MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06789/2010/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 16 de setembro de 2010.
Referência: Processo n.º 18101.000686/2010-46.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Porto Seguro Cia. de
Seguros Gerais, Porto Seguro Vida e
Previdência S/A, Porto Seguro -Seguro
Saúde S/A e Portoseg S/A - crédito,
financiamento e investimento
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, com sede na Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos, São
Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, Porto Seguro Vida e Previdência
S/A, com sede na Av. Rio Branco, 1489, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n°
58.768.284/0001-40 , Porto Seguro -Seguro Saúde S/A, com sede na Alameda Barão de
Piracicaba, 740, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.540.010/0001-70 e Portoseg S/A crédito, financiamento e investimento, com sede na Rua Guaianases, 1238 - 10º andar, São
Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.862.600/0001-10. A modalidade concurso a qual a
presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada
nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção assemelhada a concurso – “Pesquisa Premiada Porto
Seguro”, a ser realizada no período de 01/10/10 a 21/01/11, em todo o Território Nacional, cujo
objetivo é o fortalecimento da marca Porto Seguro, intensificando a sua aproximação perante o
público consumidor.
A presente promoção, da qual são participantes a requerente/mandatária Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais e as aderentes Porto Seguro Vida e Previdência S.A.,
Porto Seguro – Seguro Saúde S.A., Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., PortoSeg
S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Porto Seguro Proteção e Monitoramento Ltda.,
será desenvolvida no período de 01/10/10 a 31/12/10, destinada a pessoas físicas, maiores de
18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Território Nacional, clientes ou não da Porto
Seguro. A divulgação inicial será direcionada aos clientes das empresas da Corporação Porto
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46
Seguro, participantes desta promoção comercial coletiva, os quais poderão indicar outras
pessoas para participar e concorrer ao prêmio, nos termos descritos nos itens mais adiante.
Para divulgação da promoção comercial e do seu resultado, serão utilizados os
seguintes veículos e mecanismos:
•
Mídia impressa: Folhetos, mala direta, displays e banners;
•
Mídia eletrônica: E-mail marketing, site corporativo; redes sociais, sites de parceiros e
SMS (Short Message Services, em português Serviço de Mensagens Curtas).
Para
participar,
basta
que
os
interessados
acessem
o
site
www.pesquisaporto.com.br e sigam as instruções para o preenchimento do cadastro1 de
participação na tela de login, inserindo e-mail e senha, e, posteriormente, do questionário da
pesquisa destinada a verificar o perfil do participante. Para ter acesso ao questionário, o
participante deve fazer o cadastro e realizar o preenchimento completo das perguntas do Bloco 1
da pesquisa (Seus Dados: nome completo, CPF, sexo, data de nascimento, endereço,
telefone e e-mail), requisitos que se constituem em condição obrigatória à participação.
Para melhor visualização do site, o requisito mínimo para a navegação é resolução da tela
1024x768 e Internet Explorer 7.
Constitui-se, ainda, em condição necessária à participação, a escolha, após o
preenchimento completo das perguntas do Bloco 1 da pesquisa, da resposta correta à seguinte
pergunta:
Qual é a empresa que possui produtos que garantem o seu patrimônio e oferece
serviços que facilitam a sua vida?
( ) Porto Seguro
( ) Outras
Somente a resposta assinalada que corresponda a Porto Seguro será
considerada correta.
Atendidas as condições descritas nos itens anteriores, o participante terá direito a 01
(um) cupom para cada Bloco de questões que responder da pesquisa, totalizando 4 blocos,
incluindo o Bloco 1. Ao todo serão 34 (trinta e quatro) questões, já consideradas as questões do
Bloco 1 relativas aos “Seus Dados”, cujas respostas são obrigatórias. Assim, cada participante
concorrerá com o número de cupons acumulados em razão da quantidade de Blocos de
questões respondidas, que não será inferior a 1 (um) cupom e superior a 4 (quatro) cupons. O
número de cupons com os quais o participante concorrerá poderá ser maior, aumentando suas
chances de premiação, na medida em que o participante seja cliente/segurado de quaisquer das
empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva e/ou
convide outras pessoas, amigos ou familiares, para participar da promoção e/ou adquira novos
produtos de quaisquer das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção
comercial coletiva até o dia 15 de dezembro de 2010. Entende-se por aquisição de novos
produtos a contratação, realmente efetivada, no mesmo CPF do participante, com quaisquer das
empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva até o
1
Consoante art. 11 da Portaria MF nº 41, de 2008, à empresa regularmente autorizada nos termos da Lei nº 5.768, de 1971, é
deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoções comerciais, sendo
expressamente vedada a comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46
dia 15 de dezembro de 2010, ou seja, cuja apólice de seguro ou contrato tenha como início de
vigência/data inicial, no máximo, 15 de dezembro de 2010.
