ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL – REINO UNIDO
Inglaterra e País de Gales
Câmara dos Lordes
Recurso das decisões do Tribunal de recurso ("Court of Appeal") e, em circunstâncias excepcionais, do Tribunal
superior ("High Court") (incluindo a Escócia e a Irlanda do Norte)
Tribunal de recurso ("Court of Appeal")
Divisão Penal
Divisão Cível
Recurso das decisões do Tribunal da Coroa ("Crown
Court")
Recurso das decisões do Tribunal superior ("High
Court"), tribunais especializados ("tribunals") e
determinadas decisões dos tribunais de condado
("county courts")
Tribunal superior ("High Court")
Divisão "Queen’s Bench"
Divisão do direito de família
Divisão "Chancery"
Responsabilidade contratual e extracontratual, etc.
Tribunal Comercial
Tribunal Marítimo
Questões matrimoniais
Questões relativas aos filhos
Serviço de homologação dos
testamentos
Tribunal Administrativo
(direito público e administrativo)
Recurso das decisões dos tribunais
de condado ("county courts")
Capital e fundos de investimento
("trusts"),
sucessões objecto de litígio,
fiscalidade, falência
Tribunal no domínio do direito das
sociedades ("Companies Court")
Tribunal de patentes
"Divisional Court"
"Divisional Court"
Recurso das decisões do Tribunal
da Coroa ("Crown Court") (excepto
os processos judiciais com
acusação submetidos à apreciação
de um júri) e dos tribunais de
magistrados ("magistrates’ courts") e
de certos tribunais disciplinares
Recurso das decisões dos tribunais
de magistrados ("magistrates’ courts")
Tribunal da Coroa ("Crown Court")
"Divisional Court"
Recurso das decisões dos tribunais
de condado ("county courts") em
matéria de insolvência e no domínio
imobiliário
(processos penais)
Tribunais de condado ("County
Courts")
78 Centros
(processos cíveis)
Julgamento dos delitos graves, recurso das
decisões dos tribunais de magistrados,
sentenças relativas às penas
218 tribunais
Maioria dos processos cíveis
em função da natureza do pedido
Tribunais de Magistrados
("Magistrates’ Courts")
Tribunais especializados
("Tribunals")
(sobretudo processos penais e do direito
da família)
Recurso das decisões nos mais diversos domínios,
incluindo a imigração, a segurança social, pensões
de alimentos, pensões, fiscalidade e propriedade
fundiária
Julgamento de delitos menores, reenvios para o
Tribunal da Coroa ("Crown Court"), tribunais
competentes para os procedimentos no domínio do
direito da família
e tribunais de menores