Mala Direta Postal
Básica
IAB
9912328952/2013-DR/RJ
IAB
na vanguarda do direito desde 1843
Folha do IAB
Jornal do instituto dos advogados brasileiros
Nº 128 - março/junho - 2015
Casa de Montezuma tem um novo
representante no Supremo Tribunal Federal
A carteira vermelha na mão do hoje ministro Luiz Fachin
diz tudo: o Supremo Tribunal Federal tem agora mais um
representante dos advogados. A foto acima registra um
dos momentos da sabatina realizada no dia 12 de maio, na
CCJ do Senado, quando o então candidato à vaga do mi-
n Diretoria anuncia
isenção de anuidade e
parcelamento de débitos
de inadimplentes
PÁGINA 3
nistro Joaquim Barbosa foi questionado por mais de 12 horas. Durante todo o processo de escolha do novo ministro,
desde a indicação até a posse, no dia 16 de junho, o IAB
manifestou seu total apoio a esse membro que orgulha a
Casa de Montezuma.
PÁGINAs 4 e 5
n Posição do IAB contra
ensino religioso
confessional é levada a
audiência pública no STF
PÁGINA 6
n E NTREVISTA
Nelson Paes Leme
considera a reforma
política inadiável março/junho
PÁGINA 8
1
Mensagem do presidente
U
Membro das
Academias
Brasileiras de
Letras Jurídicas,
de Direito
Constitucional
e de Direito
Civil, Luiz
Edson Fachin
é a advocacia
no Supremo. É,
também, o IAB
no Supremo.
m dos mais renomados juristas brasileiros, o novo
ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fachin, recebeu o apoio público e irrestrito do IAB,
imediatamente após ter seu nome indicado pela Presidência da República. Seu nome foi acolhido, por unanimidade, pelos consócios reunidos em sessão ordinária.
O ingresso de Luiz Edson Fachin no Supremo, com
sua vasta experiência profissional, certamente contribuirá para imprimir a visão da advocacia no julgamento
dos processos mais relevantes do País.
Membro efetivo do IAB desde 1993, Fachin, que se
tornou membro honorário ao tomar posse no cargo de
ministro do STF, é detentor de uma biografia primorosa. Sua carreira profissional é marcada pelo brilhantismo. Sua vida acadêmica e intelectual resultou na larga
produção de 140 artigos e 42 livros publicados, principalmente sobre Direito Civil.
A sabatina de mais de 12 horas a que foi submetido na
Comissão de Constituição e Justiça do Senado serviu para
demonstrar a irretocável capacidade, a inabalável serenidade e a probidade exemplar do novo ministro da Corte Suprema, classificado pelo presidente Ricardo Lewandowski
como “jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada”.
Professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou
em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluídos respectivamente
em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou
como pesquisador convidado do Instituto Max Planck,
em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor
visitante do King’s College, em Londres.
Membro das Academias Brasileiras de Letras Jurídicas, de Direito Constitucional e de Direito Civil, Fachin é
a advocacia no Supremo. É, também, o IAB no Supremo.
Técio Lins e Silva
Expediente
Diretoria Estatutária
Presidente: Técio Lins e Silva
1º Vice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto
2º Vice-Presidente: Rita Cortez
3º Vice-Presidente: Duval Vianna
Secretário-Geral (licenciado): Ubyratan Guimarães Cavalcanti
Secretário-Geral em exercício: Jacksohn Grossman
Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado
Diretor-Secretário: Leilah Borges
Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger
Diretor Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda
Diretor Cultural: João Carlos Castellar
Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond
IAB
NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843
Folha do IAB
JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
março/junho
2
Nº 128 - MARÇO/JUNHO - 2015
Casa de Montezuma tem novo
representante no Supremo Tribunal
A carteira vermelha na mão do hoje ministro Luiz Fachin
diz tudo: o Supremo Tribunal Federal tem agora mais um
representante dos advogados. A foto acima registra um
dos momentos da sabatina realizada no dia 12 de maio, na
CCJ do Senado, quando o então candidato à vaga do mi-
n Diretoria anuncia
isenção de anuidade e
parcelamento de débitos
de inadimplentes
PÁGINA 3
nistro Joaquim Barbosa foi questionado por mais de 12 horas. Durante todo o processo de escolha do novo ministro,
desde a indicação até a posse, no dia 16 de junho, o IAB
manifestou seu total apoio a esse membro que orgulha a
Casa de Montezuma. PÁGINAS 4 E 5
n Posição do IAB contra
ensino religioso
confessional é levada a
audiência pública no STF
PÁGINA 6
n Instituto vai elaborar
anteprojeto de lei
para democratizar
o acesso a livros MARÇO/JUNHO
PÁGINA 7
1
Folha do IAB
Cooperação acadêmica
Convênios de cooperação acadêmica com a
PUC-Rio e o Ibmec foram firmados pelo IAB,
nos meses de abril e maio, com o objetivo de
promover a integração com as duas instituições de ensino por meio de pesquisas, fóruns,
conferências, seminários, debates e palestras
que propiciem a produção de conhecimentos
jurídicos. Na sessão ordinária de 15 de abril, o
convênio com a PUC-Rio foi celebrado em ato
assinado pelo presidente, Técio Lins e Silva, e o
diretor da Faculdade de Direito, Francisco Guimaraens. A integração com o Ibmec foi formalizada na sessão do dia 6 de maio, conduzida
pelo 1º vice-presidente, Cândido de Oliveira
Bisneto. O coordenador da graduação em Direito do Ibmec, Daniel Brantes Ferreira, afirmou: “Certamente, os nossos 1.300 alunos não
somente participarão dos eventos, como farão
da Biblioteca do IAB uma extensão da nossa”.
Posses
Foram empossados como membros efetivos
do IAB, nos meses de março a junho, os advogados Paulo Parentes Marques Mendes, Marcos
Carnevale Ignácio da Silva, Gabriel Dolabela de
Lima Raemy Rangel, Sheila Lustosa, Cristiano
Zanin Martins, Fábio Ulhoa Coelho, José Carlos
Martins do Nascimento, Flávio Villela Ahmed,
Raimundo Cândido da Silva Júnior, Fernanda
Silva Telles, Mário Fabrízio Coutinho Polinelli,
Aniello Miranda Aufiero, Heloisa Helena Gomes Barbosa, Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Daniela da Rocha Brandão, Nilton Cesar
da Silva Flores, Júlio Antônio de Jorge Lopes,
Roberto Alves dos Reis, José Guilherme Berman Corrêa Pinto, Fernando Cariola Travassos,
Nelson Austregésilo de Athayde Pestana e Alexandre Costa Rangel.
Acompanhe o IAB nas redes sociais
Diretor Adjunto: Sydney Sanches
Diretor Adjunto: Ester Kosovski
Diretor Adjunto: Eurico Teles
Orador Oficial: José Roberto Batochio
Diretoria Executiva
Diretor de Relações Institucionais: Aristóteles Atheniense
Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva
Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza
Diretor Acadêmico: Pedro Marcos Nunes Barbosa
Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud
Diretor de Legislação e Pesquisa: Aurélio Wander Bastos
Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Luiz Felipe Conde
Diretor de TV, Comunicação e Imprensa: Sara Costa
Publicação bimestral do Instituto
dos Advogados Brasileiros
/IABnacional
/iabnacional
Diretor de Informática e Modernização: Antônio Laért Vieira Junior
Diretor de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio
Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes
Diretor de Sede: Ludmila Schargel
Diretoria de Eventos: Adriana Brasil Guimarães
Procurador-Geral: Paulo Penalva Santos
Ouvidor Geral: Arnon Velmovitsky
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Telefax: (21) 2240-3173
www.iabnacional.org.br
[email protected]
Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511)
Redação: Ricardo Gouveia
Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba
Fotografia: Arquivo IAB
Impressão: Gráfica Walprint
Tiragem: 2.500 exemplares
Institucional
Isenção de anuidade e parcelamento de débitos
Duas importantes decisões
tomadas pela Diretoria do IAB
foram anunciadas por meio de
cartas enviadas pelo presidente
Técio Lins e Silva, em abril, aos
cerca de 1.200 consócios. Os de
75 anos ou mais, com pelo menos 35 anos de filiação, se tornaram remidos, ou seja, foram
dispensados do pagamento das
anuidades, e o valor cobrado na
anuidade de 2014 foi mantido,
para que os inadimplentes pos-
sam liquidar os seus débitos, inclusive com parcelamentos.
As medidas têm o objetivo
de “aumentar a frequência e a
permanência dos atuais consócios e, sobretudo, trazer de
volta aqueles que, pelos mais
variados motivos, se afastaram”, informou, nas cartas,
Técio Lins e Silva.
Com as novas condições, os
membros efetivos pagaram,
até o dia 30 de abril, a anuida-
de de 2015 no valor de R$ 700
à vista ou optaram por 10 parcelas de R$ 78. Os consócios
honorários, R$ 300 à vista ou
três parcelas de R$ 100. Aos
inadimplentes, independentemente do período em atraso,
bastou, para sanar os débitos, o
pagamento da anuidade deste
ano e de mais uma, à vista ou
em parcelas, sem juros e sem
correção, nos mesmos valores
cobrados dos adimplentes.
Hino e Museu
O IAB agora tem o seu
hino. Na AGO do dia 25 de
março, os consócios, após
ouvirem a execução, aprovaram, por aclamação, o Hino
do IAB composto, a pedido
do presidente Técio Lins e
Silva, pelo maestro Welington B. A. Ferreira, regente do
Coral da Mútua dos Magistrados. A letra e o áudio estão
disponíveis no site. Na ocasião, o presidente anunciou
a criação do Coral do IAB, a
ser integrado por consócios e
seus familiares.
O Museu do IAB começou a ser reformado. Parte
do acervo – becas, medalhas,
placas, selos, fotografias, esculturas e documentos – está
exposta em novas vitrines, no
hall do plenário. Todas as peças do patrimônio histórico,
artístico e cultural serão catalogadas por um museólogo.
Inaugurada a subsede em Brasília
A placa com a inscrição
“Sala do Instituto dos Advogados Brasileiros”, na sede da
OAB Nacional, foi descerrada pelos presidentes do IAB,
Técio Lins e Silva, e da OAB,
Marcus Vinícius Furtado Coelho, na inauguração da subsede da entidade, em Brasília, no
dia 15 de março. Instalada no
primeiro andar do prédio da
antiga sede da Ordem, onde
hoje funciona o Centro Cultural Evandro Lins e Silva, a
sala foi entregue mobiliada e
equipada com computadores
e impressora. No plenário da
OAB, Técio agradeceu a cessão do espaço, classificada por
ele como “reconhecimento da
importância do IAB no cenário
da advocacia nacional”.
Da esq. para a
dir., Paulo Lins e
Silva, Fernando
Drummond, Luiz
Felipe Conde,
Maíra Fernandes,
Cândido de
Oliveira Bisneto,
Técio Lins e
Silva, Jacksohn
Grossman,
Adriana
Guimarães, Rita
Cortez e Carlos
Eduardo Machado.
Bandeira do IAB é condecorada no STM
Todas as peças do acervo serão
catalogadas por um museólogo
A Ordem do Mérito Judiciário Militar foi aposta na bandeira do IAB pelo presidente
do STM, ministro William de
Oliveira Barros, em solenidade,
no Clube do Exército, em Brasília, no dia 1º de abril. Técio Lins
e Silva recebeu a comenda, e a
bandeira do Instituto foi conduzida à condecoração pelo diretor
financeiro, Thales de Miranda.
março/junho
3
Supremo
Nelson Jr./STF
“ Anoadvocacia
Supremo
O STF já estava
engrandecido
com a indicação
de Luiz Fachin e,
com a aprovação
do seu nome
pelo Congresso
Nacional, ganhou
imensamente
com sua vasta
experiência
profissional e a
inclusão da visão
da advocacia no
julgamento
dos processos
mais importantes
do País.
“
Técio Lins e Silva
março/junho
4
U
m dia após a presidente da
República, Dilma Rousseff,
anunciar a indicação de Luiz
Edson Fachin, de 57 anos, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa,
o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e
Silva, na sessão ordinária do dia 15
de abril, exaltou a figura do jurista
acolhida de forma unânime pelos
consócios presentes. Até ser nomeado ministro do STF, cujo decreto foi
publicado no Diário Oficial da União
de 25 de maio, o jurista Luiz Edson
Fachin, que passou por uma sabatina
de mais de 12 horas na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu do IAB diversas manifestações de apoio ao seu ingresso na
Corte Suprema.
No dia 20 de abril, na sua coluna
semanal publicada, às segundas-feiras, no Jornal do Commercio, a entidade se posicionou publicamente
no manifesto intitulado “IAB exalta
a indicação de Fachin para o STF”.
Na ocasião, Técio Lins e Silva afirmou: “O advogado Luiz Fachin é
um dos mais renomados juristas do
País, detentor de uma biografia primorosa, com uma carreira profissional marcada pelo brilhantismo e uma
vida acadêmica e intelectual de larga
produção, com 140 artigos e 42 livros
publicados, principalmente sobre Direito Civil”.
O presidente do IAB também disse que a Suprema Corte já estava “engrandecida com a indicação de Luiz
Fachin” e, com a aprovação do seu
nome pelo Congresso Nacional, ganharia imensamente com a sua “vasta
experiência profissional e a inclusão
da visão da advocacia no julgamento
dos processos mais importantes do
País”. Ao ressaltar que Fachin é, desde 1993, membro efetivo do Instituto,
Técio Lins e Silva lembrou: “Trata-se
de mais um membro do IAB a ocupar
o STF, dentre os vários ministros que
integram a Corte, a começar pelo presidente Lewandowski”. Com sua ida
para o STF, Fachin se tornou membro
honorário do IAB.
Posse singela
Em sessão solene realizada
no Plenário do Supremo
Tribunal Federal no dia
16 de junho, o advogado
Luiz Edson Fachin tomou
posse como novo ministro
da Corte. Ele assumiu
a cadeira deixada pelo
ministro Joaquim Barbosa,
que se aposentou em
julho do ano passado.
Na cerimônia de posse,
Fachin foi conduzido ao
Plenário pelos ministros
Celso de Mello (à esq.)
e Luís Roberto Barroso,
respectivamente o mais
antigo e o mais novo
membro da Corte, como
ocorre tradicionalmente.
O presidente Ricardo
Lewandowski lembrou que
as solenidades de posse
dos ministros do Supremo
“caracterizam-se pela
singeleza”.
A nomeação de Fachin
foi publicada no DO da
União de 25 de maio
Sabatina
de mais
de 12 horas
O presidente do IAB compareceu à sabatina na CCJ do Senado, no dia 12 de maio, quando, após ter sido questionado
por mais de 12 horas, Luiz Edson Fachin teve o seu nome
aprovado com 20 votos favoráveis e sete contrários. Técio
Lins e Silva se disse “impressionado com o desempenho de
Fachin, que deu um show de
competência e probidade perante os senadores”.
Uma semana depois, no dia
19 de maio, a aprovação pelo
plenário do Senado ocorreu
com 52 votos a favor e 27 contra. Na véspera da votação,
o Conselho Federal da OAB,
reunido em sessão plenária,
decidiu emitir uma moção de
apoio à indicação do professor e jurista. O documento foi
subscrito pelos presidentes da
Ordem e do IAB e os ex-presidentes da OAB, que declararam “integral e irrestrito apoio
à indicação do advogado e
professor Luiz Edson Fachin,
convictos de seu notável saber
jurídico e de sua indiscutível
reputação ilibada”.
Horas depois de ter o seu
nome acolhido pela maioria
dos senadores, Fachin divulgou uma nota na qual, além de
agradecer “ao Senado Federal
e à Presidência da República
a indicação confirmada para
desempenhar a honrosa missão de Ministro do Supremo
Tribunal Federal”, afirmou ter
sido “um momento de grande
emoção e felicidade”, para ele
e toda a sua família. “Chegar
ao Supremo Tribunal Federal
não é apenas a realização de
um sonho e sim, especialmente, a concretização de uma
trajetória que a partir de hoje
se converte em compromisso
com o presente e com o futuro”, afirmou Fachin.
Lewandowski: ‘Notável saber
jurídico e reputação ilibada’
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, logo
após a aprovação da indicação
pelo Senado, ressaltou por meio
de nota que “o Supremo Tribunal Federal se sente prestigiado
pela escolha do professor Luiz
Edson Fachin para ocupar uma
das cadeiras da mais alta Corte
do País”. Lewandowski o classificou como “jurista que reúne
plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Para o
presidente do STF, “a criteriosa
indicação pela Presidência da
República, seguida de cuidadoso processo de aprovação pelo
Senado Federal, revelaram a
força de nossas instituições republicanas”.
Outros ministros do STF
também se manifestaram. Teori
Zavascki declarou que “foi uma
aprovação merecida, pois Luiz
Edson Fachin é um jurista à altura do Tribunal e vai qualificar
ainda mais a Suprema Corte de
nosso país”. Para Luís Roberto
Barroso, “a digna altivez com
que o professor Fachin enfrentou as críticas mais ferozes valorizam-no como ser humano.
E certamente reforçaram o seu
espírito para ser um juiz sereno
e independente”.
Técio Lins e Silva cumprimenta Fachin após a sua aprovação na sabatina
Professor e jurista
Professor de Direito Civil da
Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se formou
em 1980, Luiz Edson Fachin é
mestre e doutor em Direito das
Relações Sociais, tem pós-doutorado no Canadá e é fundador
de um escritório, em Curitiba,
especializado em arbitragem
e mediação no Direito Empresarial. O advogado foi pesquisador convidado do Instituto
Max Planck, na Alemanha, e
professor visitante do King’s
College, na Inglaterra.
Luiz Fachin ocupa atualmente cadeiras na Academia
Brasileira de Letras Jurídicas,
Academia Brasileira de Direito
Constitucional, Academia Brasileira de Direito Civil e Instituto dos Advogados do Paraná
(IAP). Ele integrou a comissão
do Ministério da Justiça para a
Reforma do Poder Judiciário e
o Instituto de Altos Estudos da
Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG).
“
O Supremo se
sente prestigiado
pela escolha do
professor Luiz
Fachin. A criteriosa
indicação pela
Presidência da
República, seguida
de cuidadoso
processo de
aprovação pelo
Senado Federal,
revelaram a
força de nossas
instituições
republicanas.
“
Ministro Ricardo
Lewandowski
março/junho
5
Pareceres
Contra o ensino religioso
confessional nas escolas públicas
Favorável à
audiência de
custódia
O Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB) participou da
audiência pública realizada no
dia 15 de junho na Sala de Sessão
da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF), onde foi
discutido se o ensino religioso nas
escolas públicas deve ter caráter
confessional, ou seja, estar vinculado a uma religião específica. Representado pelo consócio Gilberto
Garcia, o IAB defendeu a tese de
que a disciplina deve ser ministrada sem viés confessional e manifestou apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439 ajuizada
pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em questionamento
ao Decreto 7.107/2010, por meio
do qual o governo promulgou o
acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
A audiência foi convocada
pelo relator da matéria no STF,
ministro Luís Roberto Barroso.
O presidente do IAB, Técio Lins
e Silva, também acompanhou
a sessão: “Tive a honra de testemunhar o enorme prestígio
deferido aos nossos consócios
Carlos Roberto Schlesinger, diretor secretário, e Gilberto Garcia,
ativos membros do IAB, pelo
ministro Barroso, que me agradeceu pela qualidade da indi-
O parecer de Fernando
Drummond, da Comissão de
Direito Penal, favorável ao PL
554/2011, do senador Antônio
Carlos Valladares (PSB/SE),
que altera o Código de Processo Penal, determinando a apresentação do preso em flagrante
à autoridade judicial, no prazo
de 24 horas, foi aprovado na
sessão ordinária do dia 6 de
maio. “A audiência de custódia permitirá que o juiz competente analise a legalidade da
prisão em flagrante e decida
se irá convertê-la em prisão
preventiva, relaxá-la, caso a
considere ilegal, ou conceder a
liberdade provisória”, afirmou
Fernando Drummond.
Gilberto Garcia
cação feita pelo IAB. Lavramos
um tento importante e reafirmamos o vigor intelectual de nossa
instituição”, disse Técio, lembrando que o ministro também
é membro da Casa de Montezuma. Carlos Schlesinger falou em
nome da Associação Nacional
de Advogados e Juristas Brasil-Israel (Anajubi).
O IAB defende que o STF
interprete o decreto à luz da
Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB). Em seu art. 33,
a LDB estabeleceu que “o ensino
religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui
disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo”.
Parecer de Evandro Lins e Silva
contra a redução da maioridade penal
O presidente Técio Lins e Silva enviou, no dia 24 de março,
aos presidentes da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB/RJ),
e da CCJ, Arthur César Pereira
de Lira (PP/AL), e a todos os
membros da CCJ o parecer elaborado pelo jurista Evandro Lins
e Silva, em 1995, contrário à proposta de redução da maioridade
penal (PEC 171/1993) protocolada, dois anos antes, pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF).
O parecer foi aprovado, por una-
março/junho
6
nimidade, pelo plenário do IAB,
em 21 de março de 1996.
Técio encaminhou, também,
outros pareceres opostos à PEC
produzidos pelas Comissões de
Direito Penal e Constitucional. O
presidente informou que “o encaminhamento dos pareceres se faz
necessário, em razão da posição
contrária do IAB à diminuição
da idade penal, que inviabilizaria
o sistema de Justiça Penal e não
iria solucionar, minimamente, as
questões de segurança pública”.
Rejeição à
ampliação da
composição do CNJ
Foi aprovado na sessão do
dia 4 de março o relatório de
Manoel Messias Peixinho, da
Comissão de Direito Constitucional, rejeitando a PEC
21/2014, do senador Romero
Jucá (PMDB/RR), que amplia de 15 para 19 membros
a composição do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o relator, a
ampliação do número de
integrantes romperia com
o “equilíbrio institucional”
proporcionado pela “pluralidade representativa” da
composição originária. Hoje,
o CNJ é integrado por nove
magistrados, dois membros
do Ministério Público, dois
advogados e dois cidadãos
de notável saber jurídico e
reputação ilibada. O senador
propõe que as quatro novas
vagas sejam ocupadas por
um ministro do TSE, um ministro civil do STM, um juiz
de TRE e um juiz-auditor da
Justiça Militar da União.
Anteprojeto para alterar
a Lei Autoral Brasileira
O Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB) vai elaborar um
anteprojeto de lei alterando a Lei
Autoral Brasileira (Lei 9.610/98),
para autorizar as bibliotecas
acessíveis ao público a digitalizarem as obras de seus acervos,
sem consulta prévia aos autores,
desde que para o fim específico
de disponibilizá-las nos terminais nelas instalados. A proposta, aprovada na sessão ordinária
do dia 15 de abril, foi apresentada pelo consócio Hariberto de
Miranda Jordão Filho, em seu
voto de vista sobre o parecer do
relator João Carlos de Camargo
Eboli, da Comissão de Direito de
Propriedade Intelectual, favorável à alteração na legislação.
João Carlos de Camargo Eboli
produziu seu parecer após analisar a indicação feita pelo diretor
da Biblioteca do IAB, Fernando
Drummond, com base nas inovações legislativas vigentes na
Europa. De acordo com o relator,
a digitalização foi assegurada às
bibliotecas, em decisão recente
proferida pela 4ª Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em seu voto, João Carlos de
Camargo Eboli sugeriu o acolhimento da mudança na legislação
autoral brasileira. Contudo, ele
se posicionou contrariamente à
parte do acórdão da Corte Europeia que autoriza os Estados-Membros a produzirem legislações nacionais que permitam às
suas bibliotecas a gravação ou
impressão do material acessado.
“Costumo reagir com muita
cautela, parcimônia e indisfarçável apreensão sempre que me
deparo com propostas visando
a flexibilizar a legislação autoral, importando no acréscimo
de novas limitações ao exercício
dos direitos do autor”, ponderou
o relator. Segundo ele, “o bom
senso é o melhor caminho para
se chegar a um denominador comum, visando ao ajuste da irrenunciável proteção dos direitos
intelectuais com o crescente interesse coletivo no acesso às letras,
às artes e às ciências”.
Para o diretor Fernando
Drummond, a alteração legislativa será de enorme importância para a preservação dos acervos. “Além de evitar o contato
físico e o consequente desgaste
de obras raras, como as que
temos na Biblioteca do IAB, a
mudança desafogará o espaço
cada vez mais limitado das estantes”, defendeu.
João Carlos de
Camargo Eboli
‘A terceirização provocará
uma explosão de litigiosidade’
Os consócios do Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB)
aprovaram, na sessão ordinária
de 17 de junho, a rejeição sugerida pela relatora Claudia Maria
Beatriz Duranti, presidente da
Comissão de Direito do Trabalho, no parecer contrário ao
projeto de lei 4.330/2004, que
permite às empresas contratar
trabalhadores terceirizados em
qualquer ramo para execução
de atividades-fim. Na exposição do seu relatório, a advogada
disse que “o projeto é inconstitucional, porque quer, por vias
transversas, burlar as garantias
constitucionais dos trabalhadores” e alertou para as consequências judiciais que decorrerão
da terceirização. “O Judiciário
será o palco desta contenda,
pois verificaremos uma explosão de litigiosidade que se es-
tenderá por anos a fio, em mais
um capítulo da eterna luta entre capital e trabalho”, afirmou
Claudia Duranti.
