualquer hipótese a contratação de trabalhadores por empresa
interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços.
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não
gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta,
indireta, fundacional.
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços
de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde
que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas
obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste
também do título executivo judicial.
a) As alternativas I, II e III estão corretas.
b) Estão corretas as alternativas II, III e IV.
c) Todas estão corretas.
d) Todas estão incorretas.
e) Estão corretas somente as alternativas II e IV.
4) Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:
a) Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social,
inclusive mutualidade.
b) O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas
obrigações previdenciárias.
c) O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o
prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições
de seu exercício.
d) O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Folha número 3
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e) As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de
comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade
a que for prestado o serviço voluntário.
5) Quanto ao representante comercial, observe a exceção, sendo
CORRETA a afirmativa que não se enquadra nas vedações de exercício de
representação comercial.
a) O que não pode ser comerciante.
b) O falido não reabilitado.
c) O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais
como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto,
lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.
d) O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
e) O que mantêm cotas em empresa de capital aberto.
6) Acerca de jornada de trabalho, analise as proposições indicando a
alternativa INCORRETA:
a) A jornada de peão de rodeio será regulada pelo contrato, observados os
usos e costumes da cada região, o início e o término normal de jornada de
trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia.
b) A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e
seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
c) A presunção de veracidade da jornada de trabalho, quando prevista em
instrumento normativo não pode ser elidida por prova em contrário.
d) É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o
registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não
apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa
de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em
contrário.
e) Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes
são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às
horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial
se dele não se desincumbir.
7) Analise as afirmativas à luz da jurisprudência sumulada do TST e
disciplina da CLT, assinalando a alternativa CORRETA.
I - (compensação semanal). A compensação de jornada de trabalho deve ser
ajustada somente por acordo coletivo ou convenção coletiva.
II - (compensação semanal). O acordo individual para compensação de horas
é válido, ainda que haja norma coletiva em sentido contrário.
III - (compensação semanal). O mero não atendimento das exigências legais
para a compensação de jornada, salvo quando encetada mediante acordo
Folha número 4
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tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada
normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido
apenas o respectivo adicional.
IV - (banco de horas). Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por
força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um
dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira
que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez
horas diárias.
V - (banco de horas). Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem
que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma
do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras
não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
rescisão.
a) Estão corretas somente as alternativas IV e V.
b) Todas estão corretas.
c)Estão corretas apenas as alternativas IV e II.
d) Estão corretas somente as alternativas I e V.
e) Estão corretas somente as alternativas I, IV e V.
8) Quanto aos períodos de descanso, observada a normatização da CLT e
a jurisprudência do TST, assinale a alternativa FALSA.
a) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual
será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em
contrário, não poderá exceder de duas horas.
b) Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo (71 da
CLT), não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o
período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com
repercussão nas demais parcelas contratuais em razão de sua natureza
salarial, segundo entendimento do TST.
c) Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou
cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo
corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal
do trabalho.
d) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada de qualquer
categoria, sem exceção, porque este constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.
e) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT
acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e
Folha número 5
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na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que
foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
9) Considerando a construção jurisprudencial, acerca das horas de
itinerário ou de percurso, com base nas afirmativas abaixo responda qual
a alternativa CORRETA.
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução própria ou fornecida
pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por
transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de
trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do
empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera
o direito às horas "in itinere".
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de
horas "in itinere".
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em
condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas alcançam todo
percurso.
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de
trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como ordinário e
sobre ele não incide o adicional respectivo.
a) Todas as alternativas estão erradas.
b) Somente as alternativas I, IV e V estão corretas.
c) Somente as alternativas II e III estão corretas.
d) Estão erradas as alternativas II, IV e V estão erradas.
e) Estão corretas as alternativas I, II, IV e V.
10) Quanto a remuneração, observada a jurisprudência e legislação,
assinale a alternativa CORRETA.
a) Aplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo do valor do salário
hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
b) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba
“auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao PAT - Programa
de Alimentação do Trabalhador altera a natureza salarial da parcela, instituída
anteriormente, com efeitos pretéritos, para aqueles empregados que,
habitualmente, já percebiam o benefício.
c) Para os efeitos do artigo 458 da CLT (natureza salarial) são consideradas as
seguintes prestações concedidas pelo empregador: educação em
estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a
matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Transporte
destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou
não por transporte público.
d) Para os fins de equiparação salarial trabalho de igual valor será o que for
feito com igual produtividade, e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas
Folha número 6
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cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos, aferidos pela
admissão de ambos e não na função. (súmula 135 do TST e 202 STF).
e) Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a
equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua
perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
11) Acerca da proteção ao salário, responda apontando a alternativa
CORRETA, considerando o artigo 462 da CLT e jurisprudência do TST.
a) Ao empregador é vedado, sem exceção, qualquer desconto no salário do
empregado.
b) quando o empregado se ausenta para comparecer como testemunha na
Justiça do Trabalho não pode sofrer desconto em seus salários, ao passo que
quando comparece como parte tem o empregador o direito de descontar o dia
de trabalho, mas não o repouso semanal remunerado.
c) Reputa-se presumível o vício de vontade quando o empregado autoriza, no
ato da admissão, descontos em seu salário, invertendo o ônus da prova
legando ao empregador comprovar a ausência do vício.
d) É lícito o desconto salarial referente à cheques sem fundos, quando o
frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
e) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, somente
na hipótese de ocorrência de dolo do empregado.
12) As alterações do contrato de trabalho são contingenciadas pelo
legislador celetista. De acordo com as regras da CLT e jurisprudência do
TST, analise as afirmativas abaixo, respondendo a alternativa CORRETA.
I - Nos contratos individuais e coletivos de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II - Se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança.
III - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência,
para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando
transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu
domicílio.
IV - Havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do
empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema
do outro.
a) Estão corretas as alternativas III e IV.
b) Estão erradas as alternativas I e IV.
c) Estão corretas as alternativas I, III e IV.
d) Somente as alternativas II e I estão corretas.
Folha número 7
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e) somente as alternativas II e IV estão erradas.
13) Quanto a suspensão e interrupção dos contratos de trabalho,
responda qual a alternativa CORRETA, de acordo com a CLT e
jurisprudência do TST.
a) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxíliodoença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição
quinquenal, ainda que o trabalhador mantenha a possibilidade de acesso ao
judiciário.
b) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se
afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é
indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou
carta registrada, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que
estava obrigado.
c) Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim
acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo
para a respectiva terminação.
d) Na suspensão do contrato de trabalho as cláusulas contratuais se mantêm
preservadas (ou pelo menos a essência delas), ao passo que na interrupção do
contrato de trabalho as cláusulas contratuais ficam sobrestadas, na sua
totalidade ou ocorre a manutenção de pequena parcela delas.
e)O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário: por dois dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de
sangue voluntária, independentemente de comprovação.
14) Aponte a alternativa que está INCORRETA em relação a disciplina das
férias.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes.
b) 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas.
c) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas.
d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta
e duas) faltas.
e) Fica autorizado o empregador descontar, do período de férias, as faltas do
empregado ao serviço.
Folha número 8
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15) Quanto as férias, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a
legislação trabalhista e jurisprudência do TST.
a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo
tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou
auxílio-doença por até 06 (seis) meses, embora descontínuos.
b) Durante as férias, o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar
serviços a outro empregador.
c) Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão deverão ser
remunerados de forma simples, se não ultrapassado a totalidade do período
concessivo. (art. 137, CLT).
d) É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço
constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando ainda que gozadas na
época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145
do mesmo diploma legal.
e) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que
nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.
16) Observada a jurisprudência e a legislação laboral do rompimento
contratual, responda apontando o item INCORRETO.
a) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será
válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Quando não existir
na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será
prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor
Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.
b) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do
prazo do aviso prévio, salvo se indenizado.
c) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484
da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do
aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
d) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da
homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque
visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto,
quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
e) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da
notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Folha número 9
JUSTIÇA DO TRABALHO
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17) Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que
NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do
contrato.
a) ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa
causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário,
a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego.
Prática constante de jogos de azar.
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual
trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena.
e) desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de
insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem.
18) Acerca das garantias provisórias de emprego, responda qual a
alternativa CORRETA.
a) São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior
a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se
constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do contrato de emprego.
b) Os exercentes dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança
imediata do empregador gozavam de estabilidade decenal conforme disciplina
do artigo 499 da CLT.
c) O suplente da CIPA não goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II,
"a", do ADCT.
d) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de
ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica
a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e devida apenas a
indenização do período estabilitário.
e) A estabilidade da gestante não é assegurada empregada doméstica.
19) Analise as proposições e responda qual a alternativa CORRETA, de
acordo com a jurisprudência do TST acerca da garantia provisória de
emprego:
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na
forma do § 5º do art. 543 da CLT.
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não
foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Folha número 10
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III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a
estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
a) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
b) Estão errados somente os itens II, III e V.
c) Estão corretos todos os itens.
d) Estão corretos somente os itens I, III e IV.
e) Estão corretos os itens I, II, III e IV.
20) assinale a alternativa que CONSTITUI hipótese de movimentação do
FGTS.
a) Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta
dias, comprovada por declaração do sindicato da categoria.
b) Quando o trabalhador ou qualquer de seu dependentes for portador do vírus
HIV.
c) Quando o trabalhador tiver idade superior a 65 anos.
d) Falecimento do empregador individual, ainda que mantida a relação de
emprego.
e) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para
esse fim habilitados no processo de inventário.
