JÁ CHEGA A R$ 104 MILHÕES OS INCENTIVOS E
SUBSÍDIOS PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE
Artigo publicado no Portal Amazonas Atual em 06/05/2015
O Governo do Estado pretende aumentar os valores de
subsídio e incentivo fiscal para as empresas de transporte
coletivo na cidade de Manaus. Dois projetos do governo estão na
Assembleia Legislativa (ALE). Um projeto propõe continuar a
conceder a isenção do IPVA dos ônibus e outro projeto aumenta o
valor do subsídio mensal de R$1 milhão para R$ 1,3 milhões, bem
acima da inflação. Como sempre, o governo pretende aprovar
com pressa, sem discussão ou audiência pública e sem a
participação dos principais interessados: a população, usuária do
sistema de transporte coletivo.
A isenção e remissão do IPVA foi instituída em julho de
2013, valendo para os anos de 2013 e 2014 e agora para 2015.
Por ano a média de incentivo é de R$ 11 milhões. Já foram R$ 22
milhões. Segunda a lei tributária do Brasil, 50% dos recursos do
IPVA ficam com a Prefeitura. Porém, ela está abrindo mão desse
recurso para também beneficiar as empresas de transporte.
Em 2013, foi incluso uma emenda de minha autoria e de
outro deputado exigindo a apresentação do número dos chassis
dos ônibus beneficiados pelo incentivo. Nunca foi entregue para a
Assembleia Legislativa.
O subsídio começou a ser pago às empresas de transporte
coletivo em julho de 2013. A Prefeitura começou pagando R$ 989
mil por mês e em 2014 aumentou para R$ 1.041.252,00. O
Governo do Estado também começou o subsídio em 2013, com
R$ 5 milhões neste ano, e R$ 1 milhão por mês a partir de 2014.
Juntos, Governo e Prefeitura repassam por ano R$ 24 milhões
em dinheiro para as empresas. No somatório o repasse até final
de abril de 2015 chega a R$ 42 milhões.
As empresas também recebem outros incentivos fiscais. A
Prefeitura reduziu a alíquota de ISS de 5% para 2% desde o ano
de 2004. Por ano estima-se uma renúncia fiscal de R$ 18 milhões.
O Governo do Estado concede isenção de ICMS incidente
sobre o combustível desde o ano de 2008. Em 2013 o incentivo de
ICMS foi de R$ 28 milhões e em 2014 foi de R$ 29 milhões.
Apresentei projeto de emenda para que as empresas
fossem obrigadas a apresentar certidão negativa de recolhimento
de FGTS, INSS e direitos dos trabalhadores. Mas a bancada do
Governador não aprovou.
O Governo Federal desde 2013, concede a isenção de PIS
e Cofins, que incide em 3,65% sobre o faturamento das
empresas. Estima-se uma isenção de R$ 22 milhões por ano com
estas contribuições federais.
Assim, ao somarmos os incentivos anuais que as empresas
recebem e somado ao subsídio mensal estamos falando de
valores que chegam a R$ 104 milhões por ano. Isso mesmo, esse
é o valor de recursos públicos que é tirado de serviços essenciais
para a população e repassado para as empresas de transporte
coletivo, com a justificativa de manter o valor da tarifa de ônibus.
Ora, desde que os incentivos foram concedidos, por várias
vezes a tarifa aumentou. Recentemente o prefeito de Manaus
aumentou a tarifa para R$ 3,00. Em contrapartida, as empresas
não cumprem o contrato e não modernizam a frota de ônibus.
3183- 4388/3183-4390
É visível a quantidade de ônibus que já tem 8, 9 e até 10 anos
de uso, sem condições de garantir segurança e conforto no
transporte de pessoas.
A frota de ônibus está praticamente “congelada”. São
em torno de 1.500 ônibus em operação. As empresas não
cumprem a Lei Orgânica do Município que prevê a renovação
da frota em 25% por ano. No cálculo da tarifa está previsto o
custo da depreciação dos veículos, de forma que se as
empresas separassem esse valor, todo mês poderiam
comprar ônibus novos. Mas não fazem.
O vereador Waldemir José fez uma fiscalização em
várias linhas de ônibus, em alguns bairros da cidade, e
constatou que as empresas estão diminuindo a frota de
ônibus. Onde deveria ter 10 veículos circulando diariamente,
tem somente 5 ou 6, ou 7, dependendo do horário. Com isso,
as pessoas ficam mais tempo aguardando o ônibus que vem
mais superlotado. Subscrevi representação do vereador
levando ao Ministério Público essas denúncias e cobrando o
cumprimento do contrato e o respeito à população.
A Prefeitura, que é o poder concedente do serviço de
transporte, não intervém no sistema. Não fiscaliza, não
aumenta o contingente de funcionários nos terminais, além
de que há muito tempo não constrói abrigos, nas paradas de
ônibus. Neste período de chuvas, os transtornos para a
população são enormes.
Além disso, o sistema de bilhetagem eletrônica está
nas mãos do sindicato dos empresários, o Sinetran, que
detém as informações e vende as passagens. Durante o mês,
milhares de pessoas precisam enfrentar enormes filas para
comprar a passagem, principalmente a meia passagem pelos
estudantes. Em vez de descentralizar e facilitar a vida dos
usuários, o Sinetran concentra e dificulta.
Está na hora de uma avaliação da tarifa de ônibus, e da
planilha de custos, bem como do uso dos R$ 104 milhões de
incentivos fiscais e subsídios concedidos às empresas e não
melhora o serviço de transporte. Já cobrei da Comissão de
Transporte Coletivo da ALE, uma audiência pública para
discutir esse assunto. Não concordo com o aumento do
subsídio que o Governo quer aprovar na Assembleia , que
chegará a R$ 15,6 milhões por ano e junto com a Prefeitura,
somará R$ 32 milhões, sem antes rediscutir o que está sendo
feito com esse recurso púbico.
O transporte coletivo é um serviço essencial, um direito
fundamental do cidadão. A tarifa do serviço e os incentivos
necessitam de uma discussão aberta, transparente e com a
participação da população.
José Ricardo Wendling
Economista, advogado e deputado estadual pelo PT/AM
Fonte: http://amazonasatual.com.br/chega-a-r-104-milhoessubsidios-as-empresas-de-onibus/
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