Secção Regional da
Região Autónoma dos Açores
Programa ESTAGIAR L
Comunicado
A Ordem dos Enfermeiros (OE), tal como se encontra vertido no Estatuto da OE
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado em
Anexo à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, “é a associação pública representativa
dos enfermeiros inscritos com habilitação académica e profissional legalmente exigida
para o exercício da respetiva profissão”.
Não obstante, ainda segundo o mesmo diploma legal, é desígnio fundamental da
Ordem dos Enfermeiros “promover a defesa da qualidade dos cuidados de
enfermagem prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação
e o controlo do exercício da profissão de enfermeiro, observando as regras de ética e
deontologia profissional”.
A Ordem dos Enfermeiros enquanto associação de direito público com poderes
devolvidos pelo Estado Português para a regulação da profissão de enfermeiro
entende que apenas um enfermeiro pode tutelar outro enfermeiro num processo de
indução à profissão, independentemente dos moldes em que este aconteça.
É um imperativo deontológico que impende sobre os enfermeiros pois estes são
responsáveis perante a sociedade pelo conhecimento próprio da Enfermagem que
produzem e pela transferência para a ação desse mesmo conhecimento.
Se a transferência para a ação traduz o agir profissional competente e se o Programa
ESTAGIAR L persegue a aquisição de competências próprias da profissão, não pode
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o responsável pelo projeto ser um não-enfermeiro, pois enviesa o espírito do
programa.
A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores da Ordem dos Enfermeiros
(SRRAAOE) acompanha a problemática do ESTAGIAR L fruto das Visitas de
Acompanhamento do Exercício Profissional e dos contactos institucionais
entabulados com os membros.
A recente notícia da proibição feita pela Agência de Qualificação e Promoção do
Emprego no que diz respeito à contratação de enfermeiros ao abrigo do Programa
ESTAGIAR L para a instituição ARRISCA, vem corroborar os vários problemas e
constrangimentos de um programa governamental que a SRRAAOE já anteviu e
denunciou oportunamente.
A SRRAAOE entende que o Programa ESTAGIAR L encerra desafios muito próprios
para a profissão e para a acessibilidade da população a cuidados de Enfermagem
seguros e com qualidade que urgem resolver, sendo que na problematização do
tema, assume-se como um parceiro privilegiado e consciente que se posiciona no
xadrez social como um agente proactivo no processo de tomada de decisão.
Tanto esta problemática como este entendimento foi recentemente demonstrado
junto de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores aquando da
recente audiência concedida no passado dia 01 de setembro.
O Conselho Diretivo Regional da SRRAAOE mostra-se, desde já, disponível para
colaborar e dialogar com todos os intervenientes e responsáveis, com vista à
prossecução deste entendimento.
O Conselho Diretivo Regional
Ponta Delgada, 05 de setembro de 2014.
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