Coletânea de
Jurisprudência
Jornada de
Trabalho de
12 x 36 horas
Coletânea de
Jurisprudência
Jornada de
Trabalho de
12 x 36 horas
Rio de Janeiro, 2005
Confederação Nacional do Comércio
Brasília
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Impressão:
MCE
Confederação Nacional do Comércio
Coletânea de Jurisprudência: Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas / Confederação Nacional do Comércio. CCST. – Rio de Janeiro: Confederação Nacional do Comércio, 2005.
63 p.
1. Jornada de Trabalho. 2. Jurisprudência.
I. Confederação Nacional do Comércio. II. CCST.
SUMÁRIO
Apresentação ___________________________________5
Carta (Ofício Nº 010) – FENAVIST _________________7
Carta (Ofício nº 024) – FENAVIST ________________ 11
Carta (Ct. 1.515/05) – FEBRAC __________________ 16
Legalidade ___________________________________ 19
Intervalo Intrajornada __________________________ 39
APRESENTAÇÃO
Há vários anos a jornada de trabalho de 12 x 36 h (considerada como Intrajornada de 12 horas de trabalho por 36 h de
descanso), vem sendo adotada pelos mais diversos setores de
prestação de serviços, tais como a colocação de mão-de-obra,
de asseio e conservação, de segurança privada, dentre outros.
Sendo esse tipo de revezamento de interesse não apenas dos
trabalhadores como também das empresas, tal regime de carga horária vem sendo incorporado, há vários anos, nas Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País, sendo ratificado pelos Tribunais Trabalhistas.
Ocorre que ao final do ano de 2004, com a edição da Orientação Jurisprudencial – OJ nº 342 da Seção de Dissídios Individuais – SDI, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os trabalhadores e os empregadores vêm enfrentando sérias dificuldades especialmente com a fiscalização do trabalho e com
ações anulatórias das convenções coletivas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, que prevê: “342. INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO
CONCESSÃO OU REDUÇÃO, PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução de intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de
ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso
à negociação coletiva.”
Lamentavelmente, tal orientação tratou de assunto específico
de forma genérica, causando dificuldades de compreensão aos
envolvidos nas relações de trabalho, dispensando tratamento
igual a desiguais.
5
Supõe-se que os julgados do TST que deram origem à elaboração dessa Orientação Jurisprudencial alcancem a área industrial, onde as atividades de produção intensa exigem do
empregado o intervalo intrajornada, não se aplicando aos
prestadores de serviços, dadas as peculiaridades deste setor.
No cumprimento de seu papel de atender a execução de programas especiais de atuação da Confederação Nacional do
Comércio afetos às atividades econômicas de asseio e conservação, de vigilância e de transporte de valores, de locação de
mão-de-obra e outras, apresentando proposições que visem
atender aos interesses dos comerciantes que integram aquelas
categorias econômicas, a Câmara de Comércio de Serviços
Terceirizáveis – CCST/CNC, resolveu editar a presente publicação, com toda a Jurisprudência sobre a Jornada de Trabalho
de 12 x 36, abrangendo sua legalidade e a questão do intervalo para repouso.
Lélio Vieira Carneiro
Presidente CCST/CNC
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Ofício Nº 010 – Presidência
Brasília, 11 de novembro de 2005
Senhor Ministro,
A FENAVIST – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, que congrega 30 sindicatos de vigilância e transporte de valores do
País, cujas 1.092 empresas representadas geram hoje em torno de 396.789 empregos diretos, por meio desta, através de
seu Presidente, vem expor e requerer o quanto segue:
Há mais de 25 anos, o setor de vigilância e transporte de valores adota a jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis de descanso), tendo em vista ser essa jornada de
revezamento de interesse dos trabalhadores e das empresas,
devido à peculiaridade do setor, e com isso foi adotada nas
Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País.
Durante todos esses anos nunca houve problemas em relação
a essa jornada, nem no que tange o período de tempo, nem
em relação aos intervalos.
As Federações signatárias, que conhecem os anseios do setor
do Oiapoque ao Chuí, têm conhecimento, através de denúncias de seus associados, que vem ocorrendo em todo o Brasil
um total desrespeito às Convenções Coletivas de Trabalho
assinadas por representantes dos empregadores e trabalhado7
res, causando seriíssimos prejuízos, neste particular, às relações sindicais, por parte da fiscalização do trabalho – Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho.
Cada Estado, no País, tem suas peculiaridades, que de forma
majestosa vêm sendo incorporadas pelas Convenções Coletivas de Trabalho, cabendo frisar que são esses instrumentos
coletivos que propiciam a melhora na vida do trabalhador, e a
tranqüilidade jurídica necessária para as empresas seguirem
produzindo e gerando renda e emprego no Brasil.
Ademais, as peculiaridades sobre diversos aspectos das relações de trabalho recebem há muitos anos tratamento específico nas Convenções Coletivas de Trabalho, com redações que
atendem aos anseios dos empregados e dos empregadores do
respectivo seguimento, não correspondendo exatamente ao
texto da lei, mas lhe aperfeiçoando, visando assim atingir a
paz social. E isso decorre de demoradas, exaustivas e profundas negociações coletivas, do perfeito conhecimento de Vossa
Excelência.
No que concerne ao seu intervalo intrajornada, durante todos
esses anos, devido às peculiaridades do setor, ao invés de ser
dado o intervalo esse é pago como hora-extra, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, e isso se dá especialmente, na jornada noturna e em locais ermos, quando não
há como o vigilante sair de seu posto de trabalho para fazer
sua refeição, quer seja porque não há local para isso; pois todos os locais estão fechados devido ao horário, quer seja porque perto do local não há nenhum estabelecimento para que
possa fazer sua refeição. Cabe salientar que muitas das vezes
o vigilante é o único trabalhador no recinto naquele horário.
Para solucionar esse problema, os sindicatos para que o tra-
8
balhador não tivesse prejuízo, nem corresse perigo e a empresa tivesse o trabalho executado, pactuou-se em Convenção
Coletiva de Trabalho que o trabalhador teria direito à indenização desse intervalo como hora-extra. É claro que esse trabalhador não fica sem se alimentar, mas isso se dá no local de
trabalho e não fora dele, pois em alguns locais a saída do trabalhador para se alimentar ocasionava risco de vida.
O que vem ocasionando esse desrespeito às normas coletivas
por parte da fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho é a orientação jurisprudencial da Seção de
Dissídios Individuais desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, uma decisão que nem é da área de Dissídios
Coletivos, que prevê: 342. INTERVALO INTRAJORNADA
PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU
REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.
DJ 22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo
intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.”
Vossa Excelência em pronunciamento na Confederação Nacional do Comércio, quando questionado sobre o problema acima exposto disse ser a mesma uma decisão genérica, e que
assim deve ser entendida, sendo o caso do vigilante especial e
peculiar, devendo ser olhado de outra forma, ou seja, devendo ser respeitado o negociado entre o Sindicato Laboral e Patronal, que são os que realmente conhecem os meandros do
setor.
Diante do exposto, requer e espera a signatária que representa em todo o território nacional o setor de segurança, vigilân9
cia e transporte de valores, que Vossa Excelência viabilize um
modo de evitar que a citada orientação jurisprudencial siga
causando tanta celeuma dentro do setor.
Com os nossos respeitosos cumprimentos e no aguardo de
um breve pronunciamento, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
Jerfferson Simões
Presidente
Exmo. Sr.
Ministro Vantuil Abdala
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Nesta
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Ofício nº 024 – Presidência
Brasília, 25 de novembro de 2005
Senhor Ministro,
Adicionalmente ao arrazoado entregue a Vossa Excelência no
dia 11 deste mês por meio do Ofício nº 010/2005, sobre as
graves dificuldades que a Orientação Jurisprudencial – OJ nº
342 (SDI), vem causando aos empregados e aos empregadores do país inteiro, pedimos permissão para aduzir mais o que
se segue.
Segundo já demonstrado, no mencionado Ofício do dia 11, a
previsão na citada OJ de que não tem validade a cláusula de
Convenção Coletiva que dispõe intervalo intrajornada é incompatível com a evolução, construção e consolidação
negocial coletiva de mais de três décadas no país inteiro.
Após anos seguidos de busca de solução viável e adequada
para o trabalho dos vigilantes noturnos, os sindicatos dos
empregados e dos empregadores chegaram a um consenso,
com a aprovação das suas respectivas categorias em suas assembléias gerais, que a solução ideal é o trabalho na jornada
de 12/36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), e o intervalo para lanches noturnos seria no próprio local
de trabalho e sem assinalação em cartão de ponto ou outro
meio. Assim se negociou coletivamente porque o vigilante noturno trabalha das 19h às 07h, e não teria como sair com se11
gurança do local de trabalho de madrugada para descansar ou
fazer lanches.
E esse sistema negociado funciona no País sem qualquer problema desde o início da década de setenta, sendo somente
agora, em razão dessa jurisprudência do TST é que os trabalhadores e os empregadores estão enfrentando sérias dificuldades especialmente com a fiscalização do trabalho e com
ações anulatórias das convenções coletivas propostas pelo
Ministério Público do Trabalho, inclusive a última julgada pelo
Pleno do TST foi rejeitada, conforme comprova a cópia da
decisão no recurso, anexa ao presente, que é contra os sindicatos do segmento, do Pará.
Assim, Senhor Presidente, estamos diante de uma inversão de
valores, com os órgãos do Estado que visam aplicar a Justiça
no campo trabalhista, se pondo acima da realidade reinante
das relações de trabalho, colocando por terra o que os trabalhadores e os empregadores negociaram, criando dificuldades
sem qualquer justificativa, pois se durante cerca de 30 anos
funciona muito bem o sistema, porque agora ele deixou de
prestar, de repente, sem mais e sem menos.
E o que é pior, Senhor Presidente, no dia 22 último, com base
no voto do Ministro Luciano Castilho, em anexo, esse TST
deu mais um golpe inesperado e sem qualquer base real, nesse sistema negociado há tantos anos, depondo contra a própria jornada de 12/36 h, impondo ao empregador pagar 2
horas-extras diárias, quando a jurisprudência já esta há décadas consolidada no sentido de que é válida a jornada negociada e que o fato do empregado descansar 36 horas, trabalhando apenas 12 horas já compensa e remunera as duas horas
diárias acima de 10h.
A situação é verdadeiramente difícil, e esperamos que reine o
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bom senso, o respeito ao mercado, aos trabalhadores, aos
empresários que investem no seu negócio e precisam de segurança. O texto seco da CLT, hoje em muito ultrapassado, cedeu lugar às condições negociadas com base na realidade e do
interesse do trabalhador, também, não se justificando esses
golpes judicantes a todo momento.
Em todo país democrático, onde não há espaço para o Estado
ditador, como é o Brasil, prevalece o princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Estado-judicante só atua mediante
iniciativa das partes, quando estas não logram êxito na conciliação de seus conflitos. Diferentemente ocorre no Estado ditatorial, que prevalece o princípio da autarquia, ou o reconhecimento de que o Estado faz melhor, o ditador é que sabe
o que é melhor e não as partes litigantes.
No Brasil, segundo realça Octávio Bueno Magano: Numerosos
são os atos internacionais que podem ser tidos como fontes formais do direito coletivo do trabalho... E dentre eles destaca: ...a
Convenção nº 154, sobre a promoção da negociação coletiva, ...
(Manual de Direito do Trabalho, III v., LTr).
E Arnaldo Sussekind, por seu turno e do alto de sua autoridade de pesquisador e representante do Brasil na OIT assevera
em seu livro, no título C - A Convenção Coletiva no Direito
Brasileiro. ...À medida que o sindicato robustece sua
representatividade, como decorrência de seu desempenho nas negociações coletivas, atendendo às reais necessidades dos trabalhadores que representa, progressivamente a lei passa desempenhar um papel secundário na satisfação daqueles anseios. Inverte-se, desse modo, a forma de ativar fonte de produção de direitos:
de “heterônoma” para “autônoma”. Vale dizer, cada vez mais os
direitos sociais resultam do assentimento direto dos interlocutores
sociais e proporcionalmente menos imposição legislativa. Com
13
isso cria-se o campo propício ao desenvolvimento da negociação
coletiva... (Instituições de Direito do Trabalho, p. 1.040/1.041,
v. 2, LTr).
E é o mesmo autor citado acima que realça, quanto à convenção internacional que assegura o respeito à negociação coletiva: A Convenção nº 98 entrou em vigor, no âmbito internacional,
a 18 de julho de 1951. Após ter sido aprovada pelo Congresso
Nacional (Decreto Legislativo nº 49, de 27.8.52), o Brasil depositou o instrumento da sua ratificação a 18 de novembro de 1952.
... Art. 4 – Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio
de convenções, os termos e condições de emprego. Direito Internacional do Trabalho, p. 475/476, LTr.)
E, vê-se que cumprindo compromissos internacionais, na
Constituição de 1988, o Brasil inseriu as convenções coletivas como direito dos trabalhadores, devendo ser, assim, respeitadas por todos.
Esta cláusula nasceu após muitos anos de amadurecimento
da negociação coletiva e da observação das reais condições do
segmento econômico e profissional e do interesse do trabalhador em folgar 36 horas seguidas, após trabalhar apenas 12
horas.
Por outro lado, assim como o intervalo situa-se entre norma
de ordem pública, como consta da OJ nº 342, igualmente de
ordem pública, e com maior razão ainda, situa-se a proteção à
vida ou à incolumidade física do trabalhador, que no caso dos
vigilantes seria colocada em risco, se tivesse ele que sair do
seu local de trabalho na noite ou madrugada, para gozar de
14
intervalo. Assim, a cláusula convencional, estipulada por livre volição e necessidade real, no país inteiro, de ambos os
atores da negociação coletiva, sindicato dos empregados e dos
empregadores, certamente deve ser respeitada pela Justiça do
Trabalho.
Diante de todo o exposto, e do que consta no Ofício nº 010/05,
vimos encarecer, com entidade sindical reconhecida, que esse
Tribunal tome medidas urgentes para esclarecer a OJ nº 342 –
SDI, para fazer constar que no trabalho noturno os intervalos
não carecem ser assinalados e que o empregado o desfruta na
forma negociada em Convenção Coletiva da sua categoria.
Aguardando com confiança as providências positivas que Vossa
Excelência, na sua reconhecida sabedoria e bom senso irá tomar, desde já agradecemos e aproveitamos para registrar a
nossa profunda admiração.
Respeitosamente,
Jerfferson Simões
José Boaventura Santos
Presidente da FENAVIST
Presidente da CNTV-PS
Exmo. Sr.
Ministro Vantuil Abdala
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Nesta
15
Ct. – Febrac: 1.515/05
Brasília – DF, 29 de novembro de 2005
Senhor Ministro,
A FEBRAC – Federação Nacional das Empresas Prestadoras
de Serviços de Limpeza e Conservação, que congrega 24 sindicatos de asseio, conservação e colocação de mão-de-obra
do País, cujas 11.048 empresas representadas geram hoje em
torno de 1,5 milhão de empregos diretos, vem respeitosamente,
por meio desta, através de seu Presidente infra-assinado, expor o quanto segue:
Há mais de duas décadas o setor adota a jornada de 12 x 36
(doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), principalmente no setor de portaria, pois essa jornada de compensação de horário é de interesse dos trabalhadores e das empresas, devido à peculiaridade do setor, sendo adotada nas
Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País.
Durante essas décadas não houve problemas em relação a essa
jornada, nem no que tange o período de tempo, nem em relação aos intervalos, mas a partir da Orientação nº 342 da Seção
de Dissídios individuais, esses passaram a ocorrer.
Essa orientação generalizou o que é específico, pois julgando
trabalhadores em situação de insalubridade máxima, o que
não é o caso das empresas de asseio, conservação e colocação
de mão-de-obra, trouxe problemas para diversos setores produtivos do País e com alto grau de empregabilidade, como é o
16
caso do signatário, do setor de saúde, de vigilância, de meio
de hospedagem, somente para citar alguns.
O tribunal desta forma, com essa orientação, vem causando
sérios problemas para o setor produtivo, por generalizar o que
é específico, pois se estes setores deixarem de trabalhar na
escala de 12 x 36, os trabalhadores terão um tempo menor de
descanso, e o que é feito hoje com quatro trabalhadores passará a ser feito com três, o que alavancará em muito a taxa de
desemprego no País.
Diante do exposto, requer e espera a signatária que representa em todo o território nacional o setor de asseio, conservação
e colocação de mão-de-obra, que Vossa Excelência viabilize
um modo de evitar que a citada orientação jurisprudencial
siga causando tanta celeuma para o País.
Com os nossos respeitosos cumprimentos e no aguardo de
um breve pronunciamento, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Laércio Oliveira
Presidente
Exmo. Sr.
Ministro Vantuil Abdala
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
17
LEGALIDADE
NÚMERO: 1T: 0348.90
PROCESSO: RO: 4266.88
PUBLICAÇÃO: JG: 05.03.90 PB: 28.03.90
REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 x 36 h. DAS HORAS-EXTRAS.
EMENTA: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HORAS-EXTRAS,
QUANDO A JORNADA DE TRABALHO NO SISTEMA 12x36
HORAS, “IN CASU”, É COMPROVADAMENTE MAIS BENÉFICA AOS EMPREGADOS, TANTO QUE JÁ CONSAGRADA
PELOS USOS E COSTUMES (grifos nossos).
JUIZ: 009 JOSIAS MACEDO XAVIER
INDEXAÇÃO: HORA-EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO
- 12 x 36 h.
NÚMERO: 2T: 0551.89
PROCESSO: RO: 0621.88
PUBLICAÇÃO: JG: 09.05.89 PB: 25.01.90
REGIME DE REVEZAMENTO.
