Flash fiscal / Tax flash
19 Março 2012
19 March 2012
Novas regras para atribuição do subsídio de desemprego
New rules for the attribution of unemployment benefit
Subsídio de desemprego para trabalhadores independentes
Unemployment benefit for self-employees
Foi publicado o Decreto-Lei nº65/2012, que estabelece um novo regime
de protecção ao desemprego, para trabalhadores independentes, que
prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependem
economicamente. Consideram-se economicamente dependentes, os
trabalhadores independentes que prestam um total de 80% ou mais dos
seus serviços a uma mesma entidade.
It was published the Decree-Law number 65/2012, which creates a new
unemployment protection regime, for economically dependent selfemployees. A self-employee is considered economically dependent when
80% or more of its services are rendered to the same company or the
same group.
A atribuição de subsídio de desemprego, está dependente: (i) de um
período de garantia de 720 dias de exercício de actividade independente;
(ii) do pagamento efectivo de contribuições num período de 48 meses
imediatamente anteriores à data da cessação involuntária do contrato de
prestação de serviços; (iii) do cumprimento da obrigação contributiva
dos 5% por parte das entidades contratantes em, pelo menos, dois anos
civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do
contrato, pelo que este subsídio só será pago após 2013.
O montante do subsídio dependerá da base de incidência contributiva do
beneficiário e da percentagem relativa à dependência económica quanto
à entidade contratante.
The unemployment benefit may be granted whenever the following
conditions are verified: (i) exercise of a self-employed activity during 720
days; (ii) payment of contributions in a 48 months period prior to the
involuntary termination of the services agreement; (iii) the payment of
the 5% contributions by the contracting entities, during, at least, two civil
years, being one of them the year before the ending of the contract.
Therefore, this benefit will only be payable after 2013.
The amount of unemployment benefit will depend on the contribution
base of the beneficiary and on the percentage of the economic
dependence in relation to the contracting entity.
This regime will be reevaluated in a 2 years period and will enter into
force on 1 July 2012.
Este regime será reavaliado no prazo de 2 anos e entra em vigor no dia 1
de Julho de 2012.
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Flash fiscal / Tax flash
19 Março 2012
19 March 2012
Novas regras para atribuição do subsídio de desemprego
New rules for the attribution of unemployment benefit
Subsídio de desemprego para trabalhadores por
conta de outrem
Foi publicado o Decreto-Lei nº64/2012, para vigorar a partir
de Abril de 2012, o qual altera o regime de protecção no
desemprego dos trabalhadores por conta de outrem do
regime geral da Segurança Social, e vem:
•
Reduzir o prazo de garantia para a atribuição deste
subsídio de 450 para 360 dias (produz efeitos a partir de 1
de Julho 2012);
•
Introduzir uma redução de 10% no montante do subsídio
de desemprego, após 6 meses da sua concessão;
•
Introduzir uma majoração de 10% no montante do
subsídio concedido a famílias monoparentais e agregados
familiares em que ambos os membros do casal estejam
em situação de desemprego e tenham dependentes a
cargo;
•
Reduzir o montante máximo mensal do subsídio de
desemprego de 1.257,66 Euros para 1.048,05 Euros;
•
Reduzir o prazo máximo da concessão do subsídio para
540 dias.
Unemployment benefit for employees
It was published the Decree-Law number 64/2012, which
enters into force in April 2012 and introduces some changes
in the unemployment protection regime, and it will:
Para qualquer
esclarecimento,
contactar / For further
information
PricewaterhouseCoopers
& Associados - SROC, Lda.
Rua Sousa Martins, 1 - 4º,
1069-316 Lisboa/Lisbon
- Portugal
•
Reduce the granting of this benefit from 450 up to 360
days (enter into force on 1 July 2012);
•
Reduce the unemployment benefit in 10% after 6 months
of its attribution;
Tel. +351 213 599 000
Fax +351 213 599 995
[email protected]
•
The unemployment benefit will be increased in 10%,
whenever in a household, both members of the couple
are unemployed and have children. This is also applicable
for single parent families;
www.pwc.com/pt
www.pwcinforfisco.pt
•
Reduce the maximum amount of unemployment benefit
per month from EUR 1,257.66 up to EUR 1,048.05;
•
Reduce the maximum period of grant of this benefit up to
540 days.
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