MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Paraíba
SELEÇÃO PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO 2006
Data: 18.03.2007
DADOS DO CANDIDATO
Preencha os dados abaixo de forma legível:
Nome do candidato:______________________________________________________________
INSTRUÇÕES PARA A PROVA
Leia com atenção as instruções abaixo:
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A prova é composta por 25 (vinte e cinco) questões objetivas, de múltipla escolha, sendo apenas uma resposta a correta, e
por 01 (uma) questão discursiva (dissertação), na qual o candidato deverá escolher um dos três temas apresentados.
O tempo de duração da prova é de 3 (três) horas.
O candidato deverá acertar, no mínimo, 13 questões do total das 25 questões para ser habilitado à correção da dissertação.
Não é permitida consulta à legislação, doutrina, jurisprudência ou a qualquer outro material e os candidatos não poderão
conversar entre si, nem manter contato de espécie alguma.
Os telefones celulares e similares não podem ser manipulados e devem permanecer desligados durante o período em que
o candidato se encontrar na sala, bem como os pertences não utilizados na prova deverão estar embaixo da carteira,
ficando automaticamente excluído o candidato que for surpreendido nessas situações.
O candidato poderá levar consigo o caderno de provas, faltando 1 (uma) hora para o término da prova e desde que
entregue a folha de respostas/dissertação ao fiscal.
O candidato deverá preencher a caneta e com letra de fôrma a folha de respostas, escolhendo dentre as alternativas A, B,
C, D e E, sendo desconsiderada a resposta se não for atendido o referido critério de preenchimento. Rasuras e a
informação de mais de uma alternativa na mesma questão anulará a resposta, bem como o preenchimento à grafite.
Os 03 (três) temas para a dissertação serão fornecidos após o início das provas, devendo o candidato utilizar somente
caneta para sua elaboração, sendo desconsiderada a dissertação se não for atendido o referido critério. Não haverá
substituição da folha de respostas nem da dissertação por erro do candidato.
Leia com atenção todas as questões e, havendo dúvidas, levante o braço para que um fiscal da prova o atenda.
O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 19.03.2007, às 16:00h, através do site www.prpb.mpf.gov.br, ou em
lista afixada na recepção do prédio-sede da Procuradora, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 277, Centro, abrindo-se o
prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos.
Boa prova !!!
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 1. Em relação aos direitos e garantias fundamentais é incorreto dizer:
A) A CF assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo.
B) O duplo grau de jurisdição é assegurado como garantia de qualquer cidadão.
C) O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração.
D) A CF adotou como critério de atribuição de nacionalidade originária, o Ius soli como regra, e o ius sanguinis, sendo que
neste último caso a CF de 1988 não o adotou como critério puro, de modo que sempre exige além da origem sanguínea um
outro requisito.
E) A consagração do princípio da presunção de inocência não afasta a constitucionalidade das prisões não definitivas
(processuais).
Prova 2006.doc
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Questão 2. Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar:
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "hábeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas
corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
III – Compete processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional
do Ministério Público;
IV - Compete processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer
tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
V - Processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos
de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais;
A) Estão corretas as alternativas I e II
B) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
C) Somente a alternativa I está correta.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Estão corretas as alternativas I e V
Questão 3. É correto afirmar:
I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República;
II - São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; defender judicialmente os
direitos e interesses das populações indígenas;
III – É vedado ao membro do Ministério Público exercer, dentre outras funções, a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas.
IV - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios
será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico
e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
V - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
A) Estão corretas as alternativas I e II
B) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
C) Somente a alternativa I está correta.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Estão corretas as alternativas I e V
Questão 4. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa certa:
I - A gravação clandestina, isto é, feita sem o conhecimento de um dos interlocutores não é ilícita, se feita em legítima defesa
de uma liberdade pública fundamental. De modo que é válida a gravação feita pelo filho, sem o conhecimento do pai, para
comprovar os maus tratos praticados por este ( o pai), contra aquele (o filho).
II - Os analfabetos não possuem capacidade eleitoral passiva.
III - O Controle de constitucionalidade concentrado é exercido pelo STF e STJ.
IV - A competência legislativa para legislar sobre direito civil e penal é concorrente, cabendo tanto a União como aos Estados,
fazê-lo.
A) II e IV verdadeiras, I e III falsas;
B) III e IV verdadeiras, I e II falsas;
C) II e III verdadeiras, I e IV falsas;
D) I e IV verdadeiras, II e III falsas;
E) I e II verdadeiras, III e IV falsas.
Prova 2006.doc
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Questão 5. Marque a alternativa correta:
A) O sistema constitucional brasileiro, diferentemente do alemão, não admite o controle de constitucionalidade das normas
originárias.
B) As medidas provisórias perdem a sua eficácia se não forem transformadas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por igual
período.
C) Cabe exclusivamente ao STF, ao STJ e ao TSE a expedição de sumulas vinculantes.
D) O Presidente da República tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade, responde no Supremo Tribunal Federal.
E) Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 6. Assinale a alternativa incorreta:
A) As autarquias e as empresas públicas compõem a administração pública indireta, tendo ambas personalidade jurídica de
direito público.
B) As sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil tem personalidade de direito privado.
C) De acordo com o princípio da impessoalidade a administração pública deve agir sempre buscando o interesse público.
D) O princípio da eficiência com previsão expressa na CF exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e
rendimento funcional.
E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
como remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Questão 7. Assinale a alternativa correta;
A) Em virtude do atributo da auto-executoriedade pode o Poder Público cobrar diretamente a multa imposta ao administrado,
prescindindo de provimento jurisdicional para tanto.
B) A imperatividade é um atributo do ato administrativo que está presente em todos os atos administrativos.
C) No ato complexo há manifestação de dois ou mais órgãos que se fundem formando um único ato, enquanto no ato composto
praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo este pressuposto ou complemento daquele.
D) A anulação do ato administrativo produz efeitos “ex nunc”.
E) A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o destinatário descumpriu condições que
deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Questão 8. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa certa:
I - A concessão de serviço público é um contrato tipicamente administrativo, não tendo paralelo no direito privado.
II - No contrato de direito administrativo há igualdade entre as partes, sendo nulas as cláusulas exorbitantes.
III - As empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, se submetem a licitação.
IV - Há inexigibilidade de licitação, quando embora possível a competição, a lei faculta a sua não ocorrência.
A) Todas as assertivas são verdadeiras.
B) I e III são verdadeiras, e II e IV falsas.
C) II é falsa e as demais são verdadeiras.
D) I é falsa e as demais verdadeiras
E) III é falsa e as demais verdadeiras.
Questão 9. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa certa:
I - Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
II - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
III - No Brasil é adotado o processo administrativo contencioso.
A) Todas são verdadeiras.
B) Somente a I é falsa.
C) Somente a II é falsa.
D) Somente a III é falsa.
E) Somente a I é verdadeira.
Prova 2006.doc
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Questão 10. É correto afirmar que:
A) No direito administrativo prevalece o princípio da atipicidade, já que são poucas as infrações descritas na lei, sendo que a
maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa.
B) Os terrenos de marinha pertencem aos Estados-membros.
C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem ao município no qual as terras se situam.
D) As terras devolutas são aquelas que já possuem uma destinação pública.
E) Os cargos públicos federais podem ser criados por Decreto do Presidente da República.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão 11. Analise para assinalar a alternativa correta:
I – Um ex-prefeito de Capital que, quando ainda no exercício do mandato desviou verba de um convênio celebrado com a
União, praticando crime, deve ser julgado hoje pelo Juiz Federal de uma das Varas da Justiça Federal da Capital;
II - Nos casos de crime da competência da Justiça Federal, o prazo para conclusão do inquérito policial, estando o indiciado
preso, é de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período;
III - Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a
distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função;
IV - A conexão e a continência importarão sempre unidade de processo e julgamento;
V - São princípios informadores do processo penal o da verdade real; do contraditório, do devido processo legal; do “favor rei”
e da identidade física do juiz.
