Prestação de provas para registo como Auditores de Contas (Segunda época, 2014)
Fiscalidade da RAEM
Região Administrativa Especial de Macau
Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas
Ano de 2014 (2.ª Época)
Prestação de provas para registo como
Auditor de Contas
Fiscalidade da RAEM
23 de Novembro de 2014
Enunciado da Prova
O enunciado é composto de 17 páginas (incluindo a presente)
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Parte I – Escolha múltipla (10 perguntas, 2 pontos por cada pergunta, total de 20 pontos)
1. Um contabilista está a examinar as contas de 2013 da sociedade Chiu In Lda. para efeito do
imposto complementar de rendimentos. O contabilista descobriu que uma transacção de venda a
crédito foi incorrectamente registada: o valor correcto da venda deveria ter sido de 50,000 patacas,
e o respectivo custo de 40,000 patacas, mas, por engano, os valores registados foram de 500,000
patacas e 400,000 patacas respectivamente. O cliente ainda não procedeu ao pagamento. Antes de a
rectificação ser efectuada, o lucro antes do imposto complementar de rendimentos da sociedade
Chiu In Lda. era de 750,000 patacas, o inventário inicial era de 200,000 patacas, o inventário final
era de 340,000 patacas, o saldo inicial das contas a receber era de $1,050,000 patacas, e o saldo
final das contas a receber era de 960,000 patacas. Nestes termos, qual o imposto complementar de
rendimentos devido pela sociedade Chiu In Lda. após se ter procedido à rectificação devida? ( )
(a) 51,984 patacas
(b) 53,784 patacas
(c) 54,792 patacas
(d) 55,296 patacas
2. O senhor Kou (residente de Macau) criou, juntamente com 2 outros residentes de Hong Kong e em
Dezembro de 2012, uma sociedade por quotas. Através desta sociedade, eles adquiriram a um
sujeito que não é residente de Macau, em 1 de Agosto de 2013, um escritório onerado com um
contrato de arrendamento e um lugar de estacionamento (para uso próprio). O arrendamento do
escritório iniciou-se no dia 1 de Janeiro de 2013, sendo a renda mensal de 36,000 patacas. Quanto
deveria a sociedade pagar em 2014, a título de contribuição predial urbana, pelo escritório e lugar
de estacionamento? ( )
(O valor locativo do escritório e do lugar de estacionamento é de 400,000 patacas e 30,000 patacas
respectivamente)
18,000 patacas
(b) 19,620 patacas
(c) 43,200 patacas
(d) 44,820 patacas
(a)
3. Qual das afirmações que se seguem, relativas ao mapa do movimento das provisões (Modelo M/4)
anexo à declaração de rendimentos dos contribuintes do grupo A, está correcta de acordo com o
disposto no regulamento do imposto complementar de rendimentos? ( )
(a) Relativamente aos créditos incobráveis directamente anulados, devem ser apresentados os
respectivos documentos legais que comprovem a impossibilidade de recuperar os referidos
créditos;
Relativamente aos créditos incobráveis directamente anulados, devem ser apresentados os
respectivos documentos que comprovem a impossibilidade de recuperar os referidos créditos
(e.g. carta solicitando o pagamento);
(c) Relativamente aos créditos incobráveis directamente anulados, devem ser apresentadas as
(b)
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actas das reuniões da administração que comprovem a impossibilidade de recuperar os
referidos créditos;
(d) Os créditos incobráveis podem ser anulados directamente, de acordo com o disposto no
regulamento do imposto complementar de rendimentos, caso não possam ser recuperados
dentro do prazo facultado pela lei.
4. Suponha que a taxa de imposto no país de origem da empresa-mãe é “T”, que a taxa de imposto no
país de acolhimento é “t”, que o lucro razoável da empresa subsidiária realizado no decurso do ano
é “R”, que o lucro transferido através dos preços de transferência é “A”, e que a participação da
empresa-mãe no capital da empresa subsidiária é “S”. Qual das seguintes afirmações, sobre se a
transferência de lucro é rentável, é incorrecta? (
)
(a) Antes dos preços de transferência, o lucro que a empresa-mãe pode receber da empresa
subsidiária é: R(1-t)S;
(b) Após os preços de transferência, o lucro é: (A-R)(1-t)S+A(1-T);
(c) A relação entre (1-T)/(1-t)>S existe;
(d) Quando S+T<1, é rentável se a empresa subsidiária transferir o lucro da empresa para a
empresa-mãe sob o controlo da empresa-mãe.
5. A sociedade ABC (empresa-mãe sediada no País A) detém 50% do capital da sociedade DEF
(empresa subsidiária sediada no País B). A sociedade ABC realizou um lucro de $1 milhão no seu
país de origem num determinado exercício fiscal, tendo a sociedade DEF realizado um lucro de 2
milhões no seu país de origem no mesmo exercício fiscal. Após proceder ao pagamento do
respectivo imposto sobre o rendimento, a sociedade pagou dividendos brutos à sociedade-mãe com
base na proporção da participação de capital, procedendo igualmente à entrega do imposto retido. A
taxa do imposto sobre o rendimento da sociedade no País A é de 40%, sendo de 10% no País B. No
cálculo do crédito indirecto da sociedade ABC (para impostos estrangeiros) e do montante de
imposto a pagar no País A, qual das seguintes afirmações é incorrecta? ( )
(a) A sociedade DEF paga $700,000 de dividendos brutos à sociedade ABC;
(b) A sociedade ABC suporta o imposto de rendimento da sociedade DEF no valor de $300,000;
(c) O crédito fiscal efectivo é de $400,000;
(d) Antes do crédito fiscal, a sociedade ABC deve pagar $800,000 a título de imposto no País A.
6. Uma empresa de transporte foi pelo governo autorizada a prestar o serviço de transporte público
pelo período de 5 anos contados partir de 1 de Julho de 2012. No início das respectivas operações,
a sociedade dispõe de 50 veículos pesados (com 45 lugares) prontos para colocar ao serviço. O
preço de aquisição de cada veículo foi de $500,000 patacas, e o custo de conversão de $160,000
patacas por veículo. Em 31 de Dezembro de 2013, o montante máximo de depreciação acumulada
destes 50 veículos seria de (
) patacas.
(a) 9,900,000
(b) 8,250,000
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7,500,000
(d) 6,250,000
(c)
7. Em Outubro de 2013, a senhora Cheng devia pagar o seu imposto profissional (já fixado) relativo
ao ano fiscal de 2012, no valor de $53,200. No entanto, a senhora Cheng apenas acabou por
liquidar o seu imposto no dia 5 de Dezembro de 2013. Após os respectivos cálculos, a senhora
Cheng necessita de pagar juros de mora e 3% de dívidas no valor de $600. Qual das seguintes
modalidades de se proceder ao pagamento do imposto não está correcta? ( )
(a) A senhora Cheng pode proceder ao pagamento do imposto devido no valor de $53,800 e as
multas através de cartão de crédito;
(b) A senhora Cheng poderá passar um cheque no valor das $53,800, mas o mesmo necessita de
ser visado;
(c) A senhora Cheng poderá entregar uma livrança no valor de $40,000, e liquidar o
remanescente por cheque;
(d) A senhora Cheng poderá entregar uma livrança no valor de $50,000, e liquidar o
remanescente em dinheiro.
8. Um turista tomou uma refeição num restaurante cinco estrelas em Março de 2013, tendo-se
apercebido que lhe foi ilegalmente cobrado imposto de turismo. O turista decidiu participar o caso.
Suponha que o proprietário do restaurante rectificou voluntariamente a situação posteriormente.
Qual das seguintes afirmações está em conformidade com as condições para pagamento voluntário
das multas? (
)。
(a) O proprietário do restaurante paga voluntariamente o imposto de turismo liquidado
indevidamente antes de o turista participar aquele acto ilegal à Direcção dos Serviços de
Finanças;
(b) O proprietário do restaurante paga voluntariamente o imposto de turismo liquidado
indevidamente antes de o turista participar aquele acto ilegal à Direcção dos Serviços de
Turismo;
(c) O proprietário do restaurante paga voluntariamente o imposto de turismo liquidado
indevidamente antes de o turista participar aquele acto ilegal ao Corpo de Polícia de
Segurança Pública;
(d) O proprietário do restaurante paga voluntariamente o imposto de turismo liquidado
indevidamente antes de o turista participar aquele acto ilegal ao Gabinete de Gestão de Crises
do Turismo.
9. A senhora Chan adquiriu um imóvel três meses atrás. Acontece que, infelizmente, a senhora Chan
faleceu recentemente, e o imóvel transmitiu-se para a sua filha, a senhora Vu. Após exame
realizado pela Direcção dos Serviços de Finanças, o imóvel foi avaliado em $2,500,000.
Relativamente a esta transmissão imobiliária, quanto é que o testamenteiro da senhora Chan e a
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senhora Vu terão de pagar, no total, a título de imposto do selo especial sobre a transmissão de bens
imóveis? ( )
(a) 500,000 patacas
(b) 250,000 patacas
(c) 75,000 patacas
(d) 0 patacas
10. A senhora Fong é contabilista registada em Macau e tem a sua própria sociedade de contabilidade.
No entanto, por razões de saúde, a senhora Fong decidiu cessar a sua actividade no dia 1 de Agosto
de 2012. Que formalidades deverá a senhora Fong realizar? ( )
(a) A senhora Fong deverá entregar de imediato a declaração modelo M/5, a fim de se proceder à
cobrança eventual do Imposto Profissional devido até à data da notificação da cessação de
actividade;
(b) A senhora Fong deverá aguardar até Janeiro de 2013 e então apresentar a declaração modelo
M/5, a fim de declarar todo o rendimento percebido em 2012 até ao dia 1 de Agosto;
(c) A senhora Fong deverá aguardar até Fevereiro de 2013 e então apresentar a declaração
modelo M/5, a fim de declarar todo o rendimento percebido em 2012 até ao dia 1 de Agosto;
(d) A senhora Fong deverá entregar de imediato a declaração modelo M/5, a fim de solicitar a
isenção do Imposto Profissional entre os meses de Agosto e Dezembro de 2012.
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Parte II – Verdadeiro ou falso (10 perguntas, 1 ponto por cada pergunta, total de 10
pontos)
1. O senhor Chan, cidadão maior residente de Macau, assinou, em Janeiro de 2014, um
contrato-promessa de compra e venda tendo em vista a aquisição, pela primeira vez, de um imóvel
destinado a habitação. Sucede que o promitente vendedor resolveu o contrato, o que levou a que o
senhor Chan não tivesse conseguido adquirir a referida habitação. O senhor Chan acabou por se
tornar proprietário pela primeira vez de um imóvel habitacional quando, em Maio de 2014, adquiriu
uma outra habitação. Uma vez que o senhor Chan se tornará proprietário pela primeira vez, o
mesmo deverá ser isento do Imposto do Selo pela Direcção dos Serviços de Finanças até ao valor
tributável de 3 milhões de patacas.
□ Verdadeiro
□ Falso
2. O senhor Lei e a sua esposa casaram segundo o regime da comunhão geral de bens. Os mesmos
encontram-se actualmente a criar, em seu próprio nome, uma sociedade por quotas, sendo que
tencionam realizar a sua participação de capital com um escritório da propriedade de ambos. A
quota do senhor Lei corresponderá a 100% do seu direito de propriedade sobre o escritório,
enquanto que a quota da senhora Lei corresponderá a 50% do seu direito de propriedade sobre o
referido escritório. Nestas circunstâncias, a sociedade por quotas deverá pagar imposto de selo pela
transmissão de bens nos termos da respectiva legislação.
□ Verdadeiro
□ Falso
3. A Padaria San Kei Lda. dedica-se ao fabrico de pão num edifício industrial da sua propriedade. Uma
vez que a referida sociedade é uma pessoa colectiva, a mesma deverá pagar contribuição predial
urbana em 2014, não podendo no entanto beneficiar da dedução à colecta de 3,500 patacas.
□ Verdadeiro
□ Falso
4. Relativamente à contribuição especial devida pela renovação das concessões por arrendamento
definitivas e onerosas, o respectivo montante é o correspondente a 10 anos de renda actualizada.
□ Verdadeiro
□ Falso
5. Relativamente aos trabalhadores que recebam rendimentos de mais de uma entidade empregadora, o
sujeito passivo do imposto é autorizado, para efeitos de retenção na fonte, a utilizar uma taxa
superior à aplicável nos termos do artigo 7.º Regulamento do Imposto Profissional, devendo, no
entanto, indicar expressamente a taxa de imposto aplicada e não exceder a taxa legal de imposto de
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12%.
□ Verdadeiro
□ Falso
6. O valor original de um equipamento é de 100 patacas. O valor da depreciação acumulada calculada
segundo o método de depreciação acelerada (nos termos de política contabilística) é de 40 patacas,
sendo que o referido valor de depreciação acumulada seria de $30 caso tivesse sido calculado, nos
termos da legislação fiscal, de acordo com o método da linha recta. O valor escriturado desta
máquina é de 60 patacas, pese embora o valor indicado antes do imposto sobre o rendimento seja de
70 patacas. Nestes termos, a base para efeito do cálculo do imposto deve ser 70 patacas.
□ Verdadeiro
□ Falso
7. A empresa obtém o seu financiamento através de dois métodos: 1) financiamento com capitais
próprios e 2) financiamento com dívida. Os dois métodos de financiamento têm efeitos distintos
sobre o imposto sobre o rendimento da empresa, sendo que, do ponto de vista fiscal, o
financiamento com capitais próprios apresenta-se mais vantajoso do que o financiamento com
dívida.
□ Verdadeiro
□ Falso
8. Nos termos do Acordo Entre a Região Administrativa de Macau e a China Continental para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, o padrão
“estabelecimento estável” é também adoptado na determinação da origem dos resultados
operacionais, isto é, o princípio da força atractiva é igualmente aplicado quando a China Continental
sujeita a imposto entidades de Macau.
□ Verdadeiro
□ Falso
9. As taxas de imposto estabelecidas no Acordo Entre a Região Administrativa de Macau e a China
Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
Sobre o Rendimento aplicam-se unicamente, no que se refere à China Continental, em sede do
imposto de rendimento das pessoas singulares e do imposto local sobre o rendimento.
□ Verdadeiro
□ Falso
10. Podem os camiões destinados ao transporte de mercadorias ser isentos do imposto sobre veículos
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motorizados?
□ Verdadeiro
□ Falso
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Parte III – Perguntas de resposta curta (6 perguntas, 5 pontos por cada pergunta, total
de 30 pontos)
1. O senhor Ng, médico de profissão, foi contratado por um centro médico. O ordenado base do
senhor Ng é de 40,000 patacas mensais, sendo que o mesmo recebe ainda, a título de remuneração,
40% do preço pago por cada consulta. Para além disso, caso algum paciente necessite de ser
operado, o senhor Ng exercerá então a profissão em seu próprio nome. Entre os meses de Janeiro e
Dezembro de 2013, o total dos montantes pagos pelas consultas dadas pelo senhor Ng ascendeu a
1,500,000 patacas, tendo o senhor Ng recebido ainda 2,000,000 patacas pelas operações realizadas,
e incorrido em despesas no valor de 800,000 patacas. Uma vez que a percentagem das consultas a
que o senhor Ng tem direito apenas é liquidado, num único pagamento, no início do ano
subsequente, o centro médico procede ao pagamento do imposto profissional do senhor Ng
mediante retenção na fonte e tendo por base unicamente o seu ordenado base. No entanto, aquando
da entrega da declaração modelo M3/M4 pelo centro médico, o mesmo já liquidou ao senhor Ng o
rendimento relativo à percentagem das consultas a que aquele tem direito, pelo que o referido
rendimento consta da declaração M3/M4 entregue pelo centro médico. No que se refere ao
rendimento auferido pela realização de operações médicas, o mesmo é declarado pelo senhor Ng
enquanto contribuinte sem contabilidade devidamente organizada.
Perguntas:
1) Deve o senhor Ng passar recibo M/7 cada vez que dá uma consulta no centro médico e
sempre que realiza uma operação? Fundamente a sua resposta.
2) Relativamente ao rendimento percebido pelo senhor Ng’s no ano de 2013, quanto é que o
mesmo terá ainda que pagar em 2014 a título de imposto profissional?
3) Relativamente ainda ao rendimento percebido pelo senhor Ng no ano de 2013, com que
obrigações fiscais se deverá cumprir em 2014? Quando é que as referidas obrigações devem
ser cumpridas?
2. A sociedade ABC de Cabo Verde assinou um acordo com a sociedade DEF de Macau, nos termos
do qual a sociedade ABC irá construir uma estação de tratamento de esgotos para a sociedade DEF
pelo preço de 100,000,000 patacas. O acordo tem por objecto:
(1) Diversos manuais de concepção, reparação e manutenção da estação produzidos em Cabo
Verde, no valor de 20,000,000 patacas
(2) Técnicas operacionais da estação, no valor de 3,000,000 patacas
(3) Técnicas de produção de equipamento acessório (incluindo patentes de produção), no valor
de 4,000,000 patacas
(4) Planos de produção (documentos de trabalho) e taxas de documentação do equipamento
acessório, avaliados em 40,000,000 patacas
(5) Formação de funcionários de Macau em Cabo Verde, no valor de 3,000,000 patacas
(6) O envio para Macau, pela sociedade ABC, de alguns funcionários para supervisionarem a
construção e instalação da estação de tratamento de esgotos, funcionários estes que
permanecerão em Macau por um período superior a 6 meses, o que foi avaliado em
30,000,000 patacas
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Perguntas:
Os factos tributáveis acima referidos ocorreram todos no mesmo ano, e são subsumíveis no artigo
9.º do Regulamento da Contribuição Industrial. Sem se curar de saber como evitar a dupla
tributação, indique:
1) A declaração dos rendimentos referidos nos pontos (1), (4), e (5), referentes a serviços
prestados pela sociedade ABC de Cabo Verde à sociedade DEF de Macau, deverá ser
efectuada em Macau. Fundamente a sua resposta;
2) A declaração do rendimento referido no ponto (6), referente a um serviço prestado pela
sociedade ABC de Cabo Verde à sociedade DEF de Macau, deverá ser efectuada em Macau.
Fundamente a sua resposta;
3) A declaração dos rendimentos referidos nos pontos (2) e (3), referentes a serviços prestados
pela sociedade ABC de Cabo Verde à sociedade DEF de Macau, deverá ser efectuada em
Macau. Fundamente a sua resposta.
3. Em 20 de Novembro de 2012, a senhora Chan, residente de Hong Kong, adquiriu um apartamento
por 4,400,000 patacas, tendo para o efeito assinado no mesmo dia um contrato de compra e venda.
Posteriormente, a senhora Chan mandatou um agente imobiliário de proceder à venda do referido
imóvel e de tratar de todas as formalidades inerentes. No dia 5 de Julho de 2013, o senhor Lei,
residente da China Continental, adquiriu o referido apartamento por 5,300,000 patacas, tendo para
o efeito assinado um contrato-promessa de compra e venda e pago 500,000 patacas a título de sinal.
No contrato estipulou-se que caso algumas das partes desista da transacção, a outra parte terá
direito ao sinal. No dia 29 de Julho de 2013, quando o senhor Lei se deslocou à Direcção dos
Serviços de Finanças para proceder ao pagamento do imposto de selo devido pela transmissão de
bens imóveis, foi informado do facto de a actual proprietária do apartamento (a senhora Chan) não
ter ainda pago o imposto de selo devido pela transmissão de bens imóveis. Informado da dívida, o
senhor Lei foi tentar apurar o que se passava junto do agente imobiliário no próprio dia. O senhor
Lei acabou por cancelar a compra e venda, pelo facto de a senhora Chan não ter ainda procedido ao
pagamento do imposto de selo por si devido pela transmissão do bem imóvel em questão. (A taxa
de juro legal dos juros compensatórios é de 9.75% ao ano, e a data da liquidação oficiosa é 29 de
Julho de 2013).
Perguntas:
1) No que se refere à compra e venda deste imóvel, qual o valor total do imposto do selo devido
pela senhora Chan?
2) No que se refere à compra e venda deste imóvel, qual o valor total do imposto do selo devido
pelo senhor Lei?
3) Se a senhora Chan se recusar a cumprir com as suas obrigações fiscais relativas à compra e
venda deste imóvel, quem será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto em
dívida e dos juros compensatórios?
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4. O apartamento habitacional situado na Taipa e adquirido pela senhora Mok para seu próprio uso foi
construído em Maio de 2005, tendo sido emitida a respectiva licença de habitação pela Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes em Junho. Posteriormente, a senhora Mok foi
informada pela Direcção dos Serviços de Finanças que o valor locativo do imóvel é de 10,380
patacas.
Perguntas:
1) Qual o período de isenção de contribuição predial urbana do apartamento da senhora Mok?
Fundamente a sua resposta em termos legais.
2) Qual o montante da contribuição predial urbana devida pela senhora Mok, em 2012,
relativamente a este imóvel?
5. O senhor Ng Fat começou a trabalhar enquanto responsável de vendas para a sociedade Especialista
em Lembranças Lo Kuan Kei no dia 1 de Janeiro de 2012. O período experimental tem a duração
de 4 meses, durante os quais o senhor Ng Fat receberá um salário mensal de 16,000 patacas. Após o
período experimental, receberá um acréscimo de 7,800 patacas mensais (7,000 patacas a título de
salário e 800 patacas a título de ajudas de custo. Em Dezembro, atendendo ao facto do negócio ter
florescido durante todo o ano, a sociedade decidiu pagar um bónus equivalente a 8 meses de salário.
A empresa procede ao pagamento do imposto profissional mediante retenção na fonte, sendo que os
salários são pagos no final de cada mês de acordo com as leis laborais.
Perguntas:
1) No primeiro trimestre de 2012, quanto dos salários do senhor Ng Fat devia ter sido retido na
fonte a título de imposto profissional?
2) No quarto trimestre de 2012, quanto dos salários do senhor Ng Fat devia ter sido retido na
fonte a título de imposto profissional?
3) No ano de 2013, o senhor Ng Fat foi interpelado para pagar a contribuição predial urbana no
valor de 1,250 patacas, umas multas por estacionamento ilegal no valor de 600 patacas, e o
prémio da apólice do seguro de vida no valor de 4,800 patacas. Em 2014, o senhor Ng Fat não
procedeu ao pagamento do imposto de circulação no valor de 1,270 patacas, da contribuição
predial urbana no valor de 1,250 patacas, e de contas de telefone no valor de 800 patacas.
Quanto é que será restituído ao senhor Ng Fat, em 2014, de imposto profissional?
6.
Os dois veículos automóveis (do mesmo modelo) encomendados pela sociedade de automóveis
Lou Lou Fat (Macau) Lda. chegaram a Macau no dia 1 de Setembro de 2013, tendo a respectiva
licença de importação sido emitida pela Direcção dos Serviços de Economia no dia seguinte. Um
dos veículos foi vendido através de aluguer de longa duração (a propriedade do veículo será
transmitida para o cliente no dia 13 de Setembro de 2013), enquanto que o outro ficará a uso da
sociedade. A sociedade deslocou-se à Direcção dos Serviços de Finanças, para entregar a
declaração modelo M/4 relativa aos dois veículos, no dia 14 de Setembro de 2013. O preço fiscal
deste modelo de veículo é de 450,000 patacas. Relativamente ao veículo vendido através de
aluguer de longa duração, a sociedade receberá uma renda mensal de 20,000 patacas, sendo o
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período do aluguer de 2 anos.
Perguntas:
1) A quem pertence a propriedade destes dois veículos?
2) Relativamente ao veículo vendido através de aluguer de longa duração, qual o montante
devido a título de imposto sobre veículos motorizados?
3) O montante de imposto sobre veículos motorizados devido pelo veículo que se destina ao uso
da própria sociedade será igual ao montante devido pelo veículo vendido através de aluguer de
longa duração? Porquê?
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Parte IV – Perguntas de desenvolvimento e cálculos（3 perguntas, total de 40 pontos）
1.
Uma sociedade por quotas de construção e imobiliário colocou à venda 2 edifícios (ainda em
construção) em Fevereiro de 2013. Um dos edifícios destina-se a fins comerciais, enquanto o outro
se destina fins comerciais e de habitação (o rés-do-chão é para fins comerciais, e os quatro pisos
superiores para fins habitacionais). As tabelas abaixo contêm informação sobre as vendas dos dois
edifícios:
Preço de
venda
(MOP)
Edifício comercial
Comprador
Data da
Aquisição
Observações
O comprador transmitiu a fracção
a uma sociedade por quotas, por
$8,500,000 patacas, em 1 de Abril
de 2014
Nãoresidente de
Macau
Sociedade por
quotas
Residente de
Macau
15 de Fevereiro de
2013
6 de Fevereiro de
2013
4,200,000
Residente de
Macau
19 de Fevereiro de
2013
O comprador transmitiu a fracção
a um não-residente de Macau, por
$5,500,000 patacas, em 4 de
Janeiro de 2014
4,500,000
Residente de
Macau +
não-residente
1 de Março de 2013
---
Rés-do-chão
7,500,000
1/F
3,800,000
2/F
4,000,000
3/F
4/F
8 de Fevereiro de
2013
-----
Edifício Comercial + Habitacional
Preço de
venda
(MOP)
Comprador
Data da aquisição
5,500,000
Sociedade por
quotas
10 de Março de
2013
1/F
4,500,000
Não-residente
de Macau
25 de Fevereiro de
2013
2/F
4,800,000
Não-residente
de Macau
7 de Março de 2013
3/F
5,200,000
Residente de
Macau +
não-residente
22 de Fevereiro de
2013
---
5,500,000
Residente de
Macau
11 de Fevereiro de
2013
O comprador transmitiu a fracção
a um não-residente de Macau, por
$5,600,000 patacas, em 3 de Abril
de 2014
Rés-do-chão
4/F
Observações
--O comprador transmitiu a fracção
a um casal (1 residente de Macau
+
1
não-residente),
por
$4,400,000 patacas, em 18 de
Maio de 2014
O comprador transmitiu a fracção
a uma sociedade por quotas, por
$5,800,000 patacas, em 2 de
Fevereiro de 2014
A sociedade por quotas de construção e imobiliário utiliza o método da percentagem de acabamento
para elaborar as respectivas contas. A construção de ambos os edifícios iniciou-se em 2013,
mostrando-se concluída em Maio de 2014. No que se refere à venda das fracções dos edifícios, 70%
do respectivo preço de venda é pago no momento da aquisição, sendo o remanescente liquidado
aquando da conclusão da construção. A tabela que se segue contem informação sobre os custos de
construção e respectivo acabamento:
Custo total de construção estimado em
2013
Edifício
Edifício Comercial +
Comercial
Habitacional
14,400,000
17,850,000
60%
70%
Percentagem de acabamento em 2013
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Prestação de provas para registo como Auditores de Contas (Segunda época, 2014)
Custo total efectivo de construção
calculado após a conclusão em 2014
16,000,000
Fiscalidade da RAEM
17,000,000
Perguntas:
1) Calcule, relativamente a cada um dos compradores das fracções dos dois edifícios acima, o
imposto de selo devido pela transmissão de bens imóveis.
2) Suponha que a sociedade por quotas de construção e imobiliário não tem quaisquer outros
custos operacionais para além dos custos de construção. Nestas circunstâncias, quanto é que a
referida sociedade teria de pagar, a título de imposto complementar de rendimentos,
relativamente aos anos de 2013 e 2014? (partindo do princípio que as deduções fiscais e a taxa
do imposto complementar de rendimentos são as mesmas em 2013 e 2014)
【10 pontos】
2. A sociedade Central Energética Greenrice (Macau) Lda. (de ora em diante Greenrice Lda.) é
contribuinte do Grupo A do imposto complementar de rendimentos. Os resultados da sociedade, em
2013, foram os seguintes:
MOP
Receitas
33,850,000
Custo das vendas
(12,156,000)
Lucro bruto
21,694,000
Outro rendimento
720,000
Despesas administrativas
(7,286,000)
Outras despesas operacionais
(5,286,000)
Despesas de depreciação e amortização
(2,305,500)
Lucro antes de impostos
7,536,500
Imposto sobre o rendimento
(5,000,000)
Resultado anual
2,536,500
Informação adicional:
1. No “outro rendimento” incluem-se 718,000 patacas de rendas recebidas pela locação de
diversos imóveis da sociedade, e 2,000 patacas de ganhos cambiais não realizados;
2. As despesas administrativas incluem os salários dos empregados, bónus, remuneração de
trabalho extraordinário, etc. Incluem ainda 368,000 patacas de prémio de seguro contra
acidentes de trabalho;
3. As “outras despesas operacionais” incluem:
MOP
Despesas de venda (incluindo uma despesa com
1,430,000
créditos incobráveis no valor de $580,000, a sociedade
devedora encontra-se em liquidação, pelo que a
administração da Greenrice Lda. aprovou uma
deliberação no sentido de cessar a respectiva cobrança
e tratar o referido crédito como incobrável）
Despesas de publicidade
889,006
Despesas com juros
776,500
Honorários dos consultores
87,000
Despesas de representação (3/4 da despesa é
678,500
considerada pelo auditor contratado pela sociedade, no
seu relatório técnico, enquanto despesa de
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representação realizada em Macau pelos familiares do
director-geral, tal como previsto no respectivo contrato
de trabalho)
Perdas de inventário incorridas em virtude da alteração
do princípio utilizado para o cálculo dos inventários
Donativos
Multas por violação da lei
Indemnizações pela verificação de eventos cujo risco
seja segurável
Contribuição industrial
Outras despesas (sem os devidos recibos)
Total
1,050,000
170,300
74,000
128,500
0
2,194
5,286,000
4. Nos “donativos” incluem-se um donativo no valor de 50,000 patacas atribuído à Universidade
Industrial de Macau, um donativo no valor de 20,000 patacas atribuído à Universidade Nacional
de Hengqin, situada na cidade de Zhuhai, um donativo no valor de 100,000 patacas concedido
ao Fundo Médico de Macau, e um donativo privado no valor de 300 patacas concedido ao
Centro de Ciência de Macau, em nome do senhor Iao Tai Choi, Director da Greenrice Lda.
5. No final de 2013, as contas a receber ascendem a 6,125,000 patacas, e a provisão para dívidas
incobráveis tem o valor de 185,000 patacas.
6. A Greenrice Lda. adquiriu um novo activo fixo no dia 1 de Janeiro de 2013, utilizando, em
relação ao mesmo, uma taxa de depreciação anual de 25%. A discriminação do activo é a
seguinte:
Fixos
Custo (MOP)
Depreciação/Amortização (MOP)
Instalações industriais
3,850,000
962,500
Gerador eléctrico e
980,000
245,000
transmissor
Veículos pesados industriais
1,120,000
280,000
Mobiliário de escritório
62,000
15,500
Equipamento electrónico
2,780,000
695,000
Patentes de fabrico
430,000
107,500
Total
2,305,500
Perguntas:
1) Partindo do resultado anual, calcule o lucro tributável da Greenrice Lda. relativo ao ano de
2013, citando a legislação em causa relativamente a cada um dos itens adicionado ou subtraído
naquele cálculo.
2) Calcule o imposto complementar de rendimentos devido, em 2013, pela Greenrice Lda..
3) Enquanto contribuinte do Grupo A, que tipos de livros e documentos (de natureza
contabilística) deve a Greenrice Lda. possuir?
4) A Greenrice Lda. não entregou a declaração de rendimentos do Imposto Complementar de
Rendimentos relativa ao ano de 2013 até 30 de Junho de 2014 (nem mesmo muito tempo após
o término do referido prazo). Nestas circunstâncias, de que disposições legais se deverá a
Direcção dos Serviços de Finanças servir para, no uso da competência que lhe foi atribuída,
apurar o rendimento colectável da Greenrice Lda. relativo ao ano de 2013?
【15 pontos】
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3. Em 1 de Janeiro de 2014, a sociedade Hong Tou S.A., que se dedica à venda de produtos de
informática, tem 1,000 trabalhadores, os quais já prestaram serviço na empresa durante pelo menos
5 anos. Nos últimos anos, devido à escassez de recursos humanos em Macau, o número de
trabalhadores que têm abandonado a sociedade tem aumentado, o que tem tido um efeito negativo
sobre o desenvolvimento da actividade da sociedade. Por esta razão, a sociedade decidiu aumentar a
remuneração dos seus funcionários através de um sistema de atribuição do direito de subscrição de
acções, visando com esta medida não só reduzir o número de trabalhadores que abandonam a
empresa, como persuadir os mais talentosos a ficar.
A sociedade Hong Tou S.A. decidiu proceder à distribuição do direito de subscrição de acções a
todos os funcionários ao longo de vários anos e de acordo com um plano quantitativo fixo, ou seja, a
sociedade distribui, em cada ano, um certo número de direitos de subscrição de acções aos seus
trabalhadores. A partir de 1 de Janeiro de 2011, foram emitidas a todos os trabalhadores que tenham
prestado serviço durante um largo número de anos 7,200 milhões de acções restritas (emissão única).
As referidas acções foram então repartidas ou distribuídas equitativamente ao longo de três anos,
entre 2011 e 2013 (cada fase é liquidada no final do ano, sendo independente o resultado de cada
fase). O valor nominal unitário das acções na data da respectiva emissão era de 15 patacas. Segue-se
informação relativa às referidas acções:
Justo valor da acções no mercado Preço pago pelas acções à
à data em que o direito é
data em que o direito é
efectivamente exercido
efectivamente exercido
MOP15/ por acção
2011
MOP20/ por acção
MOP15/ por acção
2012
MOP30/ por acção
MOP15/ por acção
2013
MOP38/ por acção
Até à data, o valor de mercado das acções da sociedade permanece consistente com o seu justo
valor.
Do ponto de vista da entidade empregadora (Hong Tou S.A.), quando todos os funcionários
tiverem exercido os seus direitos de subscrição de acções (o número de funcionários que pode
exercer o referido direito permanece constante, e têm-no de facto exercido), queira responder às
seguintes
Perguntas:
1) Relativamente a este rendimento, como se calcularia, em cada ano, o imposto profissional
de cada empregado com base no disposto no artigo 32.º do Regulamento do Imposto
Profissional?
2) Em circunstâncias semelhantes às acima mencionadas (o número de pessoas que pode
exercer o direito de subscrição de acções permanece constante, e as referidas pessoas
têm-no efectivamente exercido), quando a sociedade declara o seu rendimento em sede do
Imposto Complementar de Rendimentos:
i) Se, de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS, na sigla
inglesa) e se o fisco o autorizar, o respectivo plano de distribuição puder ser classificado
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enquanto despesa com a prestação de serviços no período corrente, indique as
correspondentes despesas em cada ano antes de se efectuarem ajustamentos.
ii) Em circunstâncias semelhantes às acima mencionadas, e após se ter procedido à
cobrança das despesas respectivas, que ajustamentos deverá a Hong Tou S.A. efectuar
em cada ano após os direitos de subscrição de acções terem sido exercidos?
iii) Actualmente, o fisco apenas aceita despesas reconhecidas pelo contribuinte no ano em
que o rendimento é realizado. Comente as respectivas vantagens.
3) Suponha que a senhora Chan assumiu funções na sociedade Hong Tou S.A. a partir de 1
de Janeiro de 2011, e que durante o respectivo exercício foram-lhe atribuídos os direitos
de subscrição de acções emitidos pela sociedade. Posteriormente, em 30 de Junho de 2012,
a senhora Chan foi destacada para ir prestar funções para uma empresa subsidiária da
sociedade Hong Tou S.A. no estrangeiro, e que foi apenas então que ela exerceu os seus
direitos de subscrição. Após prestar funções durante mais 6 meses, a senhora Chan acabou
por deixar a empresa e ir trabalhar para uma outra no estrangeiro. De acordo com as
políticas da sociedade, enquanto os funcionários prestarem funções dentro do grupo, os
mesmos não perdem o direito de subscrição de acções.
【15 pontos】
— Fim —
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