UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
FACULDADE NACIONAL DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PPGD/FND/UFRJ)
NOELLE COELHO RESENDE
FORMAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: Uma análise da Produção de
Conhecimento, Pesquisa e Extensão Universitária.
RIO DE JANEIRO
2011
NOELLE COELHO RESENDE
FORMAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: Uma análise da Produção de
Conhecimento, Pesquisa e Extensão Universitária.
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Curso de Pós-graduação em Direito da
Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, como requisito
parcial à obtenção do título de Mestre em
Direito.
Orientadora: profª Dra. Miriam Krenziger A. Guindani
RIO DE JANEIRO
2011
Resende, Noelle Coelho.
Formação Jurídica e Direitos Humanos: Uma análise da Produção de Conhecimento,
Pesquisa e Extensão Universitária / Noelle Coelho Resende – 2011.
219 f.
Orientadora: Miriam Krenzinger A. Guindani.
Dissertação (mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Faculdade de Direito.
Bibliografia: f. 137-144
1. Direitos Humanos – Dissertação. 2. Educação em Direitos Humanos.
3. Formação Jurídica Universitária. 4. Extensão Universitária. I.
Guindani, Miriam Krenzinger A.. II. Universidade Federal do Rio de
Janeiro. Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Faculdade de Direito.
III. Título.
CDD 341.27
NOELLE COELHO RESENDE
FORMAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: Uma análise da Produção de
Conhecimento, Pesquisa e Extensão Universitária.
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Curso de Pós-graduação em Direito da
Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, como requisito
parcial à obtenção do título de Mestre em
Direito.
Aprovado em
___________________________________________
Miriam Krenzinger A. Guindani, Doutora
Universidade Federal do Rio de Janeiro – Orientadora
___________________________________________
Juliana Neuenschwander Magalhães, Doutora
Universidade Federal do Rio de Janeiro
___________________________________________
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Doutora
Universidade Federal do Rio de Janeiro
___________________________________________
Jadir Anunciação de Brito, Doutor
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
DEDICATÓRIA
A minhas amigas e meus amigos, que permeiam os
meus dias com a mais linda criatividade, a mais crua
sensibilidade, os pensamentos mais impensáveis e a
mais insensata loucura. Por todos os dias me
confrontarem com o inesperado e me ajudarem a pensar
fora do eixo.
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiro e de forma inesquecível à minha avó, Iracilda Lima Coelho, que
com todas suas limitações, me mostrou que uma mulher, da época e lugar que for, pode
sempre lutar para não ser enxergada como uma pessoa menos capaz e limitada a uma época
ou lugar. Pode sempre lutar para determinar os rumos de sua vida. Aos meus pais. A minha
mãe, que percorreu duros caminhos para superar a visão que tinha dos outros e a que os
outros tinham dela (e determinavam a sua própria). Assim me mostrou que podemos nos
reinventar a cada dia. Ao meu pai, que com sua racionalidade e determinação cunhou em
mim meus primeiros grandes objetivos. Hoje os revejo todos os dias, porém eles
permanecem comigo. A ambos, por terem provocado em mim minhas primeiras grandes
fissuras. Ao meu irmão, pelos eternos desentendimentos e discordâncias, que me fazem
conviver com a diferença todos os dias, e me mostram que nossas maiores lutas estão
dentro de nós mesmos. Mas acima de tudo, pela amizade de absolutamente todos os dias de
minha vida. Aos animais que habitam meu coração e minha casa e que desde pequena me
ensinaram que a sensibilidade e compreensão do outro deve estar sempre além do que
podemos facilmente entender. Que apenas assim se constrói o verdadeiro respeito.
A todos os meus amigos, que – cada um de sua maneira – mais próximos ou mais
distantes, me escutaram e me fizeram ouvir, mudando sempre os rumos dos meus
pensamentos. Entre eles, Renan Araújo, Rodrigo Konder, Bernardo Jacob, Bruna Albertini,
Cesar Miranda, Luiz Henrique “Museu”, Alexandra Estrella, Frederico Fiori, Clara
Buturini, Natália Rosa, Fernanda Sereno e Amanda Boa. Todos de alguma forma abriram
caminhos diferentes e desconhecidos e me confrontaram com a necessidade de mudar,
argumentar, criar, construir e destruir.
A alguns deles, agradeço de forma específica.
A Maria Carolina Henriques, pela parceria desde os oito anos de idade, por
compartilhar confidências e sonhos infantis e adultos, e por isso ser, muito mais que uma
amiga, uma irmã de coração. A Erica Rosa, por todas as divagações e desconcentrações,
que abriram espaço para minhas próprias divagações e desconcentrações, por me tirar do
eixo e pelo amor incondicional. A Gabriela Alcofra dos Santos, pela parceria nos primeiros
passos no Direito, pela amizade e companheirismo que cresceram nas diferenças e se
solidificaram nas semelhanças e alianças. Como todas as melhores amizades.
A Carol Butturini de Carvalho, pelo eterno abraço, pelos dias e pelas madrugadas de
conversas, pelo espaço para expor minhas mais secretas loucuras, por ser minha alma
gêmea de confusões, medos, alegrias e esperanças – de vida e pensamentos. A Julia Lopes
Pacheco, o mais novo presente em minha vida, lindo, fluido, sólido, repleto de pensamentos
e percepções trocadas em simples olhares, preto e branco e colorido.
A Sylvia Vaz, pelo enorme carinho, pelas lindas palavras, pela compreensão, e por
toda a falta de sentido e loucura que a iluminam. A Pedro França, por oito anos de amor e
amizade, por crescer junto, por permear meus dias com sons, fotos, imagens e movimento.
Por me ajudar, assim, a cultivar outros sonhos e caminhos.
A Frederico Pinheiro, por seu carinho incomparável, compreensão, amizade e amor.
Por acreditar em mim e me permitir acreditar nele desde o primeiro dia em que o conheci.
A Marianna Olinger, uma amizade inesperada e extremamente peculiar (como
qualquer amizade com pessoas peculiares obrigatoriamente é) que marcou meu último ano
e minha vida de forma perene. A Daniel Costa Lima, pelos pensamentos e reflexões,
carinho e inspiração. Pela identificação mutante e mutável, mas eterna.
Por fim, a minha irmã, Patrícia Rangel, por ser absolutamente tudo, por me
confrontar com minhas limitações, defeitos e arrogâncias, por ser parceira em todos os
momentos felizes, alegres, tristes, difíceis e desoladores, independente de diferenças e
distâncias, por ter me ajudado a trilhar o caminho que agora percorro e pelo amor
incondicional trocado todos os dias.
Nesse caminho dos Direitos Humanos, agradeço primeiramente a Melisanda Trentin
pelo apoio e amizade nos primeiros árduos e desanimadores passos. É emocionante ver os
rumos que foram traçados desde que nos conhecemos. A Paula Kapp, Gisele Martins,
Marilia Assad, Renata Trajano e Fernanda Pradal, por estarem ao meu lado em tantos
projetos, e por mostrarem que os desafios profissionais são possíveis de serem enfrentados
ao lado de pessoas lutadoras, honestas e dedicadas. A Moniza Rizzini, que mais que uma
nova companheira de trabalho, significou uma ajuda imensurável na reta final deste
trabalho. A Ariane Gontijo pela troca e inspiração contínua no último ano, pelo ouvido
atento, o olhar compreensivo e a crescente parceria e amizade. A Pâmela Chagas Pinto, que
começa a trilhar seus passos no terreno árido da formação jurídica e com seu dedicado
trabalho foi essencial para o desenvolvimento dessa pesquisa. Mais do que companheiras
de trabalho se tornaram verdadeiras amigas e estão sempre em meus pensamentos.
Agradeço as/os companheiras/os de mestrado Flávia Martins, Cristiane Igreja,
Marcus Vinicius Matos e Miguel Mesquita, porque nos desafios e na luta com nossos
medos, angústias e limitações, nós encontramos verdadeiras parcerias. Agradeço
especialmente à professora Juliana Neuenschwander Magalhães, por garantir uma
abordagem crítica e inspiradora aos Direitos Humanos no mestrado, e por permear com arte
a compreensão (ou não compreensão) dos mesmos. A professora Sayonara Grillo, pelo
carinho, paciência e estímulo, durante as aulas de Seminário na construção da proposta de
pesquisa.
Agradeço também a todas/os as/os companheiras/os que integram as equipes do
Instituto de Estudos da Religião, do Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania e do
Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito, que com seu esforço e
dedicação possibilitam que os mesmos existam e desenvolvam um trabalho ético, sério,
dedicado e eficiente.
Agradeço por fim, a duas pessoas sem as quais esse trabalho não existiria hoje. A
Pedro Strozenberg, inspirador na luta pelos Direitos Humanos, por sua gentileza,
informalidade, sensibilidade e compreensão sobre os tempos e necessidades de cada um.
A Miriam Krenzinger A. Guindani, que abriu as mais diversas portas, profissionais
e mentais, e que me orientando, tantas vezes me desorientou, com a percepção de que
apenas abrindo espaços desorientados, podemos permitir que alguém – com suas próprias
pernas – possa caminhar e se orientar.
RESUMO
RESENDE, N. C. Formação Jurídica e Direitos Humanos: Uma Análise da Produção de
Conhecimento, Pesquisa e Extensão Universitária. 2011. 219 fls. Dissertação (Mestrado em
Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de
Janeiro, 2011.
O trabalho desenvolvido tem como objetivo central compreender como se constitui
atualmente a formação jurídica universitária no que tange a Educação em Direitos
Humanos, a partir da análise do ensino, pesquisa e extensão universitária no Direito. No
âmbito da proposta construída, considerando a importância da percepção da formação no
campo dos Direitos Humanos de forma integral e inter-relacionada, a extensão universitária
se constitui como espaço privilegiado de diálogo entre as demais atividades. O pressuposto
teórico da pesquisa é construído a partir de uma perspectiva crítica e complexa dos Direitos
Humanos e do Direito (Costas Douzinas, Luis Alberto Warat, Antonio Carlos Wolkmer,
Zigmund Bauman, Urich Beck), que orienta o desenvolvimento de todo o estudo proposto e
promove uma permanente reflexão e reconstrução das análises construídas. Para a
construção da pesquisa foi inicialmente traçado um panorama geral normativo e de
desenvolvimento de políticas públicas em Direitos Humanos e Educação em Direitos
Humanos, e foram, então, analisados diversos dados acerca da produção de conhecimento
(SciELO, Revista SUR e Revista SEDH), do desenvolvimento de pesquisas (CNPq) e de
programas/projetos de extensão universitária (Universidades Federais). Por fim,
considerando a extensão universitária como eixo de integração entre ensino e pesquisa, e
campo privilegiado de aprofundamento da análise proposta, foi definido como unidade de
pesquisa o Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (NIAC/UFRJ). A partir do pressuposto teórico construído, os dados
coletados foram analisados e problematizados com base em categorias centrais e idéias-
chave mapeadas e identificadas durante a pesquisa, com o intuito de construir uma análise
crítica sobre o quadro geral atual existente no âmbito da formação jurídica universitária em
Direitos Humanos. Através da problematização de todas as informações coletadas e da
análise da unidade de pesquisa específica selecionada para o aprofundamento da percepção
acerca da Educação em Direitos Humanos no Direito – a partir da percepção da extensão
universitária como campo de integração entre as diversas atividades que compõem a
formação – foram construídos possíveis caminhos de reflexão para o problema proposto
pela pesquisa: “como estão sendo contemplados e trabalhados os Direitos Humanos, na
formação jurídica, no campo da produção de conhecimento, da pesquisa e da extensão
universitária?”.
Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos; Formação Jurídica Universitária;
Extensão Universitária.
ABSTRACT
RESENDE, N. C. Legal Teaching and Human Rights: An Analysis of Knowledge
Production, Research and University Extension. 2011. 219 fls. Dissertation (MSc in Law) –
National Faculty of Law, Federal University of Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011
This research‟s main objective is to understand how Legal Teaching is currently
implemented in regards to the Education in Human Rights, and from the analysis of
knowledge production, research and university extension in Law Schools. Amidst this
proposal and considering the importance of observing legal teaching in the field of Human
Rights in an integral and inter-related way, university extension programs constitute a
privileged space of dialogue when compared to other activities. The theoretical assumption
of the research is constructed from a critical and complex perspective in Human Rights and
Legal Teaching (Costas Douzinas, Luis Alberto Warat, Antonio Carlos Wolkmer, Zigmund
Bauman, Urich Beck), which guides the development of the proposed study and promotes a
permanent reflection and reconstruction of the analysis built. To construct this research,
first, a normative and public policy development overview of Human Rights and Education
in Human Rights was undergone, secondly, various data were analyzed, from knowledge
production databases (SciELO, SUR Magazine and SEDH Magazine), to research
development (CNPq) and university extension programs/projects (Brazilian Federal
Universities). Finally, considering university extension to be a point of integration between
teaching and research, and as a privileged field to expand the proposed analysis, the
Interdisciplinary Center for Citizenship Action from the Federal University of Rio de
Janeiro (NIAC/UFRJ) was defined as the research‟s focus. From the theoretical assumption
elaborated, the data collect was contextualized and analyzed based upon central categories
and key-ideas mapped and identified throughout the research, in order to build a critical
analysis of the general framework of the current Human Rights‟ curriculum within Law
Schools. Through the analysis of all information collected and of the research center
selected to expand the perception regarding the Human Rights Educaction in Law Schools
– through the perception that the university extension is a field of integration between
various activities that comprise an University education – different paths were built to
reflect upon the problem proposed by the research: “How is the theme of Human Rights
being addressed and dealt with in Law Schools, in the field of knowledge production,
research and university extension?”
Key-words: Education in Human Rights; Legal Studies; University Extension.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ALERJ
CAPES
CFCH/UFRJ
CNEDH
CNPq
CRFB/88
ESS
FAPERJ
FASE
FAU
FND
IDP
IES
IP
ISER
IUPERJ
FDV
FDSM
FURG
LDB
MACKENZIE
MEC
MJ
NEDH
NIAC/UFRJ
PEDH
PNDH III
PNE
PNEDH
PPGD/FND
PR-5
PROIPADI
PUC-Rio
PUC/SP
SciELO
SEASDH
SEDH/PR
SUR
UEA
UEB
Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Escola de Serviço Social
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
Núcleo de Direitos Humanos da Federação de Órgãos para
Assistência Social e Educacional
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
Faculdade Nacional de Direito
Instituto Brasiliense de Direito Público
Instituições de Ensino Superior
Instituto de Psicologia
Instituto de Estudos da Religião
Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro
Faculdades Integradas de Vitória
Faculdade de Direito do Sul de Minas
Universidade Federal do Rio Grande
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Universidade Presbiteriana Mackenzie
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão em Educação
em Direitos Humanos
Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania da Universidade
Federal do Rio de Janeiro
Plano Estadual de Direitos Humanos
Plano Nacional de Direitos Humanos
Plano Nacional de Educação
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito da
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Programa de Intervenção, Avaliação e Diagnóstico em Psicologia
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pontifícia Universidade de São Paulo
Scientific Eletronic Library Online
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
Revista Internacional de Direitos Humanos
Universidade do estado do Amazonas
Universidade do Estado da Bahia
UEMS
UEPB
UERJ
UFAC
UFAL
UFBA
UFC
UFCG
UFGD
UFERSA
UFES
UFF
UFJF
UFMA
UFMG
UFMS
UFOPA
UFPB
UFPE
UFPI
UFPR
UFRGS
UFRJ
UFRN
UFS
UFSC
UFSM
UFU
UFV
UNB
UNEB
UNEMAT
UNESCO
UNICAP
UNIR
UNIRIO
UNIVILLE
UniCEUB
UNICSUL
UNIFIEO
UNIFOR
UNIGRANRIO
UNIPAM
UNIRITTER
UNISINOS
UNIVERSO
UNOCHAPECO
Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
Universidade Estadual da Paraíba
Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Universidade Federal do Acre
Universidade Federal de Alagoas
Universidade Federal da Bahia
Universidade Federal do Ceará
Universidade Federal de Campina Grande
Universidade Federal de Grande Dourados
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Universidade Federal do Espírito Santo
Universidade Federal Fluminense
Universidade Federal de Juiz de Fora
Universidade Federal do Maranhão
Universidade Federal de Minas Gerais
Universidade Federal de Ouro Preto
Universidade Federal do Oeste do Pará
Universidade Federal da Paraíba
Universidade Federal de Pernambuco
Universidade Federal do Piauí
Universidade Federal do Paraná
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Universidade Federal do Sergipe
Universidade Federal de Santa Catarina
Universidade Federal de Santa Maria
Universidade Federal de Uberlândia
Universidade Federal de Viçosa
Universidade de Brasília
Universidade do estado da Bahia
Universidade do Estado de Mato Grosso
United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization
Universidade Católica de Pernambuco
Universidade Federal de Rondônia
Universidade Federal do estado do Rio de Janeiro
Universidade da Região de Joinville
Centro Universitário de Brasília
Universidade Cruzeiro do Sul
Centro Universitário FIEO
Universidade de Fortaleza
Universidade do Grande Rio
Centro Universitário de Patos de Minas
Centro Universitário Ritter dos Reis
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Universidade Salgado de Oliveira
Universidade Comunitária da Região de Chapecó
URCA
USP
Universidade Regional do Cariri
Universidade de São Paulo
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................15
1 PANORAMA GERAL: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIREITO .... 31
1.1 Reflexões Iniciais e Algumas Perguntas .........................................................................33
1.2 Panorama Geral: Educação em Direitos Humanos ......................................................37
2 PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO: SCIELO, SUR E SEDH/PR .............................51
2.1 Mapeando Direitos Humanos: Produção Acadêmica em Direitos Humanos no
Direito ......................................................................................................................................54
3 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM
DIREITOS HUMANOS NO DIREITO ...............................................................................76
3.1 Grupos de Pesquisa: Diretório CNPq .............................................................................78
3.2 Extensão Universitária em Universidades Federais ......................................................94
4 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: O NUCLEO INTERDISCIPLINAR DE AÇÕES
PARA CIDADANIA (NIAC/UFRJ) ................................................................................... 107
4.1 Núcleos de Extensão Universitária – Primeiras Impressões: UFMG e UFPB ............107
4.2 O Núcleo Interdisciplinar de Ações Para a Cidadania (NIAC/UFRJ) ..................... 112
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................................123
REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 137
ANEXO A ................................................................................................................................145
ANEXO B ............................................................................................................................. 148
ANEXO C ............................................................................................................................. 153
ANEXO D ............................................................................................................................. 157
ANEXO E ............................................................................................................................. 170
ANEXO F ............................................................................................................................. 172
ANEXO G ............................................................................................................................. 178
ANEXO H ............................................................................................................................. 180
15
INTRODUÇÃO
Perguntar-se como começar de forma constante é a possibilidade
de poder sair de qualquer rotina. É a arte que esconde todo o
começo.
Luis Alberto Warat
Escrever é essencialmente se voltar para as profundezas de si e simultaneamente de
tudo que nos cerca. É, portanto, um exercício de constante diálogo entre nossas mais
inquietantes incertezas, nossas mais fluidas e mutáveis verdades, e nossa capacidade de
sentir, absorver e refletir sobre nossos diversos – e contraditórios – olhares. Assim, a cada
letra, palavra e frase, construímos, desconstruímos e reconstruímos nossa própria e
permanentemente indefinida identidade. Escrever é essencialmente, portanto, o diálogo do
Eu com o Outro.
Uma dissertação de mestrado, apesar de todas as peculiaridades, especificidades e
formalidades necessárias, é fundamentalmente um ato de escrever. Portanto, assim como a
produção de um relato pessoal, a escrita em um diário, o desenvolvimento de um conto ou a
inspiração para um romance, coloca-nos cara a cara com nossos maiores medos, fissuras,
rachaduras, incertezas e – principalmente – limitações. A disposição para essa escrita
requer, portanto, coragem para revirar a si mesmo pelo avesso, para descobrir, para olhar,
apontar e falar, para ver o mundo com os olhos de alguém que vê a si mesmo e que se
assumindo mutável e inconstante, pode assumir tudo como mutável e inconstante. A
escolha do tema de estudo, portanto, muito mais que uma simples escolha, deve ser sempre
uma disposição interna de curiosidade e descoberta. Deve ser algo que comova, mova,
remova e impulsione.
O tema proposto me toca de maneira pessoal e profunda. Tendo cursado a
graduação em Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), entre os anos de
2003 e 2007, sinto que minha formação jurídica foi a entrada em um mundo árido. Foram
cinco anos em que me perdi um pouco mais a cada dia. Saí da faculdade com pouca
vontade de exercer qualquer atividade ligada diretamente ao Direito. No início de 2008,
encontrei-me na possibilidade de trabalho no campo dos Direitos Humanos e na vida
acadêmica em espaços pouco permeados pela noção tradicional de Direito. O Direito
16
parece cada vez mais excluir de si a verdadeira noção da alteridade, e sem a noção do outro,
não construímos a noção de nós mesmos. Construímos realidades invisíveis e imutáveis.
O tema desse trabalho, portanto, configura-se como uma mobilização íntima
originada na minha formação jurídica, onde o caráter excessivamente dogmático, árido e
não-reflexivo do curso de Direito proporcionou questionamentos constantes. Minha própria
percepção sobre a trajetória traçada na UERJ só se configurou de forma mais clara ao final
do curso, com o início da atuação no Núcleo de Direitos Humanos da Federação de Órgãos
para Assistência Social e Educacional (FASE), onde pude mais livremente estudar e refletir
sobre os Direitos Humanos através do contato inicial com temas, produções e pesquisas
com abordagens polêmicas, controversas e críticas.
A entrada para o Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/FND/UFRJ) proporcionou um espaço rico
para o estudo dos Direitos Humanos e para o exercício de uma postura crítica frente à
realidade da formação jurídica. O início da atuação no Núcleo Interdisciplinar de Ações
para a Cidadania (NIAC/UFRJ) proporcionou o trabalho, ao longo dos últimos dois anos,
no Projeto Pacificar1 (convênio com o Ministério da Justiça - MJ), na Revisão do Plano
Estadual de Direitos Humanos2 (convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social e
Direitos Humanos - SEASDH) e na atual implantação do Núcleo Interdisciplinar de Estudo,
Pesquisa e Extensão em Educação em Direitos Humanos – NEDH 3 (convênio com a
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/PR).
1
A primeira função exercida no âmbito do NIAC/UFRJ foi de supervisora do Projeto Pacificar. O projeto
teve como objetivo principal fomentar uma cultura jurídica diferenciada a partir do trabalho com as formas
alternativas de resolução de conflitos. Foram desenvolvidas atividades de formação, pesquisa e de
atendimento voltadas para a reflexão acerca do acesso à justiça e das formas alternativas, com ênfase na
mediação de conflitos.
2
O projeto teve como objetivo primordial, revisar e qualificar as propostas existentes no Plano Estadual de
2002, a partir da sistematização de diversos debates públicos no campo dos Direitos Humanos
(primordialmente conferências, planos e programas – nacionais e estaduais), da participação de múltiplos
segmentos do poder público e da sociedade civil e da revisão por consultores especialistas na temáticas
abrangidas
3
O NIAC/UFRJ foi uma das três universidades contempladas pelo edital de 2010 da SEDH/PR para
implementação/fortalecimento de Núcleos de Educação em Direitos Humanos. A presente dissertação
configura uma das três linhas de pesquisa propostas para a consolidação do Núcleo. As outras duas
universidades são a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Universidade Federal de Goiás (UFG). Em
fevereiro de 2011, teve início a implantação do Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão em
Educação em Direitos Humanos, através de convênio com a SEDH/PR, no âmbito do NIAC/UFRJ. O projeto
possui uma linha de pesquisa direcionada para o estudo do tema proposto nessa dissertação. Dessa forma, são
garantidas a continuação e a qualificação da pesquisa aqui desenvolvida.Cumpre ressaltar a importância da
17
Concomitante à entrada no mestrado, ocorreu a minha aprovação em processo
seletivo do Instituto de Estudos da Religião (ISER) para a função de coordenadora do
núcleo do projeto Balcão de Direitos (2009) do Morro da Providência. No início de 2010,
assumi na mesma instituição a função de pesquisadora em Direitos Humanos, atuando em
diversos projetos na área.
O estudo teórico proporcionado pelo mestrado e as atividades práticas
desenvolvidas vêm permitindo e promovendo uma constante reflexão crítica acerca do
papel dos Direitos Humanos na formação jurídica, no âmbito da educação para os Direitos
Humanos no ensino jurídico, assim como de sua função como ferramenta de intervenção
social. Por sua vez, a rotina das diversas atividades e projetos e a aproximação com as
outras áreas (Psicologia, Serviço Social e Arquitetura) que compõem o NIAC/UFRJ
permitiram refletir sobre a percepção dos Direitos Humanos pelo Direito.
A construção da hipótese e das premissas da pesquisa elaborada para a dissertação
do mestrado se dá a partir do trabalho prático de campo e se qualifica através do constante
estudo teórico sobre os conceitos que permeiam as atividades desenvolvidas no campo dos
Direitos Humanos.
A construção da proposta de pesquisa possui como referência pressupostos teóricos
de análise complexa (BAUMAN, 2001; BECK, 2008; SENNETT, 2009; RORTY, 2010) e
crítica do Direito (WOLKMER, 2008; WARAT, 2009), dos Direitos Humanos
(DOUZINAS, 2009; SANTOS, 2006; FLORES, 2004), e da educação em Direitos
Humanos (CANDAU, 2009; SOUSA JUNIOR, 2010; FEITOSA, 2007), construídos por
diversos autores dos campos em questão e é desenvolvida a partir da busca por realizar uma
reflexão aprofundada sobre os temas, considerando a constatação das ambigüidades e
paradoxos dos próprios Direitos Humanos (DOUZINAS 2009, SOARES & GUINDANI,
2010). Foi este subsídio teórico que permitiu a construção das ponderações sobre os dados
levantados e eventuais recomendações ou sugestões relacionadas às temáticas trabalhadas.
Os autores foram utilizados de forma dinâmica, e este fato está claro tanto nas referências
explícitas como nas implícitas.
aluna da graduação em Direito da FND/UFRJ e estagiária bolsista do NEDH, Pâmela Chagas Pinto, para a
concretização da pesquisa proposta.
18
Nessa ótica, a partir de agosto de 2009, iniciou-se o desenvolvimento da pesquisa,
proporcionando críticas e reflexões permanentes, questionando constantemente as verdades
reafirmadas nos temas debatidos. Entende-se que qualquer construção teórica – nesse caso
essencialmente no campo de compreensão dos Direitos Humanos – não deve pautar-se em
uma verdade permanente e dominante.
Para além do estudo do problema proposto – como estão sendo contemplados e
trabalhados os Direitos Humanos, na formação jurídica, no campo da produção de
conhecimento, da pesquisa e da extensão universitária? – a reflexão crítica acerca da
complexidade, fluidez e impermanência que permeiam todas as construções humanas
baseia o desenvolvimento deste trabalho, proporcionando a associação de idéias diversas e
pautando a produção de um conhecimento em constante auto-reflexão.
A dissertação elaborada analisa, portanto, a abordagem construída no campo dos
Direitos Humanos na formação jurídica no Brasil, a partir de um levantamento sobre a
produção de conhecimento, o desenvolvimento de pesquisas e a organização de
projetos/programas de extensão universitária no Direito. A extensão universitária, no
âmbito da análise desenvolvida, é compreendida como campo privilegiado de estudo por se
constituir como ferramenta para a formação integral do aluno (agregando atividades de
ensino e pesquisa) e como instrumento de intervenção social no campo da efetivação dos
Direitos Humanos.
Nesse sentido, o NIAC/UFRJ é trazido como unidade de pesquisa exemplificativa
para a complementação da análise proposta nesse estudo. A escolha do Núcleo como
unidade da pesquisa empírica foi baseada não somente na minha inserção como
pesquisadora do programa, mas também na percepção acerca de seu potencial como campo
fértil de estudo para as indagações levantadas pela pesquisa.
Qualquer pesquisa convive com a existência de expectativas sobre seu
desenvolvimento e sobre as supostas conclusões que serão alcançadas. A inserção do
pesquisador na unidade de análise pressupõe um maior cuidado com a abordagem realizada
e tem que ser constantemente pensada para que as expectativas e vontades não desvirtuem
de forma exagerada as possibilidades da pesquisa. A metodologia construída para o
desenvolvimento da pesquisa foi permeada, nesse sentido, pela reflexão sobre a inserção da
pesquisadora no campo estudado.
19
Através da pesquisa bibliográfica aprofundou-se a base conceitual (histórica,
filosófica e política) sobre os Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos, ensino
universitário e crítica ao Direito. A análise proposta na pesquisa parte do pressuposto inicial
geral sobre a abordagem e construção acrítica e não reflexiva acerca dos Direitos Humanos
no ensino jurídico e da conseqüente necessidade de problematização da mesma. Para a
construção do referencial crítico de análise no campo dos Direitos Humanos foram
utilizados diversos autores que abordam a temática a partir de diferentes perspectivas e
conceituações. No intuito de iniciar a exposição e construção da base teórica de análise que
permeou o trabalho apresentado, expõem-se aqui algumas reflexões iniciais que serão
retomadas, ressignificadas e complementadas ao longo de toda a dissertação.
Conforme já mencionado, o pressuposto teórico da complexidade permeia a
presente pesquisa no sentido de permanentemente estimular a revisão e reconstrução dos
conhecimentos adquiridos. Ademais, o pensamento teórico da complexidade é base para a
própria compreensão acerca da narrativa construída pelos Direitos Humanos. A construção
da base teórica da complexidade parte da compreensão da sociedade contemporânea como
um fenômeno em constante mutação, flexível e instável. Nesse contexto, é necessário
pensar em como se dá a compreensão e a mobilização para os Direitos Humanos dentro da
lógica da flexibilidade (BECK, 2008; SENNETT, 2009), da não construção ou construção
frágil das relações de confiança.
Como se podem buscar objetivos de longo prazo em uma sociedade de curto
prazo? Como se podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser
humano manter e desenvolver uma narrativa de identidade e história de vida em
uma sociedade composta por fragmentos? (RORTY, 2010, p. 40)
Outra questão importante na análise dos Direitos Humanos é a de que a atual
insegurança gerada por uma sociedade permeada pelo risco, pelas relações frágeis e
passageiras, impede que os indivíduos realizem projeções para o futuro. Essa possibilidade
é essencial para que se cultive uma vontade transformadora do próprio presente. Na
sociedade contemporânea, a disposição para repensar a condição humana é marcada pelo
colapso da confiança e pela queda da vontade de mobilização política, social e coletiva
(BAUMAN, 2001).
O objetivo constante desse trabalho é encarar a essência paradoxal – não aceitá-los
como algo lógico e imutável – dos Direitos Humanos, que se revela permanentemente na
20
impossibilidade de perceber a extensão dos mesmos enquanto concretização, sendo
percebidos apenas enquanto objeto de reivindicação. (MAGALHÃES, 2010).
A autora Lynn Hunt (2007) traz alguns aportes históricos interessantes sobre a
construção da noção de universalidade dos Direitos Humanos. Inicia a sua reflexão
questionando o processo de afirmação dos Direitos Humanos, como direitos universais - em
uma época em que imperava o regime de escravidão – assim como a necessidade reiterada
de afirmar a sua pretensa auto-evidência (HUNT, 2007). A afirmação de auto-evidência se
constitui como crucial para a história dos Direitos Humanos. Porém os Direitos Humanos,
afirmados como universais, naturais, iguais para todos, só ganham sentido quando são
considerados dentro de seu conteúdo político. São Direitos Humanos em sociedade.
A análise histórica realizada pela autora promove a reflexão sobre o que significa
afirmar, na atualidade, a característica de universalidade dos Direitos Humanos, em um
mundo permeado e marcado por um número imensurável de diferenças. Como seria
possível pensar em um núcleo fixo de Direitos Humanos que fossem efetivamente
adequados para a compreensão das diversas realidades culturais e sociais?
A Revolução Francesa, mais do que qualquer outro acontecimento, revelou que
os direitos humanos têm uma lógica interna. Quando enfrentaram a necessidade
de transformar seus nobres ideais em leis específicas, os deputados
desenvolveram uma espécie de escala de conceptibilidade ou discutibilidade.
Ninguém sabia de antemão que grupos iam aparecer na discussão, quando
surgiriam e qual seria a decisão sobre o seu status. Porém, mais cedo ou mais
tarde, tornou-se claro que conceder direitos a alguns grupos (aos protestantes, por
exemplo) era mais facilmente imaginável do que concedê-los a outros (as
mulheres). (HUNT, 2007, p. 150)
Nesse contexto, o que é de fato, a humanidade que consideramos o fundamento dos
Direitos Humanos? Os Direitos Humanos, com suas pretensões universalistas, não podem
fornecer respostas para todas as questões que se apresentam atualmente. Com certeza não
poderão fornecer respostas caso seja mantida a atual forma majoritária e simplista de se
pensar e refletir os Direitos Humanos. Negar os paradoxos intrínsecos a determinado
conceito é retirar do próprio a possibilidade de refletir a realidade que pretende revelar ou
analisar.
Uma análise da perspectiva histórica dos Direitos Humanos revela que tanto o
conceito de „direito‟ quanto de „humano‟ são conceitos construídos em sociedade e que
determinam quem é “digno” de possuir quais direitos (COIMBRA et al, 2008). Essa
21
reflexão pode levar à percepção de que o que consideramos como direitos universais e
indivisíveis são muitas vezes afirmações de direitos para uns – os considerados em
determinado momento como dignos de serem portadores de direito, ou seja, “humanos” – e
a negação reiterada para outros. A possibilidade de se refletir sobre o processo histórico que
determina, com base em práticas sociais, as dinâmicas de afirmação dos Direitos Humanos
e dos sujeitos desses direitos abre caminho para o trabalho a partir dos paradoxos
constitutivos dos Direitos Humanos.
A constatação dos limites dos Direitos Humanos poderia nesse sentido ser um
caminho para superação de alguns desses mesmos limites. Dessa forma, pode-se
compreender a afirmação de alguns autores que julgam que a revelação dos Direitos
Humanos está em sua violação. Assim é que a afirmação histórica de Direitos Humanos é
muito mais do que a conquista de certos direitos em determinada época e realidade social. É
uma afirmação de que direitos podem ser reconhecidos dentro de determinada dinâmica
social e quem poderá ser portador desses direitos consagrados como universais.
Nesse sentido é importante refletir sobre a abordagem desenvolvida por Flavia
Piovesan (2007). Para a autora, considerando a historicidade dos Direitos Humanos, a
concepção contemporânea destes estaria fundada na Declaração Universal de Direitos
Humanos – DUDH (1948) e reiterada na Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993).
Os Direitos Humanos se constituiriam como paradigma referencial ético orientador da
ordem internacional contemporânea. O valor da dignidade humana deveria, portanto,
orientar o constitucionalismo local, regional e global. A autora traz, ainda, alguns desafios
para a efetivação dos Direitos Humanos na ordem internacional, a partir da lógica da
universalidade, indivisibilidade e diversidade.
O aporte teórico desenvolvido por ela se constitui como importante para a reflexão
proposta no trabalho, pois revela a necessidade de cuidado reiterado no que tange à análise
sobre a constituição e efetividade dos Direitos Humanos. Apesar de desenvolver um estudo
de importância imprescindível para os Direitos Humanos, especialmente no que tange ao
âmbito internacional de Direitos Humanos, a autora muitas vezes reitera conceitos como o
da universalidade e indivisibilidade sem promover uma análise mais aprofundada sobre os
seus paradoxos constitutivos.
22
No âmbito dessa discussão, Amartya Sen (1999) expõe algumas questões
relacionadas à temática dos Direitos Humanos, no que tange ao papel da cultura ocidental
na desvalorização e submissão de outras culturas e construções sociais. Sobre esse aspecto,
o autor faz uma reflexão sobre a trajetória de construção de alguns valores asiáticos, para
desconstruir a noção de autoritarismo comumente ligada a eles. Os argumentos que
sustentam essas visões, segundo Amartya Sen, são baseados em interpretações arbitrárias e
restritas. A noção e valorização da liberdade não perpassam apenas a cultura ocidental.
Não existe uma fórmula para a preservação ou não de valores e hábitos culturais, no
entanto, a possibilidade de preservação de uma cultura esta ligada diretamente à capacidade
potencial das pessoas participarem de discussões públicas sobre o assunto. Os diferentes
segmentos da sociedade devem ser ativos nas discussões e a reflexão sobre Direitos
Humanos, em sentido amplo, está envolvida nesse raciocínio. Para o autor, é essencial
perceber a importância de determinada cultura, assim como sua limitação e os valores de
outros hábitos culturais.
Amartya Sen trabalha uma noção complexa de diálogo intercultural, trazendo a
valorização das diferenças culturais, para além do que geralmente afirmamos como cultura
ocidental, oriental, asiática. Deseja qualificar e aprofundar a noção de multiplicidade
cultural dentro das culturas usualmente reconhecidas e perante suas múltiplas influências.
Nesse âmbito o autor Boaventura de Sousa Santos (2006) trabalha a noção de
multiculturalismo emancipátorio como alternativa para a construção de uma concepção de
Direitos Humanos atenta às diversas práticas sócio-culturais e para um equilíbrio entre
competência global e legitimidade local – construção de política contra-hegemônica de
Direitos Humanos. O diálogo intercultural deve partir da idéia de que a construção cultural
em si é um processo de diálogo entre culturas. Não existe uma cultura que tenha se
constituído de forma fechada e mesmo que as interpenetrações e trocas se dêem de forma
assimétrica, todo o processo histórico e cultural é um processo de troca.
A complexidade dos direitos humanos reside em que estes podem ser concebidos
e praticados, quer como forma de localismo globalizado, quer como forma de
cosmopolitismo subalterno e insurgente; por outras palavras, quer como
globalização hegemônica, quer como globalização contra-hegemônica.
(SANTOS, 2006, p. 441)
Para Boaventura, “a forma como os Direitos Humanos se transformaram, nas duas
últimas décadas, na linguagem da política progressista e quase em sinônimo de
23
emancipação social causa alguma perplexidade” (SANTOS, 2006, p. 433) e seu objetivo é
compreender como e em que condições os Direitos Humanos podem ser colocados
verdadeiramente a serviço de uma política progressista e emancipatória.
Próximo à linha trabalhada por Boaventura, Joaquim Herrera Flores (2004) aborda o
conceito de Direitos Humanos a partir da análise de três dimensões conceituais: a dimensão
filosófica, dimensão teórico-política e dimensão filosófico-jurídica.
A dimensão filosófico-jurídica parte da idéia de que a visão liberal individualista
dos Direitos Humanos funciona como pressuposto ideológico no campo da produção
jurídica. O termo Direitos Humanos funciona para a imposição de uma concepção liberal
individualista da idéia de humanidade, como se expressasse a essência abstrata de pessoa. E
o termo “direitos” funciona como se os Direitos Humanos pudessem ser garantidos por si
mesmos, sem a necessidade de outras instâncias. Mantém a idéia de cultura jurídica como
algo separado do conjunto de relações sociais, políticas jurídicas e econômicas.
Cuando hablamos desde la convencion de los derechos humanos es mucho más
necessário desvelar y enjuiciar criticamente los rasgos patriarcales de la cultura
jurídica; es decir, los supuestos, hipotesis y ficciones que imponen um único
punto de vista, uma lectura particular y parcial de la realidad como si fuera la
única y la universal (FLORES, 2004, p.35)
Em cima de todo o exposto, o autor defende que os Direitos Humanos funcionam
como um contexto de narração estabelecendo processualmente as relações entre o mundo
normativo e o mundo material, entre limites da realidade e as demandas ético-culturais.
Esse contexto de narração pode conduzir a um posicionamento passivo ou de resistência
dependendo de nossos compromissos interpretativos.
A antropóloga Rita Segato (2006) traz a importância dos Direitos Humanos como
forma de transformação da sensibilidade, através da possibilidade pedagógica oferecida
pelo discurso legal na abertura de formas de moralidade e sensibilidade éticas
desconhecidas. O impulso ético nos torna seres críticos e políticos. É a ética que faz com
que o inevitável seja visto como evitável – que aquilo que parece automático seja na
realidade reconhecido como construído e possível de ser modificado permanentemente. Os
Direitos Humanos têm que ter como base o impulso ético, para serem normatizações
capazes de se adequar à permanente reconstrução e diversidade da sociedade. Do impulso
ético depende a própria expansão dos Direitos Humanos.
24
“O sujeito ético seria, se nos inspirássemos nessa perspectiva, o ser em movimento,
aberto ao futuro e a transformação, o ser exigido por uma vontade infatigável de transmutar
valores e minar certezas, o ser que duvida e suspeita” (SEGATO, 2006, p. 224).
No esteio da reflexão crítica sobre a percepção atual dos Direitos Humanos e as
potencialidades inseridas em processos que percebam e aceitem os paradoxos constitutivos
desse conceito, Luis Alberto Warat (2009) traz uma concepção diferenciada para os
Direitos Humanos, a partir da contribuição da filosofia surrealista para sua percepção e
compreensão.
A alteridade precisa ser compreendida a partir da sensibilidade para a convivência
humana. O mundo deve ser compreendido em termos de coexistência, e não de existência,
para que possamos passar da lógica de dominação que subjuga o outro, para um caminho
possível de emancipação.
Assim os direitos humanos devem deixar de ser vistos a partir de uma perspectiva
exclusivamente normativista. Uma representação problemática carregada de
lugares comuns da própria concepção de direitos do homem somados aos
provenientes do próprio subparadigma jurídico da modernidade. Uma
representação da questão muito mais preocupada em convencer do que em
apresentar. Os subparadigmas modernos estiveram sempre mais preocupados em
representar soluções sem fendas do que me mostrar os abismos de uma razão que
ignorou sempre suas próprias incompletudes, insuficiências e des-razões.
(WARAT, 2009, pp. 131-132).
A construção da base de análise crítica dos dados levantados foi complementada e
qualificada a partir do estudo do trabalho desenvolvido por Luiz Eduardo Soares e Miriam
Krenzinger A. Guindani (2010) no âmbito da compreensão das concepções construídas no
campo dos Direitos Humanos nas Ciências Sociais. A partir do levantamento desenvolvido,
estes concluem que os autores brasileiros que trabalham o tema se dividem essencialmente
entre (considerando a permanente inter-relação entre os autores e as abordagens):
- Aqueles que reconhecem a importância dos Direitos Humanos como ferramenta
apropriada por grupos sociais para a resistência política, social e cultural. Esses autores, no
entanto, se mantêm permanentemente críticos e céticos acerca dos Direitos Humanos;
- Aqueles que desenvolvem pesquisas sobre as violações perpetradas no campo dos
Direitos Humanos, assim como as lutas sociais e as políticas públicas direcionadas a
efetivação dos mesmos;
25
- O surgimento e concretização dos Direitos Humanos nos arranjos nacionais e
internacionais, pensando as possibilidades de sua efetivação no sistema global em relação
com os sistemas nacionais de proteção.
A construção da base crítica de análise do levantamento de dados proposto nesta
dissertação e de reflexão sobre a hipótese e os pressupostos construídos será
permanentemente norteada pelos referenciais teóricos pesquisados em diálogo com as
categorias de análise construídas por SOARES & GUINDANI (2010). Compreende-se que
uma abordagem crítica para a educação em Direitos Humanos não pode prescindir da
reflexão e problematização inter-relacionada e dialogada entre as três categorias abordadas,
e esta compreensão direcionará a pesquisa aqui proposta.
Cumpre ressaltar, que toda a análise construída pressupõe, a partir dos autores
trabalhados, a impossibilidade de definição fechada de uma concepção rígida sobre os
Direitos Humanos e a compreensão de sua natureza intrinsecamente paradoxal. “O
paradoxal, o aporético, o contraditório não são distrações periféricas esperando para serem
resolvidas pelo teórico. O paradoxo é o princípio organizador dos direitos humanos”.
(DOUZINAS, 2009)
A hipótese construída para o desenvolvimento da pesquisa é a de que o conceito de
Direitos Humanos ampla e irrestritamente disseminado nos dias atuais como categoria de
análise e instrumento de intervenção social carece de uma reflexão crítica aprofundada.
Essa ausência de uma análise mais aprofundada é marcante especificamente na área da
formação jurídica e pode ser constatada através da análise da produção acadêmica, da
pesquisa e da extensão em Direitos Humanos no Direito.
Parte-se de alguns pressupostos específicos para a construção do problema da
pesquisa apresentado:
1) A necessidade de qualificação do estudo no campo dos Direitos Humanos na
formação jurídica, pois estes não podem ser concebidos apenas como um conceito dado,
simples e aceito. Devem ser constantemente problematizados e ressignificados;
2) A ausência significativa de pesquisas empíricas, que privilegiem a inserção no
campo e a não-valorização da extensão universitária na área do Direito, especialmente no
que tange aos Direitos Humanos, dificultaria a análise critica destes últimos e sua inserção
qualificada na formação jurídica.
26
3) O reconhecimento do papel central exercido pela extensão universitária para a
formação acadêmica integral (pensando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, e
extensão) e seu impacto potencial na reflexão sobre a formação jurídica atual,
especificamente no que tange ao campo dos Direitos Humanos.
Os objetivos do trabalho se constituíram em: a) refletir criticamente sobre as
concepções que compõem o estudo dos Direitos Humanos no campo da formação jurídica;
b) realizar um levantamento acerca da compreensão sobre os Direitos Humanos na
formação jurídica universitária a partir da produção acadêmica, das pesquisas, e dos
projetos/programas de extensão em Direitos Humanos existentes na área do Direito; c)
analisar o Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania (NIAC/UFRJ) no que tange ao
impacto na formação jurídica dos alunos e professores do Direito, para construir uma
percepção acerca do papel da extensão universitária a partir de seu potencial para repensar a
formação jurídica universitária no campo dos Direitos Humanos.
Tabela 1: Objetivos do Trabalho e Fontes Utilizadas para o Desenvolvimento.
Objetivos
Fontes Utilizadas
a) Construção de uma abordagem crítica -Levantamento e análise bibliográfica de
para a reflexão acerca das concepções diversos autores/as que trabalham o tema
presentes no campo dos Direitos Humanos.
dos Direitos Humanos nas diferentes áreas
do conhecimento;
-Análise de diferentes instrumentos legais
no
campo
da
educação
em
Direitos
Humanos.
b) Levantamento sobre a atual compreensão -Produção
acerca dos Direitos Humanos na formação Revista
em Direito.
de
SUR
Conhecimento:
SciELO;
e
Direitos
Revista
de
Humanos da SEDH/PR;
-Desenvolvimento de Pesquisas: Diretório
CNPq;
-Programas
e
Projetos
de
Extensão
Universitária: Registro das Universidades
27
Federais.
c) Núcleo Insterdisciplinar de Ações para -Levantamento,
Cidadania (NIAC/UFRJ).
através
de
roteiro
de
pesquisa, de informações referentes ao
histórico, estrutura e funcionamento do
Núcleo;
-Aplicação de questionário com alunos de
graduação, pós-graduação e professores do
Direito.
A pesquisa foi iniciada em agosto de 2009 a partir, como já afirmado anteriormente,
da minha inserção no NIAC. Iniciou-se, concomitantemente, o estudo teórico acerca da
construção e utilização das diferentes concepções de Direitos Humanos; assim como a
operacionalização destes na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e
nos principais documentos relacionados às políticas públicas de Direitos Humanos em nível
nacional e estadual (Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH III – e Plano Estadual
de Direitos Humanos – PEDH). Nesse âmbito foram utilizadas, também, as principais
fontes normativas e de políticas públicas no campo da educação em Direitos Humanos (ex.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos – PNEDH, Plano Nacional de Extensão Universitária e Diretrizes Curriculares
Nacionais do Curso de Graduação em Direito).
O conhecimento e aprofundamento dos conceitos teóricos, além da importância
fundamental e estrutural para a análise proposta, possibilita o estudo crítico sobre o
levantamento realizado nos campos da produção do conhecimento, pesquisa e extensão e
permeará todo o desenvolvimento da dissertação.
A metodologia adotada para o desenvolvimento da dissertação exigiu os seguintes
procedimentos:
1)
Levantamento e análise bibliográfica de temas relacionados aos Direitos
Humanos, educação em Direitos Humanos, ensino universitário, e crítica
ao Direito;
28
2)
Levantamento e análise das principais leis e documentos relacionados aos
temas estudados – Constituição Federal de 1988, Plano Nacional de
Direitos Humanos (PNDH III), Plano Estadual de Direitos Humanos do
Rio de Janeiro (versão em processo de revisão), Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, Plano Nacional de Educação, Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos, Plano Nacional de Extensão Universitária;
3)
Levantamento sobre a produção acadêmica em Direitos Humanos no
Direito nas fontes citadas: SciELO; Revista SUR e Revista de Direitos
Humanos da SEDH/PR. Levantamento dos grupos de pesquisa na área do
Direito em Direitos Humanos no Diretório do CNPq. Levantamento dos
programas de extensão universitária em Direitos Humanos na área do
Direito nas Universidades Federais;
4)
Elaboração e aplicação de questionários com gestores de programas de
extensão universitária reconhecidos nacionalmente: Universidade Federal
da Paraíba (UFPB), Universidade de Brasília (UNB) e Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG). O objetivo foi captar a percepção
destes sobre o conceito de Direitos Humanos e de extensão universitária,
e o impacto desta no ensino jurídico. Esta etapa teve o intuito de
problematizar o espaço da extensão universitária e dialoga diretamente
com o estudo da unidade específica da pesquisa;
5)
Análise
do
NIAC/UFRJ:
histórico,
estrutura,
metodologia
de
funcionamento, atividades desenvolvidas, metas atingidas, projetos
executados, princípios norteadores, formas de financiamento, entre outros
(análise institucional do programa) através da elaboração e aplicação de
roteiro para levantamento de dados;
6)
Elaboração e aplicação de questionário com professores, alunos de pósgraduação e alunos de graduação do Direito que atuam/atuaram no
programa. O objetivo foi captar a percepção dos mesmos sobre o impacto
do programa formação universitária e na compreensão dos Direitos
Humanos.
29
7)
Sistematização, análise e revisão dos dados coletados em diálogo
permanente com o levantamento bibliográfico realizado.
O desenvolvimento da pesquisa e a realização dos procedimentos supracitados
foram acompanhados de especial atenção para os esforços de revisão dos conceitos
discutidos a partir da experiência profissional acumulada, redefinindo-se permanentemente
a direção da própria pesquisa e de retomada crítica e reflexiva sobre a produção teórica
abrangida pelo tema debatido, assim como sua influência para a permanente revisão das
premissas e da hipótese construída.
Importante salientar que as etapas de coleta de dados previstas para a pesquisa se
construíram de maneira dinâmica e contínua. Dessa forma, as etapas descritas, apesar de
previstas para ocorrer em determinados períodos (conforme cronograma apresentado na
qualificação do projeto), entrecruzaram-se continuamente, qualificando-se mutuamente. É
desse modo, que o levantamento bibliográfico preliminar norteou o levantamento dos dados
previstos sobre produção, pesquisa e extensão. Esses por sua vez qualificaram a discussão
teórica no campo dos Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos e ensino
universitário. A aplicação dos questionários com os atores descritos na metodologia, por
sua vez, possibilitou a reflexão sobre os dados coletados.
Além das etapas metodológicas e fontes descritas na introdução do presente
trabalho, foram utilizados ao longo da construção do mesmo, trechos de fragmentos da
memória referentes a episódios vividos ou observados pela autora da pesquisa. Esses se
relacionam, subsidiam e estão inseridos no âmbito das reflexões propostas e são frutos das
experiências e trabalhos desenvolvidos no campo dos Direitos Humanos. Os relatos
representam momentos, instantes e pequenas realidades presenciadas ou de alguma forma
vivenciadas. Além das diversas rupturas que possibilitaram, além do choque, da tristeza e
da indignação permanente com as mais diversas violações, desrespeitos e exclusões, esses –
e tantos outros - momentos permitiram iniciar a reflexão acerca da apropriação do
pensamento crítico sobre os Direitos Humanos pelo Direito. Especificamente, como a
formação vivenciada no ensino jurídico é capaz – ou não – de traduzir, experimentar,
vivenciar e debater de forma reflexiva e crítica as teorias e temas centrais no âmbito dos
Direitos Humanos.
30
Como fundamento mesmo do que aqui se escreve, não é possível fornecer respostas
prontas ou escrever verdades imutáveis. A consciência sobre esta impossibilidade permeou
o trabalho construído e foi fundamento do objetivo de, mais do que afirmar certezas, propor
caminhos para a construção de reflexões e problematizações em relação ao campo da
educação em Direitos Humanos na formação jurídica universitária no Direito.
31
1 PANORAMA GERAL: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIREITO
Fragmentos da Memória – Identidades e Lentes Opacas
Ela estava sentada na varanda. Era impressionante todas aquelas crianças,
sentadas, em pé, pulando, cochichando, paradas. Sempre paradas. Não iam para lugar
nenhum. Todos os dias que ela subia aquelas escadas – já havia parado para contar os
degraus? Aquilo parecia interminável – lá no topo, na varanda da casa, elas estavam. Mas
naquele dia aquela menina sentada chamou sua atenção. Seu olhar ia de um canto para o
outro, poder-se-ia pensar que ela observava tudo ao seu redor. Mas seu olhar era fundo,
vazio, perdido. Aquele olhar que apenas quem nunca é olhado tem. É diferente, tem cru,
nu, latente a sensação da invisibilidade. É em si um paradoxo: uma olhar invisível.
Ela tinha ido trabalhar aquele dia com sua câmera fotográfica. Gostava de levá-la
às vezes, registrar alguns momentos e lugares. Gostava especialmente por causa das
crianças. O início da relação com aqueles meninos e meninas havia sido difícil. Quem está
acostumado a não ser visto, vê em qualquer olhar uma ameaça. Ela sabia disso e a
câmera, captando a inquestionável curiosidade infantil, era uma porta de entrada para a
vida daquelas crianças. E foi assim que ela conheceu a história, ou um fragmento da
história, daquela menina de sete anos. Sua câmera, como um espelho, captou um momento
de sua existência, um momento que escapava a sua própria existência e que qualquer
reflexo só poderia ser fragmentado e despedaçado. Como, aliás, eram todas aquelas vidas.
A menina pediu que ela tirasse fotos suas, era impressionante como mais que
qualquer outra, aquelas crianças gostavam de ver suas imagens nas fotos. Fez poses,
sorrisos, caretas, caras e bocas. E olhando a sua imagem, a cada novo registro, começou a
contar. As palavras silenciosas, travadas, envergonhadas revelavam uma história que
poucas palavras poderiam simbolizar e significar. Precisava que outros olhares
revelassem e refletissem para ela aquela pequena história.
“Eu estava na barriga da minha mãe. Eu não era ninguém ainda, nem ia ao
colégio. Meu irmão mais velho tinha dezesseis anos e ia sempre ao colégio, minha mãe me
disse. Não lembro o nome dele. A gente já morava aqui. Um dia, ele estava voltando da
escola e um desses policiais o abordou. Dizem que não deu para o meu irmão falar nada,
32
estava uniformizado, subindo essas escadas. Foram dezesseis tiros, a mesma idade dele.
Um tiro pra cada ano. Eu estava na barriga da minha mãe”.
Há uma paz que atormenta silenciosamente. Das narrativas sem história, das
palavras mortas que nada escrevem, dos símbolos incapazes de significar. Quando sua
vida começa? Há uma luta silenciosa que acalma, quando os passos são símbolos, as
palavras narram o silêncio, quando se descobre morte.
De abril a junho de 2009, o fotógrafo francês JR expôs na Casa França Brasil, no
Rio de Janeiro seu trabalho “28 Milímetros – Mulheres da Providência”, trazendo
imagens, vídeos e relatos de diversas mulheres residentes no Morro da Providência. Como
um dos cenários centrais dessa exposição, cuja inauguração foi palco para o lançamento
do livro com o mesmo título, estava a casa de uma família, desmontada no morro e
remontada na Casa França Brasil. Essa família ganhou uma nova casa, financiada pelo
projeto do fotógrafo. Um dos claros objetivos da exposição era servir como denúncia das
situações vivenciadas pelos moradores daquela localidade através do relato das mulheres
que traziam histórias de violações, abusos, desrespeito e exclusão. Nesse sentido, a escolha
daquela casa como cenário para o trabalho era óbvia.
A casa pertencia a uma família nordestina composta por sete filhos e a mãe. Os
filhos mais velhos, nascidos no nordeste, não possuíam certidão de nascimento e nenhuma
criança freqüentava a escola. Esses, no entanto, são dramas comuns. O que chamava a
atenção naquela família, além da precariedade do local de moradia, era que eles se
comunicavam em um dialeto próprio, impossível de ser compreendido por pessoas de fora.
Todos da família pareciam se compreender completamente, eles produziam sons e
gesticulavam entre si. Era o cenário da mais completa exclusão. Era o não reconhecimento
em uma das barreiras mais primitivas, a própria linguagem. Isso, em uma favela da região
central do Rio de Janeiro. Atrás da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos
Humanos. A família era atriz principal de um espetáculo do qual estava profunda e
inexoravelmente excluída.
***
33
Com definições diversas, com abordagens diferenciadas, com legislações
específicas, os Direitos Humanos estão presentes como linguagem aceita e disseminada de
representação de justiça e respeito ao ser humano. Mas no fim das contas, do que estamos
falando? O que são os Direitos Humanos?
O que é um ser humano? Como se constituem um indivíduo e sua identidade? Como
os Direitos Humanos reconhecem ou não as peculiaridades da formação da identidade
humana? Os Direitos Humanos pertencem ao ser humano pelo simples fato de ser humano?
São construtos históricos, sendo o resultado das mais diversas lutas sociais pelo
reconhecimento da dignidade humana? Se forem afirmações históricas, são universais ou
estão restritos ao âmbito da sociedade que os reconheceu como essenciais? Qual o sentido,
fundamento dos Direitos Humanos? O que significa dizer que os Direitos Humanos
pertencem a todos os indivíduos sem restrições? O que garante o tão falado respeito
universal aos Direitos Humanos?
Uma avalanche de questionamentos deveria sempre surgir quando se aborda a
discussão acerca dos Direitos Humanos. A única possibilidade de compreendê-los parece
ser cada vez mais assumir a complexidade de sua compreensão. Superar noções prontas,
respostas simples, definições estáticas, dualidades empobrecidas e assumir o caráter
essencialmente paradoxal dos Direitos Humanos (DOUZINAS, 2009). Assumir que toda e
qualquer conclusão, qualquer afirmação feita deve estar sempre aberta a ser desconstruída e
em seguida reconstruída. Que qualquer conhecimento, quando relacionado a algo tão
intrinsecamente mutável como o ser humano, deve ser em si, sempre, também mutável.
1.1 Reflexões Iniciais e Algumas Perguntas
Quando se aborda a discussão acerca da educação em Direitos Humanos, muito
mais do que compreender e definir os Direitos Humanos, a proposta deveria ser
permanentemente discuti-los, debatê-los, desconstruí-los, e reconstruí-los no esforço
permanente de não se afirmar verdades imutáveis e prontas. No esforço permanente de
afirmar essencialmente a ausência de qualquer essência. Talvez a maior efetividade, o
grande ganho dos Direitos Humanos, possa ser o espaço aberto de permanente participação,
contestação, luta, mobilização e mudança, muito mais do que concebê-los como direitos
34
afirmados em Constituições e Tratados Internacionais, muito mais do que uma resposta
pronta a situações de desrespeito, violações e exclusões, muito mais do que uma disputa
entre universalismo e relativismo, entre proteção internacional e soberanias nacionais,
muito mais do que um mero instrumento de barganha política.
Isso, no entanto, depende da possibilidade de superação de uma visão simplista em
relação aos mesmos, onde estes figuram sempre como resposta pronta e justificativa para
toda e qualquer situação e da possibilidade de assumir a incompletude, as limitações, os
paradoxos intrínsecos dos Direitos Humanos (DOUZINAS, 2009). Talvez esse possa ser
um caminho para que o século em que vivemos, diferentemente do século que passou, não
seja também marcado por um avanço incontestável na suposta e quase fictícia e ilusória
afirmação dos Direitos Humanos acompanhado das mais incontestáveis e inaceitáveis
violações dos mesmos (SANTOS, 2008).
É nesse sentido que se afirma a importância de se pensar a educação para os
Direitos Humanos em todos os âmbitos de formação. Da escola à universidade, dos espaços
formais aos espaços informais de formação, a educação para os Direitos Humanos deve
estar presente. E se o objetivo for verdadeiramente encarar a complexidade do tema
proposto, esta não pode figurar apenas como uma disciplina a ser cursada, como conteúdo
de determinada matéria ou como mero crédito a ser cumprido. Deve fazer parte da lógica
intrínseca da formação proposta, transitando por diversos espaços, permeando os mais
diferentes debates, figurando transversalmente os espaços de formação, integrando as
diferentes temáticas e proporcionando uma reflexão permanente de temas centrais à
formação humana (SOUSA JUNIOR, 2009).
A educação para os Direitos Humanos, muito mais do que um espaço definido de
transmissão de conteúdo sobre temas recorrentes, sobre direitos afirmados, sobre debates
repetidos indeterminadas vezes, sobre legislações nacionais e internacionais, sobre
processos históricos de lutas decoradas, inventadas e repetidas, deve ser um espaço de
ruptura, de desafio, de polêmica, de criatividade, de desconstrução, de inovação, de
permanente construção. E se necessário, de negação da própria lógica, conceito e alcance
dos Direitos Humanos.
No âmbito do ensino universitário, a educação para os Direitos Humanos tem que
significar o contato permanente com a realidade social, a discussão constante de temas
35
centrais e atuais, a possibilidade verdadeira de desafiar noções transmitidas reiteradamente
e aceitas cegamente e de contestar permanentemente o conhecimento transmitido para criar
novos conhecimentos e em seguida contestá-los novamente (SANTOS & ALMEIDA
FILHO, 2008). Uma educação para os Direitos Humanos não pode ser construída apenas
através de manuais, da repetição de conteúdos sobre seus fundamentos, sobre sua
construção histórica, sobre como se constituem os sistemas nacionais e os sistemas
internacionais, sobre polêmicas baseadas em argumentos acerca de universalismo ou
relativismo.
A educação em Direitos Humanos só poderá ser um espaço de debate constante se a
estrutura de construção e transmissão do conhecimento mudar. Se, ao invés de serem
produzidos graduandos capazes de ouvir e absorver conteúdos transmitidos, forem
formados estudantes universitários capazes de formular, criar e debater conteúdos
construídos coletivamente e de forma participativa. Se, ao invés de estar preocupada em
formatar estudantes, a universidade estiver preocupada em criar espaços de formação
sensível, criativa e contestadora (WARAT, 2009).
Nesse contexto, é indispensável pensar os Direitos Humanos através do aporte das
mais diversas disciplinas: antropologia, filosofia, educação, ciência política, sociologia,
serviço social, comunicação, entre outras. Repensar a educação em Direitos Humanos na
universidade passa não apenas por repensar a própria universidade e a construção e
transmissão do conhecimento, mas também por repensar os próprios Direitos Humanos. A
complexidade inerente à tarefa proposta só poderá ser enfrentada através da construção de
olhares complexos e críticos. Nesse cenário, o papel do Direito, do ensino jurídico é
fundamental (CANDAU, 2009).
Uma pequena pausa e as perguntas começam a surgir rapidamente: Mas onde está o
Direito nesse cenário? O que o Direito pode (deve) fazer? Onde estão os debates, as
produções acadêmicas, as reflexões de estudiosos, pesquisadores e “operadores” do Direito
sobre os assuntos mais centrais do debate sobre Direitos Humanos no Rio de Janeiro e no
Brasil? E sobre a educação em Direitos Humanos? O que estamos discutindo, debatendo no
ensino jurídico universitário?
Considerando a centralidade da reflexão e do debate sobre os Direitos Humanos na
atualidade, debater o espaço ocupado pelo Direito nesse cenário é central e urgente. Sem
36
desconsiderar a essencialidade e imprescindibilidade da abordagem interdisciplinar sobre a
temática dos Direitos Humanos (e sobre todos os grandes temas da atualidade), é
preocupante o fato de as principais análises sobre tantos temas polêmicos estarem distantes
dos debates no ensino jurídico especificamente, mas também na área jurídica como um
todo. O Direito parece se excluir do seu habitat natural: a realidade social. Repete discursos
prontos, traz reflexões ultrapassadas, constrói manuais a partir desses mesmos discursos e
reflexões, exclui da sala de aula (terreno primeiro – ou ao menos deveria ser – da
construção de pensamentos e discussões inspiradoras) o debate sobre os temas mais
polêmicos e atuais e, acima de tudo, o Direito parece, na maioria das vezes, excluir de si
mesmo o potencial da criatividade, do pensamento livre, do questionamento, das idéias
inovadoras (WARAT, 2009).
Essas características que, na atualidade, constituem o Direito – a falta de
pensamentos fora do padrão, de estudos e pesquisas inovadoras, a quase inexistência de
espaços para o debate livre, fora do eixo, sem regras impostas e limitações prédeterminadas, a impossibilidade de exercer a criatividade – são prejudiciais para todas as
áreas por ele abrangidas, mas são especialmente perversas no que tange ao debate sobre
Direitos Humanos.
Na conferência de encerramento do Seminário de Direito e Cinema de 2006, Luis
Alberto Warat abordou o aprendizado do Direito (desde a trajetória na graduação) como
perda de sensibilidade. A inserção no mundo jurídico resultaria na perda da capacidade de
pensar de forma diferente, na padronização de percepções, opiniões e respostas, na
transformação do jurista, na analogia utilizada pelo autor, em um pingüim.
A concepção dominante em termos de educação é sedentária, começando pelo
aluno que é condenado a ficar quieto, a renunciar a qualquer indicador de sua
pulsão de errância e a receber passivamente o saber do professor, sem aventuras,
sem surpresas, ou procurar caminhos paralelos. Com professores sedentários em
seu próprio discurso, que não procuram escutar outras vozes, nem sequer na
interação na sala de aula. Professores, na maioria, autistas, impossibilitados de
qualquer esboço mínimo de alteridade.
Não existe nenhuma possibilidade de ter uma educação para e a partir dos
Direitos Humanos. Já dissemos que, sem alteridade, toda fala de Direitos
Humanos termina em piada ou drama. (WARAT, 2009, p. 135).
Isso influencia diretamente nos debates que vemos hoje no mundo jurídico, ou
melhor, na ausência desses debates. Onde está o Direito na discussão dos grandes temas da
atualidade? Existe espaço para respostas inovadoras? O Direito e seus principais atores se
37
incubem de repetir sempre o que está posto, de reiterar um discurso óbvio e imediatista, de
avaliar, compreender e reproduzir as situações de forma superficial, abandonando a
necessidade de tornar complexa a análise dos temas mais polêmicos. O discurso do Direito
é capaz de se desalinhar do discurso do poder dominante e abrir as portas e as mentes para
um Direito mergulhado e encharcado pela nossa realidade? A realidade nua e crua.
Dos Direitos Humanos? Nem se fala. O que qualquer olhar – que admita enxergar o
que está colocado – pode ver são Direitos exclusivos de determinados segmentos, igualdade
de papel, autoritarismos, opressões dissimuladas no respeito aos Direitos Humanos, são
fissuras, rupturas, precipícios entre a ideologia tradicional dos Direitos Humanos e a
realidade. Os Direitos Humanos, na maioria das vezes, como recurso retórico, sustentando a
perpetuação das mais desumanas barbaridades. A importância da afirmação (sensível e
legal) dos Direitos Humanos é imensurável. Mas isso está colocado. Assumir as
ambigüidades, as rupturas, os desafios, a complexidade de se pensar Direitos Humanos é
um esforço ainda minoritário e tímido. O Direito não pode se ausentar desse esforço.
Repete-se, portanto, o questionamento inicial. Qual é o espaço ocupado pelo
Direito, e essencialmente pelo ensino jurídico, no âmbito da educação em Direitos
Humanos? A formação jurídica universitária está sendo capaz de problematizar, criticar,
inovar e formar pessoas aptas a discutir e debater os temas centrais da atualidade e que
tocam essencialmente a realidade humana? Esses são questionamentos que abrem o
trabalho proposto e que nortearão todo o estudo teórico desenvolvido e todo o levantamento
empírico realizado no âmbito da produção acadêmica, pesquisa e extensão universitária no
Direito.
1.2 Panorama Geral: Educação em Direitos Humanos.
Para aprofundar a reflexão sobre a formação em Direitos Humanos no ensino
jurídico e sobre a própria compreensão dos Direitos Humanos e sua apropriação pelo
Direito ao longo dos próximos capítulos, compreende-se necessário entender o espaço da
educação em Direitos Humanos, no ensino superior no Brasil e especificamente no Rio de
Janeiro.
38
Com esse intuito serão apresentados alguns documentos centrais que norteiam a
concepção do tema e a elaboração de políticas públicas nacionais e estaduais. São eles: a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB) de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais para Graduação
em Direito, o Plano Nacional de Educação de 2001 (PNE), o terceiro Programa Nacional de
Direitos Humanos de 2010 (PNDH III), o Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos de 2006 (PNEDH), o Plano Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro
(PEDH), e o Plano Nacional de Extensão Universitária de 2001. O objetivo é traçar um
panorama de como esses documentos concebem o tema da educação em Direitos Humanos
e qual a abordagem feita sobre a temática no que tange ao ensino superior.
Não é foco dessa exposição apresentar os documentos internacionais que norteiam a
análise da temática proposta. No entanto, é imprescindível reconhecer a importância e o
impacto do contexto internacional na consolidação normativa nacional e na construção das
políticas públicas no campo dos Direitos Humanos. No que tange ao tema específico do
presente trabalho, cumpre destacar que no âmbito da Conferência Mundial sobre Direitos
Humanos de 1993 foi instituída a Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria
de Direitos Humanos (1995-2004).
Um dos objetivos da proclamação da Década da Educação em Direitos Humanos foi
pensar um caminho estruturado para o desenvolvimento e aprofundamento de programas
educativos – de forma sustentável e abrangente – que tenham como norte pensar a educação
em Direitos Humanos nos âmbitos locais, regionais nacionais e internacional. Os caminhos
traçados a partir de sua instituição são, portanto, essenciais para a compreensão das leis,
planos e programas criados no campo dos Direitos Humanos (e que abordam a temática da
educação) e especificamente da educação em Direitos Humanos no Brasil, e que são aqui
apresentados.
No âmbito da Década, pede-se que os governos, as organizações internacionais,
as instituições nacionais, as organizações não governamentais, as associações
profissionais, todos os sectores da sociedade civil e todos os indivíduos
estabeleçam parcerias e concentrem os seus esforços na promoção de uma cultura
universal de direitos humanos, através da educação, formação e informação
públicas em matéria de direitos humanos. (A Década das Nações Unidas para
Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Lições para Vida, 1998,
p. 3)4
4
Cf. A Década das Nações Unidas para Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível
em: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/serie_decada_1_b.pdf . Acessado em: Dezembro de 2010.
39
Inicialmente e de forma breve, é necessário contextualizar o quadro normativo
estabelecido pela Constituição de 1988 no campo dos Direitos Humanos. Este é um tema
repetidamente discutido, analisado e documentado e este não será um espaço para uma
descrição pormenorizada desse documento. Cumpre, no entanto, reafirmar que a
Constituição materializou e tornou central, no ordenamento brasileiro, o tema dos Direitos
Humanos. A abrangência e prioridade concedida e afirmada pela Constituição em relação
ao tema o revela como pilar central do Estado brasileiro (PIOVESAN, 2010). A
importância é inegável e permeia diversos e inúmeros artigos constitucionais. O respeito
aos Direitos Humanos se torna eixo orientador da legislação brasileira, das políticas
públicas e das relações internacionais brasileiras a partir de 1988. Os avanços legais e
institucionais que ocorrem desde esse marco reafirmam a importância dos Direitos
Humanos no ordenamento jurídico.
A Constituição abre seu texto 5 afirmando o respeito à dignidade humana como
fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro (artigo 1º, inciso III). Eleger o
respeito à dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro, introduzindo o texto
constitucional, significa fundá-la como parâmetro norteador e interpretativo de todo o texto,
assim como de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Os Direitos Humanos, instrumento
primeiro de concretização da dignidade humana são destacados como essenciais para a
reconstrução e permanente construção da democracia brasileira. Nos artigos seguintes os
Direitos Humanos permeiam os objetivos elencados (artigo 3º) e explicitamente figuram
como princípio norteador das relações internacionais (art 4º, II). O “Título II” é
inteiramente dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais e em seus cinco capítulos
prevê direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos da nacionalidade e direitos
políticos.
Assim como a compreensão aprofundada acerca dos Direitos Humanos exige uma
abordem crítica e complexa, a análise do texto constitucional deve sempre ser
problematizada, especificamente no que tange à distância entre o conteúdo afirmado em
seus artigos e a efetividade e concretização prática dos mesmos. Apesar dessa análise não
5
Cf. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acessado em: Dezembro de 2010.
40
ser objeto do presente trabalho é imprescindível afirmar que esta é essencial e
indispensável, ainda mais se for considerado o fato do Direito Constitucional ser um dos
principais campos onde a temática dos Direitos Humanos é abordada no ensino jurídico.
O tema da educação é retomado no capítulo III “Da Educação, da Cultura e do
Desporto”, na Seção I “Da Educação”. Do artigo 205 ao artigo 214, a Constituição delineia
e detalha a educação como Direito Humano, especificando diversos parâmetros e regras
para seu cumprimento e efetivação. No artigo 206 determina que o ensino será ministrado a
partir de princípios como “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber” (inciso II), “pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas...” (inciso III). No artigo 207 a Constituição destaca a indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão na formação universitária. Essa concepção é basilar para o
trabalho aqui proposto.
Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (1996)6, no que tange
à educação superior, se estabelece, entre outros objetivos, que esta deverá estimular o
desenvolvimento do espírito científico e o pensamento reflexivo; estimular o conhecimento
dos problemas do mundo presente, criando uma relação de reciprocidade com a
comunidade e promover a extensão. A lei não trata objetivamente da educação em Direitos
Humanos no que se refere ao ensino superior, tocando, no entanto, em questões referentes à
importância das IES dialogarem com a comunidade e os problemas sociais regionais e
nacionais.
A Resolução (CNE/CES N° 9) que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para
Graduação em Direito 7 (2004) destaca a importância da construção de um projeto
pedagógico organizado e consistente para o ensino jurídico que abranja considerações sobre
os conteúdos curriculares, estágio supervisionado, avaliação, perfil do formando, atividades
complementares, entre outros (art. 2º).
Destaca-se aqui, entre os itens contemplados na resolução acerca da construção do
projeto pedagógico, aqueles que se relacionam diretamente com a análise proposta e
remetem à reflexão acerca da educação em Direitos Humanos no ensino jurídico. A
6
Cf. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em: Dezembro de 2010.
7
Cf. Diretrizes Curriculares Nacionais para Graduação em Direito, de 2004. Disponível em:
http://www.newtonpaiva.br/NP_conteudo/file/cursos/res_2004_09_CES.pdf. Acesso em: Dezembro 2010.
41
resolução afirma que o projeto pedagógico deverá abranger “formas de realização da
interdisciplinaridade” (§ 1°, IV); “modos de integração entre teoria e prática” (§ 1°, V);
“modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver (§ 1°, VII); e o
“incentivo à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino
e como instrumento para a iniciação científica” (§ 1°, VIII).
O artigo 3º afirma que deve ser garantida uma formação humanística e axiológica
dialogada com a construção de uma postura crítica e reflexiva e com uma forma de
aprendizagem dinâmica e autônoma. Essas são questões centrais para a reflexão sobre o
tema proposto. No artigo 5º são delineados três eixos que devem orientar de forma
interligada, em conjunto com o acima exposto, o projeto pedagógico do Direito. São eles:
Eixo de Formação Fundamental, que determina a integração do Direito com outras áreas do
saber; Eixo de Formação Profissional, que contempla a contextualização do Direito “às
mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações
internacionais”, além de determinar a inclusão de conteúdos essenciais sobre Direito
Constitucional, Administrativo, Penal, Civil, entre outros. Não há menção específica aos
Direitos Humanos como conteúdo obrigatório; e Eixo de Formação prática, que tem por
objetivo relacionar teoria e prática na formação jurídica.
O Plano Nacional8 de Educação9 (2001) traz como objetivos a elevação do nível de
escolaridade da população, a melhoria na qualidade do ensino nos diversos níveis, a
redução das desigualdades sociais e regionais no que tange à educação pública (acesso e
permanência) e à democratização da gestão do ensino público. Estabelece como prioridade
a garantia do ensino fundamental entre sete e catorze anos, assim como para aqueles que
não tiveram acesso na idade apropriada, a ampliação do acesso nos outros níveis de ensino,
a valorização dos profissionais da educação e o desenvolvimento de sistemas de informação
e avaliação para todos os níveis e modalidades de educação.
8
O Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (2007) não foi elencado previamente entre os documentos
analisados, por não possuir dados relevantes no que tange a temática estudada. Cumpre notar, que no âmbito
da educação superior, o Plano não faz menção a formação para os Direitos Humanos, mas valoriza e destaca a
importância da pesquisa e da extensão no ensino superior. Cf. Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro,
de 2007. Disponível em http://comte.com.br/wpcontent/uploads/2010/08/plano-estadual-de-educacao-do-riode-janeiro.pdf. Acesso em Dezembro de 2010.
9
Cf. Plano Nacional de Educação, de 2001. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: Dezembro de 2010.
42
No que tange à educação superior, o Plano Nacional de Educação levanta a questão
do crescimento das instituições privadas de ensino superior, definindo que a manutenção
das atividades típicas da universidade – ensino, pesquisa e extensão – não será eficiente e
qualificada se não houver fortalecimento do setor público de ensino. O plano problematiza
outras questões, referentes ao acesso e diferenças regionais, recursos destinados à educação
superior, qualidade do ensino e questões burocráticas. A afirmação das diretrizes para a
educação superior é delineada a partir da compreensão da centralidade desta na produção
de conhecimento, desenvolvimento científico, tecnológico e humanitário. A diretriz básica,
definida para o ensino superior, é a autonomia universitária exercida nos âmbitos: didáticocientífico, administrativo e da gestão financeira e patrimonial. O Plano, assim como a
Constituição destaca a importância da integração entre ensino, pesquisa e extensão
universitária.
Os objetivos e metas definidos pelo Plano para a educação superior se constituem
em torno das diretrizes propostas e não há referência específica à educação para os Direitos
Humanos. O único objetivo que tangencia essa abordagem é o que prevê a inclusão nas
diretrizes curriculares de cursos de formação para docentes de “temas relacionados às
problemáticas tratadas nos temas transversais, especialmente no que se refere à abordagem
tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e
tolerância), pluralidade cultural, meio ambiente, saúde e temas locais”. (objetivo 12).
O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos de 201010, por sua vez, destina
um eixo orientador à temática da educação em Direitos Humanos (eixo orientador V:
“Educação e Cultura em Direitos Humanos). O primeiro (1996) 11 e o segundo (2002) 12
Programas Nacionais de Direitos Humanos traziam tópicos intitulados respectivamente
“Educação e Cidadania. Bases para uma cultura de Direitos Humanos” e “Educação,
Conscientização e Mobilização”, nos quais era abordada explicitamente a questão da
educação em Direitos Humanos. O terceiro programa inova e avança significativamente em
relação aos anteriores por razões que merecem serem destacadas.
10
Cf. Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, de 2010. Disponível em:
http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf . Acesso em: Dezembro de 2010.
11
Cf. Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1996. Disponível em:
http://www.dhnet.org.br/dados/pp/pndh/textointegral.html. Acesso em: Dezembro de 2010.
12
Cf. Segundo Programa Nacional de Direitos Humanos, de 2002. Disponível em:
http://www.dhnet.org.br/dados/pp/edh/pndh_2_integral.pdf. Acesso em: Dezembro de 2010.
43
O PNDH III é resultado de um amplo processo de consulta pública que ocorreu ao
longo do ano de 2008 e culminou na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos,
envolvendo representantes do poder público, de organizações da sociedade civil e de
movimentos sociais em um total de duas mil pessoas. Durante o ano, foram realizadas
diversas conferências estaduais, além das etapas preparatórias, que envolveram
conferências municipais e conferências livres, mobilizando catorze mil participantes ao
todo.
Desde o início da construção do processo de elaboração do PNDH III, alguns
desafios foram centrais para o seu desenvolvimento: a necessidade de se superar a
segmentação e divisão das propostas no campo dos Direitos Humanos, ou seja, a
necessidade de se pensar um modelo que organizasse os temas de forma transversal e
dialógica. A urgência de se apresentar propostas capazes de serem efetivadas, estruturando
o Plano em objetivos, ações e responsáveis (e parceiros) e a imprescindibilidade de se
construir uma estratégia de monitoramento dessas ações.
O primeiro desafio teve como resposta a organização dos debates para a construção
do Programa (e do próprio Programa) em seis eixos orientadores que não segmentam temas
(mulheres, questões raciais, criança e adolescente, entre outros), mas dialogam os temas
entre si, transversalizando os mesmos ao longo de todo o documento a partir de orientações
centrais. São eles: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento
e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdade; Segurança
Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos
Humanos; e Direito à Memória e à Verdade.
O segundo desafio passa pela necessidade de consolidar o Programa Nacional de
Direitos Humanos em uma política de Estado e não de governo, garantindo assim o
comprometimento do poder público com sua efetivação, independente da orientação
político partidária no poder. A efetividade das ações previstas no Programa depende
também que este seja capaz de influenciar a elaboração das diretrizes do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual.
O terceiro e último desafio aqui listado – porém longe de ser o último desafio para a
consolidação, efetividade e concretização de uma política pública de Direitos Humanos no
Brasil – se refere ao monitoramento da execução do Programa. Uma resposta eficaz para
44
esse desafio, que é verdadeiramente um desafio para as políticas públicas de forma geral, é
a criação de um Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos. O desenvolvimento
de indicadores em Direitos Humanos é uma atividade ainda incipiente, porém já existem
alguns estudos, pesquisas e publicações sobre essa temática. O monitoramento proposto
deve ser sempre participativo – atualmente já estão sendo realizadas reuniões entre a
sociedade civil, através do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos (FENDH), e
o poder público para debater o monitoramento das ações e o desenvolvimento de Planos
anuais de metas relacionadas às ações previstas no PNDH III. O Conselho Nacional de
Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 4715/1994) tem, também, o intuito de figurar como
um espaço privilegiado de monitoramento das políticas públicas no campo dos Direitos
Humanos13.
No que tange especificamente à educação em Direitos Humanos, o Programa dedica
um eixo orientador ao conteúdo, fazendo o diálogo com a cultura e a comunicação (Eixo
Orientador V “Educação e Cultura em Direitos Humanos”), totalizando cinco diretrizes e
onze objetivos estratégicos. Relacionados diretamente à educação em Direitos Humanos
são quatro diretrizes e nove objetivos estratégicos que transitam em diferentes temas:
política nacional de educação em Direitos Humanos, implementação do PNEDH, inclusão
da temática nos diferentes níveis da educação formal, assim como nos espaços de educação
informal, e promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público.
A diretriz 19, no objetivo estratégico II, trata da inclusão da temática nas
instituições de ensino superior, prevendo, entre outras questões, em suas ações
programáticas: a inclusão nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação;
elaboração de metodologias transdisciplinares e interdisciplinares; a elaboração de
relatórios sobre a inclusão da temática incluindo critérios como cursos de pós-graduação
com áreas de concentração em Direitos Humanos, grupos de pesquisa, teses e dissertações,
instituições vinculadas aos Direitos Humanos com as quais os docentes e pesquisadores
tenham vínculo, núcleos e comissões que atuem em Direitos Humanos, projetos de
extensão em Direitos Humanos.
13
As reflexões acerca do PNDH III tiveram como base artigo publicado na revista da SEDH/PR nº 4,
intitulado “Programa Nacional de Direitos Humanos: efetivar direitos e combater a desigualdade”, de autoria
de Luciana Pivato, Alexandre Ciconello e Darci Frigo.
45
No objetivo estratégico II são previstas ações de incentivo a transdisciplinaridade e
transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos e as ações programáticas
abordam questões como o incentivo a cursos de graduação, de formação continuada e
programas de pós-graduação em Direitos Humanos; fomentar núcleos de Educação em
Direitos Humanos nas Instituições de Ensino Superior (IES), criação no âmbito do CNPq e
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) da área
“Direitos Humanos” como campo transdisciplinar e recomendar as agências de fomento o
financiamento de atividades de ensino, pesquisa e extensão em Direitos Humanos;
implementar programas de fomento à extensão universitária em Direitos Humanos.
A leitura do Programa no que tange à educação em Direitos Humanos no ensino
superior revela um cenário promissor. As ações previstas, se implementadas e executadas
qualificadamente abrirão um espaço para o aprofundamento da formação na área dos
Direitos Humanos com possibilidade de revisão e reformulação do currículo na graduação
em Direito, com incentivo às ações interdisciplinares e transdisciplinares na temática, com
incentivo aos programas de pós-graduação, e com ênfase ao estímulo de ações de ensino,
pesquisa e extensão.
Nada disso, no entanto, surtirá efeito se as ações nunca saírem do papel ou se forem
implementadas sem o enfrentamento permanente da complexidade das questões presentes
no campo dos Direitos Humanos, sem constantes discussões, debates, abordagens
múltiplas, críticas sérias, formulações e reformulações do conhecimento acerca da educação
e dos Direitos Humanos. A inserção da perspectiva complexa e crítica na educação em
Direitos Humanos deve estar presente desde a discussão, formulação e implementação das
diversas ações no campo trabalhado.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos14 é fruto de uma articulação
institucional entre o poder público (compreendendo os três poderes) e a sociedade civil
organizada. Participaram dessa articulação para a concretização do PNEDH também
organismos internacionais e instituições de educação superior.15
14
Cf. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos , de 2007. Disponível em:
http://www.Direitoshumanos.gov.br/promocaodh/edh. Acesso em: Dezembro de 2010.
15
Em 2006, o Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ (CFCH/UFRJ) foi selecionado – através de
processo licitatório da SEDH/PR em parceria com a United Nations Educational, Scientific and Cultural
Organization (UNESCO) – para desenvolver um trabalho de sistematização das propostas recebidas nos
encontros estaduais, consolidá-las e apresentá-las ao CNEDH, além de coordenar um seminário nacional no
46
A criação, através da Portaria nº 98/2003 da SEDH/PR, do Comitê Nacional de
Educação em Direitos Humanos (CNEDH) foi o marco inicial de elaboração do PNEDH.
Composto por representantes da sociedade civil, instituições públicas e privadas e
organismos internacionais, o Comitê elaborou uma primeira versão do documento lançada
em dezembro de 2003 pela SEDH/PR e o Ministério da Educação (MEC). Ao longo dos
anos de 2004 e de 2005, respectivamente, foram realizados encontros, fóruns e seminários
(internacionais e nacionais) para a divulgação e debate do documento e encontros estaduais
para a coleta de contribuições da sociedade civil e do governo para a qualificação do
mesmo. No total, o processo de consulta agregou mais de cinco mil pessoas.
A versão final do PNEDH está estruturada em objetivos gerais, linhas gerais de
ação, educação básica, superior, não-formal, educação dos profissionais dos sistemas de
justiça e segurança, e educação e mídia. No que tange a educação superior, como veremos
em seguida, apesar de ser um documento anterior, as propostas – de forma geral – estão
alinhadas com o PNDH III.
Entre os objetivos gerais elencados no Plano, os que possuem impacto direto no
tema aqui estudado determinam a orientação de políticas educacionais para a constituição
de uma cultura de Direitos Humanos, o estabelecimento de objetivos, diretrizes e linhas de
ação para a elaboração de programas e projetos na área da educação em Direitos Humanos,
e o estímulo à reflexão, estudo e pesquisa na temática.
Em
relação
às
linhas
gerais
estabelecidas,
destaca-se,
no
âmbito
do
desenvolvimento normativo e institucional, a orientação para a apresentação “aos órgãos de
fomento à pesquisa e pós-graduação de proposta de reconhecimento dos Direitos Humanos
como área de conhecimento interdisciplinar, tendo, entre outras, a educação em Direitos
Humanos como sub-área”. Em relação à produção de informação e conhecimento, duas
linhas apontadas se relacionam diretamente com a pesquisa aqui desenvolvida e com o
Núcleo de Educação em Direitos Humanos implantado no NIAC/UFRJ: o estímulo e
realização de estudos e pesquisas para subsidiar a educação em Direitos Humanos e o
incentivo à sistematização e divulgação de práticas na temática. Ainda nas linhas gerais do
Rio de Janeiro para a realização de um debate em cima do trabalho construído, e por fim, formular a versão
prévia do PNEDH. Após ser analisado e revisado pelo CNEDH, o documento foi distribuído no Congresso
Interamericano de Educação em Direitos Humanos em Brasília (setembro de 2006) e, então, foi
disponibilizado na internet para consulta pública. O CNEDH concluiu a versão definitiva do documento.
47
Plano, por fim no que se refere à formação e capacitação de profissionais, prevalece a
orientação por oportunizar ações de ensino, pesquisa e extensão na formação de
profissionais das diversas áreas e o incentivo a interdisciplinaridade e transdisciplinaridade
na abordagem da temática.
No que tange às ações programáticas previstas especificamente no âmbito da
educação superior, essas abordam as seguintes determinações: que a temática da educação
em Direitos Humanos subsidie a formulação das diretrizes curriculares, que sejam
fomentados e apoiados por editais púbicos, programas, projetos e ações nas instituições de
ensino superior, que sejam criadas, pelas agências de fomento, linhas de apoio à pesquisa,
ensino e extensão em educação em Direitos Humanos, o levantamento das ações de ensino,
pesquisa e extensão através de pesquisas realizadas em nível nacional pelas Instituições de
Ensino Superior (IES), para a estruturação e manutenção de cadastro interativo, a
elaboração de metodologias de caráter transdisciplinar e interdisciplinar, o apoio a núcleos,
fóruns, comissões e centros de pesquisa e extensão em Direitos Humanos e a proposição de
um Fundo Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão para apoiar projetos em educação em
Direitos Humanos a serem implementados pelas IES.
O PEDH (2002), no âmbito da educação em Direitos Humanos, e especificamente
no que se refere ao ensino superior, aborda as seguintes questões: a necessidade de permear
toda a rede escolar – educação básica ao ensino superior – através de abordagem transversal
nas diversas disciplinas com o estudo dos Direitos Humanos (objetivo 16); a importância de
garantir a formação de professores direcionada ao ensino disciplinar e a construção de
abordagens interdisciplinares em Direitos Humanos (objetivo 17); o desenvolvimento de
material didático e metodologia específica para a implementação dos objetivos no campo
da educação em Direitos Humanos.
O Plano encontra-se em processo de revisão 16 e, assim como em relação ao
Programa Nacional, dois grandes desafios colocados para esta proposta são o de construir
16
O PEDH atualmente passa por um processo de revisão e atualização coordenado por uma equipe do
NIAC/UFRJ. No final de 2009 o Núcleo participou de um edital público da Secretaria Estadual de Assistência
Social e Direitos Humanos (SEASDH), aberto para a concorrência de Universidades Federais através de
Núcleos de Direitos Humanos. Após uma prorrogação no prazo de inscrições para o envio de proposta, não
havendo outros concorrentes para o projeto, o NIAC/UFRJ foi selecionado. Ainda no primeiro semestre de
2010 teve início o projeto de revisão. Este consistia em algumas etapas envolvendo a sistematização de
diferentes documentos nacionais e estaduais no campo dos Direitos Humanos que tivessem sido resultado de
consultas e debates públicos e democráticos (PNDH III, Planos Nacionais temáticos, PEDH I, Planos
48
um plano que integre e dialogue as diferentes temáticas no campo dos Direitos Humanos e
o de pensar uma estrutura capaz de elaborar ações verdadeiramente concretizáveis e
monitoráveis ao longo do tempo. Ou seja, assim como no nível nacional, o maior desafio é
pensar a construção de uma verdadeira política pública de Estado no campo dos Direitos
Humanos.
O Plano Nacional de Extensão Universitária17 (2000/2001) parte do principio de que
a “extensão universitária é a atividade acadêmica capaz de imprimir um novo rumo à
universidade brasileira e de contribuir significativamente para a mudança da sociedade”. O
Plano é construído a partir do entendimento da extensão universitária como campo de
produção de conhecimento dialogado com as principais questões locais, regionais e
nacionais, e como campo de compreensão e intervenção nas mesmas, para afirmar a
extensão como espaço privilegiado para mudanças na própria instituição e na realidade
onde esta se encontra inserida.
Entre os objetivos apresentados, destaca-se aqui a necessidade de garantir a relação
bidirecional entre universidade e comunidade; o estímulo a atividades inter, multi e
transdisciplinares; o estímulo para relações em rede no desenvolvimento de programas
interinstitucionais de extensão; garantir a participação da universidade no desenvolvimento,
acompanhamento e monitoramento de políticas públicas. O Plano elenca oito áreas
temáticas de atuação para as ações de extensão, estando entre elas a área “Direitos
Humanos”. Não há menção específica no Plano acerca da educação em Direitos Humanos.
A importância da afirmação jurídico-institucional dos Direitos Humanos e da
educação em Direitos Humanos, assim como de sua inserção através de planos e programas
de Estado, é imensurável e não será aqui contestada. Porém, não pode ser concebida como
um ponto final teórico ou prático. Um olhar, ainda que desatento, é capaz de perceber que
a avalanche de incorporação dos Direitos Humanos em documentos internacionais e
nacionais e a amplitude que estes ganharam, permeando quase todos os âmbitos da vida
social, não acompanhou, necessariamente, o crescimento da aplicabilidade dos mesmos, o
estaduais temáticos, entre outros); a realização de encontros públicos para a apresentação e qualificação da
proposta concluída; organização das informações coletadas nos encontros e consulta a consultores
especialistas temáticos e gerais para a revisão e concretização do documento.
17
Cf. Plano Nacional de Extensão Universitária , de 2000/2001. Disponível em:
<http://proex.epm.br/projetossociais/renex/plano_nacional.htm> Acesso em Dezembro 2010.
49
alcance de justiça social, de respeito e inclusão e o fim das formas mais cruéis de
discriminação, opressão, dominação e exclusão.
Compreende-se, nesse âmbito de reflexão, que existe um longo percurso entre a
afirmação normativa dos Direitos Humanos no campo internacional, sua apropriação pelos
documentos e leis nacionais e sua efetivação e concretização em termos de políticas
públicas e planejamento de ações integradas. Considerando o marco de 1993 como
proclamação da Década da Educação em Direitos Humanos e o ano de 2003 como marco
da primeira versão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, compreende-se
como é recente a normatização específica desta temática tanto no âmbito internacional
como no nacional.
Faz-se necessário, portanto, considerar que existe um longo caminho a ser trilhado.
Sendo assim, o objetivo da exposição construída neste capítulo foi nortear a análise acerca
da educação em Direitos Humanos que foi construída nos capítulos subseqüentes, levando
sempre em consideração que a própria normatização da temática é recente e que este fator
deve ser considerado para a compreensão acerca de sua apropriação no campo da formação
universitária e especificamente no Direito. Este fato não impede, pelo contrário, reafirma a
necessidade de se considerar a importância do desenvolvimento de uma abordagem crítica
em relação aos Direitos Humanos e à educação em Direitos Humanos.
Portanto, apesar da importância da afirmação reiterada dos Direitos Humanos em
diversos documentos, é necessário repensar os próprios Direitos Humanos. Longe de se
conceber uma resposta plausível para tamanha empreitada, é possível, talvez, elaborar
alguns caminhos de reflexão permeados por críticas, por construções permanentes e
renovação constante. Pela possibilidade de contestar o alcance, as dimensões, definições e
possibilidades dos Direitos Humanos (DOUZINAS, 2009).
Nesse contexto, é indispensável que o Direito assuma seu papel. O Direito não pode
continuar perpetuando uma postura elitista, legalista, distanciada da realidade social,
incapaz de provocar debates, discussões, de analisar criticamente os temas mais atuais, de
mobilizar e articular os diferentes segmentos sociais, e de debater com governos, sociedade
civil, e movimentos sociais (WOLKMER, 2004). É preciso que o Direito seja força motora
de mudanças sociais e que esteja inserido em um debate sério, crítico e comprometido com
os Direitos Humanos. Essencialmente, que esteja comprometido em debater os próprios
50
Direitos Humanos, em compreender seus mutáveis significados e sentidos, seus
indeterminados efeitos e possibilidades, suas múltiplas facetas, em contestá-los como
instrumentos massificados e aceitos (WARAT, 2009), em destruir e reconstruir seus
sentidos, em torná-los, muito mais que afirmações fixas e prontas, conquistas paradoxais e
complexas.
É nesse sentido que se coloca aqui que é necessário pensar a educação para os
Direitos Humanos no ensino jurídico. Essa tem que ser uma educação contestadora e aberta
à contestação, ela deve ser capaz de estimular nos alunos uma postura crítica e desafiadora,
deve sempre estar aberta ao diálogo, propor debates polêmicos, deve haver espaço para
criatividade e sensibilidade, para pensamentos inovadores, fora do eixo. O que temos hoje
no ensino jurídico? Pode-se apenas afirmar que o desafio não é pequeno.
51
2 PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO: SCIELO, SUR E SEDH/PR
Fragmentos da Memória - Tardes Ensolaradas
Estava me preparando para sair de casa, a idéia do programa era simples. Como
muitos sábados, após acordar com alguma calma e comer alguma coisa, ia colocar minhas
duas cadelas vira-latas nas respectivas coleiras e sair para dar uma volta. Ir até a Praia
Vermelha, tomar água de coco, um pouco de sol, esticar as pernas. Dessa vez havia
combinado com um amigo para irmos juntos. Ele me esperaria na Avenida Pasteur, em um
posto de gasolina.
Como sempre, o passeio começou com alguma algazarra, colocar as coleiras nas
cadelas é quase vencer uma guerra. É armado um verdadeiro campo de batalha, cadelas
pulando, arranhando, latindo, uma dona descontrolada querendo assumir um papel de
liderança, e finalmente, com alguns esforços que não precisam ser relatados as cadelas
indignadas se sentam, ainda ansiosas e razoavelmente aflitas, e me deixam colocar as
coleiras. Rotina diária e eu tenho que assumir: não tenho nenhum talento para a liderança.
Era uma manhã de um sábado ensolarado. Existem coisas que a gente não espera
que aconteçam. De tão absurdas nem cruzam nossa mente. E realmente não deveriam
cruzar, porque na realidade, não deveriam, não poderiam acontecer.
Já falei que trabalho com Direitos Humanos? Ando pensando muito sobre o que
significa trabalhar com Direitos Humanos, penso nos projetos desenvolvidos por diversas
Organizações Não-Governamentais (ONGs) – das quais faço parte de uma –, dos
professores universitários, doutores, mestres, discutindo o sentido, o alcance, a
universalidade e a indivisibilidade dos Direitos Humanos. Dos núcleos das universidades,
voltados a produzir e pesquisar sobre Direitos Humanos. Eu mesma, mestranda em
Direito, linha de pesquisa, Direitos Humanos, objeto da dissertação, Direitos Humanos.
Nada poderia ter me preparado para a cena que eu veria em seguida. E olha, não vou
dizer que não vi cenas parecidas antes. Trabalhei um ano coordenando um núcleo de
assessoria jurídica e mediação de conflitos no Morro da Providência.
Então, eu estava descendo com minhas cadelas, virei a esquina onde fica o senhor
que há anos vende coco para o pessoal da vizinhança, e me deparei com a cena. Vi um
52
carro da Polícia Militar vindo na minha direção. Claro que o carro não vinha na minha
direção, logo percebi que ele vinha na direção de um jovem, magro, alto, sem camisa,
dirigindo uma bicicleta. Na janela do carro, uma daquelas „Blazers‟ da Polícia Militar
(PM), um policial meio corpo para fora, fuzil apontado. O jovem na bicicleta já andava
bem devagar emparelhado com o carro, nada se assemelhava a uma fuga de um criminoso
extremamente perigoso e resistindo ou reagindo à abordagem policial. Nada se
assemelhava a uma situação de perigo para a população ao redor ou para os policiais que
faziam a abordagem. Tirando claro o policial, meio corpo pra fora com o fuzil apontado.
O jovem, sem camisa, claramente desarmado. Só ouvi o estouro. Depois disso tudo
aconteceu rapidamente. Eu mesma não vi o momento em que recolheram o corpo, não
anotei o numero da viatura, não fiz nada. Fiquei preocupada com coisas que não podem
passar pela cabeça nessas horas.
Liguei para o meu amigo que me esperava e falei rapidamente o que havia
acontecido, ou o que consegui entender da cena naquele momento. Os policiais executaram
um garoto no meio de todo mundo que dirigia uma bicicleta e não oferecia nenhuma
resistência. Não estava armado. No mesmo momento chegava ao posto onde ele estava um
casal correndo – tinham tido uma bicicleta furtada próximo à trilha na Praia Vermelha.
Quebra-cabeça montado. Execução sumária, na minha cara. Registro, sem dúvida
nenhuma, intitularia: Auto de Resistência.
***
Importante retomar e aprofundar a perspectiva que se pretende construir quando se
afirma a necessidade de consolidação de uma abordagem crítica e contestadora na formação
jurídica, especificamente no que diz respeito à educação para os Direitos Humanos. É nesse
sentido, que se utiliza aqui, como referências teóricas, autores que trabalham as temáticas
abordadas a partir de uma perspectiva reflexiva e crítica, como Antonio Carlos Wolkmer,
Luiz Alberto Warat, no campo da crítica ao ensino jurídico; Costas Douzinas, Boaventura
de Sousa Santos, Joaquin Herrera Flores, na discussão sobre Direitos Humanos; Boaventura
de Sousa Santos, Naomar Almeida Filho, Vera Candau, José Geraldo de Sousa Júnior,
Maria Luiza Feitosa, no que tange a problematização do ensino universitário e da educação
53
em Direitos Humanos; entre tantos outros citados ao longo desta dissertação. A perspectiva
utilizada para a análise dos dados levantados e a construção da reflexão teórica em cima do
problema colocado pretende, portanto, diferenciar-se de uma abordagem tradicional ou
histórica no campo dos Direitos Humanos, sendo este movimento fundamento e base da
própria hipótese da pesquisa.
Ainda hoje se configura marcante a visão que conceitua, interpreta e estuda os
Direitos Humanos como algo que diz respeito ao homem por sua natureza específica e
supostamente universal ou a partir de uma construção histórica (baseada no estudo de lutas
e momentos considerados centrais e na afirmação das diversas gerações de direitos). O
objetivo constante desse trabalho é considerar a essência paradoxal – não aceitá-los como
algo lógico e imutável – dos Direitos Humanos (DOUZINAS, 2009), que se revela
permanentemente na impossibilidade de perceber a extensão dos mesmos enquanto
concretização, sendo percebidos essencialmente enquanto objetos de sua própria violação e
como instrumentos de reivindicação e luta (MAGALHÃES, 2010).
Nesse sentido é importante retomar algumas reflexões e questionamentos
apresentados anteriormente. Os Direitos Humanos podem funcionar, também, como
ferramenta para sua própria violação? A afirmação de que somos todos iguais e que por
assim sermos devemos ser considerados portadores de direitos universalmente
reconhecidos, abre espaço para as mais diversas violações desses pretensos direitos
universais? Reconhecer a essência paradoxal dos Direitos Humanos pode ser um caminho
para a percepção de suas reais limitações e possibilidades de efetivação. Se os Direitos
Humanos são mais facilmente reconhecidos em sua própria violação, ou são unicamente
reconhecidos na presença destas, (MAGALHÃES, 2010) é necessário pensar sobre a
dinâmica de ambigüidades construída no âmbito desses direitos.
Nesse contexto, o que é de fato a humanidade que consideramos o fundamento dos
Direitos Humanos? Os Direitos Humanos, com suas pretensões universalistas, não podem
fornecer respostas para todas as questões que se apresentam atualmente. Negar o paradoxo
intrínseco a determinado conceito é retirar do próprio a possibilidade de refletir a realidade
que pretende revelar ou analisar.
Em primeiro lugar, não é teoricamente possível e nem politicamente conveniente
buscar uma definição teórica convencional para os Direitos Humanos, no sentido
da construção de uma teoria jurídica em sentido estrito. Os Direitos Humanos
compreendem um “nome”, disposições legais, instrumentos jurídico-processuais,
54
recursos políticos e de discurso; constituem e perpassam instituições estatais e da
sociedade civil, insuflam atitudes, valores e relações sociais. Ou seja, fazem parte
de uma complexa construção intelectual e política, cuja dimensão histórica nos
mostra que se trata de um processo extremamente conflituoso e, em grande
medida interminável. Face a ele, definições e teorias têm aparecido sempre
afirmações unilaterais e incompletas, de uso parcial e estratégico. Assim, como
ressalta Boaventura, a construção dos Direitos Humanos está inserida no processo
mesmo de diálogo e luta política, sem que possamos ou devamos esperar
construções unitárias ao final. (KOERNER, 2002, p. 108)
2.1 Mapeando Direitos Humanos: Produção Acadêmica em Direitos Humanos no
Direito
Assumir e vivenciar os paradoxos que perpassam a construção da noção de Direitos
Humanos é um caminho possível para a compreensão de seus limites e possibilidades, de
seu funcionamento na sociedade contemporânea e de possíveis alternativas para sua
compreensão e efetivação. Esses são os sentidos contemplados quando se aborda no
presente trabalho a existência de concepções críticas no campo dos Direitos Humanos e que
se pretende mapear, constatando-os ou não, no que tange a educação em Direitos Humanos
na formação jurídica.
Partiu-se do pressuposto, para a construção da hipótese da pesquisa, de que as
formas de abordagem majoritária dos Direitos Humanos na formação jurídica não
consideram os seus paradoxos intrínsecos e constitutivos. No livro intitulado „Carne e
Pedra. O Corpo e a Cidade na Civilização Ocidental‟ (SENNETT, 2008), muito mais do
que contar uma história sobre a relação entre o espaço urbano e o corpo humano, o autor
conta a história de múltiplas fissuras e rupturas, fragmentações e segregações, dialogando
de forma complexa com a construção da identidade e subjetividade humanas através da
análise da constituição do espaço urbano. Através dos diversos cenários retratados, é
impossível não remeter à reflexão construída para a própria reflexão sobre Direitos
Humanos e questionar como pensar e construir concepções acerca destes que não
considerem de forma crítica e reflexiva a complexidade das relações humanas no mundo
contemporâneo.
É importante, portanto, perceber e considerar a complexidade das relações sociais
que permeiam o mundo contemporâneo (BECK, 2008) para que qualquer análise,
independente do campo no qual se insere, possa também ser permeada por tal
55
complexidade. Nesse sentido, os Direitos Humanos, pela centralidade e importância
adquiridas ao longo das últimas décadas, não podem deixar de serem permeados por um
olhar crítico e complexo.
No campo específico do Direito, o pensamento jurídico crítico propõe um debate, a
partir, da discussão teórico-prática sobre outros referenciais epistemológicos, da
modificação de valores na busca de uma visão mais pluralista, e do reconhecimento de que
os paradigmas jurídicos predominantes não são capazes de traduzir a complexidade e as
transformações sociais. O pensamento crítico pretende repensar e romper a dogmática
lógico-formal dominante gerando um processo de esclarecimento, autoconsciência,
emancipação, transformação da realidade. É, portanto, um “profundo exercício reflexivo de
questionar o que está normatizado e oficialmente consagrado (no plano do conhecimento,
do discurso e do comportamento) em uma dada formação social e a possibilidade de
conceber outras formas não alienantes diferenciadas e pluralistas de prática jurídica”.
(WOLKMER, 2009)
(...) o „discurso crítico‟ não pode ter nenhuma pretensão de completude, nem
pode pretender falar alternativamente em nome de nenhuma unidade ou
harmonia, já que está em processo permanente de elaboração (...) realiza análises
fragmentadas e transformáveis, próprias de um processo de produção de um novo
conhecimento científico. (WARAT, 1988, pp. 35-36 apud WOLKMER, 2009, p.
22)
Pensar a educação em Direitos Humanos de maneira crítica e reflexiva requer,
portanto, despir esse campo de certezas absolutas e concepções fechadas e imutáveis. É
necessário que qualquer verdade afirmada possa ser em seguida contestada e modificada, é
necessário que em qualquer verdade haja, então, espaço para a dúvida permanente, sendo
superada qualquer concepção de certeza perene e excludente. (BECK, 2008).
56
Como afirmado na introdução a este trabalho, mais do que a escolha de um tema
para a pesquisa, o estudo aqui proposto e desenvolvido representa uma mobilização interna
profunda originada durante o curso de graduação na faculdade de Direito e consolidada
com a entrada no mestrado e o trabalho no campo dos Direitos Humanos. Porém, o
desenvolvimento de uma hipótese não pode basear-se em crenças e percepções intimas, e se
a ligação pessoal ao tema é um risco no que tange a imparcialidade no desenvolvimento da
pesquisa, pode também ser um benefício se a mesma for elaborada com a seriedade e os
cuidados necessários.
Como então trabalhar o problema de pesquisa: „como estão sendo contemplados e
trabalhados os Direitos Humanos, na formação jurídica, no campo da produção de
conhecimento, da pesquisa e da extensão universitária?‟ A metodologia utilizada nessa
pesquisa baseia-se no pressuposto de que através da análise da atual produção acadêmica,
das pesquisas desenvolvidas e dos programas e projetos de extensão universitária existentes
no Direito, é possível traçar um panorama acerca da abordagem construída no que tange
aos Direitos Humanos no ensino jurídico.
No campo da produção acadêmica, optou-se pela análise de artigos produzidos por
autores ligados ao Direito, por entender que esses refletem de forma atual e dinâmica a
produção no mundo jurídico. Eles foram considerados no âmbito desse trabalho como
resultado direto da construção acadêmica no Direito e das mais recentes pesquisas, estudos
e debates desenvolvidos18.
A partir dessa opção metodológica foram selecionadas três fontes de busca
consideradas centrais tanto pela regularidade e reconhecida qualidade das publicações,
como pelo espaço ocupado no campo dos Direitos Humanos. São elas: SciELO (Scientific
Eletronic Library Online ) 19, a Revista Internacional de Direitos Humanos – SUR20 e a
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR21.
18
O levantamento desenvolvido será complementado a partir da análise de capítulos de livros e periódicos no
âmbito da pesquisa a ser concluída pelo NEDH/NIAC/UFRJ.
19
Cf. Portal Scientific Eletronic Library Online (SciELO). Disponível em: http://www.scielo.org. Acesso em:
10 de Novembro de 2010.
20
Cf. Portal Revista Internacional de Direitos Humanos (SUR). Disponível em: http://www.surjournal.org.
Acesso em: 10 de Novembro de 2010.
21
Cf. Portal Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR. Disponível em:
http://www.Direitoshumanos.gov.br/biblioteca/serie-revista-Direitos-humanos. Acesso em: 10 de Novembro
de 2010.
57
Em relação ao SciELO, a partir do portal virtual da biblioteca, a pesquisa consistiu
nos seguintes critérios para o levantamento: optou-se pela busca geral por artigos „pesquisa
artigos‟, o método escolhido foi „integrada‟, utilizando-se a busca pela expressão-chave
„Direitos Humanos‟ e a localização geográfica escolhida foi „Brasil‟. O critério para
considerar a publicação como pertencente à área do Direito se baseou na vinculação do
autor/a ou de pelo menos um dos autores/as (no caso de obra em co-autoria) ao Direito.
Essa vinculação poderia se constituir pelo trabalho no campo do Direito (advogado,
promotor, juiz, defensor público, etc), pelo exercício de função docente ou pela relação
discente (graduação ou pós-graduação – lato ou stricto sensu) no Direito.
No que se refere à Revista SUR e a Revista da SEDH/PR, por serem
especificamente publicações do campo dos Direitos Humanos, o primeiro filtro descrito
acima não foi necessário. Foram utilizados, então, os mesmos critérios para definir o artigo
como sendo da área do Direito e foram considerados apenas autores nacionais ou com
formação jurídica realizada no Brasil.
No que tange ao conteúdo dos artigos, assim como dos grupos de pesquisa e
programas/projetos de extensão, foram considerados aqueles que abordassem o conteúdo
dos Direitos Humanos a partir de uma perspectiva geral, trabalhando entre outros aspectos
sua conceituação, fundamentação e construção. Cumpre afirmar que isto não implica no
não reconhecimento da importância de todas as temáticas específicas que compõem o
campo de estudo e lutas dos Direitos Humanos, assim como o diálogo e a relação entre elas.
A escolha metodológica decorreu do reconhecimento da pertinência da discussão conceitual
e geral sobre Direitos Humanos com o problema de pesquisa e a hipótese proposta e da
amplitude que demandaria o estudo de todos os temas afins ao campo dos Direitos
Humanos.
O recorte inicial realizado no portal virtual do SciELO, através da busca por
„artigos‟, no método „integrada‟, pela expressão chave „Direitos Humanos‟ e na localização
„Brasil‟ indicou como resultado duzentos e setenta e cinco (275) artigos. A etapa
seguinte, que consistiu em delimitar os artigos relacionados ao Direito, utilizando os
critérios explicitados acima – autor ou co-autor ligado ao Direito – restringiu o resultado
para trinta e um (31) artigos.
58
Cumpre notar que a forma escolhida para a realização do levantamento da produção
em Direitos Humanos poderia ter sido diferenciada, abrangendo, por exemplo, a análise
completa de todos os periódicos, livros e capítulos de livros. Além da opção metodológica
ter sido baseada no critério descrito acima, essa se deu, também, pelo reconhecimento da
limitação temporal imposta à pesquisa. Assim optou-se pelo levantamento mais geral e
abrangente – por „artigos‟, apesar das possíveis lacunas que deverão ser reanalisadas e
complementadas na continuidade e qualificação do levantamento aqui desenvolvido. O
levantamento realizado revela, no entanto, um quadro importante e significativo para a
análise da produção jurídica no campo dos Direitos Humanos. Isso pode ser notado já no
primeiro resultado aqui comentado: de duzentos e setenta e cinco (275) artigos
categorizados pelo SciELO como produções em Direitos Humanos, apenas trinta e um
(31) estão vinculados ao Direito de acordo com os critérios utilizados.
Em relação à Revista Internacional de Direitos Humanos – SUR o levantamento foi
desenvolvido a partir da análise dos doze (12) números já publicados e disponibilizados no
portal virtual da revista. Por ser uma revista que contempla a publicação de autores de
diferentes nacionalidades, inicialmente foram selecionados os artigos publicados por
autores brasileiros ou cuja formação universitária tenha sido realizada no Brasil.
Simultaneamente a esse primeiro recorte, foram selecionados os autores vinculados ao
Direito, a partir dos critérios já explicitados.
Os resultados preliminares revelam que dos noventa e cinco (95) artigos
publicados pela SUR, apenas doze (12) são de autores brasileiros (ou com formação
universitária no Brasil) e ligados ao Direito. A distribuição se dá da seguinte forma: Na
primeira publicação da SUR são sete (07) artigos, sendo apenas três (03) considerados nos
critérios desse levantamento, na segunda são nove (09) e um (01) considerado, na terceira
edição constam também nove (09) artigos e apenas um (01) brasileiro relacionado ao
Direito. Sucessivamente as seguintes quantidades se apresentam: na quarta edição, nove
(09) e um (01), na quinta, sete (07) e nenhum, na sexta, sete (07) e dois (02), na sétima, seis
(06) e nenhum, na oitava, oito (08) e dois (02), na nona, sete (07) e um (01), na décima,
nove (09) e um (01), na décima primeira edição oito (08) e nenhum e na décima segunda,
por fim, nove (09) e nenhum selecionado dentro dos critérios iniciais estabelecidos.
59
Por fim, foi feito o levantamento dos artigos da Revista de Direitos Humanos da
SEDH/PR. Atualmente a revista está na quinta edição, e com exceção da última publicação,
que possui nove (09) artigos, todos os números anteriores possuem sete (07) artigos,
totalizando trinta e sete (37) trabalhos. Apesar de ser uma revista brasileira, também
possui trabalhos de autores internacionais e, portanto, foram seguidos os mesmos
procedimentos descritos para o levantamento realizado na revista SUR. Foram
concomitantemente selecionados os trabalhos de autores brasileiros e vinculados ao Direito.
Assim como na SUR, por ser a revista da SEDH/PR considerada uma publicação do campo
dos Direitos Humanos, todos os trabalhos foram considerados para a análise. Como
resultado desse primeiro recorte foram selecionados apenas quinze (15) artigos, sendo dois
(02) da primeira edição, quatro (04) da segunda, três (03) da terceira, um (01) da quarta, e
por fim, cinco (05) da edição atual.
Considerando as três fontes utilizadas para o levantamento dos dados, entre
quatrocentos e sete (407) artigos analisados, apenas cinqüenta e oito (58) estão
vinculados à área jurídica (ANEXO A). Conforme mencionado anteriormente, o
levantamento relacionado à produção acadêmica baseou-se metodologicamente na pesquisa
desenvolvida por Miriam Krenzinger A. Guindani e Luiz Eduardo Soares no trabalho
intitulado “Direitos Humanos e Ciências Sociais no Brasil” de 2010. Neste trabalho a
análise dos resultados encontrados é estruturada a partir de determinados eixos centrais que
serão utilizados como norteadores para as observações preliminares e parciais referentes
aos resultados levantados na presente pesquisa no tange à produção acadêmica.
Através da leitura, observação e análise das concepções centrais construídas pelos
diversos autores pesquisados e da percepção acerca da delimitação do objeto trabalhado
dentro do amplo campo temático em questão, foram identificadas três abordagens
referentes à conceituação e estudo dos Direitos Humanos (SOARES & GUINDANI, 2010):
1) autores que desenvolvem uma perspectiva crítica e cautelosa (foco do
levantamento detalhado) no que se refere à construção e compreensão dos Direitos
Humanos, mas que não deixam de reconhecer sua importância enquanto instrumento de
resistência. Foram destacadas durante a análise do levantamento pesquisas empíricas que
abordassem a questão dos Direitos Humanos a partir de uma discussão geral sobre sua
concepção ou efetivação. Conforme explicitado na descrição da metodologia, isso se deu
60
pelo reconhecimento da importância para a reflexão sobre os Direitos Humanos e da quase
inexistência no Direito deste tipo de análise.
2) desenvolvimento de pesquisas e análises sobre o tema, focado na compreensão
dos diversos campos de luta envolvidos na discussão sobre Direitos Humanos e nas
múltiplas formas de violação dos mesmos. Nesse âmbito estão inseridos os trabalhos que
tratam de temáticas específicas que compõem o campo estudado e que, apesar da
importância que representam na luta pela promoção e proteção dos Direitos Humanos, por
não proporem especificamente uma análise acerca de seus fundamentos e conceituação não
foram analisados de forma aprofundada neste trabalho. Ou seja, apesar da centralidade da
compreensão dessas temáticas, de forma majoritária as mesmas são construídas sem uma
reflexão e compreensão sobre o „pano de fundo‟ da discussão crítica dos Direitos Humanos
essencial para sua análise e compreensão.
3) por último, destaca-se a abordagem que trabalha a análise da configuração
institucional (política e normativa) dos Direitos Humanos no cenário nacional e
internacional. Esta se revela, majoritariamente, uma análise mais tradicional calcada em
exposições que consideram os Direitos Humanos a partir de características como
universalidade, indivisibilidade e interdependência, sem qualquer reflexão e ponderação
crítica, tendo destaque o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse campo foram
destacados pela pesquisa estudos sobre as políticas públicas nacionais em Direitos
Humanos, pelos mesmos motivos destacados no que se refere às pesquisas empíricas.
Para o estudo proposto os artigos levantados foram então classificados de acordo
com a perspectiva a partir da qual os Direitos Humanos são abordados em seu conteúdo,
considerando a construção – ou não – de uma abordagem crítica acerca de sua concepção.
Uma análise crítica sobre a produção no campo dos Direitos Humanos deve inicialmente
considerar dois parâmetros: a quantidade e amplitude incontestáveis e a passividade
teórica-prática através da qual o tema é tratado. A primeira característica é resultado direto
do contingente de direitos afirmados no campo em questão e de violações referentes a esses
e a segunda é resultado direto de um desenvolvimento teórico fundado amplamente na
aceitação universal de suas premissas, por estarem estas supostamente fundadas e
configurarem respostas a monstruosas atrocidades cometidas contra os seres humanos
61
(MENDEZ, 2004). O empobrecimento intelectual advindo da ausência de reflexões
questionadoras, criativas e polêmicas é latente e claro.
Nascidos como resposta política, contingente e concreta a um acontecimento
monstruoso, impensável a priori, tal como o Holocausto, seu desenvolvimento
teórico esteve marcado por um extraordinário consenso universal baseado no
repúdio mundial ao plano insano de aniquilação em massa de um povo. O enorme
consenso político promoveu amplo consenso teórico e este último, objetivamente,
o empobrecimento intelectual de seu desenvolvimento. (MENDEZ, 2004, p. 7).
O foco, portanto, dos artigos destacados para análise mais aprofundada no âmbito
desta pesquisa está relacionado com a primeira abordagem descrita. A divisão proposta não
é, no entanto, estanque e inflexível e não implica na inexistência de possíveis inter-relações
existentes entre as abordagens elencadas. Compreende-se que a construção de uma análise
complexa e aprofundada no campo da Educação em Direitos Humanos deve, exatamente,
considerar a inter-relação entre estas abordagens, evitando estudos estanques e
problematizando os diversos âmbitos de análise englobados pelos Direitos Humanos. Dessa
forma, cumpre salientar, que os artigos destacados para análise nesta pesquisa
compreendem, em diversos momentos, as três abordagens centrais destacadas. Todas as
obras foram lidas pormenorizadamente e houve um esforço permanente em evitar
arbitrariedades e o engessamento da divisão proposta.
A partir da análise dos temas e idéias-chave trabalhadas no âmbito das produções
pesquisadas, da consideração das abordagens que nortearam a análise aqui proposta e que
estão acima explicitadas e do foco considerado pela pesquisa (construção de uma
concepção crítica no campo dos Direitos Humanos) passa-se a expor os resultados
levantados, destacando-se os trabalhos que desenvolvem uma perspectiva crítica e
cautelosa no que se refere à construção e compreensão dos Direitos Humanos.
Conforme foi afirmado anteriormente, a estruturação da análise desenvolvida, a
partir das três abordagens identificadas (SOARES & GUINDANI, 2010) identificadas no
campo da produção de conhecimento em Direitos Humanos no Direito, teve como objetivo
nortear a reflexão acerca da construção e estruturação da abordagem crítica neste âmbito e,
nesse sentido, foram destacados os artigos aqui detalhados. Os demais artigos levantados
nesta etapa da pesquisa, e que dizem respeito à produção de conhecimento no campo dos
Direitos Humanos no Direito, mas que não foram selecionados no último recorte de análise
proposto, dizem respeito de forma mais direta e específica às duas outras abordagens de
62
análise identificadas (desenvolvimento de pesquisas e análises sobre o tema, focado na
compreensão dos diversos campos de luta envolvidos na discussão sobre Direitos Humanos
e nas múltiplas formas de violação dos mesmos e análise da configuração institucional
(política e normativa) dos Direitos Humanos no cenário nacional e internacional) e não
tocam diretamente a questão da discussão e construção crítica da concepção acerca dos
Direitos Humanos.
Apesar de serem discussões e temáticas de extrema importância e relevância que
integram, dialogam e compõem o campo dos Direitos Humanos, não discutem a
conceituação, fundamentação e compreensão desses especificamente. De uma forma geral,
os temas presentes e desenvolvidos nestes artigos – considerando todos os analisados nas
três fontes de pesquisa utilizadas – abordam as seguintes questões: direitos LGBTTT,
gênero, sexualidade e direitos reprodutivos, HIV/Aids, discussão acerca da questão
indígena, conflitos agrários, proteção ao meio ambiente, memória e verdade, violência
policial, questões relacionadas à migração, ações afirmativas e políticas inclusivas no
campo da educação, garantia do direito à educação, direitos autorais, acesso à
medicamentos, discussões específicas no campo da proteção internacional dos Direitos
Humanos e análise dos diversos mecanismos ligados ao direito internacional, evolução
histórica e normativa dos Direitos Humanos, entre outras temáticas relacionadas ao campo
das duas abordagens traçadas.
É inegável a importância e a relevância destas temáticas para o debate no campo dos
Direitos Humanos, assim como a inter-relação destas com a construção de uma abordagem
crítica no campo da educação em Direitos Humanos, porém não se encontram no foco da
análise proposta nesse trabalho.
Isso, no entanto, não exclui o reconhecimento da inter-relação entre o foco do
levantamento proposto – autores que desenvolvem uma perspectiva crítica e cautelosa no
que se refere à construção e compreensão dos Direitos Humanos – e as demais abordagens
presentes no campo dos Direitos Humanos e identificadas durante o levantamento da
produção de conhecimento nas três fontes delineadas. A estruturação de apresentação do
resultado a partir dos temas centrais identificados e das idéias-chave trabalhados pelos
autores, por sua vez, não exclui o reconhecimento permanente da interligação entre os
temas estudados e as análises desenvolvidas. Essas relações foram pontuadas ao longo da
63
análise proposta e são, exatamente, o reconhecimento dessa inter-relação existente e a
afirmação da impossibilidade de desenvolver estudos estanques e isolados entre os diversos
aspectos que compõem a complexidade do campo dos Direitos Humanos, que possibilitam
a construção de uma reflexão crítica em termos de Educação em Direitos Humanos.
Nessa perspectiva, no que tange ao SciELO, dos trinta e um (31) artigos
considerados foram destacados dez (10), em relação à Revista SUR, foram destacados
quatro (04) dos doze (12) artigos considerados e, por fim, em relação à Revista da SEDH,
dos quinze (15) artigos considerados, foram selecionados três (03) artigos22. No âmbito
desta análise, pelos motivos afirmados anteriormente, destacou-se a presença de pesquisas
empíricas, de produções referentes à discussão da realidade social e à construção de
políticas públicas no campo dos Direitos Humanos e de estudos no campo específico da
educação em Direitos Humanos. Os temas centrais que surgiram na análise das produções
estudadas se dividiram entre: 1) a discussão acerca da concepção e compreensão dos
Direitos Humanos, problematizando a possibilidade ou impossibilidade de sua
conceituação; 2) a problematização dos Direitos Humanos, a partir da constatação da
complexidade das relações sociais e políticas no mundo globalizado; 3) a discussão sobre
as dinâmicas relativas ao sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos
Humanos; 4) a problematização de questões ligadas diretamente à realidade social e à
construção de políticas públicas no campo dos Direitos Humanos; e, por fim, 5) a discussão
específica no campo da educação em Direitos Humanos. Importante reafirmar que esta
divisão não é estanque, os temas muitas vezes se entrecruzam nas obras analisadas, assim
como, as abordagens delineadas para a construção deste estudo.
A divisão temática considerada para os artigos analisados dentro da primeira
abordagem proposta, estrutura-se, portanto, da seguinte forma:
Tabela 2: Análise Consolidada da Produção de Conhecimento.
Fontes
Analisadas/
SciELO
Revista SUR
Revista SEDH
Temas
22
Alguns artigos analisados e destacados na pesquisa apareceram em mais de uma fonte pesquisada. Essa
repetição será destacada no momento de exposição de seus conteúdos.
64
Centrais
1) Concepção e - A Reconstrução dos
- Pesquisa Direitos
compreensão
Humanos e
dos
Direitos Humanos: a
Direitos Contribuição de
Humanos
Justiciabilidade: Pesquisa
Hannah Arendt;
no Tribunal de Justiça do
- Pesquisa Direitos
Rio de Janeiro.
Humanos e
Justiciabilidade:
Pesquisa no Tribunal
de Justiça do Rio de
Janeiro;
- Ordem Política e
Sujeito de Direitos no
Debate sobre Direitos
Humanos;
- Emancipação Política,
Direito de Resistência e
Direitos Humanos em
Robespierre e Marx.
2)
- Direitos Humanos e
complexidade
Globalização
das relações
Econômica: Notas para
sociais e
uma Discussão;
políticas no
- Direitos Humanos,
mundo
Cidadania e
globalizado
Globalização
Desarraigamento e a
Proteção dos Migrantes
no Direito
Internacional dos
Direitos Humanos.
65
3) Dinâmicas
- O contrário dos
- Apenas os Estados-
relativas ao
Direitos Humanos
Membros Podem Fazer a
sistema
(Explicitando Zizek).
ONU Funcionar;
internacional
- Os sessenta anos da
de proteção e
Declaração Universal:
promoção dos
atravessando um mar de
Direitos
contradições.
Humanos
4) Realidade
- Direitos Humanos e
- Reflexões acerca da
- Programa
Social e
Tratamento Igualitário:
Sociedade Civil e dos
Nacional de
construção de
Questões de
Direitos Humanos
Direitos
Políticas
Impunidade, Dignidade
Humanos:
Públicas
e Liberdade;
Efetivar Direitos
- Reflexões acerca da
e Combater as
Sociedade Civil e dos
Desigualdades
Direitos Humanos
5) Educação
- Educação em
em Direitos
Direitos
Humanos
Humanos:
Desafio às
Universidades;
- O Eixo
Educador do
PNDH III
Em relação ao primeiro tema (a discussão acerca da concepção e compreensão dos
Direitos Humanos), portanto, o recorte final do levantamento desenvolvido resultou em
quatro (04) artigos, considerando as três fontes utilizadas na pesquisa, e se destacam aqui
as idéias centrais trabalhadas nos mesmos. “A Reconstrução dos Direitos Humanos: a
Contribuição de Hannah Arendt” (SciELO), de Celso Lafer, discute a contribuição da
citada pensadora para a reflexão sobre os Direitos Humanos, a partir da noção da dicotomia
66
inserida nos conceitos trabalhados. O autor problematiza a necessidade de não
absolutização de realidades ontologicamente complexas e em conclusão à reflexão proposta
no trabalho, o autor afirma não ser possível construir um „sistema‟ fechado para os Direitos
Humanos.
Tal proposta harmoniza-se com a sua visão de raposa perante um mundo
percebido centrifugamente, pois a importância dos juízos reflexivos e
raciocinantes deriva da relação problemática entre o universal e o particular que a
ruptura tornou evidente. Em síntese: precisamente porque o juízo, no mundo
contemporâneo, não pode ser reduzido a uma fórmula inequívoca de subsunção é
que se pode falar no seu peso e na sua responsabilidade. (LAFER, 1997, p. 64).
De autoria de José Ricardo Cunha (entre outros co-autores), o artigo intitulado
“Pesquisa Direitos Humanos e Justiciabilidade: Pesquisa no Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro” (SciELO e Revista SUR), relata o resultado de uma pesquisa realizada no
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da concepção dos juizes no que tange aos
Direitos Humanos. A pesquisa contemplou duas esferas, uma teórica, onde foram
trabalhados alguns atores no campo dos Direitos Humanos e outra prática que contemplou a
aplicação dos questionários com juízes (acerca do nível de formação para os Direitos
Humanos e o nível de aplicação dos mesmos – com foco na aplicação da normatividade
internacional). Foi analisado o perfil dos juizes, a formação específica em Direitos
Humanos (40% nunca estudaram Direitos Humanos), a concepção acerca desses, a
indivisibilidade dos mesmos, a aplicação das normas de Direitos Humanos, a
constitucionalidade das ações afirmativas, os sistemas de proteção da Organização das
Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a utilização
específica de normas de Direitos Humanos, com variáveis como o tipo de vara, a cor/etnia
ou raça do juiz em questão. Por fim, a partir do resultado parcial de cada variável, o estudo
proposto cruza todos os dados levantados. Algumas constatações merecem destaque:
Evidenciou-se, ao longo da pesquisa, um instigante paradoxo: se, por um lado, os
juízes demonstram concepções arrojadas acerca dos Direitos Humanos e da
aplicabilidade, em tese, de suas normas garantidoras, por outro, poucos são os
que efetivamente aplicam normas que versem sobre tais Direitos, mormente em
se tratando da utilização específica dos Sistemas de Proteção Internacional dos
Direitos Humanos da ONU e da OEA. Isso pode ser justificado a partir da
constatação de que 40% dos juízes nunca estudaram Direitos Humanos, e apenas
16% deles sabem como funcionam o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos
interamericano e o das Nações Unidas. Mesmo assim, a grande maioria, 73% dos
magistrados, afirma que, se houvesse oportunidade, gostaria de participar de
cursos sobre Direitos Humanos. (CUNHA et al, 2005, p. 169).
67
Importante notar que o artigo tangencia a área de educação para Direitos Humanos,
utilizando a formação para os Direitos Humanos dos juízes como variável da pesquisa e
destacando a importância desta na efetivação dos mesmos, além de ser o único artigo
analisado que desenvolve pesquisa empírica acerca dos Direitos Humanos.
No trabalho a “Ordem Política e Sujeito de Direitos no Debate sobre Direitos
Humanos” (SciELO), Andrei Koerner, apresenta diferentes posições conceituais e políticas
acerca das principais polêmicas sobre os Direitos Humanos nos anos noventa. Os eixos
utilizados para organizar as informações trabalhadas pelo autor foram: a relação entre
ordens interestatais e estatais e a relação entre sujeitos e normas. Trata dos diversos
movimentos de afirmação dos Direitos Humanos no plano internacional durante a década
de noventa, contrastando os mesmos com a grande e perversa violação de Direitos no
período citado. A análise construída pelo autor baseia-se na impossibilidade de definição de
uma concepção absoluta no campo dos Direitos Humanos e foi neste trabalho utilizada para
subsidiar a construção da perspectiva crítica utilizada nesta análise. O texto aborda,
também, questões relativas ao terceiro tema destacado nesta categorização.
Porém, por outro lado, a situação política internacional mostra como essas
relações estão ainda indefinidas, dada a proteção internacional seletiva dos
Direitos Humanos, submetida aos interesses geopolíticos das principais potências,
assim como as reações de suas lideranças e de grupos políticos fundamentalistas,
nacionalistas e defensores de outros particularismos, que contestam mudanças
mais profundas no campo dos Direitos Humanos. (KOERNER, 2002, p.89).
De autoria de Thamy Pogrebinschi, o trabalho intitulado “Emancipação Política,
Direito de Resistência e Direitos Humanos em Robespierre e Marx” (SciELO)
utilizando o embate teórico – as possíveis aproximações e divergências – entre os dois
autores citados no título, para abordar o uso do arcabouço teórico de Marx, expressamente
no que tange a sua utilização para a defesa atual dos Direitos Humanos e de sua
universalidade. A hipótese da autora é pela impossibilidade de utilizar o pensamento de
Marx nesse sentido. Após abordar alguns elementos centrais do trabalho teórico de Marx e
Robespierre, construindo os mesmos em torno de dois eixos específicos de análise –
emancipação política e resistência – e confrontando temas específicos no campo dos
Direitos Humanos, a autora demonstra que a produção teórica em questão, apesar de se
aproximar no que tange ao conteúdo que os Direitos Humanos podem assumir, diverge no
que se refere à forma que estes efetivamente assumem.
68
Em relação ao segundo tema (problematização dos Direitos Humanos, a partir da
constatação da complexidade das relações sociais e políticas no mundo globalizado) o
recorte final do levantamento desenvolvido resultou em três (03) artigos. O primeiro artigo
destacado, “Direitos Humanos e Globalização Econômica: Notas para uma Discussão”
(SciELO), de autoria de José Eduardo Faria, discute a questão da globalização, suas
características e o impacto na noção tradicional de soberania, abordando respostas céticas
para questões de democracia e Direitos Humanos no cenário desenhado.
Num ordenamento com tais características, por isso mesmo, a idéia de interesses
gerais e universais já não consegue mais exercer o papel de princípio totalizador
destinado a compor, integrar e harmonizar os distintos interesses específicos. Ela
pode até continuar preservada retoricamente nos textos legais, sobrevivendo aos
processos de deslegalização e desconstitucionalização, mas já não tem mais o
mesmo peso simbólico e funcional detido à época do advento do Estado
constitucional, da democracia representativa e das declarações de Direitos.
(FARIA, 1997, p.48)
O artigo “Desarraigamento e a Proteção dos Migrantes no Direito Internacional
dos Direitos Humanos” 23 (SciELO), de Antônio Augusto Cançado Trindade, aborda
questões como a globalização, o progresso econômico, a abertura de fronteiras e o não
acompanhamento do acesso pela grande parte dos seres humanos aos progressos materiais
do último século. Trata de questões como a necessidade de situar o ser humano acima do
mercado, dos bens, produtos e serviços. Trabalha em cima da crescente e paradoxal
incapacidade dos Estados de protegerem seus cidadãos, apesar dos avanços econômicos e
tecnológicos, e o conseqüente crescimento do fenômeno da migração forçada.
O autor trabalha, então, a questão do migrante e do refugiado no que diz respeito
diretamente à noção de identidade e de pertencimento – ligada a discussão acerca dos
Direitos Humanos – e a conseqüente perenidade da condição de refugiado para o indivíduo,
utilizando, entre outros, o pensamento de Hannah Arendt. O autor passa, por fim, a analisar
o quadro normativo de proteção aos direitos (Nações Unidas e sistema Latino Americano)
dos migrantes e refugiados, para constatar suas flagrantes lacunas e insuficiências. O
trabalho tangencia dessa forma, também, o primeiro e o terceiro temas delineados nesta
análise.
No artigo intitulado “Direitos Humanos, Cidadania e Globalização” (SciELO),
de autoria de J. A. Lindgren Alves, é trabalhado o impacto da globalização nos conceitos de
23
O artigo encontra-se publicado no SciELO em versão na língua inglesa.
69
soberania e cidadania, abordando as diferenças entre países e segmentos populacionais
globalizadores e a massa de excluídos resultantes do processo de globalização, com ênfase
na esfera criminal e nos processos de criminalização, especialmente da pobreza. Traz o
surgimento e fortalecimento, com a queda da identificação com o Estado Nacional, da
identificação comunitária – religiosa, de gênero, de etnia. Pontua que esse processo apesar
de fortalecer a luta por reconhecimento pode ter efeitos perigosos para a cidadania no caso
de radicalismos, intolerância e exclusão do outro. Tocando na discussão proposta no
primeiro tema, problematiza que a impossibilidade de concretização efetiva dos Direitos
Humanos faz com que esses funcionem como disfarces para sua própria violação.
No que tange ao terceiro tema (a discussão sobre as dinâmicas relativas ao sistema
internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos) o recorte final do
levantamento desenvolvido resultou em três (03) artigos. O primeiro aqui destacado, “O
contrário dos Direitos Humanos (Explicitando Zizek)” (SciELO), de J.A. Lindgren
Alves, é iniciado com o caminho de reflexão traçado por Slajov Zizek, pontuando algumas
ponderações sobre o propósito teórico do autor e abordando alguns supostos „avanços‟ no
que tange ao respeito aos Direitos Humanos, especialmente no âmbito internacional.
Pondera algumas seletividades arbitrárias no processo internacional de responsabilização
por violações aos Direitos Humanos sem, no entanto, deixar de reconhecer sua importância
e significado. O artigo trabalha, também, questões relativas ao mundo globalizado, onde a
função do Estado passa cada vez mais a se restringir à garantia de funcionamento das
empresas multinacionais, norteado por determinações de órgãos como o Banco Mundial
(BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Relaciona-se, assim, com o segundo tema
destacado.
Que quereria dizer Zizek com “o oposto dos Direitos Humanos”? A conhecida e
desgastada reiteração da inexistência de Direitos universais na medida em que
estes são criações históricas, originárias de uma cultura específica? Ou, de
maneira prosaica, menos principista, a habitual violação sistemática – não seria
melhor dizer “sistêmica”? – desses Direitos fundamentais, que sem dúvida
existem e são de todos? Tratar-se-ia de frase pour épater do mais novo enfant
terrible das ciências sociais? Seu autor não é, com efeito, pensador irreverente de
país um tanto exótico que, não contente de unir Lacan, Hegel e Kant em análises
anti-capitalistas, libertárias, supostamente anacrônicas, insiste em não separar a
cultura pop e a filosofia ocidental mais erudita? (ALVES, 2002, p.93).
A partir dessas análises o autor pondera e reflete acerca da expressão inicial de
Zizek que norteou a crítica proposta no texto. Para o autor, a idéia não é aceitar esses fatos
70
como um caminho para a deterioração dos Direitos Humanos, mas sim para a reflexão em
cima dos paradoxos constitutivos dos mesmos. Nesse sentido, o artigo relaciona-se com o
primeiro tema abordado problematizando a concepção acerca dos Direitos Humanos.
Abordando o problemático funcionamento do Conselho de Segurança, Sergio Vieira
de Mello, no artigo “Apenas os Estados-Membros Podem Fazer a ONU Funcionar”
(Revista SUR) levanta ponderações acerca da relação (ou a ausência desta) entre o
Conselho de Segurança da ONU e a Comissão de Direitos Humanos da mesma organização
e sua complexa relação com a análise dos Direitos Humanos. Estrutura sua exposição a
partir dos seguintes eixos: terrorismo não-estatal, limites de crescimento dos Direitos e
pactos de Direitos, religião, interesses de Estado e resultados práticos em Direitos
Humanos. A título de conclusão o autor afirma que:
Ao lidar com Direitos Humanos, lidamos com o poder que se manifesta no
cotidiano. Opomo-nos, é verdade, a muitas formas de poder e a abusos de poder,
mas também, inevitavelmente, recorremos ao poder. Posso conceber motivos
estratégicos para fingir que as coisas se processam de outro modo – temos, sem
dúvida, essa capacidade –, mas também posso pensar que não há razão para
acreditar que as coisas sejam diferentes. (...) Ora, se nossas regras e debates não
protegem os fracos, então que valor têm, qual a importância de encontros como
este? É claro que não pretendo sugerir que trabalhar pelo avanço dos Direitos
Humanos constitua um mero exercício de poder, pois o movimento pelos Direitos
Humanos não se resume a ganhar ou perder. Trata-se de um projeto aberto. Não
posso jamais me dar ao luxo de cantar vitória, nem vocês. Ao contrário,
precisamos renovar nosso compromisso com essa luta e certamente não podemos
anunciar o fim de coisa alguma. Se existe algo que podemos anunciar, é apenas o
início. (VIEIRA DE MELLO, 2004).
De autoria de Paulo Sérgio Pinheiro, o artigo intitulado “Os sessenta anos da
Declaração Universal: atravessando um mar de contradições” (Revista SUR) apresenta
os avanços no campo dos Direitos Humanos no século XX, especificamente no que tange a
afirmação normativa e luta pela defesa e promoção dos mesmos, mas também o enorme
contingente de violações perpetradas e de pessoas em completa situação de exclusão. Traz
o Estado como aquele que possui a função precípua de proteção dos Direitos Humanos,
mas que é simultaneamente o agente das maiores violações dos mesmos. Na segunda parte
do artigo, o autor analisa dois órgãos da ONU: Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, trazendo algumas reflexões
sobre seus respectivos funcionamentos, abrindo caminhos de reflexão e ponderação na
temática proposta.
71
Referente ao quarto tema (a problematização de questões ligadas diretamente à
realidade social e à construção de políticas públicas no campo dos Direitos Humanos) o
recorte final do levantamento desenvolvido resultou em três (03) artigos. O trabalho
intitulado “Reflexões acerca da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos” (SciELO e
Revista SUR), uma co-autoria entre Oscar Vilhena Vieira e A. Scott Dupree, inicialmente
são analisados os possíveis motivos que levam os indivíduos a respeitarem ou não os
Direitos Humanos, abordando a questão da exclusão, da invisibilidade e da “demonização”
dos que lutam pela defesa dos Direitos Humanos. A segunda parte do artigo analisa o papel
da sociedade civil na promoção e defesa dos Direitos Humanos. Por fim, pensando no
aprofundamento da discussão acerca dos Direitos Humanos, os autores levantam três
vertentes de atuação: comunicação e educação, abordagem proativa e implantação de redes
de diálogo.
Depois de refletir sobre os possíveis motivos para o respeito ou desrespeito aos
Direitos Humanos, os autores passam por algumas definições e problematizam sua
conceituação. Passam então a analisar a importância da sociedade civil na luta pelos
Direitos Humanos, salientando que o respeito aos direitos não passa apenas por seu
reconhecimento na esfera formal, e que a sociedade civil, como instrumento de diálogo,
tem a função precípua de refletir, criar e inovar acerca das condições para sua efetivação. O
artigo faz uma reflexão sobre o papel da sociedade civil na defesa dos Direitos Humanos, o
que não é comum na área jurídica, assim como aborda a questão da educação para a
promoção dos Direitos Humanos.
No artigo “Direitos Humanos e Tratamento Igualitário: Questões de
Impunidade, Dignidade e Liberdade” (SciELO), de José Reinaldo de Lima Lopes, o
autor faz um apanhado inicial acerca dos Direitos Humanos com base na realidade social
brasileira após o marco da redemocratização, centrando a análise nos critérios de
impunidade e autonomia. Apesar de não construir propriamente uma abordagem crítica
acerca da formulação e fundamentação dos Direitos Humanos, o autor trabalha com
algumas questões vinculadas à reflexão prática sobre os Direitos Humanos que podem ser
interessantes para a problematização ligada à realidade social.
Uma co-autoria entre Alexandre Ciconello, Darci Frigo e Luciana Pivato, o artigo
“Programa Nacional de Direitos Humanos: Efetivar Direitos e Combater as
72
Desigualdades” (Revista da SEDH) foi mais detalhadamente comentado no capítulo
anterior, no âmbito da análise do PNDH III. É aqui destacado por refletir não apenas acerca
da importância da integração entre as diversas temáticas relacionadas aos Direitos
Humanos no que se refere à construção de políticas públicas, como por trazer a importância
de vincular a construção dessas políticas ao planejamento orçamentário. Aborda, também, a
necessidade de monitoramento e de pensar o PNDH III como política de Estado. Esses são
todos temas centrais para a reflexão aprofundada acerca da efetividade dos Direitos
Humanos.
Em relação ao quinto tema (discussão específica no campo da educação em Direitos
Humanos) o recorte final do levantamento desenvolvido resultou em dois (02) artigos. De
autoria de José Geraldo de Sousa Junior, o artigo “Educação em Direitos Humanos:
Desafio às Universidades” (Revista da SEDH) aborda o espaço destinado às universidades
no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, destacando o reconhecimento de
seu papel como produtora de conhecimento e inovação tecnológica, assim como dando
ênfase à integração entre ensino, pesquisa e extensão. A educação em Direitos Humanos
aparece como princípio ético-politico norteador da formulação e da crítica às práticas nas
instituições de ensino superior e o autor destaca o papel da universidade, através da
mediação dos Direitos Humanos, na reflexão crítica sobre o debate da sociedade. Aborda a
questão da mercadorização do ensino superior, problematizando o debate sobre a
organização mundial do comércio, a questão do acesso à universidade pública,
redesignação da base epistemológica da formação, relata a experiência do Núcleo de
Estudos para a Paz e os Direitos Humanos.
Do mesmo autor, o artigo “O Eixo Educador do PNDH III” (Revista da SEDH) já
foi previamente mencionado e utilizado no capítulo anterior. Ele foi selecionado nessa
etapa da pesquisa, pois além de abordar a temática da educação em Direitos Humanos a
partir do PNDH III, o faz não apenas no que tange ao eixo norteador específico a ela
relacionado, mas refletindo acerca de todo o conteúdo do plano a partir de uma lógica
pedagógica e educadora. Relaciona-se, dessa forma, com o tema anterior tratado nesta
análise.
Retomando a apresentação e análise desses resultados, considerando, no que tange à
análise temática proposta anteriormente, a inter-relação entre as definições temáticas
73
construídas, e com o intuito de organizar a totalidade dos dados trabalhados se expõem que:
no que tange ao levantamento desenvolvido no SciELO, como já foi citado, dos duzentos e
setenta e cinco (275) artigos sobre Direitos Humanos, apenas trinta e um (31) são
produções ligadas a área jurídica, sendo que somente dez (10) artigos são simultaneamente
do Direito e construídos a partir de uma perspectiva crítica, com apenas cinco (05)
realmente abordando a problemática da definição, conceituação e construção dos Direitos
Humanos. No que tange a educação em Direitos Humanos, apenas dois (02) artigos
abordam a temática, sendo que um deles possui um viés de análise prática – relacionando
com a realidade brasileira – e o outro trabalha o tema em cima dos resultados de uma
pesquisa empírica. No total, são quatro (04) artigos que revelam uma análise prática e um
(01) que desenvolve pesquisa empírica.
Constata-se que dos noventa e cinco (95) artigos publicados pela Revista SUR,
apenas doze (12) estão relacionados a autores brasileiros vinculados ao Direito. Desses
nenhum aborda diretamente e de forma crítica a discussão sobre Direitos Humanos. Dois
(02) deles (já elencados no âmbito do SciELO) abordam, apesar de não de forma central, a
questão da educação em Direitos Humanos, sendo um vinculado a uma reflexão mais
prática, ligada a realidade social e outro fruto de uma pesquisa empírica. Os outros dois
(02) que foram selecionados no último recorte abordam a questão dos Direitos Humanos a
partir de um olhar voltado para a realidade prática.
Dentre as publicações da Revista da SEDH/PR contendo trinta e sete (37) artigos,
apenas quinze (15) relacionam-se ao Direito e são de autoria de autores brasileiros. Dentre
estes quinze (15), somente três (03) foram considerados para o recorte final proposto,
sendo dois (02) deles vinculados à temática de educação em Direitos Humanos, dialogando
com o PNEDH e com o PNDH III e um (01) deles destinado a discutir a formulação do
PNDH III em um campo tanto teórico como prático, problematizando questões
metodológicas de construção de políticas públicas a partir de uma percepção integrada dos
Direitos Humanos.
A leitura de todos os trabalhos levantados como produção sobre Direitos Humanos
no Direito nas fontes de pesquisa delimitadas revela em linhas gerais que alguns autores
desenvolvem uma abordagem crítica e reflexiva frente à temática proposta (como
observado essa abordagem é significativamente minoritária), outros constroem suas
74
reflexões a partir de análises e pesquisas específicas relacionadas às diversas temáticas ou à
discussão geral no campo dos Direitos Humanos dialogando as mesmas com a análise sobre
sua efetivação/violação, e por fim outros trabalhos e autores abordam a questão dos
Direitos Humanos a partir da observação sobre sua institucionalidade (e as diversas
características envolvidas nesta) no campo nacional e/ou internacional. Se for considerado
o número inicial de trabalhos levantados, constata-se que aqueles ligados ao Direito e que
possuem uma construção crítica e reflexiva, representam uma pequena parcela do total
encontrado.
Como comentado anteriormente, mesmo acerca desses é necessário problematizar
que construção crítica é essa e como ela verdadeiramente dialoga e confronta abordagens
tradicionalmente construídas. Constata-se, portanto, que refletir acerca de uma concepção
crítica no campo dos Direitos Humanos é em si um trabalho essencialmente complexo e
que envolve movimentos de avanço e retrocesso, reconsiderando-se permanentemente as
conclusões e afirmações construídas. Assim como em relação aos Direitos Humanos em si,
a construção de uma análise crítica deve ser permanentemente problematizada.
Por exemplo, um número grande de autores que têm como foco de seus estudos os
Direitos Humanos reconhece o seu caráter etnocêntrico predominante. O desafio é pensar
como o questionamento acerca do universalismo dos Direitos Humanos pode ser construído
de forma a não reproduzir os discursos existentes no âmbito dessa discussão, que acabam
por constantemente reiterar o próprio etnocentrismo criticado.
O que equivaleria dizer que um etnocentrismo inconsciente de si e bem
intencionado (liberal) é criticado por outro etnocentrismo bem intencionado e
inconsciente de si (populista), ambos inscritos em linhagens européias
tradicionais e consagrados por obras canônicas e autores de elevada estirpe
intelectual. (...) Respeitar o outro desse modo, a partir dos valores descritos e dos
conceitos referidos, corresponde, paradoxalmente, a reproduzir narrativas
lendárias e clichês políticos filosóficos bicentenários. (SOARES & GUINDANI,
2010, p.17).
Conclui-se, dessa forma, que as questões elencadas podem – ou não – estar
abordadas de forma crítica. Os resultados da pesquisa demonstraram, a partir da construção
inicial do que se compreende como abordagem crítica no trabalho aqui proposto que no
Direito, em geral o campo dos Direitos Humanos carece de tal reflexão e abordagem. Os
trabalhos majoritariamente se inserem em uma abordagem tradicional histórico-normativa
dos Direitos Humanos.
75
A análise – e o pequeno contingente de produção acadêmica considerada crítica a
partir da perspectiva construída para o estudo – até aqui revela essencialmente a
inadequação presente no campo do Direito no que tange ao estudo e compreensão dos
Direitos Humanos. Envolve os conceitos estritos e restritos de sujeito de direitos, norma
jurídica, validade normativa, sistema normativo, hierarquia, proteção estatal e sistema
internacional, reduzindo e impedindo a complexificação resultante da relação e do diálogo
com as mais diversas dimensões sociais e políticas, da abertura para a polêmica e para o
reconhecimento da inerente incompletude, insuficiência, mutabilidade e ausência dos
Direitos Humanos (Koerner, 2002, 2003).
Essas são considerações preliminares sobre os dados até agora levantados.
Conforme foi explicitado na introdução à dissertação, a reflexão teórica e as diversas etapas
da pesquisa se influenciaram mutuamente e, dessa forma, as ponderações sobre todos os
resultados levantados serão retomadas e aprofundadas conjuntamente nas considerações
finais do trabalho desenvolvido.
76
3 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM
DIREITOS HUMANOS NO DIREITO
Serão, inicialmente, retomadas e pontuadas algumas reflexões no campo de
discussão da educação em Direitos Humanos que auxiliarão um duplo movimento aqui
proposto. O aprofundamento e a problematização da análise preliminarmente desenvolvida
e, a partir destes, a consolidação de subsídios para a construção de considerações e
observações finais sobre a mesma (paradoxalmente ao que poderia indicar as expressões
„consolidação‟ e „finais‟, qualquer observação aqui mencionada deve ser essencialmente
contestável, contestada e provisória). Esse duplo movimento que se iniciou desde o
primeiro capítulo, com a análise dos documentos levantados, aprofundou-se no segundo
capítulo no âmbito da produção acadêmica, continua neste e pretende construir caminhos
de diálogo entre o levantamento e o estudo teórico, estruturando permanentemente
reflexões complementares e dialogadas que continuamente questionam e subsidiam
possíveis conclusões advindas da pesquisa desenvolvida.
A construção de um espaço crítico deve sempre considerar que o Direito, como os
demais campos voltados à compreensão, tradução, interpretação e análise da realidade
social, não é neutro, sendo este um pressuposto básico para se pensar as dinâmicas
existentes no campo jurídico e especificamente, no presente caso, na educação em Direitos
Humanos no Direito (WOLKMER, 2009). Esta é uma questão que não pode ser
desconsiderada, sob o risco de se corroborar, em nome da crítica, com visões tradicionais e
dominantes. A tarefa não é simples, e a análise até aqui construída mostra – mais
especificamente através do conteúdo dos trabalhos analisados – que a construção de uma
perspectiva essencialmente crítica, ou seja, que inova e contesta em essência as suposições
e verdades reiteradamente e cegamente afirmadas, é trabalho complexo e desafiador.
Nesse sentido, Luis Alberto Warat (WARAT, 1984) defende que o espaço crítico do
direito deve ser marcado por permanente desconstrução e reconstrução. A crítica jurídica (e
nesse campo a construção crítica da educação em Direitos Humanos) não pode partir, nem
construir parâmetros de análises fixos e imutáveis, devendo ser composta por concepções
complexas e problematizadas. Através de uma construção crítica seria, então, possível
desenvolver uma compreensão do saber jurídico dominante capaz de questionar e
77
problematizar esse mesmo saber, com bases que não reafirmem e corroborem com
compreensões que reproduzam e consolidem as relações de poder do próprio Direito.
Segundo Warat, o espaço gnoseológico coberto pelo discurso jurídico crítico tem
muitas similitudes e cumplicidades com as crenças epistêmicas que mantêm a
elaboração do saber jurídico tradicional. Essa relação de conivência, que
questiona, mas não destrói uma racionalidade jurídica impregnada de crenças e
mitos, consagra uma “teoria crítica” que não tem significação e não está
comprometida com a verdade. (WOLKMER, 2009, pp. 29-30).
Considerada a importância da perspectiva crítica na construção e desenvolvimento
da noção de educação em Direitos Humanos na área do Direito, afirma-se que esta precisa
ser transversal às diferentes disciplinas (como forma de construir e dialogar essa
perspectiva), fundada em base interdisciplinar e interdiscursiva, e deve ser composta por
elementos teóricos e práticos (e nesse âmbito ressalta-se a importância da extensão
universitária e da pesquisa). Deve ter como objetivo a qualificação crítica do discurso dos
Direitos Humanos e do Direito e como elemento processual a permanente reflexão sobre o
papel e função da universidade e acerca da lógica e dos pressupostos que estruturam e
organizam o ensino superior. A abordagem dos Direitos Humanos na formação jurídica
deve passar por construções teóricas e práticas nas mais diversas matérias e disciplinas e a
se constituir a partir do olhar de diferentes estruturas de conhecimento – filosofia,
sociologia, antropologia, educação, comunicação, ciência política, história. Apenas a
construção de um conhecimento transversal, interdisciplinar e aberto pode promover a
constante construção de abordagens essencialmente críticas e reflexivas, pela permanente
construção, desconstrução e reconstrução dos saberes e percepções instituídas (FEITOSA,
2007).
Uma verdadeira adequação aos novos tempos passa por processos de maturação e
de discussão, interna e externa, que desconstrói paradigmas e se ergue sobre
bases móveis, pluralistas e dialogadas, sem prejudicar-se em contemporaneidade
ou aptidão. A proposição final é de reflexão. É preciso que se efetivem
sistemáticas educacionais entrelaçadas e dinâmicas, pluralistas e
fundamentalmente inclusivas, capazes de estabelecer vínculos duradouros entre o
universo da pesquisa acadêmica e o mundo exterior, sem, com isso, abrir mão da
qualidade. (FEITOSA, 2007, pp. 276-277)
Para pensar a importância do Direito, da educação em Direitos Humanos e,
essencialmente, dos Direitos Humanos como possíveis ferramentas de transformação (e
aqui não corroborando com visões simplistas e simplificadas sobre as potencialidades e
78
limites dos Direitos Humanos, mas ao contrário, permanentemente questionando sua
fundamentação e ampla aceitação), através da possibilidade pedagógica oferecida pelo
discurso legal na abertura de formas de moralidade e sensibilidade éticas desconhecidas, é
essencial construir uma abordagem crítica sólida e, ao mesmo tempo permanentemente
mutável (paradoxal como os próprios Direitos Humanos).
Nesse contexto, faz-se necessário analisar e compreender os temas que estão sendo
privilegiados no âmbito do desenvolvimento de pesquisas na área do Direito na temática
dos Direitos Humanos, dando continuidade ao levantamento desenvolvido no capítulo
anterior e construindo o cenário no que tange à abordagem dos Direitos Humanos na
formação jurídica . É nesse sentido que está inserida a próxima fase da pesquisa proposta,
cujos resultados são apresentados a seguir.
3.1 Grupos de Pesquisa: Diretório CNPq
Em relação ao levantamento sobre as pesquisas existentes no campo dos Direitos
Humanos no Direito, foi utilizado o Diretório do CNPq24, por ser o registro oficialmente
reconhecido pela CAPES. A busca foi feita por „Grupos‟, utilizando a expressão „Direitos
Humanos‟. Na grande área foi selecionada a opção „Ciências Sociais Aplicadas‟ e na área
do grupo „Direito‟. Os resultados foram analisados e, inicialmente, descartados grupos que
nitidamente não estavam vinculados à temática dos Direitos Humanos, apesar de terem
aparecido no primeiro filtro aplicado.
No que tange aos grupos de pesquisa, conforme explicitado anteriormente, a forma
de busca disponibilizada pelo Diretório do CNPq já permite o recorte específico para o
Direito. A busca pela expressão-chave „Direitos Humanos‟ nas „Ciências Sociais
Aplicadas‟ e no „Direito‟ revelou como resultado a existência de duzentos e três (203)
grupos de pesquisa. A análise preliminar desse resultado revelou que muitos dos grupos
indicados não se inseriam de fato no campo dos Direitos Humanos. Dessa forma, para
qualificar o levantamento inicial, foram aplicados mais três filtros de análise, considerandose os grupos que expressamente mencionassem a referência aos Direitos Humanos em seu
título, na descrição do grupo ou na descrição das linhas de pesquisa vinculadas ao grupo.
24
Cf. Portal do Diretório do CNPq. Disponível em: http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/. Acesso em: 20 de
Janeiro de 2011.
79
Após esse segundo recorte, foram considerados noventa e nove (99) grupos de pesquisa no
Direito vinculados aos Direitos Humanos e registrados no CNPq.
Os noventa e nove (99) grupos de pesquisa selecionados (ANEXO B) foram então
analisados detalhadamente e organizados a partir das mesmas abordagens propostas no
capítulo anterior:
1) grupos que apresentam uma perspectiva crítica e cautelosa (foco do levantamento
detalhado) no que se refere à construção e compreensão dos Direitos Humanos, mas que
não deixam de reconhecer sua importância enquanto instrumento de resistência. Foram
destacados, também, aqueles que desenvolvem pesquisas empíricas e os especificamente
inseridos no campo da Educação em Direitos Humanos;
2) desenvolvimento de pesquisas e análises sobre o tema, focado na compreensão
dos diversos campos de luta envolvidos na discussão sobre Direitos Humanos e nas
múltiplas formas de violação dos mesmos;
3) grupos que trabalham a análise da configuração institucional (política e
normativa) dos Direitos Humanos no cenário nacional e internacional. Nesse campo foram
destacados pela pesquisa estudos sobre as políticas públicas nacionais em Direitos
Humanos, pelos mesmos motivos destacados no que se refere às pesquisas empíricas.
Assim como no capítulo anterior, foram destacados nesse campo aqueles grupos que
se inserem na primeira abordagem, por ser o objetivo do trabalho a reflexão acerca da
construção de concepções críticas no campo dos Direitos Humanos. Aqui, também, evitouse análises estanques e buscou-se considerar a inter-relação entre as temáticas.
Nesta análise, utilizou-se os seguintes parâmetros: tanto a descrição do grupo de
pesquisa, quanto das linhas de pesquisa a ele vinculadas, deveriam estar baseadas em
alguma reflexão ou problematização acerca dos parâmetros tradicionalmente aceitos dos
Direitos Humanos, em estudos baseados em críticas às violações dos Direitos Humanos que
problematizassem a temática, na referência a autores (os grupos citam, por exemplo, o
trabalho com as referências teóricas de Karl Marx, Hannah Arendt, pensadores da Escola
de Frankfurt, Boaventura de Sousa Santos, entre outros) reconhecidamente críticos como
parâmetro teórico para o grupo; no desenvolvimento de pesquisas empíricas que permitam
a problematização do conteúdo dos Direitos Humanos com base na análise da realidade.
80
Além dos parâmetros estabelecidos para a análise, foram consideradas, também,
características como interdisciplinaridade, preocupação com a integração entre ensino,
pesquisa e extensão, referências a impactos para programas de pós-graduação, referências a
publicações e, claro, assim como no estudo realizado na etapa anterior, foram destacados os
grupos que se dedicam à pesquisa em educação em Direitos Humanos.
A análise proposta poderá futuramente ser qualificada a partir do contato
individualizado com cada grupo de pesquisa levantado, para o conhecimento detalhado do
trabalho desenvolvido25. No entanto, o reconhecimento da limitação temporal e de recursos
para a conclusão do estudo proposto exigiu a opção por determinados critérios
metodológicos que garantissem o acesso aos dados necessários para a análise da hipótese
trabalhada.
Organizou-se a exposição dos resultados, também, a partir dos temas centrais
trabalhados no capítulo anterior: 1) a discussão acerca da concepção e compreensão dos
Direitos Humanos, problematizando a possibilidade ou impossibilidade de sua
conceituação; 2) a problematização dos Direitos Humanos, a partir da constatação da
complexidade das relações sociais e políticas no mundo globalizado; 3) a discussão sobre
as dinâmicas relativas ao sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos
Humanos; 4) a problematização de questões ligadas diretamente à realidade social e à
construção de políticas públicas no campo dos Direitos Humanos e, por fim; 5) a discussão
específica no campo da educação em Direitos Humanos.
Tanto a utilização das mesmas abordagens, como dos mesmos temas centrais, não
se deveu a uma escolha arbitrária e pré-definida, mas a partir – utilizando-se as informações
disponíveis nessa etapa da análise – do reconhecimento da presença majoritária dessas
também no que tange aos grupos de pesquisa. Da mesma maneira que em relação aos
artigos analisados, tentou-se ao máximo evitar classificações arbitrárias e análises
engessadas, aprofundando as mesmas de forma a considerar nuances e detalhes existentes
na formulação dos grupos.
Dos noventa e nove (99) grupos selecionados para essa segunda etapa do
levantamento, trinta e seis (36) estão vinculados a universidades federais e apenas
25
Esse aprofundamento da análise poderá ser construído no âmbito do NEDH criado no NIAC/UFRJ e que
desenvolve diversas pesquisas no campo da Educação em Direitos Humanos.
81
dezessete (17) foram, de acordo com os critérios detalhados, considerados dentro da
primeira abordagem delineada. Passaremos a analisar esse resultado – destacando algumas
características centrais dos grupos selecionados – tendo sempre em consideração que,
apesar da limitação da fonte utilizada, foram analisadas todas as informações
disponibilizadas pelos responsáveis de cada grupo no Diretório do CNPq. No que tange ao
âmbito estadual, dos noventa e nove (99) grupos selecionados, quinze (15) estão
vinculados a universidades estaduais. Desses, sete (07) foram considerados nesta etapa. Por
fim, quarenta e oito (48) estão vinculados a universidades privadas. Nessa etapa, foram
selecionados vinte (20) grupos. No total foram analisados pormenorizadamente quarenta e
quatro (44) grupos de pesquisa.
Antes de detalhar a exposição dos resultados encontrados, apresenta-se abaixo o
resumo da análise desenvolvida.
Tabela 3: Análise Consolidada dos Grupos de Pesquisa.
Fontes
Analisadas/
Universidades
Universidades
Universidades
Federais
Estaduais
Privadas
1
08
03
08
2
X
X
03
3
X
01
01
4
06
01
04
5
02
03
04
Temas
Centrais
Em relação ao primeiro tema exposto (a discussão acerca da concepção e
compreensão dos Direitos Humanos), o recorte final resultou em dezenove (19) grupos de
pesquisa.
Vinculado à Universidade Federal do Acre (UFAC), o grupo “Direito, Sociedade e
Meio Ambiente”, tem como objetivo expresso aprimorar a produção de conhecimento
dentro do ensino jurídico, além de pretender se vincular ao programa de mestrado em
Direito como linha de pesquisa. O grupo menciona, também, a importância de integração
82
entre ensino, pesquisa e extensão, a importância da construção de diálogo com outros
grupos de outras universidades, e da reflexão crítica sobre o Direito a partir de um olhar
interdisciplinar. Suas linhas de pesquisa possuem relação direta com os Direitos Humanos.
O grupo intitulado “Direito, Política e Integração Econômica” da Universidade
Federal da Paraíba (UFPB), destaca como objetivo central o estudo crítico do conceito de
cidadania – compreendida a partir do quadro geral dos Direitos Fundamentais, possuindo
como eixos de análise o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Ciência Política.
Destacam-se as publicações, trabalhos de pós-graduação e de graduação vinculados ao
grupo e, também, a linha de pesquisa intitulada “Práticas Políticas e Instrumentos de
Proteção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania”. Na mesma universidade, o
grupo “Marxismo e Direito” utiliza o aporte da teoria marxista para refletir sobre a
fundamentação e efetivação dos Direitos Humanos. Enfatiza a importância da abordagem
inter e transdisciplinar para a reflexão sobre os Direitos Humanos. Entre as linhas de
pesquisa vinculadas ao grupo destaca-se a direcionada especificamente a discutir
criticamente a fundamentação dos Direitos Humanos: “Marx e os Direitos Humanos”.
Na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) o grupo “Direitos Humanos e
Decisão Jurídica” destaca a publicação de artigos e a produção de trabalhos de graduação
e pós-graduação no Direito. Uma de suas linhas de pesquisa, “Direitos Humanos,
Sociedade e Decisão”, compreende a relação dos Direitos Humanos com a vida em
sociedade, a partir de marcos da sociologia.
O grupo “Filosofia dos Direitos Humanos”, da Universidade Federal do Ceará
(UFC), aborda o questionamento acerca da possibilidade de serem afirmados valores
pretensamente universais no mundo atual, problematizando a questão do universalismo dos
Direitos Humanos e destacando a discussão sobre multiculturalismo. Estão vinculadas ao
grupo duas linhas de pesquisa, que apesar de não possuírem no cadastro a descrição
detalhada, dada a inserção da descrição geral em uma discussão crítica acerca da
fundamentação e efetivação dos Direitos Humanos, podem ser também destacadas. São
elas:
“Direitos
Humanos,
Pluralismo
Cultural
e
Soberania
do
Povo”
e
“Fundamentação Filosófica dos Direitos Humanos”. O grupo “Sociologia e Política
Constitucional” desenvolve o estudo dos fenômenos sociais ligados ao Direito
Constitucional tendo como um dos eixos de análise os Direitos Humanos, e sendo a análise
83
construída a partir de uma perspectiva crítico-prospectiva. Destaca-se a linha de pesquisa
“Sociologia Constitucional e Direitos Humanos”.
Na Universidade Federal do Paraná (UFPR), o grupo “Teoria do Direito e
Democracia e Literatura” caracteriza-se como um espaço de abordagem interdisciplinar
para refletir criticamente sobre conceitos como direito e justiça, sendo utilizado o aporte da
literatura para a compreensão do próprio Direito. Integrado por diversos alunos de pósgraduação, tem destaque publicações e apresentações de trabalhos em variados eventos.
Através da linha “Direitos Humanos e democracia” são problematizados grandes temas
contemporâneos sob a ótica dos Direitos Humanos. Também desenvolvendo trabalhos no
campo das expressões artísticas, o grupo “Direito e Cinema” da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ), vinculado ao PPGD/FND/UFRJ, tem como objetivo analisar o
cinema a partir de sua compreensão como espaço de construção de expectativas normativas
na forma de imagens, tendo como uma de suas discussões centrais a reflexão sobre os
Direitos Humanos a partir do aporte teórico do multiculturalismo. O grupo tem uma
significativa produção acadêmica e organiza desde 2005 o Seminário Internacional de
Direito e Cinema.
No âmbito das universidades estaduais, o grupo “Direitos Humanos no Estado
Democrático de Direito, Interdisciplinaridade e Efetivação Possível” da Universidade
Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS), utiliza uma base analítica interdisciplinar para
aprofundar a discussão e o conhecimento no campo dos Direitos Humanos, tendo como
questões norteadoras (explicitadas em suas linhas de pesquisa): multiculturalismo, direito à
memória e à verdade, interação entre sociedade civil e Estado na efetivação dos Direitos
Humanos, e neoconstitucionalismo. Cumpre destacar a abordagem do grupo ao tema da
educação em
Direitos
Humanos
através
da linha de pesquisa
“Pesquisa
e
Desenvolvimento de Material Pedagógico e Didático para Educação em Direitos
Humanos”.
Na Universidade do Estado da Bahia (UEB) o grupo “Olhos D´Água - Direitos
Humanos, Ética, Capital Social, Desenvolvimento e Cidadania” objetiva, além da
discussão e aprimoramento do conhecimento no campo dos Direitos Humanos, repensar o
Direito, através de estudos e pesquisas, para a construção de uma prática emancipatória que
busque garantir a formação cidadã dos diversos atores envolvidos no processo da educação
84
superior. O grupo possui, ainda, uma linha específica para a pesquisa em educação em
Direitos Humanos. Devido à importância da conceituação proposta no grupo, destaca-se
parte da mesma:
Nessa perspectiva, busca desenvolver atividades que busquem uma prática
coletiva, não-hierarquizada, dialógica, inter, multi e transdisciplinar, contínua e
transformadora, de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão adequada
a um projeto pedagógico universitário de caráter não-dogmático e não-tecnicista,
mas ético-humanista, pautado pela aproximação das linguagens entre agentes e
usuários, prezando pela complementaridade, autonomia, auto-gestão e pluralismo
jurídico em relação à comunidade.
O grupo “Democracia, Justiça e Direitos Humanos - Estudos da Escola de
Frankfurt” da Universidade de São Paulo (USP) possui como objetivo “investigar os
referenciais teóricos da teoria crítica, segundo uma perspectiva interdisciplinar, com ênfase
nos expoentes da Escola de Frankfurt”. As pesquisas desenvolvidas resultaram em diversas
publicações, participações em congressos e na contemplação do grupo com bolsas de
estudos através de diferentes agências de fomento. As seis linhas de pesquisa vinculadas ao
grupo, a partir de diferentes abordagens, contemplam o tema dos Direitos Humanos de
forma crítica e reflexiva.
Em relação às universidades privadas, no âmbito da Pontifícia Universidade de São
Paulo (PUC/SP) o grupo “Capitalismo Humanista” parte da teoria do capitalismo
humanista para fundamentar novas análises sobre o Direito, tendo como um dos parâmetros
centrais os Direitos Humanos. Realiza eventos, debates e publicações para a divulgação dos
resultados dos trabalhos. O grupo “Clínica de Direitos Humanos” da Universidade da
Região de Joinville (UNIVILLE) tem expressamente como primeiro objetivo a realização
de análise crítica sobre os Direitos Humanos. Na sua descrição, passa a listar outros
objetivos na área dos Direitos Humanos, mencionando possíveis parcerias com a sociedade
civil e entidades governamentais, desenvolvimento de atividades para estimular a discussão
na sociedade do tema dos Direitos Humanos (ex: Cine Debate) e a realização atividades que
integrem ensino, pesquisa e extensão. Possui uma linha de pesquisa específica para
educação em Direitos Humanos.
O grupo “Direitos Fundamentais: Instrumentos de Concretização” da
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) prioriza o intercâmbio entre diversos
pesquisadores com vivências diversificadas no campo de produção de conhecimento, no
85
intuito de refletir sobre os Direitos Humanos e sua efetivação. Na linha de “Interpretação
dos Direitos Fundamentais” expressamente objetiva a problematização dos mesmos. Na
Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECO), o grupo “Direitos
Humanos e Cidadania” tem como objetivo, através das linhas propostas para o
desenvolvimento de pesquisas, estimular o debate crítico e reflexivo acerca dos Direitos
Humanos, considerando seus múltiplos significados e a centralidade da atuação
universitária nessa temática. Pretende estimular a participação cidadã dos mais diversos
atores envolvidos na universidade, assim como produzir material didático pedagógico para
a disseminação do conteúdo dos Direitos Humanos em atividades comunitárias. O grupo,
dessa forma, se relaciona diretamente com a educação em Direitos Humanos.
O
grupo
intitulado
“Direitos
Humanos
e
Fundamentais:
Eficácia
e
Fundamentação”, do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), não
disponibiliza uma descrição geral, porém as linhas de pesquisa a ele vinculadas permitem
compreender uma preocupação com a efetivação dos Direitos Fundamentais (através da
análise de mecanismos de proteção dos mesmos) e com o desenvolvimento de novas
justificativas (ou a crítica às justificativas já existentes) no campo da fundamentação dos
Direitos Humanos. O grupo “Direitos Humanos, Educação, Ética e Diversidade”, da
Faculdades Integradas de Vitória (FDV), apesar de não disponibilizar uma descrição,
possui produção acadêmica ligada ao mesmo e descrita na introdução deste, que permite
constatar a existência de uma preocupação reflexiva. A linha de pesquisa a ele vinculada
menciona a importância da integração com mestrado e graduação e da interdisciplinaridade.
O grupo de “Estudos Jurídicos Marxistas”, do Centro Universitário de Patos de
Minas (UNIPAM), utiliza o referencial teórico marxista para desenvolver a base de análise
da realidade jurídica brasileira (com ênfase para a região de Patos de Minas – MG).
Destacam-se as produções e publicações do grupo no âmbito da proposta desenvolvida e a
linha de pesquisa “Crítica aos Fundamentos dos Direitos Humanos”. No Instituto
Brasiliense de Direito Público (IDP), o grupo “Jurisdição Constitucional e Direitos
Fundamentais” prevê a leitura crítica de diversos textos científicos no campo de análise.
Cita alguns marcos teóricos, mas não fornece maiores informações sobre o trabalho do
grupo.
86
Em relação ao segundo tema (problematização dos Direitos Humanos, a partir da
constatação da complexidade das relações sociais e políticas no mundo globalizado), o
recorte final resultou em três (03) grupos de pesquisa.
Na Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL), o grupo “Direitos Humanos no
Âmbito da Globalização” objetiva o aprofundamento do conhecimento cientifico no
âmbito dos Direitos Humanos a partir de uma perspectiva interdisciplinar. Foram
destacadas as linhas de pesquisa “O Direito como Fato Histórico e Social: a Experiência
Jurídica e a Preservação dos Direitos Fundamentais” que aborda a questão do
pluralismo jurídico e “A proteção dos Direitos Humanos e as Novas Tecnologias” que
trata de novos desafios para os Direitos Humanos no mundo contemporâneo.
Em relação ao grupo “Fundamentação Ética dos Direitos Humanos” da
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), os diversos trabalhos elencados
indicam a presença de criatividade e reflexão na abordagem dos Direitos Humanos.
Ademais, a linha de pesquisa vinculada ao grupo “Sociedade, Novos Direitos e
Transnacionalização” estabelece que:
Ao lado do objetivo teórico - estudo da fundamentação ética dos Direitos
Humanos - pretende-se analisar criticamente a contribuição da antropologia
contemporânea para o entendimento do multiculturalismo, as relações sobre o
debate da fundamentação dos Direitos Humanos e a prática do/no Estado
democrático de Direito e, ao mesmo tempo, criar condições teóricas que
justifiquem a prática de instituições internacionais, como o Tribunal Penal
Internacional.
No Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) o grupo “Internacionalização do
Direito” destaca o trabalho em rede com outras universidades brasileiras e internacionais,
sendo seu propósito estudar o processo de internacionalização do Direito, tendo como norte
o processo da globalização e os efeitos deste no Direito. É abordada a insuficiência da atual
teoria jurídica para explicar diversos fenômenos contemporâneos, devendo a abordagem
para a compreensão destes ser complexa e multidisciplinar. É composto por professores e
alunos vinculados a programas de pós-graduação stricto senso e graduação no Direito.
Destaca-se a linha de pesquisa “Cultura e Identidade” que trabalha o tema dos Direitos
Humanos a partir do multiculturalismo.
87
No que tange ao terceiro tema (a discussão sobre as dinâmicas relativas ao sistema
internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos), o recorte final resultou em
dois (02) grupos de pesquisa.
O grupo “Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental”, da Universidade do
Estado do Amazonas (UEA), compreende o trabalho com casos que envolvam Direitos
Humanos, especificamente no âmbito internacional (no sistema das Nações Unidas e no
Sistema Interamericano). Destaca-se por agregar pesquisa à prática jurídica e por possuir
uma linha de pesquisa destinada a capacitação e qualificação dos discentes no tema dos
Direitos Humanos, estando, dessa forma, vinculada expressamente a temática da educação
em Direitos Humanos.
O grupo “Direito e Relações Internacionais, Segurança e Reforma do Estado” ,
da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), tem como objetivo a formação de conhecimento
em diversas temáticas, incluindo de forma geral o campo dos Direitos Humanos. Em uma
de suas linhas de pesquisa, traz a importância dos debates voltados para a compreensão de
diversos temas críticos afetos ao campo dos Direitos Humanos (“Direitos Humanos,
Democracia e Segurança Internacional”). Reforça a necessidade de formação de
pesquisadores e o diálogo com graduação e pós-graduação.
Referente ao quarto tema (a problematização de questões ligadas diretamente à
realidade social e à construção de políticas públicas no campo dos Direitos Humanos), o
recorte final resultou em onze (11) grupos de pesquisa.
O grupo “Análise de Estruturas de Violência e Direito”, da UFPB, aborda a
reflexão sobre os Direitos Humanos a partir da perspectiva de violação dos mesmos em
caso de violência psíquica ou física. Tem como fundamento, expresso na descrição do
grupo, desenvolver pesquisas empíricas e interdisciplinares para alcançar conclusões
complexas e consistentes. Possui uma linha de pesquisa chamada “Proteção de Direitos
Humanos e Fundamentais” direcionada ao estudo no âmbito da Corte e Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
O grupo “Cultura, Direito e Sociedade”, da Universidade Federal do Maranhão
(UFMA), afirma que o Direito deve estar vinculado às lutas sociais, políticas e culturais,
mencionando a necessidade dos alunos serem capazes de se posicionar frente à realidade
social e destacando o fomento à criação de espaços públicos de debates e de formação de
88
redes com outros atores. Destaca-se também a linha de pesquisa “Políticas Públicas:
Direitos Humanos vs. Serviços Públicos” que expressamente faz referência à necessidade
de uma reflexão crítica no campo em questão. Na Universidade Federal do Oeste do Pará
(UFOPA), o grupo “Grupo de Estudo em Direitos Humanos e Políticas Públicas” se
direciona ao estudo dos Direitos Humanos e Políticas Públicas e menciona ainda a
importância da interdisciplinaridade e da integração entre ensino, pesquisa e extensão.
O “Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à
Justiça e Educação em Direitos Humanos”, da UFRJ, é o grupo de pesquisa que
compreende vários estudos desenvolvidos no âmbito do NIAC/UFRJ. Contempla,
essencialmente, uma perspectiva crítica acerca dos Direitos Humanos, do fenômeno da
violência e das formas alternativas de resolução de conflitos. Com a atual implantação do
Núcleo Interdisciplinar de Educação em Direitos Humanos (NEDH), o grupo passa a contar
com uma linha de pesquisa específica para essa temática.
Na Universidade de Brasília (UNB), o grupo “O Direito Achado na Rua” é
reconhecido por sua abordagem crítica dos Direitos Humanos. Já apresentou os resultados
das pesquisas em diversos eventos e tem publicações em âmbito nacional e internacional,
sendo sua matriz epistemológica o pluralismo jurídico. Todas as linhas de pesquisa
merecem destaque devido a sua relevância para a discussão e reflexão sobre os Direitos
Humanos. No campo da educação em Direitos Humanos, a linha “Educação para os
Direitos Humanos e Cidadania” pretende construir pautas pedagógicas para a cidadania
no ensino universitário.
O grupo “Pragmatismo e Direitos Humanos”, da Universidade Federal de
Alagoas (UFAL), utiliza a filosofia pragmatista para pensar a aplicabilidade dos Direitos
Humanos, através da análise das decisões judiciais com base em pesquisas teóricas e
empíricas (sendo o foco de estudo o estado de Alagoas).
Na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), o grupo “Estado, Direitos
Fundamentais e Legitimação Judicial” desenvolve uma abordagem empírica acerca das
decisões judiciais que tratam de temas afetos aos Direitos Humanos para a reflexão
constante e crítica do papel do judiciário na efetivação dos mesmos.
No âmbito das universidades privadas, o grupo “Cidadania e Direitos
Fundamentais”, do Centro Universitário FIEO (UNIFIEO), se caracteriza pela
89
interdisciplinaridade, pelo diálogo com outro grupo de pesquisa e pela vinculação a linhas
de pesquisas do programa de mestrado, sendo todos relacionados ao estudo dos Direitos
Fundamentais. Tem como objetivo a elaboração de uma cartilha de Direitos Humanos para
o município de Osasco (âmbito de inserção do grupo) – no intuito de aproximar a
comunidade, especificamente a rede escolar, da discussão acerca dos Direitos Humanos –
que já está em fase de publicação. Em uma de suas linhas de pesquisa, “Efetivação
Jurisdicional dos Direitos Fundamentais”, pretende analisar a efetivação prática dos
mesmos no que tange ao município citado. O grupo “Direitos Humanos, Cidadania e
Estado”, da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO), tem como base da construção
do grupo a crítica ao dogmatismo-positivista do ensino jurídico e ao distanciamento entre
as instâncias jurídicas e a realidade social, a reflexão sobre a efetivação dos Direitos
Humanos e os diversos âmbitos envolvidos no estudo problematizado dos mesmos. As suas
linhas de pesquisa se inserem em uma reflexão problematizada do campo em questão,
considerando o objetivo geral determinado pelo grupo.
O “Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Direitos e Diversidades: Gênero, Etnia,
Raça e Religião”, da Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), valoriza a
abordagem interdisciplinar e transdisciplinar, o intercâmbio entre diferentes instituições e a
importância de integrar ensino, pesquisa e extensão. Apesar de abordar temáticas
específicas do campo dos Direitos Humanos, destacam-se as linhas de pesquisa “Acesso à
Justiça e Efetividade dos Direitos Fundamentais”, “Cultura de Rua, Memória,
Trabalho e Reconhecimento” e “Estado, Cidade e Democracia” que priorizam a
importância da atuação do advogado na compreensão da realidade social.
Na UniCEUB, o grupo “Padê: Estudos em Raça, Gênero e Direitos Humanos”, a
partir, de uma perspectiva sociológica, histórica e antropológica, traz a importância da
compreensão do conceito de alteridade para a reflexão sobre a construção de políticas
públicas que garantam a efetividade dos Direitos Humanos considerando as
particularidades da sociedade brasileira.
Em relação ao quinto tema (discussão específica no campo da educação em Direitos
Humanos), o recorte final resultou em nove (09) grupos de pesquisa.
O “Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia”, da Universidade
Federal de Rondônia (UNIR), apesar de possuir um âmbito mais focado no estudo em
90
temáticas ligadas a Amazônia, possui uma linha de pesquisa – “Direitos Humanos e
Formação de Professores” – que merece destaque por se vincular à temática da educação
em Direitos Humanos no que tange a formação de professores.
O grupo “Direitos Humanos, Desenvolvimento Regional e Práticas de Acesso à
Justiça”, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), apesar de mais restrito ao
âmbito de questões do estado da Paraíba, foi aqui incluído devido à inserção da temática de
educação em Direitos Humanos em uma de suas linhas de pesquisa.
O “Núcleo de Direitos Humanos”, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido
(UFERSA), se destaca pela atuação na área da educação em Direitos Humanos, através do
desenvolvimento de cursos sobre o tema para comunidade científica e para sociedade em
geral. O grupo “Educação, Direitos Humanos e Desenvolvimento Regional”, da
Universidade do Estado da Bahia (UNEB), possui a descrição referente às atividades do
grupo muito restrita e pouco clara para o acesso a informações mais detalhadas sobre os
estudos desenvolvidos. O mesmo foi selecionado devido a sua inserção no campo da
educação em Direitos Humanos, através da linha de pesquisa a ele vinculada “Educação,
Cidadania e Direitos Humanos”. No caso do grupo “Teoria do Direito, Educação
Popular e Economia Solidária”, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT),
seu destaque pautou-se por seu trabalho no âmbito da educação popular voltada para a
formação para os Direitos Humanos, direcionada à mobilização social em prol da
efetivação dos Direitos Fundamentais (linhas de pesquisa “Educação Popular” e
“Sociologia Jurídica e Educação Popular”).
O grupo “Cultura de Paz e Valores Humanos”, da Universidade Salgado de
Oliveira (UNIVERSO), possui como referência a educação em valores humanos a partir de
uma perspectiva transdisciplinar, seguindo as orientações da ONU/UNESCO, MEC, MJ e
SEDH/PR, conforme explicitado na descrição do próprio grupo. Possui uma linha
direcionada a “Formação em Valores Humanos”. Nesta mesma universidade, o grupo
“Direitos Humanos no Brasil: Sustentabilidade, Função Social da Empresa, Economia
Solidária, Consumo, Cidadania e Democracia” foi selecionado devido à linha de
pesquisa vinculada a ele intitulada “Direitos Humanos, Educação e Consumo” que
pretende desenvolver princípios metodológicos e pedagógicos em educação em Direitos
91
Humanos, considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e pensando
os âmbitos da educação formal e popular.
O “Grupo de Estudo e Pesquisa de Direitos Humanos Fundamentais”, da
Universidade Regional do Cariri (URCA), tem como destaque sua abordagem acerca da
formação em Direitos Humanos. Valoriza o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas,
possui vínculo com o curso de especialização de Direitos Humanos Fundamentais, prevê a
introdução dessa linha de pesquisa na formação dos profissionais do Direito e a formação
de um “Programa de Pesquisa e Desenvolvimento para a Capacitação de Pequenos Grupos
Acadêmicos na Área das Ciências Sociais Aplicadas”. O “Grupo de Pesquisa e Estudos
em Direitos Humanos”, da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), é destinado à
formação de alunos de graduação, especialização e mestrado, a partir de debates em temas
de Direitos Humanos, portanto, está diretamente ligado a área de educação em Direitos
Humanos considerando o objetivo proposto.
Assim como em relação aos artigos analisados, reafirma-se aqui a necessidade de
considerar a inter-relação entre as abordagens constatadas a partir da análise do conteúdo
disponível, assim como, entre as temáticas centrais consideradas para a organização do
estudo proposto. Portanto, a análise do levantamento dos grupos inseridos na primeira
abordagem orienta a sua organização a partir das idéias-chave identificadas em termos de
temáticas centrais, mas não desconsidera o permanente diálogo entre essas. Isso fica claro,
mesmo considerando a escassez de dados detalhados disponíveis, através da leitura da
descrição dos grupos e linhas de pesquisa. Essa relação permanente entre perspectivas e
temas no campo dos Direitos Humanos é essencial para a reflexão acerca da construção de
uma abordagem crítica no que tange à Educação em Direitos Humanos.
A partir de todos os dados descritos acima sobre os grupos de pesquisa em Direitos
Humanos no Direito registrados no Diretório do CNPq e da inter-relação entre os temas
centrais identificados, podem-se desenvolver algumas constatações gerais.
Em relação às universidades federais, dos dezessete (17) grupos, três (03) deles
desenvolvem pesquisas empíricas no campo dos Direitos Humanos, três (03) valorizam a
importância da integração entre ensino, pesquisa e extensão, seis (06) destacam a
importância de uma abordagem interdisciplinar, seis (06) estão vinculados a programas de
pós-graduação e valorizam a atuação dos alunos da graduação, cinco (05) expressamente
92
afirmam a importância da produção acadêmica (através de publicações e participações em
congressos), sete (07) relacionam a atuação do grupo com a análise da realidade social e a
intervenção na mesma a partir do instrumental dos Direitos Humanos, dez (10) realizam
algum tipo de reflexão conceitual crítica específica no que tange aos fundamentos dos
Direitos Humanos, dois (02) problematizam o ensino jurídico, e cinco (05) se vinculam de
alguma forma ao tema de educação em Direitos Humanos.
Em relação às universidades estaduais, dos sete (07) grupos de pesquisa, apenas um
(01) grupo descreve o desenvolvimento de pesquisas empíricas, um (01) aborda a
importância da perspectiva interdisciplinar, um (01) valoriza expressamente a importância
da produção acadêmica do grupo, somente um (01) vincula o trabalho do grupo à reflexão
acerca da realidade social e instrumentalização dos Direitos Humanos, dois (02)
desenvolvem uma reflexão crítica no que tange a fundamentação dos Direitos Humanos,
um (01) problematiza o atual ensino jurídico e cinco (05) grupos abordam a temática da
educação em Direitos Humanos. Nenhum menciona a integração entre ensino, pesquisa e
extensão e nem o vínculo com pós-graduação e graduação como uma preocupação central
para o grupo.
Por fim, os seguintes dados foram observados no que se refere às instituições de
ensino superior privadas: dos vinte (20) grupos destacados, nenhum relata a realização de
pesquisas empíricas, seis (06) valorizam a abordagem interdisciplinar, dois (02) levantam a
importância da integração entre ensino, pesquisa e extensão, quatro (04) mencionam o
vínculo com programa de pós-graduação e a importância da participação de alunos da
graduação, cinco (05) trabalham a questão do diálogo com a realidade social através do
instrumental dos Direitos Humanos, treze (13) constroem uma abordagem crítica acerca
dos próprios Direitos Humanos e sua compreensão e sete (07) trabalham a temática da
educação em Direitos Humanos. Nenhum dos grupos menciona o desenvolvimento de
publicação e participação em eventos.
No que tange aos dados analisados nesse capítulo, diferentemente do capítulo
anterior onde foi possível ter contato com o conteúdo da produção analisada viabilizando
uma consideração mais específica sobre as abordagens construídas pelos autores, a forma
de registro dos grupos de pesquisa não permite uma compreensão clara, aprofundada e
detalhada sobre suas características. Este fato corroborou para tornar mais limitada a
93
análise construída, tendo sido necessário utilizar informações muitas vezes lacunosas para a
construção de algumas considerações sobre a constituição, desenvolvimento e trabalho dos
grupos. Todos os cuidados possíveis foram tomados, evitando-se, ao máximo, conclusões
precipitadas e fechadas e utilizando-se todos os dados disponíveis nas descrições dos
grupos e das linhas de pesquisa aos mesmos vinculadas.
A ausência de um sistema de registro que permita o acesso a informações mais
detalhadas, como a vinculação dos alunos de graduação e pós-graduação de outras
faculdades, a ligação do grupo com programas de pós-graduação, as atividades específicas
desenvolvidas, o vínculo com programas/projetos de extensão, a produção acadêmica
vinculada ao grupo, a participação em jornadas e congressos, assim como o número de
publicações, além de uma descrição que permita compreender detalhadamente os
pressupostos teóricos discutidos e a abordagem construída pelo grupo no que diz respeito à
compreensão dos Direitos Humanos, empobrece de forma séria e comprometedora a
compreensão e avaliação relacionada à produção em termos de pesquisa universitária – e
conseqüentemente em relação à formação como um todo – no campo dos Direitos
Humanos na área jurídica. Revela, também, uma possível não valorização do campo da
pesquisa no Direito, em relação a discussão, reflexão e estudo dos Direitos Humanos.
A ausência destas informações mais detalhadas não impede, no entanto, algumas
considerações advindas das informações disponibilizadas. Se poucos são os grupos que
demonstram uma preocupação acerca da interdisciplinaridade em suas descrições gerais e
específicas (linhas), raros são aqueles que efetivamente demonstram a presença de
interdisciplinaridade em suas atuações (por exemplo, através de referências explícitas a
autores, à presença de alunos de outras faculdades, a produções de caráter interdisciplinar).
No que tange à integração entre ensino, pesquisa e extensão, da mesma forma, se
poucos são os grupos que mencionam esta preocupação explicitamente, mais raros ainda
foram aqueles que, através de uma análise cruzada (demonstrada no final do presente
capítulo) entre os dados do capítulo anterior (com base no autor/co-autor da produção) e os
referentes à pesquisa e extensão, revelaram uma ligação entre as atividades de formação
universitária. Assim como mencionado em relação aos artigos analisados, poucos são os
grupos que desenvolvem propostas de pesquisas empíricas e poucos são aqueles que
abordam a temática da educação em Direitos Humanos. Cabe destacar, também, a
94
praticamente inexistente referência ao trabalho em rede com outros grupos e outras
universidades.
As considerações acerca dos dados levantados em relação aos grupos de pesquisa
registrados no CNPq serão retomadas, em conjunto com as reflexões proporcionadas pela
análise da produção de conhecimento e da extensão universitária no campo dos Direitos
Humanos no Direito, na conclusão desta dissertação. Passa-se neste momento à exposição
da pesquisa desenvolvida no que tange à análise sobre a extensão universitária.
3.2 Extensão Universitária em Universidades Federais
A universidade não pode se imaginar proprietária de um saber
pronto e acabado, que vai ser oferecido à sociedade, mas, ao
contrário, exatamente porque participa dessa sociedade, a
instituição deve estar sensível a seus problemas e apelos, quer
através dos grupos sociais com os quais interage, quer através das
questões que surgem de suas atividades próprias de ensino,
pesquisa e extensão.
Plano Nacional de Extensão Universitária
A reflexão sobre o papel social da universidade deve se orientar a partir da
percepção desta como espaço essencial e democrático de difusão de ciência, arte,
tecnologia e cultura no sentido da emancipação dos sujeitos envolvidos, direta ou
indiretamente, no espaço universitário. A legitimidade da universidade deve se construir em
consonância com a compreensão desta como um espaço crítico de reconhecimento,
inclusão e reflexão das mais variadas formas de compreensão e relação com o mundo.
O que acontece quando, submissos e enredados nas tramas da sociedade
competitiva e do pensamento conservador, deixamos sobreviver a universidade
da mediocridade e do conformismo? Quantas inteligências sensíveis tem sido
rejeitadas, fagocitadas ou desviadas de promissoras carreiras científicas ou
artísticas por esta velha universidade? Cada pessoa, rica, negra, índia, de baixa
renda, branca, imigrante, classe média, oriental, ou não, tem algum diferencial de
talento e capacidade criativa, que cabe à sociedade, por meio dessa „maravilhosa
invenção chamada universidade‟, como escreveu Kant, descobrir e cultivar, para
o desenvolvimento econômico, social e cultural da própria sociedade. (SANTOS;
ALMEIDA FILHO, 2008, p. 167).
95
No caminho de reflexão e reconstrução da universidade, é essencial que a mesma
integre-se com a sociedade e construa canais de diálogo permanentes com os mais diversos
atores sociais. Este movimento deve englobar todas as atividades e todos os setores
envolvidos nos fazeres e processos universitários. Os caminhos de reconfiguração e
reconstrução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de convergirem e se
construírem de forma integrada, devem se dar em diálogo com a complexidade do mundo
atual e com os preceitos de uma cidadania ética, compromissada, engajada e responsável
(PERNALETE; ORTEGA, 2010). A complexidade e a crítica devem se dar não como
resposta ou solução para a atuação universitária no mundo contemporâneo, mas como
permanente desafio para sua mutável construção.
O Plano Nacional de Extensão Universitária (2000/2001), elaborado pelo Fórum de
Pró-Reitores das Universidades Públicas e pela Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação e do Desporto, inicia a exposição de seu conteúdo com uma citação
de Boaventura de Sousa Santos (1998) que aborda em cinco linhas questões referentes à
complexidade de saberes, legitimidade da universidade e configuração das atividades de
extensão relacionadas e em diálogo com as atividades de pesquisa e ensino. A citação dá o
tom e orienta a leitura do documento que pretendeu problematizar o espaço da extensão
universitária enquanto produtora de conhecimento, enquanto relação com a sociedade e
espaço de integração com as demais atividades envolvidas na formação universitária na
construção de um conhecimento autônomo, engajado e emancipador.
O Plano afirma a necessidade de desdobramento em planos regionais e define as
áreas temáticas de desenvolvimento dos programas/projetos/atividades de extensão da
seguinte forma: 1) Comunicação, 2) Cultura, 3) Direitos Humanos, 4) Educação, 5) Meio
Ambiente, 6) Saúde, 7) Tecnologia e 8) Trabalho. O recorte do levantamento realizado se
referiu a área temática de Direitos Humanos.
O documento parte da superação da compreensão acerca da extensão como „terceira
função‟ da universidade afirmando-a como:
(...) filosofia, ação vinculada, política, estratégia democratizante, metodologia,
sinalizando para uma universidade voltada para os problemas sociais com o
objetivo de encontrar soluções através das pesquisas básica e aplicada, visando
realimentar o processo ensino-aprendizagem como um todo e intervindo na
realidade concreta. (PLANO NACIONAL DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA,
2000/2001).
96
O Plano, mais do que contextualizar e normatizar a extensão universitária,
pretendeu problematizar o papel da universidade frente às questões contemporâneas e nesse
sentido afirma a mesma como “atividade acadêmica capaz de imprimir um novo rumo à
universidade brasileira e de contribuir significativamente para a mudança da sociedade”.
Nesse contexto, o conhecimento produzido através das atividades de extensão deve
ser um conhecimento democrático construído com base no diálogo entre saberes populares
e acadêmicos e conseqüência da abertura da universidade para o confronto com a realidade
e para a participação de atores externos ao seu ambiente.
Como princípios básicos da extensão, o Plano elenca a importância da universidade
não se estruturar a partir da noção de posse de um conhecimento pronto, acabado e
imutável, que deve ser oferecido à sociedade; de estar em contato com movimentos sociais
e problematizar as noções de desigualdade e exclusão; de garantir a difusão de saberes,
afirmando que a formação do profissional deve estar relacionada com sua permanente
inserção e interação com a sociedade.
A Extensão Universitária é o processo educativo, cultural e científico que articula
o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora
entre Universidade e Sociedade. A Extensão é uma via de mão-dupla, com
trânsito assegurado à comunidade acadêmica, que encontrará, na sociedade, a
oportunidade de elaboração da praxis de um conhecimento acadêmico. No
retorno à Universidade, docentes e discentes trarão um aprendizado que,
submetido à reflexão teórica, será acrescido àquele conhecimento. Esse fluxo, que
estabelece a troca de saberes sistematizados, acadêmico e popular, terá como
conseqüências a produção do conhecimento resultante do confronto com a
realidade brasileira e regional, a democratização do conhecimento acadêmico e a
participação efetiva da comunidade na atuação da Universidade. Além de
instrumentalizadora deste processo dialético de teoria/prática, a Extensão é um
trabalho interdisciplinar que favorece a visão integrada do social. (PLANO
NACIONAL DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, 2000/2001).
O processo de repensar as atividades e a legitimidade universitária deve passar pela
consideração sobre a centralidade das atividades de extensão universitária, considerando a
união entre ensino e pesquisa, na construção e aprofundamento da democracia e da luta
contra todos os tipos de opressão, discriminação, preconceito e exclusão. A universidade
deve permanentemente, assim como se movimenta no sentido de interrogar a sociedade,
movimentar-se no sentido de auto-interrogação sobre o conhecimento produzido e
difundido. A extensão como espaço em contato perene com a sociedade, deve se configurar
97
como espaço de reflexão crítica e autoquestionamento (SANTOS; ALMEIDA FILHO,
2008).
O objetivo dessa sessão, dando continuidade às análises já construídas, é mapear a
quantidade de programas e/ou projetos de extensão universitária – em universidades
federais – existentes em Direitos Humanos e vinculados ao Direito. A partir dos resultados
encontrados,
pretendia-se,
inicialmente,
aprofundar
o
estudo
analisando
os
programas/projetos, considerando a preocupação com a integração entre ensino, pesquisa e
extensão, interdisciplinaridade, integração com programas de pós-graduação e cursos de
graduação, entre outras. A seguir estão expostas as dificuldades encontradas e os resultados
alcançados.
Devido à amplitude de dados e a descentralização das informações referentes à
extensão, optou-se por recortar a pesquisa ao âmbito das universidades federais. Foram
considerados tanto programas quanto projetos de extensão e o levantamento inicial foi feito
a partir dos portais virtuais das universidades federais com recorte nacional. Nessa etapa
foram identificadas diversas dificuldades para o acesso a dados atuais e detalhados acerca
desses programas e projetos que exigiram a busca por outras fontes de informação.
Esta se configurou como a etapa com menor acesso a dados atualizados e
descritivos em relação ao objeto de análise, o que dificultou a reflexão sobre o mesmo em
relação à hipótese da pesquisa. Mesmo com o recorte proposto, o acesso a dados
atualizados e detalhados foi extremamente limitado (por sua vez, a própria dificuldade de
acesso torna-se dado relevante da pesquisa). Diante dos resultados levantados, uma análise
pormenorizada e detalhada torna-se impraticável e a qualificação desses dados exigiria
tanto mais tempo quanto mais recursos financeiros para propor outras etapas metodológicas
para o acesso aos dados desejados. Ambos não são possíveis para a presente proposta.
Antes de iniciar a exposição dos dados, será relatado o caminho traçado para o
levantamento dos mesmos, assim como todos os obstáculos percorridos. Inicialmente foram
consultadas todas as páginas eletrônicas das universidades federais (através de links
disponibilizados no site do MEC). A busca foi realizada tanto no âmbito específico da
extensão universitária (através das Pró-Reitorias de Extensão) como nas páginas referentes
aos cursos de graduação e pós-graduação no Direito. Nessa etapa, foi constatado que
poucas universidades possuíam um registro atualizado e detalhado sobre os programas e
98
projetos desenvolvidos. As páginas eletrônicas específicas das faculdades de Direito, em
sua maioria, também não mantém registro dos programas e projetos de extensão
universitária ligados à área jurídica.
Em relação a todas que não disponibilizavam esse cadastro ou disponibilizavam
informações defasadas e pouco detalhadas no mesmo, foi feito contato através do correio
eletrônico com as Pró-Reitorias de Extensão e de Graduação. Poucas Pró-Reitorias
retornaram esse contato com informações que pudessem subsidiar a pesquisa. Em seguida,
através da página virtual do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão, foi feito contato
pelo correio eletrônico com diversos integrantes que compõem o mesmo. Devido à
significativa ausência de respostas e através de contato feito com a Pró-Reitora de Extensão
da UFRJ, foi realizada uma consulta a professores da Universidade Federal da Paraíba
(UFPB) e integrantes do Fórum. Esses orientaram sobre a necessidade de realizar contato
com cada Pró-Reitoria de Extensão para ter acesso aos relatórios de extensão na área
temática desejada (Direitos Humanos), movimento este que já havia sido iniciado através
do contato por correio eletrônico.
Nesse momento da pesquisa, com o início da execução do projeto de implantação
do Núcleo Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação em Direitos
Humanos no NIAC/UFRJ, agrega-se uma aluna de graduação como pesquisadora bolsista
no âmbito do presente trabalho. Essa aluna passa então a seguir diversas etapas de
levantamento de dados designadas para a concretização da análise sobre a extensão.
A primeira e a segunda etapa descritas acima são repetidas (consulta nos portais
virtuais e contato por correio eletrônico com as Pró-Reitorias de Extensão e Graduação). A
partir da indicação de algumas respostas recebidas por correio eletrônico, solicitando que a
consulta requerida fosse feita através do Sistema de Informação e Gestão de Projetos
(SIGProj)26, esse foi o passo seguinte realizado para a coleta de dados. No entanto, através
do SIGProj encontrou-se muitas informações desatualizadas, além de poucas informações
detalhadas sobre os programas e projetos cadastrados, o que impediu que esses resultados
pudessem ser utilizados em sua totalidade.
26
O Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SIGProj) tem como objetivo auxiliar o planejamento,
gestão, avaliação e a publicização de projetos de extensão, pesquisa, ensino e assuntos estudantis
desenvolvidos e executados nas universidades brasileiras. Cf. Portal SIGProj. Disponível em:
http://sigproj1.mec.gov.br/?goTo=home&plataforma=0. Acesso em: 04 de Fevereiro de 2011.
99
Com a limitação dos dados coletados e as dificuldades enfrentadas, optou-se por
realizar contato telefônico com todas as universidades federais que possuem curso de
graduação em Direito. Esse contato foi direcionado, simultaneamente, às secretarias de
graduação dos cursos de Direito, às Pró-Reitorias de Graduação, e às Pró-Reitorias de
Extensão. O PPGD/FND/UFRJ, através de autorização de sua coordenadora, disponibilizou
o telefone da Secretaria para a realização desses contatos. Foram encontradas dificuldades
no que tange a presença de um responsável que pudesse fornecer as informações
requisitadas e a própria existência dessas informações de maneira organizada. Foram
registradas todas as respostas obtidas e, em outros momentos distintos, realizados novos
contatos. Por fim, foi realizada, em relação aos programas/projetos que possuíam esse dado
disponível, busca complementar através dos nomes dos respectivos coordenadores/as.
A lista de todos os programas/projetos e o resultado de todas as etapas percorridas
para a coleta de dados estão expostos nos ANEXOS C e D, e será abaixo apresentado o
resultado consolidado no que tange aos programas/projetos mapeados: a) no Direito; b) na
temática dos Direitos Humanos; e c) Em Direitos Humanos no Direito27. Cumpre notar
que alguns dos programas/projetos listados nos itens a e b, podem dizer respeito a
programas/projetos em Direitos Humanos no Direito, porém foram considerados neste item
apenas aqueles cuja informação era precisa o suficiente para afirmar essa relação.
Como será constatado, são diversas as lacunas existentes28 acerca das informações
necessárias para uma análise sólida e pormenorizada sobre a extensão nas universidades
federais. Importante notar que as etapas descritas foram seguidas no que se refere a todas as
universidades e os resultados expostos priorizam as fontes com dados mais atuais e
relevantes. As lacunas refletem a dificuldade de acesso ou a própria inexistência de
relatórios e registros atualizados, qualificados e específicos sobre as atividades de extensão.
27
No caso de haver essa informação disponível, foi a mesma priorizada na construção da tabela apresentada.
O resultado completo do levantamento encontra-se em anexo, onde podem ser observados outros detalhes
acerca do levantamento desenvolvido.
28
É importante destacar dois casos significativos que representam a defasagem de informações existente: No
caso da UFPB, central para esta pesquisa, pois possui um dos Núcleos de Extensão em Direitos Humanos
mais reconhecidos no Brasil, assim como foi uma das três universidades selecionadas para a implantação (ou
fortalecimento) do Núcleo de Educação em Direitos Humanos, através das fontes utilizadas, não foi possível
afirmar a existência de programas/projetos em Direitos Humanos no Direito. E o caso da UFRJ onde o
vínculo dos programas/projetos mapeados com a faculdade de Direitos, através das fontes pesquisadas, não
pode ser afirmado. Essa informação é lacunosa em relação à realidade, dada a existência do NIAC/UFRJ e da
recente implantação do NEDH. Esses casos são exemplificativos da defasagem de informações existentes no
campo da extensão universitária.
100
Fica esse dado como primeira e importante informação no âmbito dessa pesquisa, pois
denota uma desorganização ou ainda desvalorização do papel da extensão na formação
jurídica universitária.
Tabela 4: Análise Consolidada dos Programas/Projetos de Extensão Universitária.
Programas e/ou Projetos
Direito
Direitos Humanos
/ Universidades
Direitos Humanos
no Direito
UFAC
03
X
X
UNIR
X
04
X
UFPA
X
X
06
UFMS
01
X
X
UFGD
06
X
X
UFG29
X
X
02
UNB
02
X
X
UFPI
08
X
X
UFC
13
X
X
UFRN
X
X
04
UFERSA
X
X
01
UFCG
06
X
X
UFPE
X
X
03
UFAL
X
03
X
UFS
X
X
02
UFBA
02
X
X
UFPR
09
X
X
UFSC
03
X
X
FURG
04
X
X
29
Através de pesquisa complementar pelo edital de seleção do ano de 2010 da SEDH/PR foi possível
localizar a implantação do projeto “Consolidação e Fortalecimento do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e
Pesquisas em Direitos Humanos: Educação, Direitos Humanos e Cidadania”. Este projeto é um dos três
selecionados (UFRJ e UFPB) pela SEDH/PR para implementação de Núcleos de Educação em Direitos
Humanos. Não é possível afirmar, no entanto, se esse se encontra vinculado ao Direito na respectiva
universidade através das informações disponíveis.
101
UFSM
03
X
X
UFRGS
X
04
X
UFES
01
X
X
UFF
01
X
X
UNIRIO
01
X
X
UFRJ
10
X
X
UFU
X
X
03
UFV
04
X
X
UFJF
02
X
X
UFMG
X
X
28
UFOP
X
X
08
Conforme relatado nas considerações iniciais do presente capítulo, as informações
coletadas a partir do levantamento realizado são essencialmente precárias, lacunosas,
imprecisas e impeditivas de uma análise aprofundada em relação à constituição,
consolidação e execução dos programas/projetos de extensão universitária. Sendo assim, se
o caminho traçado até aqui se baseou em não afirmar certezas e provocar reflexões a partir
dos dados observados, mais verdade ainda se torna essa orientação no que se refere a esta
etapa. Dada a ausência de informações precisas e aprofundadas, seria uma
irresponsabilidade em termos de uma pesquisa que se pretende séria e ética afirmar
observações fechadas e conclusões precisas em cima dos dados disponibilizados.
Ao contrário do que foi constatado em relação à produção de conhecimento e
pesquisa, a partir dos dados disponíveis, não é possível afirmar as principais abordagens
construídas no âmbito da extensão universitária no que tange à concepção acerca dos
Direitos Humanos. Destaca-se aqui, no entanto, pelos resultados observados, a quase
completa ausência de programas/projetos que se vinculem a temática da educação em
Direitos Humanos no Direito. Outra questão possível de ser relatada a partir dos dados
levantados até o presente momento é a pequena integração entre as produções analisadas,
os grupos de pesquisa e os programas/projetos de extensão. Uma análise cruzada a partir
dos nomes dos autores, dos integrantes dos grupos e dos programas/projetos, revela pouca
relação entre os artigos e os grupos de pesquisa e entre os grupos de pesquisa e os
102
programas/projetos de extensão. Não foi possível mapear nenhuma relação entre os artigos
e os programas/projetos de extensão e conseqüentemente nenhuma relação entre os três
âmbitos de análise. Deve-se levar em conta, nesse sentido, que a existência de informação
lacunosas prejudicou a análise proposta.
Tabela 5: Análise Cruzada de Produção de Conhecimento, Grupos de Pesquisa e
Programas/Projetos de Extensão Universitária.
Programas e Projetos de
Extensão / Grupos de
Pesquisa
Direito Constitucional
Contemporâneo - UFRJ
Núcleo de Pesquisa sobre
Políticas de Prevenção da
Violência e Acesso à Justiça e
Educação em Direitos
Humanos – UFRJ
Projeto
Maré/NIAC –
UFRJ
X
Formação de
Agentes
Comunitários
- UFRJ
Programa Pólos
de Cidadania UFMG
X
X
Programa Pólos de Cidadania –
UFMG
Artigos / Grupos de Pesquisa
O Direito Achado na Rua –
UNB
Sociedade, Tempo e Direito –
UNB
X
Educação em
Direitos
Humanos:
desafio às
universidades –
José Geraldo de
Sousa Junior UnB - 2009
O Eixo
Educador do
PNDH-3 –
José Geraldo
de Sousa
Junior UNB, USP 2010
______________
______________
X
X
______________
X
X
Considerando a baixa consistência das informações coletadas é apenas possível
afirmar a necessidade de se pensar formas mais efetivas de registro e organização sobre as
atividades desenvolvidas no âmbito da extensão universitária. Essa é a única forma de se
garantir o acesso a informações atuais e densas que permitam uma análise e avaliação do
quadro geral nacional da extensão em Direitos Humanos no Direito. Apenas a partir do
103
acesso a essas informações podem-se afirmar as suposições que constituíram a hipótese da
pesquisa, porém a ausência das mesmas é indicativo significativo da desvalorização da
extensão no Direito.
É necessário o acesso a informações precisas para que, a partir de dados
substanciais, se possa analisar a situação atual e propor importantes caminhos de reflexão
no que tange à integração entre ensino, pesquisa e extensão; à vinculação entre graduação e
pós-graduação no desenvolvimento destas atividades; à troca, intercâmbio e formação de
rede entre as diversas iniciativas no campo da extensão; à interdisciplinaridade e efetivo
diálogo entre os diversos ramos do conhecimento para a concretização de uma formação
qualificada e diversificada; ao espaço ocupado pela universidade e sua importante função
social como produtora de conhecimento qualificado e como instrumento de intervenção e
mudança social, e por fim – e central para a análise proposta – à produção de conhecimento
criativo, reflexivo, inovador, mutável, contestador e essencialmente crítico no campo dos
Direitos Humanos no Direito. O Plano Nacional de Extensão Universitária traz diversos
objetivos e metas que corroboram essas considerações traçadas.
Considerando, como afirmado anteriormente, que as diversas atividades ligadas à
formação universitária dialogam entre si e considerando que a extensão é um espaço
privilegiado para esse diálogo, pois pode agregar simultaneamente atividades de ensino e
pesquisa, a valorização desse espaço é essencial para pensar a construção de uma formação
jurídica crítica, preocupada em contestar as formas de produção de saber e poder
dominantes, e em se aproximar, compreender a complexidade e intervir na realidade social.
O conhecimento universitário, durante o século XX, se constituiu majoritariamente
de forma estanque, disciplinar e descontextualizada em relação à realidade social. Ao longo
da última década, no entanto, essa forma de produção de conhecimento vem sendo
contestada e desestabilizada com a ênfase na importância de se pensar a universidade a
partir da relação entre ciência, conhecimento e sociedade, repensando a hegemonia e
legitimidade universitárias. O processo de repensar o conhecimento produzido pela
universidade – especificamente nesse caso pelo Direito – deve ter como um dos eixos
centrais a valorização da extensão como forma de participação e construção de coesão
social, de aprofundamento de processos democráticos (internos e externos à universidade) e
104
de luta contra as mais diversas formas de exclusão, injustiça e segregação sociais e
culturais.
A universidade pode se constituir como espaço capaz de incorporar e refletir as mais
diversas formas de ver o mundo, produzindo um conhecimento crítico, aberto, flexível,
democrático e participativo, possuindo a extensão universitária papel crucial nessa
construção, na reflexão sobre a institucionalidade e a função social da universidade.
A resistência tem de envolver a promoção de alternativas de pesquisa, de
formação, de extensão e de organização que apontem para a democratização do
bem público universitário, ou seja, para o contributo específico da universidade
na definição e solução coletivas dos problemas sociais, nacionais e globais.
(SANTOS; ALMEIDA FILHO, 2008, p. 45).
A universidade de forma geral e, portanto, também a formação jurídica de forma
específica, precisa sempre se repensar, construir espaços de redefinições, de
reconhecimento de responsabilidades, de construção crítica de suas funções sociais, de
reformulação, desconstrução e reconstrução das formas de produção de conhecimento. Para
isso precisam ser pensadas formas éticas de gestão, de redefinição das atividades de ensino,
pesquisa e extensão, de integração e articulação entre elas, de relações interdisciplinares, de
formação a partir da constatação e enfrentamento da complexidade do mundo
contemporâneo (PERNALETE; ORTEGA, 2010).
A universidade – e nesse âmbito especificamente o Direito – poderia, então, assumir
uma postura crítica permanente de auto-reflexão e auto-avaliação. Apenas nesse contexto é
possível refletir criticamente sobre a construção e consolidação de uma educação jurídica
em Direitos Humanos capaz de dialogar e considerar os mais diversos aportes de outros
ramos de conhecimento, capaz de se considerar em permanente construção e redefinição,
capaz de englobar discussões polêmicas e qualificadas, capaz de relacionar e integrar
atividades de ensino, pesquisa e extensão, de ser transversal e criativa. Capaz,
essencialmente, de ser fonte e espaço de questionamento não apenas dos próprios Direitos
Humanos, mas da formação e cultura jurídica como um todo.
Fragmentos da Memória - Territórios Conhecidos
105
Na penúltima semana do mês de novembro de 2010, o Rio de Janeiro acompanhou
uma operação policial que teve como legenda ser um marco na história da cidade no
combate ao crime organizado representado pelo tráfico de drogas nas favelas cariocas.
Uma operação dita inovadora e paradigmática. Essa foi a opinião divulgada na mídia e
reverberada por grande parte da população. Os sites de comunicação virtual, como
facebook e twitter, traziam majoritariamente opiniões de seus usuários refletindo a mesma
divulgada na grande mídia.
Acompanhei todo o episódio não apenas com interesse acadêmico, mas com uma
grande preocupação pessoal. Dia e noite com a televisão ligada nos canais que
transmitiam a invasão e nas páginas da internet que davam informação e debatiam o
assunto. Além do medo de uma carnificina iminente, ficou a frustração com a crença ainda
majoritária das pessoas de que aquilo era um momento novo no combate ao crime
organizado (parecia mais um episódio de uma novela que já vivemos há anos na cidade) e
com as opiniões que iam desde estarmos vivendo um “Tropa de Elite 3” até a comoção
geral pedindo para que se fuzilasse todos aqueles jovens, como se fossem estes os reis e os
perpetuadores do narcotráfico no Rio de Janeiro e no Brasil.
Um olhar um pouco mais cuidadoso pode enxergar a situação vivida naqueles dias
e as conseqüências que se propagarão pelo tempo, de uma outra forma. Difícil acreditar
que o que foi transmitido sobre a ocupação da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão
corresponda completamente a realidade. Isso está longe de significar que se é a favor da
impunidade, da violência ou do domínio de território por grupos armados criminosos.
Significa apenas, que uma situação complexa que se perpetua por décadas, deve ser
enxergada e analisada com a complexidade que lhe corresponde.
As denúncias de abuso policial, de mortes não registradas, de corrupção e de
violência, contidas nos relatos dos moradores nos dias seguintes à ocupação e que
continuam até hoje desmentem a versão contada na grande mídia e confirmam o
conhecido, a rotina vivida nesses territórios. A segurança pública estadual sai como
grande vitoriosa em realizar uma ocupação limpa e sem “banho de sangue”. Porém,
existem mortes que são discretas, que não necessitam de um fuzil estourando, que
acontecem no dia a dia, de forma silenciosa, profunda, rotineira e duradoura. Dessas
mortes ninguém fala. Ou fala pouco e de forma insuficientemente assertiva. Além das
106
mortes que ninguém realmente nunca fala. São de muitas dessas mortes que também se
constituiu a ocupação do Complexo do Alemão, que ainda se constitui a realidade lá
presente e que constitui há décadas a realidade das favelas do Rio de Janeiro. Alguma
coisa mudou? Difícil acreditar.
Em todos os espaços em que aparecem falas e relatos de moradores do Complexo
do Alemão o que se escuta são denúncias incessantes e já conhecidas. O fato de não serem
novidade não diminui sua gravidade e o terror nelas contido. No entanto, aponta para o
óbvio: estamos em território conhecido. Não houve inovação, a ocupação do Alemão não
foi uma quebra de paradigma para a atuação policial no Rio de Janeiro. Não se poderia
esperar que a lógica de atuação corrupta e violadora de Direitos que permeia, integra e
define majoritariamente as polícias mudaria da noite para o dia.
São casas arrombadas com moradores dentro, casas revistadas mais de três vezes
por dia, objetos roubados, ameaças de morte, violência, mortes. Mortes não computadas,
corpos perdidos, mães querendo resgatar os corpos dos filhos. Envolvimento e acordos
com traficantes, ocupação de espaços vazios e ilícitos, “arregos” vultuosos. Entre outras
incontáveis violações, abusos e violências. Território conhecido.
***
107
4 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: O NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE AÇÕES
PARA CIDADANIA (NIAC/UFRJ)
No intuito de subsidiar a análise acerca da extensão universitária e a reflexão sobre a
mesma como espaço para pensar a formação para os Direitos Humanos, foram valorizadas
outras fontes de dados: os questionários de entrevista com gestores de alguns programas em
âmbito federal e a própria análise qualitativa sobre o NIAC/UFRJ, dialogando todos os
resultados encontrados e possibilitando a construção de uma análise mais densa e
significativa.
Após realizar a análise do levantamento no âmbito da extensão universitária e expor
algumas considerações acerca dos dados obtidos, serão aqui considerados os resultados dos
questionários aplicados com os gestores de programas de extensão da UFPB e da UFMG e
a análise sobre a unidade específica da pesquisa, o NIAC/UFRJ. O objetivo, como o de
todo o trabalho construído, não é propor soluções ou construir respostas para os
questionamentos levantados, mas abrir caminhos de reflexão.
Nesse sentido, a análise sobre a extensão universitária vem construir um espaço para
pensar a abordagem dos Direitos Humanos na formação jurídica universitária. Caminho que
sai da abstração em direção a uma problematização concreta e que por isso, revela um
campo essencial para a reflexão sobre esses direitos. Um campo que nunca é, mas
permanentemente – ao contrário – constrói-se a partir de ausências e conflitos que
possibilitam mudanças e rupturas.
4.1 Extensão Universitária – Primeiras Impressões: UFMG e UFPB
A metodologia construída para a pesquisa, no que se refere à análise acerca da
extensão universitária nas universidades federais, previu o contato com programas de
extensão consolidados e reconhecidos no campo dos Direitos Humanos e vinculados a
faculdades de Direito.
O objetivo dessa etapa foi conhecer, através do contato com gestores (professores
ou alunos com função de gestão), a percepção acerca da contribuição da extensão
universitária em Direitos Humanos para a formação jurídica nesse campo. Essa etapa não
pretendeu ser exaustiva ou fornecer dados substantivos para traçar uma análise aprofundada
108
acerca dos programas em questão. Pretendeu, além de qualificar a compreensão no campo
da educação em Direitos Humanos e especificamente da extensão universitária, subsidiar a
análise da unidade de pesquisa – NIAC/UFRJ – e a reflexão acerca da contribuição da
extensão universitária para a construção crítica da formação para os Direitos Humanos no
ensino jurídico.
Foram selecionadas, para essa etapa da pesquisa, três universidades que
reconhecidamente possuem um trabalho consolidado no âmbito da extensão em Direitos
Humanos e que possuem relação com o trabalho e a proposta desenvolvida pelo
NIAC/UFRJ: A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), através do programa
Pólos de Cidadania, a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), através do Núcleo de
Extensão Popular Flor de Mandacaru e a Universidade de Brasília (UNB), através de
contato com representantes do Direito Achado na Rua.
Em relação à primeira, o contato inicial foi feito com a coordenadora de um dos
projetos vinculados ao programa, e a mesma, além de participar da pesquisa, indicou outros
dois contatos para responderem aos questionamentos propostos. Em relação à UFPB, foram
contatados dois professores ligados à extensão, tendo apenas um respondido ao
questionário enviado. No que tange a UNB, apesar do contato inicial positivo e a
disponibilidade dos envolvidos em participar da pesquisa, não houve retorno do
questionário, mesmo após diversas tentativas.
Todos os questionários de pesquisa (ANEXO E) foram aplicados através de contato
por correio eletrônico e eram compostos por questões abertas referentes à percepção e
compreensão sobre Direitos Humanos, à compreensão acerca da extensão universitária e à
influência, importância e impacto da extensão na formação para os Direitos Humanos
vivenciada no ensino jurídico.
Em relação à conceituação dos Direitos Humanos, os entrevistados da UFMG –
todos com função de coordenação no programa Pólos de Cidadania – embasaram suas
respostas a partir de noções semelhantes, vinculando a conceituação dos mesmos à noção
de dignidade humana, abrangendo as noções de autonomia crítica e inclusão sócio- cultural.
Foi mencionada também a importância da conquista histórica dos Direitos Humanos a
partir da percepção das três gerações (as mesmas sendo compreendidas de forma integrada)
de direitos.
109
Destaca-se a resposta de entrevistado da UFPB que traz interessante ponderação
crítica e reflexiva nesse âmbito:
Parece-me que os Direitos Humanos são construções históricas, forjadas em lutas
e complexos processos de avanços e condescendências, e que – com e apesar de
todas as suas contradições – definem normativamente o que aparenta ser essencial
a certa sociedade, em certo momento. Não sou um entusiasta dos Direitos
Humanos, sou seu defensor por enxergar neles um campo de resistências e, por
menores que sejam, conquistas para os sujeitos oprimidos. Não sou entusiasta
porque compreendo a existência de funções históricas dissimuladoras
constituintes dos Direitos Humanos na sociedade capitalista, funções estas que
prejudicam estruturalmente o projeto societário em que acredito. De todo modo,
como disse, explorar as contradições do discurso dos direitos é fundamental e
defender os Direitos Humanos é parte disso. (UFPB)
Sobre a formação em Direitos Humanos no âmbito do ensino jurídico de graduação,
foi relatado que em geral é uma formação que não contempla reflexões críticas e
problematizações relacionadas com a realidade social, girando em torno de exposições de
leis, tratados e convenções. Especialmente no curso de Direito, os Direitos Humanos
acabam sendo vistos como uma área „marginal‟ da formação jurídica, perpetuando muitas
vezes um discurso vazio e, via de regra, ensinados no âmbito de uma disciplina expositiva e
conceitual. Foi mencionado também que a abordagem aos Direitos Humanos é, em geral,
apartada e isolada em relação às demais disciplinas.
Quando perguntados sobre o que os levou a buscar a atuação na extensão
universitária, os entrevistados de ambas as universidades relataram de forma central a
necessidade de vincular o ensino na universidade com a realidade social e a possibilidade
da extensão impactar em alguma transformação social.
A partir dessas reflexões iniciais, foi perguntado aos entrevistados como os mesmos
percebiam o espaço da extensão universitária para o debate e problematização de temas
centrais relacionados ao campo dos Direitos Humanos. Todos relataram ser a extensão
universitária um espaço possível e privilegiado para reflexões críticas, para a revisão de
percepções estabelecidas através de debates, do trabalho com questões práticas e da
discussão de casos. Além de ser um espaço para encontros de formação.
Na experiência que tenho junto ao Programa Pólos de Cidadania – UFMG posso
dizer que é possível o espaço para reflexões críticas, discussão de casos, revisão
de percepções estabelecidas e tradicionais, porque é exatamente o que é feito lá.
Temos grupos de estudos sobre temas específicos, grupos que se estabelecem a
partir de uma reunião com todos os alunos participantes do programa, onde o
tema é votado e passa-se a debruçar sobre ele. Por outro lado, todas as sextasfeiras há encontro na sede do programa de todas as equipes para, em um primeiro
110
momento, as discussões dos casos, em sistema de horizontalidade, inclusive em
relação aos técnicos e ao professor coordenador. E, depois, formam-se os grupos
de estudos. Em toda a atuação do Pólos há formação para Direitos humanos e há
debate sobre tal educação e sobre tais direitos. (UFMG)
Por fim, abordam-se aqui as respostas relacionadas com o impacto da atuação nas
mais diversas atividades ligadas à extensão universitária no que tange à percepção,
compreensão e atuação na temática dos Direitos Humanos, relacionada à formação neste
campo vivenciada no curso de graduação em Direito.
“O impacto é visível. Os alunos mudam suas formas de ver a sociedade. Passam a
pensar em alternativas de inclusão social. Apontam para estratégias que atribuiriam
efetividade aos Direitos Humanos”. (UFMG)
Os entrevistados afirmaram que a inserção dos alunos em situações reais e na
problematização da realidade social que os cerca, através do contato dialógico com a
comunidade, propiciam o surgimento de percepções transformadoras no campo em questão.
A extensão proporciona um olhar mais crítico e diferenciado, permeado por indagações e
questionamentos.
É na extensão que os/as estudantes se aproximam efetivamente dos debates sobre
os Direitos Humanos. A atuação junto a comunidades e movimentos sociais e
populares – quando politicamente orientada, como ocorre com a educação
popular – demanda dos(as) estudantes uma inserção profunda nos temas
concernentes aos Direitos Humanos. Dá-se como se a extensão popular
convocasse os/as estudantes para as lutas pelos Direitos Humanos. A partir da
extensão, eles(as) se comprometem. (UFMG)
De forma geral, foi mencionada a importância de integrar o ensino, a pesquisa e a
extensão, sendo esta última local privilegiado para a formação de docentes e discentes
capaz de impactar os demais âmbitos da formação universitária.
É da extensão popular que estão vindo os melhores ventos para a graduação e a
pesquisa – isso se tomarmos em consideração este atual modelo apartado de
“ensino, pesquisa e extensão”. Da extensão popular surgem os docentes e os
estudantes que modificarão as dimensões do ensino e da pesquisa, isto porque a
extensão popular se demonstra, dada a aproximação com os sujeitos em luta, um
campo mais aberto à oxigenação. (UFPB)
Cabe destacar uma problematização interessante feita pelo entrevistado da UFPB no
que se refere tanto à concepção sobre os Direitos Humanos como à percepção da própria
extensão universitária. A percepção que fundamenta o trecho, que será aqui descrito, deverá
111
nortear e permear qualquer reflexão acerca do papel da extensão na educação em Direitos
Humanos.
É preciso que se tenha em mente, ao ler estas respostas, que os Direitos Humanos
e mesmo a extensão são campos de disputas.(...) Muitas práticas de extensão são
bancárias e reprodutoras, assim como muitas “defesas de Direitos” são
excludentes. Trata-se, portanto, de filtrar a orientação política em pauta. (UFPB)
Antes de iniciar a apresentação e análise dos dados sobre o NIAC/UFRJ, é
importante resgatar de forma breve algumas considerações traçadas pelo Plano Nacional de
Extensão Universitária. Elas subsidiam a análise proposta, assim como encaminham
algumas questões a serem abordadas nas considerações finais do trabalho.
Abordar e compreender a importância da extensão universitária na reflexão sobre a
universidade e na concretização de uma formação integrada e dialógica passa por reafirmar
a necessidade da institucionalização de suas atividades (essa institucionalização requer a
consideração das diversas questões e críticas pontuadas ao longo do capítulo anterior
durante a exposição dos dados coletados) no que tange à construção de um espaço
reconhecido, qualificado e valorizado, de um permanente esforço administrativo de gestão
e de uma postura critica e reflexiva para pensar a integração entre ensino, pesquisa e
extensão.
Afirmar o compromisso social da universidade e a permanente necessidade de
repensar suas atividades e inserções, passando pelo ensino – “novo conceito de sala de aula,
que não se limite ao espaço físico da dimensão tradicional, mas compreenda todos os
espaços, dentro e fora da universidade, em que se realiza o processo histórico-social com
suas múltiplas determinações, passando a expressar um conteúdo multi, inter e
transdisciplinar, como exigência decorrente da própria prática”, pela pesquisa –
“reconhece-se um leque bastante diversificado de possibilidades de articulação do trabalho
realizado na universidade com setores da sociedade. Assume interesse especial a
possibilidade de produção de conhecimento na interface universidade/comunidade,
priorizando as metodologias participativas e favorecendo o diálogo entre categorias
utilizadas por pesquisados e pesquisadores, visando à criação e recriação de conhecimentos
possibilitadores de transformações sociais, em que a questão central será identificar o que
deve ser pesquisado e para quais fins e interesses se buscam novos conhecimentos” e pela
extensão, como espaço privilegiado de integração entre ambos, de reformulação da
112
construção do conhecimento universitário e de reflexão sobre a universidade como
instrumento de intervenção e transformação social. (PLANO NACIONAL DE
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, 2000/2001).
4.2 O Núcleo Interdisciplinar de Ações Para a Cidadania (NIAC/UFRJ)
Para o conhecimento da estrutura e funcionamento do NIAC, foi utilizado um
roteiro de levantamento de dados (ANEXO G) que abordou as principais questões
estruturais e organizacionais do programa. Foram também analisados documentos de
referência em relação ao mesmo e contatados os professores responsáveis pelas áreas
envolvidas no programa e pelos projetos executados.
Optou-se por não descrever, pormenorizadamente, no âmbito deste capítulo todas as
informações obtidas no levantamento realizado. Esta escolha partiu do pressuposto de que a
compreensão acerca dos detalhes específicos sobre a estrutura e funcionamento do
NIAC/UFRJ, apesar de ser de extrema relevância para a compreensão do funcionamento de
um programa de extensão universitária e de ter subsidiado a análise construída, poderia ser
disponibilizada em anexo como dado complementar da pesquisa (todos os resultados
podem ser observados no ANEXO H).
Como poderá ser observado no documento anexo, o levantamento dos dados
referentes à estrutura do programa resultou em relevantes informações. Foi necessário um
esforço „investigativo‟, pois muitas dessas informações não se encontram registradas
oficialmente e nem sistematizadas. Esse dado liga-se diretamente ao resultado encontrado
no quadro nacional da extensão universitária e é importante informação de pesquisa. Serão
expostas aqui apenas as questões centrais vinculadas diretamente à análise proposta acerca
do impacto do NIAC/UFRJ na formação crítica para os Direitos Humanos.
Serão, portanto, apresentados e analisados os dados obtidos através da aplicação de
questionários abertos com alunos de graduação, pós-graduação e professores que integram
ou integraram o programa, no que tange à Faculdade de Direito. Apesar do NIAC/UFRJ
agregar as faculdades de Psicologia, Serviço Social e Arquitetura, devido à análise estar
centrada no ensino jurídico e na formação em Direitos humanos, optou-se por desenvolver
a pesquisa apenas com os integrantes vinculados a esta Faculdade.
113
O NIAC/UFRJ criado pela Pró-Reitoria de Extensão (PR-5), em abril de 2006,
surge com o intuito de integrar e articular cinco (05) projetos de extensão e pesquisa
existentes no âmbito da Faculdade Nacional de Direito (FND), do Instituto de Psicologia
(IP), da Escola de Serviço Social (ESS) e da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU).
Todos os projetos desenvolvidos situavam-se na temática de Direitos Humanos e o objetivo
era dialogar e dar sistematicidade, pensando em formas interdisciplinares efetivas de gestão
dos mesmos.
Nos cinco anos de existência, as diversas atividades, ações e projetos desenvolvidos
pelo programa, a partir de diferentes metodologias e respectivas especificidades, tiveram
como eixo norteador a integração entre atividades de ensino, pesquisa e extensão. O
programa é orientado a partir dos seguintes objetivos: articular e potencializar redes de
acesso à justiça e promoção dos Direitos Humanos; prestar assessoria interdisciplinar aos
movimentos de base, conselhos de direitos e fóruns locais; garantir a defesa dos direitos
fundamentais, além da promoção, difusão e educação em Direitos Humanos (especialmente
no que tange ao Bairro da Maré); prestar apoio psicossocial às vitimas ocultas da violência,
especialmente às crianças e adolescentes; criar fóruns de discussão junto aos operadores
sociais visando o fortalecimento dos mecanismos extrajudiciais de resolução dos conflitos e
o desenvolvimento de práticas alternativas ao modelo de vitimização e criminalização da
pobreza; prestar assessoria a entidades de representação comunitária e a moradores, em
projetos de revisão e readequação de espaços de moradia, de uso coletivo, equipamentos
públicos e comunitários.
Os projetos que foram integrados, dando origem ao programa NIAC/UFRJ são: 1)
Projeto Escritório Arquitetura; 2) Projeto Maré – Escritório Modelo Direito; 3) Projeto
Psicologia – PROIPADI (Programa de Intervenção, Avaliação e Diagnóstico em
Psicologia), que se dividia em dois (02) projetos: Psicoterapia e Avaliação
Neuropsicológica; 4) Projeto Promoção do Acesso à Justiça e Redes de Prevenção da
Violência - Grupo de Criminologia Crítica Aplicada e Núcleo de Pesquisa Associações
Solidariedades e Política (NASP); 5) Projeto Psicologia e Justiça: Construção de Novos
Processos.
Ao longo dos cinco anos de existência do programa ocorreram mudanças nos
projetos originais e foram desenvolvidos outros projetos e atividades. Além do Escritório
114
Interdisciplinar de Atendimento (Escritório de Cidadania), que funciona de forma
permanente com estudantes e professores do Serviço Social, Psicologia e Direito, foram
desenvolvidos os seguintes projetos no âmbito do NIAC/UFRJ: PROIPADI (Programa de
Intervenção, Avaliação e Diagnóstico em Psicologia); Oficinas de Leitura e Escrita: a
Aprendizagem da Língua Escrita e suas Dificuldades; Construindo um Processo de
Escolhas mesmo quando Escolher não é um Verbo Disponível (em andamento);
Subjetividade e Processos de Criminalização; Psicologia e Justiça: Construção de outros
Processos (em andamento – representa a atuação da psicologia no atendimento do
Escritório de Cidadania); Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça
– Fórum de Criminologia Crítica Aplicada; Projeto Assessoria em Arquitetura e Urbanismo
em Comunidades Populares – Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo (em
andamento); Reprodução Sócio-Territorial na Maré (em andamento); Curso de
Especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania (segunda edição em
andamento); Balcão de Direitos; Projeto Pacificar; Projeto de Revisão do Plano Estadual de
Direitos Humanos (em andamento); Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão
de Educação de Direitos Humanos (em andamento).
No âmbito desses projetos o NIAC/UFRJ engloba ações de ensino, pesquisa e
extensão, tendo seus diversos resultados sido apresentados nos últimos anos nas Jornadas
de Iniciação Científica e Congressos de Extensão da UFRJ (além de outros eventos), gerado
publicações e originado diversos trabalhos de conclusão de curso de graduação e pósgraduação.
São alunos de graduação, pós-graduação e professores envolvidos nas atividades
construídas e pensadas a partir de uma abordagem interdisciplinar, crítica e integrada. Os
resultados que serão apresentados a seguir, relativos aos questionários de pesquisa
aplicados, pretendem estruturar um caminho de compreensão acerca do impacto desse
programa de extensão universitária, essencialmente no que diz respeito à percepção dos
alunos no campo dos Direitos Humanos, a partir da opinião dos mesmos sobre o assunto
abordado.
Os questionários foram distribuídos, por correio eletrônico, para todos os
professores, alunos de pós-graduação e alunos de graduação que fizeram ou fazem parte do
programa, conforme indicado pelo levantamento realizado, e apesar de ter sido explicada a
115
importância da pesquisa para a compreensão específica do impacto do programa e para a
compreensão mais geral sobre a relação entre a extensão universitária e a educação em
Direitos Humanos no Direito, nem todos/as retornaram o contato realizado. A seguir
apresentam-se os resultados coletados a partir do retorno dos questionários.
Em relação aos alunos de graduação, foram coletados onze (11) questionários,
na pós-graduação três (03) questionários e participaram da pesquisa três (03) professores
do Direito (um dos professores que respondeu ao contato feito afirmou não se sentir
confortável em participar da pesquisa). As principais questões abordadas se referiam a:
compreensão acerca do significado da extensão universitária, o motivo que determinou a
busca pela inserção na extensão, a compreensão acerca dos Direitos Humanos, a forma de
abordagem em relação aos Direitos Humanos no curso de graduação, a forma de
abordagem e as atividades desenvolvidas em relação aos Direitos Humanos no NIAC, o
impacto do mesmo na compreensão sobre os Direitos Humanos e na percepção acerca da
formação universitária da graduação nesse campo, e o impacto da atuação no NIAC nas
escolhas acadêmicas e profissionais dos entrevistados.
Foram utilizados como informações transversais que subsidiaram a análise dos
dados, questões referentes à formação acadêmica, tempo de atuação no Núcleo, época de
conclusão do curso de graduação, realização de outros cursos no campo dos Direitos
Humanos e participação e atuação em outros programas de extensão ou trabalho no campo
dos Direitos Humanos. As questões centrais apresentadas nortearam a pesquisa, havendo
pequenas variações dependendo do grupo estudado (como pode ser observado nos modelos
de questionário apresentados no ANEXO F).
No que tange aos alunos de graduação, é importante notar que todos os
participantes da pesquisa já concluíram sua atuação no NIAC (participaram da pesquisa
desde alunos que estiveram presentes no processo de formação do programa até alunos que
ingressaram no mesmo apenas no ano de 2010. Os períodos de saída variam desde 2008 até
2011, e o tempo de permanência entre nove meses e três anos). São todos alunos da UFRJ,
sendo que sete (07) já concluíram o curso entre os anos de 2007 e 2010 e quatro (04) tem
previsão de conclusão da graduação nos anos de 2011 e 2012.
Os alunos, de uma forma geral, compreendem a extensão como um espaço para
aprofundar questões teóricas aprendidas no curso de graduação, como possibilidade de unir
116
a teoria aprendida a uma atuação prática e de concretizar o diálogo entre sociedade e
universidade. Ao definir a compreensão sobre o conceito de extensão universitária, apenas
um aluno mencionou a importância da construção interdisciplinar.
De um lado, a Universidade leva conhecimentos e/ou assistência à comunidade,
democratizando e socializando o saber científico, fornecendo bens públicos e prestando
serviços à sociedade.
De outro lado, a Universidade recebe da comunidade influxos positivos como
retroalimentação tais como a percepção de suas reais necessidades, seus anseios,
aspirações como desafio para o seu equacionamento e também aprendendo com
os saberes dessas comunidades. Ocorre, na realidade, uma troca de
conhecimentos e valores, dinamizando dialeticamente os projetos culturais e os
objetos civilizatórios dessa comunidade. Assim, a universidade deve planejar e
executar as atividades de extensão respeitando e não violando esses valores e
cultura, mas, de forma dialética, influenciando e sendo influenciada pela
comunidade.30
Entre os motivos que levaram os alunos a buscarem a inserção no NIAC/UFRJ,
estão o descontentamento com as perspectivas profissionais no Direito e a vontade de ter
contato com um lado mais „humano‟ da profissão; a busca por um campo prático
geralmente inexistente no Direito; a possibilidade de trabalhar junto com indivíduos de
baixa renda possibilitando o acesso a direitos e serviços; e a chance de agregar atividades
de ensino e pesquisa. Portanto, a busca pelo programa de extensão está relacionada com a
possibilidade de construção de uma perspectiva crítica acerca do papel do Direito e da
interação entre universidade e sociedade, assim como com a necessidade de uma
efetividade prática para o conhecimento teórico acumulado.
No que tange às definições e concepções sobre os Direitos Humanos, as respostas
fornecidas pelos alunos abordaram dois eixos centrais: são direitos universais, inalienáveis
e indisponíveis, ligados a essência humana e afirmados para a garantia de dignidade
humana; e direitos relacionados às políticas públicas de promoção da cidadania, garantidos
constitucionalmente e em documentos internacionais. Não foi possível identificar uma
problematização específica no que tange à compreensão sobre os Direitos Humanos a partir
das definições dadas.
30
Trecho do Projeto de criação do Núcleo de Prática Jurídica da FND, cuja elaboração foi coordenada pelo
professor Ivan Garcia.
117
É importante, no entanto, considerar que o levantamento através de questionário
online não permite uma maior indagação junto aos entrevistados e nesse sentido maior
aprofundamento acerca das questões pontuadas. A compreensão dos mesmos acerca dos
Direitos Humanos deve ser analisada em conjunto com os impactos da atuação no
programa relatados no que se refere aos rumos acadêmicos e profissionais, à percepção
sobre o ensino jurídico neste campo e à própria compreensão desses direitos.
Em estreita relação com o questionamento anterior acerca da compreensão dos
Direitos Humanos, em relação à abordagem conferida a esses durante a graduação no curso
de Direito, sete (07) alunos afirmaram que o tema era tratado apenas de forma transversal
em algumas disciplinas, sendo que alguns citaram a existência de uma matéria eletiva
específica que nem sempre era oferecida. Um aluno destacou ter conhecido e aprendido
sobre os Direitos Humanos em seu trabalho de militância na área e não ter o ensino jurídico
contribuído em nada nesse campo. No que tange a forma de abordagem, quatro (04) alunos
disseram especificamente haver apenas abordagem conceitual e expositiva, e apesar de
cinco (05) alunos terem afirmado haver uma abordagem crítica, não foi possível constatar a
existência desta na problematização feita pelos alunos no que tange às concepções no
campo dos Direitos Humanos, tendo um deles ao descrever essa abordagem, relacionado-a
à análise de leis, pactos e tratados. Dois (02) alunos não especificaram a forma de
abordagem.
Passando para a percepção mais específica relacionada ao programa de extensão,
sobre o NIAC como espaço de discussão e formação no campo em questão, dez (10) alunos
afirmaram que a temática dos Direitos Humanos era tratada durante reuniões e discussões
de casos práticos, tendo um (01) aluno citado a existência de formação específica na
temática. Um dos alunos entrevistados disse não ter tido nenhum contato com discussão e
debate sobre Direitos Humanos. Considerando que a definição acerca dos Direitos
Humanos explicitada pelos alunos é fruto não apenas de seu contato com a matéria na sala
de aula, mas sim de sua experiência universitária como um todo e, nesse caso, da atuação
específica no NIAC/UFRJ, é importante, também, ponderar o impacto da ausência de
espaços qualificados de formação e debate sobre a temática na ausência de construção de
perspectivas críticas e reflexivas.
118
Apesar da maioria dos alunos ter afirmado não existir um espaço especifico para
formação e discussão no campo dos Direitos Humanos, quando questionados sobre a
influência do programa em sua percepção sobre os Direitos Humanos, sete (07) afirmaram
que suas percepções foram alteradas e que também determinou o interesse maior pelo tema,
tendo dois (02) deles descrito outras experiências que influenciaram sua percepção, e
apenas três (03) alunos relataram que o NIAC/UFRJ não alterou sua percepção sobre a
temática. Um aluno relatou que na sua época de atuação no NIAC, no período de sua
fundação e estruturação, o envolvimento sério e comprometido dos alunos e supervisores
poderia ser questionado, o que afetou a qualidade do trabalho desenvolvido e acarretou a
não alteração de sua percepção sobre os Direitos Humanos.
Apesar da ausência relatada de uma organização metodológica específica para a
qualificação da formação em Direitos Humanos, as respostas aos questionários revelam a
ligação entre a atuação no NIAC/UFRJ e a mudança de visão, ganho de sensibilidade,
mudança de percepção para as questões de Direitos Humanos e a relação com o Direito. Os
alunos demonstram uma problematização do Direito com a realidade social, a necessidade
de pensar questões relativas à exclusão e opressão, a distância entre a teoria ensinada em
sala de aula e a aplicabilidade dos conceitos aprendidos, entre outras questões. A extensão
se revela, assim, como espaço com potencial para a construção e aprofundamento da
capacidade crítica no ensino universitário.
Essas questões abordadas se referem diretamente ao impacto do NIAC nas
escolhas acadêmicas e profissionais relatado pelos alunos. Dois (02) alunos afirmaram ter
mudado sua percepção sobre o Direito, cinco (05) alunos afirmaram ter impactado a
escolha do tema para a produção do trabalho de conclusão do curso, três (03) relataram que
o envolvimento com o NIAC determinou a vontade de seguir carreira acadêmica, cinco
(05) relataram impacto em escolhas profissionais (na própria universidade ou em outros
trabalhos no campo dos Direitos Humanos), um (01) aluno afirmou ter proporcionado a
construção de uma visão crítica da realidade. Apenas um (01) aluno disse não ter tido o
NIAC nenhum impacto em suas escolhas.
Em relação aos alunos de pós-graduação do Direito que participaram da pesquisa,
os cursos de graduação foram feitos na UFF, na UFRJ e na PUC-RIO (todos com menos de
cinco anos de conclusão), e os de mestrado, respectivamente, o primeiro na UFF e os outros
119
dois na PUC-RIO. Todos os três com previsão de conclusão para o primeiro semestre de
2011.
Sobre a percepção acerca da extensão universitária, os três afirmaram ser uma
forma de realizar a função social da universidade, aproximando a mesma da sociedade e de
situação práticas. Relataram ter procurado o NIAC/UFRJ devido à possibilidade de
desenvolver um trabalho interdisciplinar e pela oportunidade de uma atuação de
intervenção social.
Em relação aos pontos centrais da pesquisa – concepção sobre os Direitos
Humanos e a formação no ensino jurídico – os alunos compreendem os mesmos como
direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano, protegidos pelo Estado e pela
ordem internacional, e direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Constata-se
aqui a semelhança com as definições dadas pelos alunos de graduação, devendo ser
considerada a mesma ressalva feita anteriormente, acerca da forma de coleta de dados
através de questionário online e a necessidade de análise conjunta com outras questões
abordadas na pesquisa. Todos afirmaram que no programa de pós-graduação a temática foi
abordada de forma específica, transversal e crítica.
Sobre o espaço ocupado pelos Direitos Humanos na atuação no NIAC/UFRJ é
afirmado pelos três (03) alunos haver momentos para a reflexão e debate sobre os casos
atendidos, de forma crítica e reflexiva. Apenas um (01) deles disse existir espaços
específicos de formação e um afirmou que o contato com os casos práticos e a realidade
social possibilita o aprofundamento das questões teóricas. Todos relatam o impacto do
NIAC/UFRJ em sua percepção sobre os Direitos Humanos, aumentando a abrangência,
sensibilizando para determinadas questões, aprofundando os conhecimentos adquiridos.
Mencionam nesse sentido a influência do curso de mestrado e de outras experiências no
campo dos Direitos Humanos.
Sobre o impacto do NIAC nas escolhas acadêmicas e profissionais e na revisão
dos conhecimentos adquiridos na graduação, um (01) dos alunos afirmou ter o NIAC/UFRJ
sido essencial na revisão do conhecimento adquirido no curso de Direito por ter sido esse
exclusivamente teórico. Um (01) aluno relatou ter o NIAC/UFRJ sido responsável por sua
permanência em carreira vinculada à temática, ter realizado o trabalho de conclusão de
curso sobre o programa, e ter o programa determinado sua escolha por seguir o caminho
120
acadêmico, buscando um mestrado que possibilitasse o estudo na área. Por fim, um (01)
aluno afirmou que o NIAC/UFRJ determinou a escolha do tema de dissertação do mestrado
e proporcionou a revisão de seus conhecimentos no campo dos Direitos Humanos.
Em relação aos professores que participaram da pesquisa, dois (02) são
professores adjuntos e um (01) substituto da UFRJ. No que tange à definição da extensão
universitária, os mesmos abordaram em suas definições a possibilidade de mediação entre
teoria e prática, a troca de saberes entre universidade e comunidade e a possibilidade do
atendimento de demandas sociais. Perguntados sobre o motivo que os levou a procurar o
trabalho com a extensão, um (01) afirmou ter sido designação da Faculdade de Direito, um
(01) um convite para suceder ao antigo coordenador da área jurídica e um (01) o fato de
ainda quando aluno ter participado de um dos projetos que originou a formação do
programa.
Acerca da compreensão sobre os Direitos Humanos, definiram os mesmos como
conceito jurídico no âmbito dos direitos fundamentais, como instrumentos para a
reivindicação de lutas populares e emancipatórias, e papel político de resistência e
ampliação de conquistas sociais, para a garantia da dignidade humana mínima de todos os
indivíduos, ponderando a existência dos Direitos Humanos enquanto projeto e sua pequena
efetividade prática.
Acerca da percepção dos mesmos sobre a abordagem dos Direitos Humanos no
curso de graduação mencionam haver uma disciplina específica (eletiva) e ser tratado de
forma transversal em outras. Um (01) dos professores afirmou haver espaço para debates
polêmicos na disciplina específica, enquanto os outros dois (02) afirmaram que o debate
crítico acaba ficando por parte de iniciativas isoladas e pontuais de alguns professores.
Sobre o espaço dos Direitos Humanos no NIAC/UFRJ, dois (02) professores afirmaram
não haver espaços organizados e rotineiros, sendo reduzida a discussão sobre o tema,
enquanto um (01) deles afirmou que as discussões são feitas em reuniões, encontros,
formações e que perpassa as ações de forma geral no programa.
Por fim, sobre o impacto do envolvimento no programa na formação para os
Direitos Humanos dos alunos de graduação no Direito, foi dito que apesar da prática
proporcionar um olhar diferenciado, a ausência de espaços de formação institucionalizados
impede um aprofundamento qualificado. Foi afirmado, também, que o próprio contato com
121
a realidade social já possibilita a ampliação da reflexão crítica, que agregado ao diálogo
entre teoria e prática tem o potencial de impactar a formação dos alunos.
A forma de construção dos questionários deixa claro dois objetivos centrais dessa
última etapa da pesquisa: o primeiro se refere à compreensão sobre a abordagem dos
Direitos Humanos existente na graduação em Direito – nesse sentindo a visão dos alunos de
graduação, pós-graduação e dos professores revelam uma percepção semelhante – e o
segundo se refere especificamente à compreensão sobre o NIAC/UFRJ e seu impacto na
compreensão acerca dos Direitos Humanos – o NIAC/UFRJ figura aqui como unidade
exemplificativa do potencial representado pela extensão universitária no que diz respeito à
formação em Direitos Humanos na área jurídica.
Em relação ao primeiro, deve ser considerado que o universo representado pelos
participantes é extremamente pequeno considerado o todo onde estão inseridos, porém o
resultado encontrado se coaduna com os resultados dos levantamentos desenvolvidos nos
capítulos anteriores. Em linhas gerais, como observado, os participantes relataram não
haver uma formação crítica para os Direitos Humanos no ensino jurídico. Alguns dos
alunos que disseram haver uma abordagem crítica e debate de assuntos polêmicos relataram
de forma confusa o que compreendiam por abordagem crítica, trazendo conceitos que se
coadunam com uma visão tradicional dos Direitos Humanos. A grande maioria das
descrições acerca da conceituação e compreensão dos Direitos Humanos revelou uma visão
tradicional sobre os mesmos.
Em relação ao segundo objetivo essa perspectiva é alterada. Os participantes
representam um contingente significativo dentro do universo de análise e o resultado pode
ser
considerado
uma
representação
significativa
sobre
o
NIAC/UFRJ
como
programa/projeto de extensão. Nesse sentido tem importante relevância a constatação dos
impactos percebidos pela atuação do NIAC/UFRJ no que tange ao olhar sobre os Direitos
Humanos, à reflexão acerca do papel do Direito, à necessidade de garantir uma perspectiva
prática à teoria estudada no curso de graduação e às escolhas profissionais e acadêmicas
dos alunos envolvidos no programa.
Os dados apresentados revelam alguns aspectos importantes no âmbito da análise
proposta e demonstram, simultaneamente, o potencial da extensão como espaço de
reflexão, reformulação e reconstrução da produção de conhecimento na universidade,
122
especificamente no campo dos Direitos Humanos e o longo caminho a ser percorrido para
tornar efetivo o espaço da extensão como um espaço qualificado, organizado e crítico no
âmbito desta formação. A análise do NIAC/UFRJ traz alguns pontos significativos para
pensar diretrizes para a extensão como um todo, e apesar das claras deficiências no que
tange ao campo da formação para os Direitos Humanos, é um programa que
progressivamente se estrutura no intuito de garantir uma formação qualificada e crítica e
que integre ensino, pesquisa e extensão (conforme revela mais detalhadamente o
levantamento realizado disponível em anexo).
A „abertura ao outro‟ é o sentido profundo da democratização da universidade,
uma democratização que vai muito além da democratização do acesso
à universidade e da permanência nesta. Numa sociedade cuja quantidade e
qualidade de vida assenta em configurações cada vez mais complexas de saberes,
a legitimidade da universidade só será cumprida quando as atividades, hoje ditas
de extensão, se aprofundarem tanto que desapareçam enquanto tais e passem a ser
parte integrante das atividades de investigação e de ensino. 31
Encerram-se aqui as análises e observações preliminares em todos os campos
propostos na metodologia da pesquisa construída. Os dados analisados, as percepções
preliminares destacadas e as construções e reflexões teóricas propostas serão retomadas no
âmbito das considerações finais deste trabalho. Serão, portanto, observados de forma
agregada – complementando as relações entre eles já desenvolvidas ao longo de toda a
pesquisa – sendo aprofundada a reflexão sobre os mesmos a partir dos referenciais teóricos
críticos propostos – estes também aprofundados e complementados na conclusão do
trabalho.
As considerações desenvolvidas no campo da extensão universitária a partir dos
resultados alcançados no presente capítulo em conjunto com a análise dos diversos
documentos no campo das políticas públicas em educação em Direitos Humanos, da
produção acadêmica e da pesquisa, subsidiaram as reflexões finais construídas em relação à
hipótese de pesquisa elaborada. Ou seja, todos os dados levantados e todas as reflexões
teóricas propostas foram considerados de forma dialógica e dinâmica no âmbito das
considerações finais e subsidiaram a conclusão da análise proposta na pesquisa.
31
Trecho do Projeto de criação do Núcleo de Prática Jurídica da FND, cuja elaboração foi coordenada pelo
professor Ivan Garcia.
123
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sem falar que a história me desespera por ser simples demais. O
que me proponho contar parece fácil e à mão de todos. Mas a sua
elaboração é muito difícil. Pois tenho que tornar nítido o que está
quase apagado e mal vejo. Com mãos de dedos duros enlameados
apalpar o invisível na própria lama.
Clarice Lispector
Fragmentos da Memória - Lembranças: Mundos Internos
Aquelas cenas passavam na sua cabeça como se fosse ontem. Em suas lembranças
sua voz era mais jovem, a forma como ressoava em sua mente lembrava quem havia sido
há oito anos e não conseguia lembrar de outra forma. Já fazia oito anos que aquilo havia
acontecido? Com certeza aquele dia havia, discretamente, disfarçadamente, singelamente,
mudado o rumo de sua vida. Não foi de cara que ela percebeu, demorou muito tempo.
Aquela rotina. Faltava alguma coisa que ela não sabia explicar direito. Olhava aquelas
pessoas, todas iguais, roupas iguais, cabelos iguais, falas iguais, pensava como tudo
aquilo era inútil. E se questionava: porque havia estado ali desde sempre? Não poderia ter
pedido para mudar, algo a prendia ali. Nem o ano que repetiu a fez perceber. Têm coisas
que demoramos a acreditar. Poucos amigos, poucas idéias novas, poucas coisas a
mobilizavam. Aquela angústia, a respiração curta sempre, o coração apertado.
Ela chegou devagar, não a vi entrar nem parar ao lado da cama. Sacudindo o pó
que estava em cima do lençol, bati de leve em seu rosto. Ela imediatamente refugou.
Chegavam naquela bifurcação antes da rua Voluntários da Pátria, ela pequena pedia ao
pai para não pegar a rua do cemitério São João Batista. Sem nunca perguntar o motivo, o
pai escolhia sempre contra a vontade da menina. Durante cinco aterrorizantes minutos ela
se perdia em pensamentos sobre a vida, a morte, eternidade, bondade, maldade, medo,
solidão e os representava na forma de dezesseis sinais da cruz. Não sabia o motivo daquele
número, mas os fazia pequenininhos, próximos ao peito, sem ninguém ver. Tudo aquilo não
passava despercebido pela criança, ela sabia, sentia profundamente em seus ossos, seus
músculos, que algo estava errado. Ou extraordinariamente certo. Buscou segurança e
124
consolo nas regras, criava figuras, reais e irreais, que ditavam o que era certo e errado,
bom e mal, permitido ou proibido.
Ela não lembra o nome dele, era um senhor que trabalhava para o Itamaraty. Era a
semana de carreiras no colégio e todos aqueles alunos precisavam escolher profissões,
tomar rumos na vida, ganhar dinheiro, enriquecer. Era aquilo que ela ouvia, qual
profissão tinha o mercado mais promissor? Ela só pensava: “sei lá, diabos”. E aquele
senhor veio falar da carreira diplomática e todos perguntavam na sala coisas como: “qual
a concorrência para entrar”, “qual faculdade posso cursar para ser diplomata”, “quanto
ganha?”, “quanto tempo até eu poder morar em Paris?”. E de novo ela pensava: “hein?”.
Mas algo prendeu sua atenção aquele dia. Olhando para trás, admite que talvez tudo que
ela precisasse naquela hora era de uma esperança. Esperança de que sua vida não fosse
ser sempre rodeada por aquelas falas, aqueles pensamentos, aquela rotina.
E aquele senhor começou a falar dos anos que você tinha que passar em
determinados lugares, o que um diplomata podia fazer, e, de repente, o que ele dizia não
tinha mais importância. Mundos internos, de novo, ela pensou. Aquelas palavras eram
traduzidas para o que ela queria ouvir. E só uma coisa se repetia: “quero um trabalho no
qual eu possa mudar o mundo”. Parece piada, mas não é. Tente considerar que aos
dezessete anos ainda sonhamos, e, na verdade, não temos muita noção sobre nada. Algum
dia temos?
Bom – era isso – ia mudar o mundo. “Tá bom, e daí?” Ela pensava porque faziam
as pessoas escolherem profissões aos dezessete anos. Morava com seu pai, o típico homem
de carreira formal, engenheiro há vinte anos na mesma empresa, tão preocupado com
dinheiro que economizava até nos centavos que dava para a filha pegar o ônibus para o
colégio. Queria sempre o troco. Todas as vezes que lembrava daquela conversa se sentia
uma completa idiota. Ele falou que ela podia fazer Direito e que talvez percebesse ao
longo da faculdade que aquilo era bobagem e que o mercado para advogados era muito
bom. Além dos concursos públicos, poderia ser juíza, promotora, procuradora...E a voz do
pai baixava, desaparecia em mundos internos, distantes. Seu pai era uma figura a parte.
Apenas aos vinte e seis anos ela seria capaz de o desmistificar verdadeiramente. Durante
sua infância e boa parte de sua vida jovem, seu pai foi seu ídolo. Era o símbolo da vitória
sobre as dificuldades da vida, do sucesso, da seriedade, das boas escolhas, de inteligência
125
e da capacidade de compreendê-la. A impossibilidade de ver seu pai nos mais crus de seus
defeitos lhe custou a relação com sua mãe e custou, também, traços marcantes
desagradáveis de sua personalidade.
Naquela época sempre que estava triste ou perdida se enfurnava na sala de algum
cinema. Amava cinema, fotografia, arte. Pensou que poderia fazer cinema, produzir
documentários, denunciar os absurdos desse mundo. Como sua cabeça parecia um
parafuso (tinha dado um tempo na análise, pois estava na fase de achar tudo uma besteira)
decidiu juntar os dois. Colocou Direito em todas as universidades menos na Universidade
Federal Fluminense (UFF), onde optou por cinema. Pensou que decidiria depois.
Acabou o ano de 2002. No inicio de 2003, duas amigas a convidaram para ir ao
Fórum Social Mundial em Porto Alegre, o que coincidiu com o convite de um primo
distante para o mesmo evento. Ele era filiado ao Partido Trabalhista (PT) e tinha um
esquema de ônibus para ir e voltar bem barato. Pouco antes de ir saiu o resultado da
primeira fase da UFF e ela havia passado. Foi feliz, era um sinal. Uma das palestras que
se programou para assistir na intensa agenda do Fórum era do fotógrafo Sebastião
Salgado. Sentia-se inspirada quando o telefone celular tocou.
Era seu pai, havia saído o resultado da UERJ, aprovada. Aquela felicidade do
outro lado da linha, aquela alegria, o orgulho e reconhecimento por tanto tempo
esperados. Espelhos.
O primeiro espelho que viu. Por um segundo, uma imagem que era seu todo e
apenas uma parte. Fragmento de um segundo. Havia espelhos ao redor. Eles sempre a
refletiam, completa e fragmentada. 'Minha liberdade é paradoxal'. Posso gritar o que
quiser, mas nunca poderei mostrar quem sou. Você sabe de mim apenas um segundo e eu
passarei todos os segundos do meu tempo - inteira e fragmentada. Procurando reflexos
partidos.
Nos cinco anos seguintes cursou a faculdade de Direito na UERJ.
Iniciei, no ano de 2003, a graduação em Direito na UERJ e após algumas greves a
conclui no início de 2008 (oficialmente 2007.2). Foram cinco anos que poderiam ter sido
um piscar de olhos ou um século. A sensação ainda (talvez sempre será) é confusa para
126
mim. Eu pertencia e era permanentemente estrangeira. Tinha dias que eu poderia jurar
que não falava a mesma língua que meus colegas, todos fluentes no bom português.
Entrei um pouco perdida. Não sabia muito bem o que esperar, como seria a rotina
na universidade, quais eram os possíveis rumos a seguir, como seriam as aulas. Mas eu
tinha grandes expectativas, esperava ler grandes livros, ter aulas inspiradoras, ser
sacudida, sair do eixo. Foram cinco anos difíceis, entre direito civil, comercial, tributário,
entre professores ausentes, descomprometidos, entediantes, entre colegas de terno, papos
de escritório, processos, concursos, entre discursos repetidos, cansados, parados. Perdime um pouco mais a cada dia. E aos poucos mundos internos se perderam, segui a rotina
que estava colocada, quieta, deslocada, fragmentada.
O contato com os Direitos Humanos? A disciplina de Direito Constitucional foi
dada pelo mesmo professor nos quatro períodos, não lembro do tema ter sido abordado.
Quando foi disponibilizada, cursei a eletiva de Direitos Humanos. Lembro que era uma
professora contratada, mestranda em alguma coisa e pouco assídua. As aulas não me
estimularam e não lembro mais a bibliografia trabalhada. Eram conceitos basilares e
iniciais do campo dos Direitos Humanos. Nenhuma crítica, nenhuma polêmica, nenhum
debate, nenhuma vontade. Nenhum de meus amigos mais próximos na faculdade entendia
porque eu ainda ia de havaianas, all star, e que papo era aquele de Direitos Humanos.
Nunca foi ao Fórum? Quando se formar vai ficar sem rumo, sem tailleur e sem sapato de
bico fino.
***
Ao longo de todos os capítulos, abordou-se o tema da educação em Direitos
Humanos na formação jurídica a partir da metodologia construída para a pesquisa e dos
dados que foram levantados e analisados. A pesquisa passou pela análise da educação em
Direitos Humanos no âmbito nacional e estadual, contemplando diversos documentos
centrais no campo das políticas públicas; pelo estudo sobre a produção de conhecimento em
Direitos Humanos no Direito; pela compreensão do atual cenário referente ao
desenvolvimento de pesquisas acadêmicas sobre esta temática na área jurídica, e por fim
pela descrição da situação em que se encontra o desenvolvimento de programas e/ou
projetos de extensão universitária em relação às universidades federais.
127
O trabalho teve como proposta central analisar, a partir do ensino, pesquisa e
extensão, as concepções trabalhadas em relação aos Direitos Humanos na formação jurídica
e as perspectivas existentes nesse âmbito, com ênfase nas abordagens críticas sobre o tema.
Com esse intuito utilizou-se como referência diversos atores que foram abordados durante
todo o trabalho e que possuem como pressuposto de teórico de estudo uma análise crítica
no campo dos Direitos Humanos, do Direito e da Educação em Direitos Humanos.
Ao longo de todo trabalho, a análise dos dados coletados e sua relação com a base
teórica construída tiveram como norte o problema do estudo proposto - “como estão sendo
contemplados e trabalhados os Direitos Humanos, na formação jurídica, no campo da
produção de conhecimento, da pesquisa e da extensão universitária?” - e os pressupostos
específicos iniciais traçados – 1) A necessidade de qualificação do estudo no campo dos
Direitos Humanos na formação jurídica, pois estes não podem ser concebidos apenas como
um conceito dado, simples e aceito. Devem ser constantemente problematizados e
ressignificados; 2) A ausência significativa de pesquisas empíricas, que privilegiem a
inserção no campo e a não-valorização da extensão universitária na área do Direito,
especialmente no que tange aos Direitos Humanos, dificultaria a análise critica destes
últimos e sua inserção qualificada na formação jurídica; 3) O reconhecimento do papel
central exercido pela extensão universitária para a formação acadêmica integral (pensando
a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, e extensão) e seu impacto potencial na reflexão
sobre a formação jurídica atual, especificamente no que tange ao campo dos Direitos
Humanos.
Em todos os momentos foi utilizada como base para reflexão tanto as
especificidades de cada campo problematizado – ensino, pesquisa e extensão – como a
inter-relação e o diálogo entre eles. As análises específicas sobre os dados levantados,
assim como as observações e sugestões relacionadas a cada campo da formação estudado
foram desenvolvidas ao longo dos capítulos construídos. Essas análises tiverem como pano
de fundo uma construção integrada entre esses campos, considerando-se que não existe
formação universitária integral, sem se pensar a relação entre ensino, pesquisa e extensão, e
que a extensão pode ser um espaço privilegiado de integração e diálogo.
128
Em relação à produção de conhecimento e aos grupos de pesquisa foram utilizados,
essencialmente, três focos de análise voltados para a compreensão das concepções
existentes em relação aos Direitos Humanos32:
1) autores que desenvolvem uma perspectiva crítica e cautelosa no que se refere à
construção e compreensão dos Direitos Humanos, mas que não deixam de reconhecer sua
importância enquanto instrumento de resistência;
2) desenvolvimento de pesquisas e análises sobre o tema, focado na compreensão
dos diversos campos de luta envolvidos na discussão sobre Direitos Humanos e nas
múltiplas formas de violação dos mesmos. Nesse âmbito estão inseridos os trabalhos que
tratam de temáticas específicas que compõem o campo estudado;
3) análise da configuração institucional (política e normativa) dos Direitos Humanos
no cenário nacional e internacional.
Para a análise proposta no trabalho, foram então selecionados os artigos e grupos
inseridos na primeira abordagem delineada, tendo o estudo específico destes revelado a
existência de cinco principais temáticas abordadas no campo do estudo crítico dos Direitos
Humanos:
1) Discussão acerca da concepção e compreensão dos Direitos Humanos,
problematizando a possibilidade ou impossibilidade de sua conceituação;
2) Problematização dos Direitos Humanos, a partir da constatação da complexidade
das relações sociais e políticas no mundo globalizado;
3) Discussão sobre as dinâmicas relativas ao sistema internacional de proteção e
promoção dos Direitos Humanos;
4) Problematização de questões ligadas diretamente à realidade social e à construção
de políticas públicas no campo dos Direitos Humanos;
5) Discussão específica no campo da educação em Direitos Humanos.
Em relação à produção acadêmica, a análise dos artigos levantados revelou que
majoritariamente estes se inserem nas segunda e terceira abordagens destacadas. Dos
cinqüenta e oito (58) artigos referentes à área jurídica e inseridos na temática dos Direitos
32
Conforme destacado no desenvolvimento do trabalho, a análise proposta teve como questões-chave
norteadoras as abordagens construídas para análise da produção em Direitos Humanos nas Ciências Sociais
presentes na pesquisa desenvolvida por SOARES E GUINDANI (2010). Como já afirmado, no que tange a
categorização das abordagens centrais no campo dos Direitos Humanos, o resultado aqui encontrado segue a
linha do exposto no trabalho em questão.
129
Humanos, apenas dezessete (17) foram destacados, sendo que entre estes estavam presentes
também aqueles que, apesar de não revelarem uma abordagem crítica na concepção dos
Direitos Humanos como eixo central, relacionavam-se com a temática da educação em
Direitos Humanos, com a análise de políticas públicas neste campo e com o
desenvolvimento de estudos empíricos pelos motivos já explicitados.
Reafirma-se que tanto as abordagens delineadas, quanto às temáticas centrais
identificadas não se constroem de forma estanque, mas, ao contrário se relacionam e
dialogam continuamente. Dessa forma, artigos relacionados à primeira abordagem,
possuem também elementos que os vinculem às demais, assim como aqueles que não foram
nesse estudo destacados podem em determinado momento possuir uma análise crítica
referente a determinado tema. Foram aqui consideradas para este recorte, no entanto, as
características centrais das produções analisadas.
O estudo revela, portanto, que no campo dos Direitos Humanos no Direito, a
produção de conhecimento se relaciona majoritariamente com a análise de temáticas
especificas que o compõem e sua dinâmica de violação/efetivação e com o estudo da
normatividade dos mesmos no âmbito nacional e internacional. São minoritárias a reflexão
crítica específica e, também, a problematização acerca dos fundamentos e concepções dos
Direitos Humanos, sendo praticamente inexistente o desenvolvimento de estudos empíricos
e a análise do tema da educação em Direitos Humanos neste recorte.
Considerando que o ensino jurídico no campo dos Direitos Humanos deve ser
relacionado com o desenvolvimento de pesquisas e da extensão universitária, a análise
desses dados encontrados deve ser considerada em conjunto com as demais informações
coletadas. Pensar a produção acadêmica não se restringe à bibliografia trabalhada em sala
de aula e as discussões pautadas neste espaço (apesar da centralidade destas para a
construção de abordagens e reflexões problematizadoras), mas deve ser permanentemente
referida de forma integrada as demais atividades que compõem a formação universitária.
No âmbito das pesquisas desenvolvidas, apesar das lacunas nas informações
coletadas, pelo Direito em Direitos Humanos, foi possível afirmar que a estruturação dos
grupos de pesquisa analisados, no que tange às abordagens e idéias-chave, em linhas gerais,
segue a percebida no estudo da produção de conhecimento. A análise dos mesmos agregou,
no entanto, outras informações relevantes para o estudo proposto. Dos noventa e nove (99)
130
grupos levantados, quarenta e quatro (44) foram destacados como inseridos na primeira
abordagem, estando inseridos nestes aqueles que apesar de não problematizarem a
conceituação dos Direitos Humanos foram destacados por outros motivos já afirmados.
Repetem-se aqui algumas considerações já delineadas. É minoritária a presença de
estudos específicos direcionados a problematização das concepções e sentidos no campo
dos Direitos Humanos, sendo praticamente escassa a presença de pesquisas especificas no
que tange à educação em Direitos Humanos e ao desenvolvimento de análises empíricas.
Outros dados revelados pela pesquisa merecem destaque: a escassa menção à importância
da interdisciplinaridade, a quase inexistente preocupação com a integração entre ensino,
pesquisa e extensão, a fragilidade da relação entre graduação e pós-graduação no campo da
pesquisa e a quase inexistente problematização do ensino jurídico. Todos esses são fatores
que possuem impacto direto na construção da percepção crítica e reflexiva no âmbito da
formação jurídica.
É necessário perceber, considerando a inter-relação entre as atividades da formação
universitária, a importância do aprofundamento das reflexões propostas no campo da
pesquisa e a aproximação com estudos empíricos e relacionados à análise e apropriação da
realidade. Este movimento possibilita a problematização do campo da educação em
Direitos Humanos, com o questionamento das concepções e abordagens neste âmbito,
permitindo um impacto direto na produção de conhecimento referente à temática na
formação jurídica.
Essas são reflexões substanciais no campo da pesquisa, porém deve ser destacada
também a necessidade de um sistema de organização das informações que possibilite uma
compreensão maior acerca das características dos trabalhos desenvolvidos pelos grupos
registrados no diretório do CNPq, com acesso a informações mais precisas sobre as
pesquisas desenvolvidas. Atualmente são disponibilizadas apenas informações gerais sobre
a descrição do grupo e das linhas de pesquisa, dependendo da iniciativa do próprio grupo a
disponibilização de informações mais detalhadas sobre suas atividades, o que dificulta a
apropriação das temáticas trabalhadas pelos mesmos.
No que se refere à extensão universitária constatou-se uma imensa defasagem e
desorganização do registro das atividades executadas no âmbito desta, consideradas como
indicativa de não valorização da atividade de extensão. Indicou-se como possível caminho
131
de reflexão que as abordagens existentes neste campo de análise não se distanciam, inovam
ou ousam em relação as já observadas. Este caminho foi construído considerando-se que as
atividades ligadas à formação universitária se influenciam mutuamente e, considerando a
inexistência de um incentivo especifico a qualificação da extensão universitária, esta não
tem subsídios para incorporar avanços significativos em termos de aprofundamento de
reflexões críticas no campo estudado.
Considerando, como afirmado anteriormente, que as diversas atividades ligadas à
formação universitária dialogam entre si e considerando que a extensão é um espaço
privilegiado para esse diálogo, pois pode agregar simultaneamente atividades de ensino e
pesquisa, a valorização desse espaço é essencial para pensar a construção de uma formação
jurídica crítica.
Nesse sentido, é importante reafirmar alguns dados levantados durante a análise do
NIAC/UFRJ. Os alunos relataram que a busca pela inserção em atividades de extensão
universitária esteve relacionada com ser esta um espaço possível de aproximação da
realidade, por possibilitar a instrumentalização e reflexão acerca do conteúdo adquirido no
âmbito do ensino e, também, por possibilitar a problematização do ensino jurídico e do
Direito.
Especificamente no campo dos Direitos Humanos, em suas respostas foi percebido
o impacto desta nos rumos tomados pelos alunos, academicamente e profissionalmente, no
ganho de sensibilidade para a compreensão da realidade para além do estudo teórico
proporcionado pelo ensino jurídico, e na própria problematização deste estudo. Apesar de
relatarem não haver um espaço especifico de aprofundamento da formação para os Direitos
Humanos no âmbito da extensão no NIAC/UFRJ, as respostas possibilitaram a
compreensão deste como importante espaço de reflexão crítica no campo dos Direitos
Humanos. O reconhecimento desta importância impõe a necessidade de se repensar este
espaço constantemente, buscando a qualificação das atividades desenvolvidas e o
aprofundamento dos potenciais revelados.
É necessário pensar em toda a análise proposta tendo em consideração o
levantamento construído no âmbito do primeiro capítulo deste trabalho e a compreensão de
que existe um longo percurso entre a afirmação normativa dos Direitos Humanos no campo
internacional e nacional e sua efetivação. Portanto, considerando o marco de 1993 como
132
proclamação da Década da Educação em Direitos Humanos e o ano de 2003 como marco
da primeira versão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, entende-se como
é recente a normatização específica desta temática tanto no âmbito internacional como no
nacional. Este fato deve ser considerado para a compreensão acerca de sua apropriação no
campo da formação universitária e especificamente no Direito, porém não impede, mas
sim, reafirma a necessidade de se considerar a importância do desenvolvimento de uma
abordagem crítica em relação aos Direitos Humanos e à educação em Direitos Humanos.
A partir da afirmação de que a formação jurídica no campo dos Direitos Humanos
só pode ser pensada a partir de um olhar integrado entre ensino, pesquisa e extensão, é
possível traçar alguns caminhos de reflexão para o trabalho construído:
- a necessidade, no âmbito das três atividades que compõe a formação, da abordagem dos
Direitos Humanos a partir de um aporte teórico crítico e complexo como forma de
problematizar a própria realidade. Deve-se considerar, nesse ponto, a importância da
integração entre as abordagens trabalhadas para a análise construída no trabalho, assim
como das diversas idéias-chave mapeadas no campo da produção acadêmica e da pesquisa;
- a necessidade de aprofundamento do debate em torno de questões polêmicas que compõe
o campo dos Direitos Humanos e de problematização do espaço do Direito nesse âmbito. A
importância de pensar a formação para os Direitos Humanos de forma interdisciplinar,
considerando, também, a integração entre graduação e pós-graduação;
- a importância de qualificação do espaço da pesquisa e da extensão na formação jurídica.
Este ponto passa não só pela reflexão acerca do conteúdo trabalhado em ambas, como da
necessidade de investimento de recursos financeiros, administrativos e de organização e
sistematização das informações existentes neste campo. Esse fato ficou claro na dificuldade
de acesso e no teor das informações acessadas, tanto no campo da pesquisa, como da
extensão. Nesse ponto, dois dados chamam a atenção e devem ser problematizados: a
ausência quase total de pesquisas empíricas no Direito, sendo esta fundamental para a
compreensão das demandas e dinâmicas sócias e para a reflexão sobre o conhecimento
universitário a partir destas, e a não integração entre ensino, pesquisa e extensão revelada
na análise cruzada dos dados levantados, sendo esta essencial para a reflexão sobre o
conhecimento existente, não podendo, as mesmas serem consideradas como extrínsecas
umas as outras, mas sim, como intrinsecamente conectadas;
133
- especificamente em relação à extensão universitária, e pensando esta como espaço
privilegiado para a integração das atividades que compõem a formação universitária e como
espaço de produção de conhecimento crítico, é necessário refletir sobre as formas de
construção desse espaço, para que o mesmo seja capaz de problematizar o ensino
universitário abrindo caminhos para a construção de um conhecimento criativo e
contestador. Nesse sentido é central refletir sobre formas efetivas de integração e diálogo
entre ensino e pesquisa a partir da reflexão sobre o espaço da extensão universitária;
Ao longo da análise desenvolvida, constatou-se a urgente necessidade de acesso a
informações precisas no intuito de aprofundar possíveis caminhos de reflexão no que tange
à integração entre ensino, pesquisa e extensão, considerando permanentemente perspectivas
interdisciplinares e de efetivo diálogo e cooperação entre os diversos ramos do
conhecimento para a construção de uma formação criativa, reflexiva, inovadora, mutável,
contestadora em Direitos Humanos no Direito. A importância dessas considerações se
reforça ao se considerar o espaço da universidade e sua importante função social como
produtora de conhecimento qualificado e como instrumento de intervenção e mudança
social. Para essa breve construção final, reafirma-se a necessidade de pensar os campos
estudados a partir de suas especificidades e semelhanças, tendo em consideração
simultaneamente os espaços de reflexão e análise que se dão de forma isolada e aqueles que
se integram, relacionam e dialogam.
A formação para os Direitos Humanos não pode se reduzir à análise simplificada,
unilateral de documentos nacionais e internacionais, e a repetição de discursos teóricos
reducionistas, não reflexivos e estáticos. A limitação que se pretende superar é a da
compreensão dos Direitos Humanos como algo desligado da esfera social de análise,
permeado pelas especificidades históricas e culturais, especialmente no que tange ao estudo
desenvolvido na esfera do Direito. É inegável o seu papel como força mobilizadora de
mudanças, eles surgem como um espaço, uma linguagem propícia para a tradução do
conflito e da necessidade de mudança. A importância do debate se dá exatamente nesse
ponto. A reflexão critica sobre os Direitos Humanos e o reconhecimento de suas limitações
não pretende destituí-los de sua importância, mas pensar suas possibilidades a partir das
mais marcantes ambigüidades e paradoxos.
134
É, portanto, na perspectiva da integração e do diálogo para a reflexão sobre os
Direitos Humanos na formação jurídica, que se expõem alguns desafios e orientações como
conclusão a partir da análise conjunta de todo o trabalho realizado. É necessário pensar os
Direitos Humanos, especialmente para sua reformulação no âmbito da formação jurídica
como33:
a) Campo em constante mudança, sintonizado com as questões contemporâneas já
consolidadas ou emergentes;
b) Campo reflexão crítica e autocrítica permanente;
c) Campo onde deve ser afirmada a própria ausência dos Direitos Humanos,
constatando-se essencialmente sua não essência e aceitando como eixo central de análise
seus paradoxos, fissuras, ambigüidades, insuficiências e limitações;
d) Campo de criação, permanente e fluida, fundada não em pressupostos
eternamente repetidos e reafirmados, mas em criatividade, inovação e renovação,
intelectual e prática trazendo mudanças para as produções no campo do ensino, da pesquisa
e da extensão;
e) Campo de desenvolvimento de pesquisas que corroborem para a auto-crítica,
contestação e negação dos próprios pressupostos traçados, e que estimulem a constante
desconstrução e reconstrução do ensino e das práticas de extensão;
f) Campo de diálogo com a sociedade, no sentido forte e aberto da expressão
diálogo provocando repercussões permanentes nas práticas de ensino e de pesquisa
acadêmica;
g) Campo de encontro das tradições culturais e disciplinares, dispostas a se reverem
e redefinirem, em função do encontro e a partir dele;
h) Campo de intervenções éticas e políticas, no sentido maior e mais radical destas
categorias.
A questão colocada, que mesmo em termos de conclusão do trabalho, permanece
(espera-se que permanentemente) como questionamento é: Como pensar Direitos Humanos
no ensino universitário? Como construir uma abordagem em relação aos mesmos, que não
esteja orientada a repetir discursos prontos, ideologias opressivas e caminhos óbvios e
33
Baseado no projeto do Núcleo de Educação em Direitos Humanos, elaborado pela professora Miriam
Guindani.
135
desgastados? Acredito não haver resposta para essa pergunta. E acredito que a não
existência de respostas seja um caminho frutífero de reflexão. Assumir os Direitos
Humanos como a própria ausência da possibilidade de assumir os Direitos Humanos talvez
seja um caminho possível. Sua essência poderia ser então a ausência de qualquer essência e
a resposta para os questionamentos em relação aos mesmos a ausência de qualquer
resposta.
E como os paradoxos que envolvem os próprios seres humanos e a construção
permanente das identidades, os Direitos Humanos possam então não repetir histórias,
ideologias, justificativas e respostas criadas, construídas e defendidas a partir de uma visão
parcial e estreita, para então assumir o que talvez verdadeiramente sejam, o fato de não
serem.
“Mas os direitos humanos representam também um poderoso imaginário popular
aberto a identidades diversas, a tradições heterogêneas e reprimidas. Os direitos
humanos como um princípio de político popular expressam a indeterminação e a
abertura da sociedade e da política. Eles minam a tentativa de policiar algumas
identidades sociais e sancionam outras, e sua indeterminação significa que as
fronteiras da sociedade são sempre contestadas e jamais coincidem totalmente
com quaisquer cristalizações que o poder e as prerrogativas legais impõem. Os
direitos humanos encerram não apenas um princípio de unidade e
homogeneidade, mas também seu oposto, o primeiro simbolizado pela forma
jurídica e o último pelas lutas das pessoas sob a mal definida bandeira da
humanidade”. (DOUZINAS, 2009, p. 379)
Terminando essa dissertação me veio um pensamento. O Direito e os Direitos
Humanos me lembraram o livro “Todos os Homens são Mortais” da Simone de Beauvoir,
porque, assim como a vida, elemento central no livro, esses só fazem sentido se tiverem a
perspectiva da permanente incompletude e ausência. Caminhos.
Fragmentos da Memória – Espelhos
Andorinhas. A cena se repetia. A música passava por seus ouvidos, provocando
todos os seus poros. Permanecia no chão, palavras imaginadas se formavam no vapor da
porta, a água escorria em seu cabelo e as milhares de gotas passavam pelos dedos de seus
pés. O rasgo na blusa pendurada. Um segundo no tempo, marcado. A grama, os passos, a
calma. Pequenos rasgos. Colava as mãos e pés no vidro, reflexos marcados. Fragmentos.
Grudada na parede. Vontade de encolher, fechar olhos e ouvidos. E aquela vontade
de dilacerar. Desaparece a cada segundo, a cada padrão, nessa rotina, em cada olhar, em
136
todo esse medo. Na busca incessante por esses reflexos fragmentados, na incapacidade de
fugir desses olhares. Nos risos alucinados, na alegria louca, na passividade irritante, na
repetição cansada. Na sua impotência - chata, cansativa - impotência.
Naquela casa, naquela varanda, elas sempre voltavam. Ela acordava devagar,
pequena, seus pés demoravam a alcançar o chão. Na ponta dos pés seguia para a grama
molhada de orvalho. Ainda cedo, aquele verde quase cegava seus olhos. Era a única cor
no meio da neblina. Passava a mão nos cães que chegavam, sentia o sereno em seus pêlos.
Sentava na beirada, sozinha, livre por um segundo. E sempre as via voltar.
As andorinhas me olham e dizem: 'toda liberdade é paradoxal'. Esses sorrisos, toda
essa euforia, me olham na cara e gritam: 'nós queríamos era estar chorando'. A tristeza
com o único sorriso que pode ser verdadeiro, aquele que admite sempre sofrer, diz sem
cerimônia: 'toda essa felicidade é mentirosa, pois não admite que é ela mesma também
tristeza. Grita que é verdadeira, mas sempre me olha com lágrimas nos olhos'.
Não deixava de surpreendê-la como naqueles registros de um segundo, um piscar,
uma imagem, um pequeno fragmento - de vidas tão pequenas, fugazes, microscópicas havia mais vida, mais cores, mais verdade, mais coragem que tudo que a rodeava, que
todas aquelas fugas cansadas e incansavelmente disfarçadas. Não estou nesse lugar,
passos, pedras pintadas, pisadas. Essa intimidade intransigente, intransponível e ilimitada.
Essa distância que atormenta, conforta e mata, aos poucos. Que passa vultos, sombras e
sobras. De palavras não ditas, eternas, cravadas. De felicidade imensurável e muros de
pedra. Sólidas e pintadas. Identidades.
***
137
REFERÊNCIAS
ALMEIDA FILHO, Naomar de; SANTOS, Boaventura de Sousa. A Universidade no Século
XXI: Para uma Universidade Nova. Coimbra: Edições Almedina, 2008.
BACHELARD, G. A Formação do Espírito Científico. Rio de Janeiro: Contraponto,
1999.
BACHELARD, G. O Novo Espírito Científico. São Paulo: Abril Cultural, 1979.
BAUMAN, Zigmund. Globalização: As Conseqüências Humanas.Tradução Marcus
Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1998.
______. Comunidade: A Busca por Segurança no Mundo Atual. Tradução Plínio
Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.
______. A Sociedade Individualizada. Tradução José Gradel. Rio de Janeiro Jorge Zahar
Editor, 2001.
______. Identidade. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro Jorge Zahar
Editor, 2004.
______.Confiança e Medo na Cidade. Tradução Eliana Aguiar. Rio de Janeiro Jorge
Zahar Editor, 2005.
BECK, Ulrich. Qué es La Globalizacion. Tradução Bernardo Moreno. Buenos Aires. Ed.
Paidos Ibérica, 2008.
______. Das Zeitalter dês Eignen Lebens. Die Globasierung der Biographien. Edition
Zweite Moderne. 1998.
BITTAR, Eduardo C. B. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Teoria e Prática da
Monografia Para os Cursos de Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:
Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
______. O Futuro da Democracia. Trad. Marco Aurélio Nogueira. 5ª ed. Rio de Janeiro:
Paz e Terra, 1986.
BOURDIE, Pierre. A Reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino.
Lisboa: Editorial Vega, 1978.
______.O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992.
138
______.Lições da Aula: aula inaugural proferida no Collége de France em 23 de abril
de 1982. São Paulo: Ática, 2001.
______.A Miséria do Mundo. Petrópolis: Vozes, 2003.
______.Os Usos Sociais da Ciência: por uma sociologia clínica do campo científico.
São Paulo: Ed. UNESP, 2004.
CANDAU, Vera Maria (org). Educação Intercultural na América Latina: Entre
Concepções, Tensões e Propostas. Rio de Janeiro: Ed. 7 Letras, 2009.
CHAUÍ, Marilena. Escritos sobre a Universidade. São Paulo: Ed. UNESP, 2000.
COIMBRA, Cecília Maria Bouças; LOBO, Lilia Ferreira and NASCIMENTO, Maria
Lívia do. Por uma invenção ética para os Direitos. SciELO, Psicol. clin. [online]. 2008,
vol.20, n.2, pp. 89-102. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010356652008000200007&lang=pt. Acesso em: novembro, 2010.
COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo:
Saraiva, 2005.
DOUZINAS, Costas. O Fim dos Direitos Humanos. São Leopoldo: Editora UNISINOS,
2009.
______. Human Rights and Empire. The Political Philosophy of Cosmopolitansm.
Londres: Routledge-Cavendish, 2008.
______.; GEAREY, Adam. Critical Jurisprudence. The Political Philosophy of Justice.
Londres: Hart Publishing, 2006.
FONSECA, Maria Guadalupe Piragibe. Iniciação à Pesquisa no Direito. Rio de Janeiro:
ELSELVIER, 2009.
FLORES, Joaquim Herrera. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Ed.
Lúmen Júris, 2004.
______. SANCHEZ, David Rubio; CARVALHO, Salo de. Direitos Humanos e
Globalização: Fundamentos e Possibilidades desde a Teoria Crítica. Rio de Janeiro: Ed.
Lúmen Júris, 2004.
FRASER, Nancy; HONNETH, Axel. Redistribution or Recognition. Traduzido por Joel
Golb, James Ingram e Christiane Wilke. Nova York: Ed. W. Worthon & Co, 2000.
FREIRE, Paulo. La Educación como Práctica de la Libertad. Tradução de Lilién
Ronzoni. Buenos Aires: Siglo Veintiuno, 2004.
139
______. Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à Prática Educativa. São
Paulo: Ed. Paz e Terra, 2010.
______. Pedagogia do Oprimido. São Paulo: Ed. Paz e Terra, 2010.
HUNT, Lynn. A Invenção dos Direitos Humanos. Uma História. Tradução Rosaura
Eichenberg. São Paulo: Ed. Cia das Letras, 2007.
______. O romance e as origens dos Direitos Humanos: interseções entre história,
psicologia e literatura. SciELO, Varia hist. [online]. 2005, vol.21, n.34, pp. 267-288.
Disponível
em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S01047752005000200002&lang=pt Acesso em: novembro, 2010.
JELIN, Elizabeth; HERSHBERG, Eric (orgs.). Construindo a Democracia: Direitos
Humanos, Cidadania e Sociedade na América Latina. Tradução Ana Luisa Pinheiro.
São Paulo. Edusp, 2006.
KROTCH, Pedro; et al. Dossier: Debates Actuales Sobre La Universidad. Buenos Aires:
Mino e Dávila, 2008.
LUÑO, Antonio-Enrique Pérez. Trayectorias Contemporâneas de la Filosofia y la
Teoria Del Derecho. Madrid: Editorial Tebar, 2007.
MAGALHÃES, Juliana N. A Formação do Conceito de Direitos Humanos. Faculdade
Nacional de Direito. Rio de Janeiro, 2010.
______.; et al (orgs.). Construindo Memória: Seminários Direito e Cinema. Rio de
Janeiro: Faculdade Nacional de Direito, 2009.
MORAES, Reginaldo Carmello Corrêa de. Universidade hoje - Ensino, pesquisa,
extensão. SciELO, Educ. Soc. [online]. 1998, vol.19, n.63, pp. 19-37. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010173301998000200003&lang=pt. Acesso em: dezembro, 2010.
MORIN, Edgar. Introdução ao Pensamento Complexo. Porto Alegre: Ed. Sulina, 2006.
NAÇÕES UNIDAS. Lições para Vida. Série Década das Nações Unidas Para Educação
em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Volume I. 1998. Disponível em:
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/serie_decada_1_b.pdf. Acesso em: janeiro, 2011.
PERNALETE, Maria Torres; ORTEGA, Miriam Trápaga. Responsabilidad Social de la
Universidad. Buenos Aires: Paidos, 2010.
PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009.
______. Direitos Humanos e Justiça Internacional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007.
140
RANCIERE, Jacques. Who Is the Subject of the Rights of Man? The South Atlantic
Quarterly, Vol. 103, No 2/3, 2004, pp. 297–310. Duke university Press, 2004. Disponível
em: http://saq.dukejournals.org/ . Acesso em: janeiro, 2011.
RIQUELME, Graciela C. (org.). Las Universidades Frente a lãs demandas Sociales y
Productivas. Buenos Aires: Mino y Dávila, 2009.
RORTY, Richard. Uma Ética Laica. Tradução Mirella Travesin Martino. São Paulo: Ed.
Martins Fontes, 2010.
______. Contingencia, Ironia Y Solidaridad. Tradução de Alfredo Eduardo Sinnot.
Barcelona: Paidos Iberica, 1991.
SÁ E SILVA, Fábio Costas Morais. Ensino Jurídico: A Descoberta de Novos Saberes
para a Deocratização da Sociedade. Porto Alegre: S.A. Fabris Editor, 2007
SANTOS, Boaventura de Sousa.Um Discurso sobre as Ciências. São Paulo: Ed. Cortez,
2009.
______. A Gramática do Tempo: Para uma Nova Cultura Política. São Paulo: Ed.
Cortez, 2008.
______. Produzir Para Viver: Os caminhos da Produção Não Capitalista. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Décadas de Espanto e uma Apologia
Democrática. Rio de Janeiro Ed. Rocco, 1998.
SEGATO, Rita Laura. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no
movimento de expansão dos direitos universais. SciELO, Mana [online]. 2006, vol.12,
n.1, pp. 207-236. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010493132006000100008&lang=pt. Acesso em: dezembro, 2010.
SEN, Amartya. Desigualdade Reexaminada. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo:
Companhia das Letras, 2009.
SENNETT, Richard. A Corrosão do Caráter. Conseqüências Pessoais do Trabalho no
Novo Capitalismo. Tradução de Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Ed. Record, 1998.
______. Carne e Pedra: O Corpo e a Cidade na Civilização Ocidental. Tradução de
Marcos Aarão Reis. Rio de Janeiro: Best Bolso, 2008.
SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; et al. Educação em Direitos Humanos: Fundamentos
Teórico-Metodológicos. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2007.
SOARES, Luiz Eduardo; et al. Elite da Tropa. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2006.
141
______. Elite da Tropa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010.
______.; GUINDANI, Miriam Krenzinger A. Direitos Humanos e Ciências Sociais no
Brasil, 2010. Produto resultado da “Pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica, no
âmbito das ciências sociais brasileiras, desde a transição democrática” (2009,2010).
SOMERS, Margaret; ROBERTS, Christopher N.J. Towards a New Sociology of Rights:
A Genealogy of “Buried Bodys” of Citizenship and Human Rights. Annual Review of
Law and Social Sciences, 2008. Disponível em:
http://www.annualreviews.org/loi/lawsocsci. Acesso em: janeiro, 2011.
SOUSA JÚNIOR, José Geraldo (org.). O Direito achado na Rua. Brasília, Ed.
Universidade de Brasília, 1990.
______. Para uma Crítica da Eficácia do Direito: anomia e outros aspectos
fundamentais. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1985.
SILVEIRA, Rosa Maria Godoy; et al. Educação em Direitos Humanos: Fundamentos
Teórico-Metodológicos. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2007.
TEODORO, Antonio; VASCONCELOS, Maria Lucia (orgs.). Ensinar e Aprender no
Ensino Superior: Por uma Epistemologia da Curiosidade na Formação Universitária.
São Paulo: Editora Mackenzie, Cortez, 2005.
WARAT, Luis Alberto. Derecho al derecho. Buenos Aires: Abedo-Perrot, 1970.
______. A Ciência Jurídica e seus dois maridos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2000
______. O Ofício do Mediador. v. 1. Florianópolis: Habitus, 2001.
WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico. São Paulo:
Editora Saraiva, 2004.
______. Sobre a Teoria das Necessidades: a condição dos novos direitos. In: Alter ágora.
Florianópolis: CCJ/UFSC, n. 1. Maio de 1994.
______. Ideologia, estado e direito. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. Direitos, poder local e novos sujeitos sociais. In: RODRIGUES, H. W. [Org.]. O
direito no terceiro milênio. Canoas: Ulbra, 2000.
______. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3 ed. São
Paulo: Alfa-Omega, 2001.
______; LEITE, José Rubens M (Orgs.). Os “novos” direitos no Brasil. Natureza e
Perspectiva. São Paulo: Saraiva, 2003.
142
______. Fundamentos do humanismo jurídico no ocidente. São Paulo: Manole, 2005.
______. Max, A Questão Judaica e os Direitos Humanos. Revista Sequência, V. 25 n. 48
(2004). UFSC, Florianópolis, SC. Disponível em:
http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15230/13850. Acesso em:
novembro, 2010.
ZIZEK, Slajov. Against Human Rights. New Left Review no 34, July-August 2005.
Disponível em: http://www.newleftreview.org/?view=2573. Acesso em: dezembro, 2010
REVISTAS ELETRÔNICAS
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR – Volume 01. Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/revista_dh/dh1.pdf> Acesso em Janeiro 2011.
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR – Volume 02 – Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/revista_dh/dh2.pdf> Acesso em Janeiro 2011.
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR – Volume 03 - Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/revista_dh/dh3.pdf> Acesso em Janeiro 2011.
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR – Volume 04 - Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/revista_dh/dh4.pdf> Acesso em Janeiro 2011.
Revista de Direitos Humanos da SEDH/PR – Volume 05 - Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/biblioteca/revista_dh/dh5.pdf> Acesso em Janeiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 01 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index1.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 02- Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index2.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 03 – Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index3.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 04 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index4.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 05 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index5.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 06 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index6.php> Acesso em Fevereiro 2011.
143
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 07 – Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index7.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 08 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index8.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 09 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index9.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 10 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index10.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 11 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index11.php> Acesso em Fevereiro 2011.
Revista Internacional de Direitos Humanos SUR – Volume 12 - Disponível em:
<http://www.surjournal.org/index12.php> Acesso em Fevereiro 2011.
LEGISLAÇÃO
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário
Oficial da União. Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em
Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (1996). Programa Nacional de Direitos Humanos I. Diário Oficial da
União. Brasília, DF, 14 de maio de 1996. Disponível Em:
<http://www.dhnet.org.br/dados/pp/pndh/textointegral.html> Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2002). Programa Nacional de Direitos Humanos II. Diário Oficial da
União. Brasília, DF, 2002. Disponível em:
<http://www.dhnet.org.br/dados/pp/edh/pndh_2_integral.pdf> Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2010). Programa Nacional de Direitos Humanos III. Diário Oficial
da União. Brasília, DF, 12 de maio de 2010. Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf> Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2001). Plano Nacional de Educação. Oficial da União. Brasília, DF,
2001. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm>
Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2007). Plano Nacional de Educação em direitos Humanos. Oficial da
União. Brasília, DF, 2007. Disponível em:
<http://www.Direitoshumanos.gov.br/promocaodh/edh> Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2000/2001). Plano Nacional de Extensão Universitária. Diário Oficial
da União. Brasília, DF, 2001. Disponível em:
144
<http://proex.epm.br/projetossociais/renex/plano_nacional.htm> Acesso em Dezembro
2010.
BRASIL. Lei Ordinária (1996). Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Diário Oficial da
União. Brasília, DF, 23 de dezembro de 1996. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/ldb.pdf> Acesso em Dezembro 2010.
BRASIL. Resolução (2004). Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de
Graduação em Direito. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 29 de Setembro de 2004.
Disponível em: <http://www.newtonpaiva.br/NP_conteudo/file/cursos/res_2004_09_CES.pdf.> Acesso
em Dezembro 2010.
BRASIL. Decreto (2007). Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. Diário
Oficial do Estado. Rio de Janeiro, RJ, 2007. Disponível em:
http://comte.com.br/wpcontent/uploads/2010/08/plano-estadual-de-educacao-do-rio-de-janeiro.pdf Acesso
em Dezembro 2010.
145
ANEXO A – ARTIGOS ANALISADOS (SCIELO, SUR, SEDH/PR)
1) A Reconstrução dos Direitos Humanos: a Contribuição de Hannah Arendt - Celso
Lafer – Scielo – Estudos Avançados 11 – 1997
2) Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos - Flavia Piovesan – Scielo
– Cadernos de Pesquisa, Vol. 35 – 2005
3) Defesa dos Direitos Humanos: Sistemas Regionais - Helio Bicudo – Scielo –
Estudos Avançados 17 – 2003
4) Direitos das Pessoas com Transtorno Mental Autoras de Delitos - Ludmila
Cerqueira Correia, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima e Vânia Sampaio Alves –
Scielo – Caderno Saúde Pública – 2007
5) Gênero, Direitos Humanos e Impacto Socioeconômico da Aids no Brasil - Rosa
Maria Rodrigues de Oliveira – Scielo – Revista Saúde Pública – 2006
6) Direitos humanos e Globalização Econômica: Notas para uma Discussão - José
Eduardo Faria – Scielo – Estudos Avançados 11 – 1997
7) Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos - Flavia
Piovesan – Scielo – Sur Revista Internacional de Direitos Humanos – 2004
8) Adolescência, Sexualidade e Reprodução: Construções Culturais, Controvérsias
Normativas, Alternativas Interpretativas - Miriam Ventura e Sonia Corrêa – Scielo –
Caderno Saúde Pública – 2006
9) O Contrário dos Direitos Humanos (Explicitando Zizek) - J. A. Lindgren Alves –
Scielo – Rev. Bras. Polít. Int. 45 – 2002
10) Desarraigamento e a Proteção dos Migrantes no Direito Internacional dos Direitos
Humanos - Antônio Augusto Cançado Trindade – Scielo – Rev. Bras. Polít. Int. 51 –
2008
11) Por uma Política Pública Nacional de Acesso à Justiça - Virgínia Feix – Scielo –
Estudos Avançados 18 – 2004
12) Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: Todo Dia era Dia de Indio Erica Magami Yamada e Luiz Fernando Villares – Scielo – Revista Direito GV –
2010
13) Direitos Humanos, Cidadania e Globalização - J. A. Lindgren Alves – Scielo
14) Análise Psicossocial do Posicionamento de Adolescentes com Relação à Violência
Policial - Ana Raquel Rosas Torres, Margareth Regina G.Veríssimo de Faria,
Juliany Gonçalves Guimarães e Thalita Vargas Leite Martignoni – Scielo –
Psicologia em estudo – 2007
15) Direitos Humanos e Justiciabilidade: Pesquisa no Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro - José Ricardo Cunha – Scielo – Sur Revista Internacional de Direitos
Humanos – 2005
16) Para um Direito Democrático da Sexualidade - Roger Raupp Rios – Scielo –
Horizontes Antropológicos – 2006
17) O Papel dos Direitos Humanos na Política Democrática: Uma Análise Preliminar Andrei Koerner – Scielo – RBCS, Vol. 18 – 2003
18) Judicialização da Política Externa e Direitos Humanos - Estêvão Ferreira Couto –
Scielo - Rev. Bras. Polít. Int. 46 – 2004
146
19) Reflexões Acerca da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos - Oscar Vilhena
Vieira e A. Scott DuPree – Scielo – Sur Revista Internacional de Direitos Humanos
– 2004
20) Dilemas e Desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no Limiar do
Século XXI - Antônio Augusto Cançado Trindade – Scielo – Rev. Bras. Polít. Int.
40 – 1997
21) Ordem Política e Sujeito de Direito no Debate sobre Direitos Humanos - Andrei
Koerner – Scielo – Lua Nova nº 57 – 2002
22) A Necessidade de Proteção Internacional no Âmbito da Migração - Liliana Lyra
Jubilut e Silvia Menicucci. O. S. Apolinário – Scielo – Revista Direito GV – 2010
23) Desafios Globais Contemporâneos: Cenário de Convergências no Direito
Internacional - Ely Caetano Xavier Junior e Clarissa Brandão – Scielo – Revista
Direito GV – 2009
24) Políticas Inclusivas e Compensatórias na Educação Básica - Carlos Roberto Jamil
Cury – Scielo – Cadernos de Pesquisa, V. 35 – 2005
25) Emancipação Política, Direito de Resistência e Direitos Humanos em Robespierre e
Marx - Thamy Pogrebinschi – Scielo – DADOS Revista de Ciências Sociais, Vol.
46 – 2003
26) Direitos Humanos e Tratamento Igualitário: Questões de Impunidade, Dignidade e
Liberdade - José Reinaldo de Lima Lopes – Scielo – RBCS, Vol. 15 – 2000
27) Limites e Possibilidades do Exercício da Autonomia nas Práticas Terapêuticas de
Modificação Corporal e Alteração da Identidade Sexual - Miriam Ventura e Fermin
Roland Schramm – Scielo – Physis Revista de Saúde Coletiva – 2009
28) Acesso ao Aborto e Liberdades Laicas - Roberto Arriada Lorea – Scielo –
Horizontes Antropológicos – 2006
29) Internacionalização e Ativismo Judicial: As Causas Coletivas - Fabiano Engelmann
– Scielo – Lua Nova – 2006
30) A Soberania e os Direitos Humanos - Celso Lafer – Scielo – Lua Nova nº 35 – 1995
31) Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos civis e Políticos - Flavia
Piovesan - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2004 – Ed. 1
32) Reflexões Acerca da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos - Oscar Vilhena
Vieira – Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2004 – Ed. 1
33) Apenas os Estados-Membros Podem Fazer a ONU Funcionar - Sergio Vieira de
Mello – Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2004 – Ed. 1
34) O Direito Ao Reconhecimento para Gays e Lésbicas - José Reinaldo de Lima
Lopes - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2005 – Ed. 2
35) Direitos humanos e Justicibilidade: Pesquisa no Tribunal de justiça Do Rio De
Janeiro - José Ricardo Cunha - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos –
2005 – Ed. 3
36) Povos Indígenas versus Petrolíferas: Controle Constitucional na Resistência Isabela Figeiroa - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2006 – Ed. 4
37) Os Programas Sociais sob a Ótica dos Direitos Humanos: O Caso do Bolsa Família
do Governo Lula No Brasil - Clóvis Roberto Zimmermann - Sur - Revista
Internacional de Direitos Humanos – 2006 – Ed. 4
38) A Desigualdade e a Subversão do Estado de Direito - Oscar Vilhena Vieira - Sur Revista Internacional de Direitos Humanos – 2007 – Ed. 6
147
39) A Lei Autoral Brasileira como Elemento de Restrição à Eficácia do
Direito Humano à Educação - Sergio Branco - Sur - Revista Internacional de
Direitos Humanos – 2007 – Ed. 6
40) Acesso a Medicamentos e Propriedade Intelectual no Brasil: Reflexões e Estratégias
da Sociedade Civil - Renata Reis - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
– 2008 – Ed. 8
41) Os Sessenta Anos da Declaração Universal: Atravessando um Mar de Contradições
- Paulo Sérgio Pinheiro - Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos – 2008 –
Ed. 9
42) Direitos Humanos: Sessenta Anos de Conquista - Dalmo de Abreu Dallari – Revista
Direitos Humanos da SEDH – 2008 – Ed. 1
43) Segurança Pública e Direitos Humanos - Ricardo Brisolla Balestreri - Revista
Direitos Humanos da SEDH – 2008 – Ed. 1
44) Direito à Memória e à Verdade - Marco Antônio Rodrigues Barbosa - Revista
Direitos Humanos da SEDH – 2008 – Ed. 1
45) Maioridade para os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente - Carmen
Silveira de Oliveira - Revista Direitos Humanos da SEDH – 2008 – Ed. 1
46) Obama: uma Comissão da Verdade para os Torturadores? - Paulo Sérgio Pinheiro Revista Direitos Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 2
47) A Superação da Cegueira de Gênero: mais do que um Desafio – um Imperativo Silvia Pimentel - Revista Direitos Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 2
48) Aos 30 anos, Anistia ainda é um Processo Inconcluso - Nilmário Miranda - Revista
Direitos Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 2
49) Educação em Direitos Humanos: Desafio às Universidades - José Geraldo de Sousa
Junior - Revista Direitos Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 2
50) Direitos Humanos e Meio Ambiente - Edson Ferreira de Carvalho - Revista Direitos
Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 3
51) Direito à Memória e à Verdade - Belisário dos Santos - Revista Direitos Humanos
da SEDH – 2009 – Ed. 3
52) Programa Nacional de Direitos Humanos: Efetivar Direitos e Combater a
Desigualdade - Luciana Pivato, Alexandre Ciconello e Darci Frigo - Revista
Direitos Humanos da SEDH – 2009 – Ed. 4
53) A Genealogia e o Legado de Viena - Paulo Sérgio Pinheiro - Revista Direitos
Humanos da SEDH – 2010 – Ed. 5
54) A Constitucionalidade do PNDH-3 - Flávia Piovesan - Revista Direitos Humanos da
SEDH – 2010 – Ed. 5
55) Caminho para uma Política Nacional de Direitos Humanos – Expectativas do
Movimento Social com o PNDH-3 - Paulo César Carbonari - Revista Direitos
Humanos da SEDH – 2010 – Ed. 5
56) O Eixo Educador do PNDH-3 - José Geraldo de Sousa Junior - Revista Direitos
Humanos da SEDH – 2010 – Ed. 5
57) O Direito à Memória e à Verdade - Cezar Britto – Revista Direitos Humanos da
SEDH – 2010 – Ed. 5
58) Prevenção e Mediação de Conflitos à Luz da Questão Agrária e dos Direitos
Humanos no Brasil - Gercino José da Silva Filho - Revista Direitos Humanos da
SEDH – 2010 – Ed. 5
148
149
ANEXO B – LISTA COMPLETA DE GRUPOS DE PESQUISA ANALISADOS
1. A efetividade dos Direitos Humanos – UFPEL
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0045601KR1CMT3)
2. Análise de Estruturas de Violência e Direito – UFPB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0083601AJR0X6E)
3. Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia – CEJAM – UNIR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=75406016FR08HT)
4. Constituição e Processo – UFG
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0106601S18ICMT)
5. Constituição e Sociedade – UFRGS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0192601JDDECOZ)
6. Controle penal, Direitos Humanos, Sistema de Justiça e Segurança Pública – UFSC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00436013BKW6DN)
7. Cultura, Direito & Sociedade – UFMA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00016014DPY6F9)
8. Direito Constitucional Contemporâneo – UFRJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=02026019JV4CLX)
9. Direito e Cinema – UFRJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0202601S1DMU3F)
10. Direito Estado e Sociedade – UFRN
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0337601YDHXEKS)
11. Direito Internacional – UFRJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=02026018HT3AKD)
12. Direito internacional e soberania do Estado brasileiro: Perspectivas regional e
universal – UFRN
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=03376013COX5E8)
13. Direito, Política e integração econômica – UFPB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0083601TGCJLW3)
14. Direito, Sociedade e Meio Ambientte – UFAC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=06226013BKOY5F)
15. Direitos Humanos – UFRJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0202601EOHQY7J)
16. Direitos Humanos, Desenvolvimento Regional e Práticas de Acesso à Justiça –
UFCG
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4469601QW7SJGA)
17. Direitos Humanos e Decisão Jurídica – UFPE
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0021601IRLE2B7)
18. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: as teorias e a prática –
UFS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00706013DPY5FR)
19. Filosofia dos Direitos Humanos – UFC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0089601IQZBLS1)
20. Fundamentação Político-Filosófica dos Direitos Humanos – GEFUNDH – UFU
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00156014GQX6IS)
21. Fundamentos do Direito – UFPR
150
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0103601MT3W6DN)
22. Grupo de Estudo em Direitos Humanos e Políticas Publicas – UFOPA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=J2HF601DNU4FPW)
23. História da Cultura Jurídica – UFSC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0043601WB6L8RU)
24. Marxismo e Direito – UFPB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0083601NV4GQX7)
25. Laboratório de Direitos Humanos – UFAL
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0331601NDRUPYC)
26. Núcleo de Direitos Humanos (NDH) – UFERSA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0217601RZ82CJT)
27. Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à Justiça e
Educação em Direitos Humanos – UFRJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0202601CLX6ENH)
28. O direito achado na rua – UnB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0240601CJDP8DE)
29. Pluralismo jurídico, Direitos Humanos e cidadania na perspectiva da
interculturalidade – UFSC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00436016GPLUBU)
30. Direitos Humanos, Políticas Públicas e Desenvolvimento – UFMS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0870601Q0BLS2E)
31. Pragmatismo Jurídico, Teorias da Justiça e Direitos Humanos – UFAL
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0331601GS19ICL)
32. Programa Pólos de Cidadania – UFMG
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0333601LS21AI3)
33. Sociedade, tempo e direito- UnB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0240601X6ENZ8G)
34. Sociologia e política constitucional – UFC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0089601Z6F9IQZ)
35. Teoria do direito e democracia e literatura – UFPR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0103601X06K24E)
36. Transdisciplinaridade e ambiente – UFPB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00836018GPJT0A)
37. Estado, Direitos Fundamentais e Legitimação Judicial – UEPB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=43196013CKT5FM)
38. Arquivos de Direitos Humanos – UERJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=03266018HT2AJV)
39. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental – UEA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4311601N4FPW6I)
40. Direito Humanos, Poder Judiciário e Sociedade – UERJ
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0326601LS2DNU4)
41. Direitos privado, dignidade humana e direitos humanos – UNEB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=5842601GPX6IRZ)
42. Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça – UEM
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0329601ENZ9GQ1)
43. Direitos Humanos e desenvolvimento sustentável – EUMS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=08036015EMV7HO)
151
44. Direitos Humanos no estado democrático de direito, interdisciplinariedade e
efetivação possível – UEMS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0803601NZ8GPMV)
45. Educação, Direitos Humanos e desenvolvimento regional – UNEB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=5842601EOZ9GQM)
46. Grupo de Pesquisa Institucional em Direitos Humanos e Fundamentais – UESC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=3631601QZBLS2D)
47. Núcleo avançado de estudos da contemporaneidade – UESB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=7490601JS4ELV6)
48. Núcleo de estudos e pesquisas em direito, estado, Constituição e Direitos
Fundamentais e Humanos – UEMS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=08036011AM3C7G)
49. Olhos D´agua - Direitos Humanos, ética, capital social, desenvolvimento e
cidadania – UNEB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=58426014FPW6IR)
50. TEDEPES - teoria do direito, educação popular e economia solidária – UNEMAT
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=8415601MT3FOV5)
51. Democracia, justiça e Direitos Humanos - estudos de escola de Frankfurt – USP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0067601KU6FNWQ)
52. A análise pós-moderna da Teoria Geral do Estado – UNAMA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4116601DLUOX5E)
53. Capitalismo humanista – PUC-SP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00716012BISMW3)
54. Cidadania e direitos fundamentais – UNIFIEO
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=2826601KTQ07S2)
55. Clínica de Direitos Humanos – UNIVILLE
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=5720601TY7HO16)
56. Constitucionalismo contemporâneo – UNISC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=5310601V5GQX7J)
57. Constituição, multiculturalismo e autonomia – PUC-Rio
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0111601NV4GPX6)
58. Cultura de paz e valores humanos – UNIVERSO
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0255601KT5FMW7)
59. Direito e cidadania – UNIVALI
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=56726012AJDNU4)
60. Direito e relações internacionais, segurança e reforma do estado – UNIFOR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0072601Y71BIS3)
61. Direito internacional, desenvolvimento e energia – UGF
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0812601CMY7EO0)
62. Direitos do Homem, cidadania e questões sociais – Mackenzie
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0514601MHQX7JS)
63. Direitos Fundamentais e Novos Direitos – UNESA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=2948601B5AMW23)
64. Direitos Fundamentais: instrumentos de concretização – UNICAP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=1734601OCW0N2D)
65. Direitos Humanos – UNIFOR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0072601Y6FR18H)
152
66. Direitos Humanos, cidadania e estado – UNIGRANRIO
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=1177601X4EZ6GS)
67. Direitos Humanos, Direito à Saúde e Família – UCSAL
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=15496012Y6MIHR)
68. Direitos Humanos e cidadania – UNOCHAPECO
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=44526010IKIEJY)
69. Direitos Humanos e cidadania – UNOESC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=6271601FP1AIRL)
70. Direitos Humanos e desenvolvimento – UNIJUI
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4234601X0M3RL0)
71. Direitos Humanos e desenvolvimento – UCAM
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0601601YAKR1CM)
72. Direitos Humanos e Fundamentais: eficácia e fundamentação – UNIRITTER
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4567601RU2BNW4)
73. Direitos Humanos e política criminal – UniCEUB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=30346014DLU6FN)
74. Direitos Humanos e relações sociais – UCDB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=2882601COY5FQ0)
75. Direitos Humanos, educação, ética e diversidade – FDV
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=3341601LV7GOX9)
76. Direitos Humanos no âmbito da globalização – UNICSUL
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=8077601S2DNU4X)
77. Direitos Humanos no Brasil: sustentabilidade, função social da empresa, economia
solidária, consumo, cidadania e democracia – UNIVERSO
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=02556019LU2B5E)
78. Direitos Sociais e desenvolvimento humano – UNOPAR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=8237601QRSLPN9)
79. Estado de Direito e Sociedade de Risco – PUC-Rio
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0111601OW5HQY7)
80. Estado, democracia constitucional e Direitos Fundamentais – FDV
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=3341601KDMUFPW
)
81. Fundamentação ética dos Direitos Humanos – UNISINOS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0009601Z2ZFW3C)
82. Fundamentos da justiça e dos Direitos Humanos – UCP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=1590601GS29JCT)
83. Fundamentos e fronteiras do Direito – UNIPAC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4493601ZLS1W5C)
84. Grupo de estudo e pesquisa de Direitos Humanos Fundamentais – URCA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=8800601NHRY8J0)
85. Grupo de estudo e pesquisa em Direitos Humanos – UNIMEP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=169660170CMOKK)
86. Grupo de estudos jurídicos marxistas – GEJUM – UNIPAM
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4359601MU3FOW5)
87. Grupo de pesquisa e estudos em Direitos Humanos – FDSM
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=J2NQ601U1A7HOX)
153
88. Internacionalização do Direito – UniCEUB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=3034601KT5EMVY)
89. Jurisdição constitucional e Direitos Fundamentais – IDP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4615601KU6FNW8)
90. – IDP
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=5016601U4BLW6D)
91. Justiça, democracia e Direitos Humanos – PUC-PR
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0207601GFCBQ1S)
92. Justiça social e desenvolvimento local – UNISUAM
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=2019601KR1DMU3)
93. Mídia e Direitos Fundamentais – UNAMA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4116601CLT2ENV)
94. NEDES - Núcleo de Estudo em Direito, Estado e Sociedade – FTC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=4254601AHQ2CJT)
95. Novos Direitos – UNOESC
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=62716013BKEOV5)
96. Núcleo de estudos e pesquisas sobre direitos e diversidades: gênero, etnia, raça e
religião (NEPEDD) – Mackenzie
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=0514601X61AHR3)
97. Padê:estudos em raça,gênero e direitos humanos – UniCEUB
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=3034601T3AKV5C)
98. Pessoa Humana e Direito – PUCRS
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=00066012ENU4X7)
99. Teoria jurídica no novo milênio – UNIFRA
(http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhegrupo.jsp?grupo=121160116G4H5S)
154
ANEXO C – LISTA COMPLETA DE PROGRAMAS/PROJETOS DE EXTENSÃO
PROJETOS
1. Proteção Internacional dos Direitos Humanos – UFPA
2. Assistência Jurídica aos defensores de Direito Humanos do Estado do Pará - UFPA
3. Cartografia, hidrografia, meio ambiente e Direitos Humanos no “Arquipélago do
Maguari ”entre os Municípios de Belém e Ananindeua NE do estado do Pará –
UFPA
4. Projetos Diálogos Acadêmicos – UFPA
5. Teoria contemporânea do direito: difundindo os novos rumos do pensamento
jurídico –
UFG(http://www.proec.ufg.br/site/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper
&Itemid=60)
6. Os instrumentos legais para o desenvolvimento econômico e cultural das
comunidades tradicionais e coletividades agrícolas e quilombolas situadas no estado
de Goiás – UFG
(http://www.proec.ufg.br/site/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Ite
mid=60)
7. Consolidação e fortalecimento do núcleo interdisciplinar de estudos e pesquisas em
Direitos Humanos: educação, Direitos Humanos e cidadania – UFG
(http://portal.mj.gov.br/sedh/editais/2010/Resultado_Projetos_Classificados_VIA_E
DITAL_2010.pdf)
8. Revista Jurídica In Verbis - Edição 29 – UFRN
(http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/public/extensao/consulta_extensao.jsf)
9. Lições de Cidadania em Ambientes de Privação de Liberdade – UFRN
(http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/public/extensao/consulta_extensao.jsf)
10. Duas Vidas – UFRN
(http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/public/extensao/consulta_extensao.jsf)
11. Futebol e Cidadania na UFRN - FC UFRN – UFRN
(http://www.sigaa.ufrn.br/sigaa/public/extensao/consulta_extensao.jsf)
12. Investigação sobre as Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos –
UFERSA (http://www2.ufersa.edu.br/portal/grupos/nudhema/1981)
13. Fortalecimento do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Educação em
Direitos Humanos da UFPB – UFPB
(http://portal.mj.gov.br/sedh/editais/2010/Resultado_Projetos_Classificados_VIA_E
DITAL_2010.pdf)
14. Núcleo de Assessoria Jurídica Popular - Direito nas Ruas – UFPE
(http://www.ufpe.br/proext/index.php?option=com_content&view=article&id=165:
2009-2010&catid=1&Itemid=108)
155
15. Núcleo de Assessoria Jurídica Popular – Movimentos Sociais – UFPE
(http://www.ufpe.br/proext/index.php?option=com_content&view=article&id=165:
2009-2010&catid=1&Itemid=108)
16. SAJU - Serviço de Apoio Jurídico Universitário – Direito e Causa Social – UFPE
(http://www.ufpe.br/proext/index.php?option=com_content&view=article&id=165:
2009-2010&catid=1&Itemid=108)
17. Núcleo de estudo sobre o estado e a Democracia – UFS
18. Núcleo de Extensão e Pesquisas em Relações Internacionais – UFS
19. Educação e trabalho para o exercicio da cidadania: Uma proposta de inclusão social
utilizando as penas alternativa – UFF (http://www.proex.uff.br/)
20. Projeto Maré/NIAC – UFRJ (http://www.direito.ufrj.br/coordenacaoExtensao.php)
21. Formação de agentes comunitários em Direitos Humanos – UFRJ
(http://www.direito.ufrj.br/coordenacaoExtensao.php)
22. Direito do consumidor e cidadania – UFU
(http://www.siex.proex.ufu.br/buscarExterno)
23. Democracia e Justiça de Transição: Educação para os Direitos Humanos – UFU
(http://www.siex.proex.ufu.br/buscarExterno)
24. Violência doméstica e a dignidade da pessoa humana – UFU
(http://www.siex.proex.ufu.br/buscarExterno)
25. Medidas De Segurança E Direitos Fundamentais Dos Portadores De Sofrimento
Mental – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
26. Cartilha: Acesso à Justiça do Trabalho e Formas de Resolução de Conflitos
Trabalhistas – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
27. Orientação Jurídica de Pequena ou Média Complexidade – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
28. Capacitação de oficiais militares para a atuação como juízes na Justiça Militar
Estadual – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
29. Núcleo Direito à Cidade – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
30. Núcleo de geração de trabalho e renda – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
31. Os efeitos da vila Viva Serra na condição socioeconômica dos moradores do
aglomerado – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
32. Arte e cidadania no Jequitinhonha – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
33. Núcleo de mediação e cidadania – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
156
34. Centro de Estudos sobre o Brasil a Organização Mundial do Comércio – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
35. Vida e morte no trabalho - a importância da informação para o acesso à saúde –
UFMG (https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
36. Sistematização e compartilhamento de documentação jurídica: a Legimática e o uso
de rede social – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
37. O ECA na minha escola – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
38. Projeto Casa Verde - Criminologia e Execução Penal – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
39. O controle de convencionalidade dos atos jurisdicionais em matéria processual
penal e penal a partir das normas da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
40. Núcleo de formação e aperfeiçoamento para operadores do sistema socioeducativo
aos adolescentes em conflito com a lei – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
41. Trupe a torto e a direito – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
42. Fortalecendo as escolas na rede de proteção à criança e ao adolescente na região
metropolitana de belo horizonte – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
43. Assistência Jurídica e Judiciária – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
44. Regularização fundiária sustentável na Vila Acaba Mundo – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
45. Projeto de atendimento preferencial ao idoso – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
46. Paideia jurídica na escola - Educação em Direitos Humanos-Fundamentais como
Formação de uma Consciência Jurídica Cidadã – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
47. Núcleo de Direito Aplicado – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
48. Assessoria jurídica comunitária – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
49. Direito da Criança e do Adolescente – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
157
50. Parceria entre o NDH-UFOP e o Pré-vestibular Comunitário Humanista – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
51. Parlamento Jovem – UFOP (http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
52. Incorporação Imobiliária: Uma análise de mercado imobiliário ouropretano – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
53. Núcleo de Assistência Jurídica e Laboratório Jurídico (NAJOP) – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
54. Pacificar - Centro de Mediação e Cidadania da UFOP – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
PROGRAMAS
1. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular “Aldeia Kayapó” - UFPA
2. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Isa Cunha – UFPA
3. Núcleo de educação integral – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
4. Programa pólos de cidadania – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
5. Programa de Extensão GEDI - Grupo de Estudos em Direito Internacional – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
6. Programa RECAJ - Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
7. Pontos em cidadania – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
8. Núcleo de Direitos Humanos da UFOP – UFOP
(http://www.proex.ufop.br/Paginas%20site/PROREITORIA%20DE%20EXTENSAO%20-%20PROJETOS.html)
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
1. Consolidação e fortalecimento do núcleo interdisciplinar de estudos e pesquisas em
Direitos Humanos: educação, Direitos Humanos e cidadania – UFG
(http://portal.mj.gov.br/sedh/editais/2010/Resultado_Projetos_Classificados_VIA_E
DITAL_2010.pdf)
2. Fortalecimento do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Educação em
Direitos Humanos da UFPB – UFPB
(http://portal.mj.gov.br/sedh/editais/2010/Resultado_Projetos_Classificados_VIA_E
DITAL_2010.pdf)
158
3. Paideia jurídica na escola - Educação em Direitos Humanos-Fundamentais como
Formação de uma Consciência Jurídica Cidadã – UFMG
(https://sistemas.ufmg.br/siex/PrepararPesquisarAcaoExtensao.do?clean=1)
4. Formação de agentes comunitários em Direitos Humanos – UFRJ
(http://www.direito.ufrj.br/coordenacaoExtensao.php)
159
ANEXO D – DADOS SOBRE PROGRAMAS/ PROJETOS DE EXTENSÃO
UNIVERSITÁRIA
Região Norte:

A Universidade Federal do Acre (UFAC) conta com três programas/projetos
vinculados ao Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, sendo eles:
„Biodiversidade e Biopirataria na Amazônia‟; „Direito e Gênero‟; e „Curso de
Extensão de Procedimentos e Técnicas Para Levantamento de Informações sobre
a Produção Familiar Rural Acreana‟. Não é possível afirmar o vínculo com a
temática de Direitos Humanos. As informações foram passadas por correio
eletrônico através de contato com a Pró-Reitoria de Extensão, tendo sido
informado apenas o nome do coordenador de cada programa/projeto. O site da
universidade e o SIGProj não disponibilizam nenhuma informação.

Na Universidade Federal de Rondônia (UNIR) foi informada a existência de
quatro programas/projetos na linha Direitos Humanos, não sendo, no entanto,
possível afirmar o vínculo com o Direito. São eles: „Direitos Humanos e
Cidadania‟; „Mantas Térmicas de Baixo Custo: Aspectos Ambientais, Físicos e
Qualidade de Vida‟; „Psicologia na Rua: possibilidades de Atuação Psicológica
com Pessoas Vivendo em Situação de Rua‟; „Avaliação do Perfil SócioEconômico dos Consumidores Residenciais de Energia Elétrica em Porto Velho
para Inclusão de Famílias com Baixa Renda na Tarifa Social de Energia
Elétrica‟. Também nesse contato, realizado por correio eletrônico com a PróReitoria de Extensão foi informado apenas o nome do coordenador responsável
pelo programa/projeto. A busca complementar através do nome do coordenador
revelou que o primeiro programa listado possui vínculo com o Direito. A
informação existente no SIGProj é divergente, constando apenas um
programa/projeto na universidade e nenhum em Direitos Humanos. O site da
universidade não disponibiliza nenhuma informação nesse âmbito.

A Universidade Federal do Amazonas (UFAM) requisitou em contato telefônico
que fosse aguardada a resposta ao email enviado, porém não foi obtido esse
retorno. No SIGProj estão cadastrados nove (09) projetos e sete (07) programas,
sendo um deles em Direitos Humanos, intitulado “Escola de Arte da UFAM”
160
(não é possível saber a que faculdades está vinculado). Através da página de
extensão da universidade é possível constatar a existência de dezessete (17)
programas, no então, não há especificação sobre a linha temática e as faculdades
vinculadas aos mesmos. A busca complementar através do nome dos
coordenadores revelou que nenhum deles possui vínculo com o Direito.

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) solicitou através de contato
telefônico com a Pró-Reitoria de Extensão que fosse aguardada a resposta à
solicitação feita por correio eletrônico. Também através de contato telefônico,
um responsável pela área do Direito ficou de enviar informações por email.
Nenhum dos retornos se concretizou. Tanto através do SIGProj, quanto da
página virtual da universidade, não é possível saber em relação a que temáticas e
vinculados a que faculdades estão os programas/projetos registrados. A busca
pelo nome dos coordenadores não revelou novos dados relevantes.

Em relação à Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), a tentativa de contato
telefônico não obteve sucesso e não houve resposta ao contato por correio
eletrônico com a Pró-Reitoria de Extensão. Tanto no SIGProj, quanto na página
eletrônica do departamento de extensão, não há programas/projetos cadastrados
na temática em questão.

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), mesmo tendo sido solicitado por
email dados específicos, apenas informou em linhas gerais que são
desenvolvidos vinte e um (21) projetos, não tendo disponibilizado informações
sobre a linha dos mesmos nem sobre as faculdades as quais estão vinculados. De
acordo com o SIGProj, não existe nenhum projeto na linha temática de Direitos
Humanos, e de acordo com o site da universidade, existem onze (11) projetos
cadastrados, estando relacionados apenas os de execução contínua e os que se
estenderiam até o ano de 2011. A busca pelo nome dos coordenadores não
revelou novos dados relevantes.

Em relação à Universidade Federal do Pará (UFPA), foi informado pela PróReitoria de Extensão, através de contato por correio eletrônico, que existem
quatro (04) projetos e dois (02) programas em Direitos Humanos vinculados ao
Instituto de Ciências Jurídicas. Informaram apenas os nomes dos coordenadores.
161
São eles: “Proteção Internacional dos Direitos Humanos”; “Assistência Jurídica
aos defensores de Direito Humanos do Estado do Pará”; “Cartografia,
Hidrografia, Meio Ambiente e Direitos Humanos no „Arquipélago do Maguari‟
entre os Municípios de Belém e Ananindeua NE do Estado do Pará”; “Projetos
Diálogos Acadêmicos” (projetos) e “Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária
Popular Popular „Aldeia Kayapó‟”; “Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária
Popular (NAJUP) Isa Cunha” (programas). Tanto o site da universidade, quanto
o SIGProj fornecem informações divergentes da informada por email.

Em relação à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), não obteve
sucesso a tentativa de contato por correio eletrônico, nem o contato por telefone.
No portal eletrônico da universidade não havia informações disponíveis.
Segundo o SIGProj existe um programa na universidade em Direitos Humanos,
não sendo possível saber com qual faculdade o mesmo está vinculado, chamado
“Patrimônio Cultural da Amazônia: Experiências de Pesquisa e Gestão”. A
coordenadora do programa é vinculada à faculdade de antropologia.
Região Centro-Oeste:

A tentativa de contato telefônico com a Universidade Federal do Mato Grosso
(UFMT) não obteve sucesso, através do correio eletrônico enviado, foi
respondido solicitando que fosse consultado o SIGProj. Neste não consta
nenhum projeto/programa de extensão no Direito.

Em relação à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), apesar de
todo o caminho percorrido para o levantamento de dados, não foi obtida
nenhuma resposta. O único dado levantado se refere ao SIGProj, que indica a
existência de um projeto vinculado ao Direito, que, no entanto não está na
temática de Direitos Humanos.

No que tange à Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD), através do
portal virtual foi possível levantar a existência de seis programas/projetos de
extensão vinculados a faculdade de Direito, sendo eles: “Colóquios de Direito e
Literatura: quinta às cinco”; “Direito e Cinema: um Diálogo Interdisciplinar Direito e Justiça Ambiental”; “A Paradiplomacia e o Mato Grosso do Sul: o
162
Potencial do Estado no Ambiente Internacional”; “Fins de Tarde em Meio à
Diversidade: na Sala com as Travestis”; “Meio Ambiente do Trabalho –
Prevenção e Controle da Saúde do Trabalhador”; “A reforma do CPC: Estudos
Avançados”. O portal da universidade disponibiliza apenas o nome do
coordenador do programa/projeto, não sendo possível afirmar a inserção dos
mesmos na temática de Direitos Humanos. Através do correio eletrônico, a PróReitoria de Extensão orientou que fosse consultado o SIGProj. Neste a
informação diverge da encontrada no site, sendo quatro (04) programas ligados
ao Direito e nenhum na temática de Direitos Humanos.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) informou por correio eletrônico as
ações de extensão, não sendo possível afirmar na listagem disponibilizada quais
são projetos ou programas. No portal eletrônico da faculdade de Direito estão
listados
dois
projetos
na
temática
dos
Direitos
Humanos:
“Teoria
Contemporânea do Direito: Difundindo os Novos Rumos do Pensamento
Jurídico” e “Os Instrumentos Legais para o Desenvolvimento Econômico e
Cultural
das
Comunidades
Tradicionais
e
Coletividades
Agrícolas e
Quilombolas Situadas no Estado De Goiás”. O SIGProj fornece informação
divergente, porém não é possivel determinar se os seis (06) programas/projetos
listados em Direitos Humanos estão vinculados ao Direito. Através de pesquisa
complementar pelo edital de seleção do ano de 2010 da SEDH/PR foi possível
localizar a implantação do projeto “Consolidação e Fortalecimento do Núcleo
Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos: Educação,
Direitos Humanos e Cidadania”. Este projeto é um dos três selecionados (UFRJ
e UFPB) pela SEDH/PR para implementação de Núcleos de Educação em
Direitos Humanos. Não é possível afirmar, no entanto, se esse se encontra
vinculado ao Direito na respectiva universidade através das informações
disponíveis.

A Universidade de Brasília (UNB) informou, através de email enviado pela PróReitoria de Extensão, que existem dois projetos ligados ao Direito: “Direitos
Humanos e Gênero: Capacitação em Noções de Direito e Cidadania –
163
Promotores Legais Populares” e “Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência
Doméstica
e
Familiar”.
Informaram
apenas
o
nome
dos
coordenadores, não sendo possível identificar se estão vinculados à linha
temática de Direitos Humanos. Segundo o portal eletrônico da UNB existem seis
(06) projetos de extensão de ação contínua vinculados a temáticas dos Direitos
Humanos, porém não é possível verificar sua vinculação ao Direito. De acordo
com o site da faculdade de Direito, existem sete (07) projetos: “Fórum de
extensão da FD”; “Justiça e Cidadania se Aprendem na Escola”; “Projeto
Memória Institucional da FD/UnB – ProMI”; “Projeto Quilombolas”; Projeto
Terceiro Setor”; “Promotoras Legais Populares”; “Universitários Vão à Escola”.
Não há informação acerca de sua vinculação temática. O SIGProj fornece
informação defasada e divergente das acima descritas.
Região Nordeste:

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) solicitou, em contato telefônico,
que fosse aguardada a resposta à solicitação feita por correio eletrônico. Após
novo contato telefônico, os mesmo responderam através do email, que o registro
disponível no SIGProj encontra-se atualizado. Neste são descritos seis (06)
projetos e um (01) programa de extensão, porém não é possível afirmar sua
vinculação com o Direito nem com a temática dos Direitos Humanos.

A Universidade Federal do Piauí (UFPI) disponibiliza no portal eletrônico da
faculdade de Direito a relação de seis (06) projetos e dois (02) programas, não
especificando sua vinculação com a área temática de Direitos Humanos. São
eles: Programa Núcleo de Prática Jurídica (Assistência Judiciária); Programa de
Extensão Aprender Direito”; e “Projeto Centro de Assessoria Jurídica Popular
de Teresina - Projeto Cajuína”; Projeto Escritório Modelo Roberto Lyra Filho;
“Projeto Fundamentos de Direito”; “Projeto Jornadas e Colóquios Jurídicos” ;
“Projeto Direito e Cidadania”; e “Projeto Memória da FADI”. A única
informação referente aos programas e projetos disponibilizada é o nome do
respectivo coordenador.
164

No portal virtual da Universidade Federal do Ceará (UFC) estão listado treze
(13) projetos vinculados ao Direito e novamente o único dado disponibilizado é
o nome do coordenador de cada projeto, não sendo possível afirmar a vinculação
à temática aos Direitos Humanos. A lista disponibilizada é: “Academia de
Letras”; “Associação Atlética da Faculdade de Direito”; “Centro de Assessoria
Jurídica Universitária (CAJU)”; “Centro de Estudos de Direito Constitucional”;
“Curso Pré-Vestibular Paulo Freire”; “Escritório Modelo Professor Alcântara
Nogueira”; “Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária (NAJUC)”; “Núcleo de
Estudos da Longevidade (NEL)”; “Núcleo de Estudos em Ciências Criminais
(NECC)”;
“Núcleo
Interdisciplinar
Direito
e
Dramaturgia”;
“Núcleo
Interdisciplinar em Direito e Literatura (NIDIL)”; “Núcleo Interdisciplinar
Direito e Sétima Arte”; “Simulação da Organização das Nações Unidas
(SONU)”. O SIGProj informa existirem na universidade vinte e três (23)
projetos e três (03) programas em andamento, sendo apenas três (03) projetos
ligados vinculados à temática dos Direitos Humanos, porém nenhum vinculado
ao Direito.

Através de contato por correio eletrônico, com a Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN) foi recebida a orientação de que a busca fosse feita
através do portal eletrônico da universidade. São quatro (04) projetos de
extensão em Direitos Humanos no Direito ativos em 2011. “Revista Jurídica In
Verbis - Edição 29”; “Lições de Cidadania em Ambientes de Privação de
Liberdade”; “Duas Vidas”; “Futebol e Cidadania na UFRN”.

Em relação à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), não houve
resposta aos emails enviados e não foi possível o contato por telefone. Através
de consulta em portal virtual da universidade constatou-se a existência de um
programa em Direitos Humanos no Direito, “Investigação sobre as Sentenças da
Corte Interamericana de Direitos Humanos”. O SIGProj disponibiliza
informação divergente, afirmando existirem cinco (05) projetos e um (01)
programa de extensão na universidade e nenhum em Direitos Humanos.

O portal eletrônico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) está em
construção. Através de contato telefônico foi solicitado que fosse aguardado o
165
contato da universidade em resposta ao email enviado. A UFPB é central para
esta pesquisa, pois possui um dos Núcleos de Extensão em Direitos Humanos
mais reconhecidos no Brasil, assim como foi uma das três universidades
selecionadas para a implantação (ou fortalecimento) do Núcleo de Educação em
Direitos Humanos 34 . Na página virtual da Pró-Reitoria de Extensão não é
possível concluir quais programas/projetos estão vinculados ao Direito. E no
SIGProj não consta nenhum projeto em Direitos Humanos vinculado ao Direito.
A UFPB é um exemplo claro e grave acerca da desorganização das informações
sobre a extensão universitária. Através da busca pelo edital de 2010 da
SEDH/PR, foi constatada a implementação do projeto “Fortalecimento do
Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Educação em Direitos
Humanos da UFPB”. Através das informações disponíveis não é possível
afirmar a vinculação do mesmo ao Direito.

No site da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), vinculados ao
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, estão listados catorze (14) projetos de
extensão. “Alfabetização de Adultos e Idosos: Estudar é Preciso”; “Aplicação
dos
Direitos
e
Garantias
Fundamentais”;
“Assessoria
Jurídica
às
Administrações Municipais”; “Assistência Jurídica e Social às Mulheres
Vítimas de Violência no Município de Sousa – PB”; “Caminhos para uma
Melhor Profissionalização”; “Direito ao Alcance de Todos”; “Justiça Cidadã”;
“Projeto de Info-inclusão na Cidade de Sousa-PB”; “Rotinas Trabalhistas e
Assessoria às Organizações Sociais de Sousa-PB”; “Balcão de Informações
Contábeis e Fiscais”; “Pequenas Empresas do Comércio de Sousa-PB: em Busca
de uma Gestão Empreendedora Sustentável”; “Promotores Populares de Justiça:
em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente”; “Assistência Jurídica aos
Presidiários em Sousa”; “Curso de Capacitação em Espanhol”. Através da
pesquisa complementar pelo nome dos coordenadores dos mesmos foi possível
afirmar a vinculação de seis deles ao Direito (destacados em itálico). Não é
possível, no entanto, afirmar o vínculo com a temática dos Direitos Humanos.
34
http://portal.mj.gov.br/sedh/editais/2010/Resultado_Projetos_Classificados_VIA_EDITAL_2010.pdf
166

A página virtual da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) disponibiliza
a lista de programas/projetos inseridos na temática Direitos Humanos e
vinculados ao Direito. São ao todo três (03) projetos. “Núcleo de Assessoria
Jurídica Popular - Direito nas Ruas”; “Núcleo de Assessoria Jurídica Popular –
Movimentos Sociais”; “SAJU – Serviço de Apoio Jurídico Universitário –
Direito e Causa Social”. A informação disponível no SIGProj é divergente, não
constando nenhum projeto/programa em Direitos Humanos no Direito.

Através do portal virtual da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que foi
indicado para consulta após contato com a Pró-Reitoria de Extensão, existem
três projetos ligados à linha Direitos Humanos: “Construção de uma Cultura de
Educação em Direitos Humanos”; “Saberes e Prática” e “Naturalização dos
Direitos das Crianças e Adolescentes”. Não há outras informações disponíveis
sobre os mesmo. Segundo outro portal virtual da universidade consultado, não
existem, em 2011, projetos ou programas em Direitos Humanos no Direito. As
informações disponíveis no SIGProj são divergentes, afirmando a existência de
dois (02) projetos em Direitos Humanos, nenhum no Direito.

A Universidade Federal de Sergipe (UFS) informou, por correio eletrônico da
Pró-Reitoria de Extensão, que existem dois projetos no Direito e na temática de
Direitos Humanos. “Núcleo de Estudo sobre o estado e a Democracia” e
“Núcleo de Extensão e Pesquisas em Relações Internacionais”.

Em relação à Universidade Federal da Bahia (UFBA), a busca no portal
eletrônico da mesma indicou a existência de dois projetos no Direito, porém não
é determinada a linha temática dos mesmos. “Projeto SAJU: Serviço de
Assistência Jurídica” e “Projeto Laboratório de Informática”. Os programas e
projetos listados no SIGProj na temática de Direitos Humanos não coincidem
com os registrados pela universidade como vinculados ao Direito.
Região Sul:

Na Universidade Federal do Paraná (UFPR), conforme informação acessada em
contato por correio eletrônico com a faculdade de Direito, existem oito (08)
projetos e um (01) programa: “Direito ao Trabalho dos Surdos e Pessoas com
167
Deficiência”; “Cidade em Debate: Monitoramento da Copa 2014”; “A Prática
Forense Previdenciária em Tempos de Virtualização Processual; “Agentes
Penitenciários e Direitos Humanos”; “Preservação do Patrimônio Histórico de
Antonina”; “A prática do Direito do Consumidor: para Além da Sala de Aula”;
“Projeto de Extensão: Direito e Cidadania – a Luta pela Moradia Popular”;
“Projeto de Extensão: SAJUP – Serviço de Assessoria Jurídica Universitária
Popular” e “Programa de Extensão: Núcleo de estudos Internacional”. Só está
disponibilizado o nome dos coordenadores e não é possível afirmar sua
vinculação com a linha de Direitos Humanos.

Em relação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) existem três (03)
projetos vinculados ao Direito. A informação está disponibilizada em portal
eletrônico da universidade. São eles: “Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na
Sociedade de Risco” (que possui ações de extensão); “Projeto de
Desenvolvimento Institucional” e “Núcleo de Mediação e Arbitragem do Centro
de Ciências Jurídicas da UFSC”. Está disponibilizado apenas o nome do
coordenador e não é possível determinar se os projetos estão vinculados à
temática de Direitos Humanos. Segundo o SIGProj existem na universidade dois
projetos em Direitos Humanos, não sendo afirmada sua vinculação ao Direito.
Os títulos, no entanto, não coincidem.

No que tange à Universidade Federal do Rio Grande (FURG), foi informado por
contato telefônico com a Pró-Reitoria de Extensão, que as informações que
constam no SIGProj estão atualizadas. Segundo o sistema, são três (03) projetos
e um (01) programa de extensão desenvolvidos na Universidade, vinculado ao
Direito, porém nenhum deles em Direitos Humanos. São eles: “Incubadora
Tecnológica de Cooperativas Populares - INTECOOP 2009/2010” (programa);
“Empoderando Mulheres: Educação e Promoção dos Direitos Humanos”;
“Execução
Penal”;
“Assessoria Jurídica Popular para pesca - AJUPESCA” (projetos).

A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), através de contato por email,
informou que não existe um registro digitalizado com as informações requeridas.
Segundo alguns sites da universidade consultados existem vinte e dois (22)
168
projetos de extensão, não sendo nenhum em Direitos Humanos e não tendo
como afirmar a vinculação ao Direito. O SIGProj, disponibiliza informações
divergentes, afirmando existirem quinze (15) projeto e três (03) programas,
sendo quatro (04) projetos na temática dos Direitos Humanos, não sendo
possível afirmar, também, a vinculação ao Direito.

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), através do correio eletrônico,
informou que existem três (03) programas/projetos de extensão vinculados ao
curso de Direito. “O Direito e a Comunidade: a Pesquisa e Extensão
Universitária
como
Fim
do
Hermetismo
Jurídico”;
“Projeto
de
Acompanhamento ao Egresso” e “Melhor Idade: Conhecendo o Estatuto do
Idoso”. Está disponibilizado apenas o nome dos coordenadores dos mesmos e
não é possível afirmar a inserção na temática dos Direitos Humanos. Dos
programas e projetos listados no SIGProj como vinculados aos Direitos
Humanos, nenhum coincide com a informação disponibilizada pela faculdade de
Direito.

Em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), as
informações levantadas no SIGProj indicam que existem três (03) projetos e um
(01) programa vinculados aos Direitos Humanos, porém não é possível
determinar a relação com o Direito.
Região Sudeste:

A Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), no portal eletrônico da faculdade
de Direito, informa a existência de apenas um (01) programa/projeto de extensão
registrado, o “Núcleo de Práticas Jurídicas”, não havendo nenhuma informação
específica disponibilizada. O site da Pró-Reitoria de Extensão disponibiliza como
registro a existência de trinta e oito (38) programas/projetos de extensão vinculados
à temática dos Direitos Humanos, não especifica, no entanto, quais são vinculados
ao Direito. O “Núcleo de Práticas Jurídicas” não está englobado na lista
disponibilizada.

A Universidade Federal Fluminense (UFF) não retornou nenhum email de contato e
através de contato telefônico não foi possível falar com a pessoa responsável pelas
169
informações. No portal virtual da Pró-Reitoria de Extensão existe o cadastro de
doze (12) projetos, três (03) programas e seis (06) ações de extensão em Direitos
Humanos, não sendo possível determinar o vínculo com a faculdade de Direito.
Através da busca complementar pelo nome dos coordenadores foi possível
determinar o vínculo de um (01) projeto com o Direito („Educação e Trabalho para
o Exercício da Cidadania: Uma Proposta de Inclusão Social Utilizando as Penas
Alternativas‟). Segundo o registro do SIGProj, que contém informações
divergentes, não existe projeto ou programa de extensão em Direitos Humanos no
Direito.

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), informou através de
contato por correio eletrônico do coordenador do Núcleo de Produção Acadêmica e
Científica da Rural Seropédica, que não existem ainda nenhum programa ou projeto
de extensão no curso de Direito, e que o mesmo foi criado há apenas três (03) anos.

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) informou por email
da Pró-Reitoria de Extensão, que existe apenas um projeto no Direito, chamado
“Assistência Jurídica Gratuita”, não informando, no entanto, se é vinculado a linha
de Direitos Humanos. O SIGProj afirma não haver projetos ligados aos Direitos
Humanos no Direito.

Segundo o site da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ) existem dez (10) programas/projetos de extensão universitária em
andamento no Direito, não sendo possível determinar o vínculo com a temática de
Direitos Humanos. “Projeto Maré/NIAC”; “Universitários pela Paz”; “Acesso à
Justiça. Cidadania no Centro. Atuação do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade
Nacional de Direito”; “Assessoria Jurídica Universitária a Movimentos Sociais de
Luta pela Terra e Assentamentos Urbanos no Estado do Rio de Janeiro”; “O Núcleo
de Prática Jurídica e o Exercício da Cidadania pelos Cidadãos Carentes de Recursos
Financeiros”; “Gringo Legal”; “Acompanhamento e diagnóstico socio-jurídico para
fins de implementação de Políticas Urbanas em comunidade de baixa renda da área
central do Município do Rio de Janeiro”; “Direito em Movimento. Acesso à Justiça
para os moradores da Vila Residencial da UFRJ”; “Formação de Agentes
Comunitários em Direitos Humanos”; e, por fim, “Assessoria Jurídica para a
170
Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares”. O SIGProj afirma não haver
programas ou projetos de extensão ligados ao Direito e vinculados aos Direitos
Humanos. O site da SEDH/PR informa sobre o início da implantação do Núcleo
Interdisciplinar de Estudos, Pesquisa e Extensão em Educação em Direitos
Humanos, com o qual o NIAC/UFRJ foi contemplado, sendo que este possui
vínculo com a faculdade de Direito (essa informação não se encontra
disponibilizada e seu conhecimento é fruto da inserção da pesquisadora no mesmo).
A UFRJ é outro exemplo da defasagem de informações referentes à extensão
universitária.

De acordo com o portal virtual da Universidade Federal de Uberlândia (UFU),
existem quatro projetos de extensão vinculados ao Direito, sendo três ligados à
temática de Direitos Humanos: “Direito do Consumidor e Cidadania”; “Democracia
e Justiça de Transição: Educação para os Direitos Humanos”; “Violência Doméstica
e a Dignidade da Pessoa Humana”. Não há informações detalhadas sobre os
programas. A informação disponibilizada no SIGProj é divergente e não há como
afirmar que os programas e projetos listados são vinculados ao Direito.

Segundo o site consultado, na Universidade Federal de Viçosa (UFV) existem
quatro projetos/programas de extensão no Direito, não sendo possível afirmar a
vinculação à temática de Direitos Humanos. “Tutelando Conselhos – 2002”;
“Themis: aluno cidadão”; “Projeto da Melhor Idade”; “Projeto Justiça para Todos”.
A única informação disponibilizada em relação aos mesmos são os nomes dos
coordenadores. Os programas ou projetos listados pelo SIGProj como vinculados
aos Direitos Humanos, não coincidem com nenhum dos listados acima.

A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), através de contato por correio
eletrônico da Pró-Reitoria de Extensão, informou que existem dois projetos em
andamento e vinculados ao curso de Direito. “Saiba seus Direitos” e “Bioética e
Cidadania no Ensino Médio”. Não disponibilizou outras informações, não sendo
possível afirmar a vinculação à temática de Direitos Humanos. Segundo o SIGProj
não existem projetos/programas vinculados aos Direitos Humanos.

De acordo com o portal virtual acessado para o levantamento referente à
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), são vinte e oito (23) projetos e
171
cinco (05) programas na linha de Direitos Humanos vinculados à Faculdade de
Direito. São eles: “Medidas de Segurança e Direitos Fundamentais dos Portadores
de Sofrimento Mental”; “Cartilha: Acesso à Justiça do Trabalho e Formas de
Resolução de Conflitos Trabalhistas”; “Orientação Jurídica de Pequena ou Média
Complexidade”; “Capacitação de Oficiais Militares para a Atuação como Juízes na
Justiça Militar Estadual”; “Núcleo Direito à Cidade”; “Núcleo de Geração de
Trabalho e Renda”; “Os Efeitos do Vila Viva Serra na Condição Socioeconômica
dos Moradores do Aglomerado”; “Arte e Cidadania no Jequitinhonha”; “Núcleo de
Mediação e Cidadania”; “Centro de Estudos sobre o Brasil a Organização Mundial
do Comércio”; “Vida e Morte no Trabalho - A Importância da Informação para o
Acesso à Saúde”; “Sistematização e Compartilhamento de Documentação Jurídica:
a Legimática e o Uso de Rede Social”; “O Eca na minha Escola”; “Projeto Casa
Verde - Criminologia e Execução Penal”; “O Controle de Convencionalidade dos
Atos Jurisdicionais em Matéria Processual Penal e Penal a partir das Normas da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos”; “Núcleo de Formação e
Aperfeiçoamento para Operadores do Sistema Socioeducativo aos Adolescentes em
Conflito com a Lei”; “Trupe a Torto e a Direito”; “Fortalecendo as Escolas na Rede
de Proteção à Criança e ao Adolescente na Região Metropolitana de Belo
Horizonte”; “Assistência Jurídica e Judiciária”; “Regularização Fundiaria
Sustentavel na Vila Acaba Mundo”; “Projeto de Atendimento Preferencial ao
Idoso”; “Paideia Jurídica na Escola - Educação em Direitos Humanos-Fundamentais
como Formação de uma Consciência Jurídica Cidadã”; “Núcleo de Direito
Aplicado” (projetos); “Núcleo de Educação Integral”; “Programa Pólos de
Cidadania”; “Programa de Extensão GEDI - Grupo de Estudos em Direito
Internacional”; “Programa RECAJ - Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça”;
“Pontos em cidadania” (programas). Para ilustrar a desatualização e imprecisão do
SIGProj, cumpre notar que em relação a UFMG, consta apenas um (01) projeto de
extensão em Direitos Humanos no Direito.

Por fim, o portal virtual da Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de
Ouro Preto (UFOP) disponibiliza a informação de que existem sete (07) projetos e
um (01) programa de extensão em Direitos Humanos no Direito. São eles:
172
“Assessoria Jurídica Comunitária”; “Direito da Criança e do Adolescente”;
“Parceria entre o NDH-UFOP e o Pré-vestibular Comunitário Humanista”;
“Parlamento Jovem”; “Incorporação Imobiliária: Uma análise de Mercado
Imobiliário Ouropretano”; “Núcleo de Assistência Jurídica e Laboratório Jurídico
(NAJOP)”; “Pacificar - Centro de Mediação e Cidadania da UFOP” (projetos).
“Núcleo de Direitos Humanos da UFOP” (programa). Novamente, a informação
disponibilizada pelo SIGProj é totalmente defasada.
173
ANEXO E – QUESTIONÁRIO NÚCLEO DE EXTENSÃO EM
DIREITOS HUMANOS:
Informações Pessoais:
1) Nome:
2) Instituição onde atua:
3) Tipo de vínculo:
Informações Acadêmicas:
3) Graduação(curso/universidade):
Início:
Conclusão:
Pós Graduação:
- Mestrado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
- Doutorado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
-Pós-Doutorado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
Informações sobre Extensão:
4)
Programa de extensão em que atua:
Data de entrada para o programa:
Função no programa: (caso já tenha exercido mais de uma função, especifique)
5) Descreva brevemente a constituição do programa: histórico, faculdades que compõe o
mesmo, atividades desenvolvidas, projetos executados, objetivos (e demais informações
essenciais para a compreensão do programa).
6) Qual motivo a(o) levou a se envolver com a extensão universitária?
Direitos Humanos e Extensão:
174
7) Descreva como você compreende o que são os direitos humanos.
8) Como você observa, no curso universitário (especificamente no que tange a graduação),
a formação para os direitos humanos?
9) Como você definiria a forma de abordagem dos direitos humanos na graduação? É
expositiva, conceitual ou crítica? Existem debates sobre questões atuais, polêmicas, temas
controversos?
10) Qual a bibliografia trabalhada no curso sobre direitos humanos?
11) Na sua experiência na extensão universitária, como você compreende ser abordada a
discussão sobre os direitos humanos? Há espaço para reflexões críticas, discussão de casos,
revisão de percepções estabelecidas e tradicionais? Existe formação para os direitos
humanos?
12) A partir das questões colocadas, como você avalia o impacto do programa de extensão
na formação universitária dos alunos (graduação especificamente) no campo dos direitos
humanos?
13) Na sua opinião, a experiência proporciona aos alunos de graduação um olhar
diferenciado e uma atuação mais qualificada no campo dos direitos humanos? Explique.
14) Compreendendo a extensão como um espaço possível para a integração entre ensino,
pesquisa e atividades de intervenção no campo dos direitos humanos, qual o impacto você
identifica que a extensão possui para a formação na graduação?
15) Observações gerais:
175
ANEXO F – QUESTIONÁRIOS DIREITO NIAC/UFRJ: Graduação, Pós-Graduação
e Professores.
ALUNOS DE GRADUAÇÃO
Informações Pessoais:
1) Nome:
2) Idade:
3) Local De Moradia: Bairro/Cidade
Informações Acadêmicas:
3) Faculdade (curso):
Início:
Conclusão (ou previsão):
4) Outros Cursos realizados na área dos Direitos Humanos:
5) Outros Estagios/Extensão:
6) Outros trabalhos no campo dos direitos humanos, movimentos sociais, militância
estudantil:
Informações sobre Extensão:
7) Descreva como você compreende a extensão universitária.
8) Sobre o NIAC:
Entrada:
Saída (ou previsão):
9) Antes de procurar o NIAC, você conhecia outros programas de extensão?
10) Qual motivo a(o) levou a procurar o NIAC?
11) Qual atividade você exerce/exerceu no Núcleo (em quais projetos/atividades/pesquisas
está/esteve inserida/o)?
12) Já participou de outros programas/projetos/atividades de extensão? Participa de alguma
outra atividade/trabalho na área dos direitos humanos (mesmo que fora da universidade)?
Direitos Humanos e Extensão:
13) Descreva como você compreende o que são os direitos humanos.
176
14) Durante o seu curso universitário como foi abordada a questão dos direitos humanos?
Houve uma matéria específica (obrigatória ou eletiva)? Ou foi transversal a outras
temáticas?
15) Como você definiria a forma de abordagem dos direitos humanos (caso tenha havido)
no curso? Foi expositiva, conceitual ou crítica? Houve discussão sobre questões atuais,
polemicas, temas controversos?
16) Qual a bibliografia trabalhada no curso sobre direitos humanos?
17) Durante sua experiência no NIAC, como é/foi abordada a discussão sobre os direitos
humanos? Há/houve espaço para reflexões críticas, discussão de casos, revisão de
percepções estabelecidas e tradicionais? Houve formação sobre a temática?
18) Em quais atividades relacionadas aos direitos humanos você está/esteve envolvida(o)
no NIAC? Relate uma experiência marcante na sua atuação no NIAC.
19) Sua percepção/conceito/compreensão sobre os direitos humanos mudou durante a sua
experiência no NIAC? Caso você tenha influencia de outros trabalhos na área do direitos
humanos (dentro ou fora da universidade) explicite aqui.
20) A partir das questões colocadas, como você avalia o impacto do NIAC na sua formação
universitária? Explicite o desenvolvimento de pesquisas ou trabalho de conclusão de curso
que tenham sido influenciados pelo envolvimento com o NIAC.
21) A atuação no NIAC exerceu algum impacto/influência nas suas decisões/rumos
profissionais e acadêmicos durante ou após sua saída do programa?
22) Observações Gerais:
ALUNOS PÓS GRADUAÇÃO
Informações Pessoais:
1) Nome:
2) Idade:
3) Local de moradia: bairro/região
Informações Acadêmicas:
3) Graduação(curso/universidade)
Início:
Conclusão (ou previsão):
177
Outros estágios:
Pós Graduação:
Mestrado (curso/universidade):
Início:
Conclusão (ou previsão):
Doutorado (curso/universidade):
Início:
Conclusão (ou previsão):
4) Outros Cursos realizados na área dos Direitos Humanos:
5) Outros trabalhos no campo dos direitos humanos, movimentos sociais, militância
estudantil:
Informações sobre Extensão:
5) Descreva como você compreende a extensão universitária.
6) Sobre o NIAC:
(caso você tenha atuado no NIAC tanto na graduação quanto na pós graduação, por favor
identifique de forma especifica os períodos).
Entrada:
Saída (ou previsão):
7) Antes de procurar o NIAC, você conhecia outros programas de extensão? Estava
familiarizado com o conceito e os objetivos da extensão universitária?
8) Qual motivo a(o) levou a procurar o NIAC?
9) Qual atividade você exerce/exerceu no Núcleo (em quais projetos/atividades/pesquisas
está/esteve inserida/o)?
10) Já participou de outros programas/projetos/atividades de extensão? Participa de alguma
outra atividade/trabalho na área dos direitos humanos (mesmo que fora da universidade)?
Direitos Humanos e Extensão:
11) Descreva como você compreende o que são os direitos humanos.
Nas próximas perguntas, identifique especificamente o que foi abordado na graduação e
na pós graduação (mestrado ou doutorado).
178
12) Durante o seu curso universitário como foi abordada a questão dos direitos humanos?
Houve uma matéria específica (obrigatória ou eletiva)? Ou foi transversal a outras
temáticas?
13) Como você definiria a forma de abordagem dos direitos humanos (caso tenha havido)
no curso? Foi expositiva, conceitual ou crítica? Houve discussão sobre questões atuais,
polemicas, temas controversos?
14) Qual a bibliografia trabalhada no curso sobre direitos humanos?
Caso você tenha atuado no NIAC tanto na graduação quanto na pós graduação, responda
as próximas perguntas especificando os períodos/atividades.
15) Durante sua experiência no NIAC, como é/foi abordada a discussão sobre os direitos
humanos? Há/houve espaço para reflexões críticas, discussão de casos, revisão de
percepções estabelecidas e tradicionais? Houve formação sobre a temática?
16) Em quais atividades relacionadas aos direitos humanos você está/esteve envolvida(o)?
Relate uma experiência marcante na sua atuação no NIAC.
17) Sua percepção/conceito/percepção sobre os direitos humanos mudou durante a sua
experiência no NIAC? Caso você tenha influencia de outros trabalhos na área do direitos
humanos (dentro ou fora da universidade) explicite aqui.
18) A partir das questões colocadas, como você avalia o impacto do NIAC na sua formação
universitária? Explicite o desenvolvimento de pesquisas ou trabalho de conclusão de curso
que tenham sido influenciados pelo envolvimento com o NIAC.
19)A experiência no NIAC fez você rever sua formação em direitos humanos vivenciada
durante a graduação? Qual o impacto você identifica que a extensão possui para a formação
na graduação e na pós graduação?
20) A atuação no NIAC exerceu algum impacto/influência nas suas decisões/rumos
profissionais e acadêmicos durante ou após sua saída do programa?
21) Observações gerais:
PROFESSORES
Informações Pessoais:
1) Nome:
2) Vinculação à UFRJ:
Informações Acadêmicas:
179
3) Graduação(curso/universidade):
Início:
Conclusão:
Pós Graduação:
Mestrado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
Doutorado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
Pós-Doutorado (curso/universidade):
Início:
Conclusão:
4) Outros cursos realizados na área dos Direitos Humanos:
Informações sobre Extensão:
5) Descreva como você compreende a extensão universitária.
6) Sobre o NIAC:
Função:
Entrada:
Saída (ou previsão):
8) Qual motivo a(o) levou a entrar no NIAC?
9) No âmbito da sua função no Núcleo, quais atividades (em quais projetos está inserida
(o)) você exerce?
10) Já participou de outros programas/projetos/atividades de extensão? Participa de alguma
outra atividade/trabalho na área dos direitos humanos (mesmo que fora da universidade)?
Direitos Humanos e Extensão:
11) Descreva como você compreende o que são os direitos humanos.
180
12) Como você observa, no curso universitário onde atua (especificamente no que tange a
graduação), a formação para os direitos humanos? Existe uma matéria específica
(obrigatória ou eletiva)? Ou é transversal a outras temáticas?
13) Como você definiria a forma de abordagem dos direitos humanos na graduação? É
expositiva, conceitual ou crítica? Existem debates sobre questões atuais, polêmicas, temas
controversos?
14) Qual a bibliografia trabalhada no curso sobre direitos humanos?
15) Na sua experiência no NIAC, como você compreende é abordada a discussão sobre os
direitos humanos? Há espaço para reflexões críticas, discussão de casos, revisão de
percepções estabelecidas e tradicionais? Houve formação sobre a temática?
16) Em quais atividades relacionadas aos direitos humanos você esteve envolvida(o)?
Relate uma experiência marcante na sua atuação no NIAC.
17) Sua percepção/conceito sobre os direitos humanos mudou durante a sua experiência no
NIAC? Caso você tenha influencia de outros trabalhos na área do direitos humanos (dentro
ou fora da universidade) explicite aqui.
18) A partir das questões colocadas, como você avalia o impacto do NIAC na formação
universitária dos alunos (graduação especificamente) no campo dos direitos humanos?
19) Na sua opinião, a experiência no NIAC proporciona aos alunos de graduação um olhar
diferenciado e uma atuação mais qualificada no campo dos direitos humanos? Explique?
20) Qual o impacto você identifica que a extensão possui para a formação na graduação e
na pós graduação?
21) Observações gerais:
181
ANEXO G – ROTEIRO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS NIAC/UFRJ
LEVANTAMENTO DE DADOS DO NIAC:
Sobre a construção inicial do NIAC:
Data da Fundação:
Quem foram os fundadores:
Como era a estrutura inicial:
-Faculdades envolvidas
-Quantos professores
-Quantos alunos – pós e graduação
-Forma de financiamento /quantas bolsas
Quais as principais mudanças estruturais e metodológicas aconteceram:
Como foi e está inserida a faculdade de arquitetura no NIAC:
Quais eram as atividades/projetos que existiam quando o NIAC começou suas atividades?
Como o NIAC está inserido na estrutura da UFRJ?
Histórico Institucional:
Quantos professores de cada faculdade já estiveram envolvidos?
Quantos alunos de cada faculdade já estiverem envolvidos:
-Pós-graduação
-Graduação
Quantos desses alunos foram bolsistas e quantos foram voluntários?
Quais as instituições financiadoras do NIAC (para a estrutura e para as bolsas do alunos
que atuam no escritório).
Quais projetos já foram desenvolvidos? Quais as formas de financiamento?
-Quantas pessoas e quais as funções exercidas estiveram envolvidas nesses projetos –
relacionar com cada faculdade integrante do NIAC:
-Quantos professores e quais as funções exercidas estiveram envolvidos nesses projetos –
relacionar com cada faculdade integrante do NIAC:
Situação Atual:
Qual a configuração atual?
182
-Quantos alunos de pós-graduação e suas funções (especificar por faculdade)
-Quantos alunos de graduação e suas funções (especificar por faculdade)
-Quantos professores e suas funções (especificar por faculdade)
-Quantos profissionais e suas funções (especificar por faculdade)
-Quantos são bolsistas e quantos são voluntarios (especificar por faculdade)
Qual o vinculo dos alunos (a idéia é entender pq eles estão no NIAC – se é estagio
obrigatorio, vontade própria, cumprimento de hora). Não é precisso falar com os alunos,
apenas detalhar se a faculdade obriga ou se o aluno demonstra o interesse.
Qual o vinculo dos professores(está dentro da carga horária ou é voluntário? Tem professor
que é designado especificamente pra tuar no NIAC ou depende do interesse?)
Quais as atuais instituições financiadoras?
Quais os projetos/atividades extras alem do escritório são desenvolvidas hoje? quais os
financiadores?
Quantos casos foram atendidos até hoje?
Quantos trabalhos foram apresentados, fruto de pesquisas sobre o NIAC, em JIC e
CONEX? (especificar de qual faculdade – seso, psicologia, direito ou arquitetura, ou
interdisciplinar)
E em outros seminários, congressos etc. (especificar de qual faculdade – seso, psicologia,
direito ou arquitetura, ou interdisciplinar – por alunos ou professores)
Quantos artigos feito por alunos ou professores já foram publicados sobre o
NIAC?(especificar de qual faculdade – seso, psicologia, direito ou arquitetura, ou
interdisciplinar)
Quantos trabalhos de conclusão de curso já foram feitos sobre o NIAC? (especificar de qual
faculdade – seso, psicologia, direito ou arquitetura)
Quantos grupos de pesquisa relacionados (formados por alunos/professores) ao NIAC
existem no Cnpq?
Como funcionam as seguintes atividades no NIAC?
-Espaços de Planejamento
-Espaços de Formação
-Espaços de discussão de casos
Existem documentos de referencia sobre o NIAC? Quais são?
Qual são os fundamentos teóricos, éticos e políticos que norteiam a atuação do NIAC?
183
ANEXO H – RESULTADOS DO LEVANTAMENTO
Data da Fundação:
Programa começou a ser pensado em abril de 2006. Mas o “espaço físico” (escritório)
inaugurado apenas em Julho de 2007.
Quem foram os fundadores:
Laura Tavares – Pró-Reitora da Pró Reitoria de Extensão (PR-5);
Miriam Guindani – Profª da Escola de Serviço Social (ESS/UFRJ);
Sylvio Ricart – Prof. Faculdade Nacional de Direito (FND);
Marcos Silva – Prof. FND;
Cristina Wigg – Profª do Instituto de Psicologia (IP);
Pedro Bicalho – Prof. IP
Como era a estrutura inicial:
Faculdades envolvidas – ESS, FND, IP e Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU);
Quantos professores – 6 (seis);
Quantos alunos – pós e graduação – Apenas 7 (sete) alunos de graduação;
Forma de financiamento /quantas bolsas – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento
Leopoldo Américo Miguez de Mello (CENPES) – Petrobrás: 7 bolsas
Quais as principais mudanças estruturais e metodológicas aconteceram:
Mudanças na Coordenação do Programa:
1ª Coordenadora – Miriam Guindani (SeSo)
2º Coordenador – Marcos Silva (Direito)
3º Coordenador – Pedro Bicalho (Psi)
4º Coordenador – Sylvio Ricart (Direito)
5º Coordenação colegiada (Arquitetura, Direito, Psi e SeSo)
6º Coordenador – Pedro Bicalho (Psi)
*Projeto Psicologia: Desligamento do Programa Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
em Avaliação, Diagnóstico e Intervenção Psicológica (PROIPADI) em 2008, “por
incompatibilidade entre a proposta política do NIAC com a posição epistemológica dos
professores que compunham tal Programa”, segundo o coordenador da Psi.
*Metodologia: Atualmente vem se desenvolvendo um esforço no sentido de rever a
metodologia do atendimento em trio no Escritório da Cidadania, que passaria a ser feita
apenas em dupla e o Serviço Social faria uma entrevista social. Após o relato do
atendimento, haveria, diariamente uma discussão coletiva dos atendimentos, com os demais
estagiários e supervisores presentes no dia.
184
*Projeto Reprodução Sócio-Territorial na Maré – Projeto que ocorre aos sábados sob a
coordenação da Professora Gabriela, da ESS-UFRJ em parceria com o NIAC desde 2008/2.
No entanto, não era um projeto do NIAC e passa a ser somente neste ano de 2011 a partir
de articulações feitas pelo Charles Pessanha (professor do SeSo), que elaborou um projeto
Cenpes para essa atividade. A bolsista de pós-graduação Larissa sempre fez parte desse
projeto, cedida pelo NIAC, para supervisionar os alunos do projeto da Gabriela. Alguns
bolsistas do Direito do NIAC (pós e graduação), bem como a profª Cristiane também
atuavam junto a este projeto.
Como foi e está inserida a faculdade de arquitetura no NIAC:
A arquitetura possui um Projeto integrado ao NIAC (Projeto Assessoria em Arquitetura e
Urbanismo em comunidades populares – Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo),
que atende a demandas coletivas encaminhadas pelo Escritório da Cidadania (EC). Não
participa dos primeiros atendimentos no escritório (acolhimentos/triagem), como as demais
áreas. Conta com uma equipe composta por um professor coordenador e alunos bolsistas
(graduação e pós-graduação) que desenvolvem projetos urbanos voltados a espaços ou
edificações de caráter coletivo, em atendimento à demanda por Associações de Moradores
e outros interessados.
Estes atendimentos costumam acontecer de forma interdisciplinar, quando da necessidade
de visita ao local onde o projeto será implementado, por exemplo.
Quais eram as atividades/projetos que existiam quando o NIAC começou suas
atividades?
Projeto Escritório Arquitetura;
Projeto Maré – Escritório Modelo Direito;
Projeto Psicologia – PROIPADI (Programa de Intervenção, Avaliação e Diagnóstico em
Psicologia): dividia-se em 2 projetos: Psicoterapia e Avaliação Neuropsicológica;
Projeto Promoção do Acesso à Justiça - Grupo de Criminologia Critica Aplicada e
PROIPADI;
Projeto Promoção do Acesso à Justiça e Redes de Prevenção da Violência - Grupo de
Criminologia Critica Aplicada e Núcleo de Pesquisa Associações Solidariedades e Política
(NASP)
Projeto “Psicologia e Justiça: construção de novos processos” (existe até hoje e nada mais é
do
que a Psicologia do Escritório, portanto é composto por toda a equipe de Psicologia
que integra o Escritório, entre o coordenador, supervisores e estagiários).
Como o NIAC está inserido na estrutura da UFRJ?
185
O NIAC é um programa de extensão da UFRJ situado na Divisão de Integração
Universidade Comunidade (DIUC), que integra a Pró-Reitoria de Extensão da Universidade
(PR-5).
Quantos professores de cada faculdade já estiveram envolvidos?
Faculdade
FAU
FND
IP
ESS
Total (preliminar)
Número de Professores
3
15
5
5
30
Quantos alunos de cada faculdade já estiveram envolvidos:
Pós-graduação
Faculdade
FAU
FND
IP
ESS
Total (preliminar)
Número de Professores
2
9
7
8
26
Faculdade
FAU
FND
IP
ESS
Total (preliminar)
Número de Professores
10
52
27
48
134
Graduação
Quantos desses alunos foram bolsistas e quantos foram voluntários?
Faculdade
FAU
FND
IP
ESS
Total (preliminar)
Bolsistas
2
44
34
36
113
Voluntários
0
1
0
8
9
186
Quais as instituições financiadoras do NIAC (para a estrutura e para as bolsas do
alunos que atuam no escritório).
O NIAC conta com uma estrutura física, inaugurada em 2007, localizada na DIUC. Tal
estrutura foi financiada não só com recursos da própria UFRJ, quanto da Petrobrás (via
Cenpes). Nos períodos de renovação dos projetos CENPES e PIBEX, também é feito um
planejamento no sentido de se adquirir livros e material de consumo, por exemplo. A
mesma previsão ocorre quando o NIAC implementa projetos através de outros
financiadores, como Ministério da Justiça, SEDH, entre outros. Nestes casos, a depender da
verba, também é possível adquirir computadores, por exemplo, como no caso
Balcão/Pacificar, em que foi possível adquirir novos computadores e um notebook.
Com relação às bolsas:
Atualmente: CENPES – Petrobrás; Programa Institucional de Bolsas de Extensão (PIBEX /
UFRJ); Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/UFRJ); Centro
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; Ministério da Justiça:
Financiamento dos Projetos Pacificar e Curso de Especialização em Segurança Pública;
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH): financiamento
do Projeto Revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH/RJ); Fundação
Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – COPPETEC; Secretaria de
Direitos Humanos (SEDH): Financiamento do Projeto Balcão de Direitos e Núcleo de
Educação em DH; Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).
Quais projetos (além do escritório) já foram desenvolvidos? Quais as formas de
financiamento?
Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão de Educação de Direitos Humanos
– Financiamento: SEDH;
Revisão do PEDH/RJ – Financiamento: SEASDH;
Pacificar – Financiamento: Ministério da Justiça;
Balcão – Financiamento: SEDH;
Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania (2 edições) –
Financiamento: Ministério da Justiça;
Reprodução Sócio-Territorial na Maré – Financiamento: Cenpes;
Projeto Assessoria em Arquitetura e Urbanismo em comunidades populares – Escritório
Público de Arquitetura e Urbanismo – FAU/UFRJ – Financiamento: verificar;
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Fórum de Criminologia Crítica
Aplicada – Financiamento: verificar;
187
Projeto Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Financiamento:
verificar.
"Psicologia e Justiça: Construção de outros processos" (Extensão) – Cenpes;
"Subjetividade e Processos de Criminalização" (Pesquisa) - Capes, CNPq, CNPq/PIBIC;
"Construindo um processo de escolhas mesmo quando escolher não é um verbo disponível"
- (Extensão) - Faperj, PIBEX;
"Oficinas de Leitura e Escrita: a Aprendizagem da Língua Escrita e suas Dificuldades" –
PIBEX;
PROIPADI (Programa de Intervenção, Avaliação e Diagnóstico em Psicologia) - Cenpes,
PIBEX.
Quantas pessoas e quais as funções exercidas estiveram envolvidas nesses projetos
Escritório da Cidadania35:
Faculdade
Professores
FND
ESS
IP
FAU
Total (preliminar)
12
2
1
3
3
Alunos
Graduação
47
44
24
10
Alunos PósGraduação
2
8
10
2
4
Total Geral
(preliminar)
61
54
35
15
165
Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão de Educação de Direitos Humanos:
Faculdade
Coordenação
Geral
0
1
1
Pesquisadores de
Pós-Graduação
2
1
3
Função
ES
S
IP
FN
D
Coordenação Geral
2
0
0
Faculdade
de
Medicina
0
FND
ESS
Total (preliminar)
Estagiários
Monitores
1
3
4
Total Geral
(preliminar)
8
Revisão do PEDH:
35
Faculdade
de
Educação
0
Extern
o
Total Geral
(preliminar)
0
Com relação a este projeto, não foi considerada a função de coordenação, já que esta se alternou entre
diferentes professores diversas vezes ao longo da existência do programa.
188
Coordenação de
Grupo Temático
Coordenação de
Pesquisa
Coordenação de
mobilização
Supervisão de
Mobilização
Facilitadores
Bolsista de
Pesquisa/Documentação
Especialistas em áreas
temáticas
Editor e Revisor de
Texto
Monitoria de Apoio
administrativo
Monitoria de
Manutenção de Site
Total (preliminar)
0
1
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
1
0
0
0
2
0
2
0
4
2
0
0
0
0
0
0
3
2
2
1
1
1
0
0
0
0
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
9
5
7
1
1
2
ES
S
1
0
IP
PR-5
0
0
FN
D
1
0
1
1
4
0
2
0
4
0
4
1
9
1
ES
S
1
1
1
IP
PR-5
Externo
0
0
0
FN
D
1
1
1
1
0
0
0
0
0
3
0
2
0
0
Pacificar:
Função
Coordenação
Coordenação Núcleo
Formação
Bolsista de Pesquisa
Pós
Bolsista de Pesquisa
Graduação
Total (preliminar)
Total Geral
(preliminar)
0
1
15
Balcão:
Função
Coordenação Geral
Supervisão de Área
Supervisão de núcleo
sócio-jurídico e serviços
itinerantes
Monitoria Sênior
Total Geral
(preliminar)
29
189
Monitoria Junior
Monitoria Junior
Supervisão pedagógica
Total (preliminar)
0
2
0
8
0
0
0
0
12
0
0
17
0
0
0
1
0
0
1
1
27
Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania (1ª edição)
Função
Coordenação Geral
Apoio Pedagógico e
Administrativo
Total (preliminar)
ES
S
1
1
IP
Total Geral
(preliminar)
0
0
FN
D
1
0
2
0
1
3
Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania (2ª edição)
Função
Coordenação
Professores Banca de
Seleção
Serviço de Apoio
Didático e Logístico
Serviço de Apoio
Administrativo
Serviço de Apoio
Didático e Monitoria
Professores
Orientadores
Total (preliminar)

ES
S
4
IP
1
ES
S
0
2
IP
PR-5
0
1
FN
D
1
1
1
0
0
0
0
0
0
1
1
1
1
0
3
1
3
1
8
0
17
1
Total Geral
(preliminar)
1
1
27
Professores (ESPECSEG):
FN
D
13
PR-5
IFCS
4
Externo
2
11
Total Geral
(preliminar)
35
Serviço Social (Reprodução sócio-territorial na Maré)
Função
Coordenação
ES
S
1
FN
D
0
FAU
0
Total Geral
(preliminar)
190
Supervisão de Estágio
(só p/ SeSo), Pesquisa e
Extensão
Estagiários (que tb são
pesquisadores e
extensionistas)
Total (preliminar)
1
0
0
5
1
1
7
1
1
9
PROIPADI
Função
IP
Coordenação e
Supervisão da equipe
de avaliação
neuropsicológica
Supervisão da equipe
de Psicoterapia
Estagiários
Total
1
Total Geral
(preliminar)
1
5
7
7
Psicologia e Justiça: Construção de outros processos
Faculdade
Professores
IP
1
Alunos
Graduação
24
Alunos PósGraduação
10
Total Geral
35
Projeto Assessoria em Arquitetura e Urbanismo em comunidades populares – Escritório
Público de Arquitetura e Urbanismo – FAU/UFRJ
Não foi possível coletar informações detalhadas.
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Fórum de Criminologia Crítica
Aplicada
Não foi possível coletar informações detalhadas.
Quantos professores e quais as funções exercidas estiveram envolvidos nesses projetos
– relacionar com cada faculdade integrante do NIAC:
Escritório da Cidadania:
191
Faculdade
FND
ESS
IP
FAU
Total (preliminar)
Professores
12
2
1
3
18
Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão de Educação de Direitos Humanos:
Função
ES
S
1
1
Coordenação
Total
Total Geral
1
Revisão do PEDH:
Função
ES
S
IP
FN
D
Faculdade
de
Educação
0
0
Extern
o
0
0
Faculdade
de
Medicina
0
0
Coordenação Geral
Coordenação de
Grupo Temático
Coordenação de
Pesquisa
Coordenação de
mobilização
Especialistas em áreas
temáticas
Total (preliminar)
2
0
0
1
1
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
3
2
2
1
1
1
6
3
3
1
1
1
Pacificar:
Ana Inês – Super. Acadêmica de Extensão (Coordenadora Núcleo formação)
Juliana – prof. Direito (Coordenadora)
Miriam – prof SeSo (Coordenadora)
Total: 03 envolvidos
Balcão:
Função
ES
S
IP
FN
D
PR-5
Total Geral
(preliminar)
Total Geral
(preliminar)
0
0
15
192
1
1
Coordenação Geral
Total (preliminar)
0
0
1
1
1
1
3
Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania (1ª edição)
Função
ES
S
1
1
Coordenação Geral
Total (preliminar)
FN
D
1
1
Total Geral
(preliminar)
2
Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania (2ª edição)
Função
Coordenação
Professores Banca de
Seleção
Professores
Orientadores
Total (preliminar)

ES
S
4
ES
S
0
2
IP
PR-5
0
1
FN
D
1
1
3
1
3
1
5
2
5
3
Total Geral
(preliminar)
1
1
15
Professores (ESPECSEG)36:
IP
1
FN
D
13
PR-5
IFCS
4
Externo
2
11
Total Geral
(preliminar)
35
Serviço Social (Reprodução Sócio-Territorial na Maré)
Profª Gabriela (SeSo) - Coordenadora
Total: 1 envolvido
PROIPADI
36
Função
IP
Coordenação e Supervisão
da equipe de avaliação
neuropsicológica
Supervisão da equipe de
1
Idem à nota nº 4.
1
Total Geral
(preliminar)
193
Psicoterapia
Total
2
2
Projeto Assessoria em Arquitetura e Urbanismo em comunidades populares – Escritório
Público de Arquitetura e Urbanismo – FAU/UFRJ
Ubiratan – prof. FAU (coordenador). Não foi possível coletar outras informações.
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Fórum de Criminologia Crítica
Aplicada
Não foi possível coletar informações detalhadas.
Situação Atual:
Qual a configuração atual?
Quantos alunos de pós-graduação e suas funções
Arquitetura – o coordenador não respondeu à pesquisa;
Direito – André Luiz Conrado Mendes – supervisor Escritório da Cidadania(EC) e
pesquisador;
Miguel Mesquita Fernandes – pesquisador NEDH; Noelle Coelho Resende
– pesquisadora NEDH e assessoria técnica Revisão PEDH
Psicologia – André Barroso Bento- supervisor de extensão e pesquisa; Bruno Giovanni de
Paula Pereira Rossotti- supervisor de extensão e pesquisa; João Carlos Pivatto Lipke –
supervisor de extensão e pesquisa; Kely Cristina Magalhães – supervisor de extensão e
pesquisa
Serviço Social – Fernanda Carneiro Soares – supervisora EC e pesquisadora
Fernanda Kidulff – supervisora EC e pesquisadora
Gisele Ribeiro Martins – supervisora EC, pesquisadora, apoio ESPECSEG e revisão PEDH
Larissa Costa Murad – supervisora no Projeto de Reprodução Sócio-Territorial na Maré
Paula Kapp Amorim – supervisora EC, pesquisadora e monitora ESPECSEG
Quantos alunos de graduação e suas funções
Arquitetura – Não foi possível coletar outras informações;
Direito – Caroline Rocha dos Santos – estagiária EC e pesquisadora
Eduardo Castelo Branco e Silva – estagiário interino EC e pesquisador
Leandro Mattos Santana – estagiário EC
Pâmela Chagas Feliciano – pesquisadora NEDH
194
Paulo José Gurjão –pesquisador
Pedro Castello Branco Costa – estagiário EC
Vinícius Fonseca – estagiário EC
Total: 7 alunos
Psicologia – Aline Pissinatti – estagiária EC e pesquisadora
Ana Carolina Gomes Perez – estagiária EC e pesquisadora
Ana Marcela da Silva Terra - estagiária EC, 52ª DP e pesquisadora
Camila de Carvalho Machado – estagiária EC e pesquisadora
Fernanda - estagiária EC
Flávio Rangel - estagiário EC
Laisa Reis – estagiária EC
Marina Leorne – estagiária EC
Tamara Albu – estagiária EC e pesquisadora
Shanti – estagiária EC
Total: 10 alunos
Serviço Social – Ana Beatriz Martins Costa – estagiária EC e pesquisadora
Elisabete Rodrigues da Costa – estagiária EC
Fernanda Aguiar Gervásio de Oliveira – estagiária EC e pesquisadora
Gizele Marques – estagiária EC e pesquisadora
Luiza Santos – estagiária EC, apoio gestão Charles e pesquisadora
Maíra Bastos – estagiária EC
Marianna Souza – estagiária EC e pesquisadora
Nathália Amarante – estagiária EC e pesquisadora NEDH
Nívia Katica Melo e Silva – estagiária EC e pesquisadora NEDH
Rachel de Souza da Costa e Oliveira – Apoio gestão NEDH Miriam e pesquisadora NEDH
Wanderson Carneiro Magalhães – estagiário EC
Mais 03 alunos (não foi possível coletar os nomes)
Total: 14 alunos
Total Geral (preliminar): 31 alunos
Quantos professores e suas funções (especificar por faculdade)
Arquitetura – 1 professor coordenador
Direito – Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira – supervisora; Ivan Simões Garcia –
supervisor e coordenador; Rogério Barros Sganzerla – supervisor.
Total: 3 professores (informação preliminar)
Psicologia – Pedro Bicalho – coordenador; Jane Correa - coordenadora do projeto "Oficinas
de Leitura e Escrita: a Aprendizagem da Língua Escrita e suas Dificuldades".
Total: 2 professores
195
Serviço Social – Miriam Guindani – coordenadora de pesquisa; Charles – coordenador;
Gabriela – coordenadora do projeto “Reprodução Sócio-Territorial na Maré”.
Total: 3 professores
Total Geral (preliminar): 8 professores
Quantos profissionais e suas funções (especificar por faculdade)
Serviço Social: Aline (Assistente Social supervisora de estágio e apoio logístico e
administrativo (ESPECSEG).
Quantos são bolsistas e quantos são voluntários (especificar por faculdade)
Arquitetura - aguardando retorno coordenador;
Direito – 9 bolsistas / 1 voluntário
Psicologia – 14 bolsistas
Serviço Social – 15 bolsistas
Total: 37 bolsistas / 2 voluntários
Qual o vínculo dos alunos
Arquitetura – Não houve retorno do coordenador;
Direito - a experiência no NIAC conta como estágio obrigatório. Trata-se de estágio
curricular reconhecido pelo Escritório Modelo da UFRJ. Entretanto, os alunos podem
vincular-se também apenas como extensionistas ou pesquisadores, caso já tenham
concluído o estágio obrigatório ou já o realizam em outra instituição.
Serviço Social – a experiência no NIAC conta como estágio obrigatório. Sendo assim,
aqueles alunos que estejam vinculados desta forma, precisam cumprir uma carga horária
semanal, de no mínimo 8h e ter o acompanhamento do assistente social supervisor.
Entretanto, os alunos podem vincular-se também apenas como extensionistas ou
pesquisadores, caso já tenham concluído o estágio obrigatório ou já o realizam em outra
instituição.
Psicologia – a experiência no NIAC não conta como estágio obrigatório. Os alunos
participam por vontade própria das atividades de extensão e pesquisa.
Qual o vínculo dos professores (está dentro da carga horária ou é voluntário? Tem
professor que é designado especificamente pra atuar no NIAC ou depende do interesse?)
Arquitetura – o coordenador não respondeu à pesquisa.
Direito – Os professores de prática jurídica atuam no NIAC voluntariamente, exceto o
coordenador que precisa comprometer-se com uma carga horária e recebe uma bolsa. Os
demais professores não têm a carga horária reduzida por atuarem no NIAC.
196
Psicologia – Dentro da carga horária que se refere às atividades de coordenação e
participação em atividades de extensão e pesquisa. A participação de professores no NIAC
depende unicamente do interesse do professor e da compatibilidade de seu projeto com a
proposta do Programa NIAC.
Serviço Social – O professor necessita cumprir determinada carga horária em atividades de
pesquisa e extensão. Não ocorre designação de professor e a participação no NIAC, por
exemplo, está condicionada ao interesse do professor.
Quais as atuais instituições financiadoras?
Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes) –
Petrobrás;
Programa Institucional de Bolsas de Extensão – PIBEX (UFRJ);
Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica - PIBIC (UFRJ);
Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
Ministério da Justiça (Projetos Pacificar e Curso de Especialização);
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH (Revisão do
PEDH);
Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC
Secretaria de Direitos Humanos –NEDH;
Quais os projetos/atividades extras além do escritório são desenvolvidas hoje? quais os
financiadores?
Projeto Revisão PEDH: SEASDH
Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão de Educação de Direitos Humanos:
SEDH
ESPECSEG: Ministério da Justiça
Projeto Assessoria em Arquitetura e Urbanismo em comunidades populares – Escritório
Público de Arquitetura e Urbanismo – FAU/UFRJ. Não houve retorno sobre orçamento.
Serviço Social (Reprodução Sócio-Territorial na Maré): CENPES
"Psicologia e Justiça: Construção de outros processos" (Extensão) – Cenpes;
197
"Construindo um processo de escolhas mesmo quando escolher não é um verbo disponível"
- (Extensão) - Faperj, PIBEX;
Quantos casos foram atendidos até hoje?
1ºs atendimentos: 842 (até 01.03.11)
Acompanhamentos registrados: 659
Quantos trabalhos foram apresentados, fruto de pesquisas sobre o NIAC, em JIC e
CONEX? (especificar de qual faculdade – seso, psicologia, direito ou arquitetura, ou
interdisciplinar)
JIC:
Arquitetura
Direito
Psicologia
Serviço Social
Direito e Serviço Social
Direito, Psicologia e Serviço Social
Total
0
0
10
13
8
1
32
CONEX:
Arquitetura
Direito
Psicologia
Serviço Social
Direito e Serviço Social
Psicologia e Serviço Social
Direito, Psicologia e Serviço Social
Total
4
5
11
15
10
2
6
53
TOTAL GERAL: 85 trabalhos apresentados.
E em outros seminários, congressos etc.
II Seminário Internacional Direitos Humanos Violência e Pobreza, 2008 (RJ)
Direito
Total
1
1
IV CONGRESSO BRASILEIRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, 2009, Dourados:
Psicologia
Serviço Social
1
1
198
Direito e Serviço Social
Total
1
3
III Seminário Científico Teoria Política do Socialismo - Gyorgy Lukacs e a Emancipação
Humana, 2009 (Marília/SP)
Direito e Serviço Social37
Total
1
1
XII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em
Planejamento Urbano e Regional (ANPUR), Belém. Integração Sulamericana, fronteiras e
desenvolvimento urbano e regional, 2007.
Arquitetura
Total
1
1
X Seminário de História da Cidade e do Urbanismo, 2008, Recife.
Arquitetura
Total
1
1
Diálogos entre Direito e Antropologia: primeiras aproximações interdisciplinares, 2009,
Paraná.
Direito
Total
1
1
I Encontro Estadual dos Serviços de Psicologia das Instituições de Ensino Superior de
Santa Catarina: possibilidades, limites e desafios. Florianópolis, 2009
Psicologia
Total
2
2
XXI Encontro Regional de Estudantes de Direito e Encontro Regional de, 2008, Crato CE.
Direito
Total
1
1
XIV Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO), 2007
Psicologia
Total
37
Trabalho apresentado apenas por alunos.
1
1
199
XV Encontro Nacional da ABRAPSO, Maceió (2009)
Psicologia
Total
7
7
IX Congresso Nacional de Psicologia Escolar e Educacional (2009)
Psicologia
Total
1
1
V Congresso Norte Nordeste de Psicologia, 2007, Maceió.
Psicologia
Total
4
4
VI Congresso Norte-Nordeste de Psicologia, 2009, Belém.
Psicologia
Total
1
1
II Congresso Latinoamericano de Antropologia; Simpósio 29, 2008, San Jose.
Arquitetura
Total
1
1
XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, 2010.
Serviço Social
Total
1
1
XIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social - ENPESS, 2010
Serviço Social
Total
1
1
XI Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social - ENPESS, 2008, São Luiz MA.
Serviço Social
Total
1
1
II Seminário Regional de Estágio e Extensão: a prática profissional dos assistentes sociais
vinculados às experiências de estágio e extensão, 2010, Niterói. (2010)
Serviço Social
Total
2
2
200
TOTAL GERAL: 31 trabalhos apresentados.
Quantos artigos feitos por alunos ou professores já foram publicados sobre o NIAC?
Arquitetura
Direito
Psicologia
Total
1
1
2
4
Quantos trabalhos de conclusão de curso já foram feitos sobre o NIAC?
Direito
Psicologia
Serviço Social
Total
3
2
3
8
Quantos grupos de pesquisa relacionados (formados por alunos/professores) ao NIAC
existem no CNPq?
Apenas 01: Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à
Justiça
Como funcionam as seguintes atividades no NIAC?
Espaços de Planejamento
Espaços de Formação
Espaços de discussão de casos
É possível dar uma única resposta acerca dos três pontos, já que todos funcionam da mesma
forma. Não há um planejamento/organização destes espaços, que acontecem conforme a
necessidade/interesse dos envolvidos. Eventualmente ocorrem esforços no sentido de criar
agendas para a realização destes encontros, mas que ainda não se institucionalizaram.
Existem documentos de referência sobre o NIAC? Quais são?
É possível citar a Cartilha “Nossos Direitos de Todos”, de 2008, que socializa os serviços
existentes no bairro da Maré e adjacências e a página virtual do Programa
(http://www.pr5.ufrj.br/niac/institucional.html). Além disso, há outros documentos, tais
como aqueles referentes aos projetos implementados pelo NIAC que dão conta de
significativas informações acerca do programa. São eles:
Projeto Escritório Interdisciplinar de Ações para Cidadania: Formas Alternativas de
Resolução de Conflitos (Pacificar);
Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo – EP FAU – NIAC/Maré;
201
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Núcleo Interdisciplinar de
Ações para Cidadania NIAC;
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça – Fórum de Criminologia Crítica
Aplicada - NIAC;
Balcão de Direitos: Ações Interdisciplinares e Itinerantes de Defesa e Promoção dos
Direitos Humanos;
Psicologia e Justiça: construção de outros processos
Levantamento Produções Acadêmicas:
- Monografias
- 2010
Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania: a importância da extensão no processo
de formação profissional.
Autora: Gisele Ribeiro Martins
Graduação em: Serviço Social
Orientador: Miriam Krenzinger Azambuja Guindani.
Assegurados dos Direitos: por uma cartografia do cárcere.
Autores: Bruno Giovanni de Paula Pereira Rossotti; Anna Thereza Campos
Graduação em: Psicologia
Orientador: Pedro Paulo Gastalho de Bicalho.
Desafios para construção de uma nova práxis extensionista na Universidade Federal do Rio
de Janeiro.
Autora: Amanda Alves de Souza
Graduação em: Direito
Orientador: Marilson Santana.
Possibilidades e limites para o desenvolvimento das dimensões da formação e prática
profissional do Serviço Social no Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania
(NIAC)
Autor: Pablo Landes
Graduação em: Serviço Social
Orientadora: Miriam Guindani
- 2009
Produção de Infâncias na Escola: Um estudo de demandas endereçadas ao Núcleo
Interdisciplinar de Ações para a Cidadania.
202
Autora: Kely Cristina Magalhães.
Graduação em: Psicologia
Orientador: Pedro Paulo Gastalho de Bicalho.
Acesso à justiça via assessoria jurídica popular: a experiência do NIAC.
Autora: Ludmila Ribeiro Paiva
Graduação em: Direito
Orientador: Luiz Eduardo de Vasconcellos Figueira.
QUARTZOLIT: A FÁBRICA QUE VIROU MORADIA UM ESTUDO DE CASO DA
OCUPAÇÃO NO COMPLEXO DA MARÉ.
Autora: Natália Cardoso de Azevedo
Graduação em: Serviço Social
Orientador: Gabriela Maria Lema Icasuriaga.
-2008
Prática Jurídica Interdisciplinar: o Saber Além das Fronteiras.
Autor: Luiz Eduardo Chauvet
Graduação em: Direito
Orientador: Luiz Eduardo de Vasconcellos Figueira.
- Capítulos de Livros Publicados
Psicologia: CURI, T.V.; BICALHO, P.P.G. Núcleo Interdisciplinar de Ações para a
Cidadania: A Busca por Possibilidades de Encontros. In: FERNANDES, F.L. (Org.) Redes
de Valorização da Vida, p. 111-127 (ISBN 9788598881058). Rio de Janeiro: Observatório
de Favelas, 2009.
- Artigos Publicados
Psicologia: BARTALINI, C.P.B.; SASSO, N.K.; BICALHO, P.P.G. A Prática de „Orientar
Vocações‟ e os Sentidos Atuais do Trabalho. In: Liinc em Revista, v.6, n.1, p.128-141
(ISSN 1808-3536). Rio de Janeiro: IBICT/ UFRJ, 2010.
Psicologia: REISHOFFER, J.C.; BICALHO, P.P.G. Insegurança e Produção de
Subjetividade no Brasil Contemporâneo. In: Fractal – Revista de Psicologia, v.21, n.2,
p.425-444 (ISSN 1984-0292). Niterói: Departamento de Psicologia, Universidade Federal
Fluminense, 2009.
Direito: MENDES, A. L. C. . Assessoria juridica popular: repensando metodologias para
substancializar direitos humanos. CSOnline (UFJF), v. 8, p. 27/ 8 (3)-45, 2009.
Arquitetura: NUNES, Julieta . Apontamentos sobre a Maré - uma compreensão. Revista
Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais (ANPUR), v. 9, p. 53-68, 2007.
- Artigos Aceitos para Publicação
203
BICALHO, P. P. G. ; REISHOFFER, J. C. ; KASTRUP, V. . Psicologia e Segurança
Pública: invenção de outras máquinas de guerra. Psicologia e Sociedade (Impresso), 2010.
BICALHO, P.P.G.; CASSAL, L.C.B.; MAGALHÃES, K.C.; GERALDINI, J.R. Formação
em Psicologia, Direitos Humanos e Compromisso Social: a produção micropolítica de
novos sentidos. In: Boletim Interfaces da Psicologia da UFRuralRJ (ISSN 1983-5507).
Seropédica: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (no prelo).
- Livros Publicados
GUINDANI, Miriam Krenzinger A (Org.) ; MATTA, F. (Org.) ; TRAVEZINI, T. (Org.) ;
SOUSA, Ana I. (Org.). Nossos Direitos de Todos. 01. ed. Rio de Janeiro: UFRJ, 2008. v.
01. 124 p.
- Textos em jornais de notícias/revistas
Arquitetura: NUNES, Julieta ; BENETTI, P. C. . Escritório Público de Arquiteura e
Urbanismo. Revista da FAU/UFRJ. Habitar a cidade: Favela, Rio de Janeiro, p. 32 - 37, 29
dez. 2008.
- Publicação em cartilhas oficiais
BICALHO, P.P.G. A Sexualidade como Direito Humano e as Instituições de Abrigamento
e Internação. Cidadania no Enfrentamento à Homofobia, p.28-30. Brasil: Secretaria
Especial de Direitos Humanos, 2010.
IV CONGRESSO BRASILEIRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, 2009, Dourados
Formas alternativas de resolução de conflitos: contribuições a partir de uma experiência em
curso.
Tipo de trabalho: Publicação do trabalho completo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Subsídios para a Reflexão de Novas Construções da Prática Interdisciplinar
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do trabalho completo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
O Grupo enquanto potência: um dispositivo mutante.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do trabalho completo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- III Congresso de Extensão da UFRJ (2006)
A Psicologia enquanto prática de Orientação Vocacional: viabilizando escolhas e
ampliando horizontes.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Psicologia
204
Intervenção psicológica em comunidades sem acesso à justiça e a concepção do EscritórioModelo: atuações do Núcleo de Criminologia.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Projeto Serviço Social na Defesa dos Direitos e do Acesso à Justiça.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
- IV Congresso de Extensão da UFRJ (2007)
A Criminalização da Pobreza e seus Reflexos no Processo de Trabalho dos Profissionais do
Sistema de Justiça Criminal.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Cartilha dos Direitos da Cidadania - o acesso à informação no projeto Serviço Social: os
direitos da cidadania e promoção do acesso à Justiça.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Diagnóstico situacional das redes sociais de apoio no bairro Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo FAU/NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
Fórum de Criminologia Crítica Aplicada - ações coletivas do NIAC - Núcleo
Interdisciplinar de Ações para a Cidadania.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
Justiça da Infância e Adolescência: uma Nova Inquisição?
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia, Direito e Serviço Social
O Fórum de Criminologia Crítica Aplicada e a Busca por uma Democracia de Fato.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia.
205
Os desafios à formação qualificada em ações para cidadania: a experiência do campo de
estágio.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Os Desafios da Interdisciplinaridade na Práxis Extensionista do Núcleo Interdisciplinar de
Ações para Cidadania.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Pesquisa ação: a criminalização da pobreza e seus reflexos no processo de trabalho dos
profissionais do sistema de justiça criminal.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Realidades da Maré: espaço urbano e confinamento.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
Reflexões Metodológicas sobre a Atuação dos Estudantes no Primeiro Atendimento do
NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Reformulação da Casa de Cultura - Museu da Maré - Escritório Público de Arquitetura e
Urbanismo - FAU/Niac.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
- V Congresso de Extensão da UFRJ (2008)
A importância da Assessoria Jurídica a presos provisórios.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação do resumo nos anais do evento.
Área: Direito
A linguagem das oficinas: o trabalho sócioeducativo em pauta no Serviço Social.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Analisar Demandas e Construir Autonomias: um Desafio à Prática Psi em um Escritório de
Cidadania.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito
As Vantagens do Escritório Modelo Jurídico Interdisciplinar face ao Escritório Modelo
Tradicional na Garantia do Acesso à Justiça.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
206
Área: Direito
Conflitos e Impasses Éticos na Prática Interdisciplinar do Escritório de Cidadania/ NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia e Serviço Social
Desafios para uma prática interdisciplinar
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
*Trabalho premiado com Menção Honrosa.
Diagnóstico da Ocupação do Morro do Timbau.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Diagnóstico Situacional das Redes Sociais de Apoio no Bairro Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
*Trabalho premiado com Menção Honrosa.
Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo: intervenções na Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
Ocupações e Ocupantes no Rio de Janeiro: demanda e possíveis ações extensionistas.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
O Grupo Terapêutico e seus Reflexos sobre o Devir-Psicologia.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Os Direitos da Cidadania e Promoção do Acesso à Justiça - Fórum de Criminologia Crítica
Aplicada - NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Perfil e Políticas Sociais Direcionadas aos Egressos do Sistema Prisional: Reflexões e
Contribuições de Redes de Proteção Social no Estado do Rio de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Subsídios para a Reflexão de Novas Construções da Prática Interdisciplinar
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
- VI Congresso de Extensão da UFRJ (2009)
207
1ª Conferência Livre dos Presos: Proposições Libertárias dos Privados da Liberdade
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia e Serviço Social
*Trabalho premiado com Menção Honrosa.
A Análise do Vocacional e a Criação de Processos de Singularização: uma Problematização
do Conceito de Vocação e da Prática Tradicional do Psicólogo.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
A Cela do Seguro: proteção ou segregação?
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
A Família Homoafetiva e os entraves legais para a garantia dos direitos individuais aos
homossexuais: um olhar a partir do NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito
Balcão de Direitos: por uma pratica jurídica dialógica e emancipatória.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Conhecer para intervir: reflexões sobre um agir jurídico sensível as relações sociais.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito
Construção de Alternativas para a Efetivação dos Direitos Humanos.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Construindo a Interdisciplinaridade na 52ª. Delegacia de Polícia: Novos Possíveis nas
Práticas Privativas de Liberdade.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
Extensão em Direito: uma análise crítica da assessoria popular em Valença.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Oficinas Temáticas para promoção dos DH.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Parentalidade: uma Demanda Jurídica?
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
208
Área: Psicologia
Perfil NIAC de Resolução de Conflitos.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Projeto Balcão de Direito e o Acesso à Cidadania por meio da documentação.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Valorização Cultural e Extensão universitária.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
- VII Congresso de Extensão da UFRJ (2010)
A Experiência da Extensão Universitária na Revisão do Plano Estadual de Direitos
Humanos
Tipo de trabalho: Pôster e publicação de resumo em anais
Áreas: Direito e Serviço Social
*Trabalho premiado com Menção Honrosa.
Cartografando (nas) Grades.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Área: Psicologia
Grupo Terapêutico: um Dispositivo na Alteração dos Modos de Produção de Subjetividade
na Experiência do NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Área: Psicologia
Normatização da Infância: uma Análise de Narrativas apresentadas no Primeiro
Atendimento do Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania (NIAC).
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Área: Psicologia
O NIAC e a Questão da Violência Sexual.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Área: Psicologia
Perfil das Demandas do NIAC e Avaliação das Práticas Restaurativas Sob a Ótica dos
Usuários
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Área: Serviço Social
Perfil dos Usuários do NIAC e a Construção de Alternativas de Acesso à Justiça na Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
209
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
Projetos de Prevenção da Violência no espaço escolar: Qualificação da Prática no Âmbito
da Violência Intrafamiliar em Escolas Municipais da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
- XXIX JIC (2007)
A criminalização da pobreza e seus reflexos no processo de trabalho dos profissionais do
sistema de justiça criminal.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
Diagnóstico situacional das políticas de prevenção de violência no Complexo da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
Estudo comparativo dos mapas territoriais no centro do Rio de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Direito e Serviço Social
- XXX JIC (2008)
A Dinâmica de Funcionamento e Organização das Ocupações no Rio de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Direito e Serviço Social
As Múltiplas Facetas da Violência refletidas nos Atendimentos Realizados no Escritório da
Cidadania/NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
Diagnóstico Situacional das Redes Sociais de Apoio no Bairro Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
Discursos Conflitivos dos Atores Sociais Envolvidos na Questão Urbana.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Direito e Serviço Social
Egressos do Sistema Prisional.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
Áreas: Serviço Social
Subsídio para reflexões sobre os novos caminhos interdisciplinares.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo em anais
210
Áreas: Direito e Serviço Social
- XXXI JIC (2009)
A Análise do Vocacional: Uma Aposta na Multiplicidade
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
A cela do seguro: proteção ou segregação? Um Estudo na 52ª de Nova Iguaçu.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Acupuntura e Psicologia Clínica
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
A Realidade como Construção Coletiva: Uma Intervenção da Psicologia na Extensão
Universitária
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
“Assegurados” dos Direitos? Cartografando o Espaço de uma Carceragem
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
*Trabalho aprovado p/ 2ª fase
Balcão de Direitos: Uma Construção Alternativa aos Serviços Jurídicos Tradicionais.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Da Invisibilidade Social à Promoção dos Direitos da Cidadania: Um Estudo pela Garantia
do Registro Civil à População Carcerária da 52ª Delegacia de Polícia - Nova Iguaçu - Rio
de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Diagnóstico das redes e instituições de apoio social e prevenção das violências no
Complexo da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Direitos Humanos e a Construção de Alternativas para sua Efetivação.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos e o Acesso à Justiça: Mapeamento de
Experiências no Estado do Rio de Janeiro.
211
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
60+1. Observando a Produção de Direitos Humanos em um Escritório Modelo
Interdisciplinar
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Homossexualidade e Psicologia: Análise de um Encaminhamento ao NIAC/ UFRJ
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO (UFRJ)
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Na Emergência de Novos Possíveis: O Grupo Enquanto Potência
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
*Trabalho aprovado p/ 2ª fase
O NIAC e as Formas Jurídicas na Questão da Interdisciplinaridade.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Prevenção da Violência nas Escolas Públicas da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
Prevenção e Administração de Conflitos no Contexto Carcerário: o Caso da 52ª DP
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Áreas: Direito e Serviço Social
* Trabalho aprovado p/ 2ª fase
Subsídios para a Reflexão de Novas Construções da Prática Interdisciplinar
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social.
*Trabalho aprovado p/ 2ª fase
- XXXII JIC (2010)
Contribuições à análise do perfil dos encarcerados do Rio de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
212
Infâncias produzidas: Reflexões a partir dos atendimentos no Núcleo Interdisciplinar de
Ações para a Cidadania (NIAC).
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Normatização da Infância: uma análise de narrativas apresentadas no primeiro atendimento
do Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania (NIAC).
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Perfil Niac de Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: as contribuições e desafios
destas técnicas no atendimento às demandas dos usuários.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
Perfil dos Usuários do NIAC e Rede de Serviços da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito, Psicologia e Serviço Social
Projetos de Prevenção da Violência no espaço escolar: mapeamento das experiências e da
produção teórica no âmbito da violência intrafamiliar.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
- III Seminário Científico Teoria Política do Socialismo - Gyorgy Lukacs e a Emancipação
Humana, 2009 (Marília/SP)
Assessoria Jurídica Popular: Teoria e Prática.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
- II Seminário Internacional Direitos Humanos Violência e Pobreza, 2008 (RJ)
Escritório Modelo de Atendimento Interdisciplinar: O NIAC como modelo de uma nova
práxis emancipatória.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Direito
- X Seminário de História da Cidade e do Urbanismo, 2008, Recife.
Processos espaciais e território: o exemplo da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
- XII Encontro Nacional da ANPUR, Belém. Integração Sulamericana, fronteiras e
desenvolvimento urbano e regional, 2007.
213
Apontamentos sobre a Maré: uma compreensão.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
- XXI Encontro Regional de Estudantes de Direito e Encontro Regional de, 2008, Crato CE.
ESCRITÓRIO MODELO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR O NIAC COMO
MODELO DE UMA NOVA PRÁXIS EMANCIPATÓRIA.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Direito
- Diálogos entre Direito e Antropologia: primeiras aproximações interdisciplinares, 2009,
Paraná.
Educação Juridica Popular em Comunidades Quilombolas.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Direito
- II Congresso Latinoamericano de Antropologia; Simpósio 29, 2008, San Jose.
Homogeneidade e diferença: o exemplo da Maré.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Arquitetura
- V Congresso Norte Nordeste de Psicologia, 2007, Maceió.
Considerações acerca do papel do psicólogo no sistema penal do Rio de Janeiro.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Desafios do profissional de Psicologia frente ao atendimento de jovens envolvidos com o
tráfico de drogas.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Orientação Vocacional sob a égide da Extensão Universitária: uma possibilidade de ação
política em Psicologia.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Uma proposta de Orientação Vocacional para além da escolha de carreiras: uma análise de
motivações socioculturais.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- VI Congresso Norte-Nordeste de Psicologia, 2009, Belém.
214
A Diversidade Sexual e o Estigma: Análise de Encaminhamentos ao NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- IX Congresso Nacional de Psicologia Escolar e Educacional (2009)
Análise do Vocacional: uma aposta na educação enquanto construção coletiva.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- XIV Encontro Nacional da ABRAPSO, 2007
Psicologia e Justiça: produção de novos processos.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- XV Encontro Nacional da ABRAPSO, Maceió (2009)
A Análise do Vocacional enquanto um Dispositivo Problematizador na Interface da
Psicologia com a Educação.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
A Prática da Análise do Vocacional e a Construção do Processo de Escolha Profissional.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
As Armadilhas da Exclusão na Contemporaneidade: Violência, Modos de Subjetivação do
Feminino e Histórias de Família.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Escolha Profissional e Mundo do Trabalho Contemporâneo em Debate.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Interdisciplinaridade e Psicologia: um olhar sobre a experiência do NIAC.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Isolados no Encontro: a Produção de Coletivos em uma Instituição Total.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
Verás que um filho teu não foge à luta: o treinamento militar produzindo máquinas
guerreiras.
215
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de resumo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- I Encontro Estadual dos Serviços de Psicologia das Instituições de Ensino Superior de
Santa Catarina: possibilidades, limites e desafios (ISSN 2175-3032). Florianópolis, 2009
Conversando sobre: Psicologia e Justiça.
Tipo de trabalho: Apresentação oral.
Área: Psicologia
Psicologia e Justiça: a busca por possibilidades de encontros.
Tipo de trabalho: Publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Psicologia
- XIII Simpósio de Pesquisa e Intercâmbio Científico em Psicologia. Instituição Promotora:
ANPEPP. Local: Universidade de Fortaleza, BRASIL, 2010.
GT Cotidiano e Práticas Sociais. BICALHO, P.P.G. Natureza: Debatedor.
- XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, 2010.
CONFERÊNCIA LIVRE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA: UM RELATO DE
EXPERIÊNCIA COM DE PRESOS DAS CARCERAGENS DO RIO DE JANEIRO.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
- XIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social - ENPESS, 2010
Serviço Social e Política Criminal: contribuições ao debate da dimensão técnico-operativa a
partir de uma pesquisa avaliativa.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Serviço Social
- XI Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social - ENPESS, 2008, São Luiz MA.
Políticas Urbanas e Habitação: uma construção interdisciplinar pautada na
indissociabilidade Ensino/Pesquisa/Extensão.
Tipo de trabalho: Apresentação oral e publicação de trabalho completo nos anais do evento.
Área: Direito e Serviço Social
- II Seminário Regional de Estágio e Extensão: a prática profissional dos assistentes sociais
vinculados às experiências de estágio e extensão, 2010, Niterói. (2010)
A representação social do Serviço Social no NIAC e a questão da interdisciplinaridade.
Tipo de trabalho: Apresentação oral
Área: Serviço Social
216
Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania da UFRJ: reflexões sobre as
manifestações da violência a partir da experiência de estágio, extensão e pesquisa.
Tipo de trabalho: Apresentação oral
Área: Serviço Social
Projetos de Pesquisa
2010 – Atual: Análise crítica dos projetos de prevenção da violência no espaço escolar:
estudo dos indicadores de avaliação e de resultados das ações que promovam formas
alternativas de resolução de conflitos
2010 – 2011: Pesquisa: Perfil dos usuários do NIAC e rede de serviços da Maré
2010 – 2011: Núcleo Interdisciplinar de Estudo, Pesquisa e Extensão de Educação de
Direitos Humanos
2010 – Atual: PERFIL DOS USUÁRIOS DO NIAC E AS REDES SOCIAIS DE APOIO
NO BAIRRO MARÉ
2010 – 2010: Revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro
2009 – Atual: Presos Provisórios na Delegacia: por uma cartografia dos processos de
criminalização
2009 – 2011: Escritório da Cidadania
2009 – Atual: Subjetividade e Processos de Criminalização
2009 – 2010: Psicologia e Justiça: construção de outros processos.
2008 – 2009: Balcão de Direitos: Ações Interdisciplinares e Itinerantes de Defesa e
Promoção dos Direitos Humanos.
2008 – Atual: Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à
Justiça
2008 – Atual: Projeto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
2008 – Atual: Projeto Escritório Interdisciplinar de Ações para Cidadania: Formas
Alternativas de Resolução de Conflitos.
2008 – Atual: Assistência Jurídica Popular
2007 – 2010: Projeto de Pesquisa: Diagnóstico situacional das políticas de prevenção da
violência no Complexo da Maré
217
2007 - 2009 Projeto de Pesquisa: Os elementos constitutivos do Escritório Modelo
Interdisciplinar de Atendimento em Direitos Humanos
2007 – 2009: Projeto de Pesquisa: Diagnóstico situacional das políticas de prevenção da
violência no Complexo da Maré
2007 – 2009: A criminalização da pobreza e seus reflexos no processo de trabalho dos
profissionais dos campos da Justiça Criminal e dos Direitos Humanos
2007 – 2008: Projeto Maré
2007 – Atual: Os Elementos Constitutivos do Escritório Modelo Interdisciplinar de
Atendimento em Direitos Humanos
2006 – Atual: Psicologia e Justiça: construção de outros processos
2006 – Atual: Construindo um processo de escolhas mesmo quando 'escolher' não é um
verbo disponível
2006 – Atual: Diagnóstico situacional das políticas de prevenção da violência no
Complexo da Maré
08/2006 – Atual: Os Direitos da Cidadania e o Acesso à Justiça: Fórum de Criminologia
Critica.
2006 – 2009: Projeto de Extensão: Reprodução Sócio-territorial em comunidades de baixa
renda no Rio de Janeiro
2006 – 2007: Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – NIAC
Projeto Escritório Público de Arquitetura e Urbanismo FAU/NIAC – Projeto Maré
Projeto de Pesquisa e Extensão Defesa dos Direitos e do Acesso à Justiça
Organização de Eventos
I Fórum de Criminologia Crítica Aplicada. 2007.
II Fórum de Criminologia Crítica Aplicada - Tema: Criminalização da Pobreza. 2007.
III Fórum de Criminologia Crítica "Aplicada". 2008.
I Cine NIAC Juízo. 2008.
IV Fórum de Criminologia Crítica Aplicada: Micropolíticas da Tortura. 2009.
218
I Conferência Livre de Segurança Pública das Carceragens da Polícia Civil do Rio de
Janeiro
25 de julho de 2009
Etapas Preparatórias da I Conferência Livre de Segurança Pública das Carceragens da
Polícia Civil do Rio de Janeiro
10, 11, 18 e 23 de julho de 2009.
Curso “Mediação de conflitos e Direitos Humanos” ministrado pelo profº Pedro
Strozenberg nos dias 24 e 29/01, 05, 12 e 19/02/09, na Faculdade Nacional de Direito da
UFRJ e na Escola de Enfermagem da UFRJ. Participantes: 18 pessoas.
Curso com a temática “Diversidade, Eventos Críticos e Resolução Pacífica de Conflitos”
ministrada pelo profº Luís Eduardo Soares nos dias 07 e 14/05/09. Participantes: 11
pessoas.
Curso “Políticas Públicas no contexto da prevenção da violência”, ministrado pelas
professoras Miriam Guindani e Laura Tavares. Nos dias 24 e 29/01 e 05/02/09.
Participantes: 11 pessoas.
Curso Gestão de Conflitos: Justiça Restaurativa, Mediação e outras formas alternativas. No
segundo semestre o curso foi realizado em quatro edições: Curso Gestão de Conflitos com a
presença Pedro Strozenberg realizado em 17/10/09 com 20 participantes, Curso Gestão de
Conflitos com a presença da professora Miriam Guindani em 24/10/2009 , com 35
participantes, Curso Gestão de Conflitos com a presença de Pedro Strozenberg , com 40
alunos em 07/11/2009 e Curso Gestão de Conflitos ministrado na PUC-RIO com a
participação das bolsistas de pós-graduação Noelle Coelho e Rafaela Selem e da advogada
Sílvia Vieira (ISER) com a participação de cerca de 80 alunos em 27/11/2009.
Território AtiVIDAde II. 2010.
Levantamento Recursos Humanos NIAC
Arquitetura:
-Graduação
Adiliane Rodrigues Lonato da Silva - [email protected]
Adriano Martins
Bernardo Soares
Carolina Rezende Kroff – [email protected]
Fábio Conde Oliveira - [email protected]
Isabela Presto de Sousa - [email protected]
Marcus Lima Jacques - [email protected]
Paloma Monnerat
Patrícia Cavalcante Cordeiro
Thaís Cardoso
219
-Pós-Graduação
Guilherme Vieira Gorini - [email protected]
Maria Cecília Ramos Bodas
-Professores
Maria Julieta Nunes de Souza
Pablo César Benetti
Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza - [email protected]
Direito:
-Graduação:
Amanda Alves de Souza - [email protected]; (Bolsista)
Amanda Cruz - [email protected];
Ana Carolina Brandão - [email protected]; (Bolsista)
Ângela Bezerra Neves - [email protected]; (Bolsista)
Beatriz - [email protected]; (Bolsista)
Bruno Fernandes Pinto (Bolsista)
Caroline Rocha dos Santos - [email protected]; (Bolsista)
Clarissa Pires de Almeida Naback (Bolsista)
Daniel Machado - [email protected]; (Bolsista)
Débora (sem informações)
Eduardo Castelo Branco e Silva - [email protected]; (Bolsista)
Fábio Wanderley - [email protected]
Fátima Gabriela Soares de Azevedo (Bolsista)
Fausto Marques Pinheiro Junior - [email protected] (Bolsista)
Heloísa Melino Moraes - [email protected] (Bolsista)
Jefferson Luiz Costa - [email protected] (Bolsista)
Jefferson Moura de Andrade - [email protected]; (Bolsista)
Juliana Machado - [email protected]
Larissa Lima Azevedo - [email protected]; (Bolsista)
Leandro Mattos Santana - [email protected]; (Bolsista)
Leonardo Campos Paulistano de Santana - [email protected] (Bolsista)
Lucas Guimarães Rocha- [email protected] (Bolsista)
Luciana - [email protected]
Ludmila Ribeiro Paiva - [email protected] (Bolsista)
Luiz Eduardo Chauvet - [email protected]; (Bolsista)
Marcelo Correia Rodrigues - [email protected] (Bolsista)
Maria Clara de Brito Araújo - [email protected] (Bolsista)
Marina (sem informações)
Natália Carolini Costa Oliveira - [email protected] (Bolsista)
Nathália Brito Dumas - [email protected] (Bolsista)
Otávia - [email protected] (Bolsista)
Pâmela Chagas Feliciano - [email protected] (Bolsista)
Paulo Fernando Brandão Pinto de Castro - [email protected] (Bolsista)
Paulo José Gurjão - [email protected] (Bolsista)
Pedro Castello Branco Costa - [email protected] (Bolsista)
220
Samara de Souza Menezes - [email protected] (Bolsista)
Rafael (sem informações)
Rafaela (sem informações)
Ranier Coimbra do Nascimento de Sá Pereira- [email protected] (Bolsista)
Regina Paixão - [email protected]
Renata Correa (sem informações)
Renato Gomes de Araújo Rocha - [email protected] (Bolsista)
Rennan Barbosa Diniz - [email protected] (Bolsista)
Ricardo Menezes - [email protected]
Rita (sem informações)
Ródine Fernandes Montesso - [email protected] (Bolsista)
Sabrina Valente - [email protected]
Thais Justen Gomes - [email protected] (Bolsista)
Tiago Fernandes Rosas - [email protected]
Vinícius Fonseca - [email protected]
Victor Carneiro Corrêa Vieira - [email protected] (Bolsista)
Viviane (sem informações)
-Pós-Graduação:
Alexandre Magno Gonzalez de Lacerda - [email protected] (Bolsista)
André Luiz Conrado Mendes - [email protected] (Bolsista)
Flávio Sueth Nunes - [email protected] (Bolsista)
Luiz Eduardo Chauvet - [email protected] (Bolsista)
Melisanda Bertolete Trentin - [email protected] (Bolsista)
Miguel Mesquita Fernandes - [email protected] (Bolsista)
Noelle Coelho Resende - [email protected] (Bolsista)
Rafaela Selem Moreira - [email protected] (Bolsista)
Taiguara Líbano Soares e Souza- [email protected] (Bolsista)
-Professores:
André Luiz Conrado Mendes - [email protected]
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira - [email protected]
Christiann Nogueira Genu Leão - [email protected]
Eliane Vasconcellos Valle - [email protected]
Fábio Antônio Dib Pereira - [email protected]
Francisco Ramalho Ortigão Farias – [email protected]
Ivan Simões Garcia - [email protected]
Juliana Magalhães - [email protected]
Luiz Claúdio Moreira Gomes - [email protected]
Luiz Eduardo de Vasconcellos Figueira
Marcos Antônio de Oliveira Silva - [email protected]
Marilson dos Santos Santana – [email protected]
Rogério Barros Sganzerla
Solange Aparecida Tomazini de Abreu Lima - [email protected]
Sylvio Mário de Oliveira Ricart - [email protected]
Psicologia:
221
-Graduação
Alexandre Pereira dos Santos - [email protected] (Bolsista)
Aline Pissinatti - [email protected] (Bolsista)
Ana Carolina Gomes Perez - [email protected] (Bolsista)
Ana Marcela da Silva Terra - [email protected] (Bolsista)
Ana Paula Santos Meza - [email protected] (Bolsista)
André Barroso Bento - [email protected] (Bolsista)
Anna Thereza Campos Ferreira Gonçalves - [email protected] (Bolsista)
Bruno Giovanni de Paula Pereira Rossotti - [email protected] (Bolsista)
Camila de Carvalho Machado - [email protected] (Bolsista)
Fernanda
Flávio Lopes Guilhon - (Bolsista)
Flávio Rangel - [email protected] (Bolsista)
Jefferson Cruz Reishoffer - [email protected] (Bolsista)
João Carlos Pivatto Lipke - [email protected] (Bolsista)
Kely Cristina Magalhães - [email protected] (Bolsista)
Laisa Reis - [email protected] (Bolsista)
Leomir dos Santos Dornellas - [email protected] (Bolsista)
Luiz Otávio Ferreira - [email protected] (Bolsista)
Marina Leorne - [email protected] (Bolsista)
Mayra Lameirão - [email protected] (Bolsista)
Nira Kaufman Sasso - [email protected] (Bolsista)
Tamara Albu - [email protected] (Bolsista)
Tatiane Curi - [email protected] (Bolsista)
Shanti - [email protected] (Bolsista)
-Pós-Graduação:
André Barroso Bento- [email protected] (Bolsista)
Anna Paula Oliveira Silva - [email protected] (Bolsista)
Bruno Giovanni de Paula Pereira Rossotti - [email protected] (Bolsista)
Janaína Geraldini - [email protected] (Bolsista)
Jefferson Cruz Reishoffer - [email protected] (Bolsista)
João Carlos Pivatto Lipke - [email protected] (Voluntário)
Kely Cristina Magalhães - [email protected] (Bolsista)
Luiz Eduardo Ribeiro Ferreira (Bolsista)
Marina Vilar - [email protected] (Bolsista)
Pedro Gabriel Ferraz Gama - [email protected] (Bolsista)
-Professores:
Cristina Wigg
Hebe Signorini – [email protected]
Pedro Paulo de Gastalho Bicalho - [email protected]
Serviço Social:
222
-Graduação:
Adalberto Costa - [email protected] (Bolsista Balcão de Direitos)
Alice Carolina Almeida Machado - [email protected] (Voluntária)
Aline
Ana Beatriz Martins Costa - [email protected] (Bolsista)
Angélica Pires Belchior dos Santos - [email protected] (Voluntária)
Bruna - [email protected]
Carla Bianca - [email protected] (Bolsista)
Cileide Borges (Bolsista)
Cristiano Gonçalves - [email protected] (Voluntário)
Elaine Cristina Silva Alves - [email protected] (Voluntária)
Elisabete Rodrigues da Costa - [email protected]
Elizia - [email protected]
Emmanuel Neves Gonsalves – [email protected] (Voluntário)
Esther de Jesus Santos - [email protected]
Felipe da Matta Castro - [email protected] (Bolsista)
Fernanda Colbert Nogueira - [email protected] (Bolsista)
Fernanda Aguiar Gervásio de Oliveira - [email protected] (Bolsista)
Fernanda Fortini Macharet - [email protected] (Bolsista)
Fernanda Carneiro Soares - [email protected] (Bolsista)
Fillipe Santiago - [email protected]
Francisco das Chagas Sena - [email protected] (Bolsista)
Gisele Ribeiro Martins – [email protected] (Bolsista)
Gizele Marques - [email protected] (Bolsista)
Heliana Rocha - [email protected]
Isabele de Souza - [email protected]
Isabelle Godinho - [email protected]
Júlia Aparecida Soares de Paula - [email protected] (Bolsista)
Juliana Menezes Silva Pedreira - [email protected] (Bolsista)
Keila da Silva Oliveira - [email protected] (Bolsista)
Luana Martins Santos - [email protected] (Bolsista)
Gizele Marques - [email protected] (Bolsista)
Luna Escorel Arouca – [email protected] (Bolsista)
Maíra Bastos – [email protected]
Marcela Campana - [email protected] (Voluntária)
Maria Joana Chedid Vieiralves - [email protected]
Marianna Souza - [email protected] (Bolsista)
Natália Cardoso de Azevedo – [email protected] (Bolsista)
Nathália Amarante - [email protected] (Bolsista)
Nívia Katica Melo e Silva - [email protected] (Bolsista)
Pablo Landes Teixeira Regadas - [email protected] (Bolsista)
Rachel de Souza da Costa e Oliveira - [email protected] (Bolsista)
Rafaelli Cristini Santos - [email protected] (Voluntária)
Rodrigo Brasil de Faria - [email protected] (Voluntário)
Rosimere Figueiredo Valle - [email protected] (Bolsista)
Suellen Ferreira Guariento - [email protected] (Bolsista)
223
Thais Cristina Pereira da Silva Travezani (Bolsista)
Wanderson Carneiro Magalhães - [email protected]
Pós-Graduação:
Ana Paula de Almeida Santos - [email protected]
Fernanda Carneiro Soares - [email protected] (Bolsista)
Fernanda Kidulff - [email protected]
Gisele Ribeiro Martins - [email protected] (Bolsista)
Paula Kapp Amorim - [email protected] (Bolsista)
Júlia Aparecida Soares de Paula - [email protected] (Bolsista)
Larissa Costa Murad - [email protected] (Bolsista)
Lucélia Ambrósio Irmão - [email protected] (Bolsista)
Professores:
Charles Toniolo de Sousa - [email protected]
Gabriela Maria Lema Icasuriaga – [email protected]
Joana Angélica Barbosa Garcia – [email protected]
Ludmila Cavalcanti – [email protected]
Miriam Guindani – [email protected]
*Aline Silveira de Assis Veiga – Assistente Social, servidora pública da UFRJ: é
supervisora de estágio no Escritório da Cidadania e realiza atividades de apoio logístico e
adm no âmbito do Curso de Especialização em Seg. Pública, Cultura e Cidadania.