REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NA ALEMANHA:
A SOLUÇÃO DE DECISÃO
Também é possível deixar a decisão tomada a favor ou contra a doação de órgãos no testamento vital
Num testamento vital, especificam-se que medidas clínicas devem ser tomadas ou
rejeitadas caso o signatário já não tenha capacidade para tomar decisões.
Um testamento vital também pode ser usado para documentar uma decisão a favor
ou contra a doação de órgãos. Para este efeito, recomenda-se a seguinte redação:
Não há qualquer obrigação de tomar uma decisão. Contudo, há que estar ciente de
que, ao adiar essa decisão, pode acontecer que os familiares venham a ter de a tomar.
Nem a caixa nem a companhia de seguros arquivam as decisões tomadas. Não existe
um registo central onde sejam guardadas as decisões que cada cidadão toma. A longo
prazo, está prevista a inscrição das decisões tomadas a favor ou contra a doação de
órgãos e tecidos no cartão de saúde eletrónico.
O cartão de dador de órgãos
A decisão a favor ou contra a doação de órgãos pode ser guardada no cartão de dador
de órgãos. O cartão de dador de órgãos é um documento oficial e juridicamente
válido. Garante que a sua vontade será efetivamente implementada. Recomenda-se
que transporte o cartão de dador de órgãos junto dos seus documentos pessoais. Por
favor, informe sempre os seus familiares sobre a sua decisão e sobre onde guarda o
cartão de dador de órgãos.
Ou
Dou permissão para que os meus órgãos sejam removidos após a minha morte,
para fins de transplante (se for o caso: tenho um cartão de dador de órgãos).
Caso venha a ser considerada a possibilidade de os meus órgãos serem doados,
segundo avaliação clínica perante uma falha que se afigure definitiva e irrecuperável de toda a função cerebral, cerebelo e tronco cerebral (chamada “morte
cerebral”), e se for necessário tomar medidas médicas que eu tenha excluído no
meu testamento vital:
• Prevalece a minha vontade declarada de doar órgãos
• Prevalecem as disposições constantes no meu testamento vital
Não autorizo a remoção dos meus órgãos e tecidos após a minha morte, para
fins de transplante.
Poderá consultar mais informações sobre o testamento vital na brochura publicada pelo Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor: “Testamento
vital. Sofrimento – Doença – Morte. Como faço para determinar quais as medidas que devem ser tomadas, em termos clínicos, caso eu não seja capaz de
decidir? www.bmjv.de/SharedDocs/Downloads/DE/Broschueren/DE/
Patientenverfuegung.html
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1. Digite aqui o seu nome, a data de nascimento e a sua morada.
2.Se marcar esta opção, dará permissão para que sejam removidos órgãos e tecidos
sem qualquer restrição. A permissão pode ser dada a partir dos 16 anos de idade.
3.Ao escolher esta opção, excluirá a remoção de órgãos/tecidos específicos. Terá
de os discriminar aqui.
4.Ao escolher esta opção, limitará a remoção a certos órgãos/tecidos. Terá de os
discriminar aqui.
5.Se marcar esta opção, rejeita a doação de órgãos/tecidos. A rejeição pode ser
manifestada a partir dos 14 anos de idade.
6.Se marcar esta opção, transferirá a decisão para outra pessoa, cujo nome e
morada deverá indicar no campo previsto. Por favor, informe essa pessoa a esse
respeito.
7.Para que o cartão de dador de órgãos seja válido, terá de estar assinado. Além
disso, deve indicar a data.
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Desde 1 de novembro de 2012 que é válida na Alemanha a solução de Decisão. O
objetivo da solução de Decisão é incentivar a vontade de doar órgãos, a fim de dar a
mais pessoas a possibilidade de obterem um órgão que lhes salve a vida. Isso deve
ser feito prestando informações neutras e abertas, em termos de resultados, a todos
os cidadãos: todos devem ser colocados regularmente na situação de abordar com
seriedade a questão da sua própria vontade relativamente à doação de órgãos, e
também documentar a sua decisão. Assim sendo, qualquer pessoa com seguro de
saúde, a partir dos 16 anos, recebe repetidamente uma carta da sua caixa ou seguradora, que visa incentivar a decisão voluntária de doar órgãos e tecidos - pode ser um
Sim, um Não, um Sim com restrições ou uma Transferência da decisão para terceiros.
