PAULO ROBERTO MURRAY
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FUNDADO EM 1974
GUERRA FISCAL ENTRE OS
ESTADOS
E A INCERTEZA CONTINUA
Horacio Villen Neto
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Pannone Law Group E.E.I.G.
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Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
§2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao
seguinte:
XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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Lei Complementar nº 24/75
Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão concedidas
ou revogadas nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo
esta Lei.
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Condição para a aprovação de “benefícios fiscais”
estaduais - Anuência do CONFAZ (Conselho Nacional de
Política Fazendária)
Objetivo dessa determinação – Evitar a Guerra Fiscal
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Exemplos de Benefícios
Isenção
Redução de base de cálculo
Devolução de parcela do ICMS
Crédito presumido do ICMS
Prazo para pagamento sem a incidência de multa e juros
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Ciclo de um benefício fiscal
Benefício fiscal
instituído pelo
Estado A
Ajuizamento de
ADIN pelo
Estado B
Restituição do
benefício fiscal
Declaração de
inconstitucional.
Pelo STF
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Riscos em operações envolvendo benefícios fiscais
Importação
a) Definição de quem é o real destinatário
b) Por meio de trading
Operações
crédito)
interestaduais
(inclusive
com
glosa
de
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Posição do STF sobre o tema
ICMS – Benefício Fiscal – Isenção. Conflita com o
disposto nos artigos 150, parágrafo 6º, e art. 155,
parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição
Federal decreto concessivo de isenção, sem que
precedido do consenso das unidades da Federação.
(ADIN n. 2.376/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
1º/06/2011, D.J. 01/07/2011)
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Posição do STF sobre o tema
-
Julgamento em conjunto de 14 ADINS, declarando a
inconstitucionalidade de benefícios fiscais
-
STF tentando acabar com a Guerra Fiscal, já que o
Legislativo não consegue evoluir
-
Diferença da atuação atual das verificadas no passado
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Dúvidas Atuais
a) Como os Estados vão se comportar?
a) Qual será a posição do STF daqui pra frente?
a) Os Estados serão obrigados a cobrar o passado?
a) O Legislativo vai se esforçar para acabar com a Guerra
Fiscal, após as recentes decisões do STF?
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DÚVIDAS
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FIM
Horacio Villen Neto
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