Requerimento de Autorização Complementar de Pesca para o defeso
do camarão SE/S
Nos termos da IN IBAMA nº 189/2008, combinado com o disposto no artigo 7º
da INI MPA/MMA nº 10/2011, __________________________________________
(pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ nº __________________________,
proprietário
(e/ou
armador)
da
embarcação
pesqueira
denominada
___________________________, inscrita junto à Marinha do Brasil sob o nº
________________, com RGP nº _________________, devidamente permissionada
para a pesca de arrasto de camarão rosa, santana e barba-ruça, venho requerer ao
Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA a concessão de Autorização Complementar
de Pesca para operação no defeso do camarão na região Sudeste-Sul (camarão
cristalino, pitú, e fauna acompanhante das espécies ocorrentes na área - ZEE S/SE a
partir da profundidade de 100 metros) compreendido entre os dias 1º de março e 31 de
maio de 2013.
Assumo total responsabilidade sobre as informações aqui prestadas, assim como
assumo o compromisso de cumprir a legislação vigente e fornecer informações sempre
que solicitadas pelo MPA. Estou ciente, também, que declaração falsa constitui crime
previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________________, ___ de ________________ de 2013.
Local
e
data
___________________________________________________
Assinatura do requerente ou seu representante legal