ASPECTOS LEGAIS DA AVALIAÇÃO
EDUCACIONAL NO BRASIL
UMC/PÓS
Prof. Regilson Borges
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
• A CF dispõe em duas oportunidades, sobre a qualidade
do ensino, sendo o dispositivo repetido pela LDB,
conforme citação a seguir:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
• A LDB, usa o Artigo 3°, Inciso IX, para falar da qualidade do
ensino, o Artigo 24 para falar da organização do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio e seu inciso V para tratar da
avaliação educacional: