Área Metropolitana de Lisboa
(A) Legislação Aplicável
Decreto-Lei nº 247/87, D.R. 137/87 Série I de 1987-06-17
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras
municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de
freguesia
Decreto Regulamentar Regional nº 25/88/A-Série I de 1988-06-04
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Dá nova redacção ao artigo 51.0 do Decreto Regulamentar Regional n.o 35/86/A, de 30 de Setembro, e altera o
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.° do referido decreto regulamentar regional
Decreto-Lei nº 688/73, D.R. 296/73 Série I – 1º SUPLEMENTO de 1973-12-21
Ministério das Comunicações
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com a Companhia Carris de Ferro de
Lisboa, S. A. R. L., depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa
Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd.
Decreto Regulamentar Regional nº 35/86/A, D.R. 225/86 Série I de 1986-09-30
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho
Decreto-Lei Nº 353-A/89, D.R. 238/89 – Série I- 1º SUPLEMENTO DE 1989-10-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura
das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas
Decreto-Lei nº 621/74, D.R 266/74 Série I de 1974-11-15
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos
totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o
tarifário das empresas Metropolitano:
de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do
Porto
Decreto-Lei nº 299/84, D.R. 206/84 – Série I de 1984-09-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação
e do Equipamento Social!
Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e
controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 47.0 da Lei nº
42/83, de 31 de Dezembro, e no, Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março
Decreto-Lei nº 439/83, D.R. 293/83 Série I de 1983-12-22
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Cria a taxa municipal de transportes
Portaria nº 1339/82, DR 301/82 – Série I – 1º Suplemento de 1982-12-31
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Decreto-Lei nº 108/78, D.R. 119/78 – Série I de 1978-05-24
Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
Portaria nº 1112-B/81, DR 299/81 – Série I – 2º Suplemento de 1981-12-30
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e
Transportes
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos das regiões de Lisboa e do Porto
Portaria nº 852/83, D.R. 194/83 Série I – 1º Suplemento de 1983-08-24
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Portaria nº 309-E/84, D.R. 119/84- Série I – 1º Suplemento de 1984-05-23
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Portaria nº 31-S/85, D.R. 10/85 – Série I – 3º Suplemento de 1985-01-12
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Decreto-Lei nº 10/81/M, D.R. 109/81 – Série I de 1981-05-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros
Decreto-Lei nº 669/73, DR 292/73 Série I de 1973-12-17
Ministério das Comunicações
Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes
fluviais nas respectivas áreas de jurisdição
Portaria nº 1120/80, DR-301/80 Série I-1 10º Suplemento de 1980-12-31
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo.
Portaria nº 62/74, DR 26/74 – Série I de 1974-01-31
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais
colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias
Lei nº 23/79, D.R. 161/79 – Série I de 1979-07-14
Assembleia da República
Alteração à Lei nº 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)
Lei nº 3/85, D.R. 60/85 Série I de 1985-03-13
Assembleia da República
Estatuto dos Deputados
Decreto-Lei nº 118/83, D.R. 46/83 – Série I de 1983-02-25
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e
Agentes da Administração Pública (ADSE)
Portaria nº 926/83, D.R. 235/83 – Série I de 1983-10-12
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Cria passes turísticos nas regiões de Lisboa e do Porto
Portaria nº 736-B/81, D.R. 197/81 – Série I – 1º Suplemento de 1981-08-28
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as novas tarifas para os serviços de transporte colectivo
Portaria nº 525/79, D.R. 226/79 Série I – 1ª Suplemento de 1979-09-29
Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos
Decreto nº 111/73, D.R. 68/73 – Série I de 1973-03-21
Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social
Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de
Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas
alterações
Decreto-Lei nº 33/75, D.R. 23/75 Série I de 1975-01-28
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Decreto-Lei nº 290/74, D.R. 148/74 – Série I de 1974-06-27
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Portaria 212/78, D.R. 90/78 – Série I de 1978-04-18
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações
Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma
hora
Portaria nº 169/78, D.R. 73/78 – Série I 1º Suplemento de 1978-03-29
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Revê as tarifas dos transportes públicos
Decreto-Lei nº 340-A/80, SD.R. 200/80 – Série I-0 1º Suplemento de 1980-08-30
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento
Aprova o Plano para 1980
Portaria nº 375/78, D.R. 157/78 – Série I de 1978-07-11
Ministério dos Transportes e Comunicações
Regulamenta a Portaria nº 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelecese assim a forma de assinalar a interdiçào e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de
exercer a fiscalização e a cobrança das multas
Decreto-Lei nº 399-E/84, D.R. 299/84 – Série I 1º Suplemento de 1984-12-28
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do
Equipamento Social
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos
do Decreto-Lei nº 375/82, de 11 de Setembro
Decreto-Lei nº 113/83, D.R. 43/83 – Série I de 1983-02-22
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
nº 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias
locais
Decreto-Lei nº 363/88, D.R. 238/88 – Série I de 1988-10-14
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais
Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 – Série I de 1977-09-24
Ministérios da Educação e Investigação Cientffica e dos Transportes e Comunicações
Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos
Despacho Normativo nº 222/81, D.R. 193/81 – Série I de 1981-08-24
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981
Serviços de Transportes Colectivos do Porto
os
projectos
dos
Resolução da Assembleia Regional nº 3/86/M, D.R. 160/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-07-15
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da I Região Autónoma da
Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira; para 1986
Decreto-Lei nº 229/79 – Série I de 1979-07-21
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Concede ao presidente e juizes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos
Resolução da Assembleia Regional nº 7/88/A, D.R. 65/88 – Série I de 1988-03-18
Região Autónoma dos Açores. Assembleia Regional
Aprova o Plano Regional para 1988
Decreto Regional nº 19/79/A, D.R.191/79 Série I de 1979-08-20
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis
Decreto Regulamentar nº 31/87, D.R. 106/87 – Série I de 1987-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de
fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia
Portaria nº 180-A/76, D.R. 75/76 – Série I – 2º Suplemento de 1976-03-29
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações
Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.o 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema
tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos
Resolução da Assembleia Regional nº 4/85/M, D.R. 240/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-10-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o plano de investimentos e despesas de investimento da administração e o orçamento da Região Autónoma
da Madeira para 1985
Resolução da Assembleia Regional nº 4/83/M, D.R. 291/83 – Série I – 1º Suplemento de 1983-12-20
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova a proposta de orçamento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da
Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983
Portaria nº 894-H/85, D.R. – Série I – 2º Suplemento de 1985-11-23
Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos de passageiros
Portaria nº 733-N/86, D.R. 279/86 - Série I – 2º Suplemento de 1986-12-04
Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Lei nº 49/86, D.R. 300/86 – Série I – 4º Suplemento de 1986-12-31
Assembleia da República
Orçamento de Estado para 1987
Decreto-Lei nº 346/75, D.R. 151/75 – Série I de 1975-07-03
Ministério dos Transportes e Comunicações
Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L, não
pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa
Portaria nº 747/84, D.R. 222/84 – Série I de 1984-09-24
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social
Estabelece normas para a actualização dos preços dos transportes escolares
:
Resolução do Conselho de ministros nº 50/85, D.R. 255/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-11-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o contrato-programa a celebrar entre e Estado e a TRANSTEJO - Transportes Tejo, E.P.
Decreto do Governo nº 40/85, D.R. 237/85 – Série I de 1985-10-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte
Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
:
Decreto Regulamentar nº 59/83, D.R. 148/83 – Série I de 1983-06-30
Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa
Reestrutura a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
Decreto nº 618/74, D.R. 265/74 – Série I de 1974-11-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar
a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias
(CIM) e de Passageiros e de Bagagens: (CIV)
Despacho Normativo nº 255/79, D.R. 210/79 – Série I de 1979-09-11
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Rodoviária
Nacional, E. P.
Decreto nº 16/82, D.R. 19/82 – Série I de 1982-01-24
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes
Decreto-Lei nº 96/81 – Série I de 1981-07-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, Que modificam a Convenção de Varsóvia para a
Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Intemacional, bem como o Protocolo da Guatemala de
1971
Aviso D.R. 176/75 – Série I de 1975-08-01
Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica
Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Portaria nº 464/82, D.R. 102/80 Série I de 1982-05-04
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - DirecçãoGeral de Viação
Introduz alterações ao Regulamento do Código da Estrada
Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 –Série I de 1977-09-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Dlrecção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam
Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura
Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 –Série I de 1977-09-24
Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações
Define o regime de transportes escalare fora das áreas servidas por transportes urbanos
Portaria nº 170/78, D.R. 73/78 – Série I – 1º Suplemento de 1978-03-29
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela
Portaria n.o 403/75, de 30 de Junho
Aviso D.R. 181/75 - Série I de 1975-08-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário
Portaria nº 403/75, D.R. 148/75 - Série I – 1º Suplemento de 1975-06-30
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços
e as taxas de operações acessórias e especiais
Decreto-Lei nº 349/86, D.R. 240/86 – Série I de 1986-10-17
Ministério da Justiça
Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar
Decreto-Lei nº 190/90, D.R. 132/90 – Série I de 1990-06-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso».
