Para entender Thomas Piketty e as suas propostas sobre tributação
Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP,
Mestre em Direito Público pela UFBA
Advogado
Este texto será publicado em partes e, apesar de acabar formando uma nova série,
encerra a série de artigos que trata do livro “Pour une révolutione fiscale”, publicado
em 2011 pelos franceses Camille Landais, Thomas Piketty e Emmanuel Saez. Para
compreender melhor esse livro analisado nos últimos textos, é preciso entender o
contexto no qual foi escrito. Assim, será possível digerir de maneira mais profunda os
assuntos tratados nele e partir, também, para o estudo de outros importantes temas,
muitos deles imbricados com questões jurídicas e, dentre elas, as tributárias.
O livro de Landais, Piketty e Saez é uma das frentes de trabalho nas quais um grande
grupo de estudiosos se debruçou desde o final do século passado. Nas últimas décadas
tem crescido muito a preocupação dos pensadores, em inúmeros países, com os
nefastos efeitos da desigualdade socioeconômica, sobretudo quando essa toma graus
muito elevados. Esse tipo de estudo provoca pânico nos neoliberais, que desejam,
com todas as forças, um Estado pouco atuante, não creem que a desigualdade esteja
aumentando e também não veem maior gravidade nela.
Para atacar os estudos sobre a desigualdade, muitos neoliberais, por má fé ou
ignorância, os acusam de socialistas ou comunistas, mas a maior parte dos
economistas interessados nesse campo, como é o caso de Landais, Piketty e Saez, não
defende um sistema sequer próximo do Socialismo ou do Comunismo, aceitando,
inclusive, um considerável grau de desigualdade, que é visto como algo normal e com
efeitos positivos, pois incentiva, por exemplo, o aumento da produtividade e a
inovação1.
Pode-se citar, dentre os estudiosos que também seguem essa linha e que se tornaram
alguns dos maiores nomes da Economia no mundo, os seguintes vencedores do
Prêmio Nobel: William Vickery (falecido), Peter Diamond, James Mirrlees, Amartya
1
Piketty afirma isso no seu livro e tem repetido em dezenas de palestras ao redor do mundo. Ver, por
exemplo, a sua palestra na Harvard Law School em 2014 – Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=3ofjozfEr-U>. Acesso em: 7. jun. 2015. Para uma referência em
Sen, Paul Krugman e Joseph Stiglitz. Outro experiente economista, bastante
renomado e cotado recentemente para ganhar o Prêmio Nobel, é Anthony Atkinson,
talvez o mais dedicado estudioso da desigualdade nos últimos quarenta anos e, como
muitos desses economistas, bastante interessado na Optimal Taxation Theory.
Tony Atkinson influenciou profundamente Piketty e uma geração de autores, como
Landais e Saez. O gênio Piketty se doutorou com apenas 22 anos pela conceituada
London School of Economics – LSE, onde Atkinson dá aulas há muitos anos, foi
professor assistente do Massachusetts Institute of Technology – MIT quando tinha
entre 22 e 24 anos e, ainda antes dos 30, publicou dois elogiados livros sobre
redistribuição e desigualdade.
Aos 30 anos, em 2001, Piketty publicou o livro “Les hauts revenu en France au XXe
siècle”2, o início de uma dedicação mais profunda à análise de dados históricos, que
lhe resultou um prêmio de pesquisa econômica do ano na França. Piketty estudou
entre 1998 e 2000 o movimento da riqueza e da renda no seu país, e no livro já
podemos encontrar uma parte das conclusões apresentadas no seu best-seller
intitulado no Brasil “O Capital no século XXI”, que o fez um popstar da mídia.
A partir daquela pesquisa3, Piketty estendeu o seu trabalho com a ajuda do próprio
Tony Atkinson4 e de mais algumas dezenas de excelentes economistas espalhados por
vários países, dentre eles Landais (professor da LSE)5 e Saez (professor da University
of California – Berkeley)6. Este último, juntamente com Piketty e outros grandes
economistas, como o já referido Peter Diamond, vem escrevendo durante os últimos
2
Disponível em: <http://piketty.pse.ens.fr/files/public/Grasset2001/2-246-61651-4.pdf>. Acesso em: 4.
jun. 2015.
3
“This is book is based on fifteen years of research (1998-2013) devoted essentially to understanding
the historical dynamics of wealth and income. Much of this research was done in collaboration with
other scholars. My earlier work on high-income earners in France, Les hauts revenus en France au 20e
siècle (2001), had an extremely good fortune to win the enthusiastic support of Anthony Atkinson and
Emmanuel Saez” (PIKETTY, Thomas. Capital in the Twenty-First Century. Disponível em:
<http://resistir.info/livros/piketty_capital_in_the_21_century_2014.pdf>. Acesso em: 9. jun. 2015, p.
