:: SEI / TRF1 - 0652432 - Despacho ::
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Considerando a informação do Diretor da Secretaria Administrativa, 0652010,
relativa à necessidade de resguardar os valores retidos à conta vinculada ao Contrato SJDF n. 29/2012,
firmado com a empresa SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S/A, inicialmente bloqueados pela
4ª Vara do Trabalho de Brasília e posteriormente restituídos a esta Seccional por decisão exarada no
Processo 0000437-06.2015.5.10.0004, pelo mesmo Juízo, ante o risco de novo bloqueio, o que impedirá
o pagamento das verbas rescisórias aos empregados da empresa quando da rescisão contratual, prevista
para 31.5.2015, como fora acordado, e considerando os termos do Ofício n. 425/2015
/SHST/ADM, 0651517 acostado ao PAe n. 0005088-70.2015.4.01.8005, no qual a empresa comunicou
que estava encerrando suas atividades em 15.5.2015 e a imediata rescisão do contrato, além de retirar
seus equipamentos/uniformes em 24 horas, AUTORIZO ao Nucaf manter os valores da conta vinculada
ao Contrato SJDF n. 29/2012 na conta desta Unidade Gestora (UG), informada pela Seofi, 0628970, até
que seja concluído o pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados da empresa vinculados
ao mencionado contrato, quando só então deverá ser realizado a regularização contábil no balancete
desta UG.
Publique-se.
Ao Nucaf para ciência da presente decisão.
Ao Nuasg para solicitar à empresa SANTA HELENA SEGURANÇA TOTAL S/A a
apresentação dos cálculos relativos ao acerto de pagamento dos empregados, em face iminente rescisão
contratual.
RUI COSTA GONÇALVES
Juiz Federal Diretor do Foro
Documento assinado eletronicamente por Rui Costa Gonçalves, Diretor do Foro, em 20/05/2015,
às 16:47 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos
/verifica-processo.htm informando o código verificador 0652432 e o código CRC EBF2ED3E.
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0000708-38.2014.4.01.8005
0652432v9
21/5/2015 12:13