Se o participante for cliente/segurado de qualquer uma das empresas participantes
desta promoção, receberá mais 03 (três) cupons a título de bônus. Somente clientes/segurados
com negócios/seguros vigentes serão contemplados com essa bonificação.
O participante poderá ainda obter até mais 03 (três) cupons. Essa obtenção adicional
de cupons dependerá de o participante, de forma cumulativa: a) indicar, no mínimo, 05 (cinco)
pessoas – entre amigos e familiares – para participar da promoção e que elas aceitem o convite,
que lhes será enviado por e-mail, procedendo da seguinte maneira: a.1) cadastrem-se no site
www.pesquisaporto.com.br; a.2) por ocasião desse cadastro, seja informado o mesmo e-mail no
qual o convite foi recebido; a.3) os cupons adicionais somente serão validados e concedidos ao
participante responsável pelas indicações cujos indicados seguirem rigorosamente a esses
procedimentos; a.4) os indicados que efetivamente participarem da promoção (no mínimo 5), nos
termos acima, garantirá mais 1 (um) cupom para quem o indicou, salvo na hipótese de o
indicado já ter se cadastrado e encontrar-se participando desta promoção comercial; b) adquirir
um novo produto (não é válida a renovação de produto anteriormente contratado) de quaisquer
das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva, até
o dia 15 de dezembro de 2010, desde que respeitada a regra referida anteriormente com relação
à aquisição de novos produtos, hipótese em que obterá mais 02 (dois) cupons, (independente da
quantidade de produtos adquiridos) para participar da pesquisa.
O indicado que aderir à promoção preenchendo os dados obrigatórios (Seus
Dados), mas informar e-mail diferente daquele em que recebeu o convite, concorrerá ao prêmio
com o número de cupons equivalente ao número de respostas fornecidas, porém não
proporcionará cupom adicional àquele que o indicou.
Será possível aos participantes que responderem apenas parcialmente às questões
retomarem os questionários e completarem as respostas pendentes, aumentando as suas
chances de ganhar, mas desde que a complementação seja realizada dentro do período de
participação.
Preenchidos todos os requisitos anteriormente descritos (responder as questões; ser
cliente/segurado; e cupons adicionais), o participante poderá concorrer ao prêmio com até 10
(dez) cupons.
Somente será aceita uma única inscrição por participante, ficando assim bloqueada
pelo programa qualquer outra tentativa de inscrição cujo CPF ou e-mail já tenham sido utilizados,
juntos ou separadamente, nesta promoção. Desse modo, caso o convite seja feito à pessoa que
já tenha se cadastrado nesta promoção, o participante responsável por essa indicação não
receberá cupom adicional.
Cada Bloco de perguntas do questionário ficará finalizado somente com seu
preenchimento completo e mediante o envio, através do ícone “enviar”. Confirmado o envio,
abrirá automaticamente uma nova janela para o preenchimento do Bloco de perguntas seguinte
e assim por diante, totalizando 04 (quatro) blocos. O participante receberá a confirmação da sua
participação na promoção por meio eletrônico. No caso de indeferimento (hipóteses, por
exemplo, de CPF inválido ou não relativo ao território nacional, de tentativa de mais de uma
inscrição), o participante receberá a informação de que não foi possível aceitar o seu cadastro.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46
As confirmações feitas por meio eletrônico poderão ser impressas pelo participante. O
participante poderá, a qualquer momento, acessar o site para visualizar a quantidade de cupons
com os quais estará concorrendo ao prêmio.
Os cupons gerados eletronicamente para cada participante, tanto aqueles
derivados diretamente da inscrição principal, quanto àqueles provenientes da
participação de amigos ou familiares indicados, serão impressos por empresa gráfica
contratada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e reunidos em uma única
urna centralizadora para apuração, a qual será lacrada e, somente será aberta pouco
antes da realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a
abertura da urna e início da apuração.
O período para inscrição e participação na promoção será de 01/10/10 até às 12h
(horário de Brasília) de 31/12/10.
O prêmio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consistirá em uma viagem para
Nova Iorque (EUA), Walt Disney World (Orlando, EUA) ou Cancun (México), conforme escolha
do contemplado, com as despesas de passagem aérea, ida e volta, taxa de embarque, traslados
aeroporto/hotel/aeroporto, hospedagem standard, 1 (uma) refeição diária e assistência à viagem
pagos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (promotora), para o contemplado e 1
(um) acompanhante. Se o contemplado escolher Walt Disney World, estarão inclusos ingressos
para os Parques Magic Kingdom, Epcto, Hollywood Studios e Animal Kingdom.
O ganhador deverá usufruir a viagem em até 1 (um) ano contado da data da entrega
do prêmio e em épocas de baixa temporada (março a junho e agosto a novembro), conforme o
destino de viagem escolhido: Nova Iorque, Cancun ou Walt Disney World.
