Supremo Tribunal Federal
361
AI 828451
CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Certifico que a decisão/acórdão de fl. (s) 359-360 transitou em
julgado em 28 de fevereiro de 2011.
Brasília, 15 de março de 2011
Antonio Sandes – matrícula 2192
TERMO DE BAIXA DEFINITIVA
Faço a baixa deste processo e a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Brasília, 16 de março de 2011
Mozart do Carmo Nascimento, Matrícula nº 558