21) Observada a disciplina e jurisprudência da prescrição,
resposta CORRETA.
aponte a
a) A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em
relação a todo o contrato de trabalho.
b) Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o
Ministério Público tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de
entidade de direito público.
c) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica
extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da
mudança de regime.
d) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o
direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Folha número 11
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e) Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição
parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em
que foram suprimidas.
22) Cabe as empresas, tomar as medidas abaixo relacionadas,
APONTANDO A EXCEÇÃO, em relação a segurança e medicina do
trabalho.
a) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
b) Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções
a Tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
c) Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional
competente.
d) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
e) Promover o estímulo ao exercício de estudo sobre as condições de trabalho.
23) Em relação aos empregados, constitui dever decorrente das normas
de Medicina e Segurança do Trabalho, devendo anotar abaixo a
alternativa correta.
I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as
instruções de que trata o item II do artigo157 da CLT.
Il - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos do capítulo Da
segurança e Medicina do Trabalho da CLT.
III - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: à observância
das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo 157 da
CLT e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela
empresa.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente os itens II e III estão corretos.
c) O item III está incorreto.
d) Somente o item I está incorreto.
e) Estão corretos somente os itens I e III.
24) Da jurisprudência do TST e legislação celetista, podemos afirmar,
anotando a alternativa CORRETA.
a) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da
autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem
ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
b) A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições
nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica
o pedido de adicional de insalubridade.
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c) Para fazer jus ao adicional basta o labor em condições nocivas à saúde do
trabalhador, independentemente de regulamentação aprovada pelo Ministério
do Trabalho.
d) segundo a disposição da CLT, pode o empregado receber simultaneamente
os adicionais de insalubridade e periculosidade.
e) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
25) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao trabalho do menor.
a) O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de
prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar somente se a
ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós
ou irmãos.
b) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: prestado de
qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés,
dancings e estabelecimentos análogos; em empresas circenses, em funções
de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. Poderá, todavia, o
Juiz de Menores autorizar o trabalho nas atividades listadas, desde que
preenchidos alguns requisitos previstos em lei
c) Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de
trabalho, somente na hipótese de que o serviço possa acarretar para ele
prejuízos de ordem moral.
d) O contrato de aprendizagem extinguir-se-á quando houver qualquer
ausência injustificada à escola.
e) Contra o menor de 16 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
26) Analise as súmulas e responda qual NÃO está de acordo com a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
a) Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, em qualquer hipótese, só é
válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo
Ministério do Trabalho.
b) Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao
serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário
nem justificar o motivo de não o fazer.
c) Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT,
sem comprovação da necessidade do serviço.
d) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também
denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para
os efeitos do art. 224 da CLT.
e) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre
a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e
adicionais eventuais.
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27) Responda qual alternativa representa a POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL
do TST.
a) A multa do artigo 600 da CLT, decorrente da mora na quitação da
Contribuição Sindical prevista na CF/88 é devida quando ajuizada a ação
trabalhista pela entidade de classe.
b) Mesmo preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é ilegítimo o
reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista
no Estatuto do Policial Militar.
c) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do
empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do
sistema do outro.
d) Ao serviço médico da empresa ou qualquer convênio com os sindicatos
compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
e) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação
em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente
lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação
ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
28) Quanto ao aviso prévio, responda qual alternativa está em
CONFORMIDADE com a CLT.
a) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se
a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 3 (três)
horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
b) É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 3 (três) horas diárias
previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do
salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias
corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
c) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio,
beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido
antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra
seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
d) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o
respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu
termo, à outra parte é vinculada a aceitar a reconsideração.
e) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado,
praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao
pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, com
prejuízo da indenização que for devida.
Folha número 14
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DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
29) Sobre a contribuição sindical, à luz das disposições contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a) A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e
consistirá na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de
trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida
remuneração.
b) Aos empregadores é facultado descontar, da folha de pagamento de seus
empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por
estes devida aos respectivos Sindicatos.
c) A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos
será recolhida pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.
d) Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou
profissionais liberais, o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente
ao estabelecimento arrecadador.
e) O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e
trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo
aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á
no mês de fevereiro.
30) Analise as seguintes proposições sobre os instrumentos normativos
negociados:
I - Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas
de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução
do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
II - As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis,
prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
III - As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de
categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas
de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas,
inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
IV - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo
qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
V - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais
celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente
categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no
âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de
trabalho.
Folha número 15
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À vista das afirmações acima, é CORRETO afirmar que:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Apenas uma proposição está incorreta.
d) Duas proposições estão incorretas.
e) Três proposições estão incorretas.
31) Sobre a organização sindical brasileira, é INCORRETO afirmar que:
a) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades
idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se
denomina categoria econômica.
b) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em
comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em
atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social
elementar compreendida como categoria profissional.
c) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que
exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional
especial ou em consequência de condições de vida singulares.
d) Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões
dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a
associação é natural.
e) É facultada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
32) É livre a associação profissional ou sindical, observado os seguintes
parâmetros, À EXCEÇÃO DE UM, que deverá ser assinalado:
a) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações
sindicais.
c) A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo
da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição
prevista em lei.
d) É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
e) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical.
Folha número 16
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33) Sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, é CORRETO
afirmar que:
a) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 4
(quatro) anos.
b) As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente, dentre
outros requisitos, direitos e deveres dos empregados e empresas.
c) Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza jurídica será admitido
sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou
Acordo correspondente.
d) Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de
Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a
validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação,
de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e
dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, da maioria simples
presente.
e) As Convenções e Acordos poderão conter categorias ou classes de
trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.
34) Analise as seguintes proposições:
I – Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao reconhecimento das
convenções e acordo de trabalho.
II – Os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso têm garantia constitucional de igualdade de direitos.
III – É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.
À vista das afirmações acima, é CORRETO afirmar que:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Apenas uma proposição está incorreta.
d) Somente duas proposições estão incorretas;
e) Somente três proposições estão incorretas.
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35) Em relação ao direito de Greve, segundo a Lei número 7.783, é
CORRETO afirmar que:
a) Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via
arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.
b) A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente
interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, da paralisação.
c) Observadas as condições previstas na Lei acima citada, a participação em
greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais,
durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou
decisão da Justiça do Trabalho.
d) Visando a adesão ao movimento paredista, as manifestações e atos de
persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso de
trabalhadores ao trabalho.
e) Não há necessidade da entidade sindical convocar assembléia geral para
definir as reivindicações da categoria.
36) Segundo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,
é CORRETO afirmar que:
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na
forma do § 5º do art. 543 da CLT.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete
dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a
estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
a) Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições contidas nos incisos I, II, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições contidas nos incisos II, III e V estão corretas.
e) Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.
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37) Sobre Mediação, Arbitragem no Direito do Trabalho e o Poder
normativo da Justiça do Trabalho é CORRETO afirmar que:
a) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é
obrigatório às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente.
b) Frustrada a negociação coletiva as partes não poderão eleger árbitros, mas
tão-somente ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica para que a Justiça
do Trabalho decida o conflito.
c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do
interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d) Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros.
e) Em caso de greve em atividade não essencial, com possibilidade de lesão
do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
38) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar
que:
a) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão
contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e
aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta
Consolidação.
b) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de um a seis
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo Estado, com duração equivalente à suspensão
contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e
aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta
Consolidação.
c) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão
contratual, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo
de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art.
471 desta Consolidação.
d) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão
contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e
independentemente de aquiescência formal do empregado, observado o
disposto no art. 471 desta Consolidação.
Folha número 19
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e) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo Estado, com duração equivalente à suspensão
contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e
aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta
Consolidação.
39) Com base na Lei de Greve (Lei número 7.783), na CLT e na
jurisprudência Sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é
INCORRETO afirmar que:
a) A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se
associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os
direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista
na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o
empregado.
b) Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada
pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo,
convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber,
cumulativamente, as duas gratificações: a contratual e a convencional.
c) É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao
comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do
movimento.
d) É assegurado aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a
persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
e) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.
40) É INCORRETO afirmar que:
a) São considerados serviços ou atividades essenciais: compensação bancária;
marítimos de carga e descarga; distribuição e comercialização de
medicamentos.
b) São considerados serviços ou atividades essenciais: tratamento e
abastecimento de água; assistência médica e hospitalar; funerários.
c) São considerados serviços ou atividades essenciais: produção e distribuição
de energia elétrica, gás e combustíveis; distribuição e comercialização de
alimentos; transporte coletivo.
d) São considerados serviços ou atividades essenciais: guarda, uso e controle
de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; controle de
tráfego aéreo; compensação bancária.
e) São considerados serviços ou atividades essenciais: telecomunicações.
compensação bancária; assistência médica e hospitalar; captação e tratamento
de esgoto e lixo.
Folha número 20
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41) Analise as proposições abaixo e responda qual NÃO está de acordo
com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos
(SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
I - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de
acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte,
também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.
II - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de
dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se
observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
III - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as
pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
IV - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade
sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar,
obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da
categoria.
V - É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o
estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que
assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
a) Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas;
b) Somente as proposições contidas nos incisos I, II e V estão corretas;
c) Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas;
d) Somente as proposições contidas nos incisos II, III, IV e V estão corretas;
e) Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas;
42) Analise as proposições abaixo e responda qual ESTÁ de acordo com
as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC)
do Tribunal Superior do Trabalho.
a) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as
partes não podem ser superiores a 30% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.
b) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as
partes não podem ser superiores a 40% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.
c) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as
partes não podem ser superiores a 50% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.
d) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as
partes não podem ser superiores a 60% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador. (OJ número 18 da SDC/TST)
Folha número 21
JUSTIÇA DO TRABALHO
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e) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as
partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo
empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao
trabalhador.
43) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar
que:
a) Constituem associações sindicais de grau superior os sindicatos e as
federações organizadas nos termos desta Lei.
b) É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 7 (sete), desde
que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões
idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
c) Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser
constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 7
(sete) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.
d) As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão
organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização
dessas atividades ou profissões.
e) O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de três exemplares dos
respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de
cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
DIREITO ADMINISTRATIVO
44) É CORRETO afirmar:
a) A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade
o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à
Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios
de conveniência e oportunidade.
b) O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar
seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a
correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a
providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja
necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei
que lhe serviu de arrimo.
c) Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos
em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo
que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.
d) Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder
Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na
Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.
Folha número 22
JUSTIÇA DO TRABALHO
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e) Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso
de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a
responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos
administrativos.
45) É CORRETO afirmar:
a) O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de
empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder
Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista
quanto estatutário.
b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
c) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por
Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito
este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de
sindicalização e de greve.
d) Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo,
emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
e) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir
dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a
remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por
vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição
corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a
possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro
sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo,
de subsídio.
46) É CORRETO afirmar:
a) A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em
dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal,
se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante
instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da
função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando
também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão
dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos
causados ao erário.
b) A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a
terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa
jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviços públicos.
Folha número 23
JUSTIÇA DO TRABALHO
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c) A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu
ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido
pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.
d) O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma
composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública),
não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
e) O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo
que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da
ação civil pública.
47) É INCORRETO afirmar:
a) Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que
celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha
vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
b) Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de
polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei,
fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que
constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público
ou de concessão para exploração de bem público.
c) Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos
individuais em benefício da segurança.
d) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com
capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há
conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão
e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações
estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.
e) São características dos bens públicos a inalienabilidade, a
imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
DIREITO PENAL
48) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou
coação.
b) Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte
por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
c) Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do
território nacional.
d) Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição
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de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,
cargo ou função.
e) Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.
49) Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:
(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o
seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação
econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(II)
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar
ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional
constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando
violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo
constituindo crime contra a Organização do Trabalho.
(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a
nacionalização do trabalho.
a) Somente as alternativas (I) e (III) estão corretas.
b) Somente a alternativa (IV) está correta.
c) Somente as alternativas (III) e (IV) estão corretas.
d) Somente as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.
50) “A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o
registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social
de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de
2011.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O ato praticado por “A” não constitui crime.
b) O ato praticado por “A” constitui crime de supressão de informação.
c) O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento
particular.
d) O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade ideológica.
e) O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento público.
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BLOCO 2 – contém 30 (trinta) questões
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
51) A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do
Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a
alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do
Trabalho.
a) as ações que envolvam o direito de greve.
b) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato
questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.
c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem
qualquer ressalva.
e) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho.
52) A partir da afirmação; analise as proposições apontando qual a
alternativa que contempla a resposta CORRETA. Nos dissídios individuais
e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas
perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as
custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%
(dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e
quatro centavos) e serão calculadas:
I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado
totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em
ação constitutiva, sobre o valor da causa.
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
a) todas estão corretas.
b) todas estão incorretas.
c) somente a I está incorreta.
d) somente as proposições III e II estão incorretas.
e) somente a alternativa IV está incorreta.
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53) Segundo disposição da CLT, no que toca as atribuições dos oficiais
de justiça avaliadores, aponte a alternativa INCORRETA.
a) Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça
do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das
Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho,
que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
b) Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou
Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Vara do Trabalho, salvo
quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão
específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.
c) Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, respeitado o
disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato
deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida
a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 10 (dez) dias, sem razões que o
justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às
penalidades da lei.
d) No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento
do ato, o prazo de 10 (dez dias). (art. 721, CLT).
e) É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a
qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos
de execução das decisões desses Tribunais.
54) Acerca dos atos, termos e prazos processuais, responda a afirmativa
INCORRETA:
a) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o
interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
b) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante
autorização expressa do juiz ou presidente.
c) Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou
a carimbo.
d) Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes
interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão
firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não
houver procurador legalmente constituído.
e) Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples
notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
55) Quanto ao Processo Judiciário do Trabalho, analise as proposições
abaixo e responda qual a alternativa CORRETA.
I - A compensação pode ser arguida a qualquer tempo e sob qualquer forma no
processo do trabalho. (art. 767, CLT).
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II - Terá preferência somente na fase de conhecimento o dissídio cuja decisão
tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
III - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte solidária do
direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as
normas da CLT.
a) Somente a alternativa I está correta.
b) Estão incorretas somente as alternativas I e II.
c) Estão toda corretas.
d) Estão corretas as alternativas I e III.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
56) Com EXCEÇÃO (aponte a exceção) de uma das hipóteses, os conflitos
de jurisdição podem ocorrer entre:
a) Juiz do Trabalho e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça
do Trabalho;
b)Tribunais Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Juiz do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho no qual o juiz exerce a
magistratura.
e) Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
57) Quanto as provas no processo do trabalho, responda qual a
alternativa INCORRETA:
a) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua
nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou
presidente.Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de
surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.Em ambos os casos de que
este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a quem interessar o
depoimento.
b) As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas,
por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou
advogados.
c) Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, em
qualquer hipótese processual.
d) As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao
serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando
devidamente arroladas ou convocadas.
e) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de
serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência
marcada.
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58) Em relação a forma de reclamação e notificação, responda qual a
alternativa CORRETA:
a) A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclamação
deverá conter a designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito a quem
for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição
dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do
reclamante ou de seu representante, o valor da causa e estar assinada por
advogado legalmente habilitado.
b) Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do
julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.
c) A notificação será feita em registro postal. Se o reclamado criar embaraços
ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital,
inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta,
afixado na sede da Vara ou Juízo.
d) O reclamante será sempre notificado via postal.
e) Sendo várias as reclamações ou havendo identidade de matéria, poderão
ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma
empresa ou estabelecimento.
59) Responda qual a resposta CORRETA, acerca do procedimento
sumaríssimo:
a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao
procedimento sumaríssimo.
b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte
a Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.
c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido
deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente; não se fará
citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço
do reclamado;
d) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias
do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de
acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
e) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à
audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
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60) O juiz, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por
algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes,
EXCETO em uma das hipóteses abaixo relacionada:
a) Inimizade pessoal;
b) Amizade íntima;
c) Parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
d) Interesse particular na causa.
e) Amizade com o perito judicial nomeado nos autos.
61) No que diz respeito à execução no processo do trabalho, analise as
afirmativas e responda qual a alternativa CORRETA:
I - As decisões passadas em julgado, mesmo com recurso com efeito
suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de
conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de
conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão
executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
II - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em
decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho,
resultantes de condenação ou homologação de acordo.
III - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do
Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
IV - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que
teria competência para o processo de conhecimento de acordo com pacto entre
as partes.
a) Somente estão corretos os itens I e III.
b) Somente estão corretos os itens II e III.
c) Somente estão corretos os itens I, II e III.
d) Somente estão corretos os itens II e III.
e) Somente estão todos os itens corretos.
62) A jurisprudência do TST, no que toca a processo do trabalho, sinaliza
no seguinte sentido, à EXCEÇÃO de uma das respostas abaixo:
a) A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento,
desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
b) Ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de
custas ou de depósito do valor da condenação.
c) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é
revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser
ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá
declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou
do seu preposto no dia da audiência.
Folha número 30
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d) Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
e) Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de
que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.
63) a jurisprudência do TST consolidada só NÃO está representada por
uma das opções no que pertine ao processo do trabalho, assinale-a.
a) O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência
em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
b) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da
prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
c) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda
que omisso o pedido inicial ou a condenação.
d) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao
empregador.
e) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação
mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional
distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto
no art. 799, § 2º, da CLT.
DIREITO CONSTITUCIONAL
64) Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única
alternativa CORRETA:
a) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção
das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em noventa dias;
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em
tese, de norma legal o ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral
da República, que defenderá o ato ou texto impugnado;
c) Dentre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade inclui-se o Presidente da República, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional e o Advogado-Geral da União;
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
Folha número 31
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relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; (artigo 102, § 2º, da
Constituição Federal);
e) O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações
de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal;
65) Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos:
I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais;
II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata;
III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) as proposições I, III e IV estão incorretas;
d) as proposições II e III estão incorretas;
e) as proposições II e IV estão corretas.
66) No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e
rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual
realidade constitucional brasileira:
a) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em
lei;
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18
(dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Folha número 32
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d) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo
da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição
prevista em lei;
e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores;
67) Analise as seguintes proposições sobre o Poder Judiciário Brasileiro:
I – Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas
por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
II – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
III – Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas
ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração;
IV – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente;
V – Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários bem como poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;
À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Apenas uma proposição está incorreta;
Folha número 33
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d) Duas proposições estão incorretas;
e) Três proposições estão incorretas.
68) Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
a) A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos
a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento;
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e,
ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas
em lei;
c) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim
como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei;
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
e) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao
salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão
em benefícios, nos casos e na forma da lei;
69) Sobre a competência funcional do Conselho Nacional de Justiça
assinale a única alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições,
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
pública ou de abuso de autoridade.
b) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar
pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência do Tribunal de Contas da União.
c) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, rever,
de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há menos de três anos.
d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar
pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
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Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências.
e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições,
elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder
Judiciário.
70) Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa
CORRETA:
a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser
computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores,
nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não
poderá exercer mandado eletivo.
71) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados alguns dos princípios a seguir
transcritos, COM EXCEÇÃO DE APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS:
a) Soberania nacional.
b) Busca do pleno emprego;
c) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
d) Defesa do consumidor;
e) Pluralismo político.
DIREITO CIVIL
72) Assinale a alternativa CORRETA:
a) As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos
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princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar
lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia
constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico
perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é
sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente
emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico
perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias
depois de oficialmente publicada.
c) O instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.
d) O princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho,
por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.
e) A cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito
intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre
em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram
produzidos quando estava em vigor a lei revogada.
73) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o
sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em
virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório
estado pessoal de privação.
b) As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que
se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito
e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas
e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de
interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de
direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.
c) O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às
pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.
d) O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os
interesses do representado não é anulável.
e) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em
benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de
ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
74) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança
jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto
para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de
expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.
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b) Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança
jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão
jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.
c) Não pode haver renúncia à prescrição.
d) Pode haver renúncia à decadência.
e) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial,
salvo quando a lei expressamente a exigir.
75) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua
instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de
despesas de condomínio.
b) O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que
resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios
da probidade e da boa-fé.
c) A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de
determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.
d) A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte
integrante daquele.
e) O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento,
testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe
forma especial.
76) Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:
(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade
de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição
essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo
credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.
(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo
ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de
cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter
objeto condizente com a ordem pública.
(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non
poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por
outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações
alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza
dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação
devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação
em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade
de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar
o devedor de sua obrigação.
(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade
é a regra e a cedibilidade é a exceção.
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(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.
a) Apenas a alternativa (I) está correta.
b) Apenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
c) Apenas alternativas (II) e (V) estão corretas.
d) Apenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.
e) Apenas a alternativa (V) está correta.
77) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma
das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa,
estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades
consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a
vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão
não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na
necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração
do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais,
pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou
grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente
consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa
hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é,
interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem
efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os
contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as
partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação,
não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de
obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou
implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia
notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente
utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris
obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever
de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por
eles assumidas.
78) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do
que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a
pagar o equivalente do que dele exigir.
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b) Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade
extracontratual.
c) O Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil
subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva.
d) A norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade
do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem.
e) Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de
2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis
especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil
brasileiro.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
79) Em relação ao menor, é INCORRETO afirmar que:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
b) é vedado do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5
horas.
c) é proibido o trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos.
d) O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de
prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é
indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e
se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
e) O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em
horários e locais que não permitam a frequência à escola.
80) Em relação ao trabalho do menor é CORRETO afirmar que:
a) Ao menor será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua
moralidade.
b) O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de
prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é
indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e
se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
c) O Juiz do Trabalho poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas
circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes,
desde que a representação tenha fim educativo.
d) Não se considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho em
funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.
e) Ao responsável legal do menor é obrigatório pleitear a extinção do contrato
de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem
física ou moral.
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BLOCO 3 – contém 20 (vinte) questões
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
81) Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:
Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos:
I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo.
II - Composição ou solução da lide.
III - Desistência da ação.
IV - Litispendência ou coisa julgada.
V - Decadência ou prescrição.
a) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.
b) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos II, IV e V.
c) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.
d) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.
e) Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.
82) Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à
ação civil pública [...]
a) Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
b) Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses
individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.
c) Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses
difusos e coletivos.
d) Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos)
somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe
dos interessados.
e) Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses
difusos e individuais homogêneos.
83) É INCORRETO afirmar que serão representados em juízo, ativa e
passivamente:
a) O Município, por seu Prefeito ou procurador.
b) Os Estados, por seus Governadores.
c) A massa falida, pelo síndico.
d) A herança jacente ou vacante, por seu curador.
e) A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador
de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
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84) É CORRETO afirmar que:
a) Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente
será deferido.
b) Não havendo impugnação dentro de 10 (dez) dias, o pedido do assistente
será deferido.
c) Não havendo impugnação dentro de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente
será deferido.
d) Não havendo impugnação dentro de 20 (vinte) dias, o pedido do assistente
será deferido.
e) Não havendo impugnação dentro de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente
será deferido.
85) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:
I – Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado a aceitar e contestar o
pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como
litisconsortes, o denunciante e o denunciado.
II - Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, ou comparecer
apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante
prosseguir na defesa até final.
III - Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados
pelo autor, não poderá o denunciante prosseguir na defesa.
IV - A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro
reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa
exercer o direito que da evicção Ihe resulta.
V - A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto
quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do
credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse
direta da coisa demandada.
a) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.
b) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, II, IV e V.
c) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.
d) Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.
e) Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.
86) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:
Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
a) No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
b) Recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar
de ofício, ou a requerimento da parte.
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c) Recusar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a
requerimento da parte.
d) Omitir, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a
requerimento da parte.
e) Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a
requerimento da parte.
87) Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:
Não se fará a citação:
a) A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, sem exceções e
em hipótese alguma.
b) Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em
linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3
(três) dias seguintes.
c) Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.
d) Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e) Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou
está impossibilitado de recebê-la. O oficial de justiça passará certidão,
descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim
de examinar o citando. O laudo será apresentado em 10 (dez) dias.
88) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
a) Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros
vencidos até a propositura da ação.
b) Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos
valores de todos eles.
c) Sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.
d) Se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
e) Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento,
modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
89) Assinale a alternativa CORRETA:
Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que
pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e
administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos EstadosPartes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas
conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas
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condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do
livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e
interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a
indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às
petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de
outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta
rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha
por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações,
notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo
instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias
devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados
nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista,
dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se
proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as
mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante
qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à
apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria
pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse
documento internacional recebeu a denominação de:
a) Protocolo de Ouro Preto.
b) Protocolo de Las Leñas.
c) Protocolo de Buenos Aires.
d) Protocolo de Brasília.
e) Tratado de Assunção.
90) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O contrato de trabalho entre um nacional e um estrangeiro terá como
princípio dominante o da territorialidade.
b) Segundo a Súmula nº. 207 do Tribunal Superior do Trabalho, a relação
jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da contratação e não por
aquelas do local da prestação do serviço.
b) Noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções,
sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999,
que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em
consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16
anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de
aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias
manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento,
transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros
empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio
excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o
mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.
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c) O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo
e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela
Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas
trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os
empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do
Trabalho paraguaio.
d) As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no
artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão,
quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais
mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.
e) A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefe de
Estado da Argentina Brasil e Paraguai.
91) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções
internacionais de proteção ao trabalho do menor. A primeira refere-se à idade
mínima de admissão nos trabalhos industriais, dispondo no artigo 2º que os
menores de 14 anos não podem ser empregados ou trabalhar em
estabelecimentos industriais, públicos ou privados, ou em suas dependências,
salvo nas atividades familiares, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº.
179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de
junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal
estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho,
dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e
pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e
água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e
outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o
comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem
para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores
assalariados.
b) A conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções
internacionais de proteção ao trabalho menor a segunda Convenção, aprovada
pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), versa sobre o trabalho
noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções,
sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999,
que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em
consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16
anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de
aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias
manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento,
transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros
empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio
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excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o
mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.
c) O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo
e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela
Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas
trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os
empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do
Trabalho paraguaio.
d) As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no
artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão,
quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais
mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.
e) A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefes de
Estado da Argentina Brasil e Paraguai.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
92) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Ao Estado brasileiro compete organizar e administrar a Seguridade Social e
a responsabilidade por garantir a proteção preconizada é do Poder Público e
da sociedade.
b) A atuação da Seguridade Social, composta de serviços e benefícios,
desenvolve-se por meio de três áreas distintas, com organização e ministérios
próprios, quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social
(Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e previdência social
(Ministério da Previdência Social).
c) Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os
cidadãos em todas as situações de necessidade, denominado Previdência
Social.
d) A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.
e) A Previdência Social é direito de todos que possuam capacidade
contributiva.
93) Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:
a) A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
b) Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
c) Não possui natureza contributiva.
d) É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação
obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio
financeiro.
e) Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como
segurados.
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94) É CORRETO afirmar:
a) São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a
grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica
adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
b) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a
Previdência Social.
c) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
95) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor
médio dos proventos recebidos durante o exercício de referência.
b) A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios
constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever atender apenas os
empregados celetistas.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade
Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população
da área urbana e da área rural.
d) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade
na forma de participação do custeio significa que as contribuições devem
respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.
e) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão, com a
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cumprido.
96) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o
objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema,
Folha número 46
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO – PROVA OBJETIVA – 24 DE MARÇO DE 2012
as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de
decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
b) A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da
aposentadoria.
c) Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
d) Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de
caráter complementar.
e)Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da
previdência social não sofrem atualização.
97) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da
contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
b) A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela
equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a
receita ou faturamento e o lucro.
c) É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social para custeio da seguridade social.
d) Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente
sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador
de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
DIREITO EMPRESARIAL
98) “A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela
norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de
julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato
social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).
Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade
limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa
jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada
da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que
esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o
endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a
responsabilidade solidária.
