TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4513 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAS ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
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Terça-feira
14 de maio de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Art. 7º. DETERMINAR que o Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro de São
Mateus localize os servidores, até então lotados na 2ª Vara Criminal, na 1ª Vara Criminal,
ambas da Comarca de São Mateus.
Art. 8º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória(ES), 01 de abril de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 018/2013
INSTALA a 3ª Vara Criminal, e altera a nomenclatura das 1ª e 2ª
Varas Criminais, todas da Comarca de São Mateus.
REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORREÇÃO
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal
Pleno, em sessão realizada nesta data;
ATO Nº 751 /13
CONSIDERANDO que o art. 181, da Lei Complementar nº 234/02, atribui
ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções, a fim de instituir normas
gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO que o art. 56, V, "b", da Lei Complementar nº 234/02,
atribui ao Juiz da 2ª Vara Criminal a execução penal dos sentenciados oriundos da
respecitva Região, constante do Anexo III, conforme previsão do Art. 66-A, inciso I a VI
desta Lei Complementar e, ainda, aquela prevista no art. 66-B, nos procesos originários
da própria Comarca, ressalvada a hipótese de transferência de local de execução;
CONSIDERANDO que o art. 56, V, "c", da Lei Complementar nº 234/02,
prevê a criação e instalação na Comarca de São Mateus da 3ª Vara Criminal;
CONSIDERANDO que o art. 56, § 2º da Lei Complementar nº 234/02,
prevê que enquanto não houver na Comarca de São Mateus estabelecimento prisional
adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, a
competência estabelecida no art. 56, § 1º, inciso V, alínea “b”, ficará a cargo do Juiz da 2ª
Vara Criminal de Linhares, salvo a do art. 66-B, desta Lei Complementar;
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. KARLA DIAS DUARTE, Analista
Judiciária 01 - QS - Oficiala de Justiça Avaliadora, art. 39 -H, inciso XXXI da LC 234/02
da Diretoria do Foro da Comarca de Santa Teresa, na Diretoria do Foro do Juízo da
Serra, pelo período de 12 (doze) meses. tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência
no processo nº 201300514778.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 09 de maio de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na
prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência;
CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Colendo Conselho
Nacional de Justiça, no relatório da inspeção realizada neste Egrégio Tribunal de Justiça,
no sentido de implementar melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do
Judiciário Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR a INSTALAÇÃO da 3ª Vara Criminal da Comarca
de São Mateus, com competência residual.
Art. 2º. DETERMINAR na forma do art. 56, § 6º da Lei Complementar
234/2002, que a 1ª Vara Criminal passa a ser denominada 3ª Vara Criminal de São
Mateus.
Art. 3º. DETERMINAR na forma do art. 56, V, letra “a” da Lei
Complementar 234/2002, que a 2ª Vara Criminal passa a ser denominada 1ª Vara
Criminal de São Mateus.
Art. 4º. DETERMINAR na forma do art. 56, V, letra “b” da Lei
Complementar 234/2002, que a 2ª Vara Criminal passa a ter competência em matéria de
execução penal.
ATO Nº 752
/13
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS
DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente o Sr
FERNANDO PORCINO
GONÇALVES PEREIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Vara Única da
Comarca de Muniz Freire, na Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua, pelo período de
12 (doze) meses, a partir de 14/05/13, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência
no processo nº 201300352223.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de maio de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**************-
Art. 5º. DETERMINAR que os processos oriundos da Região de São
Mateus, constante do Anexo III da Lei Complementar 234/2002 em tramitação na 2ª
Vara Criminal de Linhares, que tratam de cumprimento de pena privativa de liberdade em
regime fechado sejam remetidos para a 2ª Vara Criminal de São Mateus.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Art. 6º. DETERMINAR que o Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro de São
Mateus localize os servidores, até então lotados na 1ª Vara Criminal, na 3ª Vara Criminal,
ambas da Comarca de São Mateus.
ATOS ASSINADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
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Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 753
/13 - NOMEAR a Sra. ANGELICA ÁVILA FRANKLIN
MENDES, para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para
Assuntos Jurídicos 01 deste Egregio Tribunal de Justiça.
ATO Nº 772 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. PATRÍCIA FREITAS VELASCO
MARCELINO, Assessor de Juiz, na 2ª Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim.
ATO Nº 754 /13 - NOMEAR o Sr. ELIAS CANAL FREITAS, para o exercício do
cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Desembargador deste Egregio Tribunal de
Justiça.
ATO Nº 773 /13 - RE-RATIFICAR os termos do ato nº 595/2007, publicado no
“DJ” de 16/08/07, que nomeou a o Sr. EDUARDO VALLORY DEBONA, para o
cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotado na Vara de Órfãos e
Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para fazer constar, Assessor de Juiz.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 13 de maio de 2013
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATOS ASSINADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 755 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 674/2013, publicado no
DJ do dia 06/0573 que lotou a Sra SCHIRLEY DIAS MONTEIRO, Assessor de Juiz,
na Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidente de Trabalho do Juízo de
Viana.
ATO Nº 756 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 675/2013, publicado no
DJ do dia 06/05/13 que lotou o Sr DIEGO MORELLATO CARDOZO, Assessor de
Juiz, na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio
Ambiente do Juizo de Viana, a partir de 08/05/13.
ATO Nº 757 /13 - RESOLVE LOTAR o Sr. DIEGO MORELLATO CARDOZO,
Assessor de Juiz, na 2ª Vara da Comarca de Iúna, a partir de 08/05/13.
ATO Nº 758 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 676/2013, publicado no
DJ do dia 06/05/13 que lotou a Sra NICOLE LIMA JANEIRO, Assessor de Juiz, na
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
ATO Nº 759 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 677/2013, publicado no
DJ do dia 06/05/13 que lotou a Sra LETÍCIA ESPÍNDULA DA ROCHA, Assessor
de Juiz, no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
ATO Nº 760 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 678/2013, publicado no
DJ do dia 06/05/13 que lotou o Sr PAULO HENRIQUE PEREIRA, Assessor de
Juiz, na Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares.
ATO Nº 774 /13 - RESOLVE LOTAR o Sr. EDUARDO VALLORY DEBONA,
Assessor de Juiz, no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
ATO Nº 775
/13 - RESOLVE LOTAR a Sra. SABRINA MARA SILVA
FREITAS E SILVA, Assessor de Juiz, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim.
ATO Nº 776 /13 - EXONERAR a Sra. ANA BRÍGIDA FRAGA SAD, do exercício
do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 777
/13 - EXONERAR o Sr.CARLOS EDUARDO ALVES, do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 778
/13 - NOMEAR a Sra. NATALIA NUNES FRANCINI, para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz
ATO Nº 779 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. NATALIA NUNES FRANCINI,
Assessor de Juiz, na 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu
ATO Nº 780 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 2706/2012, publicado no
DJ do dia 24/09/12 que lotou a Sra. LARISSA BRAVIN DE SOUZA, Assessor de
Juiz, na Vara Única da Comarca de Itaguaçu.
ATO Nº 781 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. LARISSA BRAVIN DE SOUZA,
Assessor de Juiz, na 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu.
ATO Nº 782 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 2706/2012, publicado no
DJ do dia 24/09/12 que lotou a Sra. LARISSA BRAVIN DE SOUZA, Assessor de
Juiz, na Vara Única da Comarca de Itaguaçu.
ATO Nº 783 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. FATIMA LUCIANA BICOK
ANDRADE, Assessor de Juiz, na 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul.
ATO Nº 784 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. LARISSA GUIMARÃES MOREIRA
LIBERATORE, Assessor de Juiz, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de maio de 2013
ATO Nº 761 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 163/2013, publicado no
DJ do dia 21/01/13 que lotou o Sr FRANCIS LUCAS VALIATTI, Assessor de Juiz,
no Colegiado da 1ª Turma Recursal.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATO Nº 762
/13 - RESOLVE LOTAR o Sr. FRANCIS LUCAS VALIATTI,
Assessor de Juiz, na 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Vila Velha.
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ATO Nº 763
/13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1870/2012, publicado
no DJ do dia 30/05/12 que lotou a Sra ALICE ALTOÉ PIGATTI, Assessor de Juiz, na
1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
ATO Nº 764 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. ALICE ALTOÉ PIGATTI, Assessor
de Juiz, na Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua.
ATO Nº 765 /13 - EXONERAR a Sra. CLARISSA MOULIN COSTA TAVARES
PINTO, do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 766 /13 - RESOLVE LOTAR o Sr. ADALMÁRIO DE LACERDA
SOARES TEIXEIRA, Assessor de Juiz, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro
de Itapemirim.
ATO Nº 767 /13 - EXONERAR o Sr. ALEX ZAN SANTANA, do exercício do
cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 768
/13 - RESOLVE LOTAR a Sra. BRUNA BARBIELLINI
PETRONI, Assessor de Juiz, na 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus.
ATO Nº 769 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 123/2012ublicado no DJ
do dia 09/02/12 que lotou a Sra MAYARA SOARES MEDEIROS, Assessor de Juiz,
na 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus.
ATO Nº 770 /13 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 487/2013, publicado no
DJ do dia 19/03/13 que lotou a Sra PATRÍCIA DE FREITAS VELASCO
MARCELINO, Assessor de Juiz, no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro
de Itapemirim.
ATO Nº 771 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. MAYARA SOARES MEDEIROS,
Assessor de Juiz, no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº 118/2013: TRANSFERIR as férias referentes ao exercício de 2013 da Sra.
FLAVIA QUEIROZ AGUIAR, Analista Judiciária 02, de JUNHO/2013 para o mês de
SETEMBRO/2013, bem como os seus efeitos financeiros.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 10 de maio de 2013
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO-GERAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4
Terça-feira
14 de maio de 2013
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 098/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, a partir da data da publicação e até 31/01/2014, os
servidores KAIO FARDIM e BRUNO SANTOS CAMPOS, respectivamente, gestor
titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ- 014/2010 - protocolo nº
2010.00.939.790 - CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.-ME., com
vigência de 1°/02/2013 a 31/01/2014.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$ 8.506,19 (oito mil, quinhentos e seis reais e dezenove centavos).
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 02 meses, contados do 1° dia útil subsequente á
assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.122.0241.1.034
ELEMENTO: 4.4.90.51.06
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 10 de maio de 2013.
EMPENHO: 515-000, datado de 20/03/2013
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO R$ 8.506,19 (oito mil, quinhentos e seis reais e
dezenove centavos).
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
08/05/2013
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e
José Celso Coelho.
Vitória, 09 de maio de 2013.
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 099/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 03/05/2013 a 13/05/2014, os
servidores ALBERTO LOPES DE MENDONÇA e BRUNO REDIVO DINIZ,
respectivamente, gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo protocolo nº 2012.00.876.848 - ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.-EPP, com vigência de 12 meses, contados do 1º dia útil
subsequente ao recebimento da ordem de serviço.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 10 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRATA
Errata do Resumo do Contrato de prestação de serviço de locação de 01 diária de espaço
físico adequado para 250 participantes, de acordo com o lote 1 – locação para espaço
Físico, da Ata de Registro de Preços, atendendo a demanda do evento FONAJUV –
Fórum Nacional de Justiça Juvenil, protocolado nº 201201467884, relativo à empresa
APPLICARE CURSOS EIRELI EPP, publicado em 09/05/2013:
Onde se lê: DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/05/2013
Leia-se:
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2013
Vitória, 09 de maio de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 100/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 10/05/2013 a 30/05/2013, os
servidores KAIO FARDIM e BRUNO SANTOS CAMPOS, respectivamente, gestor
titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ- 773/10 - protocolo nº
2010.00.662.620 - CAPIXABA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.-ME., com
vigência de 31/05/2012 a 30/05/2013.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 13 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 331/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do
dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo mencionados,
observado o art. 12 § 2º, conforme solicitação:
NOME
Dr.
Eiezer
Mattos Scherrer
Júnior
201300521111
Dr.
Carlos
Magno Ferreira
201300530396
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Cachoeiro de
Itapemirim
ATIVIDADE
Participar da Turma do
Colegiado Recursal da
Região Sul
PERÍODO
10/05/2013
Juiz
de
Direito
Colatina
Participar da Turma do
Colegiado Recursal da
Região Norte
14/05/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de maio de 2013.
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
NO FÓRUM DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
Protocolo nº 201200564427
-**********-
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 04362244/0001-75
OBJETO: Prestação de serviços de ampliação da área da Assessoria do Juízo do Fórum
da Comarca de Venda Nova do Imigrante.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 332/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo mencionados,
conforme solicitação, observados o limitador contido no Art. 9º, § 2º, bem como o art.
12, § 2º, da Resolução supracitada:
5
Terça-feira
NOME
Dr. Leandro Cunha
Bernardes da Silveira
201300521292
Dr. Felippe Monteiro
Morgado Horta
201300509417
Dr. Eliezer Mattos
Scherrer Júnior
201300521001
Dr. Marco Aurélio
Soares Pereira
201300545535
14 de maio de 2013
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Conceição
da Barra
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
02, 03, 08, 09, 15, 16, 22 e
29/05/2013
Juiz
de
Direito
São
Domingos
do Norte
Anchieta
Jurisdição
Estendida
14 e 21/05/2013
Jurisdição
Estendida
06, 09, 15, 16, 17, 20, 22, 27 e
29/05/2013
Jurisdição
Estendida
09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22
e 29/05/2013
Juiz
de
Direito
Juiz
de
Direito
Iúna
Ibatiba
e
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo mencionada, conforme
solicitação:
NOME
Fabiana
Pinheiro
Ramos
201300556538
CARGO
Analista Jud.
02
AE
Psicologia
DESTINO
Itapemirim
ATIVIDADE
Ministrar
curso
“Assertividade
nas
Relações
Interpessoais e de
Trabalho”
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de maio de 2013.
Vitória, 13 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 333/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo relacionados,
observado o art. 12 § 2º, conforme solicitações:
NOME
Dr. Fernando Antônio
Lira Rangel
201300498483
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Barra de São
Francisco
Dr. Felippe Monteiro
Morgado Horta
201300509417
Juiz
Direito
de
Barra de São
Francisco
Dr. Gustavo Marçal da
Silva e Silva
201300507054
Juiz
Direito
de
Barra de São
Francisco
Dr. Salomão Akhnaton
Zoroastro Spencer
201300499152
Juiz
Direito
de
Barra de São
Francisco
PERÍODO
17 a 18/05/2013
ATIVIDADE
Mutirão na 1ª Vara Cível
da Comarca de Barra de
São
FranciscoAto
Normativo nº 45/2013
Mutirão na 1ª Vara Cível
da Comarca de Barra de
São
FranciscoAto
Normativo nº 45/2013
PERÍODO
06 a 10/05/2013
Mutirão na 1ª Vara Cível
da Comarca de Barra de
São
FranciscoAto
Normativo nº 45/2013
06 a 10/05/2013
Mutirão na 1ª Vara Cível
da Comarca de Barra de
São
FranciscoAto
Normativo nº 45/2013
06 a 10/05/2013
06 a 10/05/2013
PORTARIA Nº 336/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme
solicitação:
NOME
Dr. Paulino José
Lourenço
201300572642
CARGO
Juiz
de Direito
Assessor Especial
da Presidência
DESTINO
Brasília/DF
ATIVIDADE
Participar da 169ª Sessão
Ordinária do CNJ
PERÍODO
14/05/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
Vitória, 13 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 334/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, observado o
art. 12 § 2º da Resolução supra citada, conforme solicitação:
NOME
Marcos
Calasans Silva
201300554700
CARGO
Analiosta Jud. 02
AE
Administração
TJES
DESTINO
Regiões Sul a
Norte
ATIVIDADE
Proceder entrega de
materiais
permanentes
PERÍODO
13 a 17/05/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********-
AVISO DE LICITAÇÃO
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 047/13
OBJETO: Registro de Preços com participação exclusiva de microempresa e empresa de
pequeno porte para eventual aquisição de Pasta de Couro tipo convenção com Brasão
ABERTURA: 29/05/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória/ES, 13 de maio de 2013.
PORTARIA Nº 335/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
Lívia Simões de Nadai
Pregoeira
6
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 048/13
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Monitores, com objetivo de
atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do espirito Santo.
ABERTURA: 03/06/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 13 de maio de 2013.
Lívia Simões de Nadai
Pregoeira
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 1207 /13 - DESIGNAR, o Sr. EDUARDO VEIGA VIDAL, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria
Substituto da Vara Única da Comarca de Anchieta, no período de 14/02/13 a 12/03/13,
tendo em vista r decisão no processo nº 201300149450
ATO Nº 1208 /13 - DESIGNAR, o Sr. SOCRATS DELAI, Analista Judiciário 02 AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da
Vara Única da Comarca de Itaguaçu, no período de 04/03/13 a 18/03/13, porém sem
efeitos financeiros, tendo em vista r decisão no processo nº 201200534386.
ATO Nº 1209 /13 - DESIGNAR, o Sr. MICHELINE MARTINS MACHADO
PESSOTTI, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada
de Chefe de Secretaria Substituta do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da
Comarca de Aracruz, no período de 07/03/13 a 05/04/13, porém os efeitos financeiros
deverão viger no período de 14/03/13 a 05/04/13, tendo em vista r decisão no processo
nº 201000185111.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 08 de maio de 2013
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********-
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 052/13
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de café torrado e moído embalado
a vácuo para atender à demanda do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 03/06/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 13 de maio de 2013.
Michelle Gomes Gimarães
Pregoeira
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 1206 /13 - CESSAR os efeitos do Ato nº 1478/2012, publicado no DJ do
dia 25/04/12 que designou o Sr. MOACYR EWALD BORGES FILHO, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria
Substituto da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha, tendo em vista r decisão no
processo nº 201200537957.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 08 de maio de 2013
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO IIMO. SR. SECRETÁRIO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
ATO Nº 1210/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. LUIS
CLAUDIO ZANOTELLI, Analista Judiciário 02- AJ - Oficial de Justiça Avaliador da
Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 15% (quinze por cento), a
partir de 01/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300418617 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1211/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. ELCYO
BATISTA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de
Mantenópolis, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 17/03/2013,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201200190296 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1212/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. ANA LUCIA
MIRANDA ABAURRE, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade deste Egrégio
Tribunal de Justiça, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 19/04/2013,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 200800121083 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1213/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. WALACE
XAVIER DA SILVA, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais da Comarca de São
Mateus, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 25/02/2013, conforme
art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300418329 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1214/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. CYNTIA
GRIGATO CAMPOS, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, o
percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 25/02/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300195196 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
7
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1215/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço da Srª.
JURDINÉIA FERREIRA, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da
Comarca de Marechal Floriano, no percentual de 05% (cinco por cento), a 22/01/2013,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300326754 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1226/13 - CONCEDER ao Sr. STELIO ARNDT, Auxiliar Judiciário - QS Serviços Gerais na Comarca de Santa Maria de Jetibá, o Adicional de Assiduidade no
percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 01/03/2003 a
28/02/2013, a partir de 01/03/2013, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94,
com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela
Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300430832 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1216/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. GUSTAVO
NOGUEIRA ALVES, Analista Judiciário 02 - AE - Direito neste Egrégio Tribunal de
Justiça, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 04/02/2013, conforme art.
109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300125176 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1227/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço a Srª. GRACIELA
DE REZENDE HENRIQUEZ, Assessor de Nivel Superior para Assuntos Jurídicos
01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir
de 17/12/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação
dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201603750 da
Coordenadoria de Recursos Humanos
ATO Nº 1217/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. JOSE
MUNIZ DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Cariacica, no
percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 08/02/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300151292 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1218/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. LUIZ
FERNANDO GOMES SCHAIDER, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Linhares, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de
15/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300117930 da Coordenadoria de Recursos
Humanos
ATO Nº 1219/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. JOÃO
GUILHERME CARETA, Assessor de Juiz da Comarca de Castelo, no percentual de
05% (cinco por cento), a partir de 25/03/2013, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300316067 da Coordenadoria de Recursos Humanos
ATO Nº 1220/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço a Srª. LORENA
DALMASCHIO SCHUINA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Viana, no
percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 01/01/2010, conforme art. 109 da Lei
Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300029983 da Coordenadoria de Recursos Humanos
ATO Nº 1221/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. CARLOS
EDUARDO DE QUEIROZ PIPPI , Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de
10/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300430553 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1222/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. LUZIMAR
PARDINHO MEDEIROS BOLDRINI, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais da
Comarca de Rio Bananal, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de
22/01/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300419660 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1223/13 - CONCEDER a Srª. ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Comarca de Rio Novo do Sul, o
Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao
decênio 14/03/2003 a 13/03/2013, a partir de 14/03/2013, conforme artigo 111 da
Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201300430906 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1224/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. WELBERT
JOSE CAMPANA DOS SANTOS, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Linhares, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir
de 18/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação
dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300418297 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1225/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. STELIO
ARNDT, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais na Comarca de Santa Maria de Jetibá,
no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 16/03/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300430832 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1228/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. GEANE
CAMPOS BARBOZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, no
percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 17/04/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300210140 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1229/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço d Sr. JORDÃO
RODRIGUES PEREIRA LUCIO, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Muniz Freire, no percentual de 15% (quinze por cento), a
partir de 25/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300210272 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1230/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARLUCIA
CHAMBELA MARTINS, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da
Comarca de Dores do Rio Preto, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a
partir de 19/03/2009, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200801060333 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1231/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. PAULO
TADEU TRINDADE, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, no
percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 16/04/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300417519 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1232/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. THEREZA
CHRISTINA DAVID GUIMARÃES, Analista Judiciário 02 - QS - Secretário de
Gabinete do Juízo de Vila Velha, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de
09/12/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300430863 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1233/13 - CONCEDER ao Sr. JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Comarca de Conceição do
Castelo, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento),
referente ao decênio 29/01/2003 a 28/01/2013, a partir de 29/01/2013, conforme
artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300260021 da Coordenadoria de Recursos Humanos
ATO Nº 1234/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. JAQUELINE
DE OLIVEIRA BRAGA, Analista Judiciário Especial- AJ - Escrivão do Juízo de Serra,
no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 20/03/2013, conforme art. 109
da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300210692 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1235/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. MARCO
ANTONIO ZACHE, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de Colatina, no
percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 17/03/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300429336 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1236/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço a Srª. ELAINE
CRISTINA SILVA CORDEIRO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de
Pedro Canário, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 12/03/2012,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300326197 da Coordenadoria de Recursos Humanos
8
Terça-feira
14 de maio de 2013
ATO Nº 1237/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. ROSANGELA
DE MARIA ALVES PARAISO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de
Linhares, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 09/04/2013, conforme
art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300430735 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1238/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. JOSÉ
ALMEIDA RIBEIRO, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo
de Vila Velha, no percentual de 51% (cinquenta e um por cento), a partir de
05/02/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201300048758 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1239/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. LUIZ
GONZAGA VIGANOR, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da
Comarca de Conceição do Castelo, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir
de 06/10/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação
dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200752425 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1240/13 - CONCEDER ao Sr. LUIZ GONZAGA VIGANOR, Analista
Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Conceição do Castelo, o
Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao
decênio 29/01/2003 a 28/01/2013, a partir de 29/01/2013, conforme artigo 111 da
Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201200752425 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 10 de maio de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 1242/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
PEDRO LINHARES AYRES, Analista Judiciário 02- AE- Análise de Sistemas deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 02/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1243/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
KAIO FARDIM, Analista Judiciário 01- AE- Técnico em Eletrotécnica deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 19/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1244/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. RICARDO DE SOUZA ROCHA, Analista Judiciário 01 – QS
– Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, por 02 (dois) dias a partir de 15/04/2013,
na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
ATO A Nº 1245/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. VIVIANA TIBERIO, Auxiliar Judiciária – QS – Serviços Gerais do Juízo de
Cariacica, no dia 30/04/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1246/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ZILMA VERDAN DA SILVA, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça,
no dia 02/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 1249/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, da Sra. ELISABETH IMPERIAL COSTA, Analista Judiciária 01 –
QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, por 30 (trinta) dias a partir de
13/03/2013, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1250/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. DEBORA RENATA HEMERLY SOUZA, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito
da Comarca de São Mateus, por 04 (quatro) dias a partir de 22/04/2013, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1251/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. FERNANDA MEIRELLES SPADANO ORECHIO, Analista Judiciária 02 – AJ
– Direito da Comarca de Marataízes, no dia 18/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1252/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. FERNANDA MORGADO HORTA CORREA, Analista Judiciária 02 – AJ –
Direito do Juízo de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 29/04/2013, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1253/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. GIOVANA LAMBERTI GIANORDOLI, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito do
Juízo de Cariacica, por 02 (dois) dias a partir de 18/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1254/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. OILDES DE LOURDES SOUSA COLA, Analista Judiciária 01 – QS –
Escrevente Juramentada do Juízo de Serra, por 08 (oito) dias a partir de 20/03/2013, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 1255/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANDREIA GOMES BARBOSA, Analista Judiciária Especial – AJ – Contadora da
Comarca de Itapemirim, por 02 (dois) dias a partir de 07/03/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1256/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANDREIA GOMES BARBOSA, Analista Judiciária Especial – AJ – Contadora da
Comarca de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a partir de 11/03/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1257/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANDREIA GOMES BARBOSA, Analista Judiciária Especial – AJ – Contadora da
Comarca de Itapemirim, por 03 (três) dias a partir de 20/03/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1258/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANDREIA GOMES BARBOSA, Analista Judiciária Especial – AJ – Contadora da
Comarca de Itapemirim, por 02 (dois) dias a partir de 26/03/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1259/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. SANDRA REGINA LINS RIBEIRO DA COSTA, Analista Judiciária 01 – QS –
Escrevente Juramentada da Comarca de Colatina, por 02 (dois) dias a partir de
29/04/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1260/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ALEXANDRE SIMÕES FONSECA, Analista Judiciário 01 - QS – Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Barra de São Francisco, por 15 (quinze) dias a partir de
10/04/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1261/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO, Assessora de Nível Superior para
Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 03/05/2013, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1262/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito do
Juízo de Vila Velha, por 08 (oito) dias a partir de 26/04/2013, na forma do art. 30 inciso
III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1247/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
MAX ANTONIO AMBOS CORREA DA SILVA, Analista Judiciário 02 - AJ –
Direito do Juízo de Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 22/04/2013, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1263/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. MARCIA DE OLIVEIRA FRAGA, Analista Judiciária 02AE – Serviço Social do Juízo de Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 30/04/2013,
na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1248/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. SONIA MARIA SAADI BARROS, Assessora Judiciária deste Egrégio Tribunal de
Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 29/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1264/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS, Analista Judiciária 02 – AJ – Infância
e Juventude da Comarca de Linhares, por 07 (sete) dias a partir de 12/04/2013, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
9
Terça-feira
14 de maio de 2013
ATO A Nº 1265/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
MAIRA ROCHA CARVALHO, Analista Judiciária 02 - AJ – Direito da Comarca de
Linhares, por 30 (trinta) dias a partir de 13/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1266/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
THAMIRES DOS SANTOS RATIS, Analista Judiciária 02 – AE – Serviço Social da
Comarca de Linhares, por 08 (oito) dias a partir de 27/04/2013, na forma do art. 30
inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1267/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
LOURDES ELENA FERREIRA, Auxiliar Judiciária - QS – Serviços Gerais da
Comarca de Conceição do Castelo, por 90 (noventa) dias a partir de 12/04/2013, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 1268/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI, Analista Judiciária Especial - AJ – Escrivã da
Comarca de Guarapari, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 19/03/2013, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1269/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. MARIA JOSE FERREIRA DE ALMEIDA, Analista
Judiciária Especial – AJ - Escrivã da Comarca de Apiacá, por 68 (sessenta e oito) dias a
partir de 14/02/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1270/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
PATRICIA VIEIRA GOMES, Analista Judiciária 01 - QS – Escrevente Juramentada do
Juízo de Viana, por 90 (noventa) dias a partir de 12/04/2013, na forma do art. 134 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1271/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. VANESSA DA SILVA MACHADO, Analista Judiciária 01-AA- Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 07/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1272/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. KATIA MARIZA ARAUJO NEIVA, Analista Judiciária 01-AA- Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 26/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1273/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, Analista Judiciário 01 - QS – Escrevente
Juramentado da Comarca de Iconha, no dia 12/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1274/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, Analista Judiciário 01 - QS – Escrevente
Juramentado da Comarca de Iconha, no dia 23/04/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 13 de maio de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
08/05/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) JÉSSICA
DAYANE ANDRADE DAMACENA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTÁGIO
DE
BOLSA
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): WEVERTON MARCAL DE JESUS
DURAÇÃO: 30/03/2013 A 29/03/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTÁGIO
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): AMANDA DOS REIS BELMIRO
DURAÇÃO: 24/04/2013 A 23/04/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JULIA BRAGATTO GOBERIO
DURAÇÃO: 30/05/2013 A 31/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
DE
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
10
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): TAMARA JENNI RODRIGUES CARVALHO
DURAÇÃO: 27/04/2013 A 26/04/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - UNIVEN
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): VALDIRENI CAMPOS DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 29/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JESIANE DE JEUS SILVA
DURAÇÃO: 16/03/2013 A 15/03/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: PSICOLOGIA
ESTAGIÁRIO(A): DANIELLE CAUS CORREA
DURAÇÃO: 23/04/2013 A 31/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA DA SILVA PEREIRA
DURAÇÃO: 29/04/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL RODRIGUES GARCIA
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
11
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAYANE MARINHO ROSA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ALEIXO FERRAZ CABRINI
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAIS HENRIQUES DIAS
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAMA VICTOR BIDA
DURAÇÃO: 12/04/2013 A 11/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): INGRID MARIA DA HORA JANUARIO
DURAÇÃO: 10/05/2013 A 09/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANA MARCIA DE NADAI
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 29/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
12
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EMILLY PIANA MAIA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): VITOR GOMES VENTUROTT
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAIS DE CASTRO FAVORETO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GUILHERME VALLI DE MORAES NEVES
DURAÇÃO: 03/05/2013 A 02/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANA LUIZA DE BARROS FERRARI FERREIRA
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 29/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LORENA PIMENTEL LOVATTI
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 29/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
13
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DOUGLAS DA COSTA BRANDAO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MARIA CECILIA CAMPOS ALVES
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE VALE DO CRICARÉ
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BRENDA FELICIDADE ADELINO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL ANGIUS COSTA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DEBORA DOS SANTOS SCHERRER
DURAÇÃO: 03/05/2013 A 02/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): YASMIN GARCIA PIOVEZAN LEITE
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
14
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANA CAROLINA PEREIRA BARBOSA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): ANDRE LEAL MARCELINO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 31/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFÂNIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAFAELA PINHEIRO DA SILVA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): BIANCA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 31/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFÂNIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
CURSO: SERVIÇO SOCIAL
ESTAGIÁRIO(A): THIESSA DE OLIVEIRA SANTANA
DURAÇÃO: 26/04/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DEBORA SOARES GOMES
DURAÇÃO: 18/04/2013 A 06/02/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFÂNIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
15
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE VALE DO CRICARÉ
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JONATHAS AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA MESSIAS
DURAÇÃO: 26/03/2013 A 21/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFÂNIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EVELYN AVELINO KAPITZKY
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA ZIVIANI
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 29/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BRIANA GOMES SILVA PARESQUI
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 31/12/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SAMYRA DE FREITAS ZAMBON CASTELLO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LAYLA JORGINA BRANDAO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
16
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MATHEUS SILVA PASSOS
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MARIA CAROLINY ALMEIDA DE MATOS
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CASSIANO GONCALVES AGOSTINHO
DURAÇÃO: 23/04/2013 A 22/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BARBARA KINACK DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JOSE CARLOS NOVELLINO JUNIOR
DURAÇÃO: 22/04/2013 A 21/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ISABELLY BRADAO PONTES
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
17
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PIO XII
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JEYSLEY AUGUSTO MANHONI FERREIRA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LANA WITTE CARDOSO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL GRECO COUTINHO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ELAINE CESCONETTO EBANI
DURAÇÃO: 29/04/2013 A 26/04/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
-**********-
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESCISÃO CONTRATUAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): YAGO ALPOIM RIBEIRO DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/03/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) MARIANA AZEVEDO
BATESTIN.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 07 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXECÍCIO
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
18
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 25/04/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) LUÍZA TAVARES DE
LACERDA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 20/05/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (CORREGEDORIA) JÚLIA SCÁRDUA MARIA.
PUBLIQUE - SE
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009168-76.2013.8.08.0000
REQTE WESLEY SANTOS GONCALVES
ADVOGADO MATHEUS RODRIGUES FRAGA
ADVOGADO PEDRO RODRIGUES FRAGA
ADVOGADA STEFANIA VENTURIM LOPES
REQTE MAURO CELSO PAIZANTE MONTEIRO
ADVOGADA STEFANIA VENTURIM LOPES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0009168-76.2013.8.08.0000
IMPETRANTES: WESLEY SANTOS GONÇALVES E MAURO CELSO
PAIZANTE MONTEIRO
AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
WESLEY SANTOS GONÇALVES E MAURO CELSO PAIZANTE MONTEIRO,
TENDO POR AUTORIDADE COATORA O GOVERNADOR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
EM SÍNTESE, AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE TERIAM SE INSCRITO, NA
CONDIÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS BENEFICIÁRIOS, PORTANTO, DE RESERVA DE VAGA -, EM CONCURSO
DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA E AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO
NO ENTANTO, A ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME - FUNDAÇÃO
PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ‘JÚLIO DE
MESQUITA FILHO’ - FUNDAÇÃO VUNESP - TERIA DIVULGADO LISTA
ÚNICA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES RELATIVAMENTE À
PROVA OBJETIVA, PREJUDICANDO, ASSIM, OS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E, ENTRE ELES, OS AUTORES.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PRETENDEM, POIS, OS DEMANDANTES, SER CLASSIFICADOS EM LISTA
SEPARADA NA PROVA OBJETIVA E, CASO ATINGIDA A PONTUAÇÃO
NECESSÁRIA, PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO.
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
POIS BEM: APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO SER IMPERATIVO
EXTINGUIR-SE O FEITO, “EX OFFICIO”, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR CARÊNCIA DE AÇÃO.
INTIMAÇÕES
INTIMO
COLHE-SE DA CLÁUSULA 1.1 DO EDITAL DO CONCURSO (FLS. 55), QUE A
ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PROVAS E A
AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS SERÁ REALIZADA PELA FUNDAÇÃO PARA
O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ‘JÚLIO DE
MESQUITA FILHO’ - FUNDAÇÃO VUNESP.
1 NO PROCESSO Nº 0003278-11.2003.8.08.0000 (100030032781)
EMBARGOS À EXECUÇÃO MS
O.E.D.E.S. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 159 DOS AUTOS.
DECORRE DAÍ, EVIDENTEMENTE, QUE A ORGANIZAÇÃO DAS LISTAS DE
CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NAS VÁRIAS ETAPAS DO CERTAME E A
CONVOCAÇÃO PARA AS FASES SEGUINTES CABEM PRECISAMENTE A
ESSA ENTIDADE. É ELA, COM EFEITO, QUEM ELABORA AS LISTAS EM
QUESTÃO, APENAS REPASSANDO-AS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ESSE FATO É, INCLUSIVE, RECONHECIDO NO SEGUINTE TRECHO DA
INICIAL:
2 NO PROCESSO Nº 0000165-34.2012.8.08.0000 (100120001654)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MUNICÍPIO DE LINHARES ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15419 ES NADIA LORENZONI
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
“OCORRE QUE, APESAR DOS IMPETRANTES ESTAREM ENTRE OS
CLASSIFICADOS, NÃO FORAM CHAMADOS PARA A PROVA FÍSICA, ISTO
PORQUE NÃO HOUVE SEPARAÇÃO NAS LISTAS DE DEFICIENTES E NÃO
DEFICIENTES, TENDO A VUNESP, FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO, DIVULGADO LISTA ÚNICA, O QUE DEIXOU OS CANDIDATOS
DEFICIENTES FORA DA CLASSIFICAÇÃO PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS”
(FLS. 5, DESTAQUEI).
DO MESMO MODO, OS DOCUMENTOS DE FLS. 28-29 E 48 QUE O
POSICIONAMENTO DOS AUTORES NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO E A
AUSÊNCIA DE SUA CONVOCAÇÃO PARA AS FASES SEGUINTES DO
CONCURSO SÃO ATOS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA FUNDAÇÃO VUNESP
ENQUANTO ENTIDADE ORGANIZADORA.
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
É INEQUÍVOCO, PORTANTO, QUE OS ATOS IMPUGNADOS NO
MANDAMUS, BEM COMO SUA EVENTUAL REVISÃO, NÃO SÃO DE
INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA - ISTO É, DO GOVERNADOR
DO ESTADO -, CABENDO, ISTO SIM, À PRÓPRIA FUNDAÇÃO VUNESP.