Em caso de dúvidas durante a viagem, o contemplado poderá entrar em contato
com a CVC no telefone (11) 2191-8911.
O prêmio será descrito e exibido no site da promoção (www.pesquisaporto.com.br),
por meio de imagens ou fotos ilustrativas, e também será divulgado nos seguintes meios:
•
Mídia impressa: Folhetos, mala direta, displays e banners;
•
Mídia eletrônica: E-mail marketing, site corporativo; redes sociais, sites de parceiros e
SMS (Short Message Services, em português Serviço de Mensagens Curtas).
O comprovante de propriedade dos prêmios será protocolizado em até 8 (oito)
dias da data da apuração da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de
2008. A comprovação da propriedade da viagem será realizada até 8 (oito) dias antes da
data marcada para a apuração, mediante apresentação da respectiva carta prêmio emitida
pela Agência de Viagens, consoante parágrafo único do art. 34, da Portaria MF nº 41, de
2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.
A apuração do ganhador do prêmio será realizada no dia 21/01/11, às 13h
(horário de Brasília), na filial da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, à Rua Barão
de Piracicaba n.º 740 – 3º andar (auditório), São Paulo - SP, com livre acesso aos
interessados.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46
Na apuração, será retirado da urna 1 (um) cupom por vez, até que seja encontrado
um único cupom válido cujo titular fará jus ao prêmio oferecido. Constitui-se em condição
necessária à obtenção do prêmio a resposta correta à pergunta da promoção.
O contemplado será anunciado de viva voz no ato da apuração e comunicado através
de telegrama, telefonema ou e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da
apuração.
O prêmio será entregue, sem ônus, na residência do ganhador, por meio de voucher,
no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração. Não haverá qualquer ônus
para o ganhador. Todas as providências e despesas necessárias (despesas de passagem
aérea, ida e volta, taxa de embarque, traslados aeroporto/hotel/aeroporto, hospedagem, 1 (uma)
refeição diária e assistência à viagem serão de responsabilidade da Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais.
Não poderão participar da presente promoção, ficando expressamente excluídos do
certame, diretores, conselheiros, prepostos com função de gestão, sócios, funcionários e
prestadores de serviços de qualquer das empresas que compõem a Corporação Porto Seguro e
a empresa Sunset Publicidade e Marketing Ltda., CNPJ 09.053.054/0001-90. A verificação e
identificação dos contemplados no ato da apuração será de total responsabilidade da Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais. Para tanto, será colocado no local da apuração um
terminal de computador para consulta ao cadastro de pessoas impedidas. Se o contemplado
estiver nesta exceção, um outro cupom será retirado da urna, no mesmo momento da apuração,
até que se encontre um válido.
A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais providenciará que o processo seja
acompanhado por auditores por ela designados: Rogério Nunes Brito e Izabela de Jesus Vieira.
Será lavrada uma ata no dia do sorteio.
O Regulamento completo estará disponível no site www.pesquisaporto.com.br e
todos os materiais promocionais conterão a informação do número do Certificado de
Autorização concedido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda – SEAE/MF, com destaque, em negrito, de que se trata de DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA, para registrar que a distribuição dos cupons é gratuita.
A Requerente se coloca à inteira disposição para eventuais esclarecimentos nos
seguintes meios e pessoas:
•
•
•
Telefone (011) 3366-6762;
Fax (011) 3366-6092;
Endereço eletrônico: [email protected] com:
• Rafael Caetano Tongnole – Gerente de Marketing; e/ou
• Miriam Lunaro Battistin – Consultor Jurídico.
Os responsáveis pela prestação de contas, após a execução da promoção, são as
pessoas mencionadas no item acima.
Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, quando do envio da identidade
e do CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), INCLUSIVE, as cópias serão autenticadas em cartório.
O conteúdo da pesquisa que os participantes da promoção deverão responder
encontra-se especialmente à disposição dessa respeitável SEAE/MF diretamente por meio do
link
http://www.sunsetcom.com.br/clientes/porto_seguro/4897-0-10pesquisaNacional2010/index.html.
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2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de maio a julho/10:
Análise da Receita Operacional
Mês
Maio/10
Junho/10
Julho/10
Média Mensal
5% da Média
Mensal
Receita Operacional (R$)
321.537.761,68
316.940.394,80
333.353.989,77
323.944.048,75
16.197.202,44
Valor total dos
Prêmios
Total de Meses
12.000,00
03
Fonte: requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
12.000,00 (doze mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa,
que é de R$ 16.197.202,44 (dezesseis milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e dois reais
e quarenta e quatro centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art.
3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
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4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, Porto Seguro Vida e Previdência S/A ,
Porto Seguro -Seguro Saúde S/A e Portoseg S/A - crédito, financiamento e investimento e a
emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
BERNADETE M. F. PEREIRA BALTHAZAR
Analista de Finanças e Controle
RICARDO ALMEIDA MÜLLER
Assessor Técnico
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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