EDUCAÇÃO BÁSICA E A LEGISLAÇÃO:
REALIDADE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PINHAIS1
Anderson Alessi Guebur2
Aparecido Donizete Teixeira3
Everton dos Santos4
Marcelo Magneski5
Resumo
No Brasil a educação de crianças de 0 à 6 anos ficou muito tempo deixada de lado pelas entidades
governamentais, a realidade da educação básica em relação a legislação vigente teve grande
avanços com o surgimento da L.D.B (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O artigo tem como
objetivo analisar a realidade da educação infantil, verificando as políticas educacionais que fizeram
com que o Estado onera-se a educação dessas crianças, e um dos meios que ele usou para arcar
com as despesas é o FUNDEB (Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação Básica), sendo que o
artigo retrata mais especificamente um município da região Metropolitana de Curitiba, que
economicamente é o décimo segundo em arrecadação no Estado do Paraná. O tipo de pesquisa
realizada foi o levantamento bibliográfico com o estudo de caso do município de Pinhais.
Palavras chaves: Sistema Municipal de Educação: Educação Básica – LDB9.394/96, CF88 – Pinhais
Introdução
Cada vez mais torna-se importante o incentivo e a promoção da educação
infantil, disponibilizando instituições para crianças de 0 a 6 anos, já que esta faixa
etária é considerada uma idade onde o ser humano tem facilidade em adaptar-se
com o aprendizado cultural e até mesmo social.
Neste artigo estaremos analisando justamente sobre a modalidade de
educação básica pública que, apesar de não ser obrigatória (LDB 9.394 – 1996) ao
sistema de educação de um individuo, torna-se necessário articular a Educação
Infantil, principalmente devido a realidade da cultura familiar atual, onde muitas
vezes a família é compostas por pais divorciados e separados e/ou casais que
trabalham simultaneamente, não tendo então a disponibilidade de educar seus filhos
na faixa etária de 0 a 6 anos.
Segundo a LDB 9394 (1996; pág 12), em seu Título III, Seção II, Art. 29º e
30º, define que a Educação Infantil, é a primeira etapa da educação básica, e tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade. A Educação Infantil é oferecida em creches, ou entidades
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Artigo elaborado na disciplina de Gestão da Educação, Curso de Formação de Professores - UTFPR
Graduando no Curso de Formação Pedagógica, UTFPR, – Tecnólogo em Eletrônica, UTFPR - [email protected]
Graduando no Curso de Formação Pedagógica, UTFPR – Bacharel em Administração Pública , UNIBRASIL - [email protected]
4
Graduando no Curso de Formação Pedagógica, UTFPR – Tecnólogo em Radiologia, UTFPR - [email protected]
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Graduando no Curso de Formação Pedagógica UTFPR – Bacharel em Química Industrial, PUC - [email protected]
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equivalentes, para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para as
crianças de quatro a seis anos de idade.
Sendo que por lei a educação é direito de todos, educação
abrange os
processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (LDB 9394, 1996),
incumbiu-se ao município a responsabilidade de oferecer a educação básica infantil
em creches e pré-escolas e preferencialmente ao ensino fundamental, assegurando
assim, a gratuidade do ensino público básico desde sua etapa inicial.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205, CF-88)
Este artigo é do tipo pesquisa bibliográfica, já que a pesquisa bibliográfica é
desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e
artigos científicos (MOREIRA, 2006), sendo apresentado de forma explicativa
qualitativa evidenciado um estudo de caso do município de Pinhais - PR.
A Educação Infantil na História
O Historiador Philippe Ariès, retrata em sua obra – História Social da Criança
e da Família – o tratamento da infância e da adolescência através dos tempos. Aqui
destacaremos alguns pontos importantes desta obra, principalmente em relação à
forma em que as crianças recebem a educação, partindo da Idade Média até os dias
atuais.
Na idade Medieval, situada no tempo de uma sociedade feudal, as crianças
eram exploradas executando as mesmas atividades dos adultos, sem distinção de
classe social, aos 7 anos já eram enviadas a uma outra família, com o intuito de
aprender os trabalhos domésticos e valores humanos e as escolas eram reservadas
para um pequeno grupo clérigos, principalmente do sexo masculino.
Com influencias da Revolução Industrial, o Iluminismo e a constituição de
Estados Laicos, que ocorreram na Idade Moderna, a visão que se tinha da criança
foi modificada. Neste caso a criança nobre é tratada diferentemente da criança
pobre, para a primeira tinha-se amor, piedade e dor, lamentando-se a morte desta
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criança guardando retratos pra torná-la imortal, já a criança plebe não tinha esse
tratamento. Portanto nesta época, influenciado pela burguesia, surgem as primeiras
propostas de educação e moralização infantil, a criança passa a ser alguém que
necessita de cuidados, escolarização e preparação para atuação futura, sendo que a
educação estava ao cargo dos colégios, abrindo portas para leigos, nobres,
burgueses e classes populares, ainda que com forte discriminação entre as classes
sociais. A escolarização de ensino somente era disponibilizada para meninos, as
meninas somente obtiveram este direito a partir do século XVIII.
A responsabilidade da educação inicial da criança pertencia à mulher, já que
esta era a tarefa destinada às mães, porém ao surgirem as industrias, as mulheres
que trabalhavam nas fábricas, foram amparadas com o surgimento das primeiras
creches.
No capitalismo, com o avanço da ciência e das tecnologias, a criança
precisava ser preparada para uma atuação futura, por conta disso a criança passou
a ser considerada como um ser histórico, acrítico, fraco e incompetente não
produtivo, que o adulto deve cuidar, o que justificou a subordinação da criança
perante ao adulto. Para tanto, na educação, cria-se o primário para as classes
populares, de pequena duração, com ensino prático para formação de mão-de-obra.
E o ensino secundário, para a burguesia e para a aristocracia, de longa duração,
com o objetivo de formar eruditos, pensantes e mandantes. No final do século XIX,
difunde o ensino superior na classe burguesa.
A partir do século XIX, com Pestalozzi, Froebel, Montessori e McMillan, foram
criados programas de cunho compensatório. A pré-escola era encarada por esses
pensadores como uma forma de superar a miséria, a pobreza, a negligência das
famílias. Mas sua aplicação ocorreu efetivamente apenas no século XX. Somente
depois da Segunda Guerra Mundial é que o atendimento pré-escolar tomou novo
impulso, pois a demanda das mães que começaram a trabalhar nas indústrias
bélicas ou naquelas que substituíam o trabalho masculino aumentou. Houve uma
preocupação assistencialista-social, onde se tinha a preocupação com as
necessidades emocionais e sociais da criança. Crescia o interesse de estudiosos
pelo desenvolvimento da criança, a evolução da linguagem e a interferência dos
primeiros anos em atuações futuras. A preocupação com o método de ensino
reaparecia. As primeiras iniciativas voltadas à criança tiveram um caráter higienista,
cujo trabalho era realizado por médicos e damas beneficentes, e se dirigiram contra
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o alto índice de mortalidade infantil, que eram atribuídas aos nascimentos ilegítimos
da união entre escravas e senhores e a falta de educação física, moral e intelectual
das mães.
No Brasil, o surgimento das creches foi um pouco diferente do restante do
mundo. Enquanto no mundo a creche servia para as mulheres terem condição de
trabalhar nas indústrias, no Brasil, as creches populares serviam para atender não
somente os filhos das mães que trabalhavam na indústria, mas também os filhos das
empregadas domésticas.
As creches populares atendiam somente o que se referia à alimentação,
higiene e segurança física. Em 1919 foi criado o Departamento da Criança no Brasil,
cuja responsabilidade caberia ao Estado, mas foi mantido na realidade por doações,
que possuía diferentes tarefas. Neste momento, a criança passa a ser valorizada
como um adulto em potencial, matriz do homem, não tendo vida social ativa.
Nos anos 80, os problemas referentes à educação pré-escolar são: ausência
de uma política global e integrada; a falta de coordenação entre programas
educacionais e de saúde; predominância do enfoque preparatório para o primeiro
grau; insuficiência de docente qualificado, escassez de programas inovadores e falta
da participação familiar e da sociedade.
Através de congressos, da ANPEd (Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Educação) e da Constituição de 1988, a educação pré-escolar é vista
como necessária e de direito de todos, além de ser dever do Estado, deverá ser
integrada ao sistema de ensino (tanto creches como escolas). A partir daí, tanto a
creche quanto à pré-escola são incluídas na política educacional, seguindo uma
concepção
pedagógica,
complementando
a
ação
familiar,
e
não
mais
assistencialista, passando a ser um dever do Estado e direito da criança.
Esta perspectiva pedagógica vê a criança como um ser social, histórico,
pertencente a uma determinada classe social e cultural. Ela desmascara a educação
compensatória, que delega a escola à responsabilidade de resolver os problemas da
miséria. Porém, essa descentralização e municipalização do ensino trazem outras
dificuldades, como a dependência financeira dos municípios com o Estado para
desenvolver a educação infantil e primária. O Estado nem sempre repassa o
dinheiro necessário, deixando o ensino de baixa qualidade, favorecendo as
privatizações.
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Com a Constituição de 1988 tem-se a construção de um regime de
cooperação entre estados e municípios, nos serviços de saúde e educação de
primeiro grau. Há a reafirmação da gratuidade do ensino público em todos os níveis,
além de reafirmar serem a creche e a pré-escola um direito da criança de zero a seis
anos, a ser garantido como parte do sistema de ensino básico. A partir do ano 2002
as creches e pré-escolas existentes ou as que vieram a ser criadas deverão integrarse ao sistema de ensino conforme reza a lei 9.394.
Realidade atual da educação infantil
Atualmente, verifica-se a existência de diferentes tendências relativas ao nível
inicial da educação infantil. Uma, defende a acolhida de crianças nas instituições
desde muito cedo, ainda antes de ela completar um ano de idade, como
conseqüência das exigências de realização pessoal das mães e dos ganhos
ofertados pela educação coletiva. A outra tendência é a de prolongar a licença
maternidade, mantendo em casa a mulher com vistas a proporcionar à criança um
desenvolvimento que na perspectiva psicanalítica tradicional, aumentaria as
possibilidades de formar um adulto equilibrado e feliz. É preciso salientar que essa
última tendência acentua-se em países tecnologicamente mais desenvolvidos, no
caso brasileiro, prevalece a primeira tendência (HADDAD, 2006; RELATÓRIO EFA 2006; GRIFFIN, 2006).
A procura por creches e pré-escolas públicas, atualmente intituladas de
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), vem crescendo, no entanto, ainda há
poucos estabelecimentos para atender a demanda, por isso a educação infantil
ainda é restrita para uma pequena parte da população com recursos para buscar
instituições privadas que atendam a suas necessidades. O acesso à educação
infantil, muitas vezes, fica à mercê de programas e projetos pontuais financiados
pelo governo federal e/ou dos estados, com indefinições quanto à qualidade de sua
oferta (SOUZA, 2005).
A educação na faixa etária do 0 aos 6 anos é apontada por uma série de
estudos e por especialistas na área como responsável pelo desenvolvimento da
autonomia e da autoconfiança das crianças, além de contribuir para o
desenvolvimento emocional e intelectual. Estudos indicam que a aquisição de
algumas habilidades cognitivas como uso de linguagens, é mais fácil no início da
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infância (EESP-FGV; IBGE; MEC). Pesquisas com dados nacionais mostram que o
fato de uma criança freqüentar o ensino infantil melhora seu desempenho no ensino
fundamental, aumenta as chances de ela concluir um curso superior e ter um salário
mais alto no futuro. No entanto, a pesquisa demonstra que esses acessos ainda é
maior para crianças brancas e moradoras de regiões urbanas (PORTELA, 2009).
Em 1996, foi criado o FUNDEF, fundo que distribuía recursos para os estados
e municípios de acordo com o número de crianças matriculadas no ensino
fundamental, no entanto, este financiamento não previa investimentos na educação
infantil, nem se quer para os municípios que só ofereciam esta etapa da educação.
O mecanismo de arrecadação e distribuição do fundo fazia com que a cidade que
não tivesse rede de ensino fundamental perdesse recursos e foi o grande
responsável pela municipalização do ensino fundamental no Brasil (RELATÓRIO
EFA -2000).
A partir de então, a educação infantil ganhou espaço político, afirmando-se
tecnicamente e encontrando defensores em todos os âmbitos da sociedade, por
isso, está presente atualmente no FUNDEB, em igualdade de condições com as
etapas seguintes do processo educacional (DIDONET, 2006).
Estas reflexões é que estará sendo demonstrada a seguir, utilizando como
estudo de caso o Município de Pinhais, que fica na região metropolitana de Curitiba,
no Estado do Paraná.
Município de Pinhais: Um olhar para a educação infantil
Pinhais é ainda uma cidade jovem, até 1992 (20 de Março de 1992) era um
distrito do município de Piraquara, a partir deste ano recebeu a emancipação e
tornou-se um município, sendo o município mais próximo do centro da capital do
Paraná, apenas 10km, é considerada ainda uma cidade “dormitório”, porém com a
instalação de diversas industrias, principalmente indústria de metal mecânica
plásticos e prestação de serviços. A cidade tem crescido, e aos poucos tornando-se
um município gerador de empregos. Pinhais tem três pontos que são bastante
visitados, o chamado Autódromo Internacional de Curitiba, onde acolhe eventos
nacionais de grande porte, como a Fórmula Truck e Stock Car, além dos tradicionais
arrancadões, também o antigo Parque Castelo Branco, atualmente conhecido como
Parque da Ciência é visitado sempre por grupos de estudantes aos quais os
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colégios levam para visitar, e o terceiro é a casa de eventos Expocenter, ao qual tem
recebido diversos shows, feiras comerciais e outros eventos.
Economicamente Pinhais é a décima e segunda arrecadação do Estado do
Paraná, com 2500 empresas instaladas e 1500 estabelecimentos comerciais. A
cidade hoje é formada por 15 bairros e inúmeras vilas, que abrigam uma população
de 112 mil habitantes. Pinhais faz fronteira com os seguintes municípios: Colombo,
Curitiba, Quatro Barras, Piraquara e São José dos Pinhais.
Atualmente, o município em questão, conta com 21 escolas municipais,
atendendo 10.341 alunos da educação básica (1º a 5º séries iniciais) que equivale a
9.22% da população do município. Há 16 CMEI’s, distribuídos em vários bairros
atendendo 3.780 crianças, que equivale 3.37% da população. Tem 15 escolas
Estaduais num total de 16.424 alunos, correspondendo à 14.65% dos munícipes,
num total de 30.545 estudantes que equivale a 27.24% da população existente no
município de Pinhais. Além disso, Pinhais conta também com uma faculdade e
alguns estabelecimentos particulares, contemplando os ensinos fundamentais e
médios.
As crianças de 0 a 6 anos, ainda podem ser matriculadas pela família, em
Escolas Particulares. No município de Pinhais há 13 escolas particulares que
atendem esta modalidade da Educação, sendo que 4.172 alunos que equivale a
3.72% da população estão matriculados no ano letivo de 2010 até a presente data dados referentes ao ano letivo de 2009 ficaram em 3.185 alunos - havendo um
aumento gradativo num total de 987 alunos. (Dia a Dia da Educação, 2010)
Educação Infantil, direito público
A Constituição de 1988 faz referência a direitos específicos das crianças e
define como direito da criança de 0 a 6 anos de idade e dever do Estado o
“atendimento em creche e pré-escola”. A nova Carta nomeia formas concretas de
garantir, não só amparo,mas principalmente a educação das crianças.
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Art. 208.§IV e XXV,
CF88)
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O município de Pinhais vem cumprindo esta determinação do Art. 208 da
Constituição Federal de 1988, pois disponibiliza atualmente 15 CMEI’s, sendo que
há mais um em construção, mas já está ativo ocupando o espaço do CAIC. Estes
estabelecimentos em 2009 atenderam 3600 crianças e a previsão para o fim do mês
de março de 2010 é atender a 3780 crianças.
Quanto aos profissionais da educação infantil, estão distribuídos pelas 16
instituições 168 educadores infantil concursados com formação em magistério, mais
37 atendentes infantil de creches, ambas com carga horária de 8h diárias, e 110
estagiárias de pedagogia e/ou magistério que tem cargas horárias variadas entre 4,
5 e 6 horas diárias. Além destas existem diversos outros funcionários trabalhando
nas creches em regime PSS (Processo de Seleção Simplificada), que contém
apenas contratos temporários.
Os serviços que a Prefeitura Municipal de Pinhais não dispõe à educação
infantil é o transporte escolar, ficando ao encargo dos responsáveis legais para levar
e buscar as crianças nas instituições de ensino infantil e também não dispõe de
qualquer convênio médico, sendo que, em caso de emergência os funcionários da
Secretária de Assistência Social e Saúde se responsabilizam em atender os
ocorridos dentro das instituições do CMEI.
Financiamentos na Educação Infantil
Como já descrito anteriormente, por lei o Estado tem o dever de financiar a
educação. A partir disso, surgiram vários programas, entre os quais o mais
abrangente é o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e dos Profissionais da Educação), este implantando em 2006 com 14 anos
de vigência, sucedeu o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e do Magistério), que vigorou por 10 anos, o qual atendia o
ensino fundamental, porém não apresentava qualquer direcionamento à Educação
Infantil, sendo exatamente por este motivo que surgiu o FUNDEB.
O fundo dispõe de recursos oriundos de impostos e a contribuição da união,
sendo que para o ano de 2009, foi estipulado um montante de 51 bilhões de reais,
ano em que o FUNDEB foi plenamente implantado. O universo de beneficiários do
fundo é da ordem de 48 milhões de alunos da educação básica (cartilha do FUNDEB
Pernambuco, 2006).
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Cada estado tem um fundo, sendo que o repasse à educação infantil é de
responsabilidade do município, segundo o Art. 60, 4° do ADCT. Ressaltando que a
distribuição do fundo não é igualitária para todas as séries de ensino na educação
básica, pois cada série tem um fator de ponderação. Para 2010 o fundo repassará a
cada aluno da creche e pré-escola período integral, creche e pré-escola período
parcial, o valor de R$1.728,19, R$1.963,85, R$1.286,56, R$1.571,08 por aluno
respectivamente, no estado do Paraná.
O município de Pinhais arrecada anualmente cerca de R$146.188.903,41.
Deste montante é distribuído, é separado para a educação, cerca de 25% do valor
arrecadado, ou seja, cerca de R$ 36 Milhões, repartidos entre Ensino Fundamental e
Educação Infantil, sendo destinado para esta última 8,08%, aproximadamente
R$ 7,7 Milhões (AGORA PARANÁ, 2010). A renda percapita por criança é uma das
maiores do Brasil, R$2.800,13 por criança.
Referente ao FUNDEB, o município recebe, um montante líquido de
aproximadamente R$ 6,8 Milhões (AGORA PARANÁ, 2010), sendo que para a
educação infantil são destinados deste montante, cerca de R$ 5,3 Milhões para
pagamento dos profissionais do magistério, e outros R$ 4,1 Milhões para despesas
gerais com educação Infantil.
Concluindo
O município de Pinhais, por ter em seu território diversas instalações de
industrias e comercios, alcança recursos altíssimos através dos impostos. A
educação tem recebido também um investimento muito alto, baseando-se, por
exemplo, pela distribuição per capita por criança, Pinhais dispõe do maior valor
conhecido no território nacional.
Estes recursos tem sido investidos, principalmente no atendimento da
demanda de crianças que vivem no território do município, através da contratação
de profissionais da educação, merenda escolar, e novos Centros de Educação
Infantil (CMEI’s), sendo que, conforme foi verificado, uma destas instituições está
ainda em faze de construção.
No entanto foi observado também, que os recursos fornecidos pela FUNDEB,
não são totalmente utilizados, mantendo uma sobra considerável de recursos, e
ainda assim, a Prefeitura Municipal de Pinhais, não disponibiliza transporte gratuito
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para as crianças e tão pouco fornece assistência de higiene e saúde do corpo
humano para as crianças.
Portanto sugere-se que o município disponibilize ônibus, para que assim
como em outros municípios da região metropolitana, as crianças possam ser
transportadas com maior segurança no trajeto rotineiro da casa até a escola. A
saúde também pode receber investimentos, disponibilizando para as crianças
matriculadas, programas de vacinação, palestras sobre a importância da higiene do
corpo, e também sobre prevenção de doenças, além de uma assistência
emergencial, contratando médicos e dentistas pediatras para o atendimento público
e específico para a comunidade infantil que freqüentam os CMEI’s.
Além disso, a prefeitura, através da Secretaria da Educação deve articular
convênios com outras instituições, como a Secretaria Estadual da Saúde, e as
Universidades, para que as crianças tenham a disposição os serviços de
atendimento médico, odontológico e também, psicológico.
Com isso, certamente o município, que já vem crescendo em vários âmbitos,
também estaria concretizando mais um importante passo, que é ter uma educação
de qualidade para a comunidade pinhanhense.
Referências
AGUIAR, Marcia A.S.; FERREIRA, Naura S. C. (Orgs.) Para onde vão a orientação e a supervisão
educacional? 3. ed. Campinas, SP: Papirus, 2003. pp. 107-122.
ARIÈS, Plhilippe. História Social da Criança e da Família. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar editores, 1981.
BRASIL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988.
FARIA, Ana L. G.; PALHARES, MARINA S. (Orgs.) Educação infantil Pós – LDB: rumos e desafios. 6.
ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2007. 125 p.
PORTELA, André. Diário Catarinense. Santa Catarina 20/08/2009
REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (RCNEI), MEC/SEF, Vol
1, 1998.
AGORA PARANÁ, BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICIPIO DE PINHAIS, 25 de Março de
2010, Jornal, Ano XVII, Nº 1964, Pinhais - PR
http://www.pinhais.pr.gov.br Visitado em 24 de Março de 2010
http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-consultas Visitado em 24 de Março de 2010
http://revistaescola.abril.com.br/políticas-publicas/planejamento-e-financiamento/como-funcionafundeb-470502.shtml Visitado em 24 de Março de 2010.
http://www.mp.rs.gov.br/areas/infancia/arquivos/cartilhafundeb.pdf Visitado em 24 de Março de 2010
http://wwwdiaadiaeducacao.pr.gov.br Visitado em 24 de Março de 2010.