1º CURSO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Formação de Agentes Multiplicadores em Prevenção às Drogas
Tema: A Legislação Brasileira:Prevenção e Repressão
01/12/2011
Palestrante
Ubyratan Cavalcanti
Secretário Geral do IAB
Retrospecto Histórico- Cronológico
I)
ORDENAÇÕES FILIPINAS
“Que ninguém tenha em casa rosalgar (óxido de arsênio – raticida),
nem a venda,nem outro material venoso”.
II) O Código do Império, de 1830 foi omisso em
relação à matéria.
III) O Regulamento de 29 de setembro de 1851,
disciplinou-a, ao tratar da polícia sanitária e da
venda de substâncias medicinais e medicamentais.
IV) O Código de 1890 considerou crime expor à venda
ou ministrar substâncias venosas, sem autorização e
sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários
Retrospecto Histórico- Cronológico
V) Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe de 1932.
Voltou a cuidar da matéria de forma tênue e superficial.
VI) Problemática surgida após a 1ª Grande Guerra.
(Clube de toxicômanos em São Paulo e fumeries no Rio).
VII) Decreto-lei 891 de 1938 (inspirado na Convenção de Genebra,
de 1936)e estabeleceu relação de substâncias, baixou normas de
produção, tráfico e consumo e tratou da interdição civil dos
toxicômanos.
Encerramento do ciclo da legislação não especificamente preocupada
com os aspectos penais.
Retrospecto Histórico- Cronológico
VIII) Fase da preocupação nivelada.
Código Penal de 1940.
IX) Decreto-Lei 159/67
Equiparou substâncias que causam dependência aos entorpecente.
X) Face da relação exacerbada.
Decreto-Lei 385 de 1968.
XI) Face da correção Fragmentada
Lei 5726, de 1971
LEI 6368 DE 21/10/1976
Princípios Básicos
a) Celeridade racional de prazos
b) Modernidade adequada de métodos
c) Proporcionalidade equitativa de sanções
Figuras Penais
1) Traficante (Artigo 12 e Parágrafos)
2) Dependente (Artigo 19 e 20)
3) Traficante – Dependente (Artigo 11)
4) Experimentador ou usuário eventual (Artigo 16)
Lei 10.409 – 11/01/2002
- Dispositivos vetados pelo Pres. da República.
- Entrou em vigor – apenas procedimento
- Lei 6368/76 – Continuou p/ crimes e penas
- Aplicação Lei 9099/95
- Lei Atual – 11.343/2006
I - O NARCOTRÁFICO E O
SEU PODERIO ECONÔMICO
1983
1997
=
14 anos
II - ORGANIZAÇÃO TRANSNACIONAL
Os verdadeiros chefes do narcotráfico no Rio de Janeiro
são ligados à rede do crime organizado transnacional que
movimentam no sistema bancário internacional cerca de
400 bilhões de dólares por ano.
A situação que vemos hoje no Rio reflete um quadro
internacional, onde as polícias só conseguem apreender
entre 3 e 5% das drogas ofertadas no mercado.
A avaliação é do jurista Walter Maeirovitch, colunista da revista
Carta Capital e ex-secretário nacional antidrogas da Presidência
da República.
Os produtos principais do tráfico de drogas são a
maconha e a cocaína. Tomemos o caso da cocaína. Sua
matéria prima, a filha de coca, é cultivada nos Andes,
especialmente no Peru, Bolívia, Colômbia e Equador.
O Brasil, por sua vez, possui a maior indústria química
da América Latina. Ou seja, nenhum dos países citados
pode ser apontado,isoladamente, pela produção da
cocaína. Essa “indústria” tem um caráter
essencialmente transnacional.
A primeira Convenção Mundial sobre Crime
Organizado Transnacional, organizada pela ONU,
em 2000, em Palermo, destacou o alto preço pago
ao crime organizado internacional em termos de
vidas humanas e também seus efeitos sobre as
economias nacionais e sobre o sistema financeiro
mundial,onde US$ 400 bilhões são movimentados
anualmente.
Em 2009, diante da crise econômico-financeira
mundial, o czar aintidrogas da ONU, o italiano
Antonio Costa, chamou a atenção para o fato
de que foi o dinheiro sujo das drogas que
funcionou como uma salvaguarda do sistema
interbancário internacional. “Os bancos não
conseguem evitar que esse dinheiro circule, se
é que querem isso”.
Muitos países são fortemente dependentes da economia
das drogas, como é o caso, por exemplo, de Myanmar
(antiga Birmânia), apontado pela ONU como o segundo
maior produtor de ópio do mundo (460 toneladas), e de
Marrocos, maior produtor mundial de haxixe.
Tráfico de Arma sem controle
Uma grave dificuldade adicional que os governos enfrentam
para combater o narcotráfico é que ele anda de mãos dadas
com o tráfico de armas. O Brasil é um dos maiores
produtores de armas leve do mundo. Em 2009, a indústria
bélica nacional atingiu o recorde do período, com a
fabricação de um milhão de revólveres, pistolas e fuzis,
segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados do Exército.
O jurista Maierovitch cita o caso da cocaína. Cerca de 90%
da cocaína consumida hoje nos Estados Unidos vem da
Colômbia e entra no país pelo México. E 90% das armas
utilizadas pelos cartéis mexicanos vêm dos Estados Unidos.
Ou seja, há duas vias de tráfico na fronteira entre EUA e
México: por uma circulam drogas e pela outra, armas.
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