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ISSN 1677-7042
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Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos desportivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 58701.001001/2012-04
Proponente: Federação Catarinense de Tênis de Mesa
Título: Saque Perfeito em Santa Catarina
Registro: 02SC009162007
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 83.747.352/0001-32
Cidade: Porto União - UF: SC
Valor aprovado para captação: R$ 215.605,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2490 DV: 2
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 23662-4
Período de Captação: até 03/04/2014.
2 - Processo: 58701.000159/2012-59
Proponente: Associação Ícaro Marcolin
Título: Instituto Ícaro Educacional
Registro: 02PR043202009
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.022.133/0001-08
Cidade: Curitiba - UF: PR
Valor aprovado para captação: R$ 653.404,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3390 DV: 1
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 30357-7
Período de Captação: até 03/04/2014.
3 - Processo: 58701.000727/2012-11
Proponente: Associação Atlética Atenas
Título: Jogar e Educar 2
Registro: 02TO036882009
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.113.523/0001-56
Cidade: Palmas - UF: TO
Valor aprovado para captação: R$ 596.382,56
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1505 DV: 9
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 53634-2
Período de Captação: até 03/04/2013.
4 - Processo: 58701.000619/2012-49
Proponente: Federação de Remo de Brasília
Título: Aquisição de Barcos de Remo
Registro: 02DF000072007
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 00.533.851/0001-08
Cidade: Brasília - UF: DF
Valor aprovado para captação: R$ 1.590.799,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 44756-0
Período de Captação: até 03/04/2014.
5 - Processo: 58701.000724/2012-88
Proponente: Clube dos Amigos dos Deficientes de São Paulo
Título: CAD SP - Basquetebol em Cadeira de Rodas
Registro: 02SP098382012
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.303.778/0001-11
Cidade: São Paulo - UF: SP
Valor aprovado para captação: R$ 449.740,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6859 DV: 4
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 06310-X
Período de Captação: até 21/11/2013.
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2655 DV: 7 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 32095-1
Período de Captação: até 31/12/2013.
5 - Processo: 58701.001973/2012-91
Proponente: Liga Esportiva de Motociclismo/RJ
Título: MotoCross Lemerj
Valor aprovado para captação: R$ 608.640,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3097 DV: X Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 18994-4
Período de Captação: até 22/03/2014.
6 - Processo: 58701.002784/2011-54
Proponente: Federação Paranaense de Canoagem
Título: Canoagem Paranaense Núcleos de Base
Valor aprovado para captação: R$ 3.496.365,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3270 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 23312-9
Período de Captação: até 03/04/2014.
7 - Processo: 58701.001994/2011-25
Proponente: Prefeitura Municipal de São Sebastião
Título: Centro de Formação de Atletas Não Profissional, Cestas Para
o Futuro
Valor aprovado para captação: R$ 1.343.995,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0715 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 38513-1
Período de Captação: até 01/03/2014.
Conta
.
Conta
Conta
Conta
ANEXO II
1 - Processo: 58701.002437/2011-21
Proponente: Clube Atlético Aramaçan
Título: PINAR - Programa de Incentivo a Natação em Aramaçan
Valor aprovado para captação: R$ 1.241.204,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3435 DV: 5 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 22983-0
Período de Captação: até 24/03/2014.
2 - Processo: 58701.002455/2011-11
Proponente: Paraná Esporte
Título: Jogos escolares do Paraná 2012
Valor aprovado para captação: R$ 2.806.787,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 09668-7
Período de Captação: até 30/03/2014.
3 - Processo: 58701.002472/2011-41
Proponente: Sociedade Concórdia Caça e Pesca - SOCEPE
Título: Tiro Olímpico SOCEPE Santa Maria
Valor aprovado para captação: R$ 9.952.959,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3058 DV: 9 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 37402-4
Período de Captação: até 31/12/2013.
4 - Processo: 58701.002804/2011-97
Proponente: Federação de Taekwondo do Estado de Minas Gerais
Título: Reestruturação do Taekwondo Mineiro
Valor aprovado para captação: R$ 471.768,00
V - entre os meses de agosto de 2013 a março de 2014:
região Sul da Bahia;
VI - entre os meses de setembro de 2013 a abril de 2014:
Roraima; e
VII - entre os meses de outubro de 2013 a maio de 2014:
região Metropolitana de Salvador.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÕES DE 12 DE ABRIL DE 2013
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere o
art. 63, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
no 567, de 17/08/2009, torna público que o Diretor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da
Lei no 9.984, de 17/07/2000, com base na Delegação que lhe foi
conferida por meio da Resolução no 6, de 1/02/2010, publicada no
DOU de 3/02/2010, resolveu outorgar à:
N o- 444 - Antônio de Oliveira Costa Me, rio Sapucaí, Município de
Cachoeira de Minas/Minas Gerais, mineração.
Ministério do Meio Ambiente
N o- 445 - Elenita Silva Bérgamo Me, rio Grande, Município de Conceição das Alagoas/Minas Gerais, mineração.
GABINETE DA MINISTRA
N o- 446 - Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos
da Bahia - CERB, Barragem do Zabumbão (rio Paramirim), Município de Paramirim/Bahia, abastecimento público.