6).
4
“Tony, who was a model for me during my graduate school days, was the first reader of my historical
work on inequality in France and immediately took up the British case as well as a number of other
countries. Together, we edited two thick volumes that came out in 2007 and 2010, covering twenty
countries in all and constituting the most extensive databse available in regard to the historical
evolution of income inequality” (Idem).
5
“Withou the enthusiasm and insistence of Camille Landais, our collaborative project on the ‘fiscal
revolution’ would never have been written” (Idem).
6
“Emmanuel and I dealt with the US case. We discovered the vertiginous growth of income of the top
1 percent since the 1970s and 1980s, and our work enjoyed a certain influence in the political debate.
We also worked together on a number of theoretical papers dealing with the optimal taxation of capital
and income. This book owes a great deal to these collaborative efforts” (Idem).
15 anos alguns dos mais importantes textos da Optimal Taxation Theory,
demonstrando, por exemplo, o enorme nível de desigualdade dos Estados Unidos e
como utilizar uma forte tributação progressiva para enfrentá-lo.
A partir da enorme e séria coleta de dados feita por esses economistas e do seu
constante desejo de dar maior transparência à informação levantada, de modo a
democratizar o debate, foi criado o website “The World Top Incomes Database”7, que
consolida a base de dados do best-seller de Piketty e é atualizado semanalmente pelo
grupo de economistas.
Cai por terra, então, o mito – criado para tentar desvalorizar a obra-prima de Piketty –
de que os dados e critérios utilizados estariam errados por imperícia ou porque teriam
sido inventados, e isso macularia todas as conclusões do autor. Desde o começo do
seu livro, o autor francês deixa claro que houve um trabalho árduo e em equipe para
levantar e analisar os dados, mas que ele é imperfeito e incompleto8.
O humilde Piketty, além de ser um gênio por si só, tinha por trás o background de
importantíssimos especialistas de diferentes países, então é curioso como alguns dos
seus críticos, que, muitas vezes, sequer analisaram os dados com cuidado, falam, em
eitos ideológicos, negativamente sobre o autor e o seu livro.
Um dos questionamentos – este fundamentado, mas que não se justifica – veio do
Financial Times, veículo britânico voltado para o mercado financeiro, conhecido por
suas posições, exatamente, pró-mercado financeiro. O editor de Economia do FT,
Chris Giles, gravou um vídeo e escreveu um texto nos quais questiona alguns dados e
critérios de Piketty e conclui que, em verdade, a concentração de riqueza estaria
caindo (pasmem!), em vez de aumentando9. Além de erros de fórmulas nas planilhas
feitas no Excel por Piketty e seus colegas, Giles refez alguns dos gráficos e chegou a
resultados diferentes.
7
Disponível em: <http://topincomes.parisschoolofeconomics.eu>. Acesso em: 9. jun. 2015.
“Let me say at once that the answers contained herein are imperfect and incomplete. But they are
based on much more extensive historical and comparative data than were available to previous
researchers, data covering three countries and more than twenty countries, as well as on a new
theoretical framework that affords a deeper understanding of the underlying mechanisms” (PIKETTY,
Thomas.
Capital
in
the
Twenty-First
Century.
Disponível
em:
<http://resistir.info/livros/piketty_capital_in_the_21_century_2014.pdf>. Acesso em: 9. jun. 2015, p.
8).
9
GILES, Chris; GIUGLIANO, Ferdinando. Thomas Piketty’s exhaustive inequality data turn out to be
flawed.
Disponível
em:
<http://www.ft.com/intl/cms/s/0/c9ce1a54-e281-11e3-89fd00144feabdc0.html#axzz3c7hNvC7Q>. Acesso em: 1. jun. 2015.
8
Apesar de a base de dados do autor francês englobar dezenas de países durante três
séculos, Giles atacou, sobretudo, dados recentes relativos ao Reino Unido, ou seja,
questionou menos de 5% dos dados do trabalho, contudo, mesmo assim, concluiu que
todas as suas conclusões seriam falhas. A provável má fé de Giles foi posta em
evidência por inúmeros economistas, como os já referidos vencedores do Prêmio
Nobel, Amartya Sen10 e Paul Krugman11, e por veículos da mídia, como o britânico
“The Guardian”12.
Para essa publicação do The Guardian, o pesquisador econômico Howard Reed
manteve contato com ambos, Piketty e Giles, e analisou os dados disponibilizados por
eles na internet. O resultado é uma explicação extremamente didática que demonstra a
razão das diferenças encontradas por Giles, concluindo que elas decorrem das
descontinuidades nos dados.