Folha número 47
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO – PROVA OBJETIVA – 24 DE MARÇO DE 2012
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora
“A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais
sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.
b) O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que
expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais
anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da
resolução da sociedade no órgão competente.
c) O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição
da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados
da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à
sociedade limitada.
d) O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que
expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais
anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução
da sociedade no órgão competente.
e) O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição
da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco
anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
99) Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:
a) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções
em face do empresário.
b) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o
curso da prescrição e de todas as ações e execuções por quantia líquida, à
exceção das execuções fiscais com a ressalva da concessão de parcelamento
nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica,
movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do
sócio solidário da sociedade empresária.
c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os
titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito à voto
nas deliberações de assembléia geral de credores.
d) A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a
constituição de subsidiária integral não constituem meios de recuperação
judicial.
e) Os créditos de natureza trabalhista e os créditos dos titulares de direito à
indenização por acidente de trabalho, participam do concurso de credores na
classe preferencial na falência. Os créditos de natureza trabalhista participam
da classe preferencial até o teto máximo de 150 (cento e cinquenta) salários
mínimos; os créditos que excederem esse teto participam do concurso de
credores na classe dos quirografários.
Folha número 48
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO – PROVA OBJETIVA – 24 DE MARÇO DE 2012
100) Assinale a alternativa CORRETA.
Empresário é caracterizado:
a)Pela atividade lucrativa.
b)Pelo registro na Junta Comercial.
c)Pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção
ou circulação de bens ou de serviços.
d)Pela atividade lucrativa lícita.
e)Pelo exercício de atividade intelectual de natureza científica.
Folha número 49
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO
TRT DA 24ª REGIÃO
Recursos – 1ª Etapa – Prova Objetiva Seletiva
QUESTÕES OBJETO DE RECURSO
QUESTÃO
25
30
33
34
41
44
45
47
50
53
56
58
59
60
67
68
72
73
74
75
RECURSOS
5 – 7 – 9 – 10 – 11 – 18 – 19 – 26 – 27 –
30 – 35 – 37 – 43 – 44 – 45 – 46 – 48 – 57
– 58 – 61 – 72 – 73 – 77 – 80 – 88 – 90 –
96 – 97
1 – 3 – 6 – 7 – 11 – 12 – 14 – 17 – 19 – 22
– 29 – 34 – 39 – 40 – 41 – 42 – 48 – 49 –
53 – 54 – 55 – 56 – 58 – 63 – 68 – 73 -75
– 76 – 77 – 78 – 85 – 87 – 88 – 97 – 98
5 – 17 – 35 – 42 – 79
3 – 8 – 11 – 14 – 19 – 20 – 22 – 29 – 41 –
48 – 54 – 56 – 58 – 63 – 74 – 77 – 78 – 82
– 85 – 88 – 98
10 – 11 – 12 – 30 – 80 – 90 – 94 – 98
4 – 66 – 76
5 – 11 – 31 – 34 – 39 – 44 – 48 – 51 – 80
– 82 – 89
1 – 4 – 9 – 12 – 17 – 20 – 21 – 28 – 34 –
35 – 37 – 42 – 44 – 48 – 49 – 50 – 51 – 58
– 61 – 63 – 67 – 68 – 72 – 78 – 83 – 86 –
88 – 97
1 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10 – 11 -12 – 14 –
19 – 20 – 26 – 27 – 28 – 30 – 31 – 39 – 41
– 43 – 45 – 49 – 50 – 51 – 52 – 58 – 59 –
61 – 62 – 65 – 66 – 67 – 69 – 70 – 72 – 76
– 80 – 81 – 85 – 87 – 91 – 95 – 97
3 – 4 – 88
48
4 – 5 – 6 – 9 – 34 – 43 – 48 – 66
9 – 16 – 17 – 59 – 47 – 61 – 62 – 66 – 72
– 91
94
3 – 4 – 6 – 7 – 9 – 10 – 11 – 14 – 15 – 19
– 20 – 28 – 29 – 31 – 35 – 37 – 39 – 41 –
42 – 48 – 49 – 50 – 52 – 53 – 54 – 55 – 56
– 59 – 62 – 63 – 66 – 69 – 75 – 77 – 78 –
81 – 82 – 85 – 88 – 95 – 97 – 98
76
2 – 6 – 12 – 18 – 24 – 38 – 62 – 72
5 – 10 – 19 – 35 – 48 – 66 – 95
32 – 42
5 – 8 – 9 – 10 – 13 – 24 – 28 – 31 – 34 –
38 – 41 – 42 – 44 – 48 – 49 – 51 – 55 – 67
– 68 – 77 – 81 – 82 – 85 – 88 – 93 – 97
2 – 4 – 6 – 8 – 10 – 11 – 14 – 16 – 17 – 18
– 20 – 21 – 25 – 31 – 34 – 42 – 47 – 50 –
58 – 62 – 63 – 69 – 70 – 75 – 79 – 81 – 90
– 91
3 – 61 – 62 – 92
38 – 46
6 – 8 – 41 – 70 – 76
24 – 42 – 61 – 62 – 76 – 78 – 85
1 – 8 – 10 – 15 – 16 – 18 – 20 – 24 – 29 –
31 – 39 – 48 – 52 – 61 – 64 – 67 – 68 – 70
– 73 – 76 – 80 – 85 – 88 – 90 – 93 – 95 –
97
1 – 31
3 – 6 – 9 – 10 – 14 – 16 – 19 – 23 – 24 –
29 – 30 – 35 – 38 – 42 – 49 – 50 – 52 – 54
– 59 – 60 – 65 – 75 – 81 – 84 – 85 – 89 –
90
4 – 5 – 11 – 18 – 34 – 48 – 51 – 85 – 91
3 – 5 – 9 – 20 – 21 – 23 – 28 – 35 – 41 –
42 – 47 – 48 – 52 – 58 – 60 – 68 – 70 – 71
– 72 – 73 – 76 – 79 – 82 – 85 – 87 – 89 –
90 – 97 – 98
76
77
80
82
83
93
95
96
98
99
Em ordem crescente: 25 (x28) – 30 (x35) – 33 (x5) – 34 (x21) – 41 (x8) – 44 (x3) – 45
(x11) – 47 (x28) – 50 (x43) – 53 (x3) – 56 – 58 (x8) – 59 (x10) – 60 – 67 (x42) – 68 –
72 (x8) – 73 (x7) – 74 (x2) – 75 (x26) – 76 (x28) – 77 (x4) – 80 (x2) – 82 (x5) – 83 (x7)
– 93 (x27) – 95 (x2) – 96 (x27) – 98 (x9) – 99 (x29)
Total de impugnações – 96 (noventa e seis)
I – CABIMENTO DOS RECURSOS
À exceção da impugnação de nº 36, apresentada por Maria Carolina Dal Prá Campos
(inscrição nº 110225), que interpôs a petição de encaminhamento e as razões de
inconformismo em uma única peça, inviabilizando a sua desidentificação, todas as
demais impugnações devem ser conhecidas, eis que tempestivas e em conformidade aos
termos do item 9.13 do Edital do XI Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto
do TRT da 24ª Região.
II – MÉRITO
Em anexo, segue a análise das impugnações em ordem crescente da numeração das
questões.
III – CONCLUSÃO
Resolve a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva – 1ª Etapa, por
unanimidade:
I)
II)
Não conhecer do Recurso de nº 36, por impossibilidade de desidentificação;
Conhecer de todos os demais Recursos apresentados, por preenchidos os
requisitos do Edital;
Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
III)
1 – 3 – 6 – 7 – 11 – 12 – 14 – 17 – 19 – 22 – 29 – 34 – 39 – 40 – 41 – 42 – 48 – 49 –
53 – 54 – 55 – 56 – 58 – 63 – 68 – 73 -75 – 76 – 77 – 78 – 85 – 87 – 88 – 97 – 98,
para anular a questão de nº 30;
IV)
Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
3 – 8 – 11 – 14 – 19 – 20 – 22 – 29 – 41 – 48 – 54 – 56 – 58 – 63 – 74 – 77 – 78 –
82 – 85 – 88 – 98, para anular a questão de nº 34;
V)
Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
9 – 16 – 17 – 59 – 47 – 61 – 62 – 66 – 72 – 91, para anular a questão de nº 59;
VI)
Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
3 – 4 – 6 – 7 – 9 – 10 – 11 – 14 – 15 – 19 – 20 – 28 – 29 – 31 – 35 – 37 – 39 – 41 –
42 – 48 – 49 – 50 – 52 – 53 – 54 – 55 – 56 – 59 – 62 – 63 – 66 – 69 – 75 – 77 – 78 –
81 – 82 – 85 – 88 – 95 – 97 – 98, para anular a questão de nº 67;
VII)
Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
24 – 42 – 61 – 62 – 76 – 78 – 85, para anular a questão de nº 83;
VIII) Dar provimento parcial aos recursos de nºs:
3 – 5 – 9 – 20 – 21 – 23 – 28 – 35 – 41 – 42 – 47 – 48 – 52 – 58 – 60 – 68 – 70 – 71
– 72 – 73 – 76 – 79 – 82 – 85 – 87 – 89 – 90 – 97 – 98, para anular a questão de nº
99;
IX)
Negar provimento a todos os demais recursos.
