TAX NEWSLETTER
Junho/June 2011
Instruções Administrativas/Jurisprudência
Administrative Instructions/Jurisprudence
IRC - Cedência de direitos económicos relativos a
direitos desportivos de jogadores - Foi publicada a
circular nº 18/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas
surgidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC,
dos rendimentos obtidos por entidades não residentes em
território português com a cedência de direitos
económicos relativos a direitos desportivos de jogadores.
CIT - Transfer of economic rights relating to sports
players - Circular No. 18/2011 was published in order to
clarify doubts regarding the fiscal framework, for corporate
income tax purposes, of income earned by entities nonresident in Portuguese territory with the transfer of economic
rights relating to sports players.
IRS – IRC – IVA - Direitos de Imagem - Foi publicada
a circular nº 17/2011 com o intuito de esclarecer as
dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal dos
rendimentos obtidos pelos jogadores a título de direitos de
imagem, em sede de IRS, dos rendimentos decorrentes da
cedência de direitos de imagem de jogadores por
entidades não residentes em território português, em sede
de IRC, e da aquisição dos direitos de imagem por um
Clube/Sociedade Anónima Desportiva (SAD) residente
em território português, em sede de IVA.
PIT - CIT - VAT - Image Rights - Circular No. 17/2011
was published in order to clarify doubts about the fiscal
framework of income earned by players by way of image
rights, under PIT rules, the income from the sale of image
rights of players by non-resident entities in Portuguese
territory, under CIT rules, and acquisition of image rights for
a Club/Sports Limited Company resident in Portuguese
territory, under VAT rules.
IRC – IVA - Cedência temporária de jogadores - Foi
publicada a circular nº 16/2011 com o intuito de
esclarecer as dúvidas surgidas sobre o enquadramento
fiscal, em sede de IRC e de IVA, das cedências
temporárias de jogadores, mantendo o Clube/Sociedade
Anónima Desportiva (SAD) cedente os direitos
desportivos relativos ao jogador cedido.
CIT - VAT - Temporary Transfer of players - Circular
No. 16/2011 was published in order to clarify doubts about
the fiscal framework, under CIT and VAT rules, of the
temporary transfer of players, keeping the Club/Sports
Limited Company of origin the sports rights for the given
player.
IRC – IVA - Enquadramento da actividade dos
empresários desportivos na celebração de contratos de
cedência, aquisição e renovação dos direitos
desportivos dos jogadores - Foi publicada a circular nº
15/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas
sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC e de IVA,
da actividade dos empresários desportivos na celebração
dos contratos de cedência, aquisição e renovação dos
direitos desportivos dos jogadores.
CIT - VAT - Framework for activities of businessmen in
sports contracts of transfer, acquisition and renovation
of sports rights of players - Circular No. 15/2011 was
published in order to clarify doubts about the fiscal
framework, under CIT and VAT rules, of the activity of
sports agents when entering into contracts of concession,
acquisition and renovation of sports rights of players.
IRC – EBF - Gastos comuns dos clubes desportivos Foi publicada a circular nº 14/2011 com o intuito de
esclarecer as dúvidas surgidas sobre se os encargos
suportados com as remunerações auferidas pelos
jogadores e treinadores, designadamente, salários, prémios
de jogos e outros rendimentos do trabalho, podem ser
considerados gastos comuns, nos termos do artigo 54.º do
Código do IRC.
CIT – Tax Benefits – Common expenses of sports clubs Circular No. 14/2011 was published in order to clarify
doubts about whether the expenses incurred with the
remuneration received by players and coaches, including
wages, bonuses and other dependent work income can be
considered common costs, in accordance with article 54 of
the CIT Law.
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IRC - Encargos com penalizações desportivas - Foi
publicada a circular nº 13/2011 com o intuito de
esclarecer as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal
dos encargos com penalizações desportivas, em sede de
IRC.
CIT - charges with sports penalties - Circular No. 13/2011
was published in order to clarify doubts about the tax
treatment of charges with sports penalties for CIT purposes.
IRC - Desreconhecimento do activo relativo aos
direitos de contratação de jogadores profissionais, por
revogação ou rescisão do contrato de trabalho
desportivo - Foi publicada a circular nº 12/2011 com o
intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o
tratamento fiscal, em sede de IRC, do desreconhecimento
do activo relativo aos direitos de contratação de jogadores
profissionais, por revogação ou rescisão do contrato de
trabalho desportivo com um jogador antes de decorrido o
período de vida útil inicialmente estabelecido para a sua
duração relativos a esse jogador.
CIT - derecognition of the asset relating to the rights of
hiring professional players, for reasons of revocation or
termination of the work contract - Circular no. 12/2011
was published in order to clarify doubts about the tax
treatment for CIT purposes, of the derecognition of the asset
on the rights of hiring professional players, for reasons of
revocation or termination of employment contract with a
sports player before the expiry of the period originally
established for its duration in relation to that player.
IRC – Provisões para garantias a clientes - Foi
publicada a circular nº 10/2011 com o intuito de
esclarecer as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal,
em sede de IRC, das provisões que se destinem a fazer
face a encargos com garantias a clientes previstas em
contratos de venda e de prestação de serviços.
CIT - Provisions for guarantees to customers - Circular
No. 10/2011 was published in order to clarify doubts about
the tax treatment, for CIT purposes, of provisions intended
to face charges for guarantees provided to customers in
contracts of sales and services.
IRC – Gastos relativos a participação nos lucros - Foi
publicada a circular nº 9/2011 com o intuito de esclarecer
as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal, em sede de
IRC, de gastos com remunerações atribuídas a
empregados (incluindo directores e outro pessoal de
gerência) a título de participação nos lucros.
CIT - Expenses related to profit sharing - Circular No.
9/2011 was published in order to clarify doubts about the tax
treatment, for CIT purposes, of costs with salaries of
employees (including directors and other management
personnel) by way of profit sharing.
IRC – Activos não correntes detidos para venda - Foi
publicada a circular nº 8/2011 com o intuito de esclarecer
as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal, em sede de
IRC, do reconhecimento de activos não correntes detidos
para venda.
CIT - Non-current assets held for sale - Circular No.
8/2011 was published in order to clarify doubts about the tax
treatment, for CIT purposes, of the recognition of noncurrent assets held for sale.
IRC – Sistema de Normalização Contabilística (SNC) –
Regime transitório - Foi publicada a circular nº 7/2011
com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o
tratamento fiscal, em sede de IRC, dos efeitos decorrentes
da aplicação, pela primeira vez, dos novos normativos
contabilísticos.
CIT – New Accounting Standards - Transitional
arrangements - Circular No. 7/2011 was published in order
to clarify doubts about the tax treatment, for CIT purposes,
of the effects arising from the application for the first time of
the new accounting standards.
IRC – Activos fixos tangíveis - Foi publicada a circular
nº 6/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas
sobre o tratamento fiscal, em sede de IRC, do
reconhecimento de um activo fixo tangível.
CIT – Fixed tangible assets - Circular No. 6/2011 was
published in order to clarify doubts about the tax treatment,
for CIT purposes, of the recognition of fixed tangible assets.
Convenções para evitar a Dupla Tributação
Double Tax Treaties
Concluídas negociações de convenção de dupla
tributação com o Japão - O Ministério das Finanças e da
Administração Pública concluiu com as autoridades do
Japão um processo de negociação de uma convenção para
evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o
rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua
assinatura até ao final do ano de 2011.
Negotiations concluded with Japan - The Ministry of
Finance and Public Administration concluded with the
authorities of Japan a process of negotiating a convention to
avoid double taxation with respect to taxes on income, with
the common goal of proceed to signature by the end of 2011.
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Concluído processo de ratificação da Convenção para
evitar a dupla tributação com a Guiné-Bissau - A
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau concluiu o
processo de ratificação da Convenção para evitar a dupla
tributação em matéria de impostos sobre o rendimento
com Portugal, permitindo assim a entrada em vigor da
referida convenção. Recorde-se que a Convenção com a
Guiné-Bissau foi assinada em Lisboa em 17 de Outubro
de 2008, não se encontrando até agora em vigor por não
estarem cumpridos os requisitos estabelecidos pela
legislação guineense referentes à ratificação da mesma.
Conclusion of the ratification process of the Double Tax
Treaty with Guinea-Bissau - The National Assembly of
Guinea-Bissau has completed the ratification of the
Convention to avoid double taxation with respect to taxes on
income with Portugal, thus allowing entry into force of this
Convention. The Convention with Guinea-Bissau was
signed in Lisbon on 17 October 2008 and was not yet in
force due to lack of compliance with the requirements
established by the legislation of Guinea concerning the
ratification of the same.
Concluídas negociações de convenção de dupla
tributação com o Vietname - O Ministério das Finanças
e da Administração Pública concluiu com as autoridades
do Vietname um processo de negociação de uma
convenção para evitar a dupla tributação em matéria de
impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de
proceder à sua assinatura até ao final do ano de 2011.
Negotiations concluded with Vietnam - The Ministry of
Finance and Public Administration concluded with the
authorities of Vietnam a process of negotiating a convention
to avoid double taxation with respect to taxes on income,
with the common goal of proceed to signature by the end of
2011.
Portugal e Peru iniciam negociações para evitar dupla
tributação - O Ministério das Finanças e da
Administração Pública iniciou o processo de negociação
de uma convenção para evitar a dupla tributação em
matéria de impostos sobre o rendimento com as
autoridades do Peru, com o objectivo comum de proceder
à sua conclusão até ao final do ano de 2011.
Negotiations started with Peru - The Ministry of Finance
and Public Administration and the authorities of Peru started
a process of negotiating a convention to avoid double
taxation with respect to taxes on income, with the common
goal of proceed to signature by the end of 2011.
Portugal e Gabão iniciam negociação de Convenção
para evitar Dupla Tributação – O Ministério das
Finanças e da Administração Pública iniciou com as
autoridades do Gabão um processo de negociação de uma
convenção para evitar a dupla tributação em matéria de
impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de
proceder à sua conclusão até ao final do ano de 2011.
Negotiations started with Gabon - The Ministry of
Finance and Public Administration and the authorities of
Gabon started a process of negotiating a convention to avoid
double taxation with respect to taxes on income, with the
common goal of proceed to signature by the end of 2011.
Portugal e Senegal iniciam negociação de Convenção
para evitar Dupla Tributação – O Ministério das
Finanças e da Administração Pública iniciou o processo
de negociação de uma convenção para evitar a dupla
tributação em matéria de impostos sobre o rendimento
com as autoridades senegalesas.
Negotiations started with Senegal - The Ministry of
Finance and Public Administration and the Authorities of
Senegal started a process of negotiating a convention to
avoid double taxation with respect to taxes on income, with
the common goal of proceed to signature by the end of 2011.
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