Altera o Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de Dezembro
Decreto do Governo nº 36/87, D.R. 300/87 – Série I – 2º Suplemento de 1987-12-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo
Decreto do Governo nº 18/86, D.R. 279/86 – Série I de 1986-12-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo
ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Resolução nº 5/81/A, D.R. 300/81 – Série I – 12º Suplemento de 1981-12-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984
Decreto nº 85/77, D.R. 132/77 – Série I de 1977-06-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa
da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 3 de Junho de 1976
Decreto-Lei nº 104/73, D.R. 61/73 – Série I de 1973-03-13
Ministério das Comunicações
Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de
Ferro Portugueses
Lei nº 32/81, D.R. 194/81 – Série I de 1981-08-25
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Portaria nº 258-B/86, D.R. 123/86 – Série I – 2º Suplemento de 1986-05-30
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
- Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Estabelece as modalidades de controle para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a
forma de serviços ocasionais
Decreto-Lei nº 288/-C/75, D.R. 134/75 – Série I – 3º Suplemento de 1985-06-12
Ministério dos Transportes e Comunicações
Cria a empresa pública Rodoviária Nacional
Portaria nº 456/90, D.R. 140/90 – Série I de 1990-06-20
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores
Portaria nº 171/80, D.R. 85/80 – Série I – 5 de 1980-04-11
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e
Porto-Faro
Lei nº 10/90, D.R. 64/90 – Série I de 1990-03-17
Assembleia da República
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
Declaração, D.R. 140/90 – Série I – 1º Suplemento de 1990-06-20
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectiflcada a Portaria n.º 456/90, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações e do Comércio e Turismo, que aprova as tarifes de transporte aéreo de passageiros a praticar nos
serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1990
!
Portaria nº 404/75, D.R. 148/75 – Série I – 1º Suplemento de 1975-06-30
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte 1 «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas
de preços e as taxas de operações acessórias e especiais
Decreto do Governo nº 50/85, D.R. 273/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-11-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio
de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV e as Regras Uniformes ClM, que constituem os apêndices I e II da
referida Convenção
Aviso, D.R. 203/73 – Série I de 1973-08-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna público terem sido assinados um Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República
Portuguesa relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e o respectivo Protocolo
Decreto-Lei nº 399-E/84, D.R. 299/84 – Série I – 1º Suplemento de 1984-12-28
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do
Equipamento Social
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos
do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro
Decreto-Lei nº 399-F/84, D.R. 299/84 – Série I – 1º Suplemento de 1984-12-28
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do
Equipamento Social
Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo
Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho
Portaria nº 133/73, D.R. 47/73 – Série I – de 1973-02-24
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de
aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa
Decreto-Lei nº 50/78, D.R. 72/78 – Série I de 1978-03-28
Ministério das Finanças e do Plano
Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria nº 1116/80, D.R. 301/80 – Série I – 19º Suplemento de 1980-12-31
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, Que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I
«Passageiros e bagagens»)
Rectificação, D.R. 299/90 – Série I – 2º Suplemento de 1990-12-29
Assembleia da República
À Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de
Dezembro de 1990
Decreto-Lei nº 251/87, D.R. 124/87 – Série I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído
Portaria nº 10/74, D.R. 5/74 – Série I – de 1974-01-07
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Actualiza o sistema de preços aplicável aos serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros de aluguer, na
cidade do Funchal
Decreto do Governo nº 6/86, D.R. 136/86 – Série I – de 1986-06-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo
aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985
Decreto-Lei nº 326/83, D.R. 153/83 – Série I de 1983-07-06
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros)
Portaria nº 287-B/79, D.R. 140/79 – Série I – 1º Suplemento de 1979-06-20
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas do continente e das
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Decreto-Lei nº 80/73, D.R. 52/73 – Série I de 1973-03-02
Ministério das Comunicações
Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte
ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte
Resolução da Assembleia Regional nº 2/86/A, D.R. 82/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-04-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aprova o plano regional para 1986
Decreto-Lei nº 210-B/86, D.R. 173/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-07-30
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros
Portaria nº 578/81, D.R. 155/81 – Série I – de 1981-07-09
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e
Bragança e Faro e Portimão
Aviso, D.R. 137/73 – Série I – de 1973-06-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção
adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro
(CIV), sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos de passageiros
Portaria nº 809/85, D.R. 247/85 – Série I de 1985-10-26
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova as tarifas de transporte aereo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível. 3554
Aviso – D.R. 58/86 – Série I de 1986-03-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna público ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ! ratificação por parte de Portugal
do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte; Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em
Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982
Decreto Regulamentar Regional nº 6/82/M, D.R. 124/82 Série I de 1982-06-01
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência
Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no Interior de veículos afectos ao transporte colectivo de
passageiros
Portaria nº 1076/80, D.R. 291/80 – Série I-1 de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto Bragança
Legislação nacional e comunitária
Pesquisa: transporte rodoviário/legislação nacional
1973
Decreto-Lei n. 0 688/733 / Ministerio das Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I; Nº 296. Suplemento. 21 de Dezembro de 1973, p. 2476-(7)-(18) Autoriza a camara
Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessao com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.ARL. depois de
extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric
Tramways, Ltd.
TRANSPORTE RODOVlÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / CONCESSÃO EXCLUSIVA / CONTRA TO DE
TRANSPORTE / CARRIS
1611
1982
Portaria n. 0 324/82 / Ministerio da Habitação, Obras Públicas e Transportes. In: Diario da Republica: Serie I; Nº 70. 25 de
Março de 1982, p. 664-666 Estabelece normas de identificação dos veiculos utilizados no transporte de alunos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESCOLAR / DÍSTICO
14
1990
Lei nº 10/90 / Assembleia da Republica.
In: Diario da Republica: Serie I ; Nº 64/90. 17 de Março de 1990, p. 1306-1314
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVlÁRIO / ORGANIZAÇÃO OOS TRANSPORTES /
PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / LEI-QUADRO
1543
1991
Despacho conjunto / Ministerio do Planeamento e da Administração do Território, Ministerio da Indústria e Energia,
Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 13. 16 de Janeiro de 1991, p. 517-518
Cria urn Grupo de Trabalho para a expansao e desenvolvimento de urn sector competitivo do transporte rodoviario de
mercadorias por conta de outrem.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES /
GRUPO DE TRABALHO / ESTUDO DE VIABILIDADE
50
1991
Despacho nº 18/91 / Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 13.16 de Janeiro de 1991, p. 591
Altera a redacção do despacho da Direcção-Geral de Transportes Terrestres de 26-9-80. TRANSPORTE RODOVIARIO /
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO / DGTT
35
1991
Despacho nº 19/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 297.26 de Dezembro de 1991, p. 13193-13194
Determina a disttribuição das autorizações comunitarias para os transportadores internacionais rodoviarios de mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
TRANSPORTADOR / AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE
34
1991
Despacho nº 55/91/MOPTC / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Gabinete do Ministro.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 132. 11 de Junho de 1991, p. 6123-6124
Verbas para comparticipações nao reembolsaveis, tendo em vista a renovação e modernização das frotas das empresas de
serviços de transporte colectivo de passageiros.
EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMOVEL / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE
RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / AJUDA A MODERNlZAÇÃO / FINANCIAMENTO DA AJUDA /
DGTT
1
1991
Despacho nº 74/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; N.o 163. 18 de Julho de 1991, p. 7496
Altera o Despacho nº 55/91/MOPTC.
AJUDA AS EMPRESAS / EQUIPAMENTO DO VEíULO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE
RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
4
1991
Portaria nº 22/91/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B; Nº 8. 10 de Janeiro de 1991, p. 144-146
Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria nº 79/85, de 7 de Fevereiro.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES /
CONTROLO DE QUALIDADE
47
1991
Portaria n°23/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B : Nº 8. 10 de Janeiro de 1991, p. 146-149
Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso. TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES
48
1992
Decreto-Lei n° 208/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 228.2 de Outubro de 1992, p. 4652-4653
Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviario
de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto. TRANSPORTE RODOVIARlO / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE /STCP/PORTO
104
1992
Decreto-Lei nº 229/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 243.21 de Outubro de 1992, p. 4902-4904
Estabelece o regime que regula o acesso a profissao de transportador publico rodoviario intemo de passageiros.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO
112
/
1992
Decreto-Lei nº 279-A/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 290. Suplemento. 15 de Dezembro de 1992, p. 5822-(2)-(4) Estabelece o novo
regime juridico do transporte publico internacional rodoviario de mercadorias. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE
DE MERCADORlAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ORGANIZAÇÃO DOS
TRANSPORTES / REGIME JURIDICO
126
1992
Decreto-Lei nº 38/92/ Ministerio da Saude.
In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 74. 28 de Março de 1992, p. 1486-1488
Regula a actividade de transporte de doentes.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE DOENTES / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO
MERCADO / TRANSPORTADOR / LICENÇA DE TRANSPORTE
69
1992
Decreto-Lei nº 53/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 86.11 de Abril de 1992, p. 1721-1726
Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviario de passageiros. TRANSPORTE RODOVIARIO /
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / REGULAMENTAÇÃO DOS
TRANSPORTES / REGIME JURlDICO
76
1992
Despacho nº 25/92/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; N.D 232.8 de Outubro de 1992, p. 9372
Aprova os preços de titulos de transporte.
TRANS PORTE RODOVlARlO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TITULO DE
TRANSPORTE / TARlFA DE TRANS PORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / LISBOA
106
1992
Despacho nº 18-XII/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; N.D 104. 6 de Maio de 1992, p. 3991-3993
Determina financiamento à aquisição e reconstrução de veiculos ao sector dos transportes publicos colectivos regulares de
passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE
COLECTIVO / PARQUE AUTOMOVEL / FINANCIAMENTO PUBLICO / AJUDA A MODERNIZAÇÃO
82
1992
Despacho nº 23/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 210. 11 de Setembro de 1992, p. 8465
Sobre o regime de acesso ao mercado aplicavel aos transportes internacionais rodoviarios de mercadorias a partir de 1-1-93.
TRANSPORTE DE MERCADORlAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / REGIME JURÍDICO
100
1992
Despacho nº 35-XII/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 98. 28 de Abril de 1992, p. 3703
Determina o percurso das carreiras de alta qualidade de ligação a Marateca.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO
80
1992
Despacho Normativo nº 18192/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e
Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 27. 1 de Fevereiro de 1992, p. 690
Fixa as percentagens maximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviarios,
fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIOS / TRANSPORTE FERROVIARIO /
TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE INTERURBANO / TARIFA DE
TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
38
1992
Porta ria nº 1078/92 / Ministerio da Administração Interna, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações,
Ministerio do Emprego e da Segurança Social.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 271. 23 de Novembro de 1992, p. 5374
Harmoniza algumas disposições da CEE em materia social no dominio dos transportes rodoviarios. TRANSPORTE
RODOVIARIO / POLITICA COMUM DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES /
HARMONlZAÇÃO DAS NORMAS
119
1992
Portaria nº 473/92 / Ministerio das Obras PUblicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 130. 5 de Junho de 1992, p. 2737-2738
Estabelece os requisitos exigidos no tocante a capacidade profissional e capacidade financeira para o exercicio da profissao
de transportador internacional rodoviario de passageiros.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / ACESSO AO
MERCADO / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
86
1992
Portaria nº 69/92 / Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do
Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 27. 1 de Fevereiro de 1992, p. 689
Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE /
HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS
37
1992
Portaria nº 78/92/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 31. 6 de Fevereiro de 1992, p. 742
Acrescenta um nº 4 ao nº 1° da Portaria nº 895/85, de 25 de Novembro, que define requisitos de acesso ao exercicio da
actividade de transportador internacional rodoviario de mercadorias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO
41
1993
Decreto-Lei N° 171/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 109. 11 de Maio de 1993, p. 2474
Liberaliza o transporte publico rodoviario interurbano de passageiros nas areas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE
RODOVIARIO / MERCADO DOS TRANSPORTES / LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO / LISBOA / PORTO / DGTT
182
1993
Decreto-Lei N° 197/93/ Ministerio da Administração Interna.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 123.27 de Maio de 1993, p. 2902
Altera o Decreto-Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as
mercadorias em circulação).
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE
197
1993
Decreto-Lei N° 7/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; No 7.9 de Janeiro de 1993, p. 75
Estabelece a obrigatoriedade de os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., concessionarem a exploração do transporte
rodoviario de substituição.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE FERROVIARIO / TRANSPORTE RODOVIARIO /
TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / CONCESSÃO EXCLUSIVA / CP / DGTT
135
1993
Decreto-Lei N° 8/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 8. Suplemento. 11 de Janeiro de 1993, p. 86-(2)-(3)
Estabelece o regime dos titulos combinados de transportes.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TÍTULO DE
TRANSPORTE / DGTT
136
1993
Despacho / Ministeno das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Direcção Geral de Transportes Terrestres.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 231. 1 de Outubro de 1993, p. 10227
Determina que a coroa circular do distintivo criado por despacho de 29-5-84, publicado no DR. 2.ª, de 9-6-84, tenha a cor
azul no ano de 1994.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / DISTICO / CONTROLO TECNICO / DGTT
225
1993
Despacho nº 14/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 150. Suplemento. 29 de Julho de 1993, p. 6936-(28)-(30)
Determina normas a que devem obedecer as guias de transporte.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORlAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / GUIA DE
TRÂNSITO / DGTT
202
1993
Despacho nº 16/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 164.15 de Julho de 1993, p. 7594
Transfere competencias para as direcções de transportes.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / LICENÇA DE
TRANSPORTE / ESTACIONAMENTO AUTOMOVEL / COMPETENCIA ADMINlSTRATIVA / DGTT
208
1993
Despacbo nº 6/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 30.2° Suplemento. 5 de Fevereiro de 1993, p. 1368-(4)
Determina os valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE
TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS
154
1993
Despacbo nº 7/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 133. Suplemento. 8 de Julho de 1993, p. 6008-(26)
Normaliza o modelo de impressos para o licenciamento de veiculos afectos aos transportes particulares de mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / LICENÇA DE TRANSPORTE /
FORMULARIO / DGTT
204
1993
Despacbo nº 8/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 95.23 de Abril de 1993, p. 4268
Mantenha em vigor o Despacho no 6/92/DG, de 9-6.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / LICENÇA DE TRANSPORTE / CABOTAGEM RODOVIARIA / DISPOSITIVO DE
SINALIZAÇÃO
171
1993
Despacho Normativo nº 6-A/93 / Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e
Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 30. Suplemento. 5 de Fevereiro de 1993, p. 494-(2)
Fixa em 7% a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto, para os
transportes colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviarios e fluviais.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE
FERROVIARIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA /
PORTO
146
1993
Portaria nº 102/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 23.23 de Janeiro de 1993, p. 387-388
Regulamenta o exercicio da profissao de transportador internacional rodoviario de mercadorias.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / ACESSO À PROFISSÃO / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL /
CAPACIDADE DE TRANSPORTE
142
1993
Portaria nº 232/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 49. 27 de Fevereiro de 1993, p. 855 .
Dá nova redacção ao nº 2° do Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional. anexo à Portaria nº
1220/90 de 19 de Dezembro.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTADOR /
CAPACIDADE DE TRANSPORTE / ACESSO À PROFISSÃO / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL / EXAME
155
1993
Portaria nº 439/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 98. 27 de Abril de 1993, p. 2076-2077
Aprova o Regulamento de Transporte de Doentes.
TRANSPORTE DE DOENTES / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTO
173
1993
Portaria nº 674/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 167. 19 de Julho de 1993, p. 3882
Determina a dimensao minima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PARQUE DE
ESTACIONAMENTO / LISBOA / PORTO
209
1993
Portaria nº 77/93/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 17.21 de Janeiro de 1993, p. 205-206
Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores publicos rodoviarios internos
de passageiros.
TRANSPORTADOR / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO
PROF1SSIONAL / EXAME
139
1994
Decreto-Lei nº 115/94 / Ministerio da Administração Interna.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 102.3 de Maio de ]994, p. 2190-2191
Determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veiculos ligeiros de passageiros de aluguer.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / AUTOMOVEL / TAXI / EQUIPAMENTO DO
VEICULO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES
292
1994
Decreto-Lei nº 202/94/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 169. 23 de JuIho de 1994, p. 4075-4077
Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / PORTO / SOCIEDADE ANÓNIMA / STCP
343
1994
Decreto-Lei nº 281/94/ Ministerio da Administração Interna.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 261. 11 de Novembro de 1994, p. 6807-6808
Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veiculos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade.
VEICULO PESADO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
418
1994
Decreto-Lei nº 309/94 / Ministerio das Finanças.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 293. 21 de Dezembro de 1994, p. 7297-7298
Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviaria de Lisboa, S.A., e determina a extinção da RNIP
- Rodoviaria Nacional, Investimento e Participações, SGPS, S.A.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIARIO / MOVIMENTO DE CAPITAlS / EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE SERVIÇOS / RN / RL / RNIP
436
1994
Decreto-Lei nº 82/94/ Ministerio das Finanças.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 61. 14 de Março de 1994, p. 1256-1263
Transpõe para a ordem juridica interna a Directiva 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de
simplificação em materia de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor
acrescentado (IVA).
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / IVA / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA
274
1994
Despacho nº 10/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 58.10 de Março de 1994, p. 2211
Novo documento de controlo a utilizar nos Serviços de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros liberalizados
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 684/92. do Conselho, de 13-3.
TRANSPORTE RODOVlARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
DOCUMENTO DE TRANSPORTE / DGTT
270
1994
Despacho nº 23/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 131. 7 de Junho de 1994, p. 5564-5565
Determina o financiamento de comparticipações não reembolsaveis para a renovação e modernizaçao de
frotas nos sectores dos transportes publicos colectivos regulares de passageiros e de aluguer em
automoveis ligeiros de passageiros.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PARQUE
AUTOMOVEL / AJUDA A MODERNlZAÇÃO / FINANCIAMENTO PUBLICO
318
1994
Despacho nº 46/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 299.28 de Dezembro de 1994, p. 13222-13223
Aprova os valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50
Km.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE SUBURBANO / TARIFA DE
TRANSPORTE / TITULO DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT
439
1994
Despacho nº 48-Xll/94/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 252. 2° Suplemento. 31 de Outubro de 1994, p. 11038-(70)
Determina a concessao de financiamentos nao reembolsaveis para a aquisição de dispositivos limitadores de velocidade.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO /
TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE /
COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO
408
1994
Despacho nº 5/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 43.21 de Fevereiro de 1994, p. 1671
Aprova valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros em percursos inferiores a 50
Km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE SUBURBANO / TITULO DE
TRANSPORTE / PREÇO MÁXIMO
260
1994
Despacho nº 5O-XII/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie II; Nº 287. 14 de Dezembro de 1994, p. 12532
Da nova redacção ao Despacho nº 48-XII/94 - financiamentos nao reembolsaveis para a aquisição de dispositivos
limitadores de velocidade.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO /
TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO VEICULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE /
COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO
431
1994
Despacho Normativo nº 31/94/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações,
Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 22. 27 de Janeiro de 1994, p. 428
Fixa a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes
colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE
TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
252
1994
Despacho Normativo nº 768-A/94/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações,
Ministerio do Comercio e Turismo.
ID: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 280.2.° Suplemento. 5 de Dezembro de 1994, p. 7148-(8)
Fixa em 3% a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os
transportes colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
428
1994
Portaria nº 241/94/ Ministerio da Administração lnterna, Ministerio das Finanças, Ministerio da Justiça.
Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 90. 18 de Abril de 1994, p. 1832-1835
Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de
Transportes em Automoveis (RTA) e demais legislação complementar sobre transito, ensino de condução e transportes
rodoviarios. Revoga a Portaria n° 203/91, de 13 de Março, e Portaria n° 1039/91, de 11 de Outubro.
CODIGO DA ESTRADA / MULTA / ENSINO DA CONDUÇÃO / TRANSPORTE RODOVIARIO
288
1994
Portaria nº 678/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 166.20 de Julho de 1994, p. 3986
Altera os nºs 5º e 6º e revoga o nº 13º do anexo I da Portaria nº 102/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercicio da
profissão de transportador intemacional rodoviario de passageiros).
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL /
TRANSPORTADOR / ACESSO À PROFISSÃO / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE
TRANSPORTE
340
1994
Portaria nº 798/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo.
In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 207. 7 de Setembro de 1994, p. 5312
Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviarios de passageiros concessionados pelos
municipios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessao.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL /
CONCESSÃO EXCLUSIVA
374
1994
Resolução da A.R. nº 31/94 / Assembleia da Republica.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 148. 29 de Junho de 1994, p. 3406-3415
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviarios Internacionais entre a Republica Portuguesa e o Reino da
Noruega.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL /
PORTUGAL/NORUEGA
332
1995
Decreto-Lei Nº 181/95 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.
In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 171. 26 de Julho de 1995, p. 4755-4758
Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Publicos Rodoviários de Mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO / POLUIÇÃO
AUTOMOVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA
AS EMPRESAS / SIMIAT
552
1995
Decreto-Lei nº 235/95/ Ministério das Finanças.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 212. 13 de Setembro de 1995, p. 5753-5754
Altera o Decreto-Lei nº 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da
Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional,
Investimentos e Participações, SGPS, S. A.).
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MOVIMENTO DE CAPITAIS /
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SERVIÇOS / RN / RL / RNIP
578
1995
Decreto nº 12/95/ Ministério dos Negócios Estrangeiros.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 114. 17 de Maio de 1995, p. 2928-2938
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre
Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / PORTUGAL / MARROCOS / ACORDO
BILATERAL
512
1995
Despacho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
In: Diário da República: Série II ; Nº 55. 6 de Março de 1995, p. 2538-2539
Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência.
TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
DGTT
475
1995
Despacho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral de Transportes
Terrestres.
In: Diário da República: Série II ; Nº 272. 24 de Novembro de 1995, p. 14054
Determina as características a que deve obedecer o distintivo criado por despacho de 29-5-84.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTOMÓVEL / TAxI/
DÍSTICO / CONTROLO TÉCNICO / DGTT
627
1995
Despacho nº 38/95/DG / Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações.
In: Diário da República: Série II; Nº 237. 13 de Outubro de 1995, p. 12223-12224
Cabotagem rodoviária de passageiros. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE \ INTERNACIONAL / CABOTAGEM
RODOVIÁRIA
599
1995
Despacho nº 34-Xll/95 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
In: Diário da República: Série II ; Nº 214. 15 de Setembro de 1995, p. 11080-11081
Aprova modelo de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos
Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS !
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA
DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA /
FORMULÁRIO / SIMIAT
579
1995
Despacho nº 37-Xll/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
In: Diário da República: Série II; Nº 109. 11 de Maio de 1995, p. 5129
Altera a redacção do nº 10 do Despacho nº 48-XII/94.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO
VEÍCULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO
511
1995
Despacho nº 38-Xll/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
In: Diário da República: Série II; Nº 121. 25 de Maio de 1995, p. 5626-5628
Comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A
MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO
520
1995
Despacho nº 67/95 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II ; Nº 199. 29 de Agosto de 1995, p. 10310-10311
Determina as condições a que devem obedecer os veículos destinados ao transporte de passageiros,
geralmente denominados "comboios turísticos".
TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / TURISMO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO DOS
TRANSPORTES
570
1995
Despacho Normativo n° 63/95 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 252. 31 de Outubro de 1995, p. 6760
Adopta medidas de segurança no transporte de carga sobre a cabina dos veículos pesados de mercadorias de
caixa aberta.
VEÍCULO DE CARGA / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
SEGURANÇA DOS TRANSPORTES
610
1995
Portaria nº 121/95/ Ministério a Administração Interna.
In: Diário da República, Série I-B ; Nº 30. 4 de Fevereiro de 1995, p. 701-702
Torna obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos
ligeiros de passageiros de aluguer.
AUTOMÓVEL / TÁXI / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA / SEGURANÇA DOS
TRANSPORTES
463
1995
Portaria nº 430/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 108.10 de Maio de 1995, p. 2686
.
Fixa a percentagem do aumento das dotações de carga, no ano de 1995, para as empresas de transporte
público rodoviário de mercadorias já detentoras de dotação. Revoga a Portaria nº 815/94, de 14 de
Setembro.
EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO / CAPACIDADE DE CARGA / LICENÇA DE
TRANSPORTE
509
1995
Portaria nº 940-C195 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 172.2.° Suplemento. 27 de Julho de 1995, p. 4834-(6) Suspende, pelo
prazo de 180 dias, a aplicação da Portaria nº 121/95, de 4 de Fevereiro (torna obrigatória, nas áreas
metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de
aluguer).
AUTOMÓVEL / TÁXI! EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA /
SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / LISBOA / PORTO
558
1995
Resolução do C.M. nº 73/95/ Presidência do Conselho de Ministros.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 176. 1 de Agosto de 1995, p. 4902
Aprova as normas de execução do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos
Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA
DE TRANSPORTE / AJUDA AS EMPRESAS / SIMIAT
556
1996
Despacho / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral
de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II ; Nº 278. 30 de Novembro de 1996, p. 16 767
Determina as características a que deve obedecer o distintivo criado por despacho de 29-5-84, publicado no
DR, 2ª, de 9-6-84.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTOMÓVEL / TÁXI!
DÍSTICO / CONTROLO TÉCNICO / DGTT
757
1996
Despacho conjunto / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento. do Planeamento e
da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; Nº 160. 12 de Julho de 1996, p. 9382
Determina a constituição de uma comissão que deverá analisar, estudar e propor as medidas que julgar
convenientes em ordem a solucionar ou minimizar os problemas detectados na actividade de transportes
públicos rodoviários nacionais e internacionais de mercadorias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL /
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / COMISSÃO TÉCNICA /
ORGANIZAÇÃO DOS TRANSPORTES
714
1996
Despacho conjunto / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Ministério da Justiça.
In: Diário da República: Série II; Nº 268. 19 de Novembro de 1996, p. 16160-16161
Determina a constituição de uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte
nacional rodoviário de mercadorias, abreviadamente designada por CRCT.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL /
CONTRA TO DE TRANSPORTE / REGIME JURÍDICO / COMISSÃO ESPECIALIZADA / CRCT
749
1996
Despacho nº 2/96/DG 1 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 16.3.° Suplemento. 16 de Janeiro de 1996, p. 708-(136)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS
664
1996
Despacho nº 29/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II ; Nº 210. l0 de Setembro de 1996, p. 12736-12738
Determina que a Direcção-Geral de Viação certificara, a pedido dos interessados, o número de ecopontos
previsto no Regulamento (CE) nº 3298/94, de 21-12.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / VEÍCULO PESADO / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / TRANSITO
COMUNITÁRIO / ECOPONTO
729
1996
Despacho nº 44/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II ; Nº 297. 24 de Dezembro de 1996, p. 17702
Determina a uniformização dos critérios de aprovação das características dos veículos abrangidos pelo
Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos
Especializados a Utilizar Nestes Transportes (A TP).
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / VEÍCULO / CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS / PRODUTO ALIMENTAR /
PRODUTO DETERIORÁVEL / DGTT / DGV / ATP
758
1996
Despacho nº 45/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II ; Nº 297. 24 de Dezembro de 1996, p. 17702-17703
Determina o valor máximo da largura das caixas dos veículos automóveis ligeiros de mercadorias com
cabina e caixa independentes, pesados e seus reboques.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / VEÍCULO DE CARGA /
REBOQUE / PESOS E DIMENSÕES / DGV
1996
Despacho nº 52/96/DG / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; Nº 177.2.° Suplemento. I de Agosto de 1996, p. 1052-(76) Determina
os valores máximos dos preços da tabela de bilhetes simples constante da alínea do nº1 do Despacho nº
2/96/00, de 16-1.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO /
TÍTULO DE TRANSPORTE / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 719
719
1996
Despacho nº 62/96 / Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade.
In: Diário da República: Série II ; Nº 210. 10 de Setembro de 1996, p. 12758
Reconhece a qualificação à empresa Metalúrgica Progresso de Vale de Cambra, Lda. para a execução das
operações de primeira verificação a cisternas transportadoras rodoviárias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CAMIÃO-CISTERNA/
CONTENTOR / CONTROLO DE QUALIDADE / CERTIFICADO DE QUALIDADE
730
1996
Despacho nº 78/96/ Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade.
In: Diário da República: Série II; Nº 267. 18 de Novembro de 1996, p. 16121
Transporte rodoviário de mercadorias perigosas por estrada em recipientes metálicos referidos no marginal
205 b) do RPE. Custos administrativos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / CONTENTOR /
RPE
747
1996
Despacho nº 79/96/ Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade.