EMENTA: EMPREGADO CUJA JORNADA COMPREENDE
DOZE HORAS DE TRABALHO SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS
DE REPOUSO. SISTEMA DE REVEZAMENTO ACEITO PELA
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MODERNAS, POR TRAZER
VANTAGENS AS DUAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA
19
TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85
DA SÚMULA DO COLENDO TST (grifos nossos)
JUIZ: 012 FRANCISCO LEOCADIO
INDEXAÇÃO: JORNADA DE TRABALHO. REVEZAMENTO
- 12 x 36 h.
TST DECISÃO: 12.12.01 PROC: RR NUM: 423026 ANO: 1998
REGIÃO: 12
RECURSO DE REVISTA TURMA: 03 ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA TURMA
DJ DATA: 22.02.2002
RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DA 12ª REGIÃO, ELENIR DA MAIA VIEIRA E HOSPITAL
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ.
RECORRIDOS: OS MESMOS (EXCETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO).
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ENEIDA MELO
EMENTA:... 2. HORAS-EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO (12 x 36 h). Entende o Egrégio TST que o regime de
compensação de 12 horas de descanso já se encontra consagrado
pelo costume, em especial nas atividades hospitalares, não havendo nisso qualquer ilegalidade, pois não causa prejuízo aos
trabalhadores a ele submetidos. A partir da promulgação da
atual Constituição Federal, tem-se como válido o acordo de
compensação de jornada de trabalho pelo regime de 12 horas
de trabalho por 36 de descanso, não havendo que se falar em
direito à percepção do adicional de horas-extras sobre as horas
20
excedentes da oitava diária. Revista conhecida, mas a que se
nega provimento, nesta matéria. ...
TRIBUNAL: TST DECISÃO: 21.11.2001 PROC: RR NUM:
491060 ANO: 1998 REGIÃO: 24 TURMA: 05 ÓRGÃO
JULGADOR - QUINTA TURMA
DJ DATA: 08.02.2002
RECORRENTE: SOFIA POLIDORO DE SENA.
RECORRIDA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO GUEDES DE AMORIM
EMENTA RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 x 36 h. JORNADA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. Sistema de compensação de jornada 12 x 36 h fixado
em acordo coletivo. Validade do ato em face do art. 7º, XIII e
XXVI, da Constituição Federal. Indevido o pagamento do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 71 (caput e §
4º) da CLT. Como princípio fundado na autonomia coletiva
privada, a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, destaca o
reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista
também é o poder concedido às categorias nos casos dos
incisos VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a
vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto
à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na
própria Constituição Federal. Assim, não ocorre, no caso, violação do art. 71, caput, da CLT, que não se sobrepõe às normas constitucionais referidas (art. 7º, XIII e XXVI), ao fixar
intervalo para repouso ou alimentação na hipótese de jornada
21
de trabalho contínuo de duração superior a 6 horas. Recurso
não admitido.
RR 220728/1995
PRIMEIRA TURMA TST
DJ 26.09.1997 p. 47793
RELATOR: MINISTRO LOURENÇO PRADO
EMENTA
REGIME DE REVEZAMENTO.
Horário benéfico ao empregado proporcionando-lhe períodos
de descanso dilatados, compatíveis com a jornada estabelecida,
suficiente ao esforço despendido no trabalho – Indevidas as
horas excedentes. Recurso a que se nega provimento.
Revezamento – regime de 12 horas de trabalho por 36 de folga – Benefício ao obreiro – Se o revezamento se faz de 12
horas de trabalho por 36 de folga, o empregado só trabalha 15
dias por mês, não se infringindo o espírito da lei, por ser benefício do obreiro (TRT - 3ª Região, 1ª T., Proc. RO 4.424/79;
Rel. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa; DJ-MG, de
19.09.80, p. 34).
O trabalho em regime de revezamento que não transbordar o
máximo semanal não abre direito à percepção de horas extraordinárias (TRT-5ª Região, 1ª T., Proc. RO 3.811/85, julg.
07.04.86; Rel. Juiz Rosalvo Torres).
22
JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO
MAIS BENÉFICA. O princípio da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta anteriormente
reconhecida, que se modifica em face da adoção de condições
que resultem mais benéficas para o trabalhador. O artigo 7º,
caput, da Constituição Federal de 1988 o consagra, quando
confere ao trabalhador direitos sociais como garantias mínimas. Logo, o asseguramento ao empregado de condição mais
vantajosa a respeito da jornada de trabalho deverá prevalecer
sobre a situação decorrente de lei, na ausência de norma
proibitiva. Isto porque a possibilidade de melhorar a condição dos trabalhadores constitui uma exceção ao princípio da
intangibilidade da regra imperativa hierarquicamente mais
elevada (cf. CABANELLAS. Tratado de Derecho Laboral Buenos Aires, v. 1). (TRT 3ª Região, RO nº 9.314/92, 2ª Turma, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 25.06.93).
O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas o adicional respectivo (TST, RR 3.834/80, Barata Silva, ac.
3ª T., 2.869/81, DJU 13.11.81, p. 11.450).
JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS POR TRINTA
E SEIS. A jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis
traz inegáveis benefícios ao empregado estando, efetivamente, consagrada pelo uso e costume, mormente em se tratando
de atividade hospitalar.
Como se sabe, há extrapolação de jornada diária em alguns
dias em conseqüente redução em outros, não afrontando o
23
texto constitucional uma vez que respeitada a jornada semanal também resta observado o intervalo interjornada. Rel. Min.
Galba Velloso, TST-RR 98203/93, 4ª T., DJ 25.11.94.
Regime de revezamento de 12 x 36 h de descanso não gera o
pagamento de horas extraordinárias desde que não ultrapassada a jornada de 48 horas semanais. Rel. Min. Mendes Cavaleiro, TST-RR 1.446/87, 3ª T., DJ 04.12.87, p. 27.745.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve
a decisão de segunda instância que negou a um vigilante o
direito de receber como hora-extra o tempo trabalhado após a
oitava hora. É que o empregado cumpria jornada de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso, acertada
mediante negociação coletiva. O argumento da defesa do trabalhador de que a CLT permite a realização de no máximo
duas horas-extras por dia não foi acolhido pelo relator do recurso, Ministro João Oreste Dalazen.
Segundo o ministro relator, a Constituição Federal faculta a
implantação de jornada de trabalho superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva. “Reconhecendo o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina a
existência de norma coletiva contemplando a compensação
de jornada, o empregado que trabalha em escala de doze horas de serviço por trinta e seis de descanso não faz jus ao pagamento das horas excedentes da oitava nos dias de efetivo
trabalho porquanto não excede a jornada máxima mensal,
prestando, em média, cento e oitenta horas de labor”, afirmou Dalazen.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo vigilante contra a empresa Coringa – Vigilância Bancária, Industrial e Comercial Ltda.,
24
de Florianópolis (SC). A convenção coletiva que permitiu o
trabalho em jornadas de doze por trinta e seis horas foi firmada entre as entidades sindicais representativas da categoria
profissional e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina, representante da categoria econômica.
Em primeiro grau, o pedido de horas-extras foi negado com
base no argumento de que é válida a compensação do trabalho efetuado depois da jornada máxima diária em outro dia
da semana. Na sentença foi dito que no trabalho de vigilância,
o uso da jornada de trabalho 12 x 36 h é uma norma, que,
aliás, encontra-se inserida e prevista em vários acordos e convenções coletivas. Houve recurso ao TRT de Santa Catarina
(12ª Região).
O TRT/SC rejeitou o recurso do vigilante, afirmando que a
jornada de doze por trinta e seis horas não infringe o espírito
da lei, uma vez que atende aos interesses tanto dos empregados quanto dos empregadores. “É legal o referido regime de
horário, desde que não ultrapassado o limite legal de quarenta e quatro horas semanais, uma vez que favorece ao empregado, por lhe propiciar maior folga nos finais de semana e
maior tempo de convívio familiar, além de lazer e momentos
de recuperação das energias”, trouxe o acórdão do TRT/SC,
mantido integralmente após a decisão da Primeira Turma do
TST (RR 574.794/1999).
PROCESSO: Nº: 07479-2003-001-12-00-7
PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO
Ac.-3ª T - Nº 13878/2004 RO-V 07479-2003-001-12-00-7
7795/2004
VIGILANTE. JORNADA 12 x 36 h. É eficaz o acordo de
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compensação de jornada, com a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em Convenção
Coletiva de Trabalho, a teor do inciso XIII do art. 7° da Constituição da República.
HORAS-EXTRAS. REGIME 12 x 36 h
Pretende o reclamante auferir como extras todas as horas que
excedam a 8ª diária e a 44ª semanal, por considerar ilegal a
adoção do regime 12 x 36 h.
A sentença a quo indeferiu o pedido em questão, por entender
que o regime de compensação de horário sob o regime de 12h
x 36 h encontra autorização através das Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 06-93, não tendo sido contestada a sua
validade, neste particular, pelo demandante.
Não há o que modificar no julgado.
Conforme ressaltado pelo Julgador, nos instrumentos coletivos juntados ao processo, há expressa previsão das jornadas
adotadas pela ré, além do que, o disposto nos incisos XIII e
XIV do art. 7º da Constituição Federal afasta qualquer dúvida
sobre a eficácia do acordo compensatório da jornada com previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Outrossim, consoante se verifica do documento de fl. 118, o
autor firmou acordo de compensação de horário, que prevê,
expressamente, a adoção do regime de 12 horas de trabalho
por 36 horas de descanso (fls. 129-132).
Assim, nada há para alterar na decisão quanto ao período em
que os registros de freqüência denotam a existência do labor
em 12 x 36 horas.
26
PROCESSO: Nº: 01937-2003-041-12-00-3
Ac.- 3ª T - Nº 11405/2004
RO-V 01937-2003-041-12-00-3
VIGILANTE. JORNADA 12 x 36 HORAS. É eficaz o acordo
de compensação de jornada, com a adoção do regime de 12
horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do inciso XIII do art. 7° da
Constituição da República.
PROCESSO: Nº: 01060-2003-024-12-00-5
Ac.- 3ª T - Nº 07648/2004
RO-V 01060-2003-024-12-00-5
VIGILANTE. JORNADA 12 x 36 HORAS. O disposto nos
incisos XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal afasta
qualquer dúvida sobre a eficácia do acordo compensatório da
jornada com previsão em acordo ou convenção coletiva de
trabalho, inclusive no regime de 12 horas de trabalho por 36
de descanso, pois a exígua extrapolação do limite semanal era
efetivamente compensada na semana seguinte (36 horas numa
semana e 48 horas na semana seguinte), resultando em
escorreita observância das 220 horas mensais.
PROCESSO: Nº: RO -V 011421/2000
ACÓRDÃO - 2ª T - Nº 06333 /2001
2000
TRT/SC/RO-V 11421/
HORAS-EXTRAS. REGIME DE 12 x 36 HORAS. Observado o
27
acordo de compensação que prevê 12 horas de trabalho por
36 de descanso, é incabível o pagamento de horas-extras, pois
esse regime satisfaz a exigência legal do repouso semanal de
24 horas consecutivas e não desrespeita o intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, de 11 horas.
PROCESSO: Nº: RO -V 006121/1999
ACÓRDÃO - 2ªT - Nº 04438 /2000
TRT/SC/RO-V 6121/99
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. A jornada de 12 x 36 horas
não infringe o espírito da lei, uma vez que atende aos interesses tanto dos empregados quanto dos empregadores e constitui uma conquista da classe trabalhadora, através de reiterados acordos coletivos. Ademais, a atual Constituição Federal,
em seu art. 7º, inciso XIII, faculta a compensação de horário,
sendo que a não-observância do estatuído no art. 60 da CLT
não invalida o ajuste.
PROCESSO: Nº: RO -V 000029/1999
ACÓRDÃO - 3ªT - Nº 04099/99
TRT/SC/RO-V 29/99
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE 12 x 36
HORAS. LICITUDE. A atual Carta Magna, em seu art. 7°, inciso
XIII, faculta a celebração de acordo de compensação de forma
abrangente, desde que observada a limitação imposta para a
duração do trabalho semanal. Há que se considerar válido o
regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso,
previsto nas convenções coletivas e pactuado entre as partes,
com homologação sindical, pois ele é vantajoso para o empregado, porque lhe propicia maior disponibilidade de tempo
para o lazer e o convívio familiar.
28
PROCESSO: Nº: RO -V 002830/1997
ACÓRDÃO - 1ªT - Nº 4.091/98
TRT/SC/RO-V 2830/97
JORNADA DE TRABALHO 12 x 36 h. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O acordo entre as categorias de trabalhadores e empregadores, negociando coletivamente as condições de trabalho, suplanta os motivos pelos
quais justifica-se a intervenção do Estado, afastando-o por
completo, salvo declaração de ineficácia ou nulidade específica do instrumento.
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 31/01/2005
RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA
SILVA
REVISOR(A): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
ACÓRDÃO Nº: 20050027470
PROCESSO Nº: 02468-1999-047-02-00-5
TURMA: 8ª
ANO: 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO: 15.02.2005
PARTES:
RECORRENTE(S): SÔNIA CRISTINA BORGES
RECORRIDO(S): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SP
EMENTA:
Horas-Extras. Jornada de 12 x 36 h. O exercício da autonomia privada coletiva, a atuação das entidades sindicais em fa29
vor dos interesses dos profissionais e a tendência à
flexibilização de direitos, que encontra respaldo inclusive em
sede constitucional, desde que sob a vigilância dos respectivos sindicatos (CF, art. 7º, incisos XIII e XXVI), autoriza a
conclusão de que a jornada de 12 x 36 horas é legítima, até
porque, em última análise, benéfica ao trabalhador. Essa conclusão, entretanto, que resulta em se afastar, para a hipótese,
o limite de 8 horas para a jornada normal, não autoriza que se
transcenda a jornada semanal de 44 horas.
RELATOR(A): RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO
REVISOR(A): VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃO Nº: 20040514883
PROCESSO Nº: 03115-1999-023-02-00-2
TURMA: 6ª
ANO: 2003
DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/10/2004
PARTES:
RECORRENTE(S): ARNALDO RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDO(S): LE BAROM ALIMENTOS E SERVIÇOS
LTDA.
EMENTA: JORNADA. REGIME 12 x 36 HORAS. Regime fixado em norma coletiva sob a aceitação do texto constitucional (CF, art. 7º, XIII e XXVI). O sistema é favorável ao empregado, absorvendo expressivo número de horas de repouso e
maior intervalo de tempo entre as jornadas, bem assim a maior freqüência dos repousos, em dias alternados, em relação à
prática do repouso semanal possível apenas após seis dias de
trabalho. Nesse sistema, o empregado trabalha em média 189
horas mensais (considerando-se o mês com 4,5 semanas;
30
4,5 x 42h/média), deslocando-se para o trabalho em 16 dias
por mês, contra a prestação de 198 horas (4,5 x 44h/sem) e
trabalho em 23 dias no sistema tradicional. Trabalha-se, pois,
7 (sete) dias a menos, com toda a conveniência para o empregado que não precisa perder tempo, nesses dias, em locomoverse para o trabalho.
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2004
RELATOR(A) DESIGNADO(A): SERGIO WINNIK
REVISOR(A): SERGIO WINNIK
ACÓRDÃO Nº: 20040089341
PROCESSO Nº: 01571-2001-066-02-00-1
TURMA: 4ª
ANO: 2003
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12.03.2004
PARTES:
RECORRENTE(S): INST PAUL ADV EDUC ASSIST SOC HOS
ADV SP
MARCOS CESAR CALSON
EMENTA: ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. O acordo tácito de compensação de horas de trabalho quando regularmente observado possui plena eficácia jurídica. No caso, o
módulo de 12 x 36 horas, ajustado na data de admissão e
sempre cumprido, não autoriza o deferimento de horas-extras pela extrapolação da carga diária normal. Isto porque é
manifestamente benéfico ao trabalhador, pelo evidente e substancial elastecimento do período de descanso.
31
RELATOR(A): ANELIA LI CHUM
REVISOR(A): LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
ACÓRDÃO Nº: 20040053991
PROCESSO Nº: 02271-2001-371-02-00-0
TURMA: 7ª
ANO: 2003
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2004
PARTES:
RECORRENTE(S): ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
RECORRIDO(S): ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C
LTDA.
EMENTA: REGIME DE TRABALHO DE 12 x 36 h. HORASEXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO DE 01 HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO INDEFERIMENTO. A jornada de 12 x 36 h, prevista em Norma Coletiva, mesmo ultrapassando as 8 horas diárias e não
observando o intervalo de 01 hora para refeição e descanso, é
mais benéfica ao empregado e não contraria os postulados
das Constitucionais, tendo em vista que o art. 7º da Lei Maior,
em seus incisos XIII e XXVI permite a compensação de horários e a redução da jornada “mediante acordo ou Convenção
Coletiva de Trabalho” e o inciso XXVI, do mesmo artigo, prevê o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho”. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento, sob esse ponto.
TRT – 3ª REGIÃO - RO/12885/94 04.11.1994. JORNADA
DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. SEMANA. EXCESSO DE 44 HORAS. Semana, em Direito
do Trabalho, pressupõe a prestação de serviço diária em seis
dias com folga obrigatória no 7º dia. A semana, portanto, não
32
é a que decorre do calendário, mas da prestação de serviço de
seis dias seguidos, por um dia de descanso, limitados aqueles
a oito horas. Na jornada de 12 x 36 h não há prestação de
serviço em seis dias seguidos, ela é sempre interrompida a
cada 12 horas trabalhadas, com folga de no mínimo 24 horas
seguidas. Quando se dá a folga, nova semana deve ser considerada e, como se verifica, nunca acontece de se tomar esta
seqüência em seis dias corridos; portanto, não há possibilidade de se ultrapassar a jornada semanal de 44 HORAS. Ref.:
Art. 73, § 1º CLT Lei 605/49.
TRT – 3ª REGIÃO. RO/1638/95
07.04.1995. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. EFEITOS. A convenção coletiva e consagrada pela Constituição Federal, possibilitando ao
sindicato transacionar direitos dos empregados pertencentes
à categoria econômica, e que poderá inclusive abrir mão de
alguns direitos, sendo tal convenção válida, representando a
composição de interesses entre as partes. Válida portanto a
transação entre a empresa e o sindicato da categoria, sobre a
jornada de trabalho, fazendo-a 12 x 36 h, vez que representa a
vontade soberana dos envolvidos, protegida constitucionalmente, não havendo portanto que se falar de hierarquia das
leis e condição mais benéfica. Ref.: En. 88/TST Art. 71, CLT
Lei 8923/94, art. 7º, XIII, CF/88.
PROCESSO Nº TRT – 00177-2003-018-06-00-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
JUIZ RELATOR: IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
RECORRENTE: IZAEL CORREIA DA SILVA
33
RECORRIDO: GUARDIÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA.
ADVOGADOS: VÂNIA CRISTINA DE HOLANDA CAVALCANTI e JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
PROCEDÊNCIA: 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE
EMENTA: O regime de 12 horas de trabalho seguido de 36
horas de descanso, não encontra óbice legal e não implica o
pagamento de horas-extras, desde que exista norma coletiva
prevendo a sua adoção – inteligência do art. 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal. Recurso ordinário que se acolhe, fim
de se reconhecer como extras as horas trabalhadas a partir da
8ª diária e da 44ª semanal, durante o período não abrangido
pelos instrumentos coletivos trazidos aos autos.
PROCESSO Nº TRT – 00315-2003-231-06-00-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
JUIZ RELATOR: VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA: BRAMEX – BRASIL MERCANTIL LTDA.
PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE
ADVOGADOS: HERCIJANE MARIA BANDEIRA DE MELO
e JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO
EMENTA: Não há que se falar em pagamento de horas-extras
pelo serviço prestado, em escala de 12 horas de trabalho por
36 horas de descanso, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em acordo individual subscrito pelo empregado. Exegese da Orientação
Jurisprudencial nº 223, da SDI-I, do C. TST.
34
TRT 5ª REGIÃO. ACÓRDÃO 2ª T. N. 25.688/02
RECURSO ORDINÁRIO Nº 13.01.02.0124-50
RECORRENTE: PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA.
RECORRIDO: REINALDO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
RELATOR: JUIZ RAYMUNDO PINTO
O regime de 12 x 36 h, com limite de 192 horas mensais,
quando acordado em instrumento coletivo é legal e não viola
o limite diário estabelecido no § 2º do art. 59 da CLT.
TRT 8ª REGIÃO. ACÓRDÃO TRT 2ª T/RO 00155-2005-00908-00-2
RECORRENTE: PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO
DA SÁUDE LTDA.
ADVOGADO: DR. ELIEZER ROBERTO DE OLIVEIRA
NAZARÉ
RECORRIDOS: JOÃO PAULO MOTA PALHETA
ADVOGADOS: DR. WALDIR SILVA DE ALMEIDA E OUTROS
E FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA
ADVOGADA: DRª. CELIMAR DO SOCORRO FERREIRA DA
SILVA
_
REGIME 12 x 36 h. HORAS-EXTRAS. NÃO CONCESSÃO.
Tratando-se de turno de 12 horas por 36 de descanso é inegável o caráter eminentemente benéfico desse sistema de trabalho, que permite ao trabalhador folgas de 15 dias ao mês e
35
diminuição da jornada semanal e mensal. Havendo a reclamada respeitado as previsões estabelecidas na norma coletiva, constando a previsão desse regime em contrato individual
de trabalho e acordo coletivo, indevidas são as horas-extras
pleiteadas.
TRT-PR.01.02.2005 REGIME 12 x 36 h. VALIDADE-PREVISÃO CONVENCIONAL. Deve ser convalidado o regime de
compensação de jornada 12 x 36 h, expressamente previsto
nos instrumentos normativos. Assim, por força do contido no
art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, deve-se validar
o regime 12 x 36 h.
TRT-PR-01005-2001-004-09-00-5-ACO-02406-2005
RELATOR: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
PUBLICADO NO DJPR EM 01.02.2005
TRT 13ª Região. ACÓRDÃO Nº 059115
RECURSO ORDINÁRIO Nº 672/2000
RECORRENTE: EMCONVI – EMPRESA DE SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA LTDA.
RECORRIDO: CÍCERO SATURNO NETO
EMENTA: Jornada de trabalho. Regime 12 x 36 h. A adoção
de jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de
descanso, desde que previamente acordada, mediante negociação coletiva, é procedimento plenamente regular, a despeito
da não concessão de intervalo intrajornada, eis que a média
de horas trabalhadas por mês é inferior ao previsto no instrumento coletivo da categoria. Recurso provido.
36
TRIBUNAL: 14ª REGIÃO
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO RO
DECISÃO: 23 10 2003
TIPO: RO NUM: 626 ANO: 2003
NÚMERO ÚNICO PROC: RO
FONTE: DOJT14 Nº137, DE 06/11/2003
PARTES:
RECORRENTE: CLENILTON PEREIRA MENDES
ADV RECORRENTE: ROBERTO PEREIRA S. E SILVA
RECORRIDO(A): TRANSEGURO TRANSPORTES DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA.
ADV RECORRIDO(A): CRISTIANE V. VOLPON ROBLES
RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO
REVISOR(A): JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
EMENTA
JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há inconstitucionalidade no estabelecimento de jornada de trabalho em escalas 12 x 12, 12 x 24
ou 12 x 36 h, através de norma coletiva de trabalho, em face
das peculiaridades dos serviços de vigilância, quando prevista a compensação e os intervalos, porque o art. 7º, inciso XIII,
da Constituição Federal permite a compensação de horário
mediante Convenção Coletiva de Trabalho devidamente reconhecida pelo seu inciso XXVI. A negociação decorrente da
autonomia privada coletiva deve ser privilegiada, quando não
represente ofensa a dispositivos constitucionais.
37
TRT 15ª REGIÃO
DECISÃO N° 043581/2004-PATR RECURSO ORDINÁRIO
JUIZ(A): LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA
SILVA
EMENTA:
HORAS-EXTRAS. JORNADA 12 x 36 h. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO CABIMENTO. O acordo de
compensação de horas para fixação do regime de jornada
12 x 36 h é plenamente válido, na medida em que não traz
nenhum prejuízo ao trabalhador. Ao revés, representa-lhe um
benefício, porquanto lhe proporciona alternadamente um dia
livre. Não se pode, assim, desprestigiar o acordo assumido
pelas partes, mormente quando vem amparado por negociação coletiva de trabalho. HORAS-EXTRAS. REGIME 12 x 36
h CONSTANTE DE NORMA
38
INTERVALO INTRAJORNADA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PROCESSO TRT RO-01609-2004-003-18-00-9
RELATOR: JUIZ SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
REVISOR: JUIZ ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE(S): 1. CONTAL SEGURANÇA LTDA.
ADVOGADO(S) : NÚBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA
RECORRENTE(S): 2. ORLANDO MARQUES SILVA (ADESIVO).
ADVOGADO(S): SÉRGIO RICARDO GUIMARÃES ROCHA
E OUTRO
RECORRIDO(S): OS MESMOS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os
Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no
mérito, DAR PROVIMENTO AO DA RECLAMADA e NEGAR
PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE, nos termos do voto
do Juiz-Relator. Ausência ocasional e justificada da Juíza DORA
MARIA DA COSTA (Presidente).
Goiânia, 23 de maio de 2005.
39
RELATÓRIO
A Exmª Juíza Virgilina Severino dos Santos, da Egrégia 3ª Vara
do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença exarada às fls.
348/360, declarou a prescrição do direito de ação relativamente às pretensões exigíveis em data anterior a 04.11.99,
exceto quanto ao FGTS, e julgou procedentes, em parte, os
pedidos formulados por ORLANDO MARQUES SILVA, na
reclamatória trabalhista proposta em face de CONTAL SEGURANÇA LTDA. Concedeu ao autor, também, os benefícios da
justiça gratuita.
Inconformada, a reclamada avia o recurso ordinário de fls.
364/367, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao
pagamento de 1h de intervalo intrajornada, com adicional de
50% e os seus reflexos.
O reclamante também interpõe recurso ordinário adesivo, às
fls. 377/382, objetivando a reforma do v. decisum no que se
refere à justa causa, diferenças de adicional noturno e feriados laborados.
Contra-razões, pelo reclamante e pela reclamada, às fls. 373/
376 e 385/387, respectivamente.
Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste
Egrégio Tribunal.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Os recursos são adequados, tempestivos, contêm regular representação processual e o da reclamada está devidamente
preparado (fls. 368/369). Portanto, deles conheço.
40
MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO
12 x 36 h
O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do
intervalo intrajornada de 1 hora, acrescido do adicional de
50%, e os seus reflexos, por entender que a CCT não pode
suprimir direito garantido por norma cogente.
A recorrente, por sua vez, pede a exclusão do intervalo de 1h
da condenação, sob o argumento de que inexiste intervalo
intrajornada no caso de jornada de 12 horas trabalhadas por
36 horas de descanso.
Com efeito, restou incontroverso, nos autos, que o reclamante, como vigilante, ativava-se no regime de 12 x 36 h. Esse
fato fora afirmado pelo obreiro na inicial e confirmado pela
reclamada na defesa.
Não há dúvida de que as 12 horas de trabalho ininterrupto,
prestadas pelo autor, eram posteriormente compensadas pelo
gozo de 36 horas de descanso, cuja jornada é mais favorável
ao trabalhador, tendo em vista que proporciona um período
maior para descanso, sendo possível a supressão do intervalo
intrajornada.
Ressalte-se, ainda, que a jornada especial de trabalho adotada
pelo reclamado, com compensação de horário, decorre das
atividades de segurança que desempenha, as quais não podem sofrer solução de continuidade, não havendo de se cogitar em ofensa ao art. 71 da CLT, já que esta norma se refere
aos empregados sujeitos à jornada comum.
Este tem sido o entendimento deste Regional, verbis:
“REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO
41
INTRAJORNADA. Trabalhando o empregado em regime de
compensação de horário 12 x 36 h, não faz jus a intervalo
intrajornada, uma vez que o descanso de 36 horas já o engloba, compensatoriamente” (RO 1021/2002; Rel. Juiz Aldivino
A. da Silva; DJE de 17.09.02).
Por conseguinte, reformo a r. sentença, para excluir, da condenação, o intervalo concedido e os seus consectários legais.
...
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao patronal, para
excluir da condenação o intervalo intrajornada e os seus
consectários legais, tudo nos termos da fundamentação
expendida.
Juiz Saulo Emídio dos Santos
Relator
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que a decisão do v. acórdão proferido no presente feito foi publicado no DJE nº 14.527
de 7.06.2005 (3ª f.).
Goiânia, 7.06.2005, (3ª f.).
Joaci Alves da Fonsêca
Assistente-3 - STP
42
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PROCESSO TRT RO-00585-2005-002-18-00-5
RELATORA: JUÍZA IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
REVISOR: JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
RECORRENTE(S): CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
ADVOGADO(S): NÚBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA
RECORRIDO(S): UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO(S):
BECHEPECHE
MÁRCIA
CRISTINA
FIDÉLES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
DECIDIU o Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso.
Após os votos da Juíza-Relatora e do Juiz-Revisor, dando-lhe
provimento, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista
regimental do Juiz DANIEL VIANA JÚNIOR. Aguardam os
demais Juízes. Ausência ocasional e justificada da Juíza DORA
MARIA DA COSTA (Presidente). Goiânia, 27 de julho de 2005
(data do julgamento).
Prosseguindo no julgamento, DECIDIU o Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por maioria, vencido o Juiz DANIEL VIANA JÚNIOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Juíza-Relatora.
43
Obs.: 1. A Juíza-Relatora, ausente nesta assentada, votou na
sessão de 27.7.2005; 2. A Juíza MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, não participou da votação, fazendo-se presente apenas para compor o quórum de funcionamento; 3.
Ausência ocasional e justificada dos Juízes DORA MARIA DA
COSTA (Presidente), SAULO EMÍDIO DOS SANTOS e GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Goiânia, 16 de agosto de 2005.
(data de julgamento).
RELATÓRIO
Relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 7ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado
de Goiás, sendo recorrente CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e recorrida, a UNIÃO.
O Juízo de primeiro grau daquela Seção Judiciária, pela r. sentença de fls. 130/135, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC) com relação ao COORDENADOR GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE
RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
e, no mérito, denegou a segurança pleiteada ante a inexistência
de qualquer mácula a invalidar o Auto de Infração
nº 002774569 lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
Inconformada, a impetrante recorre, às fls. 143/148, alegando
regularidade no procedimento de não conceder intervalo
intrajornada aos empregados que trabalham no regime 12 x
36 h.
Estão presentes as contra-razões (fls.153/159).
Determinada a remessa dos autos à esta Justiça Especializada
em face da Emenda Constitucional nº 45 (fl. 171).
44
Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, à
fl. 180, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do recurso de apelação como ordinário.
De se dizer que a apelação foi apresentada quando vigentes as
normas do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso.
MÉRITO
Sustenta a recorrente que ao contrário do que entende o r.
juiz a quo, procedendo-se uma interpretação teleológica do
art. 7º, XXVI, da Carta Magna, observa-se com clareza que a
intenção do legislador constituinte foi valorizar e priorizar a
negociação coletiva, sendo que a jornada 12 x 36 h, com
inexistência de intervalo intrajornada, é benéfica aos empregados.
Diz, ainda, que não há afronta a princípios constitucionais de
proteção ao trabalhador, uma vez que o art. 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal, expressamente faculta a majoração diária ou semanal da duração do trabalho, mediante compensação de horário, através de acordo ou convenção coletiva. Conclui que não há razão para que seja mantido o auto de infração, já que não cometeu nenhuma transgressão, e requer a
reforma da sentença para que seja reconhecida a sua nulidade
e do processo administrativo dele originário.
O auto de infração que a recorrente quer ver desconstituído
foi lavrado em face da verificação de que dois de seus empregados trabalhavam em jornada de 12 horas sem intervalo para
repouso e alimentação (fl. 24).
45
Conforme se observa do documento juntado às fls. 50/59,
Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato
das respectivas categorias, em vigor na data em que ocorreu o
auto de infração, há previsão de compensação de horário em
jornada 12 x 36 h (Cláusula 30ª, fls. 56/57), tendo ali sido
frisado que os empregados sujeitos a tal regime não farão jus
a intervalo para repouso/alimentação face a inexistência de
trabalho nas 36 horas seguintes.
Na jornada 12 x 36 h, a folga (36h) constitui um atrativo para
a categoria, permitindo até que o empregado desempenhe outras atividades, o que é conveniente aos interesses das partes.
Assim, entendo que no caso não incide o disposto no art. 71
da CLT, porquanto não sofre prejuízos o obreiro. Ele pode
fazer suas refeições no local de trabalho, o que rotineiramente
ocorre, e se beneficia da longa folga usufruída. Tal serviço
pressupõe ainda labor contínuo, sem solução de continuidade, pelo que incompatível com ele a fruição de intervalo
intrajornada.
De se ressaltar que a atual Constituição Federal autorizou a
inserção, no âmbito da negociação coletiva, do salutar princípio da flexibilização laboral, prevendo a possibilidade de alteração da jornada legal, destacando que não é a hipótese de
se aplicar a OJ/SDI-1 de nº 342 do Col. TST.
Neste sentido as decisões desta Egrégia Corte, citando a título
exemplificativo a seguinte, verbis:
“REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FERIADOS.
Em regime de compensação de horários (12 x 36 h), não há
feriados a serem reconhecidos e pagos, uma vez que a adoção
dessa jornada é indiscutivelmente mais benéfica ao empregado de modo que o excesso de labor em um dia é compensado
com a subseqüente folga prolongada, não ensejando o pagamento de horas-extras, redução da hora noturna, intervalo
46
intrajornada e feriados, conforme vem reconhecendo os tribunais do trabalho” (Processo TRT-R0- 3148/02, Relator Juiz
Luiz Francisco Guedes de Amorim, in DJE-GO de 15.01.03,
p. 77).
Destarte, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração.
CONCLUSÃO
Conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Custas pela União (En. 25/TST), isenta.
É o meu voto
IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
Juíza Relatora
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que a decisão do v. acórdão proferido no presente feito foi publicada no DJE nº 14.584, SEÇÃO 2, p. 49/53,
de 26.8.2005 (6ª f.).
Goiânia, 26.8.2005(6ª f.).
Joaci Alves da Fonsêca
Assistente-3 - STP
47
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIFICO que na sessão ordinária do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região hoje realizada, com a presença dos
Exmºs Juízes e representante do Ministério Público do Trabalho a seguir nominados, foi julgado o presente recurso ordinário, conforme a seguir descrito:
JUIZ-PRESIDENTE: ELVECIO MOURA DOS SANTOS
JUÍZES: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
DANIEL VIANA JÚNIOR (convocado)
PROCURADOR(A): JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI
PROCESSO: ROS-00308-2005-013-18-00-6
RELATOR(A): Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
RECORRENTE(S): 1. CONTAL SEGURANÇA LTDA.
ADVOGADO(S): NÚBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA
RECORRENTE(S): 2. JOÃO AMARAL DE SOUSA (ADESIVO).
ADVOGADO(S): SÉRGIO RICARDO GUIMARÃES ROCHA
E OUTRO
RECORRIDO(S): OS MESMOS
48
VOTO DO RELATOR DO ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO
“EMENTA. JORNADA LABORAL DE 12 x 36 h. INTERVALO
INTRAJORNADA. Restou incontroverso nos autos que o obreiro, com previsão em CCT, laborará no regime especial de 12
horas trabalhadas por 36 de descanso. Destarte, não faz jus ao
labor extra postulado a título de não-fruição de intervalo
intrajornada.”
ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos legais, conheço de ambos os recursos.
MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA
JORNADA DE TRABALHO 12 x 36 h. NÃO-CONCESSÃO
DE INTERVALO INTRAJORNADA.
O Exmº Juiz Mário Sérgio Bottazzo, da Egrégia 13ª Vara do
Trabalho de Goiânia - Go, por meio da sentença de fls. 179/
186, deferiu o pedido de pagamento de 1 (uma) hora-extra,
decorrente da não fruição do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, mesmo tendo o reclamante trabalhado em regime de 12 x 36 horas, por entender, em suma, que
‘(...) o acordo de compensação envolve apenas o excedente da
jornada regulamentar, seja ela qual for, mas não o intervalo
intrajornada’ (fl. 181).
A reclamada, por sua vez, pede a reforma da decisão, sob o
argumento de que inexiste intervalo intrajornada no caso de
compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.
Com efeito, restou incontroverso, nos autos, que o reclamante, como vigilante, ativava-se no regime de 12 x 36 h. Esse
fato fora afirmado pelo obreiro na inicial e confirmado pela
reclamada na defesa.
49
Não há dúvida de que as 12 horas de trabalho ininterrupto,
prestadas pelo autor, eram posteriormente compensadas pelo
gozo de 36 horas de descanso, jornada esta que é mais favorável ao trabalhador, tendo em vista que proporciona um período maior para descanso, sendo possível a supressão do intervalo intrajornada.
Ressalte-se, ainda, que a jornada especial de trabalho adotada
pelo reclamado, com compensação de horário, decorre das
atividades de segurança que desempenha, as quais não podem sofrer solução de continuidade, não havendo de se cogitar em ofensa ao art. 71 da CLT, já que esta norma se refere
aos empregados sujeitos à jornada comum.
Este tem sido o entendimento deste Regional, verbis:
‘REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO
INTRAJORNADA. Trabalhando o empregado em regime de
compensação de horário 12 x 36 h, não faz jus a intervalo
intrajornada, uma vez que o descanso de 36 horas já o engloba, compensatoriamente’ (RO 1.021/2002; Rel. Juiz Aldivino
A. da Silva; DJE de 17.09.02).
Por conseguinte, reformo a r. sentença, para excluir, da condenação, o intervalo concedido.
CONCLUSÃO
Conheço de ambos os recursos e, no mérito dou provimento
ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro,
nos termos da fundamentação expendida.
CERTIFICO, ainda, que o d. Ministério Público, não vislumbrando interesse público até o presente momento, oficiou pelo
regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação.
50
DECISÃO: Por unanimidade, o Tribunal conheceu de ambos
os recursos e, no mérito, DEU PROVIMENTO AO DA RECLAMADA e NEGOU PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Juiz-Relator. Impedido de
atuar neste feito o Juiz MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 134,
III, CPC). Ausência ocasional e justificada da Juíza DORA
MARIA DA COSTA (Presidente).
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Goiânia, 21 de junho de 2005.
Goiamy Póvoa
Secretário do Tribunal Pleno
Juiz SAULO EMÍDIO DOS SANTOS
Relator
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que a decisão do v. acórdão proferido no presente feito foi publicado no DJE nº 14.545, SEÇÃO 2, p. 62-65,
de 1.7.2005 (6ª f.).
Goiânia, 1º/7/2005(6ª f.).
Maria Elizabeth Bastos
Técnico Judiciário – STP
51
PROCESSO: Nº: RO -V 007313/1999
ACÓRDÃO-3ªT-Nº 12972 /99
TRT/SC/RO-V 7313/99
JORNADA 12 x 36 h. INTERVALO INTRAJORNADA. O sistema de trabalho de 12 x 36 horas apresenta diversas singularidades, não podendo ser enquadrado nos moldes tradicionais, o que afasta a possibilidade de intervalo intrajornada de
uma hora. O fato de o empregado não se ausentar do local de
trabalho para efetuar as refeições não significa que ele não
goze de um período de descanso e permaneça trabalhando
durante 12 horas de forma ininterrupta.
1. HORAS-EXTRAS. JORNADA 12 x 36 h
O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de horas-extras ao fundamento de que a Constituição da República
em seu art. 7º, inciso XIII, autorizou as empresas e seus empregados a celebrarem acordo de prorrogação e compensação
de horário no sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o qual se encontra inserido nas normas convencionais
da categoria acostadas aos autos.
Contra essa decisão insurgem-se os autores, pugnando pelo
pagamento das horas excedentes da oitava diária, sob a alegação de que o regime compensatório afronta o art. 59 da CLT,
que fixa jornada não superior a dez horas. Sustenta assim a
invalidade das normas convencionais.
Razão não lhe assiste.
Consoante extraio dos autos, os autores laboraram para a reclamada como vigia, cumprindo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
A par do entendimento esposado pelo MM. Juízo sentenciante
considero válido esse regime, máxime se previsto nas conven52
ções coletivas da categoria, porquanto não afronta nenhum
dispositivo constitucional. A Constituição da República não
criou óbice aos acordos compensatórios, facultando a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
O regime encontra-se inserido nas convenções coletivas da
categoria nas Cláusulas 57 da Convenção Coletiva 1995/96
(fl. 23), 5ª das Convenções Coletivas 1996/97 e 1997/98 e 10
da Convenção Coletiva 1998/99.
Ressalto, por fim, que esse regime de trabalho beneficia o trabalhador, porquanto obtém folgas bem mais elastecidas,
compensando o excesso trabalhado no dia anterior.
Nego provimento ao recurso.
2. INTERVALO INTRAJORNADA
Alegam os demandantes que, ao contrário do entendimento
esposado pelo MM. Juízo sentenciante, as normas convencionais ao instituírem a jornada 12 x 36 h não excluíram o pagamento como extra dos intervalos intrajornada laborados.
Razão não lhe assiste.
De início, considero que o sistema de trabalho de 12 x 36
horas apresenta diversas singularidades, não podendo ser
enquadrado nos moldes tradicionais, o que afasta a possibilidade de intervalo intrajornada de uma hora. O fato de o autor
não se ausentar do local de trabalho para efetuar as refeições
não significa que ele não goze de um período de descanso e
permaneça trabalhando durante 12 horas de forma ininterrupta.
Além disto, as cláusulas convencionais a partir da Convenção
Coletiva 1996/97 prevêem expressamente que “no caso de intervalo intrajornada não concedido, direito ao empregados,
53
de percebimento de horas-extras, como se tal fosse. Excetuando-se a jornada de trabalho 12 x 36 h prevista na Cláusula 56
desta Convenção”.
Ante os fundamentos acima expostos, merece ser mantida a
respeitável decisão revisanda.
Nego provimento ao recurso.
TRT 3ª REGIÃO, RO/5635/02, 06.07.2002. JORNADAS DE
12 x 36 h. INTERVALO INTRAJORNADA. Nas denominadas
jornadas de 12 x 36 h, nas quais se pactua o labor por 12
horas de efetivo labor, seguidas de 36 horas de descanso, não
faz jus o empregado ao intervalo mínimo previsto em lei, exatamente porque estipulado o trabalho por 12 horas de efetiva
prestação laboral. A fim de que usufruísse do intervalo
intrajornada de 1(uma) hora deveria o empregado permanecer na empresa por 13 (treze) horas diárias, o que desvirtuaria a intenção das partes. Esta espécie de escala favorece a
ambas as partes – empregado e empregador – sendo que, eventualmente, a concessão de intervalo intrajornada prejudicaria
o próprio empregado. Considerando-se o tipo de serviços prestados por empregados sujeitos à escala de 12 x 36 h, a concessão de intervalo durante a madrugada contraria o interesse do
empregado.
TRT – 6ª REGIÃO. PROC. Nº 00806-2003-341-06-00-6 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA
JUÍZA RELATORA: ZENEIDE GOMES DA COSTA
RECORRENTES: LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. E MARIA CÍCERA GOMES DA SILVA
54
RECORRIDOS: OS MESMOS
ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO BARBOSA E OUTRO E
MARTINHO FERREIRA LEITE
PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PE
EMENTA: Horas-extras. Escala de revezamento. Como as normas coletivas juntadas aos autos estabelecem que só serão
extras as horas que ultrapassarem 192 horas mensais, verifica-se que a jornada reconhecida em primeiro grau de jurisdição, tanto no turno diurno quanto ao turno noturno, não encerra qualquer valor a pagar. Evidencia-se, portanto, que a
condenação da ré ao pagamento de horas-extras é um equívoco matemático e, por tal razão, deve ser excluída. Recurso
Patronal a que se dá parcial provimento...
TRT 7ª REGIÃO. PROCESSO: 00805/2001-027-07-3
FASE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA
RECORRIDO: W.S. SEGURANCA LTDA
DATA DO JULGAMENTO: 04.09.2002
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.10.2002
JUIZ(A) REDATOR(A): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES
LIMA VERDE
EMENTA: JORNADA ININTERRUPTA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ACORDO
OU CONVENÇÃO. Nenhuma afronta à Lei Maior e/ou violação ao art. 71, caput, da CLT, desde que para atender à pecu55
liaridade do serviço (atividade de vigilância), o estabelecimento, através de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, de regime de revezamento, de 12 horas de trabalho, por
36 de folga, o que exime o empregador do pagamento de horas-extras, desde que não ultrapasse a jornada semanal (R. O.
improvido).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ACÓRDÃO TRT 2ª T./RO 00274-2005-010-08-00-5
RECORRENTE: MÔNICA DE JESUS DO NASCIMENTO
SANCHES
DR. WALDIR SILVA DE ALMEIDA
RECORRIDOS: PREVI SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO
DA SAÚDE LTDA.
DR. ELIEZER ROBERTO DE OLIVEIRA NAZARÉ e FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS
GASPAR VIANA
DR. CLEIMAR DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA_
JORNADA 12 x 36 h. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.
Estando prevista, em acordo coletivo, a jornada 12 x 36 h,
não é devido o pagamento das horas extraordinárias.
NÃO CONCESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME
DE 12 x 36 HORAS. PACTUAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
A pactuação do regime de 12 x 36 horas para os vigilantes,
alcançada através de acordo coletivo de trabalho e ratificado
individualmente, prevalece sobre a dicção legal (art. 71 da
CLT), já que se adapta à vontade das partes contratantes. As56
sim, se o sindicato da categoria profissional celebra acordo
que prevê tal regime, nele se inserem todas as hipóteses de
labor normal, tendo-se que o intervalo intrajornada não concedido resta compensado pelo próprio regime adotado, sendo indevido seu pagamento. TRT-PR-RO 6.358-96 - Ac.4ª T
1.079-97. Rel. Juiz Armando de Souza Couto, TRT 17-01-1997.
TRT 13ª REGIÃO. ACÓRDÃO Nº 061378
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1944/2000
RECORRENTE: CLIPSI – CLÍNICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL E CREUZA GONÇALVES DA
SILVA
RECORRIDOS: OS MESMOS
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE 12 x 36 h.
AJUSTE POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A adoção de jornada
estabelecida mediante instrumento normativo, na base de 12
horas de labor por 36 horas de descanso, compensa a supressão do intervalo intrajornada.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 136/2003-RO-2 (1175-2001067-15-00-0)
RECURSO ORDINÁRIO, 6ª TURMA, 12ª CÂMARA
RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO
RECORRIDA: LUISMAR DIAS DA SILVA
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
(JUIZ JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO)
INTERVALO INTRAJORNADA. § 4° DO ARTIGO 71, DA CLT.
57
REGIME 12 x 36 h PACTUADO EM NORMA COLETIVA.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Se, mediante a celebração de
acordo coletivo, ficou estabelecida uma jornada de 12 horas
de efetivo trabalho, sem intervalos, a concessão de um período para descanso e refeição (meia hora), caracteriza-se como
mera liberalidade da empresa, em benefício de seus empregados, já que a isto não estava obrigada.
Assim, a alegada supressão parcial (meia hora) desse interregno
não enseja o pagamento da indenização prevista no § 4º, do
artigo 71, da CLT.
TRT – 17ª REGIÃO. PROCESSO: 134.2004.121.17.0.9 NÚMERO DO ACÓRDÃO: 6.822/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.09.2005
JUÍZA RELATORA: SONIA DAS DORES DIONISIO
JUIZ REVISOR: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
RECORRENTE: GREEN TECH SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO: FRANCISCO GELSON RODRIGUES
EMENTA: JORNADA DE 12 x 36 h. HORAS-EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. O respeito ao pactuado na negociação coletiva deve se tornar um
primado dessa forma de autocomposição dos dissídios, inclusive para forjar um necessário processo de amadurecimento
das relações entre o capital e o trabalho. Atendendo a esse
imperativo, o legislador ao editar a Carta de 1988, procurou
conferir primazia à autocomposição dos dissídios, impondo
respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho. O só
ato de o sindicato representante da categoria profissional, fir-
58
mar norma coletiva de trabalho pactuando jornada especial
de 12 x 36 h, sem previsão de intervalo, em razão da tipicidade
da função, merece respeito, porquanto se constitui em
manifestação expressa da vontade dos interessados na solução dos seus próprios conflitos, o que evidentemente, está
convalidado pelo inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal. Recurso provido para excluir as horas-extras. CONCLUSÃO: ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,
por maioria, dar provimento ao apelo para excluir da condenação as horas extraordinárias/intervalo.
TRT 22ª REGIÃO. PROCESSO 00792.2002.001.23.00-3
JUIZ JOSÉ SIMIONI
DJ/MT: 6670/2003 - PUBLICAÇÃO: 23/6/2003 - CIRCULAÇÃO: 24/6/2003
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12 x
36 h. Apesar de entender inaplicável o art. 71, § 4º, da CLT,
quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, além da jornada de trabalho (12 x 36 h) mostrar-se muito mais favorável
ao reclamante, a ausência de intervalo é compensada por um
período de descanso bastante elastecido, no caso presente, a
convenção coletiva deve ser prestigiada, pois é mais benéfica
ao trabalhador, já que prevê o pagamento do adicional de 50%
sobre o valor da hora normal nas hipóteses de ausência de
intervalo destinado ao repouso e descanso.
59
TRT 22ª REGIÃO. PROCESSO 00933.2002.004.23.00-7
JUIZ TARCÍSIO VALENTE
DJ/MT: 6.643/2003 - PUBLICAÇÃO: 13.5.2003 - CIRCULAÇÃO: 14.5.200
Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 x
36 h. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA.
O regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho
por 36 de descanso, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho é legal nos termos do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República e, a não-concessão de intervalo intrajornada
ao Reclamante, desde que respaldada pela CCT, não fere o
disposto no art. 71, § 4º, da CLT, vez que tal regime demonstra-se benéfico ao trabalhador, por proporcionar maior período de descanso do que se estivesse submetido ao regime legal
de 8 horas de trabalho por 16 de descanso.
PROCESSO TRT RO-00587-2005-007-18-00-6
EMENTA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JORNADA DE
12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O entendimento prevalente neste E.
Regional é no sentido de que, no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, o empregado não tem direito ao
intervalo intrajornada, uma vez que o labor em dias alternados é conveniente e de interesse da categoria, tendo se tornado peculiaridade consuetudinária, razão por que não se aplicam os dispositivos legais sobre a jornada.
60
PROCESSO TRT RO-00893-2005-001-18-00-4
“A conclusão é de que, diante da adoção desse regime especial de compensação de jornada, mais vantajoso para os empregados, a não-fruição do intervalo intrajornada mínimo não
importou em violação à norma contida no art. 71, caput, da
CLT, cuja aplicabilidade restou afastada no caso vertente. Não
prevalece, pois, a multa aplicada à autora em razão da inobservância desse dispositivo da CLT.
Nesses termos, dá-se provimento ao recurso, para declarar a
insubsistência do auto de infração, cuja cópia se encontra
anexada à fl. 22 dos autos, e, por conseguinte, da multa aplicada à autora.”
ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos de Recurso Ordinário, em que são partes as acima indicadas.
ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Sessão Plenária Ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz-Relator. Ausência ocasional e
justificada dos Juízes DORA MARIA DA COSTA (Presidente)
e ELVECIO MOURA DOS SANTOS.
PROCESSO TRT RO-01117-2005-003-18-00-4
EMENTA
INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. É razoável o entendimento de que no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso não tem aplicação a
exigência de intervalo intrajornada, uma vez que o trabalho
em dias alternados é peculiaridade consuetudinária, conveniente e de interesse da categoria.
61
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO TST-RO-DC 320038/1996-5
RELATOR: JUIZ ANTONIO FÁBIO RIBEIRO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE GOIÂNIA E MUNICÍPIOS ADJACENTES – SEACONS.
RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS
– SEAC-GO/TO.
EMENTA
JORNADA DE TRABALHO. ACORDO. O art. 7°, inciso XIII,
da Constituição da República, autoriza ao Sindicato profissional a pactuar o elastecimento da jornada de trabalho.
VOTO
A jornada de trabalho de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, já consagrado pelo uso e por inúmeras decisões desta
Corte, é considerada benéfica aos empregados pelas inegáveis
vantagens que proporciona, não afrontando o artigo constitucional apontado, porquanto ele expressamente faculta a
majoração diária ou semanal, da duração do trabalho mediante
compensação de horário quando a matéria for objeto de acordo ou convenção coletiva. Desta forma, o pactuado se inclui
no âmbito permitido da flexibilização de direito facultada pela
Lei Maior.
62
No mais, é irrelevante observar que este Tribunal vem de maneira ininterrupta incentivando a negociação entre as partes,
não sendo coerente desestimulá-la alterando os dispositivos
acordados, mesmo porque quando as partes se ajustaram nesse sentido, visavam, obviamente, a seus interesses e necessidades, (...).
63