INFORMATIVO TÉCNICO MENSAL
CONCEA publica norma sobre reconhecimento
de métodos alternativos
O Conselho Nacional de Controle de
Experimentação Animal (CONCEA) publicou na
última sexta (04/07) a Resolução n° 17, que
dispõe sobre o reconhecimento de métodos
alternativos ao uso de animais em atividades de
pesquisa no Brasil e dá outras providências.
Segundo a normativa, o CONCEA poderá
reconhecer métodos alternativos validados por
Centros de Validação ou estudos de
colaborativos de instituições internacionais
publicados em compêndios oficiais.
Neste contexto, seguindo a tendência mundial,
o Brasil tem avançado na regulação e
racionalização do uso de animais, como
também na promoção de políticas para o
desenvolvimento e aplicação de métodos
alternativos através do Ministério da Ciência e
Tecnologia (in silico, in vitro, in vivo-adaptados
e outros).
Abertas consultas públicas sobre água
sanitária e agrotóxicos
Nesta quarta-feira (23/07), a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no
Diário Oficial da União sete consultas públicas
com propostas de regulamentação de produto
saneante e agrotóxicos. A sociedade poderá
contribuir com os textos iniciais nos próximos
dias.
A Consulta Pública 49/2014 propõe a revisão de
regulamento técnico para água sanitária. O
texto inicial estará disponível para contribuição
a partir do dia 31 de julho e ficará aberta por 60
(sessenta) dias para envio de contribuições e
comentários.
Já as outras seis propostas de regulamentação
– Consultas Públicas de número 50 à 55 –
tratam de ingredientes ativos de agrotóxicos.
As contribuições ao texto poderão ser
realizadas a partir desta quinta-feira (24) e
estarão abertas por 30 (trinta) dias.
Anexo V da NR-16 entra em consulta pública
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE)
abriu para Consulta Pública o Anexo V da
Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que
trata de atividades e operações perigosas. A
determinação consta da Portaria nº 439,
INFORMATIVO INTERTOX
publicada no Diário Oficial da União desta
terça-feira (15), seção I, página 68.
Norma Regulamentadora NR-1 entra em
consulta pública
A NR-1 Prevenção em Segurança e Saúde no
Trabalho entrou em consulta pública e
estipulou o prazo até o dia 25 de setembro de
2014 para recebimento de sugestões ao texto.
Esta norma tem como objetivo estabelecer as
disposições gerais e os requisitos mínimos para
prevenção em segurança e saúde no trabalho SST, de forma a eliminar e reduzir os riscos à
saúde e integridade física e moral dos
trabalhadores.
Normas técnicas da ABNT entram em consulta
pública
A Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) colocou em consulta pública as
seguintes normas:
Projeto de Emenda da ABNT NBR 14725-4 Produtos químicos - Informações sobre
segurança, saúde e meio ambiente - Parte 4:
Ficha de informações de segurança de
produtos químicos (FISPQ). As votações e
contribuições estão disponíveis até o dia
31/08/14
Projeto de Emenda da ABNT NBR 16725 Resíduo químico - Informações sobre
segurança, saúde e meio ambiente - Ficha com
dados de segurança de resíduos químicos
(FDSR) e rotulagem. As votações e
contribuições estão disponíveis até o dia
07/08/14.
ANP exige FISPQ para obtenção de registro de
produtos
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP publicou no Diário
Oficial da União, a Resolução n° 22, de 11 de
abril de 2014, que “estabelece os critérios de
obtenção do registro de graxas e óleos
lubrificantes destinados ao uso veicular e
industrial e aditivos em frasco para óleos
lubrificantes de motores automotivos, bem
como as responsabilidades e obrigações dos
detentores de registro, produtores e
importadores.”
A Resolução nº 22 estipula que os registros
para graxas, óleos lubrificantes e aditivos para
EDIÇÃO N° 6
JULHO/2014
óleos lubrificantes somente serão concedidos
para produtores ou importadores, mediante
autorização da ANP, desde que estejam em
conformidade com as legislações vigentes e
atendam os requisitos exigidos por essa
legislação.
Impactos da atualização da ABNT NBR
14619:2014 nas Fichas de Emergências
A ABNT NBR 14619 – Transporte terrestre de
produtos perigosos – Incompatibilidade
química foi atualizada e tem provocado um
grande impacto nas Fichas de Emergência.
A Ficha de Emergência é um documento de
porte obrigatório para os veículos que estejam
transportando, pelo modal terrestre, produto
perigoso ou os equipamentos relacionados com
essa finalidade, conforme Resolução n° 420, de
12 de Fevereiro de 2004, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT) e as
características, dimensões e preenchimento
das Fichas de Emergência são definidas pela
ABNT-NBR 7503.
A ABNT-NBR 7503 não teve atualização
recente, porém estabelece que a área “B” da
Ficha de Emergência, destinada ao título
“Aspecto”, deve conter as incompatibilidades
previstas na NBR 14619, o que justifica a
atualização das Fichas de Emergência.
Intertox realizará treinamento “RDC 58/2013:
Bases técnicas e regulatórias para a
conformidade na avaliação e qualificação de
produtos degradação em medicamentos”
O inédito treinamento visa dar suporte à
indústria farmacêutica no cumprimento da RDC
n° 58/2013, que estabelece parâmetros para a
notificação, identificação e qualificação de
produtos de degradação em medicamentos
com
substâncias
ativas
sintéticas
e
semissintéticas, classificados como novos,
genéricos e similares, e dá outras providências.
O treinamento será divulgado em novembro e
é indicado para profissionais da indústria
farmacêutica que atuam nos setores de
Assuntos
Regulatórios,
de
Pesquisa
Desenvolvimento & Inovação (PD&I), e de
Garantia e Controle da Qualidade.
Maiores informações sobre este treinamento
serão divulgadas em breve.
relacionados a Produtos Químicos – CE10:101.05 ABNT
No último dia 23/07/14, a CE se reuniu e
prosseguiu com a discussão e atualização da
parte 2 da norma ABNT-NBR 14725 referente à
adoção dos critérios de classificação de perigo
do GHS, conforme a 5ª revisão do Purple
Book/ONU, 2013.
A última revisão da parte 2 da NBR 14725
ocorreu em 2009 e segue a 1ª revisão do Purple
Book.
A próxima reunião desta CE ocorrerá no dia
20/08/2014 na sede da ABIQUIM.
Reunião da Comissão de Estudos de
Transporte de Produtos Perigosos - CE16:400.04 ABNT
Na última reunião realizada, em 11/07/2014, os
membros da CE aprovaram a publicação de
uma Errata da ABNT NBR 14619:2014,
Transporte de produtos perigosos
–
Incompatibilidade química, como também,
aprovaram um projeto de Emenda da ABNT
NBR 7503:2012, Transporte terrestre de
produtos perigosos – Ficha de emergência e
envelope –Características, dimensões e
preenchimento. A CE prosseguiu com o projeto
de atualização da norma ABNT-NBR 14064 Atendimento a emergência no transporte
terrestre de produtos perigosos.
A próxima reunião desta comissão ocorrerá no
dia 01/08/2014 na sede da NTC&Logística.
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“COMISSÕES TÉCNICAS”
Reunião da Comissão de Estudo Informações
sobre Segurança, Saúde e Meio ambiente
INFORMATIVO INTERTOX
EDIÇÃO N° 6
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JULHO/2014