LEI Nº 3.570 DE 09 DE JUNHO DE 2009
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a
receber uma área de terras em doação
destinada à travessa de ligação entre a Rua
Carlito Roehe e a Rua Código 570, no Núcleo
Habitacional Santo Antônio, nesta cidade .....
ANTÔNIO VICENTE PIVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE – RS.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, uma área de
terras, com 392,70 m² (trezentos e noventa e dois metros e setenta centímetros quadrados) de
propriedade da Sociedade Habitacional Santo Antônio, sita nesta cidade, conforme ata da assembleia
geral da Sociedade, aprovando a doação, Mapa e Memorial Descritivo da área, anexos à presente Lei,
a seguir descrita:
•
Área sem denominação, sem benfeitorias, localizada no lado ímpar da Rua Carlito Roehe,
distante 117,50 metros da esquina com a Rua Princesa Isabel, limitando-se: ao Norte, com
parte do lote 136, lote 303 e embocadura da Rua 570, somando a extensão de 37,40
metros; ao Sul, com área da Sociedade Comunitária Habitacional Santo Antônio, numa
extensão de 37,40 metros; ao Leste, com área da Sociedade Comunitária Habitacional
Santo Antônio, numa extensão de 10,50 metros e, ao Oeste, com a Rua Carlito Roehe,
numa extensão de 10,50 metros; dentro do seguinte quarteirão: ao Niorte, Rua Edmundo
Wentz e área não loteada; ao Sul, Rua Princesa Isabel; ao Leste, Rua Bento Gonçalves e, a
Oeste, Rua Carlito Roehe.
Art. 2º. A área de terras descrita no artigo anterior, destina-se à travessa de ligação entre a
Rua Carlito Roehe e a Rua Código 570, no Núcleo Habitacional Santo Antônio, nesta cidade de NãoMe-Toque – RS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, EM 09 DE JUNHO
2009.
ANTONIO VICENTE PIVA
Prefeito Municipal
LUIZ PAULO MORAIS MALAQUIAS
Assessor Jurídico
OAB/RS 17.684
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TEODORA BERTA SOUILLJEE LUTKEMEYER
Vice-Prefeita respondendo pelo expediente da
Secretaria de Administração e Planejamento