Para que se possa documentar essa decisão, as caixas ou seguradoras disponibilizam,
gratuitamente, um cartão de dador de órgãos.
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REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NA ALEMANHA:
A SOLUÇÃO DE DECISÃO
Regulamentação legal para a remoção de órgãos na Europa
País
Regulamentação legal
Bélgica
Solução de Oposição
Bulgária
Solução de Oposição
Dinamarca
Solução de Aprovação
Alemanha
Solução de Decisão
Estónia
Solução de Oposição
Finlândia
Solução de Oposição
França
Solução de Oposição
Grécia
Solução de Oposição
Grã-Bretanha
Solução de Aprovação
Irlanda
Solução de Oposição
Itália
Solução de Oposição
Croácia
Solução de Oposição
Letónia
Solução de Oposição
Lituânia
Solução de Aprovação
Luxemburgo
Solução de Oposição
Países Baixos
Solução de Aprovação
Noruega
Solução de Oposição
Áustria
Solução de Oposição
Polónia
Solução de Oposição
Portugal
Solução de Oposição
Roménia
Solução de Aprovação
Suécia
Solução de Oposição
Suíça
Solução de Aprovação
Eslovénia
Solução de Oposição
Eslováquia
Solução de Oposição
Espanha
Solução de Oposição
República Checa
Solução de Oposição
Turquia
Solução de Oposição
Hungria
Solução de Oposição
Chipre
Solução de Oposição
Solução de Aprovação
A pessoa falecida terá de ter autorizado em vida (por exemplo, através do cartão de
dador de órgãos) a remoção de órgãos. Caso exista o consentimento, os familiares
podem tomar uma decisão sobre a remoção dos órgãos. O fundamento da decisão é
aquele de que os familiares têm conhecimento ou a presumida vontade do falecido.
Solução de Oposição
Se, em vida, o falecido não tiver rejeitado explicitamente a remoção de órgãos,
por exemplo, declarando num registo central a sua oposição, podem ser removidos órgãos para fins de transplante. Em alguns países, as famílias têm o direito de
recorrer.
Solução de Decisão
Todos os cidadãos deverão verificar e manifestar por escrito a sua vontade pessoal de
doar órgãos e tecidos, com base em informações fundamentadas. Na Alemanha, as
caixas oficiais e seguradoras privadas disponibilizam aos seus segurados, atualmente
de dois em dois anos, um cartão de dador de órgãos junto com uma mensagem de
incitamento para que a pessoa tome a sua decisão pessoal e a manifeste nesse documento. A decisão pode ser tomada a favor ou contra a doação de órgãos e tecidos,
ou ser totalmente omissa.
Sejam quais forem as disposições legais no país onde passa férias, antes de viajar é
aconselhável anexar um cartão de dador de órgãos aos seus documentos de identidade e falar com os seus familiares próximos ou companheiros de viagem sobre o
assunto.
O cartão de dador de órgãos da Alemanha também é válido noutros países. Para que
esta decisão pessoal seja entendida e observada também em países onde se fala uma
língua estrangeira, pensando nos viajantes o Gabinete Alemão de Educação para a
Saúde (BZgA) publicou uma adenda para o cartão de dador de órgãos traduzida nas
23 línguas oficiais da UE.
Encontre aqui as traduções:
www.organspende-info.de/organspendeausweis/
organspendeausweis-in-anderen-sprachen
www.organspende-info.de/infothek/gesetze/europa-regelungen
Mais informações em alemão sobre o tema da doação de órgãos e tecidos podem ser
consultadas em: www.organspende-info.de.
www.organspende-info.de