19
Terça-feira
14 de maio de 2013
ESSA CONSTATAÇÃO É, AQUI, IMPORTANTÍSSIMA, UMA VEZ QUE, NA
ESTEIRA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - INCLUINDO
A DO TRIBUNAL PLENO - AS AÇÕES DESTINADAS À IMPUGNAÇÃO DE
PROVAS, EXAMES, AVALIAÇÕES, CLASSIFICAÇÕES E OUTROS ATOS
ATRIBUÍVEIS A ENTIDADE EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO DEVEM
SER AJUIZADAS EM FACE DESTA ÚLTIMA, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO PROMOTORA DO CERTAME.
CONSULTEM-SE, A PROPÓSITO, OS SEGUINTES ARESTOS:
“[...] 1. A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA
EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, É ATRIBUÍDA
ÀQUELE QUE OMITE OU EXECUTA DIRETAMENTE O ATO IMPUGNADO,
E QUE DETÉM PODERES E MEIOS PARA PRATICAR O FUTURO
MANDAMENTO,
PORVENTURA
ORDENADO
PELO
JUDICIÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ. 2. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO É MERA
CONSEQUÊNCIA DO SEU RESULTADO, DE MODO QUE A DEMANDA
VOLTA-SE CONTRA ATO DE ATRIBUIÇÃO DO ENTE QUE
REALIZOU O CONCURSO, A QUEM COMPETE A ELABORAÇÃO, CORREÇÃO
DA PROVA E ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTES DO STJ. 3. A AUTORIDADE ESTADUAL QUE NÃO TENHA
COMPETÊNCIA PARA DESFAZER O ATO IMPUGNADO - COMO,
POR EXEMPLO, ALTERAR O GABARITO DE CORREÇÃO DA PROVA - NÃO
TEMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA E, PORTANTO, NÃO
TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL LIMITA-SE À ANÁLISE DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO
ÓRGÃO ESTADUAL, COMO, POR EXEMPLO, A ELABORAÇÃO DO EDITAL. 5.
A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS POR ENTE FEDERAL, COMO O CESPE, QUANDO A
PRETENSÃO VISA A ATACAR ATO DE SUA ATRIBUIÇÃO, COMO A
CORREÇÃO DE QUESTÕES [...]” (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100110014311,
REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, JULGADO
EM 24/11/2011, DJ 13/12/2011, DESTAQUEI).
“[...] AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA - EXMº. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - CESPE (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE
EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) - INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE [...] INSURGINDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE ATRIBUIÇÃO DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE
EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE (CONTEÚDO DE
QUESTÃO DE CONCURSO EM CONTRASTE COM NORMAS DO EDITAL), O
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
NÃO DEVE FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA [...]” (TJES, AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100110012604, REL. DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM
06/10/2011, DJ 17/11/2011, DESTAQUEI).
“[...] AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PARA SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL REALIZADO PELO
CESPE/UNB - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO [...] UMA VEZ QUE AS PROVAS DO CONCURSO PARA
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL FORAM APLICADAS
PELO CESPE/UNB, SEU DIRETOR TORNA-SE LEGITIMADO PARA FIGURAR
COMO AUTORIDADE COATORA NESTA AÇÃO MANDAMENTAL,
DEVENDO SER EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL [...]” (TJES, AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100110014188, REL. DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25/08/2011, DJ
06/09/2011, DESTAQUEI).
“[...] MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS
CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. TESTE FÍSICO. ÓRGÃO EXECUTOR.
CESPE/UNB [...] O CESPE/UNB, CONSOANTE
PREVISÃO EDITALÍCIA, É O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, PELA ESCOLHA DOS
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO [...] A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE /
UNB É DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 109 DA
CF, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO QUE INTEGRA A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO
FEDERAL [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA” (TJES,
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 100090030303, REL. DES. JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS, JULGADO EM 04/07/2011, DJ 19/09/2011, DESTAQUEI).
“[...] MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO
IMPUGNADO - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CESPE/UNB - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
JUSTIÇA [...] CABE AO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE
EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESP/UNB, COMO
ENTIDADE CONTRATADA PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO, A
ATRIBUIÇÃO DE RECEBER OS EXAMES MÉDICOS QUE TODOS OS
CANDIDATOS DEVERIAM APRESENTAR NA ETAPA DO EXAME DE SAÚDE
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE
AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DA SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEJUS,
VERIFICAR SE TAIS EXAMES PREENCHIAM OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO EDITAL Nº 01/2009 E ACEITÁ-LOS OU NÃO,
CONFORME O CASO [...]
INSURGINDO-SE A IMPETRANTE CONTRA ATO DE EXCLUSIVA
ATRIBUIÇÃO DO CESPE/UNB, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR
COMO AUTORIDADE COATORA NO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA [...] ALÉM DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO ACERCA DO
MÉRITO DO MANDAMUS POR PARTE DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE
APONTADA COATORA, EXIGE-SE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA "TEORIA
DA EMCAMPAÇÃO" VÍNCULO HIERÁRQUICO
IMEDIATO ENTRE AQUELA AUTORIDADE E A QUE DEVE,
EFETIVAMENTE, RESISTIR À PRETENSÃO DEDUZIDA [...] NO CASO, NÃO
EXISTE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O
REPRESENTANTE LEGAL DO CESP/UNB E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MESMO E O
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE MANDADO
DE SEGURANÇA [...] COMO SÓ O REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE
CONTRATADA PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO TEM LEGITIMIDADE
PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DO MANDAMUS, EIS QUE É A ÚNICA
AUTORIDADE QUE ATUA COMO EXECUTORA DIRETA DA ALEGADA
ILEGALIDADE QUE SE PRETENDE CORRIGIR, E SENDO O CESP/UNB
ÓRGÃO VINCULADO À REITORIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL
CONHECER E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, ARTIGO 109, INCISO I) [...]” (TJES, MANDADO DE
SEGURANÇA N.º 100090039684, RÉ. DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA,
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGADO EM 04/07/2011,
DJ 19/09/2011, DESTAQUEI).
NO MESMO SENTIDO, ALIÁS, POSICIONA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO BEM DEMONSTRAM
OS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES OBJETIVAS.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ATO DE
ATRIBUIÇÃO DO CESPE. AÇÃO
EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
AUTORIDADE COATORA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, É AQUELA QUE
OMITE OU EXECUTA DIRETAMENTE O ATO IMPUGNADO, E QUE DETÉM
PODERES E MEIOS PARA PRATICAR O FUTURO MANDAMENTO,
PORVENTURA, ORDENADO PELO JUDICIÁRIO. 2. A SIMPLES
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE, ELABORADA E
CORRIGIDA PELO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, PELO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNÁ-LO RESPONSÁVEL PELA
CORREÇÃO DAS QUESTÕES E FIXAÇÃO DOS GABARITOS. PRECEDENTES.
3. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO É MERA CONSEQUÊNCIA DO SEU
RESULTADO, DE MODO QUE, NA VERDADE, A PRESENTE IMPETRAÇÃO
VOLTA-SE CONTRA ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE, A QUEM
COMPETE A ELABORAÇÃO, CORREÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS, O QUE ACABA POR AFASTAR A
COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECER DESTA AÇÃO
MANDAMENTAL. 4. RECURSO DESPROVIDO” (STJ, AGRG NO MS 14.132/DF,
REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,
JULGADO EM 25/03/2009, DJE 22/04/2009, DESTAQUEI).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I – NO CASO, CABE AO
CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE) ELABORAR AS
QUESTÕES DA PROVA DO CONCURSO E JULGAR OS RESPECTIVOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
II – INSURGINDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
ATRIBUIÇÃO DO CESPE/FUB (CONTEÚDO DE QUESTÃO DE CONCURSO
EM CONTRASTE COM NORMAS DO EDITAL), O E. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO NÃO DEVE FIGURAR COMO
AUTORIDADE COATORA. III – ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO
MÉRITO DO MANDAMUS POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA
COATORA, EXIGE-SE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA “TEORIA DA
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ENCAMPAÇÃO”, VÍNCULO HIERÁRQUICO IMEDIATO ENTRE AQUELA
AUTORIDADE E A QUE DEVERIA, EFETIVAMENTE, TER FIGURADO NO
FEITO. IV – IN CASU, NÃO EXISTE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE O E.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO E O
CESPE/FUB. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AGRG NO RMS
24.116/AM, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM
08/05/2008, DJE
02/06/2008, DESTAQUEI).
NO CASO, COMO JÁ DESTACADO ACIMA, É INEQUÍVOCO QUE A
ELABORAÇÃO DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ERA ATO
ATRIBUÍVEL À FUNDAÇÃO VUNESP - E NÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONDENO OS IMPETRANTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS SUSPENDO
A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA, PELO TEMPO EM QUE
PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS
AUTORES OU PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS - APÓS O QUAL
RESTARÁ PRESCRITA A CORRESPONDENTE PRETENSÃO DE COBRANÇA -,
UMA VEZ QUE DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
POSTULADA NA INICIAL.
1
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 7 DE MAIO DE 2013.
VIA DE CONSEQUÊNCIA, CABIA EXCLUSIVAMENTE AO DIRETOR DA
FUNDAÇÃO VUNESP FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO
PRESENTE “MANDAMUS”.
E, NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ OUTRO DESLINDE POSSÍVEL PARA O
FEITO QUE NÃO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR
CARÊNCIA DE AÇÃO NA MODALIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
FAÇO, AQUI, APENAS UM REGISTRO: OCORRE QUE, A MEU SENTIR, NÃO
ANDOU BEM O LEGISLADOR AO UTILIZAR, NO ART. 6º, § 5º, DA LEI N.
12.016/2009, A EXPRESSÃO “DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” TANTO PARA
OS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA
QUANTO NAQUELES EM QUE HÁ JUÍZO DE MÉRITO. NESSE MESMO
SENTIDO, ALIÁS, JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A BOA
DOUTRINA, SENÃO VEJAMOS:
“[...] É MUITO COMUM QUE SE UTILIZE, NA PRÁTICA FORENSE, A
EXPRESSÃO ‘DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA’ PARA EXPRESSAR O
INSUCESSO DO IMPETRANTE NO QUE RESPEITA À TUTELA
JURISDICIONAL PEDIDA. O § 5º DO ART. 6º DA LEI 12.016, INTERPRETADO
EM CONJUNTO COM O § 6º DO MESMO ARTIGO, DEIXAM CLARO QUE A
LOCUÇÃO EM TELA TANTO PODE REPRESENTAR QUE O IMPETRANTE
SAIU SUCUMBENTE POR UMA QUESTÃO PROCESSUAL - FALTA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃO, DE UM PRESSUPOSTO
PROCESSUAL, ETC. - OU PORQUE, NO MÉRITO, ENTENDEU-SE QUE NÃO
TINHA RAZÃO. UTILIZAR UMA MESMA EXPRESSÃO (DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA) PARA REPRESENTAR DECISÕES DE CONTEÚDOS E EFEITOS
TÃO DISTINTOS NÃO É A TÉCNICA MAIS ADEQUADA [...]” (KLIPPEL,
RODRIGO. NEFFA JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO. COMENTÁRIOS À LEI DE
MANDADO DE SEGURANÇA
(LEI Nº 12.016/09): ARTIGO POR ARTIGO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2010. P. 146, DESTAQUEI).
QUANTO AO PONTO, CONVÉM OBSERVAR QUE, ANTERIORMENTE AO
ADVENTO DA NOVEL LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ASSIM JÁ
HAVIA SE MANIFESTADO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATORIA.
CONHECIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 105, II, B) AO
MENCIONAR -DECISÃO DENEGATORIA- EMPREGA AS PALAVRAS EM
SENTIDO DIVERSO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISTINGUE A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( ART.267 ) E
COM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 269) . OS VOCABULOS, NOS VARIOS
SETORES DOGMATICOS, MUITAS VEZES, APESAR DA IDENTIDADE
LITERAL, INDICAM INSTITUTOS
DIFERENTES. ALEM DISSO, A LEI N. 1533/51 CONSAGRA DUAS
EXPRESSÕES: CONCEDER E DENEGAR;
EXPRESSAMENTE, O ART. 16 MENCIONA ''DECISÃO DENEGATORIA QUE
NÃO LHE HOUVE APRECIADO O MERITO''. CONCLUI-SE, EM
INTERPRETAÇÃO LOGICA, QUE A EXPRESSÃO REUNE TANTO O
JULGAMENTO QUE APRECIOU OU NÃO O MERITO” (STJ, RMS .224/PB, REL.
MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, JULGADO
EM 06/06/1990, DJ 06/08/1990 P. 7324, DESTAQUEI).
NESSE MESMO DIAPASÃO, QUERO APENAS RESSALTAR QUE A
“DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA” A QUE SE REFERE A NOVA LEI É, NA
VERDADE, UMA EXPRESSÃO GENÉRICA E QUE NÃO EXCLUI O USO DA
TERMINOLOGIA “EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” - DE MAIOR
PRECISÃO CONCEITUAL, SEGUNDO ME PARECE.
DESTACO, DESDE LOGO, QUE, À LUZ DAS PREMISSAS ACIMA, O
ENTENDIMENTO ORA ADOTADO, PELA TERMINAÇÃO IMEDIATA DO
FEITO, NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA AOS SEGUINTES PRECEITOS
NORMATIVOS: ARTS. 5.º, XXXV, LIV, LV, LXIX E LXXVIII, 37, CAPUT E INCISO
I, E 93, IX, DA CF/88; ARTS. 267, VI, E 515, CAPUT E §§, DO CPC; E ART. 6º, § 5º,
DA LEI N. 12.016/2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002460-44.2012.8.08.0000
REQTE ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE IDOSOS ACI
ADVOGADO LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA
ADVOGADO LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
A. COATORA DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002460-44.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE IDOSOS - ACI
A.COATORA: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ART. 74, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL)
1
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE IDOSOS - ACI CONTRA ATO
DO DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, NA CONDIÇÃO
DE RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.11.040675-8.
A ASSOCIAÇÃO/IMPETRANTE AFIRMA TER DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DE NÃO TER DEFERIDA EM SEU DESFAVOR MEDIDA LIMINAR, SEM A
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO: 1º) A
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEFERIDO: 2º) A INEXISTÊNCIA
DE DANO IRREPARÁVEL, PERIGO NA DEMORA E PROVA INEQUÍVOCA A
JUSTIFICAR O PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTO DE FLS. 16-143.
A MEDIDA LIMINAR POSTULADA FOI INDEFERIDA, COMO SE VÊ DA
DECISÃO DE FLS. 145-148.
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 168-169.
RELATORIEI. DECIDO.
COMO RELATORIADO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA POR
MEIO DO QUAL A ASSOCIAÇÃO/IMPETRANTE PRETENDE QUE LHE SEJA
ASSEGURADO O DIREITO DE NÃO SER PRIVADA DO DIREITO DE POSSE
DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, NO QUAL ESTÁ LOCALIZADA SUA
SEDE, OU SEJA, TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA POSTULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.11.040675-8.
OCORRE QUE, NO CURSO DO PROCEDIMENTO, JÁ OCORREU O
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.11.040675-8
HAVENDO, PORTANTO, A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE MANDADO
DE SEGURANÇA, POR PERDA DE SEU OBJETO.
DO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 74, XI, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU
OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES.
DILIGENCIE-SE.
EM FACE DO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, DECLARO A
ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO APELADO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
EXTINGO, “EX OFFICIO”, O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR
CARÊNCIA DE
AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.
VITÓRIA, ES, EM 06 DE MAIO DE 2013
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
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RELATOR
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001800-50.2012.8.08.0000
REQTE DIEGO MENEZES DE BRITO
ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
A. COATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001800-50.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: DIEGO MENEZES DE BRITO
A. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ART. 74, XI, DO REGIMENTO INTERNO TJES)
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DIEGO
MENEZES DE BRITO OBJETIVANDO SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO
DE VETERINÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O QUAL FOI
APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE
SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDITAL Nº 01SESA/ES, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
EM PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 201300333517, O IMPETRANTE
INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 443-S (11/03/2003), FOI
NOMEADO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, CUJA PUBLICAÇÃO
OFICIAL SE DEU NO DIA 12/03/2013.
INFORMOU, AINDA, QUE, NO DIA 15/03/2013, FOI CONVOCADO PARA
TOMAR POSSE NO RESPECTIVO CARGO.
RELATORIEI. DECIDO.
COMO RELATORIADO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA POR
MEIO DO QUAL SE OBJETIVAVA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO
PÚBLICO.
OCORRE QUE, NO CURSO DO PROCEDIMENTO, A PRETENDIDA
NOMEAÇÃO JÁ OCORREU HAVENDO, PORTANTO, A PREJUDICIALIDADE
DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE SEU OBJETO.
DO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 74, XI, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU
OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, ES, EM 19 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
VITÓRIA, 10/05/2013
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
Secretária de Câmara
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
Nº
0007274-52.2010.8.08.0006
(006100072740)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
P. INT. ATIVA RONNIE GONCALVES
ADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
P.INT.PASSIVA MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE TEM
POR OBJETIVO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ AO
PAGAMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS À
PARTE, EM RAZÃO DA QUEDA DE MURO NA OCASIÃO EM QUE
ACOMPANHAVA PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL - NATUREZA NÃO
ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL COM O INSS COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. SE A PARTE AUTORA NÃO BUSCA A CONCESSÃO DE QUAISQUER
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FACE DO INSS, COMPETE AO JUÍZO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO ORDINÁRIA, EX VI DO ART. 39-A, I, C/C ART. ART. 56-A C/C ART. 63,
III, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
2. EM FACE DISSO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLIUCOA E
DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES, PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES.
2- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003664-26.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE VILA
VEL
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA PATRICIA CARVALHO DE MENEZES MASSARIOL
ADVOGADO(A) MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
P.INT.PASSIVA MELANI SALVADOR MASSARIOL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
P.INT.PASSIVA JOSE HELDER MASSARIOL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INALIENABILIDADE DE BEM IMÓVEL - DISCUSSÃO QUANTO A SUA
PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO DIRIMIDO.
1. A AÇÃO CAUTELAR FOI AJUIZADA OBJETIVANDO A RESTRIÇÃO DE
DETERMINADO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO BEM
PERTENCIA AO FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE. CONTUDO, NÃO
PODE SER ABERTO O INVENTÁRIO PORQUE, APENAS DEZ DIAS APÓS O
FALECIMENTO, O IMÓVEL FOI REGISTRADO EM NOME DE SUA
GENITORA (PRIMEIRA REQUERIDA NA AÇÃO CAUTELAR).
2. NO CASO, A MEDIDA CAUTELAR PRETENDE RESGUARDAR A
INALIENABILIDADE DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM
NOME DA PRIMEIRA REQUERIDA.
3. O INVENTÁRIO SOMENTE PODERÁ SER ABERTO QUANDO FOR
RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO DE CUJUS, O
QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. VÊ-SE, ASSIM, QUE O
INVENTÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL ESTÁ CONDICIONADO AO SUCESSO
NA DEMANDA EM QUE SE DISCUTIRÁ A VALIDADE DO SEU REGISTRO E
A SUA PROPRIEDADE E, PORTANTO, NÃO PODE SER A AÇÃO PRINCIPAL
DA CAUTELAR AJUIZADA.
4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA
DA
5ª
VARA
CÍVEL
DE
VILA
VELHA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
3- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002120-66.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DE
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
P. INT. ATIVA MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) RENATA SARMENTO DIAS TURIBIO
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES
UYTDENBROEK
ADVOGADO(A) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO
COMPULSÓRIA EM QUE SE DISCUTE A CAPACIDADE E ESTADO DA
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PESSOA - COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - VARA
ESPECIALIZADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECONHECIDA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE.
1. A DESPEITO DE FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO ENTE PÚBLICO
ESTADUAL, A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE QUESTÃO DE ESTADO DA
PESSOA, O QUE ATRAI, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A
COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, A TEOR DO ART. 62, I,
‘G’, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE ESTADO (LEI
COMPLEMENTAR Nº 234/2002).
2. AINDA QUE O PEDIDO PRINCIPAL SEJA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTE QUÍMICO DE CRACK, COMO EFEITO INEQUÍVOCO
ACARRETARÁ A INTERDIÇÃO PARCIAL E PROVISÓRIA DO REFERIDO
DEPENDENTE, INCLUSIVE COM A DESIGNAÇÃO DE CURADOR
PROVISÓRIO.
3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR DE
OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E
SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, COM A REMESSA DOS
AUTOS À VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA (ART. 113, § 2º,
CPC), ESTE RECONHECIUDO COMO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA/ES.
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014194-77.2012.8.08.0004
ANCHIETA - VARA ÚNICA
AGVTE SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADVOGADO(A) JOAO DACIO ROLIM
AGVDO ROBERTO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO(A) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
AGVDO MARIA BENILSA LAPA
ADVOGADO(A) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO
LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM
IN MORA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDO COM A FINALIDADE
DE IMPLEMENTAÇÃO DE MINERODUTOS - NECESSIDADE DE
DETONAÇÃO DE EXPLOSIVOS - INEXISTÊNCIA DE RISCO À
INTEGRIDADE DOS AGRAVADOS - EVENTUAIS PREJUÍZOS SERÃO
CONVERTIDOS EM PERDAS E DANOS APÓS A COMPROVAÇÃO POR
PERÍCIA TÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A SAMARCO MINERADORA S/A POSSUI DESDE 1974 O DIREITO DE
USO E GOZO DE DETERMINADA FAIXA DE TERRA, CONSTITUÍDA POR
SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE NA PROPRIEDADE RURAL DOS
ORA AGRAVADOS, COM A FINALIDADE DE PASSAR TUBULAÇÕES
DESTINADAS AO TRANSPORTE DE MINÉRIO SOB FORMA DE POLPA,
CONFORME PROJETO APROVADO PELO GRUPO EXECUTIVO DA
INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 74 DE 29 DE
OUTUBRO DE 1973, CONSOANTE DENOTA-SE DO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE PROMESSA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ACOSTADO
AOS AUTOS.
2 - SABE-SE QUE O EXERCÍCIO PLENO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM
CONSTITUÍDA DESDE 1974 NA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS, COM
O FIM ESPECÍFICO QUE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DESTINADA AO
TRANSPORTE DE MINÉRIO, DEPENDE DA POSSIBILIDADE DE
DETONAÇÃO DE EXPLOSIVOS PARA IMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO
DO MINERODUTO, O QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR MERAS
ALEGAÇÕES, SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA INEQUÍVOCA, SENDO RESGUARDADO O
EVENTUAL DIREITO À PERDAS E DANOS.
3 - OUTROSSIM, VALE RESSALTAR QUE INEXISTE RISCO À
INTEGRIDADE FÍSICA DOS AGRAVADOS, DECORRENTES DE
EVENTUAL DENOTAÇÃO DE EXPLOSIVOS, PORQUANTO OS MESMOS
NÃO MAIS RESIDEM NO IMÓVEL EM QUESTÃO.
4 - RESGUARDA-SE, POIS, O DIREITO DOS AGRAVADOS À PERDAS E
DANOS QUE DEPENDERÁ DE PROVA TÉCNICA A DEPREENDER A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINERADORA PELOS PREJUÍZOS
CAUSADOS AO IMÓVEL DOS MESMOS, POSSIBILITANDO ASSIM QUE
POSSAM OS MESMOS SER RESSARCIDOS.
5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015041-70.2012.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
AGVTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
AGVDO CARMELIA LETICIA SCHWAMBACK
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - PRECEDENTES
DO STJ - BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. É CEDIÇO QUE É IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI 911/69, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA.
2. NO CASO EM APREÇO O BANCO AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO
PELA RÉ/AGRAVADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO,
CONSOANTE DISPOSTO NO HISTÓRICO DO OBJETO - SISTEMA DE
RASTREAMENTO DE OBJETOS DO CORREIO.
3. A CONSTITUIÇÃO EM MORA PODE SER COMPROVADA PELA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INFORMADO NO
CONTRATO, ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR)
EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO
DESNECESSÁRIO O SEU RECEBIMENTO PESSOAL.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A LIMINAR DE
BUSCA E APREENSÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014902-18.2012.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) IZIDIO LOPES NETO
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SAID
AGVDO GUSTAVO AZEVEDO QUEIROZ
ADVOGADO(A) KARINA LOPES FAVERO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO
ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DA MERA
ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A
SUSPENSÃO. EXCESSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA
E INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC ESTABELECE QUE, ALÉM DA
ARGUIÇÃO, HÁ QUE SE FAZER PROVA DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DA
CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM PARA CAUSAR A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O AGRAVADO, PORTANTO, DEVERIA
TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO LAVRADA NA ORIGEM ACERCA
DO DESCUMPRIMENTO, CÓPIA DA DATA EM QUE O AGRAVANTE
PETICIONOU OU, AINDA, OUTRO MEIO CAPAZ DE DEMONSTRAR
INEQUIVOCAMENTE SUA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
2) O § 5º DO ART. 739-A, DO CPC, ESTABELECE QUE ‘QUANDO O EXCESSO
DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE
DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE
CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO
DESSE FUNDAMENTO’.
3) OS TÍTULOS EXECUTIVOS POSSUEM CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL, QUANDO APRESENTADO UM VALOR
A SE EXECUTAR, SUA LIQUIDEZ DEVE SER QUESTIONADA COM BASE EM
DEMONSTRAÇÃO
PORMENORIZADA
DE
EQUÍVOCOS
E
IRREGULARIDADES PORVENTURA EXISTENTES NO CÁLCULO.
4) NOS DIZERES DE FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA
SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, ‘TRATA-SE DE EXIGÊNCIA DE
OPOSIÇÃO DA EXCEPTIO DECLINATÓRIA QUANTI’, ÔNUS ATRIBUÍDO AO
EMBARGANTE (IN: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. 5. 3ª ED.
SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2011, P. 359).
5) NO CASO EM APREÇO, NÃO TAMBÉM QUALQUER NOTÍCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO, REQUISITO ESTAMPADO NO § 1º DO ART. 739 DO
CPC, PARA AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO.
6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
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PROVIMENTO AO RECURSO.
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012217-11.2012.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE ROSILDA DE FREITAS
ADVOGADO(A) EDUARDO DANTAS RAMOS JR.
AGVDO MGE TRANSMISSÃO S/A
ADVOGADO(A) ALACIR BORGES
ADVOGADO(A) GABRIEL GARCIA MAES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA - ÁREA DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO URGÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IDENTIFICADA A
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA NO CASO CONCRETO PARA
FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO - DEMONSTRAÇÃO DE
INCOERÊNCIAS NO LAUDO JUNTADO À INICIAL - DEPRECIAÇÃO DA
ÁREA ONDE SERÃO INSTALADAS TRÊS TORRES DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DEVE
SER PRESTIGIADO, PORÉM, POR SE TRATAR DE UMA PROPRIEDADE
RURAL QUE PARECE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA SE
EVITAR PREÇO VIL, DEVE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SER
PRECEDIDA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO ARTS. 680 E SEGUINTES DO CPC - ART. 15, DO DECRETO Nº 3.365/1941 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE SEJA
EFETIVADA A AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
1 - NO MESMO DIA EM QUE FOI EXPEDIDA A CORRESPONDÊNCIA
PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ORA
AGRAVANTE, QUE SE DEU POR AVISO DE RECEBIMENTO, UM
ADVOGADO OBTEVE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS, O QUE NÃO PODE
SER CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL, POIS O
REFERIDO ADVOGADO NÃO PATROCINA A PARTE, AO MENOS NÃO
CONSTA DO PRESENTE INSTRUMENTO QUALQUER DOCUMENTO
QUE
COMPROVE
O
CONTRÁRIO.
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.
2 - EMBORA A ÁREA IDENTIFICADA NA INICIAL TENHA SIDO
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM O ESCOPO DE IMPLANTAÇÃO DA
LINHA DE TRANSMISSÃO QUE INTERLIGA DUAS SUBESTAÇÕES DE
ENERGIA, O QUE EVIDENCIA A URGÊNCIA DA PLEITEADA IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE, NO CASO, IDENTIFICA-SE A NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ÁREA, PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO
DEPÓSITO, A FIM DE VIABILIZAR A IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE.
3 - A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE
DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA, PRESCINDE
DE CITAÇÃO DO RÉU, DE AVALIAÇÃO PRÉVIA OU DE PAGAMENTO
INTEGRAL, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE SOB EXAME, POR MEIO DE
UM OUTRO LAUDO UNILATERAL, A PARTE DEMONSTRA UMA SÉRIE
DE INCOERÊNCIAS NO LAUDO JUNTADO À INICIAL, RELATIVAS À
EXATA LOCALIZAÇÃO DA SERVIDÃO QUANDO COMPARADA A
EXTENSA ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO, BEM COMO QUANTO À
ATIVIDADE PRATICADA NA ÁREA (QUE NÃO É AGROPECUÁRIA, MAS
RELATIVA AO PLANTIO DE CAFÉ E FRUTAS CÍTRICAS, ALÉM DE
PSICULTURA),
TORNANDO PATENTE
A NECESSIDADE
DE
REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
4 - ADEMAIS, A EVIDÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DA ÁREA, ONDE SERÃO
INSTALADAS TRÊS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA,
EVIDENCIANDO QUE O VALOR APURADO ADMINISTRATIVAMENTE,
POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO, APARENTEMENTE, É DESTOANTE,
RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE GARANTIR A IMISSÃO PROVISÓRIA
NA POSSE SEM QUE SEJA FEITA A AVALIAÇÃO SUA PRÉVIA PELO
JUÍZO.
5 - NÃO SE OLVIDA QUE O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO
INTERESSE PÚBLICO DEVE SER PRESTIGIADO, NO ENTANTO, POR SE
TRATAR DE UMA PROPRIEDADE RURAL QUE PARECE CUMPRIR COM
SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA SE EVITAR PREÇO VIL, DEVE A IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE SER PRECEDIDA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
6 - ESSA AVALIAÇÃO É PRÉVIA, DO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO
ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PERÍCIA, E, POR
ISSO, PODE SEGUIR O DISPOSTO NOS ARTS. 680 E SEGUINTES DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O
CAPUT DO ART. 15, DO DECRETO Nº 3.365/1941, AO ESTABELECER QUE,
"SE O EXPROPRIANTE ALEGAR URGÊNCIA E DEPOSITAR QUANTIA
ARBITRADA DE CONFORMIDADE COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, O JUIZ MANDARÁ IMITÍ-LO PROVISORIAMENTE NA
POSSE DOS BENS".
7 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039475-72.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE GELSON LUIS MASSING
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
ADVOGADO(A) SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
AGVDO VIVEN DAS GRAÇAS SANCIO
ADVOGADO(A) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WAGNER DOMINGOS SANCIO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MEDIDA LIMINAR REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA - PRESENÇA - CORREÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A CONCESSÃO DA LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PRESSUPÕE A
PRESENÇA, EM FAVOR DO POSTULANTE, DA VEROSSIMILHANÇA EM SUAS
ALEGAÇÕES E NA URGÊNCIA NA MODIFICAÇÃO DO STATUS QUO.
EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. RESTANDO INCONTROVERSO, NOS AUTOS, QUE O RÉU/AGRAVANTE SE
OBRIGOU
A
DESVINCULAR
SUA
EX-SÓCIA
(IN
CASU,
A
AUTORA/AGRAVADA) DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
REFERENTE À PESSOA JURÍDICA CUJO QUADRO SOCIAL COMPUNHAM,
OBRIGAÇÃO ESTA DE CUMPRIMENTO PLENAMENTE POSSÍVEL,
EVIDENCIA-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, A
QUAL, ALIADA AO PERICULUM IN MORA, JUSTIFICAM O DEFERIMENTO,
EM SEU FAVOR, DA MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046426-82.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART.
273, CAPUT E INCISO I DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES - COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, QUAIS SEJAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS,
CALCADA EM PROVA INEQUÍVOCA, E O PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO.
2. A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO IMPLICA A COMPROVAÇÃO,
PELO REQUERENTE, DE UMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA
INEQUÍVOCA, ALIADA A UMA SUBSUNÇÃO DESSES FATOS AO
ORDENAMENTO JURÍDICO, DE MODO A SE EXTRAIR DESSE LIAME
EXATAMENTE A CONSEQUÊNCIA EXPRESSA NA PRETENSÃO DEDUZIDA
EM JUÍZO, E QUE O PERIGO NA POSTERGAÇÃO (PERICULUM IN MORA)
RESIDE NO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CASO, SOMENTE AO FINAL, DA INSTRUÇÃO (DA AÇÃO OU DO RECURSO)
VENHA O JUDICIÁRIO SE PRONUNCIAR, AINDA QUE À FAVOR DO
REQUERENTE, SOBRE O SEU PEDIDO.
3. NO CASO EM COMENTO NÃO RESTOU VERIFICADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM ESPECIAL A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES, POSTO QUE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO,
OBJETO DA DEMANDA EM QUESTÃO, DECORREU DA FALTA DE
RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN RELATIVO AOS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADOS PELA EMPRESA AGRAVANTE NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA AFERIR SE HOUVE OU NÃO COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN
DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, SENDO IMPERIOSA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA OBTER TAL CONCLUSÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
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INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005378-12.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE V.T.C.R.T.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO(A) MARINA CRISPI CABRAL
ADVOGADO(A) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO J.E.R.T.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
ADVOGADO(A) GABRIELA NEGRI CARLESSO
ADVOGADO(A) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
ADVOGADO(A) NELSON BAPTISTA TESCHE
ADVOGADO(A) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE
CASAL DIVORCIADO - PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DE
DIVÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE
DEPENDE DA ANÁLISE DO REGIME DE BENS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS
EM QUE TAIS FORAM ADQUIRIDOS - ART. 61, I, ‘A’, DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO.
1. A AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, QUE NÃO FOI OBJETO DO DIVÓRCIO
DO CASAL, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA VARA DE FAMÍLIA,
POIS TAL QUESTÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO MERAMENTE PATRIMONIAL,
VEZ QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO REGIME DE BENS ESCOLHIDO
PELOS EX-CÔNJUGES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM
ADQUIRIDOS.
2. SE A QUESTÃO É AFETA AOS DIREITOS E DEVERES HAVIDOS ENTRE OS
CÔNJUGES, SUA COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O ART. 61, I, ‘A’, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ES, QUE A ATRIBUI AO JUÍZO
DE FAMÍLIA.
2. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001433-96.2013.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADO
AGVDO JOSE MARIA RIGONI
ADVOGADO(A) FABIANO MEDANI FRIZERA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA.
PRELIMINAR REJEITADA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. LEGITIMIDADE
DO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC ESTABELECE QUE, ALÉM DA
ARGUIÇÃO, HÁ QUE SE FAZER PROVA DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DA
CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM PARA CAUSAR A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O AGRAVADO, PORTANTO, DEVERIA
TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO LAVRADA NA ORIGEM ACERCA
DO DESCUMPRIMENTO, CÓPIA DA DATA EM QUE O AGRAVANTE
PETICIONOU OU, AINDA, OUTRO MEIO CAPAZ DE DEMONSTRAR
INEQUIVOCAMENTE SUA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
2) NOS CASOS DO ART. 135 DO CTN, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É
DE CUNHO PESSOAL E SOLIDÁRIA, RESPONDENDO COM OS PRÓPRIOS
PATRIMÔNIOS. APESAR DO QUE ESTABELECE A SÚMULA Nº 430 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: “O INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DO
SÓCIO-GERENTE”,
ESTÁ
SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, POR MEIO DE
DIVERSOS
JULGADOS,
O
ENTENDIMENTO
DE
QUE
A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÓ SE DÁ NAS HIPÓTESES EM QUE,
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E
FRUSTADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SE QUEIRA DIRECIONAR OS
ATOS EXECUTÓRIOS ÀS PESSOAS DOS SÓCIOS.
3) TODAVIA ESSA NÃO É A HIPÓTESE VERTENTE, JÁ QUE O NOME DO
AGRAVADO CONSTA NA CDA, PRESUMINDO-SE A EXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO REFERIDO ARTIGO E CABENDO A ELE O ÔNUS DE
PROVAR A AUSÊNCIA DOS MESMOS.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
4) REGISTRE-SE QUE, AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DA INEXISTÊNCIA
DE TAIS REQUISITOS, O MEIO ESCOLHIDO PELO AGRAVADO - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO
NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA
TANTO.
5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO AGRAVADO E
REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A
FAVOR DO ESTADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902166-64.2012.8.08.0000 (035129001406)
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
AGVTE HUGO DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A) JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
ADVOGADO(A) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO S. N. M. (MENOR)
ADVOGADO(A) THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE
ALIMENTOS - A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PRESSUPÕE A
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO
ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. CONFORME DICÇÃO LITERAL DO ART. 1699 DO CC, A REDUÇÃO DO
ENCARGO ALIMENTAR PRESSUPÕE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. OS ALIMENTOS
FIXADOS JUDICIALMENTE SUJEITAM-SE À CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS PODENDO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, CASO HAJA A
DEVIDA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE
QUEM OS SUPRE OU OS RECEBE.
