BOLETIM QUINZENAL 18/2015
ATUALIDADES LEGAIS
SETEMBRO DE 2015 – 2.ª QUINZENA
① ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:
 IRC > Portaria 297/2015 de 21 de setembro: Procede à regulamentação do Regime Fiscal de
Apoio ao Investimento (RFAI) e do regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos
(DLRR);
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 IVA > Informação Vinculativa / Processo 8800: Aluguer da bateria nos carros elétricos –
Direito à dedução;
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② ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:
 SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO >
Portal das Finanças: Direitos e deveres fiscais;
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Portal do Governo: Legislação fundamental;
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 SAÚDE > Portaria 289-B/2015 de 17 de setembro: Primeira alteração à Portaria 311-D/2011
de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência
económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras;
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③ ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:
 FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Decreto-Lei 210/2015 de 25 de setembro: Procede à
primeira alteração à Lei 70/2013 de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos dos
fundos de compensação do trabalho (FCT e FGCT);
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 EMPREENDEDORISMO > Portaria 308/2015 de 25 de setembro: Cria o programa «Empreende
Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios»;
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Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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④ ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:
⑤ ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS:
 ADVOCACIA > Lei 145/2015 de 9 de setembro: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos
Advogados;
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 SOLICITADORIA > Lei 154/2015 de 14 de setembro: Transforma a Câmara dos Solicitadores
em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto;
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 NOTARIADO > Lei 155/2015 de 15 de setembro: Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários e
procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004
de 4 de fevereiro;
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 COMÉRCIO > Decreto-Lei 205/2015 de 23 de setembro: Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei 57/2008 de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas
comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores;
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 PROCEDIMENTO EXECUTIVO > Portaria 288/2015 de 17 de setembro: Regulamenta a consulta
da titularidade de Certificados de Aforro, de Tesouro e outros instrumentos geridos pelo
IGCP, no âmbito da ação executiva;
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 CONTABILIDADE >
Declaração de Retificação 41-A/2015: Retifica a Portaria 218/2015 de 23 de julho, que
aprova o código de contas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
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Declaração de Retificação 41-B/2015: Retifica a Portaria 220/2015 de 24 de julho, que
aprova os modelos de demonstrações financeiras do Sistema de Normalização
Contabilística (SNC);
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 RENDAS > Aviso 10784/2015 do INE: Fixa em 1,0016 o coeficiente de atualização dos
diversos tipos de arrendamento urbano e rural, vigente no ano civil de 2016;
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Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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 PROJETOS DE INVESTIMENTO > Despacho 10172-A/2015 da AD&C: Procedimentos relativos a
pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e
Internacionalização;
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 ATIVIDADE BANCÁRIA >
Aviso 2/2015 do Banco de Portugal: Estabelece os deveres de informação a observar pelas
instituições de crédito na divulgação dos Serviços Mínimos Bancários e das condições de
acesso e prestação desses serviços;
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Comunicado do Banco de Portugal: Mecanismo eletrónico (formulário) de participação de
infrações;
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 CONDUÇÃO > Portal do ACT: Folheto «Condutor Seguro»;
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⑥ AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:
 Até quarta-feira 30/setembro
IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2015, pelas entidades que apuraram
imposto (coleta) no exercício anterior;
DERRAMA ESTADUAL > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2015, pelas
entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no exercício anterior;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2015;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2014, por via
eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de setembro;
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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 Até segunda-feira 12/outubro
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de agosto de 2015 e pagamento do
respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal
mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
setembro de 2015;
SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de
setembro de 2015;
 Até quinta-feira 15/outubro
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de setembro de
2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições referentes ao mês de
setembro de 2015.
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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