Não há uma fonte única, completa e totalmente segura de dados para medir a
concentração de riqueza e renda, e, portanto, para chegar a conclusões finais sobre a
desigualdade. Em alguns casos, como no do Reino Unido, Piketty foi obrigado a
utilizar seis fontes principais, buscando integrá-las para cobrir três séculos. São
utilizados desde pesquisas econômicas até dados governamentais, como aqueles
decorrentes de declarações de impostos.
Giles utilizou, algumas vezes, dados de outra dentre as seis fontes, que não aquela
utilizada por Piketty, e daí surgiram as diferenças. Quando havia dados em duas
fontes, Giles utilizava aquela que diminuiria a desigualdade, sem fazer qualquer
correção por conta disso. É certo, no entanto, que houve alguns erros nas planilhas do
autor francês, o que é razoável devido à quantidade de dados e cálculos estatísticos
por trás do trabalho.
Quando houve erros, eles foram reconhecidos por Piketty com a promessa de que
seriam corrigidos em uma futura edição do livro e em trabalhos posteriores. A
conclusão da terceira opinião de Howard Reeds é, enfim, de que os erros de Piketty
10
Dentre as várias falas e textos de Amartya Sen, considerado o mais importante pensador do mundo
pelo site britânico Prospect, vide, por exemplo, a seguinte entrevista: Disponível em:
http://blogs.lse.ac.uk/politicsandpolicy/five-minutes-with-amartya-sen-i-think-that-pikettysconclusions-mostly-stand/. Acesso em: 4. jun. 2015.
11
KRUGMAN,
Paul.
Is
Piketty
all
wrong?.
Disponível
em:
<http://krugman.blogs.nytimes.com/2014/05/24/is-piketty-all-wrong/?_r=0>. Acesso em: 4. jun. 2015.
12
REED, Howard. Piketty, Chris Giles and wealth inequality: it’s all about the discontinuities.
Disponível em: <http://www.theguardian.com/news/datablog/2014/may/29/piketty-chris-giles-andwealth-inequality-its-all-about-the-discontinuities>. Acesso em: 3 jun. 2015.
não maculam o seu trabalho, nem as suas conclusões, e que o próprio Giles também
cometeu alguns erros ao elaborar os seus gráficos.
Devido a esse debate provocado pelo FT, a obra de Piketty ganhou ainda mais
projeção e repercussão, sobretudo nas discussões mais rasas entre direitistas e
esquerdistas13, especialmente no Brasil, onde elas ainda estão bastante atrasadas. Os
ortodoxos, conservadores, que parecem ter se desesperado por conta das conclusões
do livro de Piketty, têm tentado desmoralizá-lo de todas as formas possíveis.
Rodrigo Constantino, por exemplo, vem escrevendo inúmeros textos para denegrir
Piketty e o seu livro14. Em um deles15, utiliza, exatamente, a referência ao FT feita
acima, que, como visto, tem mais furos do que o próprio livro criticado. Isso
demonstra a irresponsabilidade desses críticos, que sequer analisam os dados com
cuidado, mas publicam grosseiros e superficiais textos com o objetivo de vender sua
ideologia, ainda que, normalmente, acusem os demais disso, criando uma infeliz
disputa de dois lados que ganhariam mais se pudessem colaborar.
Se esses críticos tivessem se aprofundado nos estudos, especialmente nos filosóficos,
perceberiam que ideologia sempre há em qualquer comunicação, mas a diferença é a
informação que lhe suporta e a forma como a mensagem é transmitida. Com a grande
contribuição dessas pessoas na promoção involuntária do livro, ele foi uma explosão
sem precedentes, analisado e elogiado por centenas dos maiores economistas do
mundo, inclusive diversos dos últimos vencedores de Prêmio Nobel16. Os tais críticos
vivem, no entanto, difundindo falas e textos daquela minoria que criticou o livro para
13
O vencedor do Prêmio Nobel, Paul Krugman, escreveu interessante texto tratando do pânico gerado
por Piketty naqueles que não gostam do aprofundamento das discussões sobre desigualdade: The
Piketty Panic. Disponível em: <http://www.nytimes.com/2014/04/25/opinion/krugman-the-pikettypanic.html>. Acesso em: 4. jun 2015.
14
Ver, por exemplo, CONSTANTINO, Rodrigo. “O livro de Piketty é estúpido”, um “projeto político
em
favor
do
socialismo”,
diz
professor
de
Harvard.
Disponível
em:
<http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/economia/o-livro-de-piketty-e-estupido-um-projetopolitico-em-favor-do-socialismo-diz-professor-de-harvard/>. Acesso em: 4. jun. 2015.
15
CONSTANTINO, Rodrigo. Livro de Piketty estaria repleto de erros estatísticos, diz Financial
Times.
Disponível:
<http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/economia/livro-de-pikettyestaria-repleto-de-erros-estatisticos-diz-financial-times/>. Acesso em: 3. jun. 2015.
