1ª questão
São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade,
tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos,
a conduta será atípica para
o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito,
podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. (Agente de
Polícia Federal, 2009, CESPE)
2ª questão
Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e
passivo da infração penal. Com relação à responsabilidade penal da
pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a
qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a
pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a
possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a
jurídica. (Agente de Polícia Federal, 2009 CESPE)
3ª questão
O término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais
não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei
temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das
excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis (Adv Caixa 2009,
CESPE)
4ª questão
Cláudio, gerente de um banco, sob irresistível ameaça de morte, dirigiu-se
à sua agência bancária, fora do horário de expediente e de lá subtraiu
vultosa quantia em dinheiro, entregue, posteriormente, ao autor da
ameaça. Nessa situação, Cláudio praticou crime de furto, mas terá a pena
atenuada, pois o crime foi cometido sob coação moral irresistível. (avd
caixa, 2009, cespe)
5ª questão
Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o
conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual
penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais
benéfico ao acusado. (DPU 2010, CESPE)
6ª questão
Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com
reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele
aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado
com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se
aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia
transitado em julgado.(Delegado de Polícia Federal, 2004, cespe UNB)
7ª questão
Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava
em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará
sujeito à lei brasileira. (delegado de polícia federal, CESPE, UNB)
8ª questão
Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito
secundário da infração penal. (AGU 2007, CESPE)
9ª questão
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito
imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal
princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas
consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei
anterior. (AGU 2007, CESPE)
10ª questão
Na vigência da atual Constituição, compete à justiça estadual comum o
processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades.