Movimento das
Prefeituras de
Campo Alegre,
Corupá, Rio
Negrinho e São
Bento do Sul
através do
Consórcio
Intermunicipal
Quiriri
2014
Integração sistêmica dos Planos Anuais de Trabalho do CIQ com
demandas emergentes nas Comissões Executivas, Conselho da
Sociedade Civil e demais ações comunitárias desenvolvidas no
exercício 2013/2014, resultando no PROGRAMA QUIRIRI
SUSTETÁVEL.
Relatório
Administrativo
Gestão 2014-2015
Presidente Rubens
Blaszkowski
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
Antecedentes:
Migrando de “administrativo” para “ público” e de “ambiental” para “multifinalitário”
o novo formato do Consórcio Intermunicipal Quiriri exigiu um elenco de ações de
adequação institucional. Nesse aspecto destaca-se a premissa de um consórcio que
não busca tão somente a resolução de problemas específicos e imediatos, cujas
soluções são necessárias desde ontem, ou direcione suas ações para busca de redução
de custos em atividades operacionais específicas, mas, também, um consórcio que
busca pensar o amanhã. Pauta-se no histórico do Consórcio Intermunicipal Quiriri
(CIQ) que desde 1997 tem sido um mecanismo de cooperação entre os municípios
para atividades de interesse comum. Avaliando sua trajetória e forma de trabalho,
identificamos forte fragilidade no desenvolvimento da "vertente comunitária" da
metodologia de atuação do CIQ, impondo-nos o compromisso de resgate deste capital
social - "nossa vertente comunitária", sendo esta a meta estratégica para o exercício
2014.
 Meta Estratégica do Exercício 2013 – Adequação Institucional
 Meta Estratégica do Exercício 2014 – Resgate do Capital Social da
metodologia de Ação - Vertente comunitária
Tal esforço resultou na oficialização de 5 Comissões Executivas, (CE de adaptação
do CIQ, CE Circuito das Araucárias de Cicloturismo, CE do Programa Intermunicipal da
Água, CE do Pacto Global e Programa de Cidades da ONU na região do Quiriri, CE de
Municipalização do Licenciamento Ambiental), de 3 Grupos de Trabalho (GT de
Produtos Orgânicos, GT Sistema Integrado de Gestão e Proteção das Unidades de
Conservação da região do CIQ, GT Pró Comitê alto rio Negro), do Conselho da
Sociedade Civil (Resolução 006 de 29/09/14) e do Movimento Quiriri
Sustentável (Lançado em 26/04/14).
Outros fóruns nos quais atua o Consórcio:
 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA de RN
 Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA de SBS
 Conselho Municipal da Cidade CONCIDADE de RN
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Conselho Municipal da Cidade CONCIDADE de SBS
Conselho Municipal de Turismo de SBS
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de RN
Comitê da Bacia Hidrográfica do Ipapocu
Rede da Biosfera da Mata Atlântica de SC
Rede Brasil de Organismos de Bacia
Núcleo diretivo do Território da Cidadania do Planalto Norte
Programa Água e Solo do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Canoinhas
Conselho Gestor da APA rio Vermelho/Humbold
Conselho de avaliação do PSA
Comissão Pró Comitê do Rio Negro
GT Água e saneamento da Rede Brasileira do Pacto Global
GT Economia inclusiva da Rede Brasileira do Pacto Global
Núcelo Diretivo da Instância de Governança Caminho dos Principes
Movimento Quiriri Sustentável
Palestras e Exposições (SIPATs de empresas, em escolas, em Clubes de Serviço e
eventos)
Diálogos do Quiriri - Utilizando um instrumento conhecido como “Diálogos do
Quiriri”, conversas apreciativas abertas e potencializadoras de ações locais são
promovidas em temas de interesse comum da região do Consórcio Quiriri.
Cabe a este documento o relato das Frentes Estratégicas, a agenda de ações, o
balanço financeiro do exercício e a atual situação dos repasses das Prefeituras
consorciadas.
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O PROGRAMA QUIRIRI SUSTENTÁVEL - resultado
do esforço de envolvimento comunitário promovido bem como da
adequação dos canais de participação Civil no CIQ.
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Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL
Ação Sócio Ambiental para o Desenvolvimento com Paz
A ação Ambiental assume seus desafios e importância numa perspectiva abrangente, não
restringindo seu olhar à proteção e uso sustentável de recursos naturais, mas incorporando
fortemente a proposta de construção de sociedades sustentáveis.
A análise e o resultado de ações que utilizam o modelo de Consórcio como instrumento
operacional, integrador, estruturador e potencializador de soluções participativas a problemas
regionais comuns, podem ser observados através da experiência desenvolvida pelos municípios
de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho e São Bento do Sul em Santa Catarina que, a
partir da participação direta em um trabalho cooperativo de Planejamento Ambiental de
Bacias Hidrográficas, confirmou-se como um instrumento inovador e potencializador de
ações.
A vida começou nas águas e a humanidade pode se reencontrar nelas. Essa é a visão e a
proposta que vem sendo estruturada na região do Planalto Norte Catarinense envolvendo os
municípios de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho e São Bento do Sul através do Consorcio
Intermunicipal Quiriri.
Assim como a Lei a Lei 9433/97 que instituiu a água é um bem público e colocou a sua gestão
ao alcance dos moradores das bacias hidrográficas buscando promover um sistema participativo
e compartilhado de decisões, o Consórcio Intermunicipal Quiriri nasceu como ferramenta de
gestão para trabalho em um território de planejamento e gestão diferenciado, utilizando a bacia
hidrográfica como unidade de planejamento e introduziu a água como eixo estruturante de uma
política ambiental.
Instituiu-se, assim, um novo território e um novo eixo, possibilitando criar estratégias novas de
desenvolvimento local. Um território ambientalmente coerente segundo princípios universais,
fundados na linguagem das águas e das bacias hidrográficas, transcendendo limites político
administrativos e bandeiras partidárias. Pela primeira vez em nossa história, foi possível fazer a
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gestão pública demarcando um território ambientalmente coerente segundo princípios
universais, fundados na linguagem das águas e das bacias hidrográficas.
Embora o Consórcio Quiriri tenha sido constituído oficialmente em setembro de 1997, seu
histórico de constituição retrocede a 1995, quando as primeiras articulações surgiram durante
um curso de Planejamento Ambiental Participativo em Bacias Hidrográficas1.
A metodologia apresentada neste encontro, vinculava a seu desenvolvimento a constituição de
um consórcio intermunicipal como instrumento estruturador e potencializador das soluções de
problemas micro regionais comuns2, apoiada um duas vertentes de trabalho – uma institucional
e técnica e outra comunitária. Em ambas as vertentes 3, a estratégia condutora das ações está
sempre vinculada a dois princípios básicos e contribuem para a construção de sua sustentação:
a participação e a educação.
Pautado na visão ecossistêmica, o Consórcio Quiriri introduziu conceitos de gestão pela
conservação da biodiversidade. No entendimento de que se morrerem os ecossistemas não
haverá água nem vida, o sistema não se sustenta se morrer.
Os seres humanos vivem nas bacias hidrográficas comportando-se como
seres extraterrestres. São orgulhosos, não se enxergando como animais que
comem, vivem e morrem dos produtos dela, como peixes fora d’água. Não
associam seus destinos aos das bacias hidrográficas. Esta nossa espécie
ainda não entendeu bem o alcance do pensamento de Charles Darwin. Sem
a visão ecossistêmica de bacia hidrográfica, sem pensar a integralidade do
seu significado, a gestão baseada nos múltiplos usos funcionam como
1
A unidade física de intervenção utilizada pela metodologia.
Segundo Hidalgo (1995), um consórcio intermunicipal “é um eficiente mecanismo de
cooperação entre municípios, [que lhes possibilita]realização de atividades de interesse
comum, racionalizando investimentos e viabilizando empreendimentos que, de maneira
isolada, são inexeqüíveis ou antieconômicos. Também é um instrumento de integração regional
eficaz, [que permite] que sejam solucionados em conjunto os problemas regionais,
proporcionando uma ruptura na tradicional forma de lidar isoladamente dos municípios
brasileiros. Como instrumento jurídico, é um pacto ou acordo firmado entre municípios,
devidamente autorizados pelos respectivos legislativos”.
3
Vertente técnica conduzida pela equipe de técnicos das prefeituras locais que estão alocados
para esta atividade; Vertente Comunitária resulta da participação comunitária.
2
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retirada permanente de insumos de um depósito de material de construção.
Mas a bacia hidrográfica não é uma caixa d’água, não é mero canal de
escoamento da água superficial e subterrânea das chuvas para usos
antropocêntricos. Essa é uma visão muito limitada da vida na Terra, que
dissocia seus componentes. Sem ecossistemas vivos não haverá os tais
“insumos”. Os sinais da escassez de água, em condições de acessibilidade
aos seres vivos, pela destruição da biodiversidade e do solo, estão muito
evidentes, assim como a morte das nascentes, rios e lagoas (Apolo Heringer
Lisboa, 2013).
Como processo, o consórcio Quiriri foi fundamental para a quebra de paradigmas
essencialmente incrustrados na vida social local introduzindo a temática ambiental na agenda
publica local. Embora tenha em seu processo metodológico de construção promovido um
intenso processo participativo não passou incólume sobre as limitações do modelo (que deixava
como voluntárias as contribuições financeiras ao Consórcio por exemplo) e pela incompreensão
da maioria dos legisladores ao longo do história do CIQ que não percebeu o alcance histórico
de suas decisões desconfiando, inclusive do recorte democrático e descentralizador que o
paradigma exigia.
O entusiasmo com a gestão compartilhada e descentralizada não esconde as
dificuldades existentes no exercício cotidiano desta política. Assumimos
estas dificuldades como inerentes ao processo de transformação da
sociedade brasileira. As diferenças precisam ser explicitadas para construir
convergências. Os discursos de amor aos rios e às águas frequentemente
são mesquinhos quando se vê, claramente, seus autores buscando apenas
mais água para seus interesses imediatos em ganhos econômicos. Gostam
de si mesmos, mas procuram aparecer como “defensores” do rio e,
assumindo rosto de paisagem, não assumem o óbvio: os múltiplos usos do
solo, e das águas de uma bacia hidrográfica, precisam levar em conta a
capacidade do ecossistema (bacia hidrográfica), se manter vivo (idem,
ibidem).
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O Consórcio tornou-se um fomentador de ações visando à preservação da
região. Suas atividades, nem sempre oriundas de planejamentos anteriores,
vão surgindo à medida que novas necessidades são identificadas ou que
oportunidades para lidar com as questões ambientais são percebidas. Seu
papel fundamental é lançar a ideia e consolidar parcerias, para que a
continuidade das ações seja assumida por movimentos populares, poder
público,
iniciativa privada ou sociedade civil. Esse modus operandi, essa maneira de
agir do Consórcio, abre diversas possibilidades de atuação, permitindo sua
adaptação às necessidades reais locais, incorporando as questões
percebidas pela sociedade ou pelo poder público como essenciais ao
desenvolvimento ambiental e social. (Otavio Prado et ali, 2010)
Nas palavras de ELISABETH SIERVI (2000) os principais instrumentos participativos utilizados
foram os seminários e reuniões de lideranças locais e os cadernos de diagnóstico participativo 4.
Estas atividades foram orientadas de acordo com as duas primeiras fases da metodologia que
através deste instrumentos pode evidenciar
e respeitar a força e a forma local de ação
construindo coletivamente os objetivos gerais do plano de manejo ambiental para a região O
principal problema ambiental levantado, cuja solução foi considerada portanto prioritária, foi a
poluição das águas. Foram adotadas duas frentes estratégicas, nas quais deveriam ser
desenvolvidas ações que diretamente se refletem na conservação das águas:
 manejo de resíduos sólidos, que resultou no Programa de Tratamento Participativo de
Resíduos Sólidos – PTPRS, que inclui a recuperação dos aterros sanitários dos três
municípios, o destino final adequado para resíduos especiais e a implantação de programas
de coleta seletiva;
 implantação da áreas de proteção ambiental nas regiões de mananciais, que resultou no
Programa de Unidades de Conservação5.
4
Segundo Pompêo (1999) o “Caderno de Planejamento Participativo” é o instrumento que
concretiza a participação da sociedade na elaboração, gestão e execução do plano
funcionando como um elemento de educação ambiental que resgata o conhecimento e
experiência que as comunidades tem dos diferentes problemas.
5
Onde também está sendo realizado projeto de pesquisa vinculado a Universidade Federal de
Santa Catarina.
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Esse processo participativo evidenciou e questionou a necessidade de “compra de soluções”
que em sua grande maioria pautavam-se em casos de oportunismos político/econômicos, ongs
e consultores além de romper com a prática de elaboração de projetos somente por “técnicos
especialistas”, que, regra geral, tem sido uma das causas do fracasso de projetos, em que
pesem as boas intenções dos gerentes.
O Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto rio Negro - Consórcio Quiriri, foi
constituído em agosto de 1997 (essencialmente ambiental) como Associação Civil sem fins
lucrativos. Frente a Lei Federal 11.107/05 - Lei dos Consórcios Públicos e seu Decreto
Regulamentador, houve o movimento de adaptação do Consórcio Ambiental Quiriri ao novo
modelo de Consórcio Público, tornando-o multifuncional.
No relato de LUCIANO FEDOZZI (2003), para a implantação do Consórcio Quiriri utilizou-se da
metodologia de Planejamento Ambiental Participativo em Bacias Hidrográfica apresentada por
Hidalgo, em 1995. Esse método objetiva a construção de um Plano Ambiental que busca através da participação e do compromisso dos representantes do poder público, dos agentes
privados e dos agentes da sociedade civil, o desenvolvimento sustentável das regiões irrigadas
pelas bacias hidrográficas. O Consórcio Intermunicipal é visto como a forma mais eficiente para
obter essa cooperação, racionalizando investimentos e viabilizando empreendimentos que
seriam inexeqüíveis ou antieconômicos se realizados de maneira isolada. Além disso, a forma
consorciada permite o planejamento regional, pois se baseia em um território natural
demarcado pelo mais importante dos recursos para a manutenção da vida no planeta: a água,
em suas nascentes e afluentes, que constituem o sistema de bacias hidrográficas. O método
parte do princípio de que não é possível a construção do consenso entre a percepção que as
comunidades têm da realidade e a perspectiva institucional (ou técnicocientífica), sem esse
comprometimento das comunidades, tanto na identificação dos problemas, como na elaboração
de projetos e ações para a solução dos mesmos. Segundo Hidalgo (1997. s/p) “a propriedade
das idéias para solucionar [variados] problemas não é privilégio de um único setor institucional,
ao contrário, as múltiplas representações sociais [podem, querem e devem] ser cúmplices de
um caminho consensual de resolução dos entraves regionais”. O pressuposto da metodologia
proposta por Hidalgo é semelhante ao da maioria das metodologias participativas, ou seja:
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“quem participa do problema, deve participar da solução”. Por isso, a virtude da metodologia
está em romper com a prática de elaboração de projetos somente por “técnicos especialistas”,
que, regra geral, tem sido uma das causas do fracasso de projetos, em que pesem as boas
intenções dos gerentes. Diz Hidalgo (1995):
A essência da Metodologia de Planejamento Ambiental Participativo é seu
cunho predominantemente educativo, participativo e integrador, utilizando
como palco de trabalho a bacia hidrográfica (...) Trata-se de um processo
composto por descobertas conjuntas sobre o funcionamento dos fenômenos
naturais, as diferentes tipologias de interferência humanas e a formulação
de
soluções,
com
desdobramentos
na
construção
de
cidadania
(conscientização de direitos e deveres) e do exercício constante da
participação positiva em fóruns organizados, elevando a posição do
participante de indivíduo para um cidadão integrado socialmente em sua
comunidade (grifos meus).
Migrando de administrativo para público e de ambiental para multifinalitário o novo formato
exigiu um elenco de ações de adequação institucional. Nesse aspecto destaca-se um consórcio
que não busca a resolução de problemas específicos e imediatos, cujas soluções são
necessárias desde ontem, ou que ele direcione suas ações para busca de redução de custos em
atividades operacionais específicas, mas é um consórcio que busca pensar o amanhã. Destacase, também, a grande necessidade de resgatar e reestruturar a vertente comunitária da
metodologia de atuação do consórcio Quiriri.
Na observação de Fedozzi (2003) Como foi visto, a participação popular ocorreu principalmente
nas fases de “promoção” e “identificação de problemas”, denotando o caráter consultivo da
participação, pois as fases de “elaboração de projetos”, de “execução” e de “avaliação”,
previstas na metodologia adotada, não contaram com o mesmo nível de participação. A
participação da sociedade civil ocorre, hoje, de forma pontual, ou seja, vinculada à execução
dos projetos e ações, não se configurando na tomada de decisões sobre a ação global a ser
desenvolvida pelo CQ, bem como na avaliação da instituição.
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Neste contexto, a metodologia do Programa de Cidades da ONU que parte da premissa de que
as cidades tem a capacidade de resolver os problemas que ela e as regiões do entorno
enfrentam focados na colaboração entre todos os níveis de governo, as organizações privadas e
a sociedade civil, de forma a combinar ideias, conhecimento, experiência e recursos existentes
em todos os três setores mostrou-se como sincrônica para as necessidades de fortalecimento
institucional e resgate da vertente comunitária do consórcio. Apresentada aos prefeitos, em
dezembro de 2013 os municípios integrantes do CIQ aprovaram a adesão de nossas cidades
ao Pacto Global da ONU com o compromisso de apoiar seus dez princípios em matéria de
direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.
O Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL, tem por objetivos a cooperação entre os municípios
da região do Planalto Norte, abrangidos pela área de atuação do Consórcio Intermunicipal
QUIRIRI, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição
em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a teor do que
dispõe a Lei Complementar Federal n. 140, de 8 de dezembro de 2011.
A justificativa para desenvolvimento do Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL está na
necessidade de desenvolvimento sustentável da sociedade, em especial da região do Planalto
Norte, considerando seus aspectos econômicos e sócio-ambientais, possibilitando aos
municípios um diagnóstico completo de arranjo legal e institucional para plena proteção e
gestão ambiental municipal e regional.
Atualmente o crescimento econômico, seja mundial ou local, tem enfrentado sua maior
problemática: o desenvolvimento de atividades produtivas frente à preservação do
meio ambiente, ou seja, como conciliar desenvolvimento econômico com a
preservação do meio ambiente e vice-versa.
O que tem se observado é que quanto postos lado a lado a questão ambiental e o interesse
econômico, tal interesse econômico vem sobrepondo as questões ambientais, causando sérios
prejuízos a qualidade de vida. Da mesma forma que as questões ambientais não podem
inviabilizar o setor produtivo e econômico ao ponto de prejudicar a sociedade envolvida. O que
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é certo que a própria Constituição da República Federativa do Brasil previu expressamente que
um dos princípios que regem a ordem econômica é a própria defesa do meio ambiente.
A definição de Lanna (1195) mais se adéqua a atual realidade, onde a abrangência da gestão
ambiental esta além da atuação da iniciativa privada, permeando também todas as atividades
desenvolvidos pelos Poder Público, sendo que a “gestão ambiental é o processo de articulação
das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço, visando garantir,
com base em princípios e diretrizes previamente acordados/definidos, a adequação dos meios
de exploração dos recursos ambientais/naturais, econômicos e socioculturais às especificidades
do meio ambiente”.
Contudo, o conceito de gestão ambiental não se pode ver reduzido de forma exclusiva à
conservação da natureza, à solução do problema ambiental causado pelo fator contaminação do
ar, da água, do solo; ou a atenção de qualquer outro tipo de problemas ecológicos. Este
conceito é muito mais amplo e profundo do que imaginamos, implica o manejo regional do
ambiente, dos recursos naturais e dos problemas que impactam a mesma; também implica uma
participação conjunta e articulada de todos os setores da sociedade em torno a um propósito
único e comum que é, nas circunstâncias e condições atuais, conseguir o desenvolvimento
sustentável, conceito este que surgiu do questionamento com relação ao rumo e dinâmica que
adquiriu o desenvolvimento humano.
Definida como a ação de administrar o ambiente, a gestão ambiental constitui um elemento que
permite definir e aplicar a norma ambiental e ecológica às quais devem estar sujeitas as
atividades humanas; delinear e ditar as políticas e estratégias ambientais e ecológicas; planejar,
programar, orçar e executar obras e ações para preservar o meio ambiente, juntar e coordenar
a participação integrada dos três níveis de governo e dos diferentes setores da sociedade como
um todo; medir e avaliar os objetivos alcançados, e ajustar os planos e programas
empreendidos para conseguir tal fim; de preservar o meio ambiente.
Princípios:
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1) GESTÃO SÓCIO AMBIENTAL COMPARTILHADA: Integrar as políticas, programas e
práticas ambientais em todos os Municípios Consorciados, declarando-os como
elementos indispensáveis de administração em todas as suas funções;
2) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PELA PAZ;
3) AÇÃO ESTRATÉGICA: Reconhecer que a questão ambiental está entre as principais
prioridades para o pleno desenvolvimento da região dos Municípios do Planalto Norte;
4) PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Finalidades do Consórcio Intermunicipal Quiriri e Ações Estratégicas para Gestão
Sócio Ambiental:
No bojo de suas atribuições, o Consórcio Intermunicipal Quiriri traz como elenco de finalidades:
I – Representação do conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
II - Gestão associada de serviços públicos ou de interesse público.
III - Prestação de serviços, a execução de obras e o fornecimento de bens dos consorciados.
IV - Promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente.
V - Gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.
VI - Ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional.
VII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados.
Visando a materialidade de ações estratégicas para a gestão ambiental nos entes consorciados
o Consórcio Intermunicipal Quiriri articulará ações de forma a:
I - Efetivar a plena gestão ambiental nos municípios consorciados;
II - Criar um sistema de gestão ambiental, que inclui estrutura organizacional, atividades de
planejamento,
responsabilidades,
práticas,
procedimentos,
processos
e
recursos
para
desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental nos
municípios consorciados;
III - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal e regional, as Políticas Nacional e Estadual
de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio
ambiente;
IV - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito das atribuições dos municípios
consorciados;
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V - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente em cada município
consorciado, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual;
VI - promover, nos municípios consorciados, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública Federal, Estadual e Municipal, relacionados à proteção e à
gestão ambiental;
VII - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional,
Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VIII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão
ambiental nos municípios consorciados, divulgando os resultados obtidos;
IX - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente em cada
município consorciado;
X - prestar informações ao Estado e à União para a formação e atualização dos Sistemas
Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
XI - elaborar e/ou adequar os Planos Diretores municipais, observando os zoneamentos
ambientais;
XII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos
municípios consorciados;
XIII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
São objetivos fundamentais do Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL:
a) a proteção, defesa e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
promovendo gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente, nos municípios
consorciados ao Consórcio QUIRIRI;
b) garantia do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico dos municípios consorciados com
a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da
pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
c) harmonização das políticas públicas e ações administrativas para evitar conflitos de
atribuições, guerras fiscais e econômicas e garantir uma atuação administrativa eficiente
técnicamente, com redução de custos e encargos aos municípios consorciados;
d) garantir métodos e políticas padronizadas para toda a região do Planalto Norte, gerando
emprego e renda de forma sustentável e ecologicamente corretas;
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____________________________
e) Garantir um processo de Gestão Ambiental nos municípios consorciados, garantindo
responsabilidade socioambiental, compras sustentáveis e educação ambiental;
f) Valer-se de instrumentos de cooperação entre os ente federados, no âmbito Municipal,
Estadual e Federal.
O desenvolvimento do Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL se dará através da realização de
Linhas de Ação capazes de garantir proteção, conservação e preservação ambiental:
a)
Linha de ação 01 – Frente Estratégica de ESTRUTURAÇÃO DA VERTENTE
COMUNITÁRIA
b) Linha de Ação 02 –
Frente Estratégica de DIAGNÓSTICO, INDICADORES E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
c) Linha de Ação 03 – Frente Estratégica de LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICIPAL E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
d) Linha de Ação 04 – Frente Estratégica de SANEAMENTO
e) Linha de Ação 05 – Frente Estratégica de GESTÃO PARTICIPATIVA POR BACIA
HIDROGRÁFICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Para cada Linha de Ação, foram previstas ações estratégicas com a finalidade de alcançar os
objetivos propostos pelo Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL, visando estabelecer e
implementar ações de preservação, proteção e recuperação sócio ambiental, controle e
fiscalização para o desenvolvimento regional dos municípios do Planalto Norte.
Os Projetos e ações serão financiadas através das receitas advindas da prestação de serviços
públicos ambientais, fiscalização e licenciamento, transferências de recursos dos municípios
consorciados ao QUIRIRI realizadas por meio de contratos de rateio, convênios, cooperações e
outros instrumentos similares formalizados com órgãos e entidades do Poder Público, na esfera
Federal, Estadual e Municipal e da iniciativa privada.
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Dessa forma, a seguir passamos a análise de cada Projeto Ambiental e definição das principais
ações a eles correlatas, para pleno cumprimento dos objetivos aqui propostos.
Estruturação da
Vertente
Comunitária
Diagnóstico,
Indicadores e
Educação Ambiental
Programa Quriri
Sustentável
Frentes
Estratégicas
Licenciamento
ambiental Municipal e
arranjos Produtivos
Locais
Saneamento
Gestão participativa
por bacia Hidrográfica
e serviços ambientais
PROGRAMA QUIRIRI SUSTENTÁVEL
a) Linha de Ação 01 – Frente Estratégica de Estruturação da Vertente Comunitária
Articular o envolvimento do setor público, empresarial, da sociedade civil e da academia, no
território dos municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Quiriri – CIQ, usando as
ferramentas e metodologia do Programa de Cidade da ONU e tendo como referência os dez
princípios do Pacto Global. Fortalecendo as competências institucionais do CIQ e criando uma
agenda estratégica regional para a sustentabilidade é a meta assumida pelo Consórcio Quiriri
após sua adaptação institucional frente a Lei Federal 11.107/05 - Lei dos Consórcios Públicos e
seu Decreto Regulamentador, (movimento de adaptação do Consórcio Ambiental Quiriri
ao novo modelo de Consórcio Público, tornando-o multifuncional).
Neste contexto, a metodologia do Programa de Cidades da ONU que parte da premissa de que
as cidades tem a capacidade de resolver os problemas que ela e as regiões do entorno
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enfrentam focados na colaboração entre todos os níveis de governo, as organizações privadas e
a sociedade civil, de forma a combinar ideias, conhecimento, experiência e recursos existentes
em todos os três setores mostrou-se como sincrônica para as necessidades de fortalecimento
institucional e resgate da vertente comunitária do consórcio. Apresentada aos prefeitos, em
dezembro de 2013 os municípios integrantes do CIQ aprovaram a adesão de nossas cidades
ao Pacto Global da ONU com o compromisso de apoiar seus dez princípios em matéria de
direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.
O Pacto Global da ONU é uma iniciativa política estratégica para empresas que se
comprometem a alinhar suas operações e estratégias com dez princípios universalmente
aceitos nas áreas de direitos humanos , trabalho , meio ambiente e combate à corrupção ." Ao
fazê-lo, podem ajudar a garantir que os mercados, comércio, tecnologia e finanças possam
beneficiar as economias e sociedades em todos os lugares."
Com mais de 12.000 participantes de mais de 145 países, é a maior iniciativa de
responsabilidade corporativa voluntária do mundo.
Originalmente voltado ao setor privado (empresas), surge a necessidade de envolvimento das
Cidades para compor esse cenário vistas como o espaço onde efetivamente o todo acontece.
A ideia central do Programa de Cidades do Pacto Global da ONU é dedicada à promoção e
adoção dos dez princípios do Pacto Global pelas cidades, e fornecer uma estrutura para traduzir
os princípios em dia-a-dia da governança e gestão urbana. No espírito do Pacto Global, o
Programa Cidades centra-se na colaboração entre todos os níveis de governo, empresas e
sociedade civil, a fim de aumentar a sustentabilidade, resiliência, diversidade e
adaptação dentro das cidades e em face dos desafios urbanos complexos.
Em dezembro de 2013 os municípios integrantes do CIQ aprovaram a adesão de nossas cidades
ao Pacto Global da ONU com o compromisso de apoiar seus dez princípios em matéria de
direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção usando como
ferramenta o Programa de Cidades da ONU que parte da premissa de que as cidades tem a
capacidade de resolver os problemas que ela e as regiões do entorno enfrentam focados na
colaboração entre todos os níveis de governo, as organizações privadas e a sociedade civil, de
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forma a combinar ideias, conhecimento, experiência e recursos existentes em todos os três
setores.
Cabe ao Consórcio Quiriri promover o planejamento de ações das prefeituras no Programa. Para
tal, foi sugerida e aprovada pela Assembleia Geral, a composição de uma Comissão Executiva
envolvendo representantes de governo, organizações privadas, sociedade civil e academia para
o planejamento e condução do Programa. Dessa forma, em fevereiro de 2014, foi realizada a
Primeira Oficina de Planejamento do Programa de Cidades do Pacto Global da ONU na região
do Quiriri, buscando o alinhamento de saberes e a construção/formalização de representações
na supracitada Comissão.
Como resultado da Primeira Oficina de Planejamento evidenciou-se a necessidade de resgatar e
reestruturar a vertente comunitária da Metodologia de Atuação do CIQ, buscando num primeiro
momento a articulação das ações da sociedade civil organizada e dos órgãos municipais
pertencentes ao Consórcio Intermunicipal Quiriri para construção de uma agenda estratégica
colaborativa visando a promoção do desenvolvimento territorial sustentável tendo como
referências os conceitos de gestão participativa por bacia hidrográficas e desenvolvimento
solidário sustentável bem como os princípios do Pacto Global da ONU, usando como ferramenta
o Circulo de Sustentabilidade. É quando surge a “ideia força” do Movimento Quiriri Sustentável
(MQS).
Lançado em 26/04/2014 durante o evento de Ação Global em São Bento do Sul, o Movimento
Quiriri Sustentável (MQS), assume como meta “elaborar e desenvolver agenda estratégica
regional para a sustentabilidade em colaboração com os agentes públicos, empresariais, sociais
e educacionais, comprometidos com o Programa de cidades do Pacto global da ONU, de modo
a resgatar os valores e potencialidades dos cidadãos, das localidades, dos municípios e da
região do Quiriri em favor da prosperidade e qualidade de vida dos seus habitantes ”.
Internamente, o Consórcio Intermunicipal Quiriri decide pela conversão da Comissão Executiva
do Programa de Cidades do Pacto Global da ONU a Conselho da Sociedade do Consórcio
Intermunicipal Quiriri, pautando-se na prerrogativa de similaridade de atribuições de suas
estruturas no desenvolvimento regional sustentável e no acompanhamento da agenda de ações
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do CIQ. Promover a integração sistêmica das linhas de ação do Consórcio e promover o
alinhamento da participação pública na agenda de ações CIQ/MQS é função da Comissão
UNGCCP.
Na integração sistêmica das linhas de ação do Consórcio Quiriri (CIQ) ao Programa de Cidades
do Pacto Global da ONU, construiu-se o seguinte elenco:
Meta CIQ: Fortalecer as competências institucionais do Consórcio Intermunicipal Quiriri, sendo
seus entes consorciados reconhecidos pelo Programa de Cidades do Pacto do Global da ONU,
como Cidades Inovadoras e Sustentáveis;
Meta MQS: Elaborar e desenvolver agenda estratégica regional para a sustentabilidade em
colaboração com os agentes públicos, empresariais, sociais e educacionais, comprometidos com
o Programa de Cidades do Pacto Global da ONU, de modo a resgatar os valores e
potencialidades dos cidadãos, das localidades, dos municípios e da região do Quiriri em favor
da prosperidade e qualidade de vida dos seus habitantes.
Objetivo Geral:
Articular o envolvimento do setor público, empresarial, da sociedade civil e da academia, no
território dos municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Quiriri – CIQ, usando as
ferramentas e metodologia do Programa de Cidade da ONU e tendo como referência os dez
princípios do Pacto Global. Fortalecendo as competências institucionais do CIQ e criando uma
agenda estratégica regional para a sustentabilidade.
Ações estratégicas para Estruturação da Vertente Comunitária
Articular ações de forma a:
I - Constituir Comissão Executiva do Programa de Cidades do Pacto Global da ONU, composta
de representantes de governo, organizações privadas, sociedade civil e academia para atuar
como Secretariado Regional do Programa, visando os entes consorciados atingirem a condição
de Cidades Inovadoras e Sustentáveis;
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II - Promover o fortalecimento das competências institucionais do Consórcio Intermunicipal
Quiriri, definidas no Contrato de Consórcio Público , por meio da metodologia do Programa de
Cidades do Pacto Global da ONU, a serem adaptadas no Estatuto do CIQ.
III - Institucionalizar o compromisso de apoio aos dez princípios do pacto Geral da ONU em
matéria de direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção,
respeitando as clausulas do contrato de Consórcio Público CIQ, nas rotinas administrativas
dentro dos processos de planejamento e gestão de Programas e Ações realizados pelos entes
consorciados.
IV - Promover a criação do Movimento Quiriri Sustentável, visando o resgate do capital social da
vertente comunitária do Consórcio Ambiental Quiriri.
V - Realizar diagnóstico regional participativo, tendo como base os cadernos temáticos
elaborados em 1997 pelo Consórcio Ambiental Quiriri e os questionários do Círculos da
Sustentabilidade do Programa de Cidades do Pacto Global da ONU;
VI - Elaborar mapa e quadro de Indicadores de Sustentabilidade, apresentando as dinâmicas
Sócio-Econômica, Sócio-Ecológica, Sócio-Política e Sócio-Cultural das cominidades, dos
municípios e da região de abrangência do Consórcio Quiriri.
VII - Promover Fóruns e ambientes de discussão e formulação de políticas públicas, na busca
da construção de uma agenda estratégica regional para sustentabilidade;
VIII - Mobilizar diversos atores sociais e instituições, para a construção de arranjos produtivos
locais indutores do desenvolvimento territorial solidário e sustentável, a partir dos
empreendimentos inovadores e solidários, já existentes nas Bacias Hidrográficas do Quiriri;
IX - Fomentar a criação do Fundo Quiriri Sustentabilidade, para viabilizar os projetos do
Programa de Cidades do Pacto Global da ONU CIQ, envolvendo os entes consorciados e
empresas signatária do Pacto Global que tenham programa de Responsabilidade Socioambiental
Corporativa.
X - Elaborar projeto de identidade visual do Movimento Quiriri Sustentável
XI - Elaborar e implantar Plano de Comunicação do Programa de Cidades Pacto Global da ONU
CIQ,
XII - Divulgar a imagem institucional do CIQ e seus entes consorciados, perante a sociedade
catarinense e brasileira, tendo o reconhecimento oficial do Programa de Cidades do Pacto
Global da ONU;
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Campanha
Frente Estratégica de
estruturação da
Vertente comunitária
Comissão Executiva
UNGGCP
Programa
ODS´S
MNPSC
Agenda de
participação Pública
PROGRAMA QUIRIRI SUSTENTÁVEL
b) Linha de Ação 02 – Frente Estratégica de Diagnóstico, Indicadores e Educação
Ambiental:
Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Patrícia Mousinho definiu que “A educação ambiental busca despertar a preocupação individual
e coletiva para a questão ambiental, garantindo o acesso à informação em linguagem
adequada, contribuindo para o desenvolvimento de uma consciência crítica e estimulando o
enfrentamento das questões ambientais e sociais. Desenvolve-se num contexto de
complexidade, procurando trabalhar não apenas a mudança cultural, mas também a
transformação social, assumindo a crise ambiental como uma questão ética e política”.
(Glossário. In: Trigueiro, A. (Coord.) Meio ambiente no século 21. Rio de Janeiro: Sextante.
2003)
A Lei Federal n. 9.795/99, definiu que a educação ambiental é componente essencial e
permanente da educação, com presença obrigatória em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, seja formal ou não-formal (art. 2º), determinando a incumbência ao Poder
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Público de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (art. 3º).
São princípios básicos que norteiam a educação ambiental:
a) o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
b) a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o
meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
c) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e
transdisciplinaridade;
d) a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
e) a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
f) a permanente avaliação crítica do processo educativo;
g) a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
h) o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Por sua vez, os objetivos fundamentais da educação ambiental são:
a) o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
b) a garantia de democratização das informações ambientais;
c) o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e
social;
d) o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do
equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
e) o estímulo à cooperação entre as diversas regiões, em níveis micro e macrorregionais, com
vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da
liberdade,
igualdade,
solidariedade,
democracia,
justiça
social,
responsabilidade
e
sustentabilidade;
f) o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
g) o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
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Dessa forma, se buscará a implementação da política ambiental nos municípios consorciados,
através das ações estratégicas a seguir descritas.
Ações estratégicas para Diagnóstico, Indicadores e Educação Ambiental:
Articular ações de forma a:
I - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a proteção do meio ambiente nos municípios consorciados;
II – desenvolver atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental na educação
em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação:
a) capacitação de recursos humanos para educação ambiental;
b) desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
c) produção e divulgação de material educativo;
d) acompanhamento e avaliação.
III – promover a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e
atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; especialização e
atualização dos profissionais de todas as áreas;
IV – promover a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
V – realizar o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade nos municípios
consorciados no que diz respeito à problemática ambiental.
VI – desenvolver instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental,
de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
VII – realizar a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão
ambiental;
VIII – desenvolver instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na
formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IX – buscar alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
X – apoiar as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material
educativo;
XI – montar rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações educativas ambientais;
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XII – incentivar a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados
ao meio ambiente;
XIII – visar a ampla participação da escola, da universidade e de organizações nãogovernamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação
ambiental não-formal;
XIV – buscar a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações nãogovernamentais;
XV – buscar a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
XVI – buscar a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de
conservação;
XVII – buscar a sensibilização ambiental dos agricultores e empresarios;
XVIII – incentivar o ecoturismo;
XIX – manter a população informada sobre todas as questões ambientais e como pode
contribuir com preservação ambiental;
XX – constituir parques de preservação permanente para estudos e visitas escolares e da
população;
XXI – Organizar festividades, seminários, fóruns, conferências e outras com o tema Meio
Ambiente.
XXII - Elaborar mapa e quadro de Indicadores de Sustentabilidade, apresentando as dinâmicas
Sócio-Econômica, Sócio-Ecológica, Sócio-Política e Sócio-Cultural das cominidades, dos
municípios e da região de abrangência do Consórcio Quiriri
XXIII – Criar a escola de Saberes do CIQ visando o mapeamento de indicadores, o cadastro
unificado de iniciativas existentes na região do Quiriri e o registro de experiências.
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Frente estratégica
de Diagnóstico e
Indicadores
Circulo da
Sustentabilidade
Indicadores
específicos das
frentes estratégicas
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c) Linha de Ação 03 – Frente Estratégica de Licenciamento Ambiental Municipal e
arranjos produtivos locais
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente pelo qual o
Poder Público, federal, estadual ou municipal, por meio de procedimento administrativo, exige
dos interessados em desenvolver atividade potencialmente poluidora ou causadora de
significativo impacto ambiental, a elaboração de estudos de impacto ambiental, planos e
programas de controle e monitoramento ambientais.
O Licenciamento Ambiental é um instrumento de planejamento e controle de atividades
impactantes ao meio ambiente, instituído pela Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional de Meio
Ambiente.
Para isso, ficou definido que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de quaisquer
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos naturais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como capazes sob qualquer forma, de causar a degradação
ambiental, no Território Nacional, dependem de prévio licenciamento.
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Porém, com o advento da Resolução CONAMA n. 237/97, detalhou-se com maior clareza a
possibilidade dos Municípios exercerem a competência para licenciarem atividades de impacto
local. O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n. 620/2003, que tratou da
descentralização das ações relativas ao meio ambienta já sinalizava a iniciativa de transferir aos
Municípios o exercício do poder administrativo de licenciar atividades de impacto local,
possibilitando assim, um melhor exercício e celeridade na análise e emissão das licenças
ambientais competentes.
Desta forma, o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, em 2005 deliberou sobre o
assunto elaborando a Resolução 001/2005, que tratava da listagem das atividades
potencialmente poluidoras. No mesmo texto da Resolução, fez-se a previsão da possibilidade
dos Municípios licenciarem determinadas atividades que fossem consideradas de pequeno
porte, porém, mediante a condição expressa da realização de instrumento de convênio firmado
entre o Município licenciador e o Estado de Santa Catarina.
Já, no ano de 2006, o CONSEMA novamente deliberou sobre a possibilidade do exercício do
licenciamento pelos entes Municipais e aprovou a Resolução 002/2006, revogando as
disposições em contrário, tal como a Resolução 001/2004 e 001/2005. Referida Resolução
tratou de definir as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência
do licenciamento ambiental municipal, assim como os critérios necessários para o exercício
pleno deste direito.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, sobrevieram as competências comuns em
matéria ambiental, cabendo à União, Estados, Municípios e Distrito Federal relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. O art. 23,
parágrafo único, trata das formas de cooperação a serem realizadas entre os entes federativos
para o desenvolvimento de ações administrativas de proteção e preservação ambiental. Para
detalhar a forma de cooperação foi editada a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de
2011. Esta Lei Complementar alterou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81,
limando a obrigatoriedade de anuência supletiva em matéria de licenciamento.
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Passa-se a ter exclusivamente uma única análise e um único ente detentor de competência
exclusiva para exercer o licenciamento ambiental. O art. 9º da Lei Complementar 140/2011
determina a competência dos Municípios da seguinte forma:
Art. 9º - São ações administrativas dos Municípios:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta
Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local,
conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio
Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza
da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto
em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
Assim sendo, a competência plena para o licenciamento ambiental municipal está mais do que
determinada, cabendo ao Município a sua preparação e capacitação para o desenvolvimento
dos serviços públicos na área ambiental. Outro fator importante apresentado pela Lei
Complementar 140/2011 é a participação dos Consórcios Públicos Municipais como verdadeiros
fomentadores da gestão ambiental. Através desta figura jurídica a organização do sistema de
licenciamento pode propiciar maior facilidades de implementação das estruturas e órgão de
licenciamento nos municípios.
Art. 4º - Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes
instrumentos de cooperação institucional:
I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
Assim apresentamos a seguir as ações estratégicas para desenvolvimento do
Licenciamento Ambiental Municipal, que serão desenvolvidas em 3(três)
módulos: Diagnóstico do arranjo legal e institucional da gestão ambiental do
Município; Modelagem Institucional para o Licenciamento Ambiental
Municipal e Capacitação dos agentes Ambientais Municipais.
Ações estratégicas para Licenciamento Ambiental:
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Articular ações de forma a:
I – implantação do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal;
II - melhoria do atendimento aos usuários, através das ações de controle ambiental no
atendimento às demandas ambientais de impacto local;
III – aumentar o número de atividades licenciadas;
IV – agilizar e otimizar o processo de licenciamento ambiental, reduzindo prazo na emissão das
licenças ambientais, desburocratizando o sistema de licenciamento;
V – estruturar o Organograma e fluxo de tramitação de licenças;
VI – fomentar à criação e implementação de instituições municipais de meio ambiente;
VII – intensificar a fiscalização do uso dos recursos naturais e das atividades potencialmente
poluidoras, pela ação de agentes locais, visando coibir as ações de degradação ambiental;
VIII – aumentar o número de atividades monitoradas e reduzir atividades irregulares;
IX – atuar na forma de administração ambiental preventiva, reduzindo passivos ambientais;
X – capacitar os agentes ambientais licenciadores e fiscalizadores;
XI – orientar para criação e fortalecimento dos conselhos municipais de meio ambiente,
paritários e representativos, e dos fundos municipais de meio ambiente;
XII – incentivar a participação dos órgãos públicos e sociedade civil municipal nas temáticas
ambientais, estruturando os conselhos municipais de meio ambiente;
XIII – contribuir para a implementação da legislação de meio ambiente e das políticas
municipais de meio ambiente nos municípios consorciados;
XIV – aumentar o número de atividades potencialmente poluidoras regularizadas, protegendo
os recursos ambientais e melhorando a qualidade de vida dos munícipes;
XV – instituir o arranjo legal aplicável as atividades de licenciamento municipal;
XVI – contribuir para a constituição de equipe técnica apropriada para analises dos
licenciamentos ambientais municipais;
XVII – contribuir para a análise da situação institucional atual, da legislação ambiental municipal
existente, da estrutura organizacional existente; avaliação e levantamento do quadro técnico
funcional dos municípios consorciados;
XVIII – realizar o diagnóstico sócio-econômico dos municípios e da bacia hidrográfica;
XIX - criar um Manual do Licenciamento Ambiental;
XX – instituir o fluxograma do trâmite administrativo do licenciamento;
XXI – realizar a instrução processual do licenciamento;
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XXII – realizar estudos ambientais adequados à avaliação dos impactos ambientais;
XXIII - organizar a legislação para habilitação ao licenciamento;
XXIV - regulamentação da equipe técnica para licenciamento ambiental;
XXV – instituir a Fiscalização Ambiental adequada;
XXVI - organizar a estrutura administrativa e funcional para participação do Consórcio
QUIRIRI;
XXVII – instituir as taxas e cobranças do licenciamento ambiental;
XXVIII – organizar os fluxos para os Recursos Administrativos;
XXIX – organizar e planejar os cursos de capacitação dos agentes públicos (público alvo,
participantes, instituições), definindo os municípios sedes para realização dos cursos;
XXX – realizar curso sobre licenciamento, legislação ambiental, sistemas de controle
ambiental, avaliação de impacto ambiental, procedimentos de fiscalização para os agentes
públicos;
XXXI – cumprir a legislação ambiental, possibilitando aos municípios consorciados exercerem, o
poder de polícia administrativa, controle, licenciamento e fiscalização;
XXXII – conceder o licenciamento ambiental prévio para instalação, operação e ampliação de
atividades poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente nos municípios consorciados;
XXXIII – estimular e contribuir para a recuperação de áreas degradadas.
Conecção Design SC
Frente Estratégica de
Arranjos Produtivos
Sustentáveis
Articulação de atores
Licenciamento
Ambiental
Municipalizado
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PROGRAMA QUIRIRI SUSTENTÁVEL
d) Linha de Ação 04 – Frente Estratégica de Saneamento
O Programa Intermunicipal da Água - PIA
Com a instituição, em 1997, da nova Política Nacional de Recursos Hídricos, alguns princípios
modernizaram o trato das águas no País, utilizando critérios inovadores como a utilização da
bacia hidrográfica como unidade de planejamento, (como fez o Consórcio Ambiental Quiriri), a
gestão participativa e descentralizada, o princípio do uso múltiplo quebrando a hegemonia de
um setor sobre os demais e o do reconhecimento da água como bem finito, vulnerável e de
valor econômico.
Em Santa Catarina um total de 80% dos recursos hídricos estão comprometidos, poluídos ou
contaminados. O Estado já aprovou sua Lei de Organização Administrativa para o Setor através
da Lei 9.748 de 30/11/94. (Ministério Público Estadual - Lançamento do Programa de
Monitoramento de Águas Subterrâneas)
No Planalto Norte Catarinense, esforços para a implantação de "Comitê de Bacias" despontam
suas primeiras ações; porém, deparando-se com as dificuldades de composição no modelo
"Comitê Federal", utilizando a bacia do rio Negro e unindo municípios de dois estados.
Paralelamente, o processo de planejamento ambiental participativo liderado pelo Consórcio
Quiriri, evidenciou a necessidade de ações específicas, principalmente na composição e
organização de um banco de dados como ferramenta para o gerenciamento
ambiental. Dessa forma, utilizando os limites da bacia hidrográfica do rio Negrinho (afluente
do rio Negro no lado catarinense), surge o Programa Intermunicipal da Água (PIA),
liderado pelo município de Rio Negrinho, que encontra-se à jusante e utiliza-se dessa região
hidrográfica para seu abastecimento público.
O monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos se constitui num poderoso
instrumento, que possibilita a avaliação da oferta hídrica, base para decisões do aproveitamento
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múltiplo e integrado da água, bem como para a minimização de impactos ao meio ambiente
(COIMBRA, 1991).
Na região do Planalto Norte Catarinense, os índices de comprometimento não estão
oficialmente demonstrados; porém, tal comprometimento é visível. Com a implantação de uma
agenda de ações regional, vem-se exercitando um processo de planejamento ambiental
participativo que demanda da participação. Cabe salientar que todas as linhas de ação definidas
para a região tem enfoque sobre a qualidade das águas; porém, um programa específico
passou a ser configurado de forma mais específica, inter-relacionando-se com os demais
programas.
O Programa Intermunicipal da Água surgiu visando o acompanhamento da qualidade e
quantidade das águas, bem como, o disciplinamento de seu uso, considerando que o município
de Rio Negrinho vive assombrado com lembranças de enchentes e inundações; dessa forma, a
carência de informações disponíveis torna difícil a escolha de ações prioritárias durante a
ocorrência do fenômeno e seu êxito está diretamente relacionado com a capacidade de
organização e articulação da sociedade sendo esta, por sua vez, dependente de um eficiente
sistema de informações.
Dessa forma, o acompanhamento das condições e do uso dos recursos hídricos da região são,
neste primeiro momento, um banco de dados para subsidiar e priorizar ações específicas a
serem adotadas junto à comunidade local.
Objetivos do Programa Intermunicipal da Água
Para SOARES (2001) um projeto de monitoramento pode ter dois tipos de objetivos: objetivos
de gerenciamento (relacionados com o funcionamento do sistema ambiental que está sendo
avaliado, pois a rede deve subsidiar as decisões que serão tomadas com relação à gestão dos
recursos hídricos da bacia considerada) e objetivos de monitoramento (se referem mais
diretamente ao conhecimento do sistema. É o esforço em obter informações quantitativas das
características físicas, químicas e biológicas da água através de amostragem estatística).
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Uma rede de monitoramento é definida como a localização espacial (freqüência espacial) dos
pontos de amostragem e, portanto o projeto da rede significa a definição dos pontos de
amostragem, da freqüência temporal e duração da amostragem e da seleção das variáveis a
serem medidas.
Assim o Objetivo Geral da rede de monitoramento do PIA consiste na detecção de tendências
significativas ao longo do tempo como ferramenta para o entendimento e previsão da
quantidade, qualidade e comportamento da água .
Resíduos Sólidos
Outro eixo estratégico do saneamento é representado pelo gerenciamento de resíduos sólidos.
A produção em massa e consumo desenfreado levam inevitavelmente ao questionamento: o
que fazer com os resíduos não aproveitáveis, gerados após o consumo?
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/10, contém
instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos
principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos
resíduos sólidos.
De acordo com o art. 4º, da Lei Federal 12.305/10, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos
“reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas
pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação entre os Estados, Distrito
Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado aos resíduos sólidos.”
São princípios da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (art. 6º da Lei Federal nº 12.305/10):
a) a prevenção e a precaução;
b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
c) a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
d) o desenvolvimento sustentável;
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e) a ecoficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de
vid e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no
mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planenta;
e) a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade;
f) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
g) o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
h) o respeito às diversidades locais e regionais;
i) o direito da sociedade à informação e ao controle social;
j) a razoabilidade e a proporcionalidade.
A verdadeira Gestão Ambiental se coaduna com a busca de uma economia de produção e de
consumo sustentáveis. Por esta razão, a necessidade da adoção de comportamentos
“ambientalmente amigáveis”.
De fato, o desenvolvimento sustentável deve ser visto como uma máxime política, um modelo
ou um idela que importe em diminuição do consumo, promoção de investimento e ampliação da
capacidade dos indivíduos, elaboradas por meio da adoção de planos e estratégias de políticas
públicas.
O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.675/2009), no seu
art. 256, dispõe sobre os Resíduos Sólidos. De acordo com a Lei Estadual, o gerenciamento dos
resíduos sólidos urbanos deve ser realizado pelos Municípios, preferencialmente de forma
integrada.
Na região do Consórcio Quiriri o Programa de Tratamento Participativo de Resíduos Sólidos,
inclui os seguintes temas de ação: A) Resíduos domiciliares – Coleta Convencional e Coleta
Seletiva; B) Resíduos de Serviços de Saúde C) Resíduos Tóxicos (embalagens de defensivos
agrícolas); D) Desmobilização e Recuperação Ambiental do Antigo Lixão – Aterro Controlado; E)
Implantação e Operação de Aterro Sanitário Municipal (específico para Rio Negrinho).
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Ações estratégicas para o saneamento:
Articular ações de forma a:
I - Despertar a co-responsabilidade do cidadão perante a conservação dos recursos hídricos;
II
- Deflagrar
ações conjuntas e
integradas nos municípios do Consórcio Quiriri,
desconsiderando os limites político/administrativos utilizando como base de planejamento os
limites da bacia hidrográfica;
III - Avaliar as conseqüências do uso do solo da bacia, variações demográficas, mudanças com
relação aos usos, intervenções de gerenciamento e variações climáticas;
IV - Subsidiar e priorizar ações específicas a serem adotadas junto à comunidade local;
V - Propor ações preventivas;
VI - Criar e Organizar banco de dados local e regional.
VII - Disciplinar o gerenciamento dos resíduos;
VIII - Estimular a implantação, em todos os Municípios catarinenses, dos serviços de
gerenciamento de resíduos sólidos;
IX - Estimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os Municípios na elaboração de
projetos e implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos
licenciáveis pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente; e
X - Incentivar a cooperação entre as empresas, Estado e Municípios na adoção de soluções
conjuntas para a gestão dos resíduos sólidos.
Bacia Escola
Aprimoramento
do PIA
Resiliência das
Cidades
Frente Estratégica
de Saneamento
Resíduos Sólidos
PTPRS
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Planalto Norte Limpo
Coleta seletiva
Disposição Final Adequada
Resíduos Infectantes
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PROGRAMA QUIRIRI SUSTENTÁVEL
e) Linha de Ação 05 – Frente Estratégica de Gestão Participativa por Bacia
Hidrográfica e Serviços Ambientais:
Unidades de Conservação:
Na região compreendida pelo Consórcio Quiriri foram instituídas por Leis Municipais cinco (5)
Áreas de Proteção Ambiental com objetivos definidos para cada caso, visando, de forma geral,
proteger o conjunto de ecossistemas que compoem tais áreas visando assegurar condições de
potabilidade da água em áreas vistas como futuras fontes de abastecimento público dos
municípios (APA Rio dos bugres –RN, APA Rio Vermelho/Humbold –SBS e APA Alto rio Turvo –
CA) e fomentar o uso dos recursos naturais, o turismo ecológico, a educação ambiental e a
recreação não destrutiva (APA da Represa alto rio Preto – RN e APA Campos do Quiriri – CA).
A aprovação dos projetos de Lei para criação de tais unidades de conservação deu-se numa
reunião conjunta de vereadores das Câmaras de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do
Sul – (em Fórum denominado Parlamento do Consórcio Quiriri).
A elaboração participativa dos planos de gestão ambiental (PGAs) constitui o desafio atual dos
municípios integrantes do Quiriri. Apenas nos Municípios de Rio Negrinho e São Bento do Sul o
processo de construção dos planos de gestão apresenta avanços, e, o que se evidencia é a
dificuldades dos municípios na tratativa de forma pontual, fato que pode comprometer o
conjunto da obra se não houver uma sincronicidade e unificação do entendimento de cada
unidade de Conservação como parte de um grande e importante mosaico regional de
conservação e preservação.
Neste sentido, contitui-se como desafio atual a criação de um Sistema Integrado de Gestão e
proteção das unidades de conservação da região, tendo duas frentes de ação: uma voltada à
definição da estrutura do sistema regional de gestão das UCs (através do envolvimento e
comprometimento das comunidades das unidades de Conservação, utilizando como instrumento
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o Conselho da Sociedade Civil do CIQ) e outra voltada à elaboração participativa do Plano de
Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), definindo critérios disciplinadores eficientes de
forma a assegurar a efetivação dos objetivos de criação destes espaços de conservação.
A temática de elaboração dos Planos de Gestão das APAS do Quiriri já foi trabalhada nos
municípios de São Bento do Sul, com a publicação do Decreto 0944 de 20/12/11, que aprova o
Plano de Manejo e o Zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio
Vermelho/Humbold e dá outras providências, implementando, inclusive o primeiro Projeto de
Pagamento por Serviços Ambientais do Estado de Santa Catarina na região da APA, e, no
município de Rio Negrinho onde a agenda de ações de construção do Plano de Manejo da Área
de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do rio dos Bugres encontra-se em fase interrupção
dos trabalhos de consolidação dos resultados das Oficinas de Planejamento e consolidação do
Plano de Gestão para audiência pública e encaminhamento à Câmara de Vereadores, devido a
uma representação formulada ao Ministério Público local
pela Associação de Moradores e
Proprietários de Imóveis da localidade de Rio dos Bugres que aguarda julgamento de mérito
desde 2008.
Dessa forma, o envolvimento comunitário na regulamentação, construção e posterior efetivação
de metas dos Planos de Manejo dessas Áreas de Proteção Ambiental, assim como, a retomada
de discussão acerca das demais áreas do mosaico é de fundamental importância. Neste sentido,
visando o envolvimento de diferentes públicos de forma a somar esforços em torno de objetivos
comuns e fortalecer a ação de todos baseamo-nos em Capra (2006), que preconiza mudanças
de modo a alcançar uma vida sustentável: Capra (2006) explica que se faz necessário diversas
mudanças de ponto de vista (basicamente transição da simplicidade para a complexidade): (i)
migrar do estudo das partes (disciplinaridade) para o estudo do todo (multidisciplinaridade); (ii)
dos objetos para as relações; (iii) do conhecimento objetivo para o conhecimento contextual;
(iv) da quantidade para a qualidade; (v) da estrutura para o processo e; (vi) dos conteúdos
para os padrões.
A oficialização de um Conselho Gestor para as APAs do mosaico, visa assegurar a participação
popular no Plano de Gestão de cada área que deverá participar da construção do mesmo.
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Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água Rio Vermelho
O projeto deste Programa de Políticas Públicas voltado ao pagamento de serviços ambientais
orientou-se para a geração de um subsídio de benefício econômico ao produtor ou proprietário
de terras as margens do Rio Vermelho, do ponto de captação de água do município até a divisa
com o município de Campo Alegre. O Programa objetiva aumentar a garantia da
sustentabilidade ambiental com ganhos econômicos e ambientais, em equilíbrio com um
benefício coletivo e social.
O município de São Bento do Sul apresentou no passado diferentes
situações periclitantes no abastecimento de água, não somente pelo alto
nível de poluição com comprometimento da água do Rio Negrinho II, mas
pelo custo de tratamento e principalmente pela escassez de água,
passando por campanhas rígidas e de controle, quando em períodos
prolongados de estiagem [Hübel et all 2012]
Conforme relata o biólogo Marcelo Hübel, 2012, “o Rio vermelho é o principal recurso de
abastecimento da cidade de São Bento do Sul – SC e necessita de ações urgentes de proteção e
melhoria de suas margens. Este rio tem suas nascentes e curso superior dentro da Área de
Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbolt e sofre uma intensa ocupação das margens por
agricultura pecuária e mesmo por turismo. A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
visualizou a necessidade de desenvolver uma ferramenta de motivação aos produtores rurais e
aos detentores de propriedades nas margens do Rio Vermelho, que estão situados dentro da
APA Rio Vermelho/Humbold para que participassem ativamente da proteção e melhoria das
condições do ecossistema, até como forma de diminuir custos de abastecimento de água para a
cidade. Foi então desenvolvido um modelo de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) que
contemple ganho econômico aos proprietários que mantiverem ou recuperarem as margens do
rio Vermelho, considerando a pontuação de ações ecossistêmicas com ganho na valoração
ambiental.
O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais apresenta
embasamento legal que estabelece formas de controle e financiamento pela Lei nº 2677, de 24
de Novembro de 2010. Sendo que através do programa “Produtor de Água do Rio Vermelho” foi
assinado o Decreto nº 0634 que possibilita o pagamento para os 49 proprietários que
atualmente agem diretamente no manancial de água que abastece o município. A pontuação da
tabela de valoração indica a possibilidade do pagamento máximo anual de R$329,51 por
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hectare de APP do rio Vermelho. Também é atribuído um valor mínimo anual por propriedade
de R$ 336,24. São Bento do Sul é o primeiro município no Estado de Santa Catarina a ter um
Programa de pagamento por Serviços Ambientais. O PSA é aplicável para 49 proprietários,
podendo ser considerado como um mecanismo promissor para resolver alguns problemas
relacionados com a degradação de bacias hidrográficas e garantir a manutenção do
abastecimento
de água para cerca de 75.047 habitantes. O desafio é melhorar de forma
contínua, preservar e garantir o fornecimento de água de forma quantitativa e qualitativa. A
criação do PSA é uma fonte salutar de ganhos socioambientais garantindo a conservação dos
recursos naturais e de melhoria na qualidade de vida das pessoas”.
O aprimoramento do PSA rio Vermelho/Humbold está em discussão, com a colaboração da
Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, que manifestou interesse em participar do
programa vinculando a assinatura do Termo de Convênio com a Prefeitura, com proposito de
consultoria e orientação.
O Código Ambiental do Estado de Santa Catarina criou o Fundo de Compensação Ambiental e
Desenvolvimento – FCAD. Uma de suas finalidades é a de gerenciar os recursos provenientes
do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.
Um meio ambiente saudável é desejo de todos. Paulo de Bessa Antunes afirma em sua obra
que “atualmente percebe-se a existência de vínculos bastante concretos entre a preservação
ambiental e a atividade industrial.” O Estado de Santa Catarina ao instituir a Política Estadual
dos Serviços Ambientais dá um passo importante a viabilizar o pagamento por serviços
ambientais.
Este Programa é regulamentado pela Lei Estadual nº 15.133/10, que institui também a Política
Estadual de Serviços Ambientais. O Programa será implementado por meio de Subprogramas
de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, com vistas a atender aos critérios de prioridade
de conservação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais.
Consideram-se serviços ambientais, as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas
naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida. Em outras palavras,
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podemos dizer que são os serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor
econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas, assim como
os serviços que mantém as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a
integridade dos seus atributos pra as presentes e futuras gerações.
A Lei nº 15.133/10 tem por objetivo implementar o pagamento das atividades humanas de
preservação,
conservação,
manutenção,
proteção,
restabelecimento
e
melhoria
dos
ecossistemas que geram serviços ambientais. Estes pagamentos se darão por meio de três
Subprogramas, quais sejam: Unidades de Conservação, Formação Vegetais, e Água.
Circuito das Araucárias de Cicloturismo
O Circuito das Araucarias de Cicloturismo lançado no dia 02/06/12, simultaneamente nos
municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Quiriri é uma iniciativa que vem sendo
planejada desde 2010 por uma Comissão Executiva nomeada pela Resolução 015 de
31/08/2010, envolvendo representantes de cada município.
A tradição do ciclismo na região remonta características de sua colonização que culturalmente
sempre utilizou-se da bicicleta tendo, inclusive, entidades atuantes no setor como o Grupo
Coiotes de SBS e Rino em Rio Negrinho que promovem a prática entre os simpatizantes e
comunidade em geral.
A identificação de um roteiro definitivo, bem como as possibilidades de roteiros alternativos
para a prática de cicloturismo na região foram mapeadas com auxilio do Clube de Cicloturismo
do Brasil, levando em consideração a experiência, interesse em integrar e a vasta teia de
relações que o Clube possui. Foram efetivados levantamentos de viabilidade do roteiro, o
refinamento com checagem das melhores opções de caminhos, levando-se em conta o grau de
dificuldade, tipo de pavimento, intensidade do tráfego e outras peculiaridades de cada local, e,
por fim, o reconhecimento de bicicleta do percurso definido confirmando a escolha do roteiro
com base na realidade de uma viagem.
A compilação dos dados, planilhas de orientação, elaboração de gráficos altimétricos, mapas
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ilustrativos, classificação dos percursos em graus de dificuldade física, texto descritivo de cada
percurso parcial e fotos ilustrativas marcaram outra fase do trabalho que desencadeou o
processo de construção visual do circuito com proposição e definição de logomarca e formato
visual para cartilha, folder e passaporte do ciclista.
Para a sinalização do circuito a comissão deflagrou processo de busca de parcerias para
patrocínio, sendo o mesmo assumido pela empresa Tuper de SBS integralmente. São trezentas
placas indicativas contendo informações sobre trajeto, distância ao próximo ponto, km parcial,
km do trecho, altitude e localidade.
O roteiro é repleto de atrativos naturais, culturais, históricos e até gastronômicos mostrando
lindos trechos com paisagem bem variada, alternando entre a floresta Ombrófila Mista com
suas exuberantes Araucarias e relictos bem preservados de Floresta Ombrifila Densa repleta de
Bromélias e orquídeas. A estrada Dona Francisca é um destaque da parte histórica assim como
a ferrovia que serpenteia a Serra. Os cafés coloniais dão o toque bucólico e aprazível ao
passeio.
O Circuito está dividido em trechos. Não há etapas fixas ou numero de dias fixo para percorrêlo. Sugestões de planejamento aparecem no guia, lembrando que não se trata de um roteiro
fácil, portanto não recomendável para estréia no cicloturismo, mas o ciclista pode observar no
guia a classificação da dificuldade física de cada trecho mapeado e planejar sua aventura.
O Circuito conta com pontos de apoio, locais cadastrados como Amigos do Cicloturista, pontos
para carimbo do passaporte e pontos de informações. O gerenciamento do circuito fica por
conta dos Setores de Turismo de cada município participante. As informações também estão
disponíveis no WebSite do Programa www.ciruitodasaraucarias.com.br. Moradores, comércios e
demais interessados podem se cadastrar para participar.
O Consórcio intermunicipal Quiriri através da Comissão de Cicloturismo trabalhou na
elaboração, implantação e lançamento do circuito que conta hoje com um site exclusivo,
material promocional, cartilhas, flyers, carimbos e certificados distribuídos nos setores de
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turismo de cada município integrante.
A mudança de governos fez com que as pessoas envolvidas na rotina executiva mudassem
tendo como consequências alguns descompassos no procedimento que precisam ser
readequados, como o vandalismo nas placas e as dificuldades das Prefeituras na manutenção
das mesmas, assim como, a capacitação das pessoas envolvidas. Por sugestão da Comissão
Executiva do Programa desencadeou-se um processo de construção e autorização da
terceirização dos serviços de manutenção do circuito visando sanar as dificuldades e desajustes
de procedimento de atendimento que decorrem, principalmente, da necessidade de tratamento
único e profissional para a questão, vencendo as limitações de cada prefeitura no trabalho
pontual que acabam comprometendo o circuito como um todo, e, dessa forma, melhorar ainda
mais o atendimento aos cicloturistas.
Ações estratégicas para Gestão Participativa por Bacia Hidrográfica e Serviços
Ambientais:
Articular ações de forma a:
I) Definir o Sistema Integrado de Gestão das UCs da região do CIQ.
II) Criar o Conselho Gestor das unidades de conservação da região do Consórcio Intermunicipal
Quiriri, integrando o “Sistema Integrado de Gestão e Proteção das Unidades de Conservação da
região do Consórcio Intermunicipal Quiriri”
III - Promover a construção participativa dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação
da região do Consórcio Intermunicipal Quiriri.
IV - Investir no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC,
especialmente na regularização fundiária destas unidades;
V) - Remunerar os proprietários rurais e urbanos que mantenham áreas florestais nativas ou
plantadas, sem fins de produção madeireira;
VI) - Remunerar os serviços ambientais dos proprietários rurais;
VII) - Financiar e subsidiar projetos produtivos que impliquem alteração do uso atual do solo e
regularizem ambientalmente as propriedades rurais e urbanas;
VIII - Desenvolver o turismo e a urbanização sustentável no território Quiriri.
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IX - Fortalecer as iniciativas de gestão ambiental da comunidade em geral através do
fortalecimento do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais como suporte ao Plano de
Manejo:
X - Fortalecer a campanha de sensibilização da adesão de proprietários rurais para adesão ao
Projeto Produtor de Água rio Vermelho;
XI - Aprimorar a manutenção e incremento de ações no circuito das araucárias de Cicloturismo.
Comissão Pró-comitê
do rio Negro/Iguaçu
Mobilização
Institucional e
comunitária
AMPLANORTE
Comissão PróComitê
Planos de Manejo
Frente estratégica de
gestão participativa por
bacia hidrográfica
Sistema Integrado de
UC`s
Aprimoramento PSA rio
Vermelho/Humbold
Circuito das Araucarias
de Cicloturismo
Gerenciamento
Integrado das UC´S Conselho Gestor
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Convênio Fundação
Grupo Boticário de
Proteção à Natureza
41
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
ANEXOS
AGENDA DE AÇÕES - Quadro Síntese
DIÁLOGOS DO QUIRIRI – 3 momentos a destacar
CICLOTURISMO – consolidação do Relatório de
Atividades do Exercício 2014
PACTO GLOBAL - Adesão ao UN Global Compact and
the Cities Programe da ONU
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42
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
Quadro Síntese – Agenda de Ações
Item
Temas
1
Administrativos
Prazo
Status
1.1
Adequação do Contrato de Rateio de Manutenção das Atividades/2013
Imediato
OK
1.2
Efetivação/cobrança do repasse de recursos dos contratos com o CIQ e/ou
renegociação da dívida
Adequação do sistema de contábil às normas de contabilidade “pública”
Adequar a administração financeira e contábil:
Normatizar procedimentos financeiros da rotina administrativa
(compras, pgtos contratos, diárias, inscrições etc);
Compor relatório de contas e prestação de contas do semestre a
ser submetido a Assembleia e apresentado ao Conselho Fiscal;
Elaborar proposta orçamentária 2014 (Plano de Trabalho com as
devidas rubricas) para aprovação em assembleia e fixar
elementos de despesa por Resolução;
Verificar a proposta orçamentária de cada prefeitura (se foi ou não criada e
como foi) e orientar as prefeituras sobre o procedimento do CIQ para
prestação de contas junto ao TCE;
Elaborar texto base para estatuto do CIQ;
Imediato
EM
ANDAMENTO
Imediato
EM
ANDAMENTO
1.4
Posse Presidência para o exercício
abr/2014
OK
1.5
1.6
Nomeação e Posse do Conselho da Sociedade Civil
Nomeação e Reunião do Conselho Fiscal
12/09/14
25/08/14
Resolução
Sem córum
1.7
Composição/nominata das Comissões Executivas
Imediato
Ok
1.8
Exposição Caminhos do Peabiru
Abr em RN
ok
1.9
Assinatura de MOU com a empresa SerSustentável
jun
ok
1.10
Assinatura Termo de Uso de comunicação Campanha da ONU
jul
ok
1.11
Audiência itinerante aos 4 prefeitos para aprovação da visão estratégica e
organização de ações a curto e médio prazo para a Comissão UNGCCP,
bem como, dos números contábeis de cada prefeitura
21/07 – CA
23/07 - SBS
29/07 - RN
1.12
Reunião Univille – Programa coleta de Óleo de Cozinha - alinhamento
09/09
Ok
Co não abriu
agenda até o
momento
ok
1.13
Palestra UNC – curso design – Professora Malis e Cirene
02/09
ok
1.14
Reunião Grupo Orgãnicos - alinhamento
01/09
ok
1.3
Imediato
Imediato
Imediato
Set/2013
Imediato
1.15
Fórum estadual dos ODMs - Florianópolis
26/08
ok
1.16
Assembleia Prefeitos – Tema LAM
28/09
ok
1.17
Palestra Nucleo de MA da ACIRNE – tema LAM
11/09
ok
1.18
Reunião Univille – escola de saberes
22/10
Termo de
cooperação
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43
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
1.19
20. Seminário Sincronicidade - PUC
23/10
ok
1.20
Eleição Instância de Governança
14/09
ok
1.21
Seminário Desafios da Sustentabilidade – Diálogos CIQ
03/11
ok
1.22
Reunião e instalação da CE de Munic. do Licenciamento
04/11
ok
1.23
Semana do Tursimo e Fórum Catarinense de Governança
11/11
ok
1.24
Planorte Água e Solo – Seminário Comitê
18/11/14
ok
1.25
21/11/14
ok
1.26
Mostra de Conhecimento “Soluções Sustentáveis para o enfrentamento
dos desafios para a gestão de água, esgoto, resíduos e drenagem urbana”
Diálogos do Quiriri – Contribuição acadêmica para a resiliência das cidades
20/11/14
ok
1.27
Reunião Nucleo diretivo do Território da cidadania do Planalto Norte
27/11/14
ok
Imediato
EM
ANDAMENTO
OK
Julho
OK
dez
Resolução
CIQ 23/2013
Contrato
010/2014
Resolução
001/2014
Resolução
002/2014
OK
1.28
2
Comissão Executiva Circuito de Cicloturismo Caminho das Araucarias
2.1
Efetivação/cobrança do repasse de recursos do contrato de rateio (parcela
RN)
Adequação e Oficialização da Comissão Executiva do Circuito de
Cicloturismo
Elaboração de Minuta de Edital de Contratação de serviços de
gerenciamento, capacitação e manutenção do Circuito
Nomeação de Comissão Executiva para o Processo Licitatório
Imediato
jan
2.8
Contratação empresa vencedora do Processo Licitatório – Tomada de
Preços 001/2013
Nomeação de servidor público para acompanhar e deliberar sobre atos
praticados conforme contrato 010/2013
Substituição de servidor público para acompanhar e deliberar sobre atos
praticados conforme contrato 010/2013
Evento “Pedal da Mari” no Circuito das Araucarias de Cicloturismo
2.9
Reedição material promocional
abr
EM 09/09
entrega
cartilhas
revisadas
2.10
Evento Pedal de Outono em Campo Alegre
jul
ok
2.11
Evento Pedal Corupá
2.12
Reunião da Comissão
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
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jan
março
março
17/11/14
16/05/14
17/11/14
11/02/15
44
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
2.13
Checlist para consolidação dos trabalhos no exercício e assinatura do
termo aditivo
Vide anexo
3
Comissão Executiva de Municipalização do Licenciamento Ambiental
3.1
Adequação e Oficialização da Comissão Executiva de Municipalização do
Licenciamento Ambiental
A definir
cancelada
3.2
Definição de cronograma de trabalho para Institucionalização do sistema
Integrado de Municipalização do Licenciamento Ambiental do CIQ
A definir
EM
ANDAMENTO
3.3
Definição/contratação de consultoria técnica para regulamentação do
exercício das competências municipais e capacitação dos municípios
A definir
cancelada
3.4
Imediato
OK
Imediato
OK
27/08/13
09/13
ok
ok
28/09/14
ok
3.8
3.9
3.10
3.11
Adequação dos valores em módulos citando atividades e rateio parcial e
total
Apresentação na assembleia de 23/07 e agendamento de apresentação aos
presidentes das ACI`S
Reunião conjunta com ACIs
Decisão pelo desenvolvimento individual dos processos por parte de cada
prefeitura e Inclusão e manutenção de previsão no PAT 2014 de ações
referentes a Implantação de banco de horas profissionais para
suplementação dos trabalhos de municipalização do licenciamento
ambiental e Capacitação Técnica dos agentes envolvidos na
municipalização do licenciamento ambiental
Assembleia com atualizações sobre a municipalização do LA e decisão de
adesão a Termo de cooperação por parte de RN e CA
Termo de Cooperação com a FACISC e Aditivo aprovado
Seminário Os desafios da sustentabilidade
Instituição CEMLA
Composição Nominata da CEMLA
11/14
03/11/14
04/11/14
3.12
Reunião comissão definição de modelos (gabinete prefeitos)
02/12/14
10/02/15
ok
ok
ok
Em
elaboração
ok
3.5
3.6
3.7
3.13
4
Comissão Executiva do Programa Lixo Zero
4.1
Adequação e Oficialização da Comissão Executiva do Programa Lixo Zero
A definir
4.2
Prosseguimento da análise e adequação do Projeto “Estudo de Viabilidade
Técnica, Econômica, Social e Ambiental para implantação de um Centro de
Aproveitamento de Resíduos sólidos Urbanos nos municípios do Consórcio
Quiriri”
A definir
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EM ANÁLISE
cancelada
EM ANÁLISE
cancelada
45
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
5
5.2
Comissão Executiva do Programa Intermunicipal da Água - PIA
Normatização da Contribuição Financeira das Autarquias Municipais de
Água de CO e CA a exemplo dos SAMAE´S de RN e SBS
Adequação e Oficialização da Comissão Executiva do PIA
Dez/2012
EM ANÁLISE
A definir
Definição de cronograma de trabalho para prosseguimento dos trabalhos
de monitoramento químico e hidrometeorológico da bacia do rio
Negrinho.
Contratação análises químicas para prosseguimento dos trabalhos de
monitoramento dos cursos d´água da bacia do rio Negrinho
Sinalização/ identificação visual dos pontos de coleta para monitoramento
Definição das ações de Educação Ambiental, Processos Formativos e
Comunicação para 2013
A definir
EM
ANDAMENTO
EM ANÁLISE
A definir
EM ANÁLISE
A definir
A definir
EM ANÁLISE
EM ANÁLISE
Lançamento do Boletim Técnico do PIA em comemoração aos 10 anos de
Programa
Definição ajustes necessários para funcionamento das estações
A definir
EM ANÁLISE
Imediato
Elaboração Minuta de Lei que Institui o PIA e cria mecanismos de Gestão,
uso racional e reaproveitamento da água
Aprovação da Lei que cria Mecanismos de gestão, conservação, uso
racional e reaproveitamento da água nos municpios do CIQ
Imediato
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
SBS e CO –
em análise
5.12
Apoio ao fortalecimento das ações dos comitês de Bacias (Canoinhas e
Itapocu) e análise de institucionalização do Comitê do rio Negro para
representação dos municípios CIQ
marco
5.13
1ª. Mostra do conhecimento “Soluções sustentáveis para enfrentamento
dos desafios para gestão de água, esgoto, resíduos e drenagem urbana”
21/11
5.14
5.15
5.16
Contato com LabHidro para participação da Mostra
Diálogos do Quiriri: Contribuições acadêmicas para a resiliência das cidades
Seminário regional Planorte Água e Solo – proposta ampliação comitê
canoinhas
Unidades de Conservação – Sistema Integrado de Gestão e Proteção
08/14
20/11
18/11
Criação e oficialização da Comissão Executiva de
Unidades de
Conservação
Formatação de Projeto para gerenciamento integrado das UC´S Institucionalização do Conselho Gestor das unidades de conservação da
região do Consórcio Intermunicipal Quiriri
Oficialização da Rede “RedesCobrindo a Natureza” de Educação Sócio
A definir
EM ANÁLISE
A definir
EM ANÁLISE
A definir
EM ANÁLISE
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
6
6.1
6.2
6.3
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Campo
Alegre Aprovado em
fevereiro.
RN
encaminhada
para votação
02/04/14
16/04/14
15/05/14
26/08/14
27/11/14
Lançamento
14/08
46
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
7
7.1
Ambiental
Contratação de Serviços de Elaboração do Plano de Manejo das UCs
Reestruturação da Lei que cria o Selo de Qualidade para produtos
artesanais de origem vegetal
Aprimoramento do Programa de PSA (Pagamento por Serviços
Ambientais) rio Vermelho/Humbold
Elaboração de Planilha de serviços para o SIUC visando Tomada de Preços
Termo de cooperação UNIVILLe
A definir
A definir
EM ANÁLISE
EM ANÁLISE
Imediato
EM
ANDAMENTO
Abr/14
Início 22/11
Imediato
7.4
Pacto Global e Programa de Cidades da ONU
Adesão dos municípios CIQ ao Pacto Global e ao Programa de Cidades da
ONU
Oficina de Planejamento – Reunião Pró-oficialização da Comissão
Executiva do Programa de Cidades da Onu na região do CIQ
Cooptação de entidades signatárias – fortalecimento vertente comunitária
CIQ
Apoio na organização da rede do terceiro setor na região do CIQ
7.5
Viabilização do Movimento Quiriri Sustentável
Imediato
7.6
Elaboração de Projeto de Identidade Visual do MQS
Imediato
7.7
26/04/14
7.8
Organização de Stand e Oficina de Investigação Apreciativa do MQS no
Ação Global SBS
Oficina de Investigação Apreciativa
7.9
Reunião do MQS, Comissão de Cicloturismo e ASBCiclo
05/14
7.10
Reunião MQS, UNC e Meu Móvel de Madeira – linha artesanato
comercialização virtual
Assinatura MOU empresa SerSustentável
Assinatura Termo de uso campanha de comunicação do Comitê Brasileiro
do Pacto global
Reunião Laboratório de Sincronicidade PUCPR manifestando interesse em
firmar parceria entre o CIQ e o Centro de Inovação do Programa de
cidades do Pacto global da ONU nas americas
Reunião CIQ e SerSustentável no Laboratório de sincronicidade da PUCPR
para afirmação do propósito e escopo do MOU
mai
Composição nominata da CE UNGCCP
II Seminário Sincronicidade – PUC
Seminário Os desafios da sustentabilidade - SBS
29/09/14
23/10
03/11
7.2
7.3
7.11
7.12
7.13
7.14
7.15
7.16
8
Dez/2013
20/02/14
Imediato
Imediato
15/05/14
Aguardando
Oficialização
OK
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
Definição local
Definição roteiro
metodológico
Start convites
Definir data com
Luciano
jun
jul
ok
ok
11/07
Ok
Oficio 007 de
14/07/14
Ok
Memória no
site
ok
ok
ok
30/07
Grupo Trabalho Orgânicos
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47
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
8.1
Reunião atores
9
9.1
9.2
9.3
Instância de Governança Caminho dos Príncipes
Eleição diretoria
Reunião diretoria
Fórum catarinense de Governança Turística
01/09
14/10
10/11
13 e 14/11
Diálogos do Quiriri - 3 momentos a destacar
(Utilizando um instrumento conhecido como “Diálogos do Quiriri”, conversas apreciativas abertas e potencializadoras de
ações locais são promovidas em temas de interesse comum da região do Consórcio Quiriri.)
Diálogos do Quiriri - Municipalização do Licenciamento Ambiental: O Seminário
Ambiental Desafios da Sustentabilidade, exemplarmente organizado pela ACISBS
e seus parceiros, aconteceu no dia 03/11/14 e culminou na Carta de São Bento do Sul
(em anexo) e na assinatura de um Termo de Cooperação que consiste na construção,
organização e implementação do “Modelo de Descentralização e Organização dos
Sistemas Municipais de Licenciamento Ambiental”, propiciando a possibilidade dos
Municípios consorciados atuarem na avaliação de impacto ambiental local, de acordo
com os objetivos e finalidades previstas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Quiriri. Na ocasião, os prefeitos de Rio Negrinho e Campo Alegre decidiram pela
cooperação técnica. São Bento do Sul possui capacidade técnica e institucional interna
para compor seu modelo, não necessitando consultoria e em Corupá os
licenciamentos já são feitos pela municipalidade. O Consórcio Quiriri entende
como necessário e oportuno esse caminho preparatório, para que o mesmo não seja
instituído apenas como um processo meramente documental. O zelo na composição
desse caminho é fundamental para sua legalidade e efetiva funcionalidade.
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Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
Diálogos do Quiriri - Contribuição Acadêmica para a Resiliência das Cidades:
O momento “Diálogos do Quiriri: contribuição acadêmica para a
resiliência das cidades” aconteceu na UNC RN, em 20/11/14, vinculando-se
ao evento protagonizado pelo SAMAE de Rio Negrinho versando
sobre “Soluções Sustentáveis para enfrentamento dos desafios para
gestão da água, esgoto, resíduos e drenagem urbana”. Entendendo que
a base de toda e qualquer estrutura coletiva é formada, antes de tudo, por
indivíduos e que a resiliência, assim como a sustentabilidade, costuma ser
tratada de fora para dentro, desprezando capacidades e valores endógenos.
Porém, o conhecimento de nosso ambiente (interno e externo) é que nos
capacita e liberta e são os indivíduos que conduzem diretrizes e ações para o
ambiente e para o coletivo. O Professor MSc João Angelo de Lima Bossani da
Universidade do Contestado, UNc, falou da "resiliência de dentro pra fora"
apresentando os trabalhos da Psicologia nos momentos de crise e a Professora
Dra Nádia Bonumá, do Laboratório de Hidrologia da Universidade Federal de
Santa catarina falou da "resiliência de fora para dentro", apresentando os
trabalhos de monitoramento e modelagem que vem sendo desenvolvidos na
região, através de cooperações. O evento culminou com uma proposta de
Cooperação com a UNC de Rio Negrinho que terá sua primeira turma de
Psicologia ingressando em 2015, pois como seres insustentáveis poderão ser
capazes de conduzir ações sustentáveis? "A insustentabilidade do planeta é,
antes de tudo, uma insustentabilidade de cada um dos seus quase 7 bilhões de
indivíduos"!
A contribuição acadêmica na região do Quiriri contribui substancialmente para o
autoconhecimento de nossas cidades e com seu desenvolvimento endógeno.
Valores e competências são despertados sob a luz da academia.
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49
Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
Diálogos do Quiriri - Comitê de Bacias Hidrográficas: O Seminário Regional
PlaNorte Água e Solo aconteceu no dia 18/11/14 visando "Discutir e planejar
com as lideranças envolvidas, ações para o desenvolvimento dos Comitês de
Gerenciamento de Bacias Hidrográficas do Planalto Norte Catarinense e
avaliação e planejamento das ações do Programa Planorte Água e Solo" que
foi constituído pela vontade de várias entidades (mais de 50), que tem a
coordenação de um grupo executivo formado pelos Comitês de Bacias do Rios
Canoinhas e Timbó, Epagri, Fatma e Amplanorte. O evento culminou na
proposta de ampliação da área de abrangência dos comitês existentes de forma
a contemplar os municípios ainda não representados em Comitê de Bacia
hidrográfica no Planalto Norte compondo a margem catarinense do rio Negro. A
diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Santa Catarina colou-se à disposição dos atores locais para articular
tal ação. Uma comissão regional deverá ser constituída para implementar o
processo. Mais um passo rumo ao fortalecimento representativo de nossa
região.
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50
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____________________________
Cicloturismo - Consolidação do relatório de
Atividades do exercício 2014 (referentes ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº
01/2013 - TOMADA DE PREÇOS ANEXO I PROJETO BÁSICO do Contrato PS 010/2014)
2014
Até o dia 8/12/2014 tivemos
SÍTIO NA INTERNET (SITE)
1.
9.063 acessos na site
Atualização/Manutenção e
Renovação
2.
Responsabilidade pelo domínio e

Hospedagem
3.
Venda de espaços para
publicidade
Prevista para 2015
mediante aprovação
da Comissão
Executiva
BLOG
Na BLOG Tivemos cerca de 10
1.
Atualização/manutenção
2.
Responsabilidade pelo domínio e
atualizações

Hospedagem
3.
Venda de espaços para
publicidade
Prevista para 2015
mediante aprovação
da Comissão
Executiva
MÍDIAS SOCIAIS
1.
Criação de página
2.
Atualização e manutenção de
Na rede social tivemos mais de

45 publicações do Circuito.
ASBCiclo.
página
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____________________________
SINALIZAÇÃO
1.
Roçada e limpeza para
cerca de 10 km durante o ano,
visibilidade placas indicativas
sendo vias e acostamento das
ruas.
2.
Reposicionamento de placas
Locais substutidos: Não Tivemos
indicativas (mudança de local)/
Aprimiramento de sinalização
(setas)
3.
4.
Substituição de placas
42 ? placas
Substituição do estoque: 1
danificadas e recolocação de
vandalizadas em
Aguardando recolocação: 49
placas ausentes
negociação com
Placas
Padronização/confecção de
patrocinador
Ok

placas indicativas
5.
Sinalização de áreas de risco
Já
foi
levantado
os
locais,
aguardando sinalização.
6.
Sinalização de pontos amigo do
Já
foi
levantado
os
cicloturista e pontos de carimbo
aguardando sinalização.
locais,
CERTIFICADOS/CARTILHAS/CAMISAS
1.
Arte e Confecção
2.
Preenchimento e entrega
3.
Confecção das cartilhas
4.
Comercialização das cartilhas e
Prevista para 2015
camisetas
mediante aprovação

OK

Comissão Executiva
PONTOS DE CARIMBO
1.
Manutenção, substituição e
7
inclusão.
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____________________________
FOMENTO E CAPACITAÇÃO
1.
Fomentar e capacitar comércio
1 São Bento do Sul
local, bares, restaurantes,
lanchonetes, hotéis, pousadas,
bicicletarias e população
residente às margens do roteiro.
EVENTO PROMOCIONAL
1.
Elaboração e execução de no
mínimo um evento de
divulgação anual do roteiro
4
São Bento do Sul 2
Campo Alegre 1
Corupá 1
DESENVOLVIMENTO DE CAMINHOS
ALTERNATIVOS E INTEGRAÇÃO COM
OUTROS CIRCUITOS
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Há a possibilidade, mas não foi
levantado o percurso.
53
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Campo Alegre – Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
____________________________
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Adesão ao UN Global Compact and the Cities
Programe (disponibilizando a cada município consorciado uma
página no site internacional da ONU para divulgação de suas ações
locais).
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BALANÇO FINANCEIRO – Síntese dos contratos com
pendências até dezembro de 2014
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Situação Financeira – Síntese dos contratos com pendências
Campo Alegre
Necessidade de repasse:
Contrato de Rateio Manutenção para 2012 - R$ 4.190,00
Contrato de Rateio Manutenção para 2013 - R$ 8.165,90
Contrato de Rateio Manutenção para 2014 - R$ 0,00
Contrato de Rateio Cicloturismo - R$ 0,00
Contrato de Rateio Municipalização do Licenciamento Ambiental R$ 9.242,50
Total R$ 21.598,40
Corupá
Necessidade de repasse:
Contrato de Rateio Manutenção para 2012 - R$ 14.820,00
Contrato de Rateio Manutenção para 2013 - R$ 31.424,51
Contrato de Rateio Manutenção para 2014 - R$ 32.669,11
Contrato de Rateio Cicloturismo - R$ 0,00
Total R$ 78.913,62
Rio Negrinho
Necessidade de repasse:
Contrato de Rateio Manutenção para 2012 - R$ 0,00
Contrato de Rateio Manutenção para 2013 - R$ 686,03
Contrato de Rateio Manutenção para 2014 - R$23.040,00
Contrato de Rateio Cicloturismo de 2011 - R$ 22.728,00
Contrato de Rateio Cicloturismo – R$ 15.599,25
Contrato de Rateio Municipalização do Licenciamento Ambiental R$ 9.242,50
Total R$ 71.295,78
São Bento do Sul
Necessidade de repasse:
Contrato de Rateio Manutenção para 2012 - R$ 39.969,06
Contrato de Rateio Manutenção para 2013 - R$ 0,00
Contrato de Rateio Manutenção para 2014 - R$ 83.573,58
Contrato de Rateio Cicloturismo - R$ 29.282,15
Total R$ 152.824,79
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Somatória de pendências dos municípios consorciados
R$ 324.632,59
“Conjugando esforços na construção coletiva de uma
capacidade única e empoderada para realizar mudanças e
enfrentar desafios pelo desenvolvimento com Paz!”
Leoni Fuerst
Fevereiro de 2015
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