A) Todas são verdadeiras;
B) as de número IV e V são falsas ;
C) todas são falsas.
D) as de número II e V são verdadeiras.
E) As de número I, III e IV são verdadeiras e as II e V são falsas.
Questão 12. Julgue para assinalar a alternativa correta:
I - Relatado o inquérito policial e encaminhado para o Ministério Público Federal, se tratando de crime cuja competência para
processo e julgamento é da Justiça Federal, estando preso um indiciado e soltos os outros três, o Procurador da República terá
prazo de 5 (cinco) dias para oferecer denúncia em face de todos, sendo o crime, por exemplo, o do art. 129 do Código Penal,
ocorrido em Rodovia Federal;
II –Falecendo o querelante, se nenhuma das pessoas legitimadas movimentar a ação penal dentro do prazo legal, pode o juiz
declarar extinta a punibilidade pela perempção;
III – Havendo um crime de tráfico internacional de entorpecentes, praticado em co-autoria por uma pessoa de 40 anos e por
outra de 17 anos, cabe à Justiça Federal o processo e julgamento de ambos;
IV – No caso em que o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito no prazo legal, cabe ação penal privada
subsidiária da pública, desde que haja fundamento legal;
V – Se o Promotor de Justiça verifica que os fatos investigados em determinado inquérito policial devem ser julgados pela
Justiça Federal, ele deve remeter diretamente os autos ao Ministério Público Federal.
A) apenas as de número I e IV são verdadeiras;
B) as de número I, III, IV e V são falsas;
C) apenas a de número III é verdadeira;
D) as de número II e V são verdadeiras.
E) todas são falsas
Questão 13. Assinale a alternativa incorreta:
A) No inquérito policial o delegado poderá representar pela prisão temporária e preventiva do indiciado.
B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do
preso ou a pessoa por ele indicada.
C) São os requisitos da denúncia previstos no artigo 41do Código de Processo Pena a exposição do fato criminoso, a
qualificação do acusado, a classificação do crime e, se for o caso, o rol de testemunhas;
D) O Princípio da Persuação Racional” significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, mas deve apresentálo de forma fundamentada ao tomar decisões no processo; sua exceção é o Tribunal do Júri onde os jurados decidem a causa
livremente, sem apresentar razões .
E) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a
autoriza.
Prova 2006.doc
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Questão 14. Assinale a alternativa incorreta:
A) O réu tem direito a se manter silente no seu interrogatório, não sendo tal atitude considerada confissão, porém, pode o juiz
interpretar tal conduta em prejuízo da defesa.
B) De acordo com a doutrina dominante, o interrogatório tem caráter misto, pois tanto é meio de prova como é ato de defesa.
C) O tipo penal de moeda falsa é necessariamente de competência federal.
D) O estelionato em face do Banco do Brasil, é de competência estadual.
E) Só quem pode propor ação penal pública é o Ministério Público.
Questão 15. Assinale a alternativa incorreta:
A) Vigora no processo penal, o princípio da intranscendência, que é comum a qualquer ação penal.
B) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o inquérito policial não pode sem ela ser
instaurado, constituindo-se na “delatio criminis ” postulatória.
C) O prazo para apelar é de cinco dias, devendo a parte juntar as razões de apelação dentro deste prazo, sob pena de não poder
mais fazê-lo, sendo intempestivas as razões apresentadas além deste prazo.
D) No caso da emendatio libelli não é necessário aditamento da denúncia, ainda que em consequência da nova definição
jurídica tenha de se aplicar pena mais grave.
E) Nos crimes afiançáveis praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, a lei permite ao denunciado
à resposta preliminar, antes mesmo de decidir sobre o recebimento ou não da denúncia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão 16. É correto afirmar:
I - A sentença, que julga total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
II - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
III - Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la, uma vez já cientificadas as partes.
IV - Nem nos casos de extinção de processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
V - A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, sempre faz coisa julgada.
A) que são verdadeiras as assertivas III, IV e falsas as I, II e V
B) que são verdadeiras as assertivas I e II e falsas as III, IV e V
C) que são falsas as assertivas I e IV e verdadeiras as II, III e V
D) que são verdadeiras as assertivas I, II e III e falsas as IV e V
E) que são falsas, apenas, as assertivas I e V.
Questão 17. É correto afirmar:
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei
8.429/92 até o limite do valor da herança.
II – Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
IV - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas as ações dolosas cometidas pelos agentes
públicos que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades públicas.
V – Incorre em ato de improbidade administrativa, estando sujeito às disposições da lei nº 8.429/92, no que couber, àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
A) que são verdadeiras as assertivas I, III e V e falsas as II e IV
B) que são falsas as assertivas I e II e verdadeiras as III, IV e V
C) que são verdadeiras as assertivas I e II e falsas as II, III e V
D) todas as assertivas são verdadeiras
E) todas as assertivas são falsas.
Prova 2006.doc
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Questão 18. Analisando as assertivas, é correto afirmar:
I - O direito de requerer mandado de segurança, de acordo com a lei, extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da
ciência, pela interessado, do ato impugnado.
II - Da sentença, negando ou concedendo o mandado de segurança, caberá o recurso de apelação, ficando sujeita ao duplo grau
de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
III – O mandado de segurança pode substituir a Ação Popular.
IV - O mandado de segurança não é substitutivo de Ação de Cobrança.
V - Cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, desde que ainda não transitada em
julgado.
A) são falsas as assertivas I, II e V e verdadeiras as III e IV.
B) que são falsas as assertivas III e V e verdadeiras as I, II e IV.
C) que são verdadeiras as assertivas I, II, III e falsa as IV e V.
D) todas as assertivas são falsas.
E) todas as assertivas são verdadeiras.
Questão 19. Assinale a alternativa incorreta:
A) Além do Ministério Público, têm legitimidade, para propor a ação civil pública, a Defensoria Pública, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; a associação que,
concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
processo, podendo juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias
ao descobrimento da verdade.
C) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou
de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
D) Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação
autora lhe promova a execução, caberá exclusivamente ao Ministério Público fazê-lo, uma vez que é o fiscal da lei.
E) Considerando a natureza especial da função do Ministério Público, a lei estabelece em seu favor diversas vantagens
processuais, dentre as quais se destacam: a) intimação pessoal; b) não-sujeição ao pagamento de custas processuais; c)
manifestação em último lugar; d) prazos diferenciados.
Questão 20. Sobre o instituto da preclusão, é correto afirmar que:
I - É o fenômeno da perda da faculdade processual de praticar um ato.
II - A preclusão consumativa ocorre quando uma parte pratica um ato anterior incompatível com o ato posterior que se
pretende realizar.
III - A mais comum das formas preclusivas é a temporal, que consiste na não observância de um prazo estabelecido em lei ou
pelo juízo.
IV - Nem toda preclusão gera em desfavor do omisso um prejuízo processual, podendo implicar apenas no prosseguimento do
feito para um estágio posterior.
V - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão, inclusive aplicando esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.
A) todas as assertivas são verdadeiras.
B) são falsas as assertivas IV e V e verdadeiras as I, II e III.
C) são falsas as assertivas I, II, III e verdadeiras as IV e V.
D) todas as assertivas são falsas.
E) são verdadeiras as assertivas I, II e IV e falsas as III e V.
DIREITO PENAL
Questão 21. Assinale a alternativa correta:
A) a lei penal em branco não será ultrativa, se a norma complementar estiver ligada a uma circunstância temporal ou
excepcional.
B) Em relação ao lugar do crime o CP do Brasil adotou a teoria da atividade
C) De acordo com a teoria finalista da ação, o dolo integra a culpabilidade
D) Para que haja crime é necessário que ocorra um resultado naturalístico.
Prova 2006.doc
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E) Aplicando-se o princípio da insignificância exclui-se a tipicidade.
Questão 22. Assinale a alternativa incorreta:
A) O crime culposo, em regra, não admite a tentativa, a exceção ocorre na culpa imprópria, que a admite.
B) Tício com a intenção de subtrair coisa alheia móvel, adentra de madrugada na casa de Mévio, mas ao se deparar com uma
foto deste, percebe que se trata de um conhecido seu, de modo que, resolve não mais prosseguir na prática do ilícito. Neste
caso, tendo ocorrido desistência voluntária, Tício não responde por tentativa de furto, mas pode responder por violação de
domicílio.
C) O estado de necessidade pode ser invocado para se defender de crimes culposos, bem como, para proteger qualquer bem
jurídico que seja protegido pelo ordenamento jurídico.
D) Nos crimes em que são atingidos bens disponíveis, como no caso da injúria, o consentimento do ofendido exclui a
tipicidade.
E) O uso dos ofendículos constitui causa excludente da ilicitude, desde que não haja excessos.
Questão 23. Analise as assertivas abaixo, para assinalar a alternativa verdadeira.
I - A coação moral irresistível constitui causa excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
II - Em relação ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a teroria monista como regra, mas há exceções previstas pelo
legislador na parte especial do Código.
III - Aplicada a pena mínima do crime de roubo (4 anos), em regra, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
IV - a prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada em concreto.
A) há duas assertivas falsas.
B) apenas a I é falsa
C) apenas a II é falsa
D) apenas a III é falsa
E) apenas a IV é falsa
Questão 24. Analise e responda:
I - A suspensão condicional do processo tem sua aplicação restrita aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal.
II - De acordo com decisões do STJ e do STF, a cola eletrônica não constitui falsidade ideológica , nem estelionato.
III - É desnecessário o exame pericial no crime de falsidade ideológica.
IV – No peculato culposo, a reparação do dano é causa excludente da ilicitude.
A) I e III são falsas.
B) I e II são falsas.
C) II e IV são falsas
D) Apenas uma das assertivas acima é falsa
E) I e IV são falsas.
Questão 25. Assinale a alternativa correta:
A) o crime de apropriação indébita previdenciária sendo espécie do gênero apropriação indébita, de acordo com a doutrina e
jurisprudência dominante, também exige o dolo específico, consistente na intenção de se apropriar para si ou para outrem.
B) O crime de sonegação fiscal pode ser crime antecedente da lavagem de dinheiro.
C) Aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por
instituição financeira oficial, constitui crime contra o sistema financeiro nacional.
D) A evasão de divisas não é prevista no nosso ordenamento jurídico como crime autônomo, podendo funcionar como
qualificadora da sonegação fiscal.
E) A doutrina é uníssona em dizer que o crime contra o sistema financeiro é antecedente da lavagem de dinheiro, desde que
tenha sido praticado no Brasil, já que a norma não tutela o sistema financeiro estrangeiro.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Paraíba
SELEÇÃO PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO 2006
Data: 18.03.2007
Folha de Respostas e Dissertação
DADOS DO CANDIDATO
Preencha os dados abaixo de forma legível:
Nome do candidato:______________________________________________________________
Assinatura: _____________________________________________________________________
Identidade:________________________________
QUESTÃO 01
QUESTÃO 02
QUESTÃO 03
QUESTÃO 04
QUESTÃO 05
QUESTÃO 06
QUESTÃO 07
QUESTÃO 08
QUESTÃO 09
QUESTÃO 10
QUESTÃO 11
QUESTÃO 12
QUESTÃO 13
QUESTÃO 14
QUESTÃO 15
QUESTÃO 16
QUESTÃO 17
QUESTÃO 18
QUESTÃO 19
QUESTÃO 20
QUESTÃO 21
QUESTÃO 22
QUESTÃO 23
QUESTÃO 24
QUESTÃO 25
Prova 2006.doc
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DISSERTAÇÃO
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Prova 2006.doc
3
Prova 2006.doc
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