Segundo a advogada, “a terceirização alija o trabalhador
da participação dos direitos e
conquistas da categoria profissional à qual efetivamente
pertence”. Como exemplo prático, ela citou a condição de
um metalúrgico que se torna
empregado de uma empresa de
fornecimento de mão-de-obra.
“Nessa situação, o trabalhador
fica impedido de se beneficiar
das cláusulas das convenções
coletivas de trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos, porque,
embora ele seja metalúrgico, o
seu ramo econômico, em razão
da atividade preponderante da
sua empresa, passou a ser o de
serviço, e não o da metalurgia”.
A respeito das implicações da
terceirização na Administração
Pública direta e indireta, a relatora afirmou: “Talvez seja neste
ramo de atividades que a questão seja mais nefasta”. Ela foi taxativa ao afirmar que “o projeto,
além de inadequado para disciplinar as relações de trabalho no
âmbito da Administração Pública direta e indireta, conflita com
a Constituição Federal, que, em
seu artigo 37, inciso IV, admite
como única forma de ingresso
no serviço público a aprovação
por meio de concurso público”.
Claudia Maria
Beatriz Duranti
março/junho
7
Entrevista|Nelson Paes Leme
“A reforma política não
deve ser obra do Legislativo”
E
“
Em longos
períodos de
transição
democrática,
a repetição de
um mandato
apenas, para
o Executivo,
pode ser
uma prática
saudável
para a
consolidação
de políticas
de Estado
bem aceitas.
“
x-vice-presidente
do IAB, Nelson
Paes Leme considera
“inadiável” a reforma
política, mas ressalva que
ela deve ser feita pelo
Poder Constituinte. Para
o advogado, “quanto
mais o IAB se fizer
presente nas grandes
discussões do País,
melhor para o Brasil”.
Qual é a reforma política que a sociedade pode
esperar de um Parlamento cujo comportamento majoritário se distancia das mudanças por
ela desejadas?
A reforma política inadiável para o Brasil
não deve ser obra do Poder Legislativo, que
é um poder constituído, mas sim do Poder
Constituinte, ainda que parte dela possa ser
elaborada pelo Poder Constituinte Derivado.
Jamais de uma legislatura.
O fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais é um dos pontos cruciais da
reforma?
Não, absolutamente. As grandes democracias alternam modelos de financiamentos de
campanha. Nos EUA é de total liberdade. Já na
França é público. Ambas são democracias fortemente consolidadas.
O instituto da reeleição tem sido ruim para a
democracia brasileira?
A experiência comparada não tem demonstrado qualquer vantagem ou desvantagem. Mas,
em longos períodos de transição democrática, a
repetição de um mandato apenas, para o Executivo, pode ser uma prática saudável para a consolidação de políticas de Estado bem aceitas.
O voto distrital imprimiria mais representatividade ao Poder Legislativo?
Certamente, especialmente o modelo misto
março/junho
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alemão. Mas o problema, no Brasil, não é a implantação do distrital em si, quer misto ou puro,
como o inglês. O nosso problema é federativo.
Aqui o distrito federado não existe.
Qual a sua opinião sobre a recorrência a plebiscitos e referendos?
Esses mecanismos de democracia direta são
importantíssimos, desde que permanentemente
bem articulados com a democracia representativa. Dá certo no mundo inteiro. É uma conquista
pouco utilizada da Constituição Federal promulgada em 1988.
A judicialização da política poderá promover
alterações no resultado final da reforma sem
interferir na independência dos Poderes?
O STF tem papel constitucional limitador e
limitado na Constituição Federal. Deve sempre prevalecer a harmonia entre os Poderes
Constituídos. Qualquer desequilíbrio nessa
harmonia é prejudicial, não apenas à reforma,
mas ao próprio País.
Que papel devem ter entidades de expressão
nacional, como o IAB, na discussão da reforma?
Na condição de maior instituto jurídico e
científico-político de altos estudos do País,
pela pluralidade, variedade e excelência de
seus quadros, quanto mais o IAB se fizer presente nas grandes discussões nessas duas esferas, melhor para o Brasil.