GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE ESTADO DE GOIÁS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
N.007/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS
Às 09h00min do dia 25 (vinte e cinco) do mês de junho de 2014, na Sala de Reuniões
da Comissão Permanente de Licitações no Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Verde – Goiás,
reuniram-se os membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pelo Decreto nº.
800/2014, tendo comparecido, o Senhor Presidente: WESLLEY SANTOS FERREIRA e os membros:
MÁRCIA BATISTA GONÇALVES DURÃO e VALESKA SILVA RODRIGUES, com a finalidade de
proceder a abertura do envelope de Proposta de Preços, referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA, N°
007/2012, cujo objeto se trata de Concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
por Ônibus no município de Rio Verde – GO, cujas características e especificações estão definidas
em Edital.
O processo se encontrava suspenso por meio de decisão judicial prolatada em Ação
Cautelar Inominada, no dia 27 de fevereiro de 2013, fora concedida medida liminar, determinando a
suspensão da Concorrência Pública 007/2012, para a Concessão de Serviços de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros de Rio Verde, até que se apreciasse o mérito discutido no Mandado de Segurança
nº 201300370895, apensado aos autos da Ação Cautelar.
Pois bem realizado despacho de Suspensão em 08 de março de 2013, o processo ficou
suspenso até o dia 13 de junho de 2014, quando a Comissão Permanente de Licitação fora notificada pela
Procuradoria Geral do Município para a retomada do certame, juntando a sentença prolatada nos autos do
Mandado de Segurança do Processo nº 201300370895, em que fora concedida a Segurança pleiteada,
determinando-se a inabilitação da empresa JUAREZ MENDES MELO (VIAÇÃO PARAÚNA) para
concorrer na Concorrência Pública 007/2012.
Realizado o despacho de retomada do certame, enviada a notificação às duas empresas
nos endereços de email definidos em sessões anteriores, compareceu (ram) a (s) seguinte(s) licitante(s):
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N.007/2012
GIOVANUCI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito
privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.182.743/0001-02, com endereço a Av. Brasil Sul,
nº 5.596 – Bairro Parque São João em Anápolis – GO, devidamente representada pelo Sr. Nilo Sérgio
Almeida de Castro, portador da C.I. nº 1546502, emitido por SSP-GO e inscrito no CPF/MF sob o nº
331.077.691-34.
Assim, como o julgamento é precedido de menor preço e melhor técnica, tendo em vista
a já realização do julgamento da proposta técnica na segunda fase do certame, ficou para a presente
sessão apenas o julgamento da proposta de preços.
Ao se realizar a abertura do envelope da proposta, ou seja, para o cumprimento da
terceira fase da licitação, constatou-se a empresa GIOVANUCI TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.182.743/0001-02
apresentou o valor de R$ 2,65, de tarifa para a tarifa integral (cheia).
Contudo, em uma análise detalhada dos requisitos exigidos no edital e os documentos
apresentados no envelope 03 (proposta de preços), verificou-se que a empresa deixou de apresentar o
requisito exigido no item 12.4, qual seja, a apresentação de Planilha de Composição de Custos dos valores
que serão cobrados na tarifa aos usuários, o que desclassificaria a única licitante considerada habilitada,
conforme o que se encontra disposto no item 12.9 do presente edital.
Contudo, a Comissão Permanente de Licitação, utilizando-se do §3 do artigo 48,
resolveu por conceder o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.
Diante do exposto, a Comissão, resolveu por suspender a sessão, concedendo o referido
prazo de 08 dias úteis, para só então verificar a possibilidade de declarar a referida empresa como sendo a
vencedora do certame e caso não seja apresentada a documentação seja declara a desclassificação da
proposta.
Insta ressaltar que a empresa será notificada de todos os atos praticados por esta
Comissão Permanente de Licitação, os quais serão enviados por e-mail nos endereços já estabelecidos
anteriormente, quais sejam:
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• GIOVANUCI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Email: nilo@giotur.tur.br e licitacao@escritorionaves.com.br
Por questões de cautela o email da presente ata será enviado também para empresa
JUAREZ MENDES MELO (VIAÇÃO PARAÚNA) no seguinte endereço de email:
Email: paulo.viacaoparauna@uol.com.br e jaf.freire@gmail.com
Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por suspensa a sessão às 10h20min do dia
25 de junho de 2014, lavrando a presente ata que vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelos
demais membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo representante da licitante
presente e também por funcionário da empresa JUAREZ MENDES MELO, que compareceu apenas
como ouvinte, nesta sessão de abertura dos envelopes das propostas, qual seja, o Senhor Divino Donizete
de Oliveira.
WESLLEY SANTOS
FERREIRA
PRESIDENTE DA CPL
MÁRCIA BATISTA
GONÇALVES DURÃO
MEMBRO
VALESKA SILVA
RODRIGUES
MEMBRO
GIOVANUCI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
NILO SÉRGIO ALMEIDA DE CASTRO
JUAREZ MENDES MELO (VIAÇÃO PARAÚNA)
DIVINO DONIZETE DE OLIVEIRA.
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