16/7/2014
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PROJETO DE LEI Nº 1.765/98
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Conjunto
Habitacional Tereza Cristina, com sede no Município de Belo Horizonte.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º
- Fica
declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária do Conjunto Habitacional Tereza Cristina, com sede no
Município de Belo Horizonte.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, de de 1998.
Ivair Nogueira
Justificação: A Associação Comunitária do Conjunto Habitacional
Tereza Cristina, com sede no Município de Belo Horizonte, é sociedade
civil beneficente e sem fins lucrativos.
Tem como finalidade zelar pela saúde de seus membros, combater a fome
e a pobreza, representar os interesses comunitários junto à iniciativa
pública ou privada e obter recursos para efetuar melhoramentos no
referido conjunto habitacional.
Além do que foi dito, a entidade apresenta os requisitos legais para
ser declarada de utilidade pública, razão por que esperamos a anuência
dos nobres pares à concessão do título declaratório proposto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame
preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
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