MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO
1 – Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 28 de
Dezembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da afixação do presente aviso, concursos
internos de acesso limitado para provimento dos seguintes lugares, do Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal,
nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de
25 de Junho:
Referência I – Técnico Superior 1ª Classe (Biblioteca e Documentação) – um lugar
Referência II – Técnico Superior de 1ª classe (Educação Física/Desporto) – um lugar
Referência III – Técnico Profissional Principal (Multimédia) – um lugar
2 – Prazo de validade – os concursos são válidos para provimento das vagas postas a concurso cessando com o seu
preenchimento.
3 – Legislação aplicável – aos presentes concursos são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei nº 204/98, de 11
de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei nº 404-A/98, de
18 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro; com as
alterações da Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro e Código do Procedimento
Administrativo.
4 – Local de Trabalho – área do Município de Castro Verde.
5 – Remuneração – os lugares a prover terão o vencimento correspondente às categorias, em conformidade com o
anexo II a que se refere o nº 1, artigo 13º, do Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo
17º, do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro.
6 – Requisitos de candidatura:
6. 1 – Requisitos gerais – Os referidos no artigo 29º, do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
6. 2 – Requisitos especiais – Nos termos do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, os seguintes:
Referência I e II – o recrutamento para a categoria de Técnicos Superiores de 1ª classe faz-se, de entre, Técnicos
Superiores de 2ª Classe, com, pelo menos três anos classificados de Bom.
Referência III – o recrutamento para a categoria de Técnico Profissional Principal, faz-se, de entre, Técnico
Profissional de 1ª classe, com o mínimo de três anos classificados de Bom.
7 – Formalização de candidaturas – deverão ser formalizadas até ao termo do prazo acima fixado, mediante
requerimento tipo, a solicitar nos serviços municipais, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde,
entregue pessoalmente ou remetido pelo correio com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Castro Verde,
Praça do Município, 7780-217 Castro Verde, e nele constar o seguinte:
7. 1 – Identificação completa: nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, morada com
indicação do código postal, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e prazo de
validade, número de identificação fiscal, concurso a que se candidata e a referência do aviso de concurso, bem como,
declaração sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação em que se encontra relativamente aos
requisitos constantes no nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
7. 2 – Quaisquer elementos que o candidato julgue serem relevantes para a apreciação legal, os quais só serão tidos em
consideração pelo júri se devidamente comprovados.
8 – Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
8.1 – Fotocópia do bilhete de identidade.
PRAÇA DO MUNICÍPIO • 7780-217 CASTRO VERDE • TEL.: +351 286 320 700 • FAX: +351 286 320 709 • E-MAIL: [email protected] • CONT.: 501 135 960
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8.2 – Documentos comprovativos dos elementos que eventualmente sejam relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.3 – Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos desde que estes constem dos respectivos
processos individuais.
8.4 – As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de selecção:
Referência I, II e III
Prova escrita de conhecimentos, constituída por matérias de âmbito geral e matérias de âmbito específico com base
nas funções desempenhadas, terá a duração de 2 horas, versando as seguintes matérias:
Matérias de âmbito geral, para todas as categorias:
- Decreto - Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar)
- Decreto – Lei nº 259/98, de 18 de Agosto (Duração e Horário de Trabalho)
- Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93, de 17 de Março (Carta Deontológica do Serviço Público).
Matérias de âmbito específico:
Referência I:
- Conhecimentos aprofundados sobre catalogação, classificação e indexação de documentos, segundo as regras
internacionais de tratamento bibliográfico.
- Planeamento de acções de animação e difusão de leitura.
Referência II:
- Regulamento geral de funcionamento das Piscinas Municipais.
- Questões relacionadas com o conteúdo funcional do lugar especifico posto a concurso, nomeadamente sobre:
Desporto Sénior, Actividades Aquáticas no âmbito da Escola de Natação e Animação Desportiva Comunitária.
Referência III:
- Questões na óptica do utilizador dos seguintes software multimédia: Adobe Photoshop, Adobe Premiére e Arte
Indesign.
9.1 – Os resultados obtidos na apreciação dos métodos de selecção serão classificados de 0 a 20 valores, sendo
excluídos os candidatos que obtenham uma classificação final inferior a 9,5 valores.
9.2 – Os critérios de avaliação e ponderação das provas de selecção, bem como o sistema de classificação final,
constam das actas da reunião do júri, a que os interessados terão acesso, caso o solicitem, conforme estabelece o artigo
16º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
10 – Composição dos júris:
Os júris, constituídos nos termos do artº 2º do Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, têm a seguinte composição:
Referência I
Presidente – Paulo Jorge Maria do Nascimento, Vereador
1º Vogal Efectivo – Constantino Manuel Lemos Piçarra, Professor na Escola Secundária de Ourique
2º Vogal Efectivo – Maria Francisca Viegas Branco, Técnica Superior Principal (Biblioteca e Documentação)
Substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, o 1º vogal suplente.
1º Vogal Suplente – Francisco José Caldeira Duarte, Vereador
2º Vogal Suplente – Isabel Maria Brito Caetano de Freitas, Técnica Superior de 1ª Classe.
Referência II
Presidente – Paulo Jorge Maria do Nascimento, Vereador
1º Vogal Efectivo – Jorge Manuel Cabrita Varela, Professor Titular da Escola Secundária de Castro Verde.
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CÂMARA MUNICIPAL
2º Vogal Efectivo – Jorge Manuel Mira Serrano Neves Ricardo, Técnico Superior de 1ª Classe, na Câmara Municipal
de Beja.
Substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, o 1º vogal suplente.
1º Vogal Suplente – Francisco José Caldeira Duarte, Vereador
2º Vogal Suplente – Alberto José Venâncio Horta, Chefe de Divisão de Administração e Finanças.
Referência III
Presidente – Paulo Jorge Maria do Nascimento, Vereador
1º Vogal Efectivo – Edgar Inácio Pereira, Técnico de Informática de Grau I
2º Vogal Efectivo – Joaquim Manuel Guerreiro Rosa, Professor na Escola Secundária de Castro Verde.
Substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, o 1º vogal suplente.
1º Vogal Suplente – António João Fernandes Colaço, Vereador
2º Vogal Suplente – Filipe Duarte Guerreiro Pratas, Técnico Superior de 2ª Classe (Animação Sócio-Cultural).
11 – Local de afixação das listas de candidatos admitidos e de classificação final – serão afixadas no edifício dos
Paços do Concelho, sendo delas dado conhecimento aos interessados através de ofício registado com aviso de
recepção.
12 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do ministro da Reforma do Estado e da Administração
Pública e da Ministra para a Igualdade, em 01 de Março de 2000).
Castro Verde, 26 de Fevereiro de 2008.
O Presidente da Câmara
Fernando Sousa Caeiros
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