PORTARIA N o- 113, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Conta
Nº 73, quarta-feira, 17 de abril de 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso IX,
da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o que consta do
Processo no 02001.002447/2008-08, e
Considerando as obrigações determinadas pela legislação
ambiental brasileira de proteção ao meio ambiente, como um bem de
uso comum do povo;
Considerando os compromissos internacionais do Brasil, no
sentido de evitar emissões de gás carbônico para a atmosfera, oriundas de queimadas e incêndios florestais;
Considerando o disposto no art. 18, parágrafo único, do
Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998;
Considerando as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de
Mudanças do Clima no que concerne às reduções de emissões de gás
carbônico oriundas de queimadas e incêndios florestais;
Considerando as recomendações do Plano Nacional Anual de
Proteção Ambiental-PNAPA;
Considerando a ameaça eminente de focos de queimadas e
incêndios florestais que historicamente se manifestam na estação seca
caracterizando alto risco ambiental;
Considerando a Moção no 115, de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, página 806, que
recomenda o fortalecimento de uma política integrada de combate aos
incêndios florestais;
Considerando a necessidade de contratação temporária de
brigadistas por até 6 (seis) meses, para o atendimento de emergências
ambientais relacionadas a incêndios florestais e queimadas, conforme
arts. 2o, inciso IX, e 4o, inciso I, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro
de 1993;
Considerando a Portaria no 155, de 16 de junho de 2008, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autoriza o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA a contratar até 2.520 (dois mil, quinhentos e vinte)
brigadistas para atendimento de emergências ambientais, desde que
haja dotação orçamentária;
Considerando a dotação orçamentária prevista para tal ação,
em 2013, pelos programas 004029.18.542.2036.6074.0001 - Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e
04030.18.542.2036.6329.0001 - Monitoramento e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais; e
Considerando a necessidade de selecionar, treinar e contratar
brigadistas, resolve:
Art. 1o Declarar estado de emergência ambiental nos seguintes Estados da Federação:
I - entre os meses de abril a novembro de 2013: Acre; região
Sul do Amazonas; Distrito Federal; Goiás; regiões Centro e Sul do
Maranhão; regiões da Zona da Mata, Central, Triângulo Mineiro,
Noroeste, Oeste, Sul e Sudeste de Minas Gerais; Mato Grosso; Rio de
Janeiro; Rondônia; Tocantins; região Sudeste do Piauí; regiões Extremo Oeste e Vale do São Francisco da Bahia;
II - entre os meses de maio a dezembro de 2013: regiões
Centro e Sudoeste do Amazonas; região Leste do Maranhão; regiões
Sudeste e Sudoeste do Pará; regiões do Vale do Rio Doce, do Mucuri,
Jequitinhonha, Campo das Vertentes, Norte e Metropolitana de Belo
Horizonte em Minas Gerais; regiões Centro-Norte e Sudoeste do
Piauí; regiões das Baixadas, Centro Sul e Noroeste Fluminense e
Metropolitana do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul;
III - entre os meses de junho de 2013 a janeiro 2014: Amapá; regiões Centro Norte e Centro Sul da Bahia; Ceará; regiões Norte
e Oeste do Maranhão; regiões do Baixo Amazonas, Marajó, Nordeste
e Metropolitana de Belém do Pará e região Norte do Piauí;
IV - entre os meses de julho de 2013 a fevereiro de 2014:
região Norte do Amazonas; região Nordeste da Bahia; Pernambuco;
Paraíba e Sergipe;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013041700048
N o- 447 - Acasio Pultz, rio Moji-Guaçu, Município de Leme/São
Paulo, aquicultura.
N o- 448 - José Vanderli Furlan, rio São Francisco, Município de
Matias Cardoso/Minas Gerais, irrigação.
N o- 449 - MMC Consultoria e Participação Ltda., rio Doce, Município
de São José do Goiabal/Minas Gerais, mineração.
N o- 450 - Minerpal Mineração e Comércio Ltda., rio da Ribeira do
Iguape, Município de Sete Barras/São Paulo, mineração.
N o- 451 - Adargamita Mineração, Comércio e Transportes Ltda., rio
Pardo, Município de Cajuru/São Paulo, mineração.
N o- 452 - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN, rio Piranhas-Açu, Município de Açu/Rio Grande do Norte,
abastecimento público.
N o- 453 - Zélio Canassa, Reservatório da UHE Furnas (rio Grande),
Município de Guapé/Minas Gerais, irrigação.
N o- 454 - Emersom Souza Ávila, rio Sapucaí, Município de Guaíra/São Paulo, irrigação.
N o- 455 - Ivaldir Maia Rodrigues, Reservatório da UHE Mascarenhas
de Morais (rio Grande), Município de Delfinópolis/Minas Gerais,
irrigação.
N o- 456 - Jesus Roque Lubiana, rio Cricaré ou braço sul do rio São
Mateus, Município de São Mateus/Espírito Santo, irrigação.
N o- 457 - Luiz Felipe Boaretto, rio Pardo, Município de Altinópolis/São Paulo, irrigação.
N o- 458 - A. Granuso Ltda., rio Sapucaí, Município de Piranguinho/Minas Gerais, mineração.
N o- 459 - Goianinhos Ltda - ME, rio Sapucaí, Município de Santa Rita
do Sapucaí/Minas Gerais, mineração.
O inteiro teor das Resoluções, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.
DALVINO FRANCA
.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N o- 5, DE 16 DE ABRIL DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST, considerando o disposto no art.1o, inciso I e § 4o, do Decreto no 3.735, de
25 de janeiro de 2001, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria/MP no 250, de 23 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1o Alterar o limite máximo para o quadro de pessoal
próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, fixado pela
Portaria/MP no 27, de 21 de outubro de 2011, para 6.396 (seis mil
trezentos e noventa e seis) empregados.
Art. 2o Fica o HCPA autorizado a gerenciar seu quadro de
pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados
desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.