Com isso, as questões anuladas passam a ser atribuídas a todos os candidatos, passando
o gabarito oficial definitivo a ser o seguinte:
01
C
21
C
41
A
61 ANULADA
81
D
02
E
22
E
42
E
62
B
82 A
03
B
23
A
43
D
63
D
83 ANULADA
04
A
24
A
44
B
64
D
84 A
05
E
25
B
45
E
65
E
85 ANULADA
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
06
C
26
A
46
A
66
A
86 E
07
A
27
E
47
C
67 ANULADA
87 D
08
D
28
C
48
C
68
C
88 C
09
C
29
B
49
E
69
C
89 B
10
E
30 ANULADA 50 D
70
C
90 ANULADA
11
D
31
E
51
D
71
E
91 D
12
A
32
D
52
A
72
A
92 C
13
C
33
B
53
C
73
B
93 B
14
E
34 ANULADA 54 A
74
E
94 B
15
D
35
C
55
E
75
C
95 D
16
B
36
E
56
D
76
D
96 A
17
A
37
C
57
C
77
C
97 D
18
A
38
A
58
C
78
A
98 B
19
D
39
B
59 ANULADA 79 D
99 ANULADA
20
B
40
A
60
E
80
B
100 C
Questão de número 1: ITENS CORRETOS I e III; e INCORRETOS II e
IV.
Questão de número 3: ITENS CORRETOS II, III e IV; e ITEM
INCORRETO I.
Questão de número 7: ITENS CORRETOS IV e V; e INCORRETOS I,
II e III.
Questão de número 9: ITENS CORRETOS II e III; e INCORRETOS I,
IV e V.
Questão de número 12: ITENS CORRETOS III e IV; e INCORRETOS I,
II e V.
Questão de número 19: ITENS CORRETOS I, III e V; e INCORRETOS
II e IV.
Questão de número 23: ITENS CORRETOS I, II e III.
Questão de número 36: ITENS CORRETOS I, II, III, IV e V.
Questão de número 41: ITENS CORRETOS I, II, III, IV; e ITEM
INCORRETO V.
Questão de número 49: ITENS CORRETOS I, II, III e IV.
Questão de número 52: ITENS CORRETOS I, II, III e IV.
Questão de número 55: ITENS INCORRETOS I, II e III.
Questão de número 65: ITENS CORRETOS II e IV; e INCORRETOS I
e III.
• Questão de número 76: ITENS CORRETOS I, II e III; e INCORRETOS
IV e V.
• Questão de número 81: ITENS CORRETOS I, III e IV; e INCORRETOS
II e V.
QUESTÕES ANULADAS:
30 *, 34 *, 59 *, 61, 67 *, 83 *, 85, 90 e 99 *
* Questões anuladas após o julgamento dos recursos
As questões 61, 85 e 90 já haviam sido anuladas antes dos recursos
Campo Grande, 9 de abril de 2012.
Juiz RENATO DE MORAES ANDERSON
Juiz LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES
Juíza VANESSA MARIA DE ASSIS REZENDE
Advogada REGINA IARA AYUB BEZERRA
ANEXO
RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATOS CONTRA O GABARITO
DAS QUESTÕES 25, 53, 56, 58 E 59
Questão 25
Quanto à discussão no que toca à nomenclatura Juiz de Menor, em contraponto a
Juizado da Infância e Adolescência, não desnatura o conteúdo da resposta, na medida
em que não houve, pela Edição do Estatuto da Criança e Adolescente, a revogação
expressa da CLT, impondo reconhecer que a norma celetista se estrutura na forma do
enunciado da prova. Consulta ao sitio eletrônico www.planalto.gov.br revela que a
nomenclatura não sofreu fissura que justificasse a insurgência. Nada a modificar, no
particular.
Quanto ao raciocínio no sentido de que o menor de 16 anos também estaria
contemplado pela ausência de prazo prescricional (alínea “e” da quetão), tal não é capaz
de modificar o entendimento, na medida em que o artigo 440 da CLT não contempla
somente os menores de 16 anos na sua disciplina, elastecendo até os dezoito anos a
inocorrência de prazo prescricional, tornando a resposta incorreta, por se tratar de
alternativa incompleta.
Questão 53
No que toca à nomenclatura Junta de Conciliação e Julgamento, em contraponto à Vara
do Trabalho, tal não desnatura o conteúdo da resposta, na medida em que não houve
pela Edição da Emenda Constitucional 24/1999 a revogação expressa da CLT, impondo
reconhecer que a norma celetista se estrutura na forma do enunciado da prova. Consulta
ao sitio eletrônico www.planalto.gov.br revela que a nomenclatura não sofreu fissura
que justificasse a insurgência. Nada a modificar, no particular.
Questão 56
Não merece reparo o gabarito, eis que a alternativa apontada como não se tratando de
hipótese de conflito de competência está correta. O Juiz do Trabalho está subordinado,
por disciplina judiciária, ao TRT, onde exerce a Jurisdição, tornando impossível de
aferição de conflito de competência na hipótese listada. Sem reparo.
Questão 58
A disciplina da CLT foi alterada pela criação da Empresa Brasileira de Correios e
Telégráfos (ECT), que solapou a franquia estabelecida no código do trabalho,
suprimindo seu conteúdo. Os Tribunais do Trabalho de todo pais estão sujeitos ao
pagamento do serviço prestado pelos Correios, sendo que todas as notificações emitidas
pelo Judiciário Trabalhista são onerosas, justificando e reclamando a supressão da
expressão “com franquia” da alternativa. Mantida a resposta.
Questão 59
Com razão os recorrentes. Todas as alternativas apresentadas estão em desconformidade
com a verba do artigo 852 –A, tornando-a nula.
2) RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATOS CONTRA O
GABARITO DAS QUESTÕES 44, 45, 47, 50, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 93, 95, 96, 98 e
99
Questão 44
A letra “b” é a correta.
Considerando tratar-se prova objetiva instrumento de avaliação dos conhecimentos
específicos de Direito, a questão tem por objetivo testar a habilidade do candidato na
interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social, através do
conhecimento da utilização da legislação e da doutrina demonstrando compreender os
textos contidos nas assertivas, interpretando-os através da utilização do raciocínio
lógico e reflexão crítica.
Assim o princípio da motivação do ato administrativo deve ser prévia ou
contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é,
naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para
interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra
de Direito aplicanda pode ser suficiente, por estar implícita a motivação. Nos outros
atos administrativos, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em
que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e
das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. É o que acontece,
por exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais existe uma situação
contenciosa, como no chamado processo administrativo disciplinar. Idem em certos
procedimentos, em que vários interessados concorrem a um mesmo objeto, como nas
licitações. O fundamento constitucional da obrigação de motivar está implícito no art.
1º, II da CF, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no
parágrafo único deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como
ainda no art. 5º, XXXV da CF, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de
ameaça ou lesão de direito. O princípio da motivação é reclamado quer como afirmação
do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem gere
negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como
direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se
conformar às que forem ajustadas às leis.
Questão 45
A alternativa correta da questão em apreço é a “e”.
A questão testa a habilidade do candidato na interprestação e aplicação do Direito
através da utilização de instrumentos e técnicas para conhecimento e exercício do
Direito.
Foi com a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998 que passaram a coexistir dois
sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração
compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens por vantagens
pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio,
constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens
pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou
vencimento e o segundo, de subsídio, consoante se extrai da prescrição contida no § 4º,
do artigo 39, que trata do subsídio e no inciso X, do artigo 37, ambos da Carta da
República.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito
de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Art. 37 [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Regulamento)
Questão 47
A assertiva correta é a letra “c”
A questão testa a habilidade de leitura e compreensão de textos através do
conhecimento de texto legal e da doutrina, demonstrando deter o conhecimento
interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade
individual social.
Poder de polícia no contexto sócio-jurídico brasileiro não é mais a atividade estatal que
limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Esse conceito era
o clássico ligado à concepção liberal do século XVIII. Pelo conceito moderno, adotado
pelo direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar
os exercícios dos direitos individuais em benefício do interesse público. O conceito
legal de poder de polícia está no artigo 78 do Código Tributário Nacional: considera-se
poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade (sic) pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos.
Questão 50
Assertiva correta “d”
A habilidade a ser demonstrada pelo candidato na questão em epígrafe é de leitura
interpretação do texto, utilização técnico-instrumental do conhecimento do Direito e seu
exercício.
“A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o registro do
contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de “B”, “A” anotou a
data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de 2011.
O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade ideológica consoante a prescrição
contida no artigo 299 do Código Penal, dispositivo inserido no Capítulo III que trata da
Falsidade Documental do Códex.
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão
de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de
registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Questão 72
Assertiva correta é a letra “a”
A habilidade a ser demonstrada pelo candidato na questão em apreço é a compreensão
interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade
individual e social, utilizando-se do raciocínio lógico, argumentação, persuasão e
reflexão crítica.
O artigo 1º da Lei nº. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 que alterou a ementa do
Decreto-lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942, tem a seguinte redação: Esta lei
altera a ementa do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando seu
campo de aplicação. Por esse texto expresso, a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) não é apenas constituída de normas de introdução ao Código Civil,
mas a todo direito brasileiro. A Lei de Introdução, pela sua própria natureza, tem sido
considerada por doutrina e jurisprudência, no Brasil e fora dele, como Norma de
Sobredireito, a significar que é constituída de normas que servem de introdução a todo o
Direito brasileiro e não apenas ao Código Civil. Sua abrangência para além do Código
Civil sempre se deu pela sua natureza e conteúdo, do que se extrai da leitura dos
dispositivos nela contidos.
Questão 73
Assertiva correta é a letra “b”
A compreensão interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua
aplicação à realidade individual e social, utilizando-se do raciocínio lógico,
argumentação, persuasão e reflexão crítica é a habilidade requerida para a questão em
exame.
Com significação paralela aos conceitos legais indeterminados, as cláusulas gerais são
normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz,
vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir. As cláusulas
gerais são formulações contidas na lei, de caráter significativamente genérico e
abstrato,m cujos valores devem ser preenchidos pelo juiz, autorizado para assim agir em
decorrência da formulação legal da própria cláusula geral que tem natureza de diretriz.
Distinguem-se dos conceitos legais indeterminados pela finalidade e eficácia, pois
aqueles, uma vez diagnosticados pelo juiz no caso concreto, já têm sua solução
preestabelecida na lei, cabendo ao juiz aplicar referida solução. Estas, ao contrário, se
diagnosticadas pelo juiz, permitem-lhe preencher os claros com os valores designados
para aquele caso, para que se lhe dê a solução que ao juiz parecer mais correta, ou seja,
concretizando os princípios gerais do direito e dando aos conceitos legais
indeterminados uma determinabilidade pela função que têm de exercer naquele caso
concreto. As cláusulas gerais têm por função dotar o sistema interno do Código Civil de
mobilidade, mitigando as regras mais rígidas, além de atuar de forma a concretizar o
que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais
indeterminados. Prestam-se, ainda, para abrandar as desvantagens do estilo
excessivamente abstrato e genérico da lei. A sua natureza jurídica não é de princípio,
tão pouco regra de interpretação; é também norma jurídica, isto é, fonte criadora de
direitos e obrigações. A cláusula geral é norma de ordem pública (artigo 2.035,
parágrafo único do Código Civil) e deve ser aplicada, ex officio, pelo juiz. Com essa
aplicação de ofício, não se coloca o problema de decisão incongruente com o pedido
(extra, ultra ou infra petita), pois o juiz, desde que haja processo em curso, não depende
de pedido da parte para aplicá-la a uma determinada situação. Cabe ao juiz, no caso
concreto, preencher o conteúdo da cláusula geral, dando-lhe a consequência que a
situação concreta reclamar.
Fonte: NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil
comentado. 8 ed. São Paulo: LTR, 2011, p. 199.
Questão 74
Assertiva correta é a letra “e”
A habilidade requerida nesta questão é a interpretação e aplicação do Direito; utilização
de instrumentos e técnicas para conhecimento e exercício do Direito.
A prescrição contida no artigo 107 do Código Civil é: A validade da declaração de
vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a
exigir.
Questão 75
Assertiva correta é a letra “c”
A questão requer do candidato interpretação e aplicação do Direito; utilização de
instrumentos e técnicas para conhecimento e exercício do Direito.
O princípio da boa-fé subjetiva se aplica à ignorância do sujeito de direito acerca de
determinada situação, conforme se infere da prescrição contida no artigo 112 do Código
Civil.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Questão 76
Assertiva correta é a letra “d”
A questão requer do candidato a habilidade de leitura e compreensão de textos e
documentos. Interpretação e aplicação do Direito. Utilização do raciocínio lógico,
argumentação, persuasão e reflexão crítica.
Obrigação é dívida exigível. Obrigação é restrição jurídica à liberdade de quem
compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional (ou seja, do devedor, que vive,
nessa condição, situação jurídica relativa de sujeição), restrição essa que se verifica
efetivamente quando a prestação (dívida) se torna exigível pelo credor, para fim de
satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito (situação jurídica relativa de vantagem).
Fonte: NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil
comentado. 8 ed. São Paulo: LTR, 2011, p. 443.
Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento
jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto
compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem
pública.
Fonte: NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil
comentado. 8 ed. São Paulo: LTR, 2011, p. 444.
O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o
devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos
negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em
pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o
objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro
lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a
possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para
desonerar o devedor de sua obrigação.
Assertiva correta, conforme prescrição contida no caput do artigo 252 e no artigo 356,
ambos do Código Civil.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não
se estipulou.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é
devida.
Questão 77
Assertiva correta é a letra “c”
A questão requer do candidato leitura e compreensão de textos e documentos.
Interpretação e aplicação do Direito. Utilização do raciocínio lógico, argumentação,
persuasão e reflexão crítica.
A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à outra parte.
A assertiva está incorreta consoante prescrição contida no caput do art. 473 do Código
Civil, sendo certo ter sido solicitado na questão que fosse assinalada a alternativa
incorreta.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Questão 93
Assertiva correta é a letra “b”
A questão requer do candidato habilidade na interpretação do Direito e sua aplicação no
âmbito individual e social, através da utilização da legislação, compreensão
interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade
individual e social.
A Previdência Social deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial, consoante prescrição do caput, do artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Questão 95
Assertiva correta é a letra “d”
A questão requer do candidato habilidade na leitura e compreensão de textos e
documentos; aplicação do Direito
O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de
participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade
contributiva do trabalhador.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Questão 96
Assertiva correta é a letra “a”
A questão requer do candidato interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito
individual e social. Pesquisa e utilização da legislação e da doutrina. Compreensão
interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade
individual e social.
Assertiva correta, conforme art. 195, § 6º da CF.
Art. 195 [...]
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
Questão 98
Assertiva correta é a letra “b”
A questão requer a habilidade de Leitura e compreensão de textos e documentos.
Interpretação e aplicação do Direito. Julgamento e tomada de decisões. Utilização
técnico-instrumental de conhecimento do Direito e seu exercício.
Primeiramente cumpre salientar que no caso-problema formulado na questão em
epígrafe, os sócios constituíram uma sociedade empresária da espécie limitada. Esse
tipo societário, consoante prescrição contida no caput artigo 1.053 do Código Civil1,
1
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade
simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas
da sociedade anônima.
admite a norma de regência supletiva da sociedade simples ou a norma de regência
supletiva pelas normas da sociedade limitada (parágrafo único do artigo 1.053).
Por esse motivo foi dada a informação de que os sócios, quando da constituição da
sociedade limitada optaram pela norma de regência supletiva da sociedade simples, ou
seja, os casos em que os artigos regulamentadores da sociedade limitada expressamente
não preveem, buscar-se-á a regulamentação nos dispositivos que regulamentam a
sociedade simples, não empresária.
Nesse contexto, no caso de retirada voluntária de um dos sócios da sociedade
empresária do tipo limitado aplica-se a regra contida no caput do artigo 1.029 do
Código Civil2 e no que concerne à responsabilização do sócio retirante perante terceiros,
aplica-se a disposição do artigo 1.032 do Código Civil3, o qual, embora contido no
capítulo disciplinador das sociedades simples, aplica-se subsidiariamente às sociedades
limitadas, por autorização expressa do art. 1.053 do mesmo diploma legal.
O artigo 1.032 do Código Civil consagra o princípio da segurança jurídica. O aludido
dispositivo contempla a responsabilidade do sócio, ou seus herdeiros, pelas obrigações
sociais anteriores à data de sua retirada, exclusão ou morte, obrigação esta que subsistirá
até dois anos após a exclusão (prazo prescricional).
Como se observa este dispositivo tem por objetivo evitar a utilização da pessoa jurídica
como instrumento de fraude.
Ao estipular que a responsabilidade do sócio retirante para com as obrigações sociais
poderá ser estendida às obrigações contraídas dentro do período de até dois anos após a
data da retirada, caso não seja arquivada a alteração do contrato social retratando a
exclusão, pretendeu-se evitar surpresas para credores, como a inesperada alteração do
quadro societário, comprometendo, ainda que indiretamente, as características da
sociedade.
Ressalte-se que a responsabilidade do ex-sócio encontra limite temporal, até mesmo
porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações, tanto que
fixa prazos prescricionais.
Destaque-se tratar de prazo prescricional por cuidar de causa extintiva do direito
material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O prazo do artigo 1.032 do
Código Civil é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e
não da ação (artigo 189 do Código Civil), enquanto que a decadência é causa de
extinção do direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei (artigo 207 do
Código Civil).
Questão 99
2
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade;
se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta
dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes (sic) à notificação, podem os demais sócios optar pela
dissolução da sociedade.
3
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da
responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da
sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a
averbação.
A questão 99 é NULA, pois, por erro material, ela possui duas assertivas
incorretas: “a” e “d”.
3) RECURSOS INTERPOSTOS PELOS
GABARITO DAS QUESTÕES 41, 80, 82 e 83
CANDIDATOS
CONTRA
O
Questão 41
Impugnou-se a questão sob os seguintes argumentos:
41) Analise as proposições abaixo e responda qual NÃO está de acordo com as
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal
Superior do Trabalho.
I - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e
convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é
facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.. (resposta conforme OJ
número 5 da SDC/TST)
II - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio
coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o
procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. (resposta conforme OJ número 2
da SDC/TST)
III - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões
de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. (resposta conforme OJ
número 3 da SDC/TST)
IV - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical
respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta
reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. (resposta conforme OJ
número 8 da SDC/TST)
V - É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o
estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram
os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. (resposta em
desacordo com a OJ número 10 da SDC/TST)
No particular a resposta correta é a letra “a”
Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas;
Somente as proposições contidas nos incisos I, II e V estão corretas;
Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas;
Somente as proposições contidas nos incisos II, III, IV e V estão corretas;
Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas;
A questão está de acordo com o item 9.3 do Edital, que estabelece que:
“9.3. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas
ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em
algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que
não indique com precisão a resposta considerada exata.”
Considerando que a interpretação faz parte da prova, considerando que o inciso V não
está em conformidade com a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do
Trabalho, a resposta correta é a alternativa “a” (“Somente as proposições contidas nos
incisos I, II, III e IV estão corretas;”).
Nesses termos, rejeita-se a impugnação.
Questão 80
Impugnou-se a questão sob os seguintes argumentos:
“O gabarito oficial quanto à questão de número 80 aponta como alternativa certa a letra
“B”, de modo que a assertiva ali contida estaria correta, como requereu o enunciado da
questão.