In: Diário da República: Série II; Nº 267. 16 de Novembro de 1996, p. 16121
Transporte rodoviário de mercadorias perigosas por estrada em recipientes metálicos referidos no
marginal 205 b) do RPE. Delegação de competências.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / CONTENTOR /
DELEGAÇÃO DE PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / RPE
748
1996
Despacho Normativo nº 24-A/96/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B; N.o 142.2.0 Suplemento. 21 de Junho de 1996, p. 1592-(6) Determina que
seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas areas
metropolitanas.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE ROOOVIARJO /
CONTROLO DE QUALIDADE
702
1996
Despacho Normativo nº 24-B/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 142.2.0 Suplemento. 21 de Junho de 1996, p. 1592-(6) Determina
que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de
passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
CONTROLO DE QUALIDADE
703
1996
Despacho Normativo nº 39/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administra~o do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; N.o 235. 10 de Outubro de 1996, p. 3564
Altera o Despacho Normativo nº 24-A/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria da
qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas).
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
CONTROLO DE QUALIDADE
741
1996
Despacho Normativo nº 40/96/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; N.o 235. l0 de Outubro de 1996, p. 3564-3565
Altera o Despacho Normativo nº 24-8/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria de
qualidade de serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros).
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
CONTROLO DE QUALIDADE
742
1996
Despacho Normativo N° 5-A/96/ Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do
Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 12. 2.° Suplemento. 15 de Janeiro de 1996, p. 74-(6)
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os
transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE COLECTIVO /
TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE INTERURBANO / TARIFA DE TRANSPORTE /
AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
663
1996
Portaria n.° 205/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 132. 7 de Junho de 1996, p. 1465
Estabelece a percentagem do aumento das dotação de carga, já detidas por empresas de transporte publico
rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE CARGA
699
1996
Resolução do C.M. n° 97/96 / Presidência do Conselho de Ministros.
In: Diário da República: Série I-B ; N.º 148. 28 de Junho de 19%, p. 1662
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não
reembolsáveis.
EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PUBLICA /, TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE FLUVIAL /
TRANSPORTE AÉREO / INDEMNIZAÇÃO
712
1997
Decreto-Lei n° 378/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 298.27 de Dezembro de 1997, p. 6801-6803
Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de
Dezembro de 1948.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO /
ALUGUER DE VEÍCULOS / RTA
920
1997
Decreto-Lei nº 39/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; N° 31. 6 de Fevereiro de 1997, p. 636
Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3.° a 7.° do Decreto-Lei
nº130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de noticia.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE / AUTO-ESTRADA /
CONCESSÃO EXCLUSIVA
782
1997
Decreto-Lei nº 77/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 80. 5 de Abril de 1997, p. 1551-1554
Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS /
REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / LEI-QUADRO / RPE / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA
798
1997
Despacho nº 10/97/DG / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; Nº 40. 4º Suplemento. 17 de Fevereiro de 1997, p. 2044-(78) Aprova
os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos
inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT
786
1997
Despacho nº 10865/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da Republica: Série II; Nº 261. II de Novembro de 1997, p. 13896-13897
Subdelega poderes no presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência.
/ TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA /
/ PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / COMISSÃO ESPECIALIZADA / DELEGAÇÃO DE
PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / DGTT
907
1997
Despacho nº 11201/97/ Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II; Nº 266. 17 de Novembro de 1997, p. 14162
Dá nova redacção ao Despacho DGV nº 37/96, de 15 de Outubro - Normas de protocolo e segurança.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / NORMA DE SEGURANÇA.
910
1997
Despacho nº 2256/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; Nº 138. 18 de Junho de 1997, p. 6954-6956
Verbas para comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE COLECTIVO /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / EMPRESA DE TRANSPORTE /
PARQUE AUTOMÓVEL / MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA / DGTI
827
1997
Despacho nº 7436/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 210. II de Setembro de 1997, p. 11258
Nomeia como substituto do director-geral de transportes terrestres na Comissão Nacional de Protecção
Civil (CNPC) e no Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) o vicepresidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência (CPTTE), engenheiro
António Manuel dos Santos Alves.
TRANSPORTE DE EMERGENCIA / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
PROTECÇÃO CIVIL / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / CNPC / CNOEPC / CPTIE / DGTT
865
1997
Despacho nº 9345/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II ; Nº 241. 17 de Outubro de 1997, p. 12783
Composição dos júris de exames para obtenção da capacidade profissional para exercício da actividade de
transporte rodoviário de mercadorias interno e internacional por conta de outrem.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL /
TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / ACESSO A
PROFISSÃO / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
886
1997
Despacho Normativo nº 33/97/ Ministério do equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 152.4 de Julho de 1997, p. 3311-3312
Estabelece os estudos e acções que serão objecto de participação financeira dos transportes colectivos de
/passageiros nas áreas metropolitanas.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
FINANCIAMENTO PÚBLICO / ESTUDO DE VIABILIDADE
834
1997
Despacho Normativo nº 35/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 154. 7 de Julho de 1997, p. 3339-3340
Estabelece normas relativas às comparticipações financeiras da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
para estudos e acções que visem aumentar a qualidade dos serviços de transportes urbanos municipais de
passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
ESTUDO DE MERCADO / QUALIDADE DO PRODUTO / FINANCIAMENTO PUBLICO / DGTI
1997
Despacho Normativo nº 9-A/97 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 38.2.° Suplemento. 14 de Fevereiro de 1997, p. 758-(6)
Fixa em 2 % a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e
para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TRANSPORTE COLECTIVO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS /
LISBOA / PORTO
784
1997
Portaria n.° 1174-A/97 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 266. Suplemento. 17 de Novembro de 1997, p. 6250-(2)-(3)
Altera o Artigo 37.° do Regulamento do Código da Estrada.
.
AUTOMÓVEL / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CÓDIGO DA ESTRADA / MATRICULADO
VEÍCULO
949
1997
Portaria nº 1196-C/97 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério
do Ambiente.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 272.2.° Suplemento. 24 de Novembro de 1997, p. 6354-(4)
(459)
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / RPE
911
1997
Portaria n° 218/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 76. 1 de Abril de 1997, p. 1441
Estabelece as condições para aumentos de dotações de carga decorrentes da transferência de serviços de
empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de
transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de 1997.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PÚBLICO /
TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE
CARGA
797
1997
Portaria n° 252/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 87.14 de Abril de 1997, p. 1680
Revoga a Portaria nº 985/94, de 4 de Novembro (estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelas
empresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de
transporte).
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
TARIFA DE TRANSPORTE / TITULO DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS
801
1997
Portaria nº 335/97 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente.
In: Diário da República: Série I-B; nº 113.16 de Maio de 1997, p. 2440-2441
Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / RESÍDUO /
SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / RPE
813
1997
Portaria nº 817/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 205. 5 de Setembro de 1997, p. 4682
Altera a Portaria n. ° 218/97, de 1 de Abril (estabelece as condições para aumentos de dotações de carga
decorrentes da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte
particular de mercadorias para empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de
1997).
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO /
TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE
CARGA
862
1997
Resolução do C.M. nº 83/97 / Presidência do Conselho de Ministros.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 123.28 de Maio de 1997, p. 2596-2597
Atribui subsídios e indemnização compensatórias a empresas prestadoras de serviços públicos.
EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PÚBLICA / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE FLUVIAL /
INDEMNIZAÇÃO
1076
.
1998
Decreto-Lei nº146/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 119.23 de Maio de 1998, p. 2453
Altera o Decreto-Lei nº 366/90, de 24 de Novembro, relativo ao acesso ao mercado do transporte publico de
mercadorias.
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS /
ACESSO AO MERCADO
985
1998
Decreto-Lei nº 379/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 275.27 de Novembro de 1998, p. 6573
Completa e clarifica 0 Decreto-Lei nº 202/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em
modo de troleicarro ou carro eléctrico, da data da sua transformação em sociedade anónima. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / TRANSPORTE COLECTIVO / STCP / PORTO
1070
1998
Decreto-Lei nº 386/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 280.4 de Dezembro de 1998, p. 6670-6671
Altera o Decreto-Lei n° 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte
Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT).
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO /
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE
TRANSPORTE / AJUDA As EMPRESAS / SIMIAT
1073
1998
Despacho conjunto nº 111/98 / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; N° 40. 17 de Fevereiro de 1998, p. 2132
Cria grupo de coordenação de infra-estruturas rodoviárias.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00 TRANSPORTE / GRUPO DE
TRABALHO/DGTT/EXP0 98
938
1998
Despacho conjunto nº 33/98/ Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna,
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Trabalho e da
Solidariedade.
In: Diário da República: Série II; Nº 10. 13 de Janeiro de 1998, p. 515-516
Cria a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / DGTT
983
1998
Despacho conjunto nº 338/98 / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna,
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Trabalho e da
Solidariedade.
In: Diário da República: Série II; Nº 116. 20 de Maio de 1998, p. 6777
Designa os representantes das entidades que constituem a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos
Regulares de Passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / DGTT
2365
1998
Despacho conjunto nº 438/98 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e da
Solidariedade.
In: Diário da República: Série II ; Nº 151. 3 de Julho de 1998, p. 9207-9208
Constitui uma comissão permanente para a aplicação da regulamentação social comunitária no domínio dos
transportes rodoviários.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / POLÍTICA COMUM DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA / COMISSÃO PERMANENTE / APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / DGTT
1006
1998
Despacho nº 1052-A/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II ; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 1998, p. 744-(2)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TARIFA DE TRANSPORTE / PREÇO MÁXIMO
925
1998
Despacho n° 1094/98/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Gabinete do Ministro.
In: Diário da República: Série II; Nº 15. 19 de Janeiro de 1998, p. 798-799
Condições de segurança da exploração nos transportes colectivos regulares de passageiros.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO /
TRANSPORTE FLUVIAL / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES
926
1998
Despacho n° 14635198 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 191. 20 de Agosto de 1998, p. 11897-11898
Verbas para comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas.
\ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO /
\ FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT
1032
1998
Despacho n° 15993/98/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 208. 9 de Setembro de 1998, p. 12911
Pedidos de licenciamento - Modelos e normas.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / LICENÇA DE TRANSPORTE
/ FORMULÁRIO / DGTT
1036
1998
Despacho n° 19520/98/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
In: Diário da República: Série II; Nº 259. 9 de Novembro de 1998, p. 15824-15825
Pública projecto de decreto-lei que regulamenta o direito de acesso de deficientes visuais a transportes e
estabelecimentos abertos ao público quando acompanhados de cães-guia.
TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVlARIO !
TRANSPORTE FERROVIÁRIO / FACILIDADES PARA DEFICIENTES
1061
1998
Despacho Normativo n. ° 44-A/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 138. 3.° Suplemento. 18 de Junho de 1998, p. 2762-(62)-(63)
Estabelece várias acções que visem a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de
passageiros nas áreas metropolitanas.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO /
TRANSPORTE URBANO / QUALIDADE DO PRODUTO
996
1998
Despacho Normativo nº 44-B/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 138.4.° Suplemento. 18 de Junho de 1998, p. 2762-(66) Estabelece
várias acções que visam a melhoria da qualidade do serviço dos transportes urbanos municipais de
passageiros.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE SUBURBANO /
TRANSPORTE URBANO / QUALIDADE DO PRODUTO
997
1998
Despacho Normativo nº 6-A/98 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 1998, p. 176-(2)
Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e no Porto e
para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COLECTIVO /
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA /
PORTO
924
1998
Lei nº 6/98 / Assembleia da República
In: Diário da República: Série I-A; Nº 26.31 de Janeiro de 1998, p. 415
Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi.
TÁXI / CONDUTOR / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES
930
1998
Resolução do C.M. n.o 144/98 / Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 289. 16 de Dezembro de 1998, p. 6855-6856
Altera a Resolução do C.M. nº 73/95, de 1 de Agosto, que aprova as normas de execução do Sistema de
Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA
DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / SIMIAT
1077
1999
Aviso n.o 151/99 / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 240/99.14 de Outubro de 1999, p. 691 I
Torna pública a entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 1999, face à ausência de objecções no decurso do
prazo, das emendas à Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto
Cadernetas TIR (Convenção TIR).
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / REGULAMENTAÇÃO ADUANEIRA
1427
1999
Decreto do P.R. D.o 151/99 / Presidência da República.
In: Diário da Republica: Série I-A; Nº 150/99. 30 de Junho de 1999, p. 3998
Ratifica o protocolo de Emenda do Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República
Portuguesa e o Conselho Federal Suiço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de
Mercadorias por Estrada.
ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / SUIÇA
1193
1999
Decreto do P.R. D.o 51/99 / Presidência da República.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 152/99.2 de Julho de 1999, p. 4144
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário
Internacional e respectivo Protocolo.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL /
PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / RÚSSIA
1197 .
1999
Decreto-Lei n. ° 230/99 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 144/99 .23 de Junho de 1999, p. 3722-3723
Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas
características, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TÁXI / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA / CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS / REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA /
HOMOLOGAÇÃO NACIONAL
1179
1999
Decreto-Lei n° 282/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 172/99.26 de Julho de 1999, p. 4681-4683
Cria a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril.
AUTORIDADE DE CONTROLO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS
TRANSPORTES / PONTE DE 25 DE ABRIL / LUSOPONTE / REFER / IEP / GATTEL / INTF / OOV
/ MEPAT
1315
1999
Decreto-Lei n° 38/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série I-A; N.O 31. 6 de Fevereiro de 1999, p. 688-696
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e
por conta própria, nacionais e internacionais.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE NACIONAL /
TRANSPORTE INTERNACIONAL / ORGANIZAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGIME JURiDICO / RT
A / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA
1105
1999
Despacho nº 10000/99 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série II; Nº 117.20 de Maio de 1999, p. 7497-7498
Altera a redacção do Despacho n° 745/98 que estabelece as regras a observar na afixação de publicidade em
automóveis pesados de passageiros.
VEÍCULO PESADO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
TRANSPORTE PUBLICO / PUBLICIDADE
1151
1999
Despacho nº 15336/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 185/99.10 de Agosto de 1999, p. 11785-11786
Determina, que ao sector dos transportes públicos regulares de passageiros sejam concedidos no corrente
ano, através da DGTT, financiamentos não reembolsáveis, como incentivo 80 investimento para a renovação
e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PUBLICO /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A
MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT / MEPAT
1329
1999
Despacho n° 21994/99/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 267/99. 16 de Novembro de 1999, p. 17246-17248
Determina que na realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, o contrato de
transporte deva ser descrito numa guia de transporte conforme modelo anexo.
REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / DGTT / MEPAT
1478
1999
Despacho n° 3258199 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação.
In: Diário da República: Série II ; Nº 41. 18 de Fevereiro de 1999, p. 2420-2421
Prorroga o prazo de aplicação do despacho DGV n. ° 67/95 ate 31 de Dezembro de 1999. TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA RODOVIÁRIA /
REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES
1107
1999
Despacho nº 5529/99 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série II ; Nº 65. 18 de Março de 1999, p. 3996
Cursos de formação e avaliação de reciclagem e procedimento para renovação do certificado ADR.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / FORMAÇÃO
PROFISSIONAL / CERTIFICADO DE APTIDÃO / DGTT
1121
1999
Despacho nº 792-A/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,
Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 13.2.° Suplemento. 16 de Janeiro de 1999, p. 640-(4)
Aprova valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros. em percursos
inferiores a 50 km.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS
1099
1999
Despacho nº 8369/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da Republica: Série II ; Nº 98.27 de Abril de 1999, p. 6265-6266
Aprova novo modelo dos formulários das candidaturas ao SIMIAT.
TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS /
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / CONTROLO DA POLUIÇÃO / REGIME DE
AJUDA / APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA / FORMULÁRIO
1134
1999
Despacho Normativo nº 1/99 / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território, Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 13. 16 de Janeiro de 1999, p. 302
Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto e
para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e
fluviais.
TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO /
TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE /
AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
1095
1999
Despacho Normativo nº 41/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território.
In: Diário da República: Série I-B ; N.D 204/99. 1 de Setembro de 1999, p. 6158
Estabelece normas relativas ao financiamento aos transportes urbanos e locais de passageiros fora das
áreas metropolitanas.
.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
TRANSPORTE REGIONAL / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / PARQUE
AUTOMÓVEL / FINANCIAMENTO PÚBLICO / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / MEPAT / DGTT
1359
1999
Listagem nº 166/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
In: Diário da República: Série II; Nº 156/99. 7 de Julho de 1999, p. 9705-9709
Em cumprimento do determinado na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as listagens das
transferências de financiamentos efectuadas no 2° semestre de 1998, pela DGTT.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
FINANCIAMENTO PÚBLICO / MEPAT / DGTT
1207
1999
Portaria nº 1099/99 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-B; Nº 295/99. 21 de Dezembro de 1999, p. 9159-9160 Aprova 0
Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de
Mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / REGULAMENTO / DGTT
1510
1999
Portaria nº 25/99 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 13. 16 de Janeiro de 1999, p. 302-303
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda,
tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria nº 1260/93, de 11 de Dezembro.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
ESPECIALIZADO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES
1096
1999
Portaria nº 578-A/99 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série 1-8 ; Nº 174/99. 2.° Suplemento. 28 de Julho de 1999, p. 4792-(6) Estabelece
o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na
Ponte 25 de Abril.
PONTE DE 25 DE ABRIL / VEÍCULO PESADO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO
1319
1999
Portaria n.° 951/99 / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento, do Planeamento e <hi
Administração do Território, Ministério da Economia.
In: Diário da Republica: Sene I-B ; Nº 253/99.29 de Outubro de 1999, p. 7373-7374
Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar.
Revoga a Portaria nº 50/94, de 19 de Janeiro.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO /
TRANSPORTE PUBLICO / TÍTULO DE TRANSPORTE
1461
1999
Resolução da A.L.R. nº 5/99/A / Região Autónoma dos Açores.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 145/99. 24 de Junho de 1999, p. 3785
Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se
colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis
ligeiros de passageiros (táxis).
TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TÁXI / MERCADO DOS TRANSPORTES / AJUDA À MODERNIZAÇÃO / CRÉDITO / JURO
BONIFICADO / AÇORES
1182
1999
Resolução da A.R. n.° 49/99 / Assembleia da República.
In: Diário da República: Série I-A; nº150/99. 30 de Junho de 1999, p. 4019-4020
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre 0 Govemo <hi
Republica Portuguesa e o Conselho Federal Suiço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de
Mercadorias por Estrada.
ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANS
PORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / SUIÇA
1183
1999
Resolução da A.R. n° 53/99 / Assembleia da República.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 152/99.2 de Julho de 1999, p. 4158
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o
Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de
1994.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL /
PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / RÚSSIA
1199
.
1999
Resolução do C.M. nº 1/99 / Presidência do Conselho de Ministros.
In: Diário da República: Série 11 ; Nº 1. 2 de Janeiro de 1999, p. 3
Aprova, para o ano corrente, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não
reembolsáveis.
EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PUBLICA / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE
MARÍTIMO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE
AÉREO / INDEMNIZAÇÃO
1090
1999
Resolu~ao do C.M. n.o 120/99 / Presidencia do Conselho de Ministros.