16
Além dos já referidos Amartya Sen e Paul Krugman, vide falas e textos de Joseph Stiglitz (duas
vezes vencedor do Prêmio Nobel), como, por exemplo: Democracy in the Twenty-First Century.
Disponível em:
<https://www.project-syndicate.org/commentary/joseph-e--stiglitz-blames-risinginequality-on-an-ersatz-form-of-capitalism-that-benefits-only-the-rich>. Acesso em: 4. jun. 2015., e
vide também falas e textos de Robert Solow, como, por exemplo: Thomas Piketty is Right. Disponível
em:
<http://www.newrepublic.com/article/117429/capital-twenty-first-century-thomas-pikettyreviewed>. Acesso em: 4. jun. 2015.
tentar usar a exceção como regra, recurso retórico imoral frequentemente empregado
na política.
No âmbito do Direito Tributário, o professor gaúcho Cristiano Carvalho, um
admirador de Constantino, logo adotou nas redes sociais o apelido pejorativo
“Pikaretty” para se referir a Thomas Piketty, que fora criado exatamente por
Constantino com o objetivo de acusá-lo de picareta.
Cristiano Carvalho é autor de vários posts preocupantes nas redes sociais, como ao
afirmar recorrentemente que Karl Marx, alguém que teve papel importantíssimo na
Filosofia, na Sociologia e na Economia, não serve para nada. Na mesma linha,
recentemente, afirmou que, da obra de Roberto Mangabeira Unger, considerado
internacionalmente um dos maiores pensadores do mundo, se extrai pouca coisa que
valha a pena.
É preciso tomar muito cuidado com esses críticos que disseminam ideologia sem
sequer realizar uma análise mais aprofundada e com o intuito de derrubar o autor ou a
obra que não agrada aos seus interesses. Por óbvio, Piketty não é um vingador que
veio resolver todos os problemas socioeconômicos do mundo, e falhas serão
encontradas na sua obra. Aqueles que a defenderem cegamente estarão cometendo o
mesmo erro desses que a criticam cegamente. A questão é debater os erros e acertos
da obra com responsabilidade, informação e respeito.
A conclusão central de Piketty, com base nos três séculos de dados de mais de vinte
países, é de que a desigualdade aumenta quando r > g, ou seja, quando a variável
“r”, atribuída para representar o retorno sobre o capital (riqueza), que abarca os
alugueis, os juros de investimentos financeiros, as valorizações de ativos etc., for
maior que “g”, a variável escolhida para representar o retorno da produção e a renda
gerada por ela, haverá aumento da riqueza em nível maior do que o crescimento
da produção econômica e, portanto, aumento da desigualdade17.
A produção e a renda gerada por ela é muito mais ampla, abarca um número muito
maior de pessoas, inclusive os trabalhadores mais pobres e os beneficiados por
17
“When the rate of return on capital exceeds the rate of return of growth of output and income, as it
did in the nineteenth century and seems quite likely to do again in the twenty-first, capitalism
automatically generates arbitrary and unsustainable inequalities that radically undermine the
meritocratic values on which democratic societies are based” (PIKETTY, Thomas. Capital in the
Twenty-First
Century.
Disponível
em:
<http://resistir.info/livros/piketty_capital_in_the_21_century_2014.pdf>. Acesso em: 9. jun. 2015, p.
8).
programas sociais, ainda que a renda desses últimos seja transferida pelo Estado e
extremamente menor do que a dos ricos.
A riqueza, por outro lado, está concentrada na mão de pouquíssimas pessoas mais
ricas. Inúmeros estudos demonstram essa concentração no Brasil e até mesmo em
países desenvolvidos, como já expliquei em outros textos 18 . Além disso, como
veremos, o retorno da riqueza dos mais ricos costuma ser maior do que o retorno da
riqueza dos mais pobres.
Vale repetir que não defendo, assim como o autor francês não o faz, ser o sistema
econômico capitalista, em caráter geral, fadado ao fracasso e nem que o Socialismo,
no momento atual, seria melhor. Como Piketty, entendo que essa dicotomia nem
tenha mais cabimento, pois há vários modelos intermediários possíveis.
O Capitalismo tem várias vantagens e desvantagens. Ele serve ao Brasil neste início
de século XXI, mas desde que formulado de modo a maximizar as vantagens e
minimizar as duras desvantagens. É preciso ter muito cuidado, inclusive, para não
passarmos do Capitalismo para o que alguns têm chamado de Rentismo, como
veremos nos próximos textos.
18
VILLAS-BÔAS, Marcos de Aguiar. Thomas Piketty e a reforma tributária: “Pour une révolutione
fiscale”
–
Parte
2.
Disponível
em:
<http://optimaltaxationtheory.com/assets/Pour_une_r__volutione_fiscale_-_Parte_2.pdf>. Acesso em:
6. jun. 2015.