Entretanto, com a devida vênia, referida assertiva se encontra incorreta, haja vista
que não corresponde exatamente ao quanto dispõe o artigo 405, § 2º da CLT, inserido
no capítulo que cuida da proteção do trabalho do menor.
Tal dispositivo legal, ao prever as exceções à proibição de trabalho do menor em certos
ambientes nos quais, de início, ser-lhes-iam prejudiciais à moralidade, estabelece que tal
permissivo será dado pelo JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, que deverá
avaliar o caso concreto a fim de autorizar ou não que o menor de idade trabalhe nos
locais elencados.
A questão ora debatida assevera que a autorização será dada pelo JUIZ DE MENORES,
terminologia esta já não mais em uso dentro do nosso ordenamento jurídico ante as
alterações promovidas pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de
maneira que, não estando em compasso com a nomenclatura hoje utilizada, NÃO HÁ
COMO SE SUSTENTAR QUE A AFIRMAÇÃO CONTIDA NA LETRA “B”
ESTEJA CORRETA.
Defender tal pretensão seria o equivalente a continuar denominando de LICC (Lei de
Introdução ao Código Civil) o que hoje recebe a nomenclatura de LINDB (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Diante do quanto aduzido, encontram-se todas as alternativas erradas, de maneira que a
QUESTÃO DE N.º 80 MERECE SER ANULADA haja vista a ausência de assertiva
correta como requer seu enunciado.
Pede deferimento.”
Atendendo ao enunciado da questão, a alternativa de letra “b” foi apontada como
correta pelo gabarito.”
80) Em relação ao trabalho do menor é CORRETO afirmar que
Ao menor será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade;
(CLT 405, II);
O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia
autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à
sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não
poderá advir prejuízo à sua formação moral; (CLT 405, § 2º)
O Juiz do Trabalho poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em
funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, desde que a
representação tenha fim educativo (CLT 406);
Não se considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho em funções de
acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (CLT 405, § 3º, b)
Ao responsável legal do menor é obrigatório pleitear a extinção do contrato de trabalho,
desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (CLT
408)
Com
efeito,
em
consulta
efetuada
no
sítio
eletrônico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm em o § 2º do artigo 405
da CLT apresenta a seguinte redação: “§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e
outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe
verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais,
avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.”
(g. n.). A interpretação faz parte da prova e, nesse contexto (literalidade da lei), a
alternativa “b” é a única correta, ou seja, a expressão Juiz de Menores é a utilizada pela
CLT.
Rejeita-se a impugnação.
Questão 82
Impugnou-se a questão sob os seguintes argumentos:
“- QUESTÃO 82
A questão pretendia que fosse assinalada a alternativa correta, no que tange à ação civil
pública que é regulada pela lei 7347/85. O gabarito oficial indicou como resposta a
alternativa “a”. Entretanto, tal resposta merece ser alterada, posto que o texto da lei é
claro ao estabelecer que a ação civil pública será utilizada na proteção de direitos ou
interesses difusos ou coletivas (art. 1º, IV). Não mencionando, pois, os individuais
homogêneos. Mister salientar que tem-se conhecimento da discussão existente quanto
ao tema, no que diz respeito aos direitos individuais e homogêneos. Todavia,
considerando que se trata de avaliação objetiva que não permite maiores delongas,
necessário que se considere com correta a alternativa condizente com o texto frio da lei.
Assim, requer a modificação gabarito para considerar como correta a assertiva “c”.
Lado outro, pugna-se pela anulação da questão.
Atendendo ao enunciado da questão, a alternativa de letra “a” foi apontada como
incorreta pelo gabarito.”
Recursos outros, com idêntico conteúdo, tendo em mira a questão acima anotada foram
recebidos por esta Comissão.
82) Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação
civil pública ...
a) detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos; (artigos 81 e 82 do CDC) (X)
b) não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais
homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas; (artigos 81 e 82 do
CDC)
c) só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e
coletivos;
d) na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará
por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados; (artigos 81
e 82 do CDC)
e) só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e
individuais homogêneos; (artigos 81 e 82 do CDC)
Sem fundamento a impugnação formulada.
Os incisos I, II e III, do artigo 81, da Lei número 8.078 prescrevem que:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas
e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os
decorrentes de origem comum. (g. n.)
Logo, o Ministério Público detém legitimidade para a defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos, conforme previsão legal supracitada (Lei número
8.078, artigo 81, incisos I, II e III).
Rejeita-se a impugnação.
Questão 83
Impugnou-se a questão sob os seguintes argumentos:
“Resposta considerada correta pela Comissão: letra “b” (incorreta)
Resposta que o Impugnante considera correta: letras “b” e “d” (incorretas).
A literalidade do Código de Processo Civil ainda traz, em seu artigo 12, o síndico como
representante em juízo da massa falida, sem atualizar-se com as mudanças legislativas.
Com o advento da Lei 11.101/01, passou a considerar, nos termos do artigo 22, III, n,
que “Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de
outros deveres que esta Lei lhe impõe: III: na falência, n) representar a massa falida em
juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente
ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;”.
O enunciado da questão não pede uma resposta de acordo com o texto literal do Código
Civil, razão pela qual se extrai o entendimento de que a questão deveria ser respondida
com base no entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal. Por conta disso, diante
de uma Lei posterior (Lei 11.101) derrogando uma anterior (Código Civil), atualmente
entende-se que a massa falida será representada pelo Administrador Judicial, e não mais
pelo síndico, motivo por que se requer a anulação da Questão (duas alternativas
incorretas).”
Recursos outros, com idêntico conteúdo, tendo em mira a questão acima anotada foram
recebidos por esta Comissão.
Atendendo ao enunciado da questão, a alternativa de letra “b” foi apontada como
incorreta pelo gabarito.
83) É INCORRETO afirmar que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
a) o Município, por seu Prefeito ou procurador; (artigo 12, inciso II)
b) os Estados, por seus Governadores; (CPC artigo 12, inciso I) (X)
c) a massa falida, pelo síndico; (artigo 12, inciso III)
d) a herança jacente ou vacante, por seu curador; (artigo 12, inciso IV)
e) a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua
filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (artigo 12, inciso VIII)
Dispõe o CPC em seu artigo 12 que:
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
...
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de
sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
Com razão o recorrente, pois a nova leitura do inciso III, do artigo 12 do
CPC deve ser feita à vista do disposto pela letra “n”, do inciso III, do artigo 22 da
Lei número 11.101 que estabelece a figura do administrador judicial como o
representante judicial, ativa e passivamente, da massa falida. A anulação é medida
que se impõe em função da existência de duas alternativas incorretas, no caso
concreto, e em desconformidade com o Edital do Concurso.
4) RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATOS
GABARITO DAS QUESTÕES 30, 33, 34, 67 e 68
CONTRA
O
Questões 30, 34 e 67
Considerando que a elaboração das questões 30, 34 e 67 realmente não atendeu ao
disposto no artigo 36 da Resolução n. 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e ao
item 9.3 do Edital do presente concurso, acolhemos as impugnações apresentadas e
declaramos nulas referidas questões, atribuindo a todos os candidatos, indistintamente, a
pontuação respectiva. Em consequência, resta prejudicada a análise do recurso que
pretendia apenas alteração do gabarito.
Questão 33
Em que pesem as percucientes razões apresentadas pelos candidatos em face do teor da
questão 33, as impugnações não merecem ser acolhidas.
Com efeito, tratando-se de prova objetiva e de múltipla escolha, em que não é possível
ao candidato justificar no momento da realização do certame qualquer raciocínio lógicojurídico, há que se atentar, inicial e ordinariamente, para a literalidade do texto para a
marcação da resposta correta. Ou seja, não se pretendia que o candidato fizesse
interpretação sistemática ou subliminar da prova e sim interpretação da questão
demonstrando conhecimento do texto legal pertinente.
Assim, se o artigo 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, expressamente
dispõe que “Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a
2 (dois) anos”, a alternativa “a” só poderia ser considerada correta se houvesse a
possibilidade de justificativa ou explicação por parte do candidato, hipótese
absolutamente descartada tendo em vista a natureza objetiva da prova.
Em consequência, não se vislumbrando qualquer justificativa para a anulação, os
recursos são rejeitados, no particular, motivo pelo qual o gabarito respectivo é mantido
incólume.
Questão 68
Em que pesem as percucientes razões apresentadas pelos candidatos em face do teor da
questão 33, as impugnações não merecem ser acolhidas.
Com efeito, a questão em debate está incluída expressamente na prova de Direito
Constitucional, motivo pelo qual a sua análise deveria ser realizada à luz das
disposições constantes na Constituição Federal e não com base em outro diploma legal.
Considerando que todas as proposições corretas (alíneas “a”, “b”, “d” e “e”)
correspondem à literalidade de disposições constitucionais (artigo 194, § único; artigo
195, §7º; artigo 201, §5º e artigo 201, §11, todas da Constituição Federal,
respectivamente), não há motivo para o acolhimento das impugnações.
Em consequência, não se vislumbrando qualquer justificativa para a anulação, os
recursos são rejeitados, no particular, motivo pelo qual o gabarito respectivo é mantido
incólume.
São essas as fundamentações adotadas pela Banca Examinadora da Prova
Objetiva Seletiva da 1ª Etapa do XI Concurso Público para Juiz do Trabalho
Substituto do TRT da 24ª Região, relativamente a todas as questões
impugnadas mediante os recursos apresentados pelos candidatos.
Campo Grande – MS, 9 de abril de 2012.
JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON – PRESIDENTE
JUÍZA VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE – MEMBRO
JUIZ LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES – MEMBRO
ADVOGADA REGINA IARA AYUB BEZERRA – MEMBRO