In: Diano da Republica: Serie I-B ; N.o 240/99. 14 de Outubro de 1999, p. 6926
Altera a Resolu~o do C.M. n.O 73/95, de I de Agosto, na reda~o dada pela Resolu~o do C.M. n.O
144/98, de 16 de Dezembro, sobre as nonnas de execu~o do Sistema de lncentivos Ii Melhoria do lmpacte
Ambiental dos Transportes PUblicos Rodoviarios de Mercadorias (SIMIA T).
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS /
POLUI<;AO AUTOMOVEL / IMPACTO AMBIENTAL / CONTROLO DA POLUI<;AO /
PROORAMA DE AC<;AO / REGIME DE AJUDA / APRESENT A<;AO DE CANDIDA TURA
1435
2000
Decreto-Lei nº130/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; N.o 160. I3 de Julho de 2000, p. 3140-3142
Comparticipa, em determinados Períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas
concedida à BRISA, S.A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4
de portagens e que sejam utentes da Via Verde.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / AUTO-ESTRADA / BRISA / PORTAGEM / VIA VERDE / AUXÍLIO ESTATAL
1708
2000
Decreto-Lei nº 2/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; N.o 24.29 de Janeiro de 2000, p. 400-401
Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES
BASE DE DADOS / DGTT / RNT
1550
2000
Decreto-Lei nº 249/2000 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 237. 13 de Outubro de 2000, p. 5688-5691
Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / TURISMO / REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO / REGIME JURÍDICO
1778
2000
Decreto-Lei nº 254/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 240. 17 de Outubro de 2000, p. 5778
Altera o nº 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei Nº 130/2000, de 13 de Julho, que comparticipa, em determinados
períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA, S. A., aplicáveis
a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagens e que sejam utentes da
Via Verde.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / AUTO-ESTRADA / BRISA / PORTAGEM / VIA VERDE / AUXÍLIO ESTATAL
1781
~
2000
Decreto-Lei nº 322/2000/ Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 291. 19 de Dezembro de 2000, p. 7368-7374
Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de
segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE
FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / CONSELHEIRO
DE SEGURANÇA / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / REGIME JURÍDICO / DGTT
1839
2000
Decreto-Lei n.° 76/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 107. 9 de Maio de 2000, p. 1967-1998
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de
mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada
(RPE), aprovado pela Portaria nº1196-C/97, de 24 de Novembro, e simultaneamente, transpõe as directivas
nºs 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS /
REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / LEI-QUADRO /
LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA / DGTT / DGV
1637
~
2000
Decreto nº 7/2000 / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 96.24 de Abril de 2000, p. 1710
Aprova a Convenção Quadro entre a Republica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das
Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.
TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA / CONVENÇÃO INTERNACIONAL /
ACORDO-QUADRO / PORTUGAL / ESPANHA
1622
2000
Despacho conjunto nº 141/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças.
In: Diário da República: Série II; Nº 35. 11 de Fevereiro de 2000, p. 2863
Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários
de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou de licenças comunitária para o exercício
da actividade, pelas licenças dos veículos e pelos pedidos de autorização para transportes nacionais e
internacionais, e pela emissão de certificados para a realização de transportes especiais. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE
INTERNACIONAL / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / EXAME
/ ACESSO AO MERCADO / LICENÇA DE TRANSPORTE / CERTIFICADO COMUNITÁRIO / TAXA
1557
2000
Despacho conjunto n.º 431/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças, Ministério da
Justiça.
In: Diário da República: Série II; Nº 87. 12 de Abril de 2000, p. 6775
Constitui uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de
mercadorias.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL /
CONTRA TO DE TRANSPORTE / REGIME JURÍDICO / REVISÃO DA LEI/COMISSÃO
ESPECIALIZADA / NOMEAÇÃO DO PESSOAL
1605
2000
Despacho conjunto nº 51/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série II; Nº 14.18 de Janeiro de 2000, p. 1021-1022
Cria um grupo de trabalho no domínio dos transportes públicos colectivos de passageiros das infra
estruturas rodo-ferroviárias, para o estudo da acessibilidade do corredor Sintra-Lisboa.
,
TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE FERROVIARIO / INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE / PLANEAMENTO DOS
TRANSPORTES / ESTUDO DE VIABILIDADE / GRUPO DE TRABALHO / SINTRA / LISBOA / MES /
DGTT
1539
2000
Despacho Conjunto nº 952/2000/ Ministério da Administração Interna, Ministério da Educação.
In: Diário da República: Série II ; N.o 218. 20 de Setembro de 2000, p. 15397-15398
Cria um grupo de trabalho para a segurança dos transportes escolares.
TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES /
.GRUPO DE TRABALHO / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / DGTT
1755
2000
Despacho nº 1119-A/2000 / Direcção Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 12. 15 de Janeiro de 2000, p. 952-(2)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE ROOOVIARIO /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT
1551
2000
Despacho nº 14091/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 158. 11 de Julho de 2000, p. 11541-11542
Procede ao reajustamento processual das entidades formadoras, da aprovação dos cursos de fonnayao e da
emissão dos certificados de formação relativos ao ADR e RPE.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONDUTOR / FORMAÇÃO
PROFISSIONAL / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CERTIFICADO DE APTIDÃO / DGTT
1690
2000
Despacho nº 14576/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção Geral de Transportes Terreslres.
In: Diário da República: Série II ; Nº 165. 19 de Julho de 2000, p. 11939-11940
Estabelece as normas a que devem obedecer os distintivos que devem sinalizar os veículos automóveis,
reboques e semi-reboques licenciados para 0 transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.
VEÍCULO DE CARGA / REBOQUE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / LICENÇAS DE TRANSPORTE /
DÍSTICO / DGTT
1709
2000
Despacho n° 1505/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 17.21 de Janeiro de 2000, p. 1295
Determina que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, realizará no 800 de 2000 três épocas de exames
de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, nas seguintes datas: 11 de Março, 17
de Junho e 18 de Novembro.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
1541
2000
Despacho nº 16441/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série II; Nº 185. 11 de Agosto de 2000, p. 13300-13301
Define os critérios que deverão presidir a afectação das verbas a atribuir aos transportes publicos colectivos
regulares de passageiros para renovação e modernização de frotas.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PUBLICO /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A
MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT
1720
2000
Despacho n° 3346/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção-Geral de Transportes TerrestTes.
In: Diário da República: Série II ; N.o 35. 11 de Fevereiro de 2000, p. 2863
Altera o calendário aprovado pelo Despacho n° 1505/200, fixando a realização dos exames de capacidade
profissional para transporte rodoviário de mercadorias para 8 de Abril, 1 de Julho e 18 de Novembro de
2000.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
1556
2000
Despacho N.° 5960/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 64. 16 de Março de 2000
Director-Geral de Transportes Terrestres, Engº Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob delega no Dr. José
Manuel dos Santos Pedro os poderes para designar os vogais dos júris de exame para a obtenção de
capacidade profissional para o transporte internacional e nacional de passageiros e de mercadorias.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL / DELEGAÇÃO
DE PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / PESSOAL DOS TRANSPORTES /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME
1582
2000
Despacho n° 8566-A/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II ; N.° 93. Suplemento. 19 de Abril de 2000, p. 7232-(2)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT
1619
2000
Despacho Normativo n° l-A/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças,
Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 5. Suplemento. 7 de Janeiro de 2000, p. 66-(2)
Fixa em 2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto,
para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e
fluviais.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL /
TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
1540
2000
Despacho Normativo n° 20-A/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças,
Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 93. Suplemento. 19 de Abril de 2000, p. 1694-(2)
Determina a percentagem de aumento dos preços do sector dos transportes colectivos de passageiros.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE /
AUMENTO DE PREÇOS
1620
2000
Despacho Normativo Nº 35/2000 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série 1-B ; Nº 199. 29 de Agosto de 2000, p. 4403
Determina quais as acções que podem ser objecto de comparticipação financeira. [Ao abrigo do presente
despacho, podem ser objecto de comparticipação financeira as acções que visem aumentar a qualidade do
serviço de transportes urbanos municipais de passageiros, fora das áreas metropolitanas). TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE REGIONAL / TRANSPORTE
URBANO / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / PLANEAMENTO DOS
TRANSPORTES / ESTUDO DE VIABILIDADE / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT
1739
2000
Portaria Nº ll06-B/99 / Ministério do Equipamento Social. Ministério da Administração Interna, Ministério
da Economia, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 297/99. 3º Suplemento. 23 de Dezembro de 1999, p. 9262-(28) Altera
a Portaria nº 1196-C/97 , de 24 de Novembro (aprova 0 Regulamento Nacional do Transporte de
Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE).
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / REGULAMENTO
ACÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL
1529
2000
Portaria nº 729/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério da Administração Interna, Ministério
da Economia, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério da
Ciência e da Tecnologia.
In: Diário da República: Série I-B ; N.o 207. 7 de Setembro de 2000, p. 4756-4758
Altera a Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro [aprova 0 Regulamento Nacional do Transporte de
Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)].
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS /
REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL
1750
2000
Portaria nº 960/2000 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 233. 9 de Outubro de 2000, p. 5580
Altera a Portaria nº 1092/97, de 3 de Novembro (regula os limites de peso e dimensão dos veículos)
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS / VEÍCULO DE CARGA / PESOS E DIMENSÕES / DGV
1774
2000
Resolução da A.R. nº 41/2000 / Assembleia da Republica.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 101. 2 de Maio de 2000, p. 1762-1775
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a
Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE
ACORDO / PORTUGAL / ESLOVÉNIA
1624
2000
Resolução da A.R. nº 73/2000 / Assembleia da República.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 263. 14 de Novembro de 2000, p. 6394-6399
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia Relativo a
Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e o respectivo Protocolo, assinados
em Varsóvia a 20 de Maio de 1999.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE
MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / PORTUGAL / LETÓNIA / ACORDO
BILATERAL
1812
2000
Resolução do C.M. nº 143/2000 / Presidência do Conselho de Ministros.
In: Diário da República: Série I-B ; N.o 245.23 de Outubro de 2000, p. 5972-5973
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas pelos
montantes constantes do quadro anexo a presente resolução.
EMPRESA DE TRANS PORTE / EMPRESA PUBLICA / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE AÉREO /
INDEMNIZAÇÃO
1785
2001
Anúncio nº 88/2001 / Direcção Geral de Transportes Terrestres
In: Diário da Republica: Série II; Nº 152. 3 de Julho de 2001, p. 11006
Torna público que as candidaturas efectuadas em Abril de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.o 181195, de
26 de Julho, e ao abrigo do SIMIA T (Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos
Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias), ficar sem efeito por se ter esgotado a verba estabelecida,
de acordo com a Comissão Europeia.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO /
EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO
AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO/ SIMIAT / DGTT
2228
2001
Decreto-lei nº 286/2001 / Ministério da Administração Interna.
In: Diário da Republica: Serie I-A; N.o 259.8 de Novembro de 2001, p. 7108
Altera 0 artigo 17.° do Decreto-Lei n.o 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de
aprovação e de circulação na via publica dos comboios turísticos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSO PORTE DE
PASSAGEIROS / TURISMO / REGULAMENTAÇÃO; DA CIRCULAÇÃO; / REGIME JURÍDICO
2286
2001
Decreto-lei nº 3/2001/ Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-B ; N.o 8. 10 de Janeiro de 2001, p. 92-99
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por
meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MERCADO OS
TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / REGIME
JURÍDICO / DDT
1855
2001
Decreto n. ° 13/2001 / Ministério dos Negócios Estrangeiros
In: Diário da República: Série I-A; N.o 54.5 de Março de 2001, p. 1196-1198
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à lnstituição de Uma
Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das lnfra-Estruturas de Transporte, assinado
em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000.
TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00
TRANSPORTE / ACORDO BILATERAL / PORTUGAL / ESPANHA
1916
2001
Despacho conjunto n° 444/2001 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças.
In: Diário da República: Série II; Nº 115.18 de Maio de 2001, p. 8413
Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes
rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou de licenças
comunitária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos, pelos pedidos de certificado para
transportes particulares ou por conta própria, nacionais ou internacionais, bem como pelos pedidos de
autorização para a realização de serviços regulares internacionais.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE NACIONAL /
TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA / QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / EXAME / LICENÇA DE TRANSPORTE /
CERTIFICADO COMUNITÁRIO / ACESSO AO MERCADO / TAXA
2374
2001
Despacho n.º 1042/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; n.º 16. 19 de Janeiro de 2001, p. 1095
Fixa as datas para a realização de exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de
mercadorias no ano 2001: 24 de Março, 9 de Junho e 17 de Novembro.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
1862
2001
Despacho nº 13650/2001 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série II; N.º 150. 30 de Junho de 2001, p. 10825
Determina que em 2001, e ao abrigo do programa para a redução do impacto ambiental dos transportes
públicos rodoviários, são concedidos financiamentos não reembolsáveis para o abate de veículos de
mercadorias, ate ao limite de 656522 contos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº
181/95, de 26 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 386/98, de 4 de Dezembro. TRANSPORTE
DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA
DE TRANSPORTE / AJUDA As EMPRESAS / SIMIAT / DGTT
2227
2001
Despacho nº 16151/2001 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: série II; Nº 179. 3 de Agosto de 2001, p. 13106
Determina e incumbe a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para que no prazo máximo de 120 dias,
proceda à análise dos desajustamentos que eventualmente se verifiquem nos acordos de repartição das
receitas dos passes multimodais; promova a validação do respectivo modelo de inquérito tendo em vista
eventuais correcções; proceda a auscultação dos operadores relativamente à introdução de nova chave de
repartição
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
PASSE MULTIMODAL / EMPRESA DE TRANSPORTE / RESULTADO DE EXPLORAÇÃO /
DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO / ANÁLISE ECONÓMICA / DGTT
2237
2001
Despacho nº 20489/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; nº 227.29 de Setembro de 2001, p. 16477
Aprova o modelo das folhas de itinerário a utilizar no exercício da actividade de transporte publico
nacional de passageiros, bem como o modelo dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos
transportadores.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /
ITINERÁRIO / FORMULÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DÍSTICO / DGTT
2168
2001
Despacho nº 25910/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 292. 19 de Dezembro de 2001, p. 21019
Fixa as datas para a realização dos exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de
passageiros sem autocarro no ano 2002: 19 de Janeiro, 25 de Maio e 19 de Outubro.
. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
2316
2001
Despacho nº 2748/2001/ Ministério do Equipamento Social, Gabinete do Ministro.
In: Diário da República: Série II; Nº 34.9 de Fevereiro de 2001, p. 2714 Nomeia, pela parte portuguesa,
os representantes que integram a Comissão Mista Luso-Espanhola de
Transportes e Infra-Estruturas Terrestres, nos termos do artigo 3.° do protocolo outorgado na Cimeira
Luso Espanhola, de Janeiro de 2000.
TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00
TRANSPORTE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / PORTUGAL /
ESPANHA
1894
2001
Despacho nº 6334/2001 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série II; Nº 75. 29 de Março de 2001, p. 5594-5595
Define os critérios que deverão presidir à afectação das verbas a atribuir aos transportes públicos
regulares de passageiros para renovação e modernização de frotas.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS/TRANSPORTE PUBLICO /
EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO /
FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT
1930
2001
Despacho nº 832-A/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 2001, p. 928-(2)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /
TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS/DGTT
1861
2001
Despacho nº 9698/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 107. 9 de Maio de 2001, p. 7925
Aprova o modelo de certificado a emitir as pessoas singulares ou colectivas que pretendam efectuar
transportes de passageiros, particulares ou por conta própria, de âmbito nacional, por meio de veículos de
passageiros com mais de nove lugares.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MERCADO DOS
TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / LICENÇA DE TRANSPORTE / CERTIFICADO DE
CIRCULAÇÃO / FORMULÁRIO
1970
2001
Despacho nº 9699/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da Republica: Série II; Nº 107. 9 de Maio de 2001, p. 7925-7926
Aprova 0 modelo das folhas de itinerário a utilizar no exercício da actividade de transporte publico
nacional de passageiros, bem como o modelo dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos
transportadores.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / ITINERÁRIO /
FORMULÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DÍSTICO
1971
2001
Despacho Nº 9769/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; Nº 108.10 de Maio de 2001, p. 7980-7981
Procede à definição do sistema processual da homologação dos cursos de formação profissional de
conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA
DOS TRANSPORTES / CONSELHEIRO DE SEGURANÇA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / HOMOLOGAÇÃO / DGTT
1972
2001
Despacho Normativo nº 2-A/2001 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças,
Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 12. Suplemento. 15 de Janeiro de 2001, p. 230-(2)
Fixa a percentagem máxima [entre 2,8% e 3,2%] de aumento médio para os transportes urbanos de
Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes
ferroviários e fluviais.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE
TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
1859
2001
Portaria nº 1147/2001 / Ministério da Administração Interna, Ministério da Saúde.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 228.28 de Setembro de 1993, p. 6170-6175 Aprova
o Regulamento do Transporte de Doentes.
TRANSPORTE DE DOENTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / REGULAMENTO /
LICENCIAMENTO / DGV
2266
2001
Portaria Nº 1212/2001 / Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 244.20 de Outubro de 2001, p. 6667-6668
Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de
Passageiros em Veículos Pesados.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / VEÍCULO PESADO /
MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / PESSOAL DOS TRANSPORTES /
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
2281 .
2002
Decreto-Lei nº 41/2002/ Ministério do Equipamento Social.
In: Diário da República: Série I-A; Nº 50.28 de Fevereiro de 2002, p. 1645..;1664
Transporte para o direito interno as Directivas 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da
Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.
VEÍCULO DE CARGA / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE
RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / EQUIPAMENTO DE PRESSÃO / SEGURANÇA
DOS TRANSPORTES / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA / DGTI
2371
2002
Despacho Nº 3139-B/2002 / Direcção Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II; nº 33.3.° Suplemento. 8 de Fevereiro de 2002, p. 2736-(120)
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em
percursos inferiores a 50 km.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO
/TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGACÃO DAS TARIFAS / DGTT
2369
2002
Despacho Nº 347/2002 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
In: Diário da República: Série II ; Nº 5. 7 de Janeiro de 2002, p. 277
Fixa as datas para a realização de exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de
mercadorias no ano 2002: 23 de Marco, 22 de Junho e 16 de Novembro.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS
TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT
2332
2002
Despacho nº 383/2002 / Ministério do Equipamento Social, Gabinete do Ministro.
In: Diário da República: Série II ; Nº 6. 8 de Janeiro de 2002, p. 335
Nomeia, pela parte portuguesa, os representantes que integram a Comissão Mista Luso-Espanhola de
Transportes e Infra-Estruturas Terrestres, nos termos do artigo 3.° do protocolo outorgado na Cimeira
Luso-Espanhola, de Janeiro de 2000.
TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA DO
TRANSPORTE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / PORTUGAL /
ESPANHA
2335
2002
Despacho Normativo Nº 4-A/2002 / Ministério das Finanças Ministério do Equipamento Social,
Ministério da Economia.
In: Diário da República: Série I-B ; Nº 26. Suplemento. 31 de Janeiro de 2002, p. 892-(2)
Fixa em 2,5% a percentagem máxima aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto,
para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e
fluviais.
TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /
TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE
TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO
2357