ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de São Miguel
CNPJ 08.393.126/0001-85 – Rua Chico Otaviano Nº 800 – Centro.
Telefax.: (84) 3353-2073 – Cep: 59.920-000
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TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO
Pelo presente TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, celebrado entre as partes abaixo nominadas, e nos termos da Legislação Trabalhista em vigor, em comum acordo as partes resolvem dissolver o vínculo de prestação
de serviços com a Câmara do Município de São Miguel/RN – Câmara Municipal, Contrato de Prestação de Serviços n.º 004/2013-PMSM, firmado em 03/06/2013, a partir desta data, face os motivos adiante relacionados:
Aprovação em concurso público;
Alteração no valor dos serviços e forma de pagamento;
Rescisão contratual antes do vencimento pela contratante ou
contratado, em conformidade com a Cláusula 3ª do Contrato de Prestação de Serviços
vigente;
Alteração da Cláusula Segunda que trata da utilização do imóvel
locado;
Alíquota de IRRF (Imposto de Renda Recolhido na Fonte) pessoa
física descontado de forma irregular;
Recolhimento de INSS (Contribuição Previdenciária) em desacordo com a legislação vigente;
E, para constar firmamos o presente Termo, de comum acordo, entre as partes para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 31 de Julho de 2013,
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SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA
Presidente
TESTEMUNHAS.
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FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Contratado
1ª________________________________________________
MIGUEL FERREIRA DE AQUINO – CPF: 073.849.734-73
2ª________________________________________________
ALAN CAMPOS ALVES – CPF: 092.457.544-13