2. IMPORTANTE SALIENTAR QUE O PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIREITO
A ALIMENTOS, RESPEITANTE AO SEU VALOR, SEMPRE SERÁ O DA
PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS
LEVANDO-SE EM CONTA AS NECESSIDADES DO FAVORECIDO E AS
POSSIBILIDADES DO DEVEDOR.
3. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA
SATISFATÓRIA UMA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MESMO
QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
4. SE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM A SITUAÇÃO FÁTICA
NÃO É SEMELHANTE A ATUAL, HÁ DE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO
VALOR DE ALIMENTOS. NESSE SENTIDO, PARECE RAZOÁVEL ATENDER
O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE, DE MODO A
MINORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037211-49.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
AGVTE SAVIO GAMA DO CARMO
ADVOGADO(A) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO(A) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO RAQUEL ANHOLETI SCHINEIDER GAMA
ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO IMÓVEL
ADQUIRIDO
NA
CONSTÂNCIA
DO
CASAMENTO
ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - CASAL SEPARADO DE FATO
- MANCOMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. NA DICÇÃO DO ARTIGO 1.575 DO CÓDIGO CIVIL, A SENTENÇA DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL IMPORTA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E A PARTILHA
DE BENS. CONCLUI-SE, POIS, QUE ENQUANTO NÃO DECRETADA A
SEPARAÇÃO JUDICIAL OS BENS CONJUGAIS PERMANECEM SOBRE A
CONDIÇÃO DE MANCOMUNHÃO.
2. A MANCOMUNHÃO SE CARACTERIZA COMO A SITUAÇÃO JURÍDICA DA
PROPRIEDADE DOS BENS EM RELAÇÃO AO CASAL. AQUELES OS
PERTENCEM DE FORMA IGUAL, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DIVISÃO
OU PREFERÊNCIA.
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3. DESTARTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE
ENQUANTO PERDURAR A MANCOMUNHÃO, OU SEJA, ENQUANTO NÃO
HOUVER A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM A CESSAÇÃO
DO REGIME DE BENS, NÃO HÁ COMO RESTAR CARACTERIZADO
QUALQUER TIPO DE CONDOMÍNIO A AUTORIZAR A COBRANÇA DE
ALUGUEL EM FACE DO CÔNJUGE QUE PERMANECE RESIDINDO NO
IMÓVEL CONJUGAL.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016066-25.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GILSON DE SOUZA CABRAL
ADVOGADO(A) CELSO LUIZ CAMPOS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PREVISTA NO ART. 7º
DA LEI 8.429/1992, TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA
ACAUTELATÓRIA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO
JUIZ, PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DIVERSAS
OPORTUNIDADES, JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE
PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA CONCRETO, MAS É IMPRESCINDÍVEL A
EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE
PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS.
3 - VERIFICADA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE
RESULTAM EM IMPUTAR AO AGENTE PÚBLICO ORA AGRAVANTE A
PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS, CAUSADORES DE LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E QUE ENSEJAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO,
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDO O REQUISITO DO
FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR A PROVIDENCIA DO ARTIGO 7º, DA
LEI 8.429/92, QUE PREVÊ A INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, QUE
DEVERÁ RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS A
ASSEGUREM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO, OU SOBRE O
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002602-64.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) DIOGO MARTINS
ADVOGADO(A) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
AGVDO REGINALDO LACERDA DE JESUS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO
DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO
DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM
RECENTE JULGADO (RECURSO ESPECIAL Nº 1283834), UNIFORMIZOU O
ENTENDIMENTO DE SUAS TURMAS RECURSAIS, DECIDINDO PELA
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS SITUADO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR. CONSEQUENTEMENTE, EM DECORRÊNCIA DA
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.
II. IN CASU, A DESPEITO DE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
45/46
SER
CONSIDERADA
VÁLIDA
NO
QUE
PERTINE
À
TERRITORIALIDADE, O FATO DE O RECORRIDO NÃO TÊ-LA RECEBIDO,
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PORQUANTO HÁ INFORMAÇÃO NO PRÓPRIO DOCUMENTO DE QUE O
MESMO “MUDOU-SE” DE ENDEREÇO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME É EXIGIDA
PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.
III. COMO TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE
DEMONSTRE TER SIDO REALIZADO O PROTESTO VIA EDITAL, REVELASE INCABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS.
IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
16- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000198-80.2013.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AGVDO MAURO SÉRGIO DA SILVA
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO(A) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - MARCA INDICADA PELO
MÉDICO RESPONSÁVEL - NEGATIVA DO PLANO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA DO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO
DE SAÚDE EM QUESTÃO, BEM COMO DA VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA AOS
DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA, MOTIVO PELO
QUAL AS OPERADORAS DE TAIS TIPOS DE CONTRATO SOMENTE PODEM
EFETUAR RESTRIÇÕES AOS RISCOS COBERTOS PELA CONTRATAÇÃO EM
CASO DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAL LIMITAÇÃO NO INSTRUMENTO,
PERMITINDO TOTAL COMPREENSÃO DA PARTE CONTRATANTE A
RESPEITO.
2. ESTE EG. TJES JÁ DECIDIU QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL
INDICAR
O
MATERIAL
CIRÚRGICO
MAIS
ADEQUADO
AO
PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE SE ELE É COOPERADO DA
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL.
3. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
17- APELAÇÃO Nº 0004112-32.2008.8.08.0002 (002080041128)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE JOSE ROMEL DA SILVA
ADVOGADO(A) DEICLESSUEL LIMA DAN
APDO MARIA DE FATIMA ROSA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
APDO JOSE AUGUSTO FOSSI MORAES
ADVOGADO(A) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO
- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTOURO DO FREIO DO VEÍCULO NÃO
COMPROVADO - PERÍCIA PRODUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL EIVADA DE
PARCIALIDADE - CASO FORTUITO AFASTADO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS MANTIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO ARBITRAMENTO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO
DE DPVAT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. SE O PODER DE CONVENCIMENTO DO EXAME PERICIAL PODUZIDO
PELA POLÍCIA CIVIL É NULIFICADO PELA IMPARCIALIDADE QUE A
PRESENÇA DE UM DOS MECÂNICOS DO APELANTE EM SUA
ELABORAÇÃO O CONTAMINOU, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O
ACIDENTE SE DEU PELO MOTIVO ALI DEFINIDO, QUAL SEJA, O ESTOURO
DO MANGOTE DA RODA DIANTEIRA DIREITA E, NESTAS
CIRCUNSTÂNCIAS, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE UM MECÂNICO NO
SENTIDO DE QUE REVIU OS FREIOS DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE
NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA INERENTE
A UM ACIDENTE COMO O DOS AUTOS, EM QUE O CONDUTOR DO
VEÍCULO ASSUME QUE PERDEU A DIREÇÃO DO VEÍCULO, MAS NÃO
COMPROVA QUE TAL SE DEU EM RAZÃO DO ESTOURO DO FREIO
(CARACTERIZADOR DO CASO FROTUITO).
2. NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL,
26
Terça-feira
14 de maio de 2013
DEVE O ÓRGÃO JULGADOR SEGUIR OS DITAMES DO ART. 944 DO CC/02,
SEMPRE
LEVANDO
EM
CONSIDERAÇÃO
SEUS
CARACTERES
COMPENSATÓRIO, PUNITIVO/PEDAGÓGICO E QUE NÃO DEVE SERVIR
COMO ESTÍMULO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OBSERVADOS OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE,
RECOMENDADOS PELO C. STJ, MOTIVO PELO QUAL A INDENIZAÇÃO
FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARA CADA APELADO, IN CASU,
MERECE SER MANTIDA.
3. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL,
DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO, A TEOR DO
QUE DISPÕE O VERBETE Nº 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ.
4. DEVE SER OBSERVADO O DIPOSTO NO VERBETE Nº 246 DA SÚMULA
DO C. STJ, QUE ENUNCIA QUE “O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA”.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
18- APELAÇÃO Nº 0801007-96.2008.8.08.0007 (007088010074)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE MAIKE RIGAMONTE
ADVOGADO(A) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MAIKE RIGAMONTE
APTE GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MAIKE RIGAMONTE
APDO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO COM MESMAS ATRIBUIÇÕES DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE PRETERIÇÃO E EXISTÊNCIA DE CARGO
EFETIVO VAGO. CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE DEPENDE DE LEI.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1)
CONFORME
RESTOU
DECIDIDO
NO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 07088010074, SUSCITADO NESTES AUTOS, “A
ADVOCACIA PÚBLICA DEVE SER EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES EFETIVOS, SENDO INCOMPATÍVEIS COM TAL MISTER OS
CARGOS DE NATUREZA COMISSIONADA, POR SE ENQUADRAR COMO DE
CONFIANÇA DA AUTORIDADE NOMEANTE”.
2)
TODAVIA,
MESMO
SENDO
RECONHECIDA
A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO II DA LEI Nº 1.578/93 DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, QUE CRIOU 04 (QUATRO) VAGAS DE
ASSESSOR JURÍDICO (CARGO COMISSIONADO) COM AS MESMAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO MUNICIPAL, NÃO HÁ COMO
ACOLHER A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES / APELANTES, EIS QUE,
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO,
EXIGE-SE ALÉM DA PRETERIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO
VAGO. PRECEDENTES DO STF: RMS 29915 AGR E AI 820065 AGR.
PRECEDENTES DO STJ: RMS 35.599 / MA, RMS 28.675 / BA E RMS 31.403 / AP.
3) IN CASU, A LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2006 CRIOU APENAS 01 (UM) CARGO
DE ADVOGADO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESTEJA VAGO.
4) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU QUE A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEPENDE DE LEI, MOTIVO PELO QUAL É VEDADO AO JUDICIÁRIO
ORDENAR A NOMEAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, CASO NÃO
COMPROVADA A SUA EXISTÊNCIA (ARTS. 37, I; 48, X; 61, § 1º, II, D DA CF).
5) IMPÕE-SE AO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU QUE, NO PRAZO DE 6
(SEIS)
MESES,
REGULARIZE
SUA
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL,
EXONERANDO OS ASSESSORES JURÍDICOS.
6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
19- APELAÇÃO Nº 0015824-84.2011.8.08.0011 (011110158240)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE GRACINDA DE OLIVEIRA COUTINHO
ADVOGADO(A) JOSE RENATO ALTOE
APDO JOSE ROQUE BUZAO
ADVOGADO(A) MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTESTAÇÃO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. ANIMUS DOMINI.
AUSÊNCIA. PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZAÇÃO
DA COISA E POSSE INJUSTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS: A
PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU.
2) ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO VERBETE Nº . 237, O USUCAPIÃO PODE
SER ARGÜIDO EM DEFESA.
3) A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECLAMA A
CONJUGAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS, QUE SÃO A POSSE,
O TEMPO E A COISA HÁBIL. OS TRÊS REQUISITOS SE SOMAM PARA QUE
SEJA ALCANÇADA A PRETENSÃO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO;
AUSENTE QUALQUER DELES, A PRETENSÃO TORNA-SE INALCANÇÁVEL.
PRECEDENTES DO TJES.
4) AUSENTE NOS AUTOS O LAPSO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) ANOS, BEM
COMO A POSSE COM ANIMUS DOMINI, NECESSÁRIOS PARA A USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA DEFESA E
O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
20- APELAÇÃO Nº 0010728-56.2009.8.08.0012 (012090107280)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO EULER MOREIRA GARCIA
ADVOGADO(A) AMELIA NIMER
ADVOGADO(A) JULIANA NIMER
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA DECRETAÇÃO. DEVER DE PAGAR O DIREITO SECURITÁRIO
INVOCADO FACE À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL
E PERMANENTE DO RECORRIDO ATRAVÉS DA CONCESSÃO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE RECUSA ADMINISTRATIVA DO
PAGAMENTO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO
INDEPENDENTE DE PEDIDO DAS PARTES LITIGANTES. PRECEDENTES
STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DA SÚMULA
278, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O TERMO INICIAL
DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM
QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIADDE
LABORAL.” NA HIPÓTESE VERTENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA CONCRETA
DE PROVAS DOCUMENTAIS EM RELAÇÃO AO DIA DE INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL (CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ), BEM COMO DO DIA EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA DE
RETORNAR A FLUÊNCIA DO ALUDIDO PRAZO (COMUNICAÇÃO DE
RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO), NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.
II. MÉRITO. A INVALIDEZ DECLARADA PELO INSS SERVE COMO
ELEMENTO DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA, EM ESPECIAL QUANDO ALIADA A OUTRAS PROVAS.
III. IN CASU, O COTEJO ANALÍTICO DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS
AUTOS CORROBORA A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PERÍCIA DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL QUE RECONHECE A
INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE DO RECORRIDO.
IV. A NORMA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DO
PRÊMIO À EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO PARA EXERCER TODA E
QUALQUER ATIVIDADE QUE ADVENHA LUCRO OU REMUNERAÇÃO É
FLAGRANTEMENTE ABUSIVA, POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, HAJA
VISTA COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM, POIS
NÃO É ABSURDO PENSAR QUE UMA DOENÇA INCAPACIDADE
DIFICILMENTE OBSTARÁ O EXERCÍCIO DE TODAS AS ATIVIDADES
REMUNERÁVEL.
V. EM SE TRATANDO SEGURO DE VIDA, ONDE O SEGURADO BUSCA
COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, A
RECUSA INJUSTA E ABUSIVA EXERCIDA PELA SEGURADORA AGRAVA A
SUA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA, PORQUANTO, EM REGRA, JÁ SE ENCONTRA
EM CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO E COM A SAÚDE
DEBILITADA.
VI. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO
PREJUÍZO SUPORTADO PELO SEGURADO, O QUE NA HIPÓTESE DO
AUTOS, É A DATA 06/08/2008 CONCERNENTE À RECUSA DA SEGURADORA
AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM SEDE ADMINISTRATIVA.
VII. NÃO LABORA EX OFFICIO, ULTRA PETITA OU EM INFRINGÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS O ACÓRDÃO QUE, NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE
27
Terça-feira
14 de maio de 2013
PEDIDO ESPECÍFICO DAS PARTES. PRECEDENTES STJ.
VIII. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, AFASTAR A PREJUDICIAL
DE PRESCRIÇÃO, PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
21- APELAÇÃO Nº 0001420-95.2006.8.08.0013 (013060014209)
CASTELO - 2ª VARA
APTE JUCELI DA SILVA SOARES
ADVOGADO(A) ANA MARY ZACCHI
APDO PEDRO CECOTTE NETO
ADVOGADO(A) LIVIA COLODETE ALTOÉ
APDO JESUS LUIZ CECOTTE
ADVOGADO(A) LIVIA COLODETE ALTOÉ
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
CREDOR DO HERDEIRO. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.
MEEIRO E HERDEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE.
MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1) O CREDOR DO HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE
CONCORRENTE PARA REQUERER O INVENTÁRIO E A PARTILHA DOS
BENS DO EXTINTO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 988 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
2) O MEEIRO E OS HERDEIROS NÃO DEMONSTRARAM
VERDADEIRO INTERESSE EM REALIZAR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
DA INVENTARIADA FALECIDA HÁ NOVE ANOS, LIMITANDO-SE A
INFORMAR O DESEJO, SEM DILIGENCIAR JUNTO AO TABELIÃO DE
NOTAS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO. ASSIM, NÃO HÁ COMO
AFIRMAR QUE PROVIDENCIARÃO O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CASO
A DEMANDA SEJA EXTINTA.
3) A MANUTENÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCONTRA
SUA UTILIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PARCELA CABÍVEL AO
HERDEIRO PODE SER RECEBIDA PELO CREDOR, AINDA QUE AQUELE
RENUNCIE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.813 DO CÓDIGO CIVIL.
4) RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
22- APELAÇÃO Nº 0019186-51.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ITAU UNIBANCO SA
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
APDO TOVARGRAM GRANITOS M LTDA.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM
FULCRO NO INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO
CONHECIDO DESPROVIDO.
I - CONFORME O ARTIGO 116, INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO,
O
CANCELAMENTO
DA
DISTRIBUIÇÃO
POR
AUSÊNCIA
DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (ARTIGO 257, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR.
II - A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO E, NÃO, COM BASE NO INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
HAJA VISTA, NÃO SER O CASO DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO
INICIAL.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
23- APELAÇÃO Nº 0002105-13.2008.8.08.0020 (020080021056)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE RICARDO CAMPOS MACHADO
ADVOGADO(A) HELTON GUERRA JACCOUD
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
APDO LUIZ FERNANDO GONCALVES DE MAGALHAES
ADVOGADO(A) ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO
CÍVEL. COBRANÇA PELO AVALISTA DOS VALORES ADIMPLIDOS PARA A
QUITAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL POR ALEGADA.
COBRANÇA EXCESSIVA.. PEDIDO FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO
DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 278, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
PEDIDO CONTRAPOSTO É FEITO NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA, AO
PASSO QUE O ARTIGO 297, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PRECONIZA QUE
A RECONVENÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NO MESMO PRAZO DA
CONTESTAÇÃO.
II. IN CASU, NÃO SE OBSERVA, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DOS
EMBARGOS MONITÓRIOS QUE O RECORRENTE TENHA FORMALIZADO
PEDIDO CONTRAPOSTO OU APRESENTADO RECONVENÇÃO, RESTANDO
A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL,
MANIFESTAMENTE PRECLUSA.
III. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER PREJUÍZOS EM DESFAVOR DA
PARTE CONTRÁRIA, MORMENTE QUANDO A APRESENTAÇÃO DE PEÇA
RESISTÊNCIA ALCANÇA O OBJETIVO ALMEJADO, QUAL SEJA, COMPROVAR
QUE O VALOR DEVIDO, DE FATO, ERA MENOR.
IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
24- APELAÇÃO Nº 0000764-06.2009.8.08.0023 (023090007644)
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE MUNICÍPIO DE ICONHA
ADVOGADO(A) AMELIA GOMES DE SOUZA
APDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA E PROCURADOR
ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE ICONHA. AFRONTA AO INCISO V DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO
PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUÍRAM OS CARGOS.
DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº
249/20011, INSERIDO PELO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2005, E DOS ARTS.
14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE
ICONHA, URGE QUE A MATÉRIA SEJA CONHECIDA PELO E. TRIBUNAL
PLENO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, NO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 165 E
SEGUINTES DO RITJES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
À
UNANIMIDADE
SUSCITAR
A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº . 249/2001,
INSERIDO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº . 333/2005 E DOS ARTS. 14 E
15 DA LEI MUNICIPAL Nº . 518/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE
ICONHA/ES, A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA CONHECIDA PELO E.
TRIBUNAL PLENO.
25- APELAÇÃO Nº 0015899-31.2004.8.08.0024 (024040158990)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE IARA DORIS CARDOSO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
APDO INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO
JONES DOS
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE
LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO). TERMO INICIAL DA
28
Terça-feira
14 de maio de 2013
PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A TEORIA DA ACTIO NATA,
SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É DATA DO
CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO. NOS CASOS DE
INVALIDEZ, É ASSENTE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TAL
ESTADO. PRECEDENTES: EDCL NO AG 1271580/RS, AGRG NO AG
1218336/SP E AGRG NO RESP 931896/ES.
2) EM QUE PESE A LESÃO DA APELANTE TER SIDO DIAGNOSTICADA EM
SETEMBRO DE 1996, SOMENTE EM 2001 FOI RECONHECIDA E
DECLARADA A SUA INVALIDEZ, DEVENDO ESTE SER O TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL.
3) CONSIDERANDO QUE O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32
ESTABELECE PRAZO QUINQUENAL, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO
DE 2004 IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA,
TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS A SEREM
DIRIMIDAS POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA 1ª INSTÂNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
26- APELAÇÃO Nº 0000740-09.2008.8.08.0024 (024080007404)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITÓRIA S/C LTDA.
ADVOGADO(A) CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
APTE SUELY MARIA CAVALIERI
ADVOGADO(A) FERNANDO SERGIO MARTINS
APDO M L L F (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ROSEMBERG CAMPELO SODRE
APDO ENOILDO FAVALESSA
ADVOGADO(A) ROSEMBERG CAMPELO SODRE
APDO ANDREA GIORDANA LOURENCO DA COSTA E FAVALESSA
ADVOGADO(A) ROSEMBERG CAMPELO SODRE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
MATERNIDADE
SANTA
ÚRSULA.
RESPONSABILIDADE
MÉDICA.
PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
REJEITADA. MÉRITO. DANO E EXO CAUSAL COMPROVADO.
CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR DEFEITO NO
SERVIÇO POR ATUAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DA
SAÚDE. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 186, 187, 927, 951. SÚMULA 341 DO STF. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADOS DANOS MORAIS.
MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. APELOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA ADOTOU A TEORIA DA
SUBSTANCIAÇÃO E, COM BASE NELA, NÃO SÓ OS FUNDAMENTOS, MAS
TAMBÉM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL DELIMITAM
A ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO SE REVELA EXTRA PETITA DECISÃO
QUE SE BASEIA EM CAUSA PETENDI ELEITA PELOS AUTORES.
2. ENSINA A PROFESSORA MARIA HELENA DINIZ, "SENDO O DANO UM
PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SERÁ OBRIGADO A
REPARÁ-LO AQUELE A QUEM A LEI ONEROU COM TAL
RESPONSABILIDADE, SALVO SE ELE PUDER PROVAR ALGUMA CAUSA DE
ESCUSA". ASSIM, DE PRONTO, PODE-SE AFIRMAR QUE O RÉU SERÁ
AQUELE QUE FOR APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO, ISTO
PORQUE PRESCREVE O ART. 927, DO CC, QUE TODO "AQUELE QUE, POR
ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO
A REPARÁ-LO".
3. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS, NO QUE TANGE À ATUAÇÃO
TÉCNICO-PROFISSIONAL DOS MÉDICOS QUE NELES ATUAM OU A ELES
SEJAM LIGADOS DE ALGUMA FORMA, É SOLIDÁRIA, QUANDO
COMPROVADA A CULPA DO PROFISSIONAL. NESSE SENTIDO SÃO AS
NORMAS DOS ARTS. 186 E 951 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, BEM COM A
SÚMULA 341 - STF (É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE
PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO.).
4. O ARTIGO 14 DO CDC, CONFORME MELHOR DOUTRINA, NÃO
CONFLITA COM ESSA CONCLUSÃO, DADO QUE A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, NELE PREVISTA PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, NO
PRESENTE CASO, O HOSPITAL, CIRCUNSCREVE-SE APENAS AOS SERVIÇOS
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS COM O ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL PROPRIAMENTE DITO, OU SEJA, AQUELES QUE DIGAM
RESPEITO À ESTADIA DO PACIENTE (INTERNAÇÃO), INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES (ENFERMAGEM, EXAMES,
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
RADIOLOGIA), ETC E NÃO AOS SERVIÇOS TÉCNICOS-PROFISSIONAIS DOS
MÉDICOS QUE ALI ATUAM, PERMANECENDO ESTES NA RELAÇÃO
SUBJETIVA DE PREPOSIÇÃO (CULPA).
5. O CRITÉRIO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, CONSIDERA AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS
DAS PARTES, DEVENDO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM
MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, ATENTO À REALIDADE DA VIDA E ÀS
PECULIARIDADES E AOS FATOS DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO HAVER
O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO, BEM COMO QUE SIRVA
PARA DESESTIMULAR O OFENSOR A REPETIR O ATO ILÍCITO.
6. NO CASO EM JULGAMENTO, NÃO OBSTANTE A CONDENAÇÃO
ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FORAM FIXADAS EM R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS), TAL QUANTIA ESCAPA A RAZOABILIDADE E
SE DISTANCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ, MOTIVO PELO
QUAL TAL VALOR DEVE SER MINORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
PARA CADA AUTOR, POR RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO
HOUVE SEQUELA PERMANENTE PARA A APELADA, BEM COMO DE
QUALQUER REPERCUSSÃO TEMPORAL MAIS SIGNIFICATIVA, QUE FICOU
RESTRITA AOS ANSEIOS DECORRENTES DA INJUSTIFICADA DEMORA NO
ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
7. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MINORAR O
QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS APELOS
INTERPOSTOS POR SUELY MARIA CAVALIERI E MATERNIDADE SANTA
ÚRSULA DE VITÓRIA S/C LTDA. PARA PROVÊ-LOS PARCIALMENTE.
27- APELAÇÃO Nº 0036669-06.2008.8.08.0024 (024080366693)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PINE S/A
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
APDO MARCOS MENDONCA RIBEIRO
ADVOGADO(A) ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE
BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RÉ
IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CONFORME O ENUNCIADO SUMULAR Nº 479, DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM,
OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO
RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO
ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
II. IN CASU, O RECORRENTE AFIRMOU QUE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE,
PRATICADA POR TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, DE MODO A AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS
CONSUMIDORES.
III. O RECORRIDO, POR SUA VEZ, COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE
DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, POR TRÊS MESES
CONSECUTIVOS,
DECORRENTES
DE
EMPRÉSTIMO
REALIZADO
FRAUDULENTAMENTE, EM SEU NOME, JUNTO AO BANCO RECORRENTE.
IV. COM ISSO, NÃO TENDO O RECORRENTE DEMONSTRADO A
EXISTÊNCIA
DE
CAUSAS
LEGAIS
DE
EXCLUDENTES
DE
RESPONSABILIDADE, O DEVER OBJETIVO DE INDENIZAR O RECORRIDO
DECORRE DO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
V. DESTARTE, O JUÍZO SINGULAR, ALÉM DE DETERMINAR O
RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE AO
RECORRIDO, FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
BEM COMO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO
MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À
DEMANDA.
VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER, INCÓLUME, A
SENTENÇA RECORRIDA.”
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
28- APELAÇÃO Nº 0026070-71.2009.8.08.0024 (024090260704)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE ROSALY STANGE AZEVEDO
ADVOGADO(A) LARISSA RAMINHO PIMENTEL
ADVOGADO(A) WILER COELHO DIAS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
29
Terça-feira
14 de maio de 2013
ADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA
DE
PARCELAS
PRETÉRITAS.
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE FISCAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.166/94. RECEBIMENTO
APÓS PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B”, DA NORMA LEGAL EM COMENTO.
BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.166/94, DEFINIU QUE A GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL É PAGA MENSALMENTE AOS SERVIDORES
FISCAIS, NOTADAMENTE QUANDO OCORRER O RECOLHIMENTO DO
CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO
RESPECTIVO SERVIDOR FISCAL, NÃO CONTEMPLANDO A LEGISLAÇÃO
ENFOCADA QUALQUER EXCEÇÃO ADMITINDO A DISTRIBUIÇÃO DA
REFERIDA RUBRICA AOS EX-SERVIDORES A SEU TEMPO DESLIGADOS DO
SERVIÇO PÚBLICO.
2. A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS,
LEVADO A EFEITO EM 20.07.2004, COM EFEITOS RETROATIVOS A 25.06.2004
(FL. 20), POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR QUE A REFERIDA EX-SERVIDORA
RECEBA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DECORRENTE
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE SUA AUTORIA, BEM COMO, DE
AUTORIA DE SEUS PARES, LAVRADOS NA CONSTÂNCIA DO EXERCÍCIO
DE SUA FUNÇÃO, CONVERTIDOS EM PRODUTO DE ARRECADAÇÃO PARA
A MUNICIPALIDADE NOS MESES VINDOUROS À SUA EXONERAÇÃO A
PEDIDO.
3. A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS EXONERADOS (§ 2º,
DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.166/94), CONTEMPLA APENAS OS SERVIDORES
FISCAIS DE CARREIRA EXERCENTES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CHEFES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO,
SUBSECRETÁRIO E SECRETÁRIO MUNICIPAL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
29- APELAÇÃO Nº 0030815-94.2009.8.08.0024 (024090308156)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE/APDO VILSON CESAR PEREIRA
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) MAGALY CRISTINE HAASE
APDO/APTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA
PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - APLICAÇÃO DE
JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MORA
NÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS
EM DEFESA DO CRÉDITO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO
DO RÉU PROVIDO.
1. A RELAÇÃO DE CONSUMO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, TENDO
SIDO APLICADAS AS REGRAS E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO
CONTRATO EM DISCUSSÃO, DE MODO A PERMITIR A SUA REVISÃO COMO
FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO.
2. SE A DEMANDA PROPOSTA É PURAMENTE REVISIONAL, NÃO HÁ QUE
SER DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE RECURSO, JÁ
QUE NÃO FOI FORMULADO TAL PEDIDO NA INICIAL.
3. VINDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRE QUE O
CONTRATO A ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO, E SE A ELE TEVE ACESSO
O AUTOR/APELANTE, QUE SE DEU POR SATISFEITO COM AS PROVAS
PRODUZIDAS, NÃO PODE SE INSURGIR ALEGANDO FALTA DE PROVA DA
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
4. SE NO TOCANTE À ALEGADA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA
DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), NÃO CONSTA DA
INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, A MATÉRIA NÃO FEZ PARTE DA
CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA
INSTÂNCIA RECURSAL.
5. SE AO CONTESTAR A AÇÃO, O RÉU/APELANTE APRESENTOU O
CONTRATO FIRMADO E A PLANILHA DAS PARCELAS PAGAS,
COMPROVANDO QUE FORAM APLICADOS EXATAMENTE O QUE FOI
DETERMINADO NA SENTENÇA, E SE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM
IMPUGNADOS PELO AUTOR/APELADO, QUE SE DEU POR SATISFEITO
COM AS PROVAS PRODUZIDAS, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA,
PARA
QUE
TAIS
PRETENSÕES
TAMBÉM
SEJAM
JULGADAS
IMPROCEDENTES.
6. NÃO TENDO SIDO RECONHECIDA QUAISQUER DAS NULIDADES
APONTADAS PELO AUTOR APELADO, E NÃO ESTANDO DEPOSITADAS AS
PARCELAS RESTANTES DO CONTRATO, A MORA É EVIDENTE, PELO QUE
NÃO PODE SER IMPEDIDO O BANCO APELANTE DE ADOTAR AS
MEDIDAS CABÍVEIS EM DEFESA DO SEU CRÉDITO.
7. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
30- APELAÇÃO Nº 0035830-44.2009.8.08.0024 (024090358300)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE CHRISTIAN VASCONCELOS ALVARENGA
ADVOGADO(A) ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APDO FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DE VITÓRIA FAVIX
ADVOGADO(A) CAMILA GUIMARAES GARCIA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO
DO
DIPLOMA
DE
GRADUAÇÃO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RELAÇÃO
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE
CURSO SUPERIOR JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
ACARRETA
INDIGNAÇÃO,
ANGÚSTIA
E
DESCONFORTO
QUE
ULTRAPASSAM SEGURAMENTE OS DISSABORES DO COTIDIANO,
ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 186
E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
2) A SIMPLES HIPÓTESE DE O DANO MORAL TER COMO FATO GERADOR
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AFASTA A SUA OCORRÊNCIA
QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM O AUTORIZEM.
3) PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DEVEM SER SOPESADAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SUA REPERCUSSÃO, BEM
COMO DEVE SER ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO,
SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
4) TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS
JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO
CPC E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), E A CORREÇÃO MONETÁRIA
PERTINENTE AO VALOR DOS DANOS MORAIS, A PARTIR DA FIXAÇÃO.
5) NAS DEMANDAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, DEVEM OS
HONORÁRIOS SER FIXADOS NA FORMA DO §3º DO ART. 20 DO CPC.
6) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
31- APELAÇÃO Nº 0036171-70.2009.8.08.0024 (024090361718)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO
CONTESTADO. RECLAMAÇÃO NO PROCON MUNICIPAL. ESTORNO DO
VALOR.
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO.
REVELIA.
MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 3º, 36 E 57, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.738/03, APLICOU
MULTA
ADMINISTRATIVA
À
RECORRIDA
PELO
NÃO
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EMBORA
DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO.
II - APÓS NOTIFICADA PARA A AUDIÊNCIA, A RECORRIDA PROCEDEU, NO
DIA SEGUINTE IMEDIATO, AO ESTORNO DO DÉBITO CONTESTADO
PELO CONSUMIDOR, OFICIANDO O ÓRGÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR SOBRE A DILIGÊNCIA ADOTADA EM FAVOR DO
INTERESSADO.
III - A REVELIA RESULTANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA
NA AUDIÊNCIA DESIGNADA JUNTO AO PROCON NÃO JUSTIFICA A
IMPOSIÇÃO DA MULTA, PORQUANTO A EMPRESA, DE PLANO, BUSCOU
AGIR DENTRO DA LEGALIDADE, EVITANDO QUE A DISCUSSÃO SE
PROLONGASSE NO TEMPO.
IV - NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NEM ADEQUADA, AO CASO
CONCRETO, A APLICAÇÃO DA MULTA, ESPECIALMENTE PORQUE
30
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ARBITRADA NO VALOR DE R$ 11.359,68 (ONZE MIL, TREZENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), EM
FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS REGRAS POSTAS NO DECRETO MUNICIPAL
Nº 11.738/03, QUANDO DEFINIU OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO E
DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONTRAPONDO-SE,
NA HIPÓTESE, AO DÉBITO PRIMITIVO NO VALOR DE R$ 23,77 (VINTE E
TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
SERVIÇOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE CADA
PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA CONTAM-SE DA CITAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AOS RECURSOS.
32- APELAÇÃO Nº 0013254-86.2011.8.08.0024 (024110132545)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA
ADVOGADO(A) ANDRESSA VELTEN PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
APDO/APTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
33- APELAÇÃO Nº 0040121-19.2011.8.08.0024 (024110401213)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ALDEMIR FLORENCIO DA SILVA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE GENICIO MENDONCA DE AMORIM
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE JUCELIA SILVAN NOGUEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE ENILCE MARQUES BATISTA DEGLI ESPOSTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE ALBERTO ZOUAIN
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE JOSE CARLOS MACHADO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE WALDEMAR JUSTINO HEMERLY
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE DANIEL LOPES DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE JOSE LUIZ COUTINHO NOGUEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE SCHEILLA ALCOFORADO MENDES
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE HELOISA LEONEL SOARES COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE SELMA ROSA ALBANO CAMPANHARO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE TERESINHA DAVEL DE LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE MARICY CINTRA ARAUJO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE VERONICA RIBEIRO ASSAD
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE ARIDEA PIROLA LYRIO ATHAYDES
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE YONEDA MARIA PEDROSA MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APTE MARIA DA PENHA DALVI FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAM MARANO COIMBRA
APDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO(A) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÁGUA E ESGOTO: NO
CASO, DEZ ANOS. ART. 205 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA: DEVE SER
CALCULADA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS: A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO
DA PRAIA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN:
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM
QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO
DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. PRECEDENTE DO STJ.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JÁ ENTENDIMENTO DE
NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO
CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS
EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO
LOCAL.
3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.113.403/RJ,
DA RELATORIA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 15/9/2009,
SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C
DO CPC E DA RESOLUÇÃO/STJ N. 8/2008, FIRMOU ENTENDIMENTO DE
QUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO
CÓDIGO CIVIL, PODENDO SER VINTENÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA
NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OU DECENAL, DE ACORDO
COM O PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002"
7. RECURSO DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO SOMENTE PARA
REDUZIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA
SENTENÇA ATACADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR
CENTO). MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
ACÓRDÃO
4. QUANTO AOS ACRÉSCIMOS DA DÍVIDA, NA RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE SERVIÇOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E OS JUROS DE
MORA CONTAM-SE DA CITAÇÃO (RESP 1.280.937/SP, REL. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 2/2/2012; RESP
631.469/MG, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
DJE 31/3/2008)". PRECEDENTES DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARMENTE. DA NECESSIDADE
DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA.
DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
PROGRAMA
DE
ALIMENTAÇÃO
DO
TRABALHADOR
PAT.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. NO CASO, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS ADVOGADOS DA
PARTE AUTORA, O PERÍODO EM QUE TRAMITA A DEMANDA, QUE FOI
PROPOSTA EM 2011, E A NATUREZA E RELEVÂNCIA DA CAUSA, A
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO REMUNERA DE FORMA ADEQUADA E
EQUILIBRADA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS EM
QUESTÃO, REVELANDO-SE EXCESSIVA, SENDO, POR ISSO, REDUZIDA
PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO BANCO DO
BRASIL NESTA DEMANDA, HAJA VISTA QUE CASO PROCEDENTE A
PRESENTE, OS RECORRENTES TERIAM DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA
AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO, MESMO NA INATIVIDADE, SOMENTE
POR FORÇA DO REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA, CONFORME ALEGADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR
REJEITADA.
6. RECURSO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA PRAIA (FLS 198 E
SS) CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR QUE: 1) A AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SE SUJEITA
AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL,
PODENDO SER VINTENÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 177
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OU DECENAL, DE ACORDO COM O PREVISTO
NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (NO CASO, DE DEZ ANOS); 2)
NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE
2. VERSANDO A DISCUSSÃO, COMO NO CASO CONCRETO, SOBRE
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REPRESENTADA PELO PAGAMENTO
DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA
TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO
QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O
PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. (AGRG NO ARESP 11.609/RS, REL.
MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2011,
DJE 23/09/2011)
31
Terça-feira
14 de maio de 2013
3. O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COM AMPARO NA LEI 6.321/76
(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR), APENAS PARA OS
EMPREGADOS EM ATIVIDADE, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, TENDO
SIDO CONCEBIDO COM O ESCOPO DE RESSARCIR O EMPREGADO DAS
DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DESTINADA A SUPRIR AS
NECESSIDADES NUTRICIONAIS DA JORNADA DE TRABALHO. SUA
NATUREZA NÃO SE ALTERA, MESMO NA HIPÓTESE DE SER FORNECIDO
MEDIANTE TÍQUETES, CARTÕES ELETRÔNICOS OU SIMILARES, NÃO SE
INCORPORANDO, POIS, AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
(LEI 7.418/85, DECRETO 5/91 E PORTARIA 3/2002). PRECEDENTE DO STJ,
JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
4. A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ENCONTRA VEDAÇÃO EXPRESSA
NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001, RESTRIÇÃO QUE DECORRE
DO CARÁTER VARIÁVEL DA FIXAÇÃO DESSE TIPO DE VERBA, NÃO
INCLUÍDA PREVIAMENTE NO CÁLCULO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
PARA O PLANO DE CUSTEIO DA ENTIDADE, INVIABILIZANDO A
MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO
CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 202 E LEIS COMPLEMENTARES 108 E
109, AMBAS DE 2001). PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB O REGIME DO
ART. 543-C DO CPC.
5. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E,
QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO,
PARA QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
34- APELAÇÃO Nº 0011761-40.2012.8.08.0024 (024120117619)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO LUCIANO GOMES DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DL 911/69 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO EDITALÍCIO NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.
1. A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO E DEVE SER FEITA PELO PROTESTO
DO TÍTULO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR (DECRETO LEI 911/69, ART. 2º, §2º).
2. O PROTESTO EDITALÍCIO DO TÍTULO TEM COMO PRESSUPOSTO DE
VALIDADE A PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR,
COMO DISPÕE O ART. 15, DA LEI 9.492/97, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI
TOMADA PELA AGRAVANTE NO CASO DESTES AUTOS.
3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR IMPLICA NA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, IV, DO CPC.
4. 3. SE A MATÉRIA SE ENCONTRA CONSOLIDADA REVELA-SE POSSÍVEL O
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA
PELO ART. 557 DO CPC.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
35- APELAÇÃO Nº 0008817-76.2005.8.08.0035 (035050088174)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSE ALENCAR CHUTZ
ADVOGADO(A) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
APDO CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A) CHRISTIANE CONTI FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ACÓRDÃO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO - DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE
DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - NOVA CITAÇÃO - RÉU EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DOS ARTS. 231, II E 232, I, DO CPC - ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II, CPC - SENTENÇA SUSCINTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL COM BASE NOS ARTIGOS 231, II
E 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO, DEPOIS DE
DILIGENCIADA A BUSCA DO RÉU, SENDO INVIABILIZADA A
INTIMAÇÃO PESSOAL, É CONSIDERADO O MESMO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PROCEDENDO-SE SUA CITAÇÃO
EDITALÍCIA, COM A DEVIDA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL,
PARA OFERECIMENTO DE DEFESA GENÉRICA.
2 - A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 232,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVA A
NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ESCRIÇÃO DA AFIXAÇÃO DO
EDITAL, NA SEDE DO JUÍZO, NÃO CONSTITUI QUALQUER NULIDADE,
MAS MERA IRREGULARIDADE, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.
3 - NO CASO EM COMENTO VERIFICA-SE QUE O COMANDO
SENTENCIAL POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, ENTRETANTO,
SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO
DA MORA PELA EMPRESA AUTORA E O DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO PELO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POIS,
EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.
4 - VALE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSENTOU QUE “ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIMENTO DE
QUE A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO PODE SER CONFUNDIDA
COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE,
DIFERENTEMENTE DESTA, AQUELA NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DO
JULGADO” (AGRG NO RESP 1221373/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 26/04/2011).
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
36- APELAÇÃO Nº 0014792-79.2005.8.08.0035 (035050147921)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A) ENRICO SANTOS CORREA
ADVOGADO(A) MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
APDO CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE
DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INCORPORADORA. DEFEITOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO
EMPREENDIMENTO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 E DO ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI N° 4.591/64
E ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA
PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA
RECORRENTE
DECORRE
DA
PRÓPRIA
RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES
LITIGANTES, SENDO CERTO QUE JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A
EMPRESA INCORPORADORA TAMBÉM DEVE RESPONDER PELOS VÍCIOS
DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
II. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A
SENTENÇA, NEM MESMO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA,
NOTADAMENTE, PORQUE O RECORRIDO EFETUOU PEDIDO EXPRESSO,
NO SENTIDO DE DETERMINAR AO RECORRENTE, A EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS, COM A FINALIDADE DE “REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
DETALHADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS AINDA NÃO
DETECTADOS” (FL. 27). PRELIMINAR REJEITADA.
32
Terça-feira
14 de maio de 2013
III. MÉRITO. IN CASU, BUSCA A RECORRENTE ILIDIR A
RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NA SENTENÇA, COM O
ARGUMENTO QUE A LEI N° 4.591/64, APENAS ATRIBUI AO
INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO A RESPONSABILIDADE PELO
ATRASO OU NÃO CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, ASSIM COMO, QUE O
LAUDO TÉCNICO NÃO INDICA QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO OU NA
EXECUÇÃO, TAMPOUCO UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO, PELO
CONTRÁRIO, APENAS DEMONSTRA SITUAÇÃO NORMAL DE QUALQUER
PROCEDIMENTO, QUE NÃO ENSEJAM RISCO À SEGURANÇA OU SOLIDEZ
DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
IV. EM SE TRATANDO DE VÍCIOS E DEFEITOS DECORRENTES DA
EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, A RESPONSABILIDADE
DA INCORPORADORA É AMPLA, E PODE SER EXTRAÍDA DA ANÁLISE
CONJUNTA DO ARTIGO 29 E ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI N° 4.591/64, E
ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V. O LAUDO PERICIAL É BASTANTE CLARO EM APONTAR A PRESENÇA DE
VÍCIOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS, ASSIM COMO AS FALHAS NA
EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DA MÁ QUALIDADE DOS
MATERIAIS EMPREGADOS NO DECORRER DA CONSTRUÇÃO, O QUE
REVELA
A
IMPERTINÊNCIA
DAS
ALEGAÇÕES
RECURSAIS,
NOTADAMENTE,
DIANTE
DA
CLARA
ATRIBUIÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE EM REPARAR OS VÍCIOS
CONSTATADOS NO DECORRER DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA,
DISCRIMINADOS ÀS FLS. 346/347.
VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
II - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS),
ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DA CAUSA, DE FORMA
CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.
III - TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE
DE ATO ILÍCITO, O JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO
EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
39- APELAÇÃO Nº 0026031-65.2010.8.08.0048 (048100260313)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ESPÍRITO SA
ADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNO
APDO GILMAR DADALTO BAZONI
ADVOGADO(A) THIAGO BRAGANÇA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
2) RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE MULTA
ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO
QUINQUENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA.
IMPOSSIBILIDADE A TEOR DO ARTIGO 882, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS ACESSÓRIO AO PEDIDO PRINCIPAL
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA
ADMINISTRATIVA, INCLUINDO AS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO, É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, DO DECRETO
N. 20.910/1932. PRECEDENTES STJ E TJES.
II. NOS TERMOS DO ARTIGO 882, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE PODE
REPETIR O QUE SE PAGOU PARA SOLVER DÍVIDA PRESCRITA.
III. IN CASU, OBSERVA-SE DAS RAZÕES CONTIDAS NA EXORDIAL QUE O
RECORRIDO AO REQUERER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ASSIM COMO, A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUI AO DER/ES A PRÁTICA
ILÍCITA DE TER SIDO COBRADO POR DÍVIDA JÁ PRESCRITA.
IV. DADA A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES
POR PARTE DO DER/ES, PORQUANTO, VISTO QUE, DÍVIDA PRESCRITA
PODE SER RECEBIDA VOLUNTARIAMENTE (SEM COERÇÃO), REVELA-SE
DESCABIDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA
VISTA SER TAL PEDIDO ACESSÓRIO DO PRIMEIRO (REPETIÇÃO DO
INDÉBITO).
V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
38- APELAÇÃO Nº 0001058-94.2006.8.08.0045 (045060010589)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE DELIO CAMPOS
ADVOGADO(A) PATRICK JOSE SOUTO
APDO SOLANGE LOPES RAASCH
ADVOGADO(A) AMERICO PAULO DOS SANTOS
APDO KELLY LOPES RAASCH
ADVOGADO(A) AMERICO PAULO DOS SANTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
40- APELAÇÃO Nº 0014517-81.2011.8.08.0048 (048110145173)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO MARCELE ALVES DOS SANTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
37- APELAÇÃO Nº 0016934-17.2009.8.08.0035 (035090169349)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.D.P.F.A.
ADVOGADO(A) HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES
APDO J.E.R.
ADVOGADO(A) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ADVOGADO(A) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA.
OBRIGAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR.
RECURSO IMPROVIDO.
1) O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA NÃO É
ETERNO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA,
EM REGRA, A TEMPO DETERMINADO, APENAS ATÉ QUE O
ALIMENTANDO ALCANCE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, MOMENTO
EM QUE SE EMANCIPARÁ DA TUTELA DO ALIMENTANTE, OUTRORA
PROVEDOR DO LAR, QUE SERÁ ENTÃO LIBERADO DA OBRIGAÇÃO, A
QUAL SE EXTINGUIRÁ AUTOMATICAMENTE. PRECEDENTES DO STJ.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO
DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO
DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS A PATIR DO EVENTO DANOSO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - NA ESPÉCIE, A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO FIXOU A
INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PLEITEADO NA PEÇA DE
INGRESSO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES PROPOSTOS NA EXORDIAL
NO QUE SE REFERE AO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL, O QUE SE REVELA VEDADO PELO ARTIGO 128 E
ARTIGO 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. A 2ª (SEGUNDA) SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM RECENTE JULGADO (RECURSO ESPECIAL Nº 1283834), DECIDIU PELA
VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS SITUADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DE
DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSEQUENTEMENTE, EM DECORRÊNCIA
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECE-SE A INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, CUJO ENTENDIMENTO RESTOU
CORROBORADO
PELO
INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA, NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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Terça-feira
14 de maio de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
41- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030790-33.2003.8.08.0011 (011990307909)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CACHOEIRO D
PARTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADVOGADO(A) MANUELLA VASCONCELOS FALÇÃO
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) ERIKA SANDOVAL GONCALVES
ADVOGADO(A) PATRIK ABOUMRAD LARANJA
* APELAÇÃO Nº 11990307909
APTE/APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO/APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REJEITADA A
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO.
ISSQN. LISTA TELEFÔNICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANÚNCIO FONADO
(CLASSITEL) E TELEGRAMA FONADO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO.
ROL TAXATIVO E EXAUSTIVO DO DECRETO-LEI 406/88. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O
APELO DO MUNICÍPIO. PROVIDO O APELO DA TELEMAR. SENTENÇA
REFORMADA.
1) PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, UMA
NULIDADE SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO TRAZ PREJUÍZO À
PARTE. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A FAZENDA TENHA SIDO
INTIMADA DA SENTENÇA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA,
APRESENTOU SUA APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, MOTIVO PELO QUAL REJEITASE A PRELIMINAR.
2) QUANTO À LISTA TELEFÔNICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HÁ
MUITO, POSSUI POSICIONAMENTO PACÍFICO ACERCA DO ALCANCE DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POSTO QUE, MESMO NÃO TENDO CARÁTER
NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERÁRIO, POÉTICO OU FILOSÓFICO, E
VEICULAR ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE, DEVE SER PRESTIGIADA A
INEGÁVEL UTILIDADE PÚBLICA DESSAS PUBLICAÇÕES. PRECEDENTES:
AI 663747 AGR, RÉ 134071 E RÉ 101441. PRECEDENTES DO TJES: APELAÇÃO
CÍVEL 24930120563, AGRAVO INTERNO REM EX-OFFICIO, 24970004412 E
REMESSA EX-OFFICIO 24960122695.
3) NO QUE CONCERNE AO ANÚNCIO FONADO (CLASSITEL) E AO
TELEGRAMA FONADO, O ISSQN NÃO INCIDE, POR SE TRATAREM DE
SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, QUE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.472/97,
SÃO DIVERSOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, EM QUE INCIDE O
ICMS.
4) O EMINENTE MIN. HERMAN BENJAMIN SALIENTOU NO JULGAMENTO
DO RESP 1.206.428 / RJ QUE TAIS ATIVIDADES SE VALEM DO SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO, QUE LHES DÁ SUPORTE PARA ACRESCENTAR
UTILIDADES RELACIONADAS AO ACESSO E À APRESENTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES, SENDO QUE, SEQUER, SÃO PRESTADOS PELA
CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, QUE APENAS FAZ A INTERMEDIAÇÃO
DA COBRANÇA DAS TARIFAS, REPASSANDO O VALOR, POSTERIORMENTE,
AO EFETIVO PRESTADOR DO SERVIÇO.
5) ESTA EGRÉGIA CORTE JÁ SE POSICIONOU ALGUMAS VEZES PELA NÃO
INCIDÊNCIA DO ISSQN AO ANÚNCIO FONADO E AO TELEGRAMA
FONADO, APLICANDO A MESMA INTERPRETAÇÃO DA IMUNIDADE DAS
LISTAS TELEFÔNICAS, O QUE NÃO SE SUSTENTA. NA VERDADE, A NÃO
INCIDÊNCIA RESIDE NO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
CONSTITUEM FATO GERADOR DO ICMS, SENDO QUE OS DEMAIS, PARA
INCIDIREM ISSQN, PRECISAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA
LISTA DO DECRETO-LEI Nº 406/68, OU TEREM IDENTIDADE COM OUTRO
QUE POSSUA ESTA QUALIDADE, O QUE, IN CASU, NÃO HÁ.
6) TAL CONCLUSÃO É ALCANÇADA COM BASE NO ENTENDIMENTO DE
QUE A LISTA DO DECRETO-LEI Nº 406/68 POSSUI UM ROL TAXATIVO E
EXAUSTIVO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, NÃO
PERMITINDO A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, MAS TÃO SOMENTE A
EXPANSIVA, CONFORME SE DEPREENDE DE DIVERSOS JULGADOS DO
STJ: RESP 658626 / MG E ERESP 916.785 / MG.
7) SE ADMITIDA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE TAIS
ATIVIDADES, HAVERIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150,
I DA CF), QUE NOS DIZERES DE ROQUE CARRAZA, É “UMA DAS TRAVES
MESTRAS DE NOSSO DIREITO TRIBUTÁRIO”, À QUAL DEVE ESTAR
FINCADA “A RAIZ DE TODO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”.
8) ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER
INTEGRALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A
ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTITUÍDO CONTRA
A EMBARGANTE, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1.237/88.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
9) REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO
MUNICÍPIO. PROVIDO O RECURSO DA TELEMAR. SENTENÇA
REFORMADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTES S/A.
42- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005575-45.2005.8.08.0024 (024050055755)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REGINA CELIA GOMES PIMENTEL
ADVOGADO(A) THIAGO COELHO SARAIVA
PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DETRAN/ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE
DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ PREVISTA NO ART. 265 DO
CTB, PARA QUE SE GARANTA AO CONDUTOR AMPLO DIREITO DE
DEFESA.
2. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO CASO PRESENTE, DEVE SER MANTIDA A
SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
3. SENTENÇA CONFIRMADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME
NECESSÁRIO E CONFIRMAR A SENTENÇA.
43- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026996-18.2010.8.08.0024 (024100269968)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
PARTE JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
* APELAÇÃO Nº 24100269968
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA
- REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA A PEÇA INICIAL - AFASTADA
DECADÊNCIA - ATO CONSUBSTANCIADO POR MEIO DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO RECONHECEU O EQUÍVOCO DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO ANTERIOR - ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO,
II, 20, CAPUT, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 467/2008 - POLICIAL MILITAR - QUADRO DE ACESSO À
PROMOÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - EQUÍVOCO CONSTATADO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS - REMESSA E RECURSO
CONHECIDOS PARA MANTER A SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - O PEDIDO NÃO DECORRE SOMENTE DO ROL CONSTANTE DA
PARTE FINAL DA PETIÇÃO, MAS DE UM INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DE TODA A PEÇA. PRECEDENTES.
2 - É SABIDO QUE RECURSO ADMINISTRATIVO, DE REGRA, NÃO
POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TÊM O
CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL DO MANDADO
DE SEGURANÇA, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. NO CASO,
PORÉM, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE
PROPRIAMENTE
UMA
ATO
POSITIVO
DA
AUTORIDADE
COMPETENTE,
MAS
UMA
APONTADA
OMISSÃO
NO
PREENCHIMENTO DO QUADRO DE ACESSO, QUE É UM ATO
ADMINISTRATIVO
VINCULADO
AO
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
LEGAIS
PELO
POLICIAL
MILITAR.
ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA
DATA DE 15/07/2010, É TEMPESTIVO O MANDAMUS IMPETRADO EM
16/08/2010.
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3 - HIPÓTESE EM QUE, QUANDO FOI ENCERRADO O PRAZO PARA AS
ALTERAÇÕES PARA A FORMAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 20, DA LCE Nº 467/2008, AINDA NÃO ERA
EXIGIDA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA FIGURAR EM
QUADRO DE ACESSO OU SER PROMOVIDO, O QUE TEVE COMO
MARCO O DIA 1º/01/2010 (ART. 59 DO MESMO DIPLOMA), RAZÃO PELA
QUAL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO REQUISITO, OS
MILITARES FORAM INSTADOS A APRESENTAREM A NOVEL
DOCUMENTAÇÃO, A FIM DE PODEREM FIGURAR NO QUADRO DE
ACESSO QUE SERIA PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI.
4- ATENDIDO O PRAZO OFERTADO PARA CUMPRIMENTO DO NOVO
REQUISITO, RESTA PATENTE O EQUÍVOCO PERPETRADO PELA
ACOIMADA AUTORIDADE COATORA.
5 - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS PARA MANTER A SENTENÇA
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E DA REMESSA PARA MANTER A
SENTENÇA.
44- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000955-47.2011.8.08.0034 (034110009551)
MUCURICI - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
ADVOGADO(A) URIEL ANTONIO MOREIRA
PARTE ADILSON GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO(A) AMULIO FINAMORE FILHO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
ADVOGADO(A) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE
DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE DEVEM SER RESPEITADOS EM
AMBAS AS ESFERAS - ANÁLISE DE ATOS DE GESTÃO DO PREFEITO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA.
1. HIPÓTESE EM QUE O IMPETRANTE FOI INTIMADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE MUCURICI PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE
ANALISOU ATOS DE SUA GESTÃO COMO PREFEITO MUNICIPAL.
2. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A CÂMARA MUNICIPAL É
COMPETENTE PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL,
FEITA COM BASE EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
SENDO QUE TAL EM PARECER NÃO SÃO ANALISADOS ATOS DE GESTÃO
DO REFERIDO ORDENADOR DE DESPESAS.
2. O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO É REALIZADO EM DUAS
ESFERAS: A ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COM
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO; A POLÍTICA, PELA CÂMARA MUNICIPAL,
MAS EM AMBAS ESFERAS DEVE SER OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA AO
INTERESSADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DESTES AUTOS.
4. COM A ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO VICIADA, DEVE-SE ABRIR CAMINHO
PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DAS
CONTAS DO AMINISTRADOS MUNICIPAL PELA RESPECTIVA CÂMARA.
5. SENTENÇA CONFIRMADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA
PARA MANTER A SENTENÇA.
45- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006978-50.2000.8.08.0048 (048000069780)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SERRA
PARTE LACE EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) IVANETE RAMLOW
PARTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
"EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO
FISCAL. ISSQN. INCIDENTE SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇOS
POSTAIS. CERTIDÃO DE DÍVITA ATIVA LAVRADA ANTERIORMENTE À LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/03. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDA E IMPROVIDA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO
DE 2004, SERÁ DEVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE A
ATIVIDADE DE SERVIÇOS POSTAIS, PRESTADOS EM RAZÃO DE
CONTRATO DE FRANQUIA, FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, PORQUANTO A HIPÓTESE PASSOU SER
EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ITEM 17.08, DA LISTA DE SERVIÇOS
ANEXA, FICANDO, DESTA FORMA, PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO.
II. NO CASO, O MUNICÍPIO DA SERRA/ES LAVROU CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DO NÃO
RECOLHIMENTO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE
SERVIÇOS POSTAIS, PRESTADOS PELA EMPRESA EMBARGANTE,
MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA, CONTUDO, ANTERIORMENTE AO
ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, NÃO SENDO, ASSIM,
PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO.
III. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA."
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
46- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000388-56.2007.8.08.0066 (066070003885)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIA
PARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) AUDREYA MOTA FRANCA BRAVO
ADVOGADO(A) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
PARTE MARIA AUXILIADORA CONTI LOSS
ADVOGADO(A) DECIO ALVES DE REZENDE
* APELAÇÃO Nº 66070003885
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
APDO MARIA AUXILIADORA CONTI LOSS
APTE MARIA AUXILIADORA CONTI LOSS
APDO MUNICÍPIO DE MARILANDIA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROGRESSÃO DE
PROFISSIONAL DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE MARILÂNDIA PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL
- INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO
RECURSO
ADESIVO.
REEXAME
NECESSÁRIO:
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. NÃO SE CONHECE DO APELO PRINCIPAL, PRELIMINARMENTE,
PORQUE O ÚNICO FUNDAMENTO, COM BASE NO QUAL O RÉU NESTA
AÇÃO PRETENDE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA, NÃO FOI OBJETO
DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO CURSO PROCESSO E NÃO GUARDA
CORRELAÇÃO COM A AÇÃO PROPOSTA, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL
É A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AS RAZÕES RECURSAIS
DIZEM RESPEITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
2. NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O
CONHECIMENTO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA DA
AÇÃO, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 500, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. A SENTENÇA REFLETE O JULGAMENTO RESULTANTE DA
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS TEXTOS LEGAIS INERENTES À
ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA,
MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONFIRMADA EM REEXEMA
NECESSÁRIO.
4. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO E
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL E DO
RECURSO ADESIVO, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A
SENTENÇA.
47- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0905224-12.2011.8.08.0000
(012119003338)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE ALZIRA MARIA VIANA
ADVOGADO(A) RAPHAEL MADEIRA ABAD
EMGTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO(A) RAPHAEL MADEIRA ABAD
EMGTE GERUSA CORTELETTI ROCONI
ADVOGADO(A) RAPHAEL MADEIRA ABAD
EMGTE LISEUX AZEVEDO PITOL
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14 de maio de 2013
ADVOGADO(A) RAPHAEL MADEIRA ABAD
EMGDO MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE
NO JULGADO. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES SUBSTANCIAIS DECIDIDAS.
RECURSO IMPROVIDO.
I - O ACÓRDÃO OBJURGADO NÃO RESTOU OMISSO OU OBSCURO,
PORQUANTO SE MANIFESTOU NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.
II - OS RECORRENTES, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVARAM REDISCUTIR MATÉRIAS
OPORTUNAMENTE DECIDIDAS.
III - CONFORME PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODERÃO CONDUZIR, SOB PENA
DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO, À RENOVAÇÃO DE UM JULGAMENTO QUE SE EFETIVOU DE
MANEIRA REGULAR, QUANDO INEXISTENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS
LEGAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
48- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0005729-34.2003.8.08.0024
(024030057293)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) LORENA MELO OLIVEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS
INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2 - NÃO CONFIGURA OMISSÃO O FATO DO JULGADO TER SE
LIMITADO À APRECIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA
INICIAL (RELATIVA À DEFENDIDA ILEGALIDADE DA GREVE DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO DESSE DIREITO).
3 - A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 3º E 4º, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 7.783/1989, QUE
FORAM SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS E
REITERADAS POR MEIO DO PRESENTE EMBARGOS, CONSISTE EM
VERDADEIRA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA POR NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO
(ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
49- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0026183-64.2005.8.08.0024
(024050261833)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JL SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO E REVESTIMENTO ME
ADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO BUTERI
EMGDO LILIANE PEDROSA DE CERQUEIRA
ADVOGADO(A) FELIPE PALHARES GUERRA LAGES
ADVOGADO(A) FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ÁCÓRDÃO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.
AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO E
INCONFORMISMO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ACERCA DO QUE JÁ FOI DECIDIDO NOS AUTOS.
II - INEXISTENTES AS OMISSÕES ALEGADAS PELA EMBARGANTE, SENDO
CERTO QUE, CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO PRETORIANO, O
JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS
QUESTIONAMENTOS APONTADOS PELAS PARTES, COMPETINDO-LHE
APENAS INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO DE FORMA FUNDAMENTADA SUAS
RAZÕES DE DECIDIR.
III- AO QUE SE DEPREENDE DAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE PRETENDE
A RECORRENTE É OBTER A REFORMA DO JULGADO, SENDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA NO
SENTIDO DE QUE ESSA NÃO É A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
IV - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, SÓ SÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA ESTIVER EIVADA DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM
A OPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
50- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0000837-17.2004.8.08.0002
(002040008373)
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE GUIMARAES CAFE LTDA.
ADVOGADO(A) NOEL JOSE ORNELLAS
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS
INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2 - O JULGADO NÃO ESTABELECE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS
ENTRE SI E MUITO MENOS DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O
DOCUMENTO
APONTADO
PELA
PARTE
EMBARGANTE,
CONSIDERANDO-O,
ALÉM
DE
POUCO
LEGÍVEL,
TAMBÉM
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE
PRESTANDO A COMPROVAR QUE O CAFÉ ADQUIRIDO FOI OBJETO DE
COMERCIALIZAÇÃO APÓS A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO PELO
DEPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA DA MARINHA.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
51- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI Nº 0903171-58.2011.8.08.0000
(002119000293)
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE MANOEL ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A) ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE COSTA SIMOES
ADVOGADO(A) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
ADVOGADO(A) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
ADVOGADO(A) RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL
EMGTE IDENY OLIVEIRA DE ASSIS
ADVOGADO(A) ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A) ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE COSTA SIMOES
ADVOGADO(A) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
ADVOGADO(A) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
36
Terça-feira
14 de maio de 2013
ADVOGADO(A) RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL
EMGDO SANTA FE ENERGIA S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE COSTA MONTONI
ADVOGADO(A) ANALUIZA LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES
ADVOGADO(A) BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE
ADVOGADO(A) CAMILA FERREIRA LIMA
ADVOGADO(A) CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA
ADVOGADO(A) DANIELA FABRÍCIO DONEGANA ALVES
ADVOGADO(A) DEBORA GOIATA GONZALES
ADVOGADO(A) ELIAS GAZAL ROCHA
ADVOGADO(A) ÉRIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO BRANCO
ADVOGADO(A) FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL
ADVOGADO(A) GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
ADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO
ADVOGADO(A) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO
ADVOGADO(A) JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER
ADVOGADO(A) JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARCIO COSTA PEREIRA
ADVOGADO(A) MARINA MARANGONI BRAGA
ADVOGADO(A) PATRICIA ALPANDE SAMANEZ DUARTE
ADVOGADO(A) RAMIRO BORGES FORTES
ADVOGADO(A) RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES
ADVOGADO(A) VITOR CARVALHO LOPES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
RENOVAÇÃO DE QUESTÕES SUBSTANCIAIS DECIDIDAS. RECURSO
IMPROVIDO.
I - O ACÓRDÃO OBJURGADO NÃO RESTOU OMISSO OU OBSCURO,
PORQUANTO SE MANIFESTOU NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.
II - OS RECORRENTES, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVARAM REDISCUTIR MATÉRIAS
OPORTUNAMENTE DECIDIDAS.
III - CONFORME PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODERÃO CONDUZIR, SOB PENA
DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO, À RENOVAÇÃO DE UM JULGAMENTO QUE SE EFETIVOU DE
MANEIRA REGULAR, QUANDO INEXISTENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS
LEGAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
52- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0005993-16.2010.8.08.0021
(021100059936)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ADEMAR STRUTZ
ADVOGADO(A) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
ADVOGADO(A) HELIO MALDONADO JORGE
ADVOGADO(A) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
ADVOGADO(A) RODRIGO CANHOLATO SILVEIRA
EMGDO MARCOS FERREIRA TRINDADE
ADVOGADO(A) GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA
ADVOGADO(A) WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
3 - DESTARTE, BASTA UMA SINGELA LEITURA DO VOTO CONDUTOR
DO JULGADO PARA SE CONSTATAR A NÍTIDA PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO
POR ESTA VIA.
4 - POR FIM, ASSISTE RAZÃO AO ORA EMBARGANTE QUANTO A
OMISSÃO RELATIVA À APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, A SABER, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTA
PROMISSÓRIA POR AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMINA DO
TÍTULO.
5 - CONTUDO, QUADRA ESCLARECER QUE A ABSTRAÇÃO E
AUTONOMIA SÃO APENAS ATRIBUTOS DA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO
SÃO REQUISITOS. PORTANTO, MESMO A EVENTUAL PERDA
POSTERIOR DA AUTONOMIA OU ABSTRAÇÃO NÃO RETIRA DA NOTA
PROMISSÓRIA SUA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, HABIL A
DEFLAGRAR O PLEITO EXECUTÓRIO, OU SEJA, A CERTEZA,
LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO MESMO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A AÇÃO
DE EXECUÇÃO EM COMENTO, TANTO NO ASPECTO FORMAL
QUANTO MATERIAL.
6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED AI Nº 0901566-43.2012.8.08.0000
(021129000457)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S A
BANDES
ADVOGADO(A) ARTHUR DAHER COLODETTI
EMGDO ESPÓLIO DE ILDA OCILIA DOS SANTOS RIBEIRO
EMGDO ESPÓLIO DE JOSE RIBEIRO
EMGDO MARIA DA CONCEIÇÃO PINI NASCIMENTO
EMGDO PEDRO AUGUSTO RIBEIRO ME
EMGDO VALDO RANGEL NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
12. SE ESTA C. CÂMARA SE PRONUNCIOU SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
3. A FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VERSADA
NOS AUTOS, REVELA O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ENSEJA A APLICAÇÃO, AO
EMBARGANTE, DA MULTA DE 1% DO VALOR DADO À CAUSA, COM
FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL - OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE - VÍCIO SANADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
1 - INEXISTE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PORQUANTO O
PATRONO DO EMBARGANTE NÃO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA FORA
DO CARTÓRIO E DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR APENAS
UMA SESSÃO.
2 - VERIFICO, OUTROSSIM, QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS ORA
EMBARGANTES, PORQUANTO NÃO DETECTADA QUALQUER OMISSÃO
A SER REMEDIADA PELO PRESENTE RECURSO RELATIVA A
APRECIAÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL E COMPENSAÇÃO DO
VALOR EXEQUENDO, MORMENTE PORQUE RESTOU ASSENTADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INEXISTE NOS AUTOS A SUA
RESPECTIVA COMPROVAÇÃO.
54- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0019082-15.2001.8.08.0024
(024010190825)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE HERBERT DEL FIUME
ADVOGADO(A) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
EMGDO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS FUNC DA
REDE GAZETA
ADVOGADO(A) MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE, OS PRAZOS RECURSAIS FORAM
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Terça-feira
14 de maio de 2013
SUSPENSOS DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012 A 18 DE JANEIRO DE 2013
(SEXTA-FEIRA), POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 055/2012 DO TJES. ASSIM,
POR TER SIDO INTIMADO DO ACÓRDÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E
OPOSTOS OS ACLARATÓRIOS EM 25 DE JANEIRO DE 2013, O RECURSO É
TEMPESTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE, CONFORME PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
3) FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE A RESPEITO DE SUA
PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA
(A CONFERI NO STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
4) EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE
REDISCUTIR A DECISÃO OU SUSCITAR MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI
OBJETO DO APELO E, DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O
SEU TEOR NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A
CONFERIR NO STJ: EDCL NO AGRG NO RESP 1075422 / RJ).
5) AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU
MANEJO (A CONFERIR NO STJ: EDCL NO MS 11.038 / DF).
6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
55- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0014226-71.2002.8.08.0024
(024020142261)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE AMILCAR BARCELOS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
EMGTE EUGENIE MARIE HITTE FEGHALI BARCELOS
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) TIAGO SIMONI NACIF
EMGDO UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
ADVOGADO(A) ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RENOVAÇÃO
DE QUESTÕES SUBSTANCIAIS DECIDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
I - O ACÓRDÃO OBJURGADO NÃO RESTOU OMISSO OU OBSCURO,
PORQUANTO SE MANIFESTOU NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.
II - OS RECORRENTES, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVARAM REDISCUTIR MATÉRIAS
OPORTUNAMENTE DECIDIDAS.
III - CONFORME PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODERÃO CONDUZIR, SOB PENA
DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO, À RENOVAÇÃO DE UM JULGAMENTO QUE SE EFETIVOU DE
MANEIRA REGULAR, QUANDO INEXISTENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS
LEGAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
56- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0007212-31.2005.8.08.0024
(024050072123)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE DAYSE PINTO PEREIRA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. É DESNECESSÁRIO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FAÇA MENÇÃO
EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE A PARTE
TENHA POR VIOLADOS, BASTANDO QUE SE MANIFESTE QUANTO ÀS
QUESTÕES JURÍDICAS IMPRESCINDÍVEIS AO COMPLETO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA.
3. SE ESTA C. CÂMARA PRONUNCIOU-SE SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
57- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0000384-14.2008.8.08.0024
(024080003841)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A) AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
ADVOGADO(A) JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
ADVOGADO(A) VICTOR HADDAD NADER FAFA
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA
ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER
NO ACÓRDÃO OU SENTENÇA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU, AINDA, PARA SANAR ERRO
MATERIAL.
II. NO CASO DOS AUTOS, O FATO DE A RECORRENTE COLACIONAR
JULGADO EXARADO PELA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, OCASIÃO EM QUE APRECIOU MATÉRIA SEMELHANTE À
DOS PRESENTES AUTOS, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O ENFRENTAMENTO,
POR ESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL, DOS FUNDAMENTOS LÁ
CONSUBSTANCIADOS, POSTO QUE, EM NENHUM MOMENTO ANTERIOR,
A RECORRENTE ARGUMENTOU ACERCA DA QUESTÃO SUSCITADA NOS
ACLARATÓRIOS, CONSIDERADA OMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
III. NÃO SE CONSTATA A OMISSÃO ALEGADA, EIS QUE O ACÓRDÃO
PROFERIDO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA MATÉRIA
AVENTADA NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS. EVIDENTE, DESSE MODO,
O ABSOLUTO DESCABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
58- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0012855-28.2009.8.08.0024
(024090128554)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE DIANNY TRANSPORTE LTDA. ME
ADVOGADO(A) DIANA DALAPICOLA SCHERRER
ADVOGADO(A) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
EMGDO ARCELORMITTAL BRASIL S A
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO.
RECURSO IMPROVIDO
1) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
2) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
3) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
59- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0038017-25.2009.8.08.0024
38
Terça-feira
14 de maio de 2013
(024090380171)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE RICARDO LUIZ DALMAZIO
ADVOGADO(A) FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
EMGDO HELIANE DALLAPICULA DALMAZIO
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) RITA DE CASSIA SILVA
EMGDO THIAGO DALLAPICULA DALMAZIO
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) RITA DE CASSIA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
1)
INEXISTINDO
OMISSÃO
NO
ACÓRDÃO
OBJURGADO,
OS
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NITIDAMENTE COMPROVAM QUE O RECORRENTES, EM VEZ DE
PRETENDER SANAR EVENTUAL MÁCULA DO JULGADO, OBJETIVA
REDISCUTIR O ENTENDIMENTO JURÍDICO SEDIMENTADO NESTE
COLEGIADO,
O
QUE
É
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
PRECEDENTES.
2) É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NO
SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR
SOBRE TODOS OS PONTOS VENTILADOS NO RECURSO, BASTANDO QUE
A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, BEM COMO QUE
NÃO PROCEDE O INTUITO PREQUESTIONATÓRIO QUANDO SUBSISTIR
MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DA MATÉRIA
SUPOSTAMENTE VIOLADA.
3) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
60- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC Nº 0029092-06.2010.8.08.0024
(024100290923)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE ISABEL CRISTINA RIBEIRO CHAGAS
ADVOGADO(A) NICOLI PORCARO BRASIL
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA
NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO
1) EXERCENDO O SERVIDOR PÚBLICO FUNÇÃO GRATIFICADA CUJA
JORNADA DE TRABALHO SEJA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA O
CARGO PRIMITIVO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO PREVISTA POR LEI
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA REMUNERAR EVENTUAL ACRÉSCIMO
DE SERVIÇO E DE ATRIBUIÇÕES.
2) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
3) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
4) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
61- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI Nº 0900676-07.2012.8.08.0000
(024129006763)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CARTORIO DO 1º OFICIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
ADVOGADO(A) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
EMGDO GLACILEIA ZANELATO STELZER
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - CARÁTER RECALCITRANTE - APLICAÇÃO
DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. SE ESTA C. CÂMARA SE PRONUNCIOU SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
3. A FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VERSADA
NOS AUTOS, REVELA O CARÁTER MANIFESTAMENTE RECALCITRANTE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ENSEJA A APLICAÇÃO, AO
EMBARGANTE, DA MULTA DE 1% DO VALOR DADO À CAUSA, COM
FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
62- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0025997-94.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE CAETANO ROQUE DA SILVA
ADVOGADO(A) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
EMGDO UNIBANCO AIG SEGUROS S A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO ROSSETO BARBOSA
ADVOGADO(A) NATASHI BUENO GUEDES BARROS
ADVOGADO(A) RENATA CUNHA PICCOLI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. CÁLCULOS DO EXEQUENTE EM
DESCONFORMIDADE
COM
O
TÍTULO
EXECUTIVO.
EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO
OBJETIVADO SALDO REMANESCENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I. MUITO EMBORA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTEM AO
REJULGAMENTO DA CAUSA, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A
MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANDO ESTA DECORRE DO SUPRIMENTO
DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO IDENTIFICADAS NO
DECISUM, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO, PODENDO SER CORRIGIDO “EX-OFFÍCIO”, INCLUSIVE
DIANTE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
II. NA HIPÓTESE, A ANÁLISE CONCERNENTE À PERTINÊNCIA DA
OBJETIVADA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE,
EXIGIU A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS
APRESENTADOS, À LUZ, SOBRETUDO, DA COISA JULGADA CONSOLIDADA
POR OCASIÃO DA FASE COGNITIVA, DE MODO QUE, IDENTIFICADA A
AFRONTA AO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, É
AUTORIZADO AO JULGADOR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EX OFFICIO,
POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
III. NO CASO, AO POSTULAR PELA DEFLAGRAÇÃO DA PERTINENTE FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECORRENTE ACABOU POR
INDICAR O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO EM MANIFESTA
DESCONFORMIDADE COM O VALOR INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO
TRANSITADO EM JULGADO, TENDO INCLUIDO MONTANTES QUE NÃO
SEQUER FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECORRER DA FASE
PROCESSUAL COGNITIVA, EXORBITANDO, PORTANTO, OS LIMITES DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM FLAGRANTE AFRONTA À COISA
JULGADA MATERIAL.
IV. CONSTATADA A INDUVIDOSA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
MATERIAL E REGULARIZADOS OS CÁLCULOS DA IMPORTÂNCIA OBJETO
DE EXECUÇÃO, CONCLUI-SE PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO VALOR
DEVIDO E PELA IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
SALDO REMANESCENTE DEDUZIDA PELO RECORRENTE, DEVENDO SER
RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POR SE REFERIREM ÀS QUESTÕES ALCANÇADAS PELOS EFEITOS
INFRINGENTES INCIDENTES SOBRE O DECISUM.
V. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES QUE, EM TESE, O
RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS, NÃO CONSIGNADOS NO TÍTULO
JUDICIAL, PODERÃO VIR A SER PLEITEADOS EM AÇÃO DISTINTA, SENDO
DESCABIDA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA ALUDIDA PRETENSÃO NA
SEADA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE
PORQUE REFERIDO PEDIDO NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO BOJO DA
PETIÇÃO INICIAL.
VI. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA EX OFFICIO, PARA RECONHECER A
EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, REFERENTE AOS
CÁLCULOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E, MEDIANTE A
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Terça-feira
14 de maio de 2013
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, CONCLUIR POR CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFIRMANDO A
SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, JULGANDO, POR
FIM, PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A QUESTÃO DE
ORDEM SUSCITADA PELO EMINENTE RELATOR PARA, EM CONCLUSÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETO DOS
EMBARGOS E JULGAR PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS
NOS DECLARATÓRIOS.
63- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0504909-51.2005.8.08.0035
(035050085600)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCELO RAFAEL
ADVOGADO(A) JOAO FERNANDO GOMES ALVES
EMGDO NETES DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A) FABIANE ZANON GOMES
ADVOGADO(A) LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
EMGDO ITAMAR VIEIRA
ADVOGADO(A) FABIANE ZANON GOMES
ADVOGADO(A) LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
EMGDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. SE ESTA C. CÂMARA SE PRONUNCIOU SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
3. A FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VERSADA
NOS AUTOS, REVELA O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ENSEJA A APLICAÇÃO, AO
EMBARGANTE, DA MULTA DE 1% DO VALOR DADO À CAUSA, COM
FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC.
PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
64- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0007346-54.2007.8.08.0035
(035070073461)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE CAMPO VERDE SHOPPING RURAL LTDA.
ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
EMGDO ROSA AMELIA RODRIGUES BALESTREIRO
ADVOGADO(A) NEWTON DA SILVA LIMA
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) MARCELO MIGNONI DE MELO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO
VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA
NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO DÁ
MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
2) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
3) RECURSO IMPROVIDO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
65- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0001715-18.2010.8.08.0038
(038100017151)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE M C L MINERAÇAO E CONSTRUÇAO COLUMBIA LTDA.
ADVOGADO(A) JADSON DIAS SAID
EMGDO GIRLENE DE OLIVEIRA MACEDO
ADVOGADO(A) MANOEL FERNANDES ALVES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS
INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2 - NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA
POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, POSTO QUE O JULGADO É
DEMASIADAMENTE CLARO QUANTO AO ENTENDIMENTO ENCAMPADO,
NÃO ESTABELECE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI E MUITO
MENOS DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES
AO DESLINDE DA QUESTÃO.
3 - HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS
APONTADOS NO ARRAZOADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
(ARTS. 685, I, E 665, III, DO CPC), BEM COMO SOBRE AS QUESTÕES ALI
SUSCITADAS, CONTUDO, NENHUMA CONCLUSÃO ADOTADA PELO
JULGADO ATENDEU AOS ANSEIOS DA PARTE EMBARGANTE.
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
66- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0028233-15.2010.8.08.0048
(048100282333)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE BRUNO GUILHERME MENDES
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2 - NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA
POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, POSTO QUE O JULGADO É
DEMASIADAMENTE CLARO QUANTO AO ENTENDIMENTO ENCAMPADO,
NÃO ESTABELECE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI E MUITO
MENOS DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES
AO DESLINDE DA QUESTÃO.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
67- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0000830-17.2010.8.08.0066
(066100008300)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
EMGTE JURCILENE LORENZINI MARCARINI
ADVOGADO(A) JOICE ARAUJO
EMGDO MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) AUDREYA MOTA FRANCA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO A FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA REMUNERAÇÃO
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Terça-feira
14 de maio de 2013
PLEITEADA AOS SÁBADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CÁLCULO
PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
II - A “OMISSÃO” DE QUE TRATA O ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL É VERIFICADA NAQUELES CASOS EM QUE O JULGADOR DEIXA DE
APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, SUSCITADAS
POR QUALQUER DAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO; O TERMO
“OBSCURIDADE”, POR SEU TURNO, REFLETE AQUELES CASOS DE FALTA
DE CLAREZA NA DECISÃO, DEFEITO CAPITAL NO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA É FIXAR A CERTEZA JURÍDICA A
RESPEITO DA LIDE OU QUESTÃO
III - IN CASU, FOI COMPROVADO PELAS PROVAS NOS AUTOS DE QUE AOS
SÁBADOS A EMBARGANTE NÃO TEM NADA A RECEBER, RESTANDO
DEVIDAMENTE QUITADAS QUALQUER JORNADA PORVENTURA
REALIZADA.
IV - QUANTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, JÁ QUE NÃO HOUVE O
PAGAMENTO DE CORRELATA INDENIZAÇÃO NAS FICHAS FINANCEIRAS
DA AUTORA, EVIDENTE SE MOSTRA PERTINENTE O PAGAMENTO DE
VERBA INDENIZATÓRIA ORA PERSEGUIDA.
V - PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS DE QUE A MATÉRIA FOI
SUFICIENTEMENTE
ABORDADA,
PASSO
A
ME
MANIFESTAR
EXPRESSAMENTE QUE A MUNICIPALIDADE DEVERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DO LABOR EXERCIDO AOS DOMINGOS E FERIADOS NA
PROPORÇÃO ENTRE O VALOR EQUIVALENTE A UM DIA NORMAL DE
TRABALHO E AS CINCO HORAS E TRINTA MINUTOS EFETIVAMENTE
PRESTADAS, A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO ATÉ O DESLIGAMENTO DA AUTORA NOS QUADROS DO
MUNICÍPIO, ACRESCIDO DA DIFERENÇA SOBRE O VALOR DA
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DISCIPLINADA PELO
ARTIGO 59, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2008.
VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAR
O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
68- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI Nº 0014986-30.2012.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
EMGTE VINICIUS BAHIENSE CORTEZINI
ADVOGADO(A) DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
EMGDO UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO
CAMILO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
ENVIADO VIA FÁC-SÍMILE - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - A LEI Nº 9.800/99 ESTABELECE NO ART. 2º, CAPUT, QUE, CASO O
RECURSO SEJA ENVIADO VIA FÁC-SÍMILE, O ORIGINAL DEVE SER
PROTOCOLIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E, CONFORME
CERTIDÃO LAVRADA PELA ILUSTRE DIRETORA DA SECRETARIA DA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ESSA NÃO FOI APRESENTADA.
2 - ASSIM, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 5 (CINCO) MESES DO ENVIO
DA PETIÇÃO VIA FÁC-SÍMILE, SEM A APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL, FICA
OBSTADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.
3 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, PRELIMINARMENTE.
69- AGRAVO AP Nº 0000031-17.2011.8.08.0008 (008110000315)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO IONE HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO(A) FREDERICO SAMPAIO SANTANA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCONTO
EM CONTRACHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM ADEQUADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1)
COMPROVADOS PELA MUTUÁRIA OS DESCONTOS EM
CONTRACHEQUE DAS PARCELAS ACORDADAS, RESTA EVIDENCIADO O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CONSIDERANDO-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA
CONTRATANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
2) A AUSÊNCIA DO REPASSE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VALOR
DESCONTADO
EM
CONTRACHEQUE,
ENSEJA
A
RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EXCLUSIVAMENTE, NÃO
SENDO LÍCITA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR.
3) O DANO MORAL, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM
ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURA-SE IN RÉ IPSA, OU SEJA, É
PRESUMIDO E NÃO CARECE DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ.
4) TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM
COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NÃO MERECE REPAROS O
VALOR ARBITRADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, UMA VEZ QUE DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.
5) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
70- AGRAVO AI Nº 0001327-91.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO SEBASTIAO LUIS PAULA
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO(A) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
E
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE DOS PEDIDOS
FORMULADOS NO BOJO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO
APRESENTADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA BAIXA
OU ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR
DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
QUANTIA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. AS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO DEVEM GUARDAR
ABSOLUTA CORRELAÇÃO COM AS RAZÕES DO RECURSO QUE LHE
PRECEDEU, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJES.
II. IN CASU, A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AOS PEDIDOS
LIMINARES, FORMULADOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, PARA A
ABSTENÇÃO OU NÃO INCLUSÃO DO RECORRIDO NOS CADASTROS DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO
VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DITAS INCONTROVERSAS,
NÃO FOI APRESENTADA NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE EVIDENCIA, POIS, COMO
VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL (DE PARTE DO RECURSO),
DEVENDO SER PRONTAMENTE RECHAÇADA.
III. INEXISTE QUALQUER ÓBICE AO MAGISTRADO EM FIXAR MULTA
DIÁRIA EM DESFAVOR DAQUELE QUE É RESPONSÁVEL PELA
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA LISTA DE
DEVEDORES, MUITO EMBORA PUDESSE, POR CONTA PRÓPRIA,
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, PARA QUE PUDESSE PROCEDER COM TAL EXCLUSÃO DOS
RESPECTIVOS CADASTROS.
IV. A MULTA DIÁRIA REVELA-SE COMO UM INSTRUMENTO NO SENTIDO
DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO DE
FAZER.
V. ACERTADA REVELA-SE A SENTENÇA QUE FIXOU MULTA NO
PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A
RETIRADA OU ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO
DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, PORQUANTO A SUA IMPOSIÇÃO OCORREU DENTRO DOS
PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO
APTA A CUMPRIR SUA FINALIDADE, SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA.
VI. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO A RECORRENTE
APONTADO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MUDANÇA
DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ARROLADO DECISUM.
VII. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
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14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ADVOGADO(A) ROBERTO GRILLO FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
71- AGRAVO REENEC Nº 0803924-13.2003.8.08.0024 (024030058820)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE RTV/ES
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO JEANNE FIGUEIREDO BILICH
ADVOGADO(A) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO
INTERNO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI Nº 9.784/99. ART. 54. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBIDADE DE
VENCIMENTOS. ASSEGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1) A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
Nº 9.784/99 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ.
2) CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO,
EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, FICA
ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM OBEDIÊNCIA
ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO XXXVI DO ART. 5º E INCISO XV DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) POR CONSEGUINTE, NA CONDIÇÃO DE INATIVO, NÃO PODE O
SERVIDOR SOFRER QUALQUER REDUÇÃO EM SEUS PROVENTOS EM
RAZÃO DE NORMA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DE SUA
APOSENTADORIA, EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
I - EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER, SEM A COMPROVAÇÃO DO
PREPARO, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO
ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DAR-SE-Á A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DESERÇÃO
DO RECURSO. PRECEDENTES STJ.
II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
74- AGRAVO AP Nº 0008874-54.2010.8.08.0024 (024100088749)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIZA HELENA DA SILVA
ADVOGADO(A) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
AGVDO FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
ADVOGADO(A) SILVIA GOMES DE MORAES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
4) RECURSOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
72- AGRAVO REENEC Nº 0803924-13.2003.8.08.0024 (024030058820)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
AGVDO JEANNE FIGUEIREDO BILICH
ADVOGADO(A) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI Nº 9.784/99. ART. 54. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBIDADE DE
VENCIMENTOS. ASSEGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1) A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
Nº 9.784/99 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ.
2) CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO,
EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, FICA
ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM OBEDIÊNCIA
ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO XXXVI DO ART. 5º E INCISO XV DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - VERBETE N. 291 DA SÚMULA DO C. STJ - APLICAÇÃO
ANALÓGICA - TESE FIRMADA EM RESP JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM APLICAÇÃO
DE MULTA À AGRAVANTE.
1) O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PRECEDENTE PROCESSADO
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO VERBETE
N. 291 DE SUA SÚMULA, É APLICÁVEL À PRETENSÃO DO SEGURAD, DE
REAVER DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTES DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CALCULADAS QUANDO DO RESGATE
DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
2) A MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS
ATRAI A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO IMPORTE, DADAS AS
PECULIARIDADES CONCRETAS, TEM-SE POR RAZOÁVEL SEJA FIXDA EM
R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
3) POR CONSEGUINTE, NA CONDIÇÃO DE INATIVO, NÃO PODE O
SERVIDOR SOFRER QUALQUER REDUÇÃO EM SEUS PROVENTOS EM
RAZÃO DE NORMA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DE SUA
APOSENTADORIA, EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
75- AGRAVO REM EX-OFFICIO Nº 0008768-58.2011.8.08.0024 (024110087681)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
AGVDO FABIOLA COSTALONGA BARBOSA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES BRANDAO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
4) RECURSOS IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PRELIMINARMENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO NO CASO CONCRETO. REJEITADA. MÉRITO. A
AUTARQUIA, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU EM SEU RECURSO QUE A
AUTORA/RECORRIDA É DESPROVIDA DO DIREITO MATERIAL
PLEITEADO. INTERESSE DE AGIR PARA O MANEJO DESTA AÇÃO
RECONHECIDO. RESSALVA: O INTERESSE DE AGIR FOI RECONHECIDO,
NESTA DEMANDA EM PARTICULAR, ANTE A ATITUDE DA AUTARQUIA EM
AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO É TITULAR DO PRÓPRIO DIREITO
MATERIAL PUGNADO NA EXORDIAL. EM REGRA, EM CASOS QUE TAIS REVISÃO DE BENEFÍCIO - PARA QUE SEJA CONFIGURADO O INTERESSE
DE AGIR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE CONSTRUÍDA
SOBRE O TEMA PELO STJ, DEVE HAVER PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DE REVISÃO RECONHECIDO, NO PRESENTE
PORQUE O INCISO II DO ART. 29 DA LEI Nº . 8.213/91 É CATEGÓRICO AO
DETERMINAR QUE O CÁLCULO SE DÊ PELA MÉDIA DAS 80% (OITENTA
POR CENTO) MAIORES CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO BÁSICO, NÃO
73- AGRAVO AP Nº 0039098-43.2008.8.08.0024 (024080390982)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
AGVDO ACJ INFORMATICA LTDA.
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PODENDO ASSIM O DECRETO Nº . 3.048/99 EXTRAPOLAR SEU PODER
REGULAMENTAR A FIM DE RESTRINGIR TAL DIREITO ESTABELECENDO
PREVISÃO DIVERSA E CONFLITANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DO DÉBITO DEVE SE DAR CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,
É
POSSÍVEL
O
RELATOR
NEGAR
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
2. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ, "SEMPRE QUE A
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O DIREITO
MATERIAL FOR ESTREITA AO PONTO DA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA
DAQUELAS EXIGIR A ANÁLISE DESTE, HAVERÁ EXAME DE MÉRITO",
LOGO, EM CASOS QUE TAIS - O QUAL SE ASSEMELHA, E MUITO, AO
PRESENTE - NÃO HÁ COMO AFASTAR O INTERESSE DE AGIR PARA
ANÁLISE DA QUESTÃO POSTA. (RESP 1125128/RJ, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012, DJE 18/09/2012)
2. ADEMAIS, O PONTO CENTRAL DESTES AUTOS É A FORMA DE CÁLCULO
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, DE
AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DE 03/04/2008, QUE NÃO
OBSERVOU O QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213,
DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876, DE 1999, MATÉRIA, HÁ
MUITO, ASSENTE EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA. CONFIRA-SE, NESSE
SENTIDO, POR EXEMPLO: TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO,
24090342296, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
28/02/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/03/2012)
3. NÃO EXISTE QUALQUER VÍCIO NO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO
DO RECURSO DE APELO, JÁ QUE ISSO SE DEU EM CONFORMIDADE NÃO
SÓ COM O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO CONSTRUÍDO À RESPEITO,
COMO, TAMBÉM, COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
MAJORITÁRIO ACERCA DO MESMO.
3. MÉRITO. AFIRMAR, EM UM RECURSO, QUE O PRÓPRIO DIREITO
MATERIAL DA PARTE INEXISTE É DELINEAR OU MESMO ANUNCIAR O
PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA REVISÃO REQUERIDA, O
QUE GERA, DE FATO, O INTERESSE DE AGIR PARA O MANEJO DA
PRESENTE.
4. NO CASO EM ESPECÍFICO, ENTÃO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA
APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEMA POSTO EM DEBATE NESTES
AUTOS NÃO É RELEVANTE PARA RETIRAR O INTERESSE DE AGIR PARA
SUA ANÁLISE NO ÂMBITO JUDICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO,
JUDICIAL, PELA AUTARQUIA, DE QUE A PARTE FALECE DE DIREITO
MATERIAL.
5. RESSALVA DE QUE, SALVO NO CASO CONCRETO, CUJA PECULIARIDADE
JÁ FOI DESCRITA, EM CASOS QUE TAIS O INTERESSE DE AGIR OU
PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTÊNCIA DO BINÔMIO
NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSÃO SUBMETIDA AO JUIZ. A
NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO
DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, MORMENTE
EM CASOS DE DIREITOS POTESTATIVOS, JÁ QUE O PODER JUDICIÁRIO É
VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. EM REGRA, NÃO SE
MATERIALIZA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REQUERIDO PREVIAMENTE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E
A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS
HIPÓTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B)
NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEJA PELO
CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTÓRIA
RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA À TESE JURÍDICA ESPOSADA. PRECEDENTE
DO STJ.
6. EM SUMA, A FORMA DE CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO,
BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTORA, A PARTIR DE 2008, DEVE
OBSERVAR ESSA SISTEMÁTICA RELATIVA À MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES
DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A
OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO,
CONFORME NORMATIZAÇÃO JÁ VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
7. (...) EM VERDADE, O INCISO II DO ART. 29 DA LEI Nº . 8.213/91 É
CATEGÓRICO AO DETERMINAR QUE O CÁLCULO SE DÊ PELA MÉDIA DAS
80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO
BÁSICO, NÃO PODENDO ASSIM O DECRETO Nº . 3.048/99 EXTRAPOLAR
SEU PODER REGULAMENTAR A FIM DE RESTRINGIR TAL DIREITO
ESTABELECENDO PREVISÃO DIVERSA E CONFLITANTE.
8. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS JUROS DE MORA DEVEM SER
FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA
(SÚMULA 204/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009,
DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NELA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DISCIPLINADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO
JULGAMENTO DO RESP N. 1.205.946/SP, OCORRIDO EM 19/10/2011
(MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJE 2/2/2012), SUBMETIDO AO
PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECIDO PELA LEI
N. 11.418/2006.
9. OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO SÃO, EX VI DO ART. 18 DA LEI N.
8.870/1994, O INPC (JANEIRO A DEZEMBRO DE 1992), IRSM (JANEIRO DE
1993 A FEVEREIRO DE 1994), URV (MARÇO A JUNHO DE 1994), IPC-R (JULHO
DE 1994 A JUNHO DE 1995), INPC (JULHO DE 1995 A ABRIL DE 1996) E IGPDI (A PARTIR DE MAIO DE 1996), OS QUAIS, APLICADOS, DEVEM SER
CONVERTIDOS, À DATA DO CÁLCULO, EM UFIR E, APÓS SUA EXTINÇÃO,
EM IPCA-E. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, DEVEM
SER
OBSERVADOS
OS
CRITÉRIOS
DE
ATUALIZAÇÃO
NELA
DISCIPLINADOS.
10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
76- AGRAVO AP Nº 0027917-40.2011.8.08.0024 (024110279171)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE JULIO CESAR FRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO
- AGENTE PENITENCIÁRIO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO
LEGAL - CAPACIDADE FÍSICA - ATIVIDADE QUE EXIGE GRANDE
ESFORÇO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MULTA PREVISTA NO
ART. 557, § 2º, DO CPC, APLICADA.
1 - ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERFILHA O ENTENDIMENTO
DE QUE, EM SE TRATANDO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO PELO
EDITAL Nº 1/2006 DA SEJUS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO, É LÍCITA A IMPOSIÇÃO DE
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DA SUA PREVISÃO LEGAL.
2 - O EDITAL N.º 01/2006, OBJETIVANDO REGULAMENTAR O PRÉVIO
COMANDO NORMATIVO, ESTABELECEU A REALIZAÇÃO DE PROVA DE
CAPACIDADE FÍSICA, EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, DEFINIU OS TESTES A
SEREM REALIZADOS, A FORMA DE AVALIAÇÃO E O RESULTADO EXIGIDO
PARA A APROVAÇÃO DO CANDIDATO.
3 - A AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR UM
JUÍZO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA
ATACADA A FIM DE ILIDIR A IMPROCEDÊNCIA RECURSAL EVIDENCIA O
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO E AUTORIZA
A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA IMPOSTA AO AGRAVANTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
77- AGRAVO AI Nº 0026447-37.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE PESSANHA MATERIAL OTICO LTDA.
ADVOGADO(A) DOUGLAS PRETTI
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO
IMPROVIDO.
I - A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
CONSIDERADA PEÇA OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO RECURSAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONSTITUI
IRREGULARIDADE
FORMAL
QUE
OBSTACULA
O
CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II - CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA, É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE ZELAR PELA
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SENDO CERTO QUE O
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14 de maio de 2013
MOMENTO IDEAL PARA TANTO É QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, “POSTO SER INVIÁVEL SANAR AS
OMISSÕES VIA DILIGÊNCIA OU COM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS
PEÇAS AUSENTES, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA”
(STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1365635/RJ).
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
78- AGRAVO AI Nº 0004981-50.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE VIDA SAUDAVEL S/A - PHS
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO(A) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
AGVDO MARGARETH DE NADAI
ADVOGADO(A) CARLYSON SANTOS CARVALHO
ADVOGADO(A) FABIO BONOMO DE ALCANTARA
ADVOGADO(A) FABRICIO ROCHA PIMENTEL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
INTERNO.
COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTES DA JUNTADA
DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITATÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1) APESAR DE HAVER CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA
AGRAVANTE COM DATA DE 29 DE JANEIRO DE 2013, CONSTATA-SE QUE,
EM RESPOSTA AO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, A PARTE
COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO NO DIA 24 PARA JUNTAR
PROCURAÇÃO E CUMPRIR O DISPOSTO NA DECISÃO, PROCEDENDO AO
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO MÉDICO DA AGRAVADA.
2) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, EM SUAS VARIADAS FORMAS,
CONFIGURA A CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA, PASSANDO A FLUIR O
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A PARTIR DAÍ.
PRECEDENTES: RESP 1236712/GO, EDCL NO AG 1276586/DF, RESP
853.831/SP E RESP 443.085/SP.
3) AO CASO EM APREÇO NÃO SE APLICA A TESE DE QUE O
COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO
NÃO
TEM
LUGAR
SE
A
APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS FOI EFETUADA POR
ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, EIS
QUE NA PETIÇÃO DA AGRAVANTE É AFIRMADO EXPRESSAMENTE QUE
NÃO SE ESTAVA SOMENTE JUNTANDO O INSTURMENTO DE MANDATO,
MAS TAMBÉM CUMPRINDO A DECISÃO LIMINAR, CUJO MANDADO DE
INTIMAÇÃO FOI CONJUNTO COM O DE CITAÇÃO.
4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
79- AGRAVO AP Nº 0017120-69.2011.8.08.0035 (035110171200)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE RONALD LEITE MARQUES
ADVOGADO(A) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) O PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
PRECEDENTES.
2) HIPÓTESE EM QUE, INDEFERIDO O PLEITO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E
DETERMINADO, AO AGRAVANTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, ENCONTRA-SE DESERTO SEU RECURSO, EIS QUE
TAL DILIGÊNCIA SOMENTE FOI CUMPRIDA EM MOMENTO POSTERIOR
AO TRANSCURSO IN ALBIS DO QUINQUÍDIO, SEM A APRESENTAÇÃO DE
JUSTO MOTIVO POR PARTE DO RECORRENTE PARA QUE SEJA RELEVADA
PELO RELATOR.
3) RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
RECURSO, PRELIMINARMENTE.
80- AGRAVO REENEC Nº 0018547-04.2011.8.08.0035 (035110185473)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO MAURO ANDERSON DE ASSIS GONZAGA
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) KARINA SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO
INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE
CABOS. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO
DE SAÚDE. INSPEÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. ACERTADA REVELA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ESTADO A
REALIZAR A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CURSO DE HABILITAÇÃO
DE CABOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, UMA VEZ QUE
É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR PROPICIAR OS MEIOS
CABÍVEIS, BEM COMO REALIZAR A PRÓPRIA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO
DE SAÚDE DE SEUS SUBORNIDADOS.
II. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO O RECORRENTE
APONTADO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MUDANÇA
DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ARROLADO DECISUM.
III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
81- AGRAVO AP Nº 0007722-96.2010.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
1AGVTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A) THIAGO MAGALHÃES MACHADO
AGVDO VALDIVIO INACIO SILVA
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
P. INT. ATIVA BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A) THIAGO MAGALHÃES MACHADO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
PROPORCIONALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: O PEDIDO INDENIZATÓRIO
ENCONTRA-SE
ALICERÇADO
EM
SUPOSTA
INCAPACIDADE
PERMANENTE, SITUAÇÃO EM QUE, O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
SE DÁ COM O CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE PELO
SEGURADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, EM DECORRÊNCIA
DE
INVALIDEZ
PERMANENTE,
A
CONTAGEM
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO SE DÁ NA DATA DO ACIDENTE OU NA DATA DO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, TEM INÍCIO QUANDO O LESADO TEM
CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE SUA INCAPACIDADE, O QUE, VIA DE
REGRA, OCORRE COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL,
OBRIGATORIAMENTE ELABORADO PELO DML - DEPARTAMENTO
MÉDICO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PRESCRIÇÃO
AFASTADA.” (STJ - RESP 1079499/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 15/10/2010)
I.I NO PRESENTE CASO, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL
DO DIREITO DO RECORRIDO PLEITEAR O PRÊMIO DO SEGURO DPVAT,
EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE
44
Terça-feira
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TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO EM SUA VISÃO, ASSIM COMO, A
EXISTÊNCIA DE EVOLUÇÃO DAS SEQUELAS DEIXADAS PELO ACIDENTE
DE TRÂNSITO EM QUE SE ENVOLVEU, TOMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DE SUA DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE SOMENTE APÓS A
CONFECÇÃO DOS LAUDOS DO DML, DEVENDO INICIAR-SE DAÍ A
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL/2002, OBSERVADA A
REGRA DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2.028, DO ALUDIDO
DIPLOMA LEGAL.
II.I DO MÉRITO: UMA VEZ CARACTERIZADA A INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE DO RECORRIDO PARA O TRABALHO, DEVIDO A PERDA
DA
SUA
FUNÇÃO
VISUAL,
DECORRENTE
DE
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, FAZ JUS A INTEGRALIDADE DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO QUE DISPUNHA A NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 3º,
“B”, DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NO MONTANTE DE
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
II.III A MATÉRIA VENTILADA NO BOJO DO AGRAVO INTERNO,
ENCONTRA-SE
REGULARMENTE
ENFRENTADA
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II.IV RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
82- AGRAVO AP Nº 0802837-37.2010.8.08.0069 (069108028379)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
AGVTE VALDERES LEMOS DE SOUSA
ADVOGADO(A) JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS
AGVDO ALMERY MENDES COSTA
ADVOGADO(A) CLAUDIO FIORIO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELOS
DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OUTRO CONDUTOR. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA.
DANOS
MATERIAIS
E
LUCROS
CESSANTES
DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) COMO CEDIÇO, IMPUTA-SE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS PELO
CONDUTOR, ANTE SEU DEVER DE GUARDA, SEJA PELA CULPA IN
ELIGENDO OU IN VIGILANDO.
2) A RECORRENTE NÃO VENTILOU NENHUM OUTRO FUNDAMENTO
ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, NEM SEQUER
CONTESTOU A CULPA EXCLUSIVA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO
VEÍCULO
DE
SUA
PROPRIEDADE,
O
QUE
EVIDENCIA
INDUBITAVELMENTE A PROCEDÊNCIA DA VERSÃO DOS FATOS
APRESENTADA PELO RECORRIDO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE
INDENIZAR O PREJUÍZO DECORRENTE DO EVENTO ILÍCITO.
3) NESSE CONTEXTO, OS DANOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE
COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS REFERENTES AO
CONSERTO DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A RECORRENTE A IMPUGNÁLOS GENERICAMENTE E SEM CONSISTÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO,
PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO ART. 333 DO CPC.
4) DO MESMO MODO, OS CONTRATOS E RECIBOS DE FRETE ACOSTADOS
REVELAM-SE APTOS A DEMONSTRAR A RENDA QUE O APELADO DEIXOU
DE AUFERIR DURANTE O REPARO DO CAMINHÃO, O QUE VIABILIZA A
QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA À FASE DE
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
5) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
83- AGRAVO AP Nº 0003217-59.2011.8.08.0069 (069110032179)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
ADVOGADO(A) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
P. INT. ATIVA MARIA TOLENTINO DE ALMEIDA COELHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 07/05/2013 E LIDO EM 07/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL
- RÉU REVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DAS PARTES -
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
IMPOSSIBILIDADE DE REPASSÁ-LO AO ESTADO DIANTE DA NÃO
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REVEL - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NA HIPÓTESE EM QUE O RÉU
REVEL É CITADO PELA VIA EDITALÍCIA DECORRE DE LEI (ART. 9, INCISO
II, DO CPC), DE MODO QUE O MAGISTRADO NÃO POSSUI
DISCRICIONARIEDADE
QUANTO
À
SUA
REALIZAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOB
PENA DE NULIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
2 - O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL
NOMEADO PARA A DEFESA DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL SEGUE
O MESMO REGIME PREVISTO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS: O AUTOR ANTECIPA-OS E, POSTERIORMENTE, COBRA-OS DO
RÉU, SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE
DO ART. 19, § 2º, DO CPC, E NÃO A DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL.
3 - É DESCABIDO IMPOR O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
HAJA VISTA QUE O REGRAMENTO DO § 2º, DO ART. 19, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, IMPÕE ÀS PARTES PROVEREM AS DESPESAS INERENTES
AO PROCESSO, DENTRE AS QUAIS SE INCLUI A PARCELA DE
HONORÁRIOS PAGA AO CURADOR DA LIDE QUE, CASO SEJA ADIANTADA
PELO AUTOR RECAIRÁ, AO FINAL, SOBRE A PARTE SUCUMBENTE.
4 - O ESTADO SÓ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM
FAVOR DO CURADOR ESPECIAL, CASO SE COMPROVE, EFETIVAMENTE, A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU REVEL POR ELE ASSISTIDO, O QUE,
TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NESTES AUTOS.
5 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0032204-48.2012.8.08.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
CURSO DARWIN LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
10163 ES ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
17596 ES MAYRA REGETZ MONTEIRO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
2 NO PROCESSO Nº 0017499-39.2012.8.08.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
DILMO DELY AGUIAR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR
LOURENZON
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
3 NO PROCESSO Nº 0009439-32.2007.8.08.0021 (021070094392)
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
11841 ES RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
SYLVANA CUZZUAL ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11114 ES FELIPE SILVA LOUREIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL 064.080.016.518.
4 NO PROCESSO Nº 0008539-10.2011.8.08.0021 (021110085392)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
MARCIO CAMARGO CANHOLATO ONDE É EMBARGADO
45
Terça-feira
14 de maio de 2013
POR SEUS ADVS. DRS. 10496 ES PAULO OSCAR NEVES MACHADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0000527-36.2013.8.08.0021
AGRAVO AG AI
NEVADA PRAIA CLUB ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13449 ES OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
13527 ES MARCELO PACHECO MACHADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 109.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
12 NO PROCESSO Nº 0000983-74.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
6 NO PROCESSO Nº 0001427-19.2013.8.08.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
BV FINANCEIRA S/A ONDE É EMBARGADO
1POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
13 NO PROCESSO Nº 0000253-32.2010.8.08.0036 (036100002538)
APELAÇÃO
ILNA GASPARELO CANDIDO ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11083 ES FABIO MAURI VICENTE
BANCO DO BRASIL SA ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 159947 RJ SERVIO TULIO DE BARCELOS
16334 ES RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
591.797 E 626.307.
7 NO PROCESSO Nº 0018940-45.2000.8.08.0024 (024000189407)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP
SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS NO ESTADO DO
ESPÍRITO S ONDE É EMBARGADO
006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
POR SEUS ADVS. DRS. PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
14 NO PROCESSO Nº 0018929-26.2009.8.08.0048 (048090189290)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
16856
ES
KAROLINI
FERRI
TEIXEIRA
PARA
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
8 NO PROCESSO Nº 0001266-39.2009.8.08.0024 (024090012667)
APELAÇÃO
MARIA HELENA VERVLOET POLTRONIERE ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
ADEMAR MIRANDA GONCALVES ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
LEONARDO VERVLOET POLTRONIERI ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
VALERIANO CARRARETTO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
SAULO VERVLOET POLTRONIERI ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
BANCO BRADESCO S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
12437 ES EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
19091 ES PAMELA SPERANDIO MONTES
ROGERIO DOS SANTOS CORREA ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
LUCIANO VERVLOET POLTRONIERI ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
JAYME VERVLOET POLTRONIERI ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14508 ES RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
591.797 E 626.307.
15 NO PROCESSO Nº 0030732-35.2011.8.08.0048 (048110307328)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
MUNICÍPIO DE SERRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9552 ES MURILO MARINS RODRIGUES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
9 NO PROCESSO Nº 0017748-62.2009.8.08.0024 (024090177486)
APELAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE OS APELANTES CEZAR
AUGUSTO DA COSTA E CLAUDIO PRATES
CORREA JÁ EXERCERAM OU EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE
PENITENCIÁRIO
OU
AGENTE
DE
ESCOLTA
E
VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIO POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA OU EM CARGO
COMISSIONADO.
