Direitos aplicados e casos de
perdas dos direitos
Direitos sobre o registro de uma marca
Segundo a Lei da Propriedade Industrial...
• Utilizar a marca exclusivamente em todo em território
nacional
• Ceder seu registro ou pedido de registro
• Licenciar o seu uso
• Zelar pela sua integridade material e reputação
Exclusão aos direitos
• Impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem
sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a
marca do produto, na sua promoção e comercialização
Exclusão aos direitos
• Impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca
para indicar a destinação do produto, desde que
obedecidas as práticas de concorrência desleal
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Exclusão aos direitos
• Impedir a livre circulação de produto colocado no
mercado
• Impedir a citação da marca em discurso, obra científica
ou literária ou qualquer publicação, desde que sem
conotação comercial e sem prejuízo ao seu caráter
distintivo
Perda dos direitos
• Pela expiração do prazo de vigência
• Pela renúncia da marca
• Pela caducidade do registro
Se você verificar que uma marca não está sendo
utilizada a mais de 5 anos você pode entrar com
pedido de caducidade
Período de Vigência
• Os direitos sobre uma marca vigoram por 10 anos,
contados da data de concessão do registro, renovados
por períodos sucessivos indefinidamente
Renovação
Renovação
Renovação
Utilização do símbolo ®?
• O uso do símbolo é empregado nas marcas registradas
no INPI
• Não existe na legislação brasileira nada que discipline o
uso do ®
Mas pode haver penalidade...
• Empresas que utilizam o símbolo ® sem serem
registradas e ficar caracterizado que isso possa agregar
valor ao produto ou serviço, poderia ser considerado
como propaganda enganosa e ser crime de
concorrência desleal
Caso João andante
x
Caso Gol x Gol
GOL
NCL (10) 16
revistas e publicações
periódicas destinadas
a leitores passageiros
aéreos
28/04/2002
NCL (10) 16
revistas e publicações
periódicas destinadas
a leitores passageiros
aéreos
11/07/1996
Imitação ou reprodução de marca alheia registrada