10 NO PROCESSO Nº 0028451-52.2009.8.08.0024 (024090284514)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
BANCO PANAMERICANO S A ONDE É EMBARGADO
000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
POR SEUS ADVS. DRS.
113887 SP MARCELO OLIVEIRA ROCHA
17733 ES THIAGO HUVER DE JESUS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
11 NO PROCESSO Nº 0012541-58.2004.8.08.0024
REEXAME NECESSÁRIO
MOACYR CYPRESTE ONDE É PARTE
POR SEU ADV. DR. 000810 ES SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
CARLOS MOACYR MONJARDIM ONDE É PARTE
POR SEU ADV. DR. 000810 ES SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.
279/288.
16 NO PROCESSO Nº 0002804-70.2013.8.08.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVANTE
17496 ES PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
17 NO PROCESSO Nº 0015042-67.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A FILIAL 1 ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
17995 ES NILTON POSSATI DE JESUS
18844 ES LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
E, NO PRAZO ASSINALADO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A
CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, PARA A
EXATA COMPREENSÃO E DESLINDE DO RECURSO, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
18 NO PROCESSO Nº 0015044-37.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A FILIAL 1 ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO GOMES DUMMER 17995 ES NILTON
POSSATI DE JESUS
18844 ES LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
E, NO PRAZO ASSINALADO DE 10 (DEZ) DIAS TRAZER AOS AUTOS A
CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, PARA A
EXATA COMPREENSÃO E DESLINDE DO RECURSO, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO REGIMENTAL Nº 0002557-74.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ELETRONICA SHANGAY LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
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ADVOGADO(A) JORGE FERREIRA DA SILVA NETO
AGVDO METAFIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
AGVDO FUNDIÇÃO ANDRADE LTDA.
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.000255774.2013.8.08.0011.
AGRAVANTE: ELETRÔNICA SHANGAY LTDA..
AGRAVADOS: METAFIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.., ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E FUNDIÇÃO ANDRADE LTDA..
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ELETRÔNICA SHANGAY LTDA.. NA CONDIÇÃO DE
TERCEIRA PREJUDICADA, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO INTERNO
(REGIMENTAL) EM FACE DA DECISÃO QUE PROFERI ÀS FLS. 531-5, NA
QUAL INDEFERI O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM
DESFAVOR DE FUNDIÇÃO ANDRADE LTDA..
O RECURSO PODE SER ANALISADO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE
FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
A DECISÃO DE FLS. 531-5 LIMITOU-SE A APRECIAR, EM COGNIÇÃO
SUMARÍSSIMA, O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEM
JULGAMENTO, PORTANTO, DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DAÍ DECORRE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) - MEIO PELO QUAL A LEI
ASSEGURA À PARTE PREJUDICADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
JULGA RECURSO, A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO - VISTO QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR
QUE APENAS APRECIOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DENOMINADO DE "EFEITO SUSPENSIVO".
COM O ADVENTO DA LEI N. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE
CONFERIU NOVA DISCIPLINA AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E
DE INSTRUMENTO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC FOI
ALTERADO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...)
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ A SUA DECISÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.
A SEU TURNO, O § 1º DO ARTIGO 201 DO REGIMENTO INTERNO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RITJES - DISPÕE QUE: "SÃO
IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO
RELATOR, AO ANALISAR PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ASSIM COMO AS QUE DETERMINEM A CONVERSÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO OU APRECIEM PEDIDOS DE
RECONSIDERAÇÃO
DECORRENTES
DAS
DECISÕES
ANTES
MENCIONADAS".
SEGUNDO O ESCÓLIO DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY: "QUALQUER QUE SEJA O TEOR DA DECISÃO DO
RELATOR, SEJA PARA CONCEDER OU NEGAR O EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO, SEJA PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DO MÉRITO DO
AGRAVO (EFEITO ATIVO), ESSA DECISÃO NÃO É MAIS IMPUGNÁVEL POR
MEIO DE AGRAVO INTERNO (CPC 557 § 1.°), DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
COLEGIADO (V. G., TURMA, CÂMARA ETC.) A QUEM COMPETIR O
JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. ISTO PORQUE O CPC 527 PAR.
ÚN., COM A REDAÇÃO DADA PELA L 11187/05, SÓ PERMITE A REVISÃO
DESSA DECISÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO,
ISTO É, PELA TURMA JULGADORA DO ÓRGÃO COLEGIADO"1
NÃO É DIFERENTE O ENTENDIMENTO DE MARINONI E MITIDIERO
QUANDO ASSEVERAM QUE: "A DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, QUE AGREGA OU NÃO
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU ANTECIPA OU
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
NÃO A TUTELA RECURSAL NO TODO OU EM PARTE É IRRECORRÍVEL,
SENDO PASSÍVEL DE REFORMA TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO OU SE O PRÓPRIO RELATOR A
RECONSIDERAR (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)"2
ASSIM TAMBÉM É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
[...] 1. A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO
É IRRECORRÍVEL, STATUS CONFERIDO AO JULGADOR PELA LEI Nº
11.187/2005, QUE ALTEROU OS INCISOS DO ART. 527, DO CPC.
(PRECEDENTES - RESP 1006088/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, 3ªTURMA, JULGADO EM 14/02/2008, DJE 05/03/2008). [...]. (AGRG NA
MC 16496/MG, REL. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, JULGADO
EM 02/03/2010, DJE 22/03/2010).
PORTANTO, INSURGE-SE O AGRAVANTE EM FACE DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE O REQUISITO
CABIMENTO, O QUE TORNA POSSÍVEL A SOLUÇÃO DO RECLAMO VIA
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O ARTIGO 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E §§ 1º E 2º
E DO ARTIGO 201, DO RITJES, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO NECESSÁRIO A
SEU REGULAR PROCESSAMENTO, QUAL SEJA, O CABIMENTO.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 549, REMETAM-SE OS
AUTOS À COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO PARA O FIM DE SER RETIFICADO O NOME DA
AGRAVANTE PARA ELETRÔNICA SHANGAY LTDA..
VITÓRIA-ES., 03 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003820-48.2011.8.08.0000 (100110038203)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA. IMETRO
ADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO N. 100110038203.
IMPETRANTES: IMETRO - INCORPORADORA METROPOLITANA
LTDA.., EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ, MARIA DO CÉU FROTA
TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA, GABRIEL DE PIMENTEL
TEIXEIRA FERRAZ, KARINA PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ E MARIA
DO ROSÁRIO TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ.
AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
LITISCONSORTE: JOÃO RICARDO STEHLING.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO
(ART. 74, INCISO XI, DO RITJES)
CONSIDERANDO QUE O LITISCONSORTE PASSIVO
NOTICIOU, NA SUA PEÇA DE DEFESA, A “PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DO PRESENTE WRIT” (FLS. 517-8), DETERMINEI INTIMAÇÃO DOS
IMPETRANTES PARA QUE JUSTIFICASSEM A PERMANÊNCIA (OU NÃO) DO
INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA (FL. 530).
ÀS
FLS.
532-3,
A
EMPRESA
IMETRO
INCORPORADORA
METROPOLITANA
LTDA..
E
OS
DEMAIS
IMPETRANTES MANIFESTARAM-SE EM RESPOSTA AO DESPACHO DE FL.
530 DA SEGUINTE FORMA: "EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO NO PRESENTE MANDAMUS, OS IMPETRANTES VÊM MANIFESTAR
EXPRESSAMENTE
QUANTO
AO
SEU
DESINTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO" (FL. 533).
POSTO ISSO, DENEGO A SEGURANÇA, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, §5º, DA LEI N.
12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL.
SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA
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LEI N. 12.016/2009 E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 512/STF E 105/STJ.
CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES OU FINAIS,
EM HAVENDO, PELOS IMPETRANTES.
INTIMEM-SE
PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
OS
INTERESSADOS
MEDIANTE
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
É CEDIÇO QUE, CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO RELATOR QUE
NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, A REGRA PROCESSUAL
ESTABELECIDA NO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DISPÕE QUE “CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, E, SE NÃO HOUVER
RETRATAÇÃO, O RELATOR APRESENTARÁ O PROCESSO EM MESA,
PROFERINDO VOTO; PROVIDO O AGRAVO, O RECURSO TERÁ
SEGUIMENTO.”
VITÓRIA-ES., 03 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0900872-11.2011.8.08.0000 (024119008720)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLOS GUILHERME LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
EMGTE CARLOS LIMA CONSTRUTORA S/A
ADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024119008720
EMBARGANTE: CARLOS GUILHERME LIMA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPES
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.
EM QUE PESE JÁ TENHA LANÇADO RELATÓRIO NOS AUTOS (FLS. 1597)
COM A FINALIDADE DE JULGAR OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, VERIFICO QUE ÀS FLS. 1599 O ORA EMBARGANTE
PETICIONA PUGNANDO POR SUA DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.
DESSE MODO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC,
NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELO
EMBARGANTE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE MAIO 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4- AGRAVO Nº 0003443-34.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LUIZ CARLOS AMARAL
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVTE MARTA ANTONIA CARLESSO
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR LUIZ CARLOS
AMARAL E OUTRA, EIS QUE IRRESIGNADOS COM OS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 172/174, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES.
EM RAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 192/211, ADUZ QUE A DECISÃO
AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, POIS O PEDIDO FOI INDEFERIDO
TOMANDO POR BASE OS SALÁRIOS DOS RECORRENTES, PRETENDENDO
A REVISÃO DA DECISÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
JUNTADOS A ESTE AGRAVO, ALEGANDO QUE AS DESPESAS ASSUMIDAS
TORNAM INVIÁVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE
COMPROMETEM A RENDA DA FAMÍLIA.
NO CASO EM ANÁLISE, O JUIZ DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CUJA DECISÃO FOI ATACADA POR MEIO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO ESTE RELATOR NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFORME DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA ÀS FLS. 172/174.
DA DECISÃO PROFERIDA, O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO
(FLS. 177/181), O QUAL FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA TERCEIRA
CÂMARA, CULMINANDO NO SEGUINTE ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO
ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA JULGAR QUE O
REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE
DECLARADO. 2) EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS AGRAVANTES FAZEM
PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO DETRAN/ES,
PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO NO VALOR DE R$
2.513,57 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS), CUJAS SITUAÇÕES NÃO CONDIZEM COM O ESTADO DE
MISERABILIDADE. 3) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24139001564, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO - RELATOR SUBSTITUTO: LUIZ GUILHERME RISSO, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
09/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/04/2013).
CONTUDO, O RECORRENTE, INTERPÔS NOVO AGRAVO INTERNO,
ATACANDO, MAIS UMA VEZ, A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA,
OBJETIVANDO A SUA REVISÃO, AGORA COM BASE NOS DOCUMENTOS
QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS ASSUMIDAS PELOS RECORRENTES,
ADUZINDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
COMPROMETERIAM O SUSTENTO DA FAMÍLIA.
NOTA-SE, CLARAMENTE QUE A HIPÓTESE NORMATIVA ALBERGA A
POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, VISANDO
A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, E, TENDO EM
VISTA QUE ÀS PARTES É CONCEDIDA A VIA RECURSAL, COM O ESCOPO
DEFINIDO DE OBTER UMA REVISÃO DA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL,
ESTE INSTRUMENTO DE ANÁLISE DEVE SUPERAR O CHAMADO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PARA QUE VENHA A ATINGIR O SEU DESIDERATO.
ESSA ANÁLISE DO RECURSO CAMINHA POR DOIS VETORES CHAMADOS
DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBLIDADE.
FLÁVIO CHEIN JORGE, EM SEU LIVRO SOBRE A TEORIA GERAL DOS
RECURSOS CÍVEI3, ANALISANDO OS REQUISITOS INTRÍNSECOS AO
CABIMENTO DE UMA IRRESIGNAÇÃO NOS AFIRMA QUE:
O PRIMEIRO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE É O CABIMENTO. ESTE
REQUISITO ESTÁ LIGADO INTRINSECAMENTE A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS:
A PRIMEIRA, CONCERNENTE À NECESSIDADE DE O PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SER RECORRÍVEL E A SEGUNDA DERIVA DO FATO DE O
RECURSO UTILIZADO SER O CORRETO PARA O REEXAME DA DECISÃO.
[...]
A SEGUNDA É A DENOMINADA ADEQUAÇÃO OU PROPRIEDADE. ESTA
SIGNIFICA QUE O RECURSO INTERPOSTO PARA AQUELA DECISÃO, QUE
EM TESE É RECORRÍVEL, SEJA O RECURSO CERTO, ADEQUADO E
PRÓPRIO. ISTO É O RECURSO SEJA O INDICADO PELA LEI PARA
IMPUGNAR AQUELA DETERMINADA DECISÃO. (GRIFEI)
COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADADE, DEVO ME
SOCORRER DO QUE ESTÁ DISPOSTO NO CÓDIGO DE RITOS, SENDO
CERTO QUE DA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEFLAGRA-SE A VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU, UNICIDADE QUE, MUITO BEM
DEFINIDO PELO NOBRE DOUTRINADOR CAPIXABA FLÁVIO CHEIM
JORG4, ASSIM LECIONA:
PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES, PARA REFORMAR A DECISÃO
ATACADA.
PELO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, TAMBÉM DENOMINADO DE
PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE, AS
DECISÕES JUDICIAIS SOMENTE SERÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE
UM ÚNICO RECURSO. PARA CADA DECISÃO NÃO É PERMITIDA A
INTERPOSIÇÃO, AO MESMO TEMPO, DE MAIS DE UM RECURSO.
(GRIFEI)
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557
"CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO, EIS QUE O PRESENTE COMPORTA
JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
NOTA-SE, ATRAVÉS DA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO JÁ JULGADO POR
ESTA CÂMARA, QUE OS RECORRENTES INTERPUSERAM RECURSO
CONTRA A MESMA DECISÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO CITADO QUE
REGULA A NORMA PROCESSUAL.
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14 de maio de 2013
POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O
ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046354-95.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FABRICIA SANTOS FRIZZERA
ADVOGADO(A) DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE SIMOES PORTO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO LIVIA HADDAD LIMA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO LA HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
FABRÍCIA SANTOS FRIZZERA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, TOMBADA SOB O Nº 024.12.0188297, EM TRÂMITE NA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, QUE ACOLHEU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO OS DIREITOS
SOCIAIS DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LA
HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA., NOME FANTASIA “VITÓRIA
SPORTS” (ACADEMIA DE GINÁSTICA).
DECISÃO DE FLS. 310/315 INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO,
MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO REGINALDO CASTRO
MARBA, ÀS FLS. 319/422.
CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA ÀS FLS. 425/434.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ÀS FLS. 435/442.
INFORMAÇÕES DO JUIZ DE 1º GRAU ÀS FLS. 443/444.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O JUIZ DE 1º GRAU ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA SUSPENDENDO
OS DIREITOS SOCIAIS DA AGRAVANTE FABRÍCIA SANTOS FRIZZERA EM
RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LA HADDAD EMPREENDIMENTOS
LTDA..
A RECORRENTE PRETENDENDO REFORMAR A DECISÃO INTERPÔS O
PRESENTE RECURSO, OCASIÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O EFEITO
SUSPENSIVO PLEITEADO.
COMPULSANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE FOI PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO NA
AÇÃO ORIGINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 0019019-04.2012.8.08.0024
(024.12.018829-7), EM 03/05/2013, DE ONDE SE EXTRAI O SEGUINTE
DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
DECRETANDO A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LA HADDAD
EMPREENDIMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 03.959.595/0001-03, COM
A EXCLUSÃO DA REQUERIDA FABRÍCIA SANTOS FRIZZERA,
CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A
APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA DO CONTRATO SOCIAL, CUJO
VALOR SERÁ OBTIDO COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA
SOCIEDADE (ATIVO E PASSIVO) NA DATA DA EXCLUSÃO, COM
VERIFICAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL, EM BALANÇO ESPECIALMENTE
LEVANTADO,
COM
APURAÇÃO
DO
NÚMERO
DE
ALUNOS
MATRICULADOS,
VALOR
DAS
MENSALIDADES
COBRADAS,
EQUIPAMENTOS, ETC. NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL O SR.
MOACYR EDSON DE ANGELO, CONTADOR INSCRITO NO CRC SOB O N.
2832-0/7 ES, COM ENDEREÇO NA AV. ADOLPHO CASSOLI, 376, CEP 29048550, SÃO CRISTOVÃO, VITÓRIA/ES (TEL. 2124-2424 / 8182-7119), QUE
DEVERÁ SER INTIMADO PARA DECLINAR VALOR DOS HONORÁRIOS E
DIZER SE ACEITA O ENCARGO. JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC.
EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A REQUERIDA
EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
COMO VISTO, CUMPRE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FATO PREJUDICIAL
AO EXAME DESTE RECURSO, QUAL SEJA O SENTENCIAMENTO DO
PROCESSO ORIGINÁRIO.
ENTENDE-SE, ASSIM, TER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PERDIDO SEU OBJETO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA5
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM
RAZÃO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, E, NA FORMA DO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000165-20.2013.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
AGVTE THIAGO ARANTES CAMPOS
ADVOGADO(A) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
ADVOGADO(A) MARCELO ZAN NASCIMENTO
AGVDO SEGURADORA LIDER SEGUROS DOS CONSORCIOS DPVAT
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
THIAGO ARANTES CAMPOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA
ILUSTRE MAGISTRADA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBITIRAMA/ES,
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB O Nº 0000075-12.2013.808.0058,
DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NA
FORMA DO ART. 284 DO CPC.
EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE PLEITEIA, INICIALMENTE, OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ALEGANDO NÃO CONDIÇÕES
DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SE DECLARANDO POBRE NOS
TERMOS DA LEI 1.060/50.
NO MÉRITO, ADUZ QUE A PEÇA INICIAL CUMPRE COM TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC, QUE A AUSÊNCIA
DE DADOS RESIDENCIAIS NÃO DIFICULTAM A AMPLA DEFESA E O
CONTRADITÓRIO E QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORA O
ENDEREÇO DO AGRAVANTE. REQUER PROVIMENTO AO RECURSO PARA
O FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL,
DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.
DECISÃO DE FLS. 24/26, INDEFERINDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA E FIXANDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O
PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 27), O AGRAVANTE MANTEVE-SE INERTE,
CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 28.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O PRESENTE RECURSO PODE SER ANALISADO NOS TERMOS DO ART. 557
DO CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA
PELO RELATOR, QUANDO, DENTRE OUTROS CASOS, RESTAR
CONFIGURADA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
É O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU
CONFIGURADO O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DA
REGULARIDADE FORMAL, PREVISTO NO ART. 511 DO CPC6
APÓS ANALISAR MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, PUDE PERCEBER QUE O
AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O
PAGAMENTO DA TAXA PERTINENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
CONSIDERADO DESERTO O PRESENTE RECURSO.
COMO VISTO, O RECORRENTE APESAR DE INTIMADO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEIXOU DE
PROCEDER O PREPARO.
SEGUNDO LECIONA FLÁVIO CHEIM JORG7
"A SANÇÃO PARA A FALTA DE PREPARO, PORTANTO, É A DESERÇÃO, QUE
49
Terça-feira
14 de maio de 2013
LEVA A UM JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE."
ASSIM, DIANTE DA FALTA DE UM DOS REQUISITOS PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO.
O ST8 SE MANIFESTANDO SOBRE A QUESTÃO AFIRMA QUE “É ÔNUS DO
RECORRENTE ZELAR PELA ENTREGA, AO SETOR DE PROTOCOLO DO
TRIBUNAL, DA PETIÇÃO DO RECURSO, ACOMPANHADA DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEVIDAMENTE AUTENTICADA OU COM
O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DILIGENCIANDO,
ASSIM, PELO ESCORREITO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO
ART. 511 DO CPC”.
POSTAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, AMPARADA PELO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA. BAIXEM OS AUTOS
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
1
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009828-95.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINALDO CASTRO MARBA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
ADVOGADO(A) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVDO LA HADDAD EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO LIVIA HADDAD LIMA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO FABRICIA SANTOS FRIZZERA
ADVOGADO(A) DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE SIMOES PORTO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
REGINALDO CASTRO MARBA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, TOMBADA SOB O Nº 024.12.0188297, EM TRÂMITE NA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM
CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA
SOCIEDADE.
DECISÃO DE FLS. 599/603 INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO,
MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
550, SÃO CRISTOVÃO, VITÓRIA/ES (TEL. 2124-2424 / 8182-7119), QUE
DEVERÁ SER INTIMADO PARA DECLINAR VALOR DOS HONORÁRIOS E
DIZER SE ACEITA O ENCARGO. JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC.
EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A REQUERIDA
EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
COMO VISTO, CUMPRE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FATO PREJUDICIAL
AO EXAME DESTE RECURSO, QUAL SEJA O SENTENCIAMENTO DO
PROCESSO ORIGINÁRIO.
ENTENDE-SE, ASSIM, TER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PERDIDO SEU OBJETO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM
RAZÃO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, E, NA FORMA DO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
RELATOR
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015034-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA
ADVOGADO(A) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
ADVOGADO(A) FELIPE MORAIS MATTA
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
AGVDO ESPÓLIO DE ROMULO BOSCO LIRIO
AGVDO SANDRA HELENA DE SOUZA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MÔNICA CONTRA DECISÃO
PROFERIDA PELA ILUSTRE MAGISTRADA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE VITÓRIA/ES, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CONCLUINDO QUE, NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA
NATUREZA PECUNIÁRIA DA RELAÇÃO MATERIAL EM DISCUSSÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ÀS FLS. 606/609.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O AGRAVANTE SE HABILITOU NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NA CONDIÇÃO
DE ASSISTENTE, FORMULANDO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA
AGRAVADA LIVIA HADDAD LIMA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE,
CUJO PLEITO FOI INDEFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU.
O RECORRENTE, PRETENDENDO REFORMAR A DECISÃO INTERPÔS O
PRESENTE RECURSO, OCASIÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O EFEITO
SUSPENSIVO PLEITEADO.
COMPULSANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE FOI PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO NA
AÇÃO ORIGINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 0019019-04.2012.8.08.0024
(024.12.018829-7), EM 03/05/2013, DE ONDE SE EXTRAI O SEGUINTE
DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
DECRETANDO A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LA HADDAD
EMPREENDIMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 03.959.595/0001-03, COM
A EXCLUSÃO DA REQUERIDA FABRÍCIA SANTOS FRIZZERA,
CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A
APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA DO CONTRATO SOCIAL, CUJO
VALOR SERÁ OBTIDO COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA
SOCIEDADE (ATIVO E PASSIVO) NA DATA DA EXCLUSÃO, COM
VERIFICAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL, EM BALANÇO ESPECIALMENTE
LEVANTADO,
COM
APURAÇÃO
DO
NÚMERO
DE
ALUNOS
MATRICULADOS,
VALOR
DAS
MENSALIDADES
COBRADAS,
EQUIPAMENTOS, ETC. NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL O SR.
MOACYR EDSON DE ANGELO, CONTADOR INSCRITO NO CRC SOB O N.
2832-0/7 ES, COM ENDEREÇO NA AV. ADOLPHO CASSOLI, 376, CEP 29048-
SUSTENTA O RECORRENTE QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, QUE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA
CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, QUE É DESNECESSÁRIO COMPROVAR A
HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS.
PUGNA, AO FINAL, PELO PROVIMENTO DO RECURSO E, COM A REFORMA
DA DECISÃO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS.
PREPARO ÀS FLS. 45.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ART. 557
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO DE RECURSO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023563-35.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ELEM MUNIZ
ADVOGADO(A) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
AGVTE CELSO FELIPE FERRARI
ADVOGADO(A) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
OU
50
Terça-feira
14 de maio de 2013
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO NOS
PROVENTOS DOS SERVIDORES A TÍTULO DE REPOSIÇÃO
ESTATUTÁRIA,
RELATIVO
A
RUBRICA
ABATE
TETO
CONSTITUCIONAL - VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ.
I - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM
COMO DESTE E. TRIBUNAL, VISLUMBRA-SE QUE RESTA ASSENTE A
ILEGALIDADE DA REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE
PAGAMENTO INDEVIDO, QUANDO CONSTATADA A BOA-FÉ DO
BENEFICIADO.
II - ASSIM, IN CASU, AO MENOS EM FASE DE
COGNIÇÃO SUPERFICIAL, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PODE-SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS CAPAZ DE
AUTORIZAR O EFEITO PRETENDIDO PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO
O PERICULUM IN MORA, POIS O DESCONTO DE PARTE DO SALÁRIO DOS
RECORRENTES, ALÉM DO CORTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, PODE
CAUSAR-LHES SÉRIOS PREJUÍZOS. LADO OUTRO, ACASO IMPROVIDO O
RECURSO, NADA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RETOME A
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, SOB A RUBRICA DE REPOSIÇÃO
ESTATUTÁRIA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO CASO
NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA.
III - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0013168-23.2008.8.08.0024
(024080131683)
1VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. SAMON
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
ADVOGADO(A) ALEXANDRA NASCIMENTO PAGOTTO COZER
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 24080131683.
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
- CESAN.
ADVOGADO
Edição nº 4513
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 24080140163.
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
- CESAN.
ADVOGADO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIVEL.
1.
SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE, EXPRESSA
E CLARAMENTE, SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS
EM JUÍZO, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO
ACLARATÓRIO.
2.
A MERA DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE UMA PROPOSTA
INICIAL E AQUELE RESULTANTE APÓS A SUJEIÇÃO DA EMPRESA ÀS
NOVAS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO NÃO AUTORIZA O
REAJUSTAMENTO
DO
CONTRATO,
TAMPOUCO
IMPLICA
RECONHECIMENTO DO FATO DO PRÍNCIPE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0014016-10.2008.8.08.0024
(024080140163)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. SAMON
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: SAMON – SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA..
: RODRIGO LOUREIRO MARTINS.
: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIVEL.
1.
SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE, EXPRESSA
E CLARAMENTE, SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS
EM JUÍZO, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO
ACLARATÓRIO.
2.
A MERA DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE UMA PROPOSTA
INICIAL E AQUELE RESULTANTE APÓS A SUJEIÇÃO DA EMPRESA ÀS
NOVAS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO NÃO AUTORIZA O
REAJUSTAMENTO
DO
CONTRATO,
TAMPOUCO
IMPLICA
RECONHECIMENTO DO FATO DO PRÍNCIPE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: SAMON – SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA..
: RODRIGO LOUREIRO MARTINS.
: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA.
DJ. ESPÍRITO SANTO
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0031598-48.2012.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REQTE ANTONIO SALES LEMOS
ADVOGADO(A) DARIO DELGADO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0031598-48.2012.8.08.0035
IMPETRANTE: ANTÔNIO SALES LEMOS
AUT. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO.
CÂNCER. SOROFENIBE FORNECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. NO CASO, DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O IMPETRANTE É, DE
FATO, PORTADOR DA DOENÇA NARRADA NA VESTIBULAR E,
IGUALMENTE, PACIENTE INDICADO, POR MÉDICO CONVENIADO AO
SISTEMA DE SAÚDE ESTADUAL, PARA O USO DA MEDICAÇÃO
REQUERIDA, QUAL SEJA, O SOROFENIBE. DEMONSTRADO, IGUALMENTE,
QUE CASO O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO SEJA REALIZADO, DADA A
GRAVIDADE DA DOENÇA E SEU ADIANTADO ESTADO, O IMPETRANTE
PODE SOFRER CONSEQUÊNCIAS IRREVERSÍVEIS EM SEU QUADRO
51
Terça-feira
14 de maio de 2013
CLÍNICO.
2. O ESTADO, MESMO PROVOCADO PARA TANTO, NÃO APRESENTOU
QUALQUER ALTERNATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE O TRATAMENTO
REQUERIDO PELO IMPETRANTE PUDESSE SER REALIZADO DE OUTRA
FORMA.
3. DEVER DE FORNECIMENTO, DO MEDICAMENTO REQUERIDO, DO
PODER PÚBLICO, HAJA VISTA QUE, ALÉM DE DEMONSTRADO O DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, EM CHEQUE O DIREITO À VIDA
DESTE ÚLTIMO, O QUAL É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS
PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE
RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
PROFERIDO PELO E. RELATOR.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0004036-72.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) ALINE RABELO DE AZEVEDO BARAONA
ADVOGADO(A) HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004036-72.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA...
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001195-07.2012.8.08.0000 (100120011950)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARCELO PASSOS
ADVOGADO(A) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS DO GOVERNO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 01/04/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA. PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E RECURSOS
HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÃO CONFIGURADA.
EDITAL N° 20/2011. CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE
COMPROMISSO. CANDIDATOS QUE ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES DO
ARTIGO 2°, DA LEI N° 9.656/2011. ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO PARADIGMA EM
SITUAÇÃO DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TENDO EM VISTA QUE OS
EDITAIS N° 20/2011 E N° 03/2012 FORAM EMANADOS PELO SECRETÁRIO
DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E,
POSSUINDO ESTE COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO DOS ALUDIDOS ATOS
IMPUGNADOS, RESTA INDUVIDOSA A SUA CAPACIDADE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS.
II. MÉRITO. NO CASO VERTENTE, OS ATOS IMPUGNADOS PELO
IMPETRANTE (EDITAIS N° 20/2011 E N° 03/2012) FORAM DEFLAGRADOS
PELO SECRETÁRIO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DESTINAVAM-SE À CONVOCAÇÃO DE ALGUNS
CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, QUE ATENDIAM ÀS ESPECIFICAÇÕES
DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 9.656/2011, PARA TENTATIVA DE CELEBRAÇÃO
DE ACORDO JUNTO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
III. INEXISTE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, QUANDO O
CANDIDATO CONVOCADO APONTADO COMO PARADIGMA ENCONTRASE EM SITUAÇÃO DIVERSA DO IMPETRANTE, O QUAL NÃO ATENDE ÀS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 9.656/2011,
REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONSTAR NA CONVOCAÇÃO DO
EDITAL SEGER N° 20/2011.
IV. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PARA, NO MÉRITO, DENEGAR
A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
DESEMBARGADOR RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - DIREITO DE
PETIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO IMPLICA A OBRIGAÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA SE PRONUNCIAR SOBRE O REQUERIMENTO QUE
LHE FOI DIRIGIDO. NÃO PODE A AUTORIDADE A QUEM É DIRIGIDA A
PETIÇÃO ESCUSAR PRONUNCIAR-SE SOBRE A PETIÇÃO, QUER PARA
ACOLHÊ-LA QUER PARA DESACOLHÊ-LA COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO.
2. A LEI Nº 9.784/99, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESTADUAL, ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA O
DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0004066-10.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CAMILA BORGES FURIERI
ADVOGADO(A) LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
REQTE MARIANE DE OLIVEIRA BERSSONI
ADVOGADO(A) LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
REQTE PATRICIA DORNELAS BASSANI
ADVOGADO(A) LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
REQTE RAFAELA BORBA RAPOSO PEREIRA
ADVOGADO(A) LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
REQTE ROSANE MARTINS GUERRA
ADVOGADO(A) LORENZO DALLA BERNARDINA D ISEP
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004066-10.2012.8.08.0000
IMPETRANTES: CAMILA BORGES FURIERI E OUTRAS
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR:
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - GILENYA - FÁRMACO NECESSÁRIO AO
TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DAS IMPETRANTES - ESCLEROSE
MÚLTIPLA - MOLÉSTIA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA - DIREITO
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LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA LIMINAR CONFIRMADA.
1. ADMITE-SE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR ATESTANDO A NECESSIDADE DE
CERTO MEDICAMENTO PELO IMPETRANTE, PARA FINS DE
COMPROVAÇÃO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RECEBER
GRATUITAMENTE DO ESTADO AQUELE FÁRMACO. PRELIMINAR DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.
2 - COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- QUE PRECEITUA QUE A SAÚDE É DEVER DO ESTADO E UM DIREITO DE
TODOS, RESGUARDADO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS AOS QUE DELA
NECESSITAM - A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE AOS PORTADORES DE
MOLÉSTIAS GRAVES, SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR
SEU TRATAMENTO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE DO
ESTADO OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALRES DE
COMPROVADA NECESSIDADE. PRECEDENTES DO TJES.
3 - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVA DA
MOLÉSTIA ALEGADA PELAS IMPETRANTES - ESCLEROSE MÚLTIPLA - E
DA NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO GILENYA 0,5 MG
(FINGOLIMOD) PARA O SEU CONTROLE.
4- LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE HÁ PROVA NOS AUTOS
QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO,
COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DAS
IMPETRANTES, CONCLUI-SE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO ATINGIDO PELO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA.
5 - SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA, ACORDA O COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA REQUERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONSTITUIÇÃO; E III) MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA A TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A RESPEITO DO MÉRITO NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS.
3. A FAZENDA NÃO PODE, A RIGOR, UTILIZAR-SE DA NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DE CND A PESSOA FÍSICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
EMPRESA DA QUAL A MESMA É OU ERA SÓCIA ENCONTRA-SE EM DÉBITO
COM O FISCO, PARA TENTAR FORÇÁ-LA A PAGAR O TRIBUTO DEVIDO
PELA PESSOA JURÍDICA.
PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE MANDAMUS, NÃO HÁ
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PELA PESSOA JURÍDICA, A DESPEITO DO PEDIDO DE
PARCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, PODE SER
ATRIBUÍDO, COM CARÁTER DE DOLO OU CULPA, AO IMPETRANTE,
MESMO PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER DECISÃO - SEJA
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL - ESTENDENDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO
EM QUESTÃO, SOLIDARIAMENTE, AO IMPETRANTE. OS DOCUMENTOS
REVELAM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO EFETIVOU O RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI
APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES,
GERENTES OU REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
5. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA
PLEITEADA PELA IMPETRANTE E, POR CONSEGUINTE, JULGAR
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0000739-23.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SEBASTIAO CARLOS ALVES FRANCO
ADVOGADO(A) MICHEL DINES
A. COATORA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000739-23.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: SEBASTIÃO CARLOS ALVES FRANCO
A. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR.
1) CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA
EMISSÃO - REJEITADA. 2) ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO. 3)
MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. 4) SEGURANÇA CONCEDIDA. 5) AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA O QUE SE EXIGE "É A PRÉVIA
JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO CUJA
TUTELA SE PRETENDE. QUALQUER ANÁLISE PRÉVIA DO MÉRITO DO
MANDAMUS VISANDO CARACTERIZAR 'CARÊNCIA DE AÇÃO', POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO DO WRIT, IMPLICA EM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRECEDENTE DO
TRIBUNAL PLENO DO TJES.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO
NO SENTIDO DE QUE A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO SÓ É APLICÁVEL AO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
QUANDO
PREENCHIDOS,
CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: I) EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU
INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO; II)
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E REJEITAR A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0000749-67.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DEUZILETE DA PENHA SIMOES
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
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UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
7) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
7) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0000807-70.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE CARLOS NUNES
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001016-39.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ELAINE BASSANI SAMORA PIANA
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
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DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
7) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001121-16.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA RUBIA DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
7) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001123-83.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANDERSON GAZOLLI SILVA
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO.
RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE
CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE
FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
55
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
FALAR-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE
E RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
IV. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA E DENEGADA A ORDEM, POR
UNANIMIDADE.
7) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001759-49.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JANICE LANZANOVA MOSCON
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. I)
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. II) MÉRITO.
ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO EDITAL Nº 14/2010 PUBLICADO
PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NÃO CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA INGRESSO NO CURSO
FORMAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
DOS LITICONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
I.I. É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS A
CONCURSO PÚBLICO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS,
POR NÃO HAVER ENTRE ELES COMUNHÃO DE INTERESSES. PRELIMINAR
REJEITADA.
II. MÉRITO
II.I. EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, O PODER JUDICIÁRIO
DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, EM RAZÃO DA
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE ATUA
DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO
DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS, OS QUAIS DEVERÃO ATENDER
AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS
DISCRIMINATÓRIOS.
II. A EXIGÊNCIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA REALIZADOS
POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA REGULAMENTADA PERANTE O
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO COMPETENTE, COMO REQUISITO PARA
PONTUAR
NO
CERTAME,
NÃO
CONSTITUI
UMA
MEDIDA
DESARRAZOADA, NEM MESMO ENCONTRA-SE REVESTIDA DE CRITÉRIOS
DISCRIMINATÓRIOS, PORQUANTO O OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO EM QUESTÃO, DE AMPLA CONCORRÊNCIA, CONSISTE NA
ESCOLHA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS CANDIDATOS MAIS
HABILITADOS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RESSOANDO
PLENAMENTE LEGÍTIMO EXIGIR QUE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
APTA A PONTUAR NO CERTAME SEJA AQUELA OBTIDA PERANTE
ESTABELECIMENTOS
DE
ENSINO
PRIVADOS
DEVIDAMENTE
REGULAMENTADOS PELO SISTEMA OFICIAL DE ENSINO.
III. O CRITÉRIO ADOTADO É CLARO, OBJETIVO, E EXPRIME A INTENÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATAR OS CANDIDATOS QUE
TENHAM APRESENTADO A MAIOR QUANTIDADE DE TÍTULOS OBTIDOS
PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FISCALIZADAS PELO PODER
PÚBLICO (ITEM 6.14.2, DO EDITAL Nº 76/2012 E ITEM 5.8.2, DO EDITAL Nº
78/2012), O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO
12 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0001834-88.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ELIANE BASTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
REJEIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
CONTINUADA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INDÍCIOS DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1) SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO
SELETIVO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR NÃO HAVER ENTRE
ELES COMUNHÃO DE INTERESSES, JÁ QUE A CLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA NO DECORRER DO CERTAME NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, SENÃO MERA EXPECTATIVA DE CONTINUAREM NO PROCESSO
DE SELEÇÃO PÚBLICA.
2) EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO OU MESMO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, O PODER JUDICIÁRIO DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO
DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO
AO EDITAL, EM RAZÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE ATUA DENTRO DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS EDITALÍCIAS,
OS QUAIS DEVERÃO ATENDER AOS PRECEITOS INSTITUÍDOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS.
3) SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É
RESGUARDADO PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
4) SENDO ASSIM, SE O EDITAL EXIGE QUE OS CERTIFICADOS
APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS INDIQUEM QUE OS RESPECTIVOS
CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA TENHAM SIDO MINISTRADOS POR
UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO OU POR UMA INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE ESTEJA REGULAR PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO
SISTEMA OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ESSE
DEVE SER O DOCUMENTO APRESENTADO.
5) SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, CASO OCORRAM SEVERAS DÚVIDAS A
RESPEITO DA VERACIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR
DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, DADA A EXISTÊNCIA
DE FORTES INDÍCIOS, APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM SEDE DE AÇÃO PENAL, DE QUE OS CERTIFICADOS EMITIDOS
APRESENTAM FALSIDADE IDEOLÓGICA, SEJA POR ATESTAREM A
REALIZAÇÃO DE UM CURSO INEXISTENTE, SEJA POR INDICAREM CARGA
HORÁRIA DIVERSA DAQUELA CERTIFICADA, CONCLUI-SE QUE OS
CANDIDATOS MUNIDOS DE TAIS CERTIFICADOS NÃO ATENDEM A
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
6) LOGO, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
REVELA-SE INADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL, UMA VEZ QUE, DADA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE PAIRA
SOBRE A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, SOMENTE PELAS VIAS
ORDINÁRIAS, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, PODERÁ O
CANDIDATO COMPROVAR A VERACIDADE DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS.
56
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
7) SEGURANÇA DENEGADA.
CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
14 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0002564-02.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTD
ADVOGADO(A) PACELLI ARRUDA COSTA
A. COATORA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002564-02.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: TOP WIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTDA...
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0002352-78.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VIPAU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVOGADO(A) ODILCES BRUNO MACHADO
ADVOGADO(A) ROBERTO PASSOS BOTELHO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF Nº 19/2012,
CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS NACIONAL DE
POLÍTICAS FAZENDÁRIAS - CONFAZ. RESOLUÇÃO 13/2012 DO SENADO
FEDERAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS. NEGOCIAÇÃO
COMERCIAL. PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES NA NOTA FISCAL.
DIREITO RESGUARDADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
III. A EXATA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA UNIFORME INSTITUÍDA PELA
RESOLUÇÃO Nº 13/2012, DO SENADO FEDERAL, É PASSÍVEL DE SER
ALCANÇADA
MEDIANTE
O
CUMPRIMENTO
DE
DEVERES
INSTRUMENTAIS OUTROS QUE NÃO POR MEIO DA DIVULGAÇÃO NA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE DADOS COMERCIAIS SIGILOSOS,
SOBRETUDO TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO
INTERESTADUAL DE BENS DE MERCADORIAS IMPORTADOS, O VALOR DA
PARCELA IMPORTADA JÁ SE SUBMETE À FISCALIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR OCASIÃO DA TRIBUTAÇÃO POR ICMS
INCIDENTE NO MOMENTO DA IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155, §2º, INCISO IX, ALÍNEA “A”.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 DO CONFAZ - EXIGÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO
DO VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA IMPORTADA PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.º
13/2012 DO SENADO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE
INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA - MEDIDA QUE ACABA
REVELANDO SEGREDOS COMERCIAIS - RISCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1 - EMBORA A CLÁUSULA 7ª DO AJUSTE N.º 19/2012 DO CONFAZ TENHA
SIDO EXPEDIDA COM O FIM DE DAR FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO SENADO - QUE PREVÊ A
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE ICMS PARA
BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS, AINDA QUE TENHAM SIDO
SUBMETIDAS A QUALQUER PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, MAS QUE
TENHAM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA
POR CENTO) - ACABA INDO DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS ECONÔMICOS
BASILARES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO OS
PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTIGOS
5º, INCISO X, 170, INCISO IV E 173, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
2 - É QUE TAL NORMA, AO EXIGIR QUE O IMPORTADOR EXPLICITE NA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE), O VALOR DA PARCELA DO BEM OU
MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, COM A DISCRIMINAÇÃO DO
“CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO” EXPRESSO PERCENTUALMENTE, ACABA
REVELANDO SEGREDOS INERENTES AO SEU NEGÓCIO, TAL COMO O
VALOR PRATICADO PELO SEU FORNECEDOR DE MATÉRIA PRIMA, O QUE
DESVENDA
A
SUA
ESTRATÉGIA
COMERCIAL
PERANTE
A
CONCORRÊNCIA.
3 - A RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL, QUE ENSEJOU A
EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF N.º 19/2012, NÃO PREVIU A DISCRIMINAÇÃO
DESTES VALORES EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, O QUE EVIDENCIA
A ILEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA, CASO SEJA IMPLEMENTADA PELA
ACOIMADA AUTORIDADE COATORA.
4 - ASSIM, A APLICAÇÃO IN CONCRETO DESTA NORMA ABSTRATA PELA
APONTADA
AUTORIDADE
COATORA,
CASO
VENHA
A
SER
EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA, ACABARÁ VIOLANDO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM VER OS SEGREDOS INERENTES
AO SEU NEGÓCIO RESGUARDADOS PERANTE AS EMPRESAS
CONCORRENTES, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA
SEGURANÇA PREVENTIVA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS PLEITEADOS.
5 - SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
IV. SEGURANÇA CONCEDIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR
OUTRORA DEFERIDA, A FIM DE SUSPENDER, EM RELAÇÃO À
IMPETRANTE, A OBRIGATORIEDADE DOS DEVERES INSTRUMENTAIS
PREVISTOS ESPECIFICAMENTE NAS CLÁUSULAS 7ª (SÉTIMA) E 10ª
(DÉCIMA), DO AJUSTE SINIEF Nº 19/2012, ALUSIVOS, ESPECIFICAMENTE À
DIVULGAÇÃO, NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DO VALOR DA PARCELA
IMPORTADA,
DO
CONTEÚDO
DE
IMPORTAÇÃO
EXPRESSO
PERCENTUALMENTE E DO VALOR DA IMPORTAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA, ACORDA O COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA PELA
IMPETRANTE, E, POR CONSEGUINTE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O
PEDIDO LIMINAR SEU FAVOR, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
V. CONDENO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A RESTITUIR AS CUSTAS
INICIAIS ANTECIPADAS PELA IMPETRANTE, SENDO, OUTROSSIM,
INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
I. O AJUSTE SINIEF Nº 19/2012, CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICAS
FAZENDÁRIAS
CONFAZ,
DESTINOU-SE
A
REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA
APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13,
DE 25 DE ABRIL DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE, POR SEU TURNO,
VISA À UNIFORMIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS
DO EXTERIOR.
II. CARACTERIZA-SE ILEGAL A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO AJUSTE SINIEF
Nº 19/2012, CONCERNENTE À DIVULGAÇÃO NA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA, DO CONTEÚDO DE
IMPORTAÇÃO EXPRESSO PERCENTUALMENTE E DO VALOR DA
IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS 7ª (SÉTIMA) E 10ª (DÉCIMA),
PORQUANTO, DE FATO, ACABAM POR TORNAR PÚBLICAS INFORMAÇÕES
INERENTES À NEGOCIAÇÃO COMERCIAL E À MARGEM DE LUCRO DO
CONTRIBUINTE, CUJO SIGILO É RESGUARDADO PELO ARTIGO 198, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONCEDER
A SEGURANÇA PLEITEADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 EMBARGOS INFRINGENTES EI ED AP
Nº 0008116-76.2008.8.08.0014 (014080081160)
57
Terça-feira
14 de maio de 2013
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
EMGTE E.A.P.
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO(A) MARCIO DELL'SANTO
EMGDO A.F.D.S.
ADVOGADO(A) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 01/04/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE
GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. RELEVÂNCIA DA PROVA.
PREVALÊNCIA DA VONTADE DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO PROVIDO.
1) AINDA QUE SE REVELE DESCONFORTÁVEL A MUDANÇA DE GUARDA
DE FILHOS, DEVE PREVALECER O DIREITO DA CRIANÇA DE VIVER SOB A
RESPONSABILIDADE DO GENITOR QUE DEMONSTRE POSSUIR
ESTRUTURA FAMILIAR HARMÔNICA, AMBIENTE SAUDÁVEL, ESTÁVEL E
PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DO INFANTE.
2) O INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, POR SER O
DESTINATÁRIO DA PREOCUPAÇÃO DO JULGADOR, DEVE SER
PRIVILEGIADO EM DETRIMENTO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EM
CONFLITO ENTRE OS GENITORES.
3) SENDO ROBUSTA A PROVA EM FAVOR DO PAI QUE DEMONSTRA PODER
OFERECER A MENOR A ESPERADA ESTABILIDADE EMOCIONAL,
CONDIÇÃO MATERIAL CAPAZ DE CORRESPONDER AS SUAS
NECESSIDADES E VONTADE DE TÊ-LA SOB SUA TUTELA, A GUARDA DA
CRIANÇA É DE LHE SER DEFERIDA.
4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 01 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
16 AÇÃO RESCISÓRIA
Nº 0004004-38.2010.8.08.0000 (100100040045)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS
ADVOGADO(A) DOMENICO MAZORQUI BELLO RAMOS
ADVOGADO(A) JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQTE JOSE ESMERALDO DE FREITAS
ADVOGADO(A) DOMENICO MAZORQUI BELLO RAMOS
ADVOGADO(A) JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) MARCIA ALESSANDRA CORREA
REQDO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
IPAMV
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 05/11/2012 E LIDO EM 06/05/2013
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 100.100.040.045
REQUERENTES: ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS E OUTRO
REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV E MUNICÍPIO DE
VITÓRIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
1
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER RECURSAL - ART.
485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL
A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR A JUSTIÇA DA
DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU O MÉRITO DA AÇÃO, NÃO
PODENDO A PARTE VALER-SE DE SEU AJUIZAMENTO COM NÍTIDO
CARÁTER RECURSAL.
2. A INJUSTIÇA DA SENTENÇA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DE PROVA NÃO
DÁ AZO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
3. A ADOÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL À PARTE, OU
MESMO A PIOR DENTRE AS POSSÍVEIS, NÃO JUSTIFICA, A PRIORI, O
MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO NÃO SE CUIDAR (A AÇÃO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
RESCISÓRIA) DE VIA RECURSAL COM PRAZO DILATADO.
4. NÃO DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES
DE RESCISÃO DA SENTENÇA, PREVISTAS NO ART. 485, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO
EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
1
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO
RESCISÓRIA, EM QUE SÃO PARTES ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS E
OUTRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV E MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
ACORDA O COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17 AÇÃO RESCISÓRIA
Nº 0000302-16.2012.8.08.0000 (100120003023)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS BATISTA
ADVOGADO(A) KALINCA DALAPICOLA BATISTA
REQDO MARIA DE FATIMA C FROLICH PERONNI
ADVOGADO(A) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
REVISOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0000302-16.2012.8.08.0000 (100120003023)
REQUERENTE: MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME
REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA C. FROLICH PERONNI
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO REJEITADA. JUÍZO
RESCINDENTE. ART. 485, VI, DO CPC. FALSIDADE DE PROVA NÃO
APURADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR UM DELES. IMPROCEDÊNCIA.
1 - TENDO SIDO JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO NA INICIAL E DE SUA DATA SENDO POSSÍVEL
OBSERVAR O PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS PREVISTO NO ART. 495,
DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.
2 - NÃO HAVENDO CERTEZA ACERCA DA APURAÇÃO EM PROCESSO
CRIMINAL DE FALSIDADE DE PROVA NA QUAL SE SUSTENTOU O
ACÓRDÃO RESCINDENDO, IMPROCEDE A PRETENSÃO RESCISÓRIA, COM
ARRIMO NO ART. 485, VI, DO CPC.
3- DA MESMA FORMA, ACASO O ATO JUDICIAL RESCINDENDO
CONTEMPLE MAIS DE UM FUNDAMENTO - NO CASO DOS AUTOS FORAM
DOIS - NÃO É POSSÍVEL RESCINDI-LO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC,
SE O AFASTAMENTO DE UM DELES NÃO FOR SUFICIENTE PARA
DESCONSTITUIR O QUE FOI DECIDIDO.
4 - PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO
DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E REVERSÃO
DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE MULTA EM FAVOR DA
REQUERIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA;
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
58
Terça-feira
14 de maio de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO PROFERIDO PELO E. RELATOR.
VITÓRIA(ES), 06 DE MAIO DE 2013.
18 AGRAVO MS
Nº 0003709-30.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE GIOVANI ZANQUETTO OLMO
ADVOGADO(A) URSULA ZANQUETTO OLMO
AGVDO SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSO HUMANOS SEGER
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
AGVDO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESPÍRITO SANTO - SESAES
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000370930.2012.8.08.0000.
AGRAVANTE: GIOVANI ZANQUETO OLMO.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL
MANDAMENTAL - ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09 - CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AFERÍVEL POR MEIO DE PROVA-PRÉ-CONSTITUÍDA CONDIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE
EMENDA DA INICIAL QUE NÃO SE PRESTOU A COMPROVAR O ALEGADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - CONSOANTE PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ
PUBLICADO O EDITAL DO CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE
VAGAS, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DECLARA OS CANDIDATOS
APROVADOS NO CERTAME CRIA UM DEVER DE NOMEAÇÃO PARA A
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E, PORTANTO, UM DIREITO À NOMEAÇÃO
TITULARIZADO PELO CANDIDATO APROVADO DENTRO DESSE NÚMERO
DE VAGAS, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO ESCOLHER O MOMENTO NO
QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME, SALVO SE HOUVER EXCEPCIONAL
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DESSE DEVER.
2 - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO
À NOMEAÇÃO SE O CANDIDATO FOR PRETERIDO NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, SE ABERTO NOVO CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA
DO ANTERIOR, OU SE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO,
FOR CONTRATADO OUTRO SERVIDOR A TÍTULO PRECÁRIO PARA
EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O CANDIDATO
FOI APROVADO.
3 - QUANDO O CANDIDATO É APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL E A ADMINISTRAÇÃO PROCEDE À CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS
FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL LOGROU APROVAÇÃO, A MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO SOMENTE SE CONVOLARÁ EM DIREITO À
NOMEAÇÃO SE RESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA DE
CARÁTER EFETIVO.
4 - HIPÓTESE EM QUE O IMPETRANTE DEFENDE SEU DIREITO LÍQUIDO
E CERTO À NOMEAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PROCEDEU À CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS NA
MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO E ATUAÇÃO PARA O QUAL LOGROU
REGULAR APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
5 - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INCLUSIVE APÓS INTIMAÇÃO
PARA EMENDAR A INICIAL, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A
REFERIDA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, QUE PUDESSE EVIDENCIAR A
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO IMEDIATO DA VAGA PARA A QUAL
LOGROU ÊXITO O IMPETRANTE. EMBORA OS CINCO SERVIDORES
APONTADOS PELO IMPETRANTE SEJAM DA MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO,
NENHUM DELES ESTÁ EXERCENDO AS FUNÇÕES NA ÁREA DE ATUAÇÃO
PARA A QUAL FORA APROVADO. ADEMAIS, QUATRO DELES SÃO
ESTATUTÁRIOS E APENAS UMA POSSUI VÍNCULO PRECÁRIO, POR TEMPO
DETERMINADO, IMPLEMENTADO ANTES MESMO DA HOMOLOGAÇÃO
DO CERTAME.
6 - NÃO OBSTANTE SE TER ADMITIDO A EMENDA DA INICIAL
MANDAMENTAL, POR SE ENTENDER QUE O IMPETRANTE NÃO
DEMONSTROU A PRESENÇA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AFERÍVEL POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE CONSTITUI CONDIÇÃO
DA AÇÃO MANDAMENTAL, AINDA ASSIM, A DOCUMENTAÇÃO POR ELE
JUNTADA AOS AUTOS NÃO SUPRIU ESSE REQUISITO, SEM O QUAL A LEI
REGENTE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, DA LEI Nº
12.016/09).
7 - O MANDAMUS CARECE DE REQUISITO LEGAL PARA A AFERIÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE É A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS
PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA O COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0000739-23.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO SEBASTIAO CARLOS ALVES FRANCO
ADVOGADO(A) MICHEL DINES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000739-23.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: SEBASTIÃO CARLOS ALVES FRANCO
A. COATORA: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR.
1) CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA
EMISSÃO - REJEITADA. 2) ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO. 3)
MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. 4) SEGURANÇA CONCEDIDA. 5) AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA O QUE SE EXIGE "É A PRÉVIA
JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO CUJA
TUTELA SE PRETENDE. QUALQUER ANÁLISE PRÉVIA DO MÉRITO DO
MANDAMUS VISANDO CARACTERIZAR 'CARÊNCIA DE AÇÃO', POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO DO WRIT, IMPLICA EM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRECEDENTE DO
TRIBUNAL PLENO DO TJES.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO
NO SENTIDO DE QUE A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO SÓ É APLICÁVEL AO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
QUANDO
PREENCHIDOS,
CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: I) EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU
INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO; II)
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO; E III) MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA A TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A RESPEITO DO MÉRITO NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS.
3. A FAZENDA NÃO PODE, A RIGOR, UTILIZAR-SE DA NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DE CND A PESSOA FÍSICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
EMPRESA DA QUAL A MESMA É OU ERA SÓCIA ENCONTRA-SE EM DÉBITO
COM O FISCO, PARA TENTAR FORÇÁ-LA A PAGAR O TRIBUTO DEVIDO
PELA PESSOA JURÍDICA.
PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE MANDAMUS, NÃO HÁ
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PELA PESSOA JURÍDICA, A DESPEITO DO PEDIDO DE
PARCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, PODE SER
ATRIBUÍDO, COM CARÁTER DE DOLO OU CULPA, AO IMPETRANTE,
MESMO PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER DECISÃO - SEJA
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL - ESTENDENDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO
EM QUESTÃO, SOLIDARIAMENTE, AO IMPETRANTE. OS DOCUMENTOS
REVELAM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO EFETIVOU O RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI
APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES,
GERENTES OU REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
5. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA
PLEITEADA PELA IMPETRANTE E, POR CONSEGUINTE, JULGAR
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
59
Terça-feira
14 de maio de 2013
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
20 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0000804-18.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE VITOR CORREA LIMA
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000080418.2013.8.08.0000
AGRAVANTE: VITOR CORREA LIMA
AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO,
EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA REALIZADO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES - FASE DE
APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO TITULAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO EM
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA - NÃO ACEITAÇÃO DO CERTIFICADO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO LIVRE (NÃO CREDENCIADO) - LEGALIDADE DA
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - REGRA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA
COM A LEI DE DIREITRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E COM A
RESOLUÇÃO Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, BEM COMO AS DIFERENÇAS
CONCEITUAIS ENTRE CURSOS CREDENCIADOS E LIVRES, REVELAM QUE
PARA OS PRIMEIROS, É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE UMA
SÉRIE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (TAIS COMO CARGA HORÁRIA
E CONJUNTO DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS), A SEREM SUBMETIDOS
AO CRIVO E FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (COMO,
POR EXEMPLO, O MEC), E OS SEGUNDOS SE ENCONTRAM LIVRES DE
SEMELHANTES EXIGÊNCIAS, NÃO PODENDO SER EQUIPARADOS ENTRE
SI, CONFORME RESOLUÇÃO A Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO.
2. ASSIM, HÁ UMA RAZÃO LÓGICA (E PLENAMENTE JUSTIFICADA) PARA
QUE SOMENTE CURSOS CREDENCIADOS SEJAM ADMITIDOS PARA FINS
DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO
E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA
REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES,
TENDO EM VISTO QUE O REGRAMENTO MAIS RÍGIDO A QUE ESSES SE
SUBMETEM FAZ NASCER A PRESUNÇÃO DE SUA MAIOR QUALIDADE EM
RELAÇÃO ÀQUELES DE NATUREZA LIVRE (QUE NÃO SE ENCONTRAM
SUBMETIDOS A QUALQUER REGRAMENTO OU FISCALIZAÇÃO, SENÃO A
DO LIVRE MERCADO).
3. NÃO FOSSE ISSO, A PRÓPRIA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL PREVÊ, EM SEU ART. 63, QUE OS PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS
DIVERSOS NÍVEIS SERÃO MANTIDOS POR INSTITUTOS SUPERIORES DE
EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS.
4. SE OS CERTIFICADOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COM O
INTUITO DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA A CURSOS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA CONSTITUEM MODALIDE DE CURSOS LIVRES, NA FORMA
DOS EDITAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO EM ANÁLISE, NÃO SERVEM COMO PONTUAÇÃO PARA
MELHORAR SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME.
5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO A ESTE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
21 AGRAVO REGIMENTAL ED MS
Nº 0000809-40.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MARIA APARECIDA COMERIO
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000080940.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: MARIA APARECIDA COMÉRIO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO E.S.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, A PARTE DEVE COMPROVAR NO MOMENTO DA SUA
IMPETRAÇÃO A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
2.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DO
RELATOR
MANTIDA,
COM
CONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA.
22 AGRAVO REGIMENTAL ED MS
Nº 0001026-83.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE LEONARDO PORFIRIO CASOTTO
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000102683.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: LEONARDO PORFÍRIO CASOTTO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO E.S.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE
60
Terça-feira
14 de maio de 2013
SEGURANÇA, A PARTE DEVE COMPROVAR NO MOMENTO DA SUA
IMPETRAÇÃO A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
2.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DO
RELATOR
MANTIDA,
COM
CONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA.
23 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0001639-06.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ZILNETE DEMONER MALAVASI
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000163906.2013.8.08.0000
AGRAVANTE: ZILNETE DEMONER MALAVASI
AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO,
EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA REALIZADO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES - FASE DE
APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO TITULAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO EM
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA - NÃO ACEITAÇÃO DO CERTIFICADO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO LIVRE (NÃO CREDENCIADO) - LEGALIDADE DA
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - REGRA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA
COM A LEI DE DIREITRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E COM A
RESOLUÇÃO Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, BEM COMO AS DIFERENÇAS
CONCEITUAIS ENTRE CURSOS CREDENCIADOS E LIVRES, REVELAM QUE
PARA OS PRIMEIROS, É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE UMA
SÉRIE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (TAIS COMO CARGA HORÁRIA
E CONJUNTO DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS), A SEREM SUBMETIDOS
AO CRIVO E FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (COMO,
POR EXEMPLO, O MEC), E OS SEGUNDOS SE ENCONTRAM LIVRES DE
SEMELHANTES EXIGÊNCIAS, NÃO PODENDO SER EQUIPARADOS ENTRE
SI, CONFORME RESOLUÇÃO A Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO.
2. ASSIM, HÁ UMA RAZÃO LÓGICA (E PLENAMENTE JUSTIFICADA) PARA
QUE SOMENTE CURSOS CREDENCIADOS SEJAM ADMITIDOS PARA FINS
DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO
E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA
REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES,
TENDO EM VISTO QUE O REGRAMENTO MAIS RÍGIDO A QUE ESSES SE
SUBMETEM FAZ NASCER A PRESUNÇÃO DE SUA MAIOR QUALIDADE EM
RELAÇÃO ÀQUELES DE NATUREZA LIVRE (QUE NÃO SE ENCONTRAM
SUBMETIDOS A QUALQUER REGRAMENTO OU FISCALIZAÇÃO, SENÃO A
DO LIVRE MERCADO).
3. NÃO FOSSE ISSO, A PRÓPRIA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL PREVÊ, EM SEU ART. 63, QUE OS PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS
DIVERSOS NÍVEIS SERÃO MANTIDOS POR INSTITUTOS SUPERIORES DE
EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS.
4. SE OS CERTIFICADOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE COM O
INTUITO DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA A CURSOS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA CONSTITUEM MODALIDE DE CURSOS LIVRES, NA FORMA
DOS EDITAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO SELETIVO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
SIMPLIFICADO EM ANÁLISE, NÃO SERVEM COMO PONTUAÇÃO PARA
MELHORAR SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME.
5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO A ESTE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
24 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0001759-49.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE JANICE LANZANOVA MOSCON
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFERIMENTO DO JULGAMENTO FINAL
DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. DEMONSTRADO QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI TOTALMENTE
REFORMADA/ANULADA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO FINAL DO
MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZADA RESTOU A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO HÁ MAIS
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, MEDIANTE RECURSO
DE AGRAVO REGIMENTAL, PARA SATISFAZER O DIREITO PRETENDIDO
PELA PARTE RECORRENTE, DE ACORDO COM A APLICAÇÃO ANÁLOGA
DO ARTIGO 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. RECURSO PREJUDICADO.
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
25 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0001986-39.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE DANIELA LOPES FERNANDES
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO LIMINAR NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0001986-39.2013.8.08.0000
AGRAVANTE: DANIELA LOPES FERNANDES
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO,
EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA REALIZADO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES - FASE DE
APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO TITULAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO EM
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA - NÃO ACEITAÇÃO DO CERTIFICADO DE
61
Terça-feira
14 de maio de 2013
FREQUÊNCIA EM CURSO LIVRE (NÃO CREDENCIADO) - LEGALIDADE DA
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - REGRA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA
COM A LEI DE DIREITRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E COM A
RESOLUÇÃO Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, BEM COMO AS DIFERENÇAS
CONCEITUAIS ENTRE CURSOS CREDENCIADOS E LIVRES, REVELAM QUE
PARA OS PRIMEIROS, É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE UMA
SÉRIE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (TAIS COMO CARGA HORÁRIA
E CONJUNTO DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS), A SEREM SUBMETIDOS
AO CRIVO E FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (COMO,
POR EXEMPLO, O MEC), E OS SEGUNDOS SE ENCONTRAM LIVRES DE
SEMELHANTES EXIGÊNCIAS, NÃO PODENDO SER EQUIPARADOS ENTRE
SI, CONFORME RESOLUÇÃO A Nº 1.985/2009 DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO.
2. ASSIM, HÁ UMA RAZÃO LÓGICA (E PLENAMENTE JUSTIFICADA) PARA
QUE SOMENTE CURSOS CREDENCIADOS SEJAM ADMITIDOS PARA FINS
DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO
E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO LICENCIADOS EM PEDAGOCIA
REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES,
TENDO EM VISTO QUE O REGRAMENTO MAIS RÍGIDO A QUE ESSES SE
SUBMETEM FAZ NASCER A PRESUNÇÃO DE SUA MAIOR QUALIDADE EM
RELAÇÃO ÀQUELES DE NATUREZA LIVRE (QUE NÃO SE ENCONTRAM
SUBMETIDOS A QUALQUER REGRAMENTO OU FISCALIZAÇÃO, SENÃO A
DO LIVRE MERCADO).
3. NÃO FOSSE ISSO, A PRÓPRIA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL PREVÊ, EM SEU ART. 63, QUE OS PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS
DIVERSOS NÍVEIS SERÃO MANTIDOS POR INSTITUTOS SUPERIORES DE
EDUCAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS.
4. SE OS CERTIFICADOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE COM O
INTUITO DE COMPROVAR A FREQUÊNCIA A CURSOS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA CONSTITUEM MODALIDE DE CURSOS LIVRES, NA FORMA
DOS EDITAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO EM ANÁLISE, NÃO SERVEM COMO PONTUAÇÃO PARA
MELHORAR SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME.
5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL PARA MANTER MINHA DECISÃO UNIPESSOAL QUE
INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO MANDAMENTAL
EM APENSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
26 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0002352-78.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
AGVDO VIPAU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVOGADO(A) ODILCES BRUNO MACHADO
ADVOGADO(A) ROBERTO PASSOS BOTELHO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFERIMENTO DO JULGAMENTO FINAL
DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. DIANTE DO JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA,
CARACTERIZADA ESTÁ A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL, PORQUANTO NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL,
PARA SATISFAZER O DIREITO PRETENDIDO PELA PARTE RECORRENTE.
II. RECURSO PREJUDICADO.
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
27 AGRAVO REGIMENTAL MS
Nº 0002564-02.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
AGVDO TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTD
ADVOGADO(A) PACELLI ARRUDA COSTA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002564-02.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: TOP WIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTDA...
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 DO CONFAZ - EXIGÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO
DO VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA IMPORTADA PARA FINS DE
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.º
13/2012 DO SENADO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE
INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA - MEDIDA QUE ACABA
REVELANDO SEGREDOS COMERCIAIS - RISCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1 - EMBORA A CLÁUSULA 7ª DO AJUSTE N.º 19/2012 DO CONFAZ TENHA
SIDO EXPEDIDA COM O FIM DE DAR FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO SENADO - QUE PREVÊ A
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE ICMS PARA
BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS, AINDA QUE TENHAM SIDO
SUBMETIDAS A QUALQUER PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO, MAS QUE
TENHAM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA
POR CENTO) - ACABA INDO DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS ECONÔMICOS
BASILARES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO OS
PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTIGOS
5º, INCISO X, 170, INCISO IV E 173, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
2 - É QUE TAL NORMA, AO EXIGIR QUE O IMPORTADOR EXPLICITE NA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE), O VALOR DA PARCELA DO BEM OU
MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, COM A DISCRIMINAÇÃO DO
“CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO” EXPRESSO PERCENTUALMENTE, ACABA
REVELANDO SEGREDOS INERENTES AO SEU NEGÓCIO, TAL COMO O
VALOR PRATICADO PELO SEU FORNECEDOR DE MATÉRIA PRIMA, O QUE
DESVENDA
A
SUA
ESTRATÉGIA
COMERCIAL
PERANTE
A
CONCORRÊNCIA.
3 - A RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL, QUE ENSEJOU A
EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF N.º 19/2012, NÃO PREVIU A DISCRIMINAÇÃO
DESTES VALORES EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, O QUE EVIDENCIA
A ILEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA, CASO SEJA IMPLEMENTADA PELA
ACOIMADA AUTORIDADE COATORA.
4 - ASSIM, A APLICAÇÃO IN CONCRETO DESTA NORMA ABSTRATA PELA
APONTADA
AUTORIDADE
COATORA,
CASO
VENHA
A
SER
EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA, ACABARÁ VIOLANDO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM VER OS SEGREDOS INERENTES
AO SEU NEGÓCIO RESGUARDADOS PERANTE AS EMPRESAS
CONCORRENTES, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA
SEGURANÇA PREVENTIVA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS PLEITEADOS.
5 - SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA, ACORDA O COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA PELA
IMPETRANTE, E, POR CONSEGUINTE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O
PEDIDO LIMINAR SEU FAVOR, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
62
Terça-feira
14 de maio de 2013
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MS
Nº 0027131-59.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE RDR COMERCIAL LTDA.. ME
ADVOGADO(A) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
EMGDO ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0027131-59.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: RDR COMERCIAL LTDA.. ME
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE, CONFORME PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE A RESPEITO DE SUA
PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA
(A CONFERI NO STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE
REDISCUTIR A DECISÃO OU SUSCITAR MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI
OBJETO DO APELO E, DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O
SEU TEOR NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A
CONFERIR NO STJ: EDCL NO AGRG NO RESP 1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU
MANEJO (A CONFERIR NO STJ: EDCL NO MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS
PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO
PRESENTE RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO
PROFERIDO PELO E. RELATOR.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A DISSONÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO INSERTA NA CERTIDÃO DE
JULGAMENTO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO AO QUAL ELA SE REFERE
CONSTITUIU VERDADEIRO ERRO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ.
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA,
SANANDO A CONTRADIÇÃO GERADA PELO ERRO MATERIAL OCORRIDO
NA CONCLUSÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO,
DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DESTA QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE, PASSANDO A
CONSTAR: "À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS
INFRINGENTES E A ELES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA".
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGR MS
Nº 0000715-34.2009.8.08.0000 (100090007152)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ES
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
EMGDO ANGELO RONCALLI DO E.S. COSTA
ADVOGADO(A) DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA
ADVOGADO(A) TATIANA RANGEL EMMERICK PENA
EMGDO EVA VASCONCELOS R. RONCALLI
ADVOGADO(A) DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA
ADVOGADO(A) TATIANA RANGEL EMMERICK PENA
EMGDO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA
ADVOGADO(A) TATIANA RANGEL EMMERICK PENA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 0000715-34.2009.8.08.0000
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADOS: JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EI AP
Nº 0013372-58.2009.8.08.0048 (048090133728)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) FERNANDA VIEIRA SOUZA
ADVOGADO(A) OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR
EMGDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
ADVOGADO(A) GISELE ARANTES DE MEDEIROS
EMGDO BANCO CARREFOUR S/A
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
ADVOGADO(A) GISELE ARANTES DE MEDEIROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. SE ESTE E. PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SE
PRONUNCIOU SOBRE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA E
EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA, SUAS RAZÕES DE
DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
OMISSÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O EGRÉGIO
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO A ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
ACÓRDÃO
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº
00133725820098080048 (048090133728)
EMBARGANTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA
EMBARGADOS: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA... E OUTRA
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO
DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
63
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VOTO DO RELATOR.
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MS
Nº 0002929-27.2011.8.08.0000 (100110029293)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
EMGDO IEDA AVILA SANTOS FONSECA
ADVOGADO(A) REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100.110.029.293
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADA: IEDA ÁVILA SANTOS FONSECA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PROFESSOR TEMPORÁRIO DA SEDU - SEGURANÇA CONCEDIDA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NO CURSO INTENSIVO DE FORMAÇÃO CARÁTER ELIMINATÓRIO - EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DENEGAR A
SEGURANÇA PLEITEADA - CUSTAS - INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. - A EMBARGADA NÃO CONSEGUIU NOTA MÍNIMA NO CURSO
INTENSIVO DE FORMAÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, O QUE
ACARRETOU A SUA REPROVAÇÃO NO CONCURSO PARA PROFESSOR
CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEDU DEVENDO SER
ATRIBUÍDO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, INVERTENDO O ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
2. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM
EFEITOS INFRIGENTES, PARA MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA E, EM
CONSEQUÊNCIA, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA E INVERTO OS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM OS
EMINENTES DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O PRIMEIRO GRUPO
DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA E
INVERTENDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTERELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG MS
Nº 0003783-21.2011.8.08.0000 (100110037833)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
EMGDO WILLY HENRIQUES CAMPOS DALL ORTO
ADVOGADO(A) GLAUBER JOSE LOPES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100110037833
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: WILLY HENRIQUES CAMPOS DALL ORTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. SE ESTE C. 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SE PRONUNCIOU
SOBRE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA
SATISFATÓRIA E CLARA, SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO
JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O C.
PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE
DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AR
Nº 0001696-58.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(A) CRISTIANE DE PINHO VIEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO BENNA DO AMARAL
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO GUEDES JR
ADVOGADO(A) GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA
ADVOGADO(A) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES
ADVOGADO(A) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
EMGDO SEVERINO RAMOS GRAMPINHA
ADVOGADO(A) BRUNO CASTELLO MIGUEL
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
MÁCULA NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO
1) CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É
CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ART. 268 DO CPC, NÃO É
POSSÍVEL A REPROPOSITURA DA AÇÃO NESSE CASO.
2) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
3) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
4) RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 10/05/2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA
COUTINHO, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
64
Terça-feira
14 de maio de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 047100084632, POR
MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO
EM FAVOR DE ALEXSSANDRO PEREIRA
BUENO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
047100084632, EM QUE É APELANTE MARLUCIO SILVA DA CONCEIÇÃO,
CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 99, PARA INDICAR NOVO
PROFISSIONAL PARA A SUA DEFESA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO
CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, PARA FINS E EFEITOS LEGAIS, E PARA
QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 02 (DOIS)
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU KÁTHIA
SILENE PERINI CAETANO, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, DIGITEI O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
(DIRETORA DE SECRETÁRIA), CONFERIU A PRESENTE.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA
COUTINHO, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000671911.2011.8.08.0035 (035110067192), POR MEIO DESTE E NA
MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
0006719-11.2011.8.08.0035 (035110067192), EM QUE É VÍTIMA PATRICIA
PINHEIRO PESSOA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE
PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS
DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM
27/02/2013, PARA FINS E EFEITOS LEGAIS, E PARA QUE CHEGUE A
CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 09 (NOVE)
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU KÁTHIA
SILENE PERINI CAETANO, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, DIGITEI O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
(DIRETORA DE SECRETÁRIA), CONFERIU A PRESENTE.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 0006656-23.2013.8.08.0000
PACTE ALEXSSANDRO PEREIRA BUENO
ADVOGADO JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
ADVOGADO MARCELO ROCHA DA COSTA
ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
A DEFESA ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO
HÁ MAIS DE 330 (TREZENTOS E TRINTA) DIAS, PELA SUPOSTA PRÁTICA
DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E
ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03, AGUARDANDO QUE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL SEJA ENCERRADA, O QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 13/15.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, ÀS FLS. 17/18,
NAS QUAIS NOTICIA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA.
ÀS FLS. 20/22, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUI EM
PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, E NO
MÉRITO REPUTA-A PREJUDICADA.
EM QUE PESE A FORMA PRECÁRIA COM QUE FOI CONSTITUÍDA A
PRESENTE AÇÃO, ENTENDO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
JUÍZO DE PISO SÃO SUFICIENTES PARA O CONHECIMENTO DA
IMPETRAÇÃO, MORMENTE PELO FATO DE QUE ESTA RESTA
PREJUDICADA COMO PASSAREI A EXPLICAR. DESSA FORMA, REJEITO A
PRELIMINAR E ANALISO O MÉRITO.
FRENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZ A QUO DE QUE FOI
PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA DATADA DE 02/04/2013 EM
DESFAVOR DO PACIENTE, TEM-SE A PERDA DO OBJETO DESTE WRIT.
ISSO PORQUE A IMPETRAÇÃO SE INSURGIU CONTRA O EXCESSO DE
PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA COMO O HOUVE A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA DE RECLUSÃO DE 06 (SEIS) ANOS,
01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO,
RESTA CLARIVIDENTE A NÃO EXISTÊNCIA DA SUPOSTA ILEGALIDADE
SUSCITADA PELO IMPETRANTE.
ESSE É O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE
E. TRIBUNAL:
“CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE COATORA, OBSERVA-SE
QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO
PACIENTE NO DIA 20 DE MARÇO DE 2013, SENDO-LHE APLICADA UMA
PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 E 35,
AMBOS, DA LEI N° 11.343/06. ASSIM
SENDO, RESTA CLARO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DIGNO
CAUSÍDICO IMPETRANTE NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO REFERENTE AO
EXCESSO DE PRAZO NA FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA ENCONTRA-SE
SUPERADA, UMA VEZ QUE FORA PROLATADA SENTENÇA NA AÇÃO
PENAL MOVIDA EM FACE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO
QUE O PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO. DESSA FORMA,
RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, DE ABRIL DE 2013. ADALTO DIAS
TRISTÃO DESEMBARGADOR RELATOR “. (TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS,
100130008251, RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DA DECISÃO: 11/04/2013).
NESSES TERMOS, HÁ DE SE RECONHECER QUE O PEDIDO
CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO,
ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFORME EXEGESE DO
ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER: “SE O JUIZ OU O
TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO
ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ADEMAIS, A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO
NA ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (ALTERAÇÃO DADA PELA
EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.)
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA
NATUREZA
(RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
65
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. C/C ART.
659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. C/C ART.
659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INTIME-SE.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS, ARQUIVE-SE.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
VITÓRIA, 03 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 0007523-16.2013.8.08.0000
PACTE FLAVIO LUIZ DA SILVA SOUZA
ADVOGADO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO
EM FAVOR DE FLAVIO LUIZ DA SILVA SOUZA,
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA
5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA.
A DEFESA ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO
DESDE JUNHO DE 2012, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, CUMULADA COM A LEI Nº
11.340/2006, SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO ATÉ A PRESENTA
DATA, O QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO.
ALEGA, AINDA, QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE, POIS, CASO CONDENADO, O PACIENTE,
PROVAVELMENTE, NÃO TERÁ A SUA PENA CUMPRIDA EM REGIME TÃO
RIGOROSO.
AO FINAL, FRENTE AO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REQUER,
LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 08/10.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, À FL. 11, NAS
QUAIS NOTICIA QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOLTO.
À FL. 12-V, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA REPUTA PREJUDICADA
A IMPETRAÇÃO.
FRENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA JUÍZA A QUO DE QUE “O
PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12 DE JUNHO DE 2012
E FOI SOLTO EM 28 DE JUNHO DE 2012, MEDIANTE PAGAMENTO DE
FIANÇA.”, TEM-SE A PERDA DO OBJETO DESTE WRIT.
ISSO PORQUE A IMPETRAÇÃO SE INSURGIU CONTRA O EXCESSO DE
PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA COMO O PACIENTE
ENCONTRA-SE SOLTO, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO EXISTÊNCIA DA
SUPOSTA ILEGALIDADE SUSCITADA PELO IMPETRANTE.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 0008107-83.2013.8.08.0000
PACTE PAULO HENRIQUE BATISTA POLONINI
ADVOGADA HELOANA PECANHA DE PAULA
ADVOGADO THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTELO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE PAULO HENRIQUE BATISTA POLONINI
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO.
INFORMA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2013, POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART.
157, §3º E ART. 211 “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
ADUZ NÃO HAVER MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DO PACIENTE,
CARECENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DE
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA,
BEM
COMO
ENCONTRA-SE
CUSTODIADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES, RESTANDO CONFIGURADO
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO
ENCONTRA-SE PRESO ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO QUE A DENÚNCIA
SEQUER FOI OFERECIDA.
ALEGA AINDA A ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO
PELO MAGISTRADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, POSTO QUE
COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11, VEDOU-SE A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
CONTUDO, CONSOANTE A INFORMAÇÃO DE FLS. 24, FOI DEFERIDA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA À LIMINAR PLEITEADA,
DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
ASSIM, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO, RESTANDO O PEDIDO
CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO
INTERESSE DE AGIR.
A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO NA
ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
NESSES TERMOS, HÁ DE SE RECONHECER QUE O PEDIDO
CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO,
ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFORME EXEGESE DO
ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER: “SE O JUIZ OU O
TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO
ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ADEMAIS, A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO
NA ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA
NATUREZA
(RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (ALTERAÇÃO DADA PELA
EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.)
INTIMEM-SE.
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA NATUREZA (RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS, ARQUIVE-SE.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
66
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE.
4 HABEAS CORPUS Nº 0009233-71.2013.8.08.0000
PACTE J.R.S.(.I.
A COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.C.D.
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELA GERENTE DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
(IASES) REGIONAL SUL, EM FAVOR DE J.R.S. (MENOR IMPÚBERE),
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
INFORMA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO
DESDE O DIA 04/03/2013, EM VIRTUDE DE SUA APREENSÃO PELO
SUPOSTO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DESCRITO NO ARTIGO 121, §2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGA
QUE
O
PACIENTE
ENCONTRA-SE
INTERNADO
PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, TENDO O
PRAZO LIMITE PREVISTO EM LEI EXPIRADO DESDE 18/04/2013, RAZÃO
PELA QUAL ESTARIA O PACIENTE SOFRENDO CONSTRIÇÃO ILEGAL DE
SUA LIBERDADE.
REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE O PACIENTE SEJA
COLOCADO EM LIBERDADE.
POIS BEM. APÓS CONSULTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL NO SÍTIO
ELETRÔNICO DESTE E. TRIBUNAL, E CONSTATAR QUE NO DIA 30/04/2013
FOI PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO, A MINHA ASSESSORIA JURÍDICA
ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM A VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A QUAL ENVIOU CÓPIA DA
REFERIDA SENTENÇA, POR MEIO DE FAX, QUE ORA FAÇO JUNTADA.
ESSA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E APLICOU AO PACIENTE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO DE ATÉ 03 (TRÊS)
ANOS, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DESCRITO NO ART. 121, §2º, INC. IV E V, DO CÓDIGO PENAL.
DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO MAIS
EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A
INTERNAÇÃO AGORA SE DÁ POR OUTRO TÍTULO, QUAL SEJA
INTERNAÇÃO DEFINITIVA DECORRENTE DE SENTENÇA MERITÓRIA.
EM SITUAÇÕES SEMELHANTES JÁ DECIDI NESSE SENTIDO:
“CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE SENTENÇA PROFERIDA IMPONDO A
MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO PACIENTE, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO
MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
SUSCITADO. AFINAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS EM EXTRAPOLAÇÃO
DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, SENDO A MEDIDA
DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA. VERIFICA-SE, POIS, QUE O
PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO
ANTE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR. (...)” (TJES, CLASSE: HABEAS
CORPUS, 100120038987, RELATOR: MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO
JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DA DECISÃO:
10/12/2012).
NESSES TERMOS, HÁ DE SE RECONHECER QUE O PEDIDO
CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO,
ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFORME EXEGESE DO
ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER: “SE O JUIZ OU O
TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO
ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ADEMAIS, A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO
NA ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (ALTERAÇÃO DADA PELA
EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.).
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA NATUREZA (RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. C/C ART.
659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
5 HABEAS CORPUS Nº 0000001-35.2013.8.08.0000
PACTE T G L (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DA SERRA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO
POR MÁRCIO AZEVEDO SCHNEIDER, EM FAVOR DO MENOR TALLES
GOUVEIA LAGE, APREENDIDO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
DA SERRA/ES.
ALEGA QUE O MENOR FOI APREENDIDO NO DIA 20/12/2013, EM
DESACORDO COM A LEI 8.069/90, PORQUANTO O ATO INFRACIONAL QUE
LHE É IMPUTADO NÃO SE REVESTE DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA,
SENDO ESTA A PRIMEIRA APREENSÃO DO PACIENTE.
CONTUDO, AS INFORMAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 53) DEMONSTRAM QUE FOI CONCEDIDA A
DESINTERNAÇÃO DO ORA PACIENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO
COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE
SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS PELA
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
ASSIM, RESTA CLARIVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.
VERIFICA-SE, POIS, QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO
ESTÁ PREJUDICADO ANTE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
A SITUAÇÃO POSTA A LUME REFLETE, POR CERTO, O EXPOSTO NA
ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU
ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO INCISO XI PERMITE AO
JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR DE MANEIRA PRÉVIA A
PRETENSÃO
JUDICIAL
DESTA
NATUREZA
(RECTIUS,
PEDIDO
PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
SITUAÇÃO EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
6 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003390-43.2005.8.08.0021 (021050033907)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE MARCELO GALVAO PORTO
ADVOGADO ROBERTO CARLOS PORTO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
67
Terça-feira
14 de maio de 2013
TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO, EMBASADO NO VETUSTO ART. 411,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA DO RÉU MARCELO GALVÃO PORTO FUNDAMENTADA NA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.
OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE
EXAROU PARECER NO SENTIDO DE CONHECER E PROVER O RECURSO
EX -OFFICIO PARA CONFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
ENTENDO DE MODO DIVERSO DO PARECER EXARADO PELA ILUSTRE
PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
É SABIDO QUE COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08, QUE ALTEROU O
PROCEDIMENTO ADOTADO NO TRIBUNAL DO JÚRI, SUPRIMIU-SE, DA
NORMA PROCEDIMENTAL, A EXIGÊNCIA DO DITO RECURSO DE OFÍCIO
NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COMO SE OBSERVA DA
ATUAL REDAÇÃO DADA AO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EMBORA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 574 DO CPP - NÃO REVOGADA
OU ALTERADA - AINDA MENCIONE A POSSIBILIDADE DO INDIGITADO
RECURSO DE OFÍCIO, PENSO QUE A PREVISÃO REMANESCE APENAS POR
UM LAPSO DE ESQUECIMENTO DO LEGISLADOR.
ISSO PORQUE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/2008
VISARAM CONFERIR CELERIDADE E EFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, POR EXEMPLO, ESSE
PROPÓSITO RESTOU EVIDENCIADO QUANDO FORAM ABOLIDOS O
PROTESTO DO NOVO JÚRI, COMO TAMBÉM O RECURSO DE OFÍCIO, ORA
TRATADO.
ALÉM DESSA INCURSÃO NA MENS LEGIS, PARA ENDOSSAR NOSSO
ENTENDIMENTO, VALE RESSALTAR QUE A NOVA REDAÇÃO DADA AO
ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUE SE REFERE O ART. 574
DO CPP, SEQUER TRATA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA,
DISCIPLINANDO, NA VERDADE, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
DESSE MODO, ENTENDO QUE O ESQUECIMENTO DO LEGISLADOR,
MANTENDO A EXPRESSÃO RECURSO DE OFÍCIO NO ART. 574 DO CPP
NÃO INFIRMA A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO,
DEVENDO SER A MENCIONADA NORMA INTERPRETADA DE FORMA
SISTEMÁTICA.
HODIERNAMENTE, A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO
SER MANEJADA PELA PARTE QUE TENHA INTERESSE, NA FORMA DO ART.
416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A PROPÓSITO, A LIÇÃO DE LUIZ FLÁVIO GOMES ELUCIDA DE MANEIRA
BRILHANTE TUDO O QUE FOI EXPOSTO:
"COM A NOVA DISCIPLINA DO JÚRI, NOSSA POSIÇÃO É NO SENTIDO DE
QUE O IMPROPRIAMENTE DENOMINADO RECURSO DE OFÍCIO OU
OBRIGATÓRIO NÃO MAIS SUBSISTE (NO CASO DA ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA). COM EFEITO, A REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 411 DO CPP, QUE
TRATAVA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINAVA, EM SUA PARTE
FINAL, QUE, UMA VEZ ABSOLVIDO O RÉU, PELAS RAZÕES ALI
APONTADAS, CUMPRIA AO JUIZ RECORRER "DE OFÍCIO, DE SUA
DECISÃO". ORA, O ATUAL ART. 415, INSERIDO NA REFORMA DO JÚRI, NÃO
REPRODUZIU ESSA OBSERVAÇÃO FINAL, PELO QUE SE PODE CONCLUIR,
SEM DEMANDAR MAIOR ESFORÇO, QUANTO À DESNECESSIDADE DE
REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA FINS DE
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. É VERDADE
QUE O LEGISLADOR PODERIA TER SIDO MAIS DIRETO E OBJETIVO,
REVOGANDO, DE FORMA EXPRESSA, O DISPOSTO NO INCISO II DO ART.
574 DO CPP, DE MODO A PRIVILEGIAR A TÉCNICA. MAS TAL OMISSÃO
NÃO IMPEDE QUE SE PRODUZA UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA,
COERENTE COM O ESPÍRITO DA REFORMA PROCESSUAL PENAL E COM A
DOUTRINA QUE REJEITA ESSA ESPÉCIE DE RECURSO, POR ASSIM DIZER.
A PROPÓSITO, ENTENDENDO-SE PREJUDICADA PELA ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA, CUMPRE À PARTE DELA APELAR, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A
UTILIZAÇÃO DO VETUSTO E ANACRÔNICO RECURSO DE OFÍCIO."
(GOMES, LUIZ FLÁVIO. COMENTÁRIOS ÀS REFORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E DA LEI DE TRÂNSITO. LUIZ FLÁVIO GOMES;
ROGÉRIO SANCHES CUNHA; RONALDO BATISTA PINTO. SÃO PAULO:
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008. P. 79.)
DIANTE DO EXPOSTO,NÃO CONHEÇO DO PRESENTE REEXAME
NECESSÁRIO, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUA
INTERPOSIÇÃO.
INTIMEM-SE OS INTERESSADOS.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2013.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
7 AGRAVO REGIMENTAL HC Nº 0004138-60.2013.8.08.0000
AGVTE SANDRO ZACARIAS
ADVOGADO ROSEMBERG CAMPELO SODRE
AGVDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
LITIS. PASSIVOJUIZ DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº 0004138-60.2013.8.08.0000
AGRAVANTE: SANDRO ZACARIAS
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
(COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
TRATA-SE, AQUI, DE AGRAVO INTERNO MANEJADO POR SANDRO
ZACARIAS, POR MEIO DO QUAL ATACA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MINHA LAVRA ACOSTADA ÀS FLS. 95/98, QUE, COM BASE NO ART. 557,
“CAPUT”, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP, NÃO CONHECEU DO WRIT A SEU
TEMPO INTERPOSTO.
DEFENDE O AGRAVANTE, COM BASE NO DOCUMENTO DE FLS. 103/104
(JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL), QUE O
PRÓPRIO MÉDICO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VIANA II
RECONHECEU QUE EM CASO DE COMPLICAÇÕES A REFERIDA UNIDADE
PRISIONAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE DAR O SUPORTE DEVIDO À
COMPLEXIDADE DO CASO.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, DEFENDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PORQUE, SEGUNDO O
RELATÓRIO DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O PACIENTE
PADECERIA DE MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA.
ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA (FLS.
95/98), CONFESSO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO
ME CONVENCEU DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA SUPRACITADA, CENÁRIO
ESTE QUE SE TRANSFORMOU COM A JUNTADA TARDIA DO DOCUMENTO
DE FLS. 103/104 (SUBSCRITO PELO DR. VITOR CLÁUDIO FARIA LARANJA),
O QUAL CONSIGNOU DE FORMA BASTANTE ENFÁTICA QUE:
“[...] DEVIDO A GRAVIDADE DO CASO, JÁ INFORMEI A DIREÇÃO DESTA
UNIDADE A DIFICULDADE EM TRATAR AS POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES DE
SUA DOENÇA DE BASE NESTA UNIDADE. EM RESUMO: O PACIENTE EM
QUESTÃO APRESENTA UMA DOENÇA CARDÍACA GRAVE E DEVIDO
ESTAR DETIDO, E COM NÍVEL DE STRESS ELEVADO, O RISCO DE
COMPLICAÇÕES AUMENTA CONSIDERAVELMENTE. EM CASO DE
COMPLICAÇÕES GRAVES A UNIDADE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE
DAR SUPORTE DEVIDO À COMPLEXIDADE DO CASO.” [DESTAQUEI E
GRIFEI].
ORA, SEGUNDO CAUDALOSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, O
CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA EM REGIME DOMICILIAR TEM POR
OBJETO RESGUARDAR A VIDA DAQUELE DETENTO QUE, POR QUESTÃO
DE DOENÇA GRAVE, NECESSITARIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO
DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PENAL. POR ISSO, SE A
UNIDADE PRISIONAL NÃO POSSUI ESTRUTURA SUFICIENTE PARA
DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO DE QUE O PACIENTE NECESSITA, HÁ
LASTRO JURÍDICO DE SOBRA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM
POSTULADA, NÃO DESTOANDO DE TAL CONCEPÇÃO A CAUDALOSA
JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO:
“[...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO
DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODE-SE CONCEDER AO PRESO
PROVISÓRIO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO
DEMONSTRADO QUE O RECLUSO É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E A
IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO
ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO.” (STJ, 5ª
T., RHC 29.373/PB, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 01/08/2011).
“[...] JÁ DECIDIU ESTA CORTE QUE PARA A EXCEPCIONALIDADE DA
COLOCAÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO EM PRISÃO DOMICILIAR,
NECESSÁRIO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O RECLUSO É
PORTADOR DE DOENÇA GRAVE CUJO TRATAMENTO NÃO POSSA SER
MINISTRADO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE
ESTEJA RECOLHIDO, OU QUE O TRATAMENTO MÉDICO ALI PRESTADO É
INEFICIENTE OU INADEQUADO [...].” (HC 166.156/MG, REL. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJE 13/12/2010).
“[...] PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE PARA SE
INSERIR O RÉU PRESO CAUTELARMENTE EM REGIME DOMICILIAR É
IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA ACOMETIDO DE
DOENÇA GRAVE E INEXISTAM CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA. 4. HABEAS
68
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CORPUS DENEGADO.” (STJ, 6ª T., HC 164.633/PE, REL.
MIN. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE), DJE 14/06/2010).
PODERÁ SER RELATIVIZADA PARA EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DO
COACTO PARA CONSULTAS MÉDICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE
SAÚDE.
NO CASO ESPECÍFICO DE CARDIOPATIA GRAVE, O STJ VEM
CONCEDENDO A PRISÃO DOMICILIAR QUANDO O TRATAMENTO NÃO
PUDER SER MINISTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
COMO BEM REVELAM AS EMENTAS ABAIXO:
ATO CONTÍNUO, DETERMINO A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DE SANDRO
ZACARIAS SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO O
PACIENTE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, SOB PENA
DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA ORA CONCEDIDA: 1) COMPARECER A
TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR CHAMADO; 2) NÃO MUDAR DE
RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.
EXPEÇA-SE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR EXPRESSAMENTE
AS ADVERTÊNCIAS E CONDIÇÕES ACIMA DECLINADAS.
“[...] IN CASU, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO IMPETRANTE NOS
AUTOS REVELAM QUE O PACIENTE, DE FATO, SOFRE DE UMA
CARDIOPATIA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUE NÃO
PODE SER MINISTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 4.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. 5. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, PARA QUE SE POSSA DAR CUMPRIMENTO A PENA EM
REGIME DOMICILIAR, CONFORME JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEC,
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SEM
PREJUÍZO DE QUE SEJA POSTERIORMENTE DECRETADA NOVAMENTE,
CASO HAJA NECESSIDADE.” (5ª T., HC 87.901/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJ
25/02/2008).
“PRISÃO CIVIL DOMICILIAR. PECULIARIDADES. CASO CONCRETO.
POSSIBILIDADE. 1 - SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É
POSSÍVEL SE CUMPRIR PRISÃO CIVIL DOMICILIAR QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES AUTORIZAREM O BENEFÍCIO,
CONFORME OCORRE NO CASO CONCRETO, ONDE CONSTATADO SER O
PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, NECESSITANDO DE
CONSTANTES CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. 2 - ORDEM
CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A
PRISÃO CIVIL DOMICILIAR.” (4ª T., HC 45.238/GO, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES, DJ 17/10/2005).
NÃO SE TRATA AQUI, INSTA FRISAR, DE NOVIDADE NO NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUE A LEI Nº 12.403/11 PREVÊ, DENTRE
OUTRAS HIPÓTESES, A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO,
DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DIVERSAS DA PRISÃO
PREVENTIVA, SEMPRE QUE TAIS PROVIDÊNCIAS FOREM SUFICIENTES
PARA QUE O PROCESSO TENHA SEU CURSO REGULAR OU SEJA
SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CUMPRE TER EM MENTE, NESTE PARTICULAR, OS ARTS. 282, INCISO II E
318, INC. II (AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), CUJOS
ENUNCIADOS MERECEM SER REPRODUZIDOS PARA FACILITAR A
PRESENTE ANÁLISE:
“ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NESTE TÍTULO DEVERÃO
SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A:
(...)
II- ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS
DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDICIADO OU ACUSADO;
ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR:
(...)
II- EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE;”
DESSA FORMA, UMA VEZ COMPROVADA A SITUAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ORA EXAMINADA, REVELA-SE
ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO
DOMICILIAR A FIM DE QUE O COACTO RECEBA O TRATAMENTO
NECESSÁRIO À SUA MOLÉSTIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PROVISÓRIA, CASO ISSO SE FAÇA NECESSÁRIO (ART. 312 DO
CPP).
COMO SE VÊ, O ENTENDIMENTO ORA DEFENDIDO ESTÁ EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
RAZÃO
PELA
QUAL
HÁ
POSSIBILIDADE
DE
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §1º-A ART. 557
DO CPC.
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO NA
SEARA PROCESSUAL PENAL, JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR
VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO
DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO
ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE
HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL” (6ª T., AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MIN. OG
FERNANDES, DJ 10/11/2008).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO INC. I DO ART. 201 DO RITJES, EXERÇO
O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO A
ORDEM POSTULADA, A FIM DE SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA
DO PACIENTE SANDRO ZACARIAS POR PRISÃO DOMICILIAR, A QUAL
INTIME-SE, COM A PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DA PRESENTE DECISÃO.
COMUNIQUE-SE AO IMPETRADO A CONCESSÃO DA ORDEM.
VITÓRIA, 07 DE MAIO DE 2013.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
8 HABEAS CORPUS Nº 0004886-92.2013.8.08.0000
PACTE NATAN NEVES COSTA
ADVOGADO FLAVIO JORGE MARTINS
ADVOGADA TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0004886-92.2013.8.08.0000
PACTE: NATAN NEVES COSTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM
FAVOR DE NATAN NEVES COSTA, CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL
PRATICADO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, EM
RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE NO
LEITO DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB O Nº 0014134-06.2011.8.08.0048
(048.11.014134-7), DEFLAGRADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, II E V, DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO).
NA INICIAL (FLS. 02/08), A IMPETRANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR DO PACIENTE, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. COM ESSE FUNDAMENTO, PUGNOU PELA
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, QUE RESTOU INDEFERIDA ATRAVÉS
DA DECISÃO DE FLS. 35/36.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 38/39, INFORMANDO
QUE HOUVE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE,
REPUTANDO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS. 54/55, TAMBÉM
OPINA PARA QUE A PRESENTE AÇÃO SEJA JULGADA PREJUDICADA.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
DE FATO, A AUTORIDADE COATORA, NAS INFORMAÇÕES QUE PRESTOU,
NOTICIA QUE APÓS A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT, PROFERIU DECISÃO
REVOGANDO A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. (FLS. 39, 51/52)
NESSE NOVO CENÁRIO, ENTENDO QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO
RESTOU INTEGRALMENTE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE
NÃO TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE A ESTA AÇÃO, JÁ QUE
FINDO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º,
DO CPP, BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO
PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
9 HABEAS CORPUS Nº 0005026-29.2013.8.08.0000
PACTE AMILTON ROBERTO FRAINE AGUIAR
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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14 de maio de 2013
HABEAS CORPUS Nº 0005026-29.2013.8.08.0000
IMPETRANTE: HUGO FERNANDES MATIAS
PACIENTE: AMILTON ROBERTO FRAINE AGUIAR
AUT. COATORA: MMª JUÍZA DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
FAVORÁVEIS.
COM ESSES FUNDAMENTOS, O IMPETRANTE PUGNOU PELA CONCESSÃO
DE MEDIDA LIMINAR, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE RESTOU INDEFERIDA ATRAVÉS DA
DECISÃO DE FLS. 39/40.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO DE LIMINAR
IMPETRADO POR HUGO FERNANDES MATIAS EM FAVOR DE AMILTON
ROBERTO FRAINE AGUIAR, PARA ATACAR SUPOSTO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA (ORA IMPETRADA), A QUAL NEGOU AO
PACIENTE O DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PREVISTO NOS ARTIGOS
122 E SEGUINTES DA LEI Nº 7.210/84.
DE INÍCIO, O IMPETRANTE ADUZ QUE A DECISÃO ATACADA É NULA POR
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 61
E 81-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO POR AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSITIVADOS NO
ART. 5º, INC. LV, DA CRFB/88.
ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO ATACADA PADECERIA DE ILEGALIDADE,
PORQUE NÃO ESTARIA CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA DO COACTO.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 41/42. A
PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS. 45/47-V, OPINA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
COMPULSANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL NO SÍTIO DA INTERNET
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO PROCESSO DE ORIGEM
- TOMBADO SOB O Nº 0006209-27.2013.8.08.0035 -, CONSTATEI QUE O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSOU APÓS O MAGISTRADO A
QUO PROFERIR DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE, FATO ESTE, CONFIRMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, VIA FAX,
TUDO CONFORME DOCUMENTAÇÃO QUE ORA FAÇO JUNTAR.
NESSE NOVO CENÁRIO, ENTENDO QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO
RESTOU INTEGRALMENTE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE
NÃO TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE A ESTA AÇÃO, JÁ QUE
FINDO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ÀS FLS. 20/22, FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.
AS INFORMAÇÕES DA IMPETRADA, POR SUA VEZ, ESTÃO ACOSTADAS À
FL. 23.
EM SEU PARECER DE FL. 27, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELA
INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º,
DO CPP, BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO
PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 07 DE MAIO DE 2013.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
DE UMA LEITURA ATENTA DAS INFORMAÇÕES DE FL. 23, PERCEBE-SE
QUE FOI CONCEDIDA A SAÍDA TEMPORÁRIA ORA POSTULADA, RAZÃO
PELA QUAL É PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL.
NESSA ORDEM DE IDEIAS, TEM PLENA APLICABILIDADE O ART. 659 DO
CPP, CUJO TEXTO É CLARO AO PREVER QUE “SE O JUIZ OU O TRIBUNAL
VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ
PREJUDICADO O PEDIDO”.
DESTARTE, JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, COM FULCRO
NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP, BEM COMO NO
ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (QUE DEVERÁ SER PUBLICADA
NA ÍNTEGRA), SEM DESCURAR, OUTROSSIM, DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL
DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
10 HABEAS CORPUS Nº 0005266-18.2013.8.08.0000
PACTE EDIPO GOMES GARCIA
ADVOGADO MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0005266-18.2013.8.08.0000
PACTE: EDIPO GOMES GARCIA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EDIPO GOMES
GARCIA, CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELA MAGISTRADA
DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 24/02/2013, EM RAZÃO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NO LEITO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE TOMBADO SOB O Nº 0006209-27.2013.8.08.0035,
LAVRADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03).
NA INICIAL (FLS. 02/11), O IMPETRANTE SUSTENTA: 1) SER EQUIVOCADA
A IMPUTAÇÃO PENAL DO PACIENTE, PELO FATO DE ARMA DE FOGO, NA
OCASIÃO DA “FUGA”, TER SIDO DISPENSADA PELO INDIVÍDUO DE
NOME WESLEI; 2) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E, POR FIM, 3) A
DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO
PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA,
SEJA PORQUE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS SÃO AMPLAMENTE
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
11 HABEAS CORPUS Nº 0005690-60.2013.8.08.0000
PACTE KELLY MOREIRA CESARIO
ADVOGADA HELOANA PECANHA DE PAULA
ADVOGADO LEONARDO GOMES CARVALHO
ADVOGADO THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUQUI
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0005690-60.2013.8.08.0000
PACTE: KELLY MOREIRA CESARIO
IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUQUI/ES
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE KELLY
MOREIRA CESARIO, EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA DA PACIENTE PELO MAGISTRADO DA
VARA CRIMINAL DE MUQUI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 000000209.2013.8.08.0036, ONDE LHE É IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS.
NA EXORDIAL (FLS. 02/08), A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ORA
IMPETRANTE, SUSTENTA QUE A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE - PRESA
EM FLAGRANTE EM 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - EXTRAPOLA O PRAZO
RAZOÁVEL, DESTACANDO QUE SEQUER FOI CITADA PARA RESPONDER
AOS TERMOS DA LIDE. RECHAÇA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO
CPP, SENDO DESNECESSÁRIO O MEIO PRIVATIVO DE LIBERDADE.
COM ESSES FUNDAMENTOS, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA
QUE A PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE.
À FL. 17, INDEFERI A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.
AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, A SEU TURNO, ESTÃO ACOSTADAS À
FL. 18, COM PERTINENTES DOCUMENTOS ANEXOS ÀS FLS. 19/22.
NO BOJO DO PARECER DE FLS. 24/27, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, VEZ QUE SE MOSTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS REVELADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSOANTE RELATADO, SUSTENTA O IMPETRANTE QUE HÁ
ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE, SEJA PORQUE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
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CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, AFIRMANDO, AINDA,
QUE SERIA DESNECESSÁRIO ESTA PRISÃO CAUTELAR.
DE UM EXAME ATENTO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INICIAL VEIO
INSTRUÍDA COM A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA PACIENTE
(FLS. 09/12), E COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONVERTEU A
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (FLS.
13/14), DOCUMENTOS ESTES QUE NÃO CONFEREM INFORMAÇÕES
PRECISAS O SUFICIENTE SOBRE AS RAZÕES DA DEMORA ALEGADA PELA
NOBRE IMPETRANTE, E A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDA A SUPOSTA
FALTA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO NA
SEARA PROCESSUAL PENAL, JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR
VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO
DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO
ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE
HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJ 10/11/2008).
DIANTE DESSE QUADRO, AFIRMEI, À ÉPOCA, QUE, “EM QUE PESE A
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL
NO ÂMBITO SUMÁRIO DO ‘HABEAS CORPUS’, PROCEDI, POR MEIO DA
MINHA ASSESSORIA, COM A AVERIGUAÇÃO DO ANDAMENTO
PROCESSUAL DA PRESENTE DEMANDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
VALENDO-ME DO CONSIGNADO NO SÍTIO DA INTERNET DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LOGRANDO OBSERVAR QUE O
PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO À VARA CRIMINAL NO DIA 04/01/2013, DIAS
APÓS A ATIVIDADE POLICIAL QUE DESENCADEOU NA PRISÃO DA
PACIENTE, ALÉM DE QUE, EM 05/02/2013, HÁ O ANDAMENTO
PROCESSUAL NOTIFICAR-SE A ACUSADA PARA OFERECER DEFESA
PRÉVIA, ATOS QUE REVELAM, ‘PRIMO ICTU OCULI’, UM BOM E REGULAR
TRÂMITE PROCESSUAL”.
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP,
NÃO CONHEÇO DO WRIT.
TAL DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA, INSTA FRISAR, NÃO FOI SANADA COM A
APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (FL.
18), SENDO LÍCITO VISLUMBRAR, NESTE PARTICULAR, A AUSÊNCIA DA
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DO WRIT,
PRINCIPALMENTE
NO
QUE
SE
REFERE
AO
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.
12 HABEAS CORPUS Nº 0006737-69.2013.8.08.0000
PACTE CAIQUE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE
A COATORA JUIZ DA COMARCA DE PIUMA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0006737-69-2013.8.08.0000
PACIENTE: CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (KAIQUE OLIVEIRA DOS
SANTOS)
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PIÚMA/ES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ESSE PRIMEIRO ASPECTO, DE PER SI, JÁ SERIA CAPAZ DE ENSEJAR A
INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO HEROICO, HAJA VISTA A SUA
MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, DEFICIÊNCIA ESTA
OBSTATIVA DE UMA COGNIÇÃO SEGURA ACERCA DA QUESTÃO FÁTICA
DESCRITA NOS AUTOS.
MESMO QUE ESSE PRIMEIRO OBSTÁCULO PUDESSE SER CONTORNADO,
AINDA ASSIM, O IMPETRADO ASSENTOU QUE “SE HÁ EXCESSO DE
PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, TAL SE DEVE A INÉRCIA DA
PRÓPRIA DEFESA”, FINALIZANDO QUE A PACIENTE, A DESPEITO DE
POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE
CITADA, NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR, DANDO AZO AO
RETARDO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL (FL. 18).
PORTANTO, RESTO IMPOSSIBILITADA DE ADENTRAR NAS MINÚCIAS DA
PRESENTE LIDE, DE MODO QUE NÃO OBSERVO PATENTE ILEGALIDADE
A SER AFASTADA, SALIENTANDO QUE O REMÉDIO HERÓICO NÃO SE
CUMPRE PARA DILAÇÕES PROBATÓRIAS, O QUE, SOB MINHA ÓTICA, É O
QUE A HIPÓTESE REQUER, SITUAÇÃO QUE REVELARIA, SEM
CONJECTURAR, O VERDADEIRO PORQUÊ DA ALEGADA DEMORA, BEM
COMO SE SERIA REALMENTE POSSÍVEL A ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP).
VEJAMOS, A PROPÓSITO, A ESCORREITA LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO CONSTRITIVO E DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. 1. É INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO EM
HABEAS CORPUS QUANDO O IMPETRANTE, ADVOGADO LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, NÃO PROVIDENCIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS
MÍNIMOS QUE VIABILIZEM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO QUE, NA VIA MANDAMENTAL, A PROVA DEVE
SER PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (HC 182.217/MG,
REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2011,
DJE 01/07/2011) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.
ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SILÊNCIO
EM DESFAVOR DA DEFESA.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NULIDADE RELATIVA.
PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. SE
OS AUTOS NÃO ESTÃO INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO, HAJA VISTA QUE NÃO FOI
JUNTADA CÓPIA DOS INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES, FICA
INVIABILIZADA A AVALIAÇÃO DO APONTADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, DESTACANDO-SE SER ÔNUS DOS IMPETRANTES A DEVIDA
INSTRUÇÃO DO WRIT.
[...].” (HC 87.058/CE, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/03/2010, DJE 22/03/2010)
SENDO ASSIM, ESTANDO O ENTENDIMENTO ORA DEFENDIDO ESTÁ EM
PLENA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, REPUTO COMO POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO,
MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, SEM DESCURAR, OUTROSSIM, DA
CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE E DA N. DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL, ORA IMPETRANTE. REMETA-SE OFÍCIO AO IMPETRADO,
COMUNICANDO-O DA PRESENTE DECISÃO.
VITÓRIA/ES, 02 DE MAIO DE 2013.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO EM FAVOR DE CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, POR MEIO
DO QUAL SE ALMEJA A CONCESSÃO AO PACIENTE PARA QUE RECORRA
EM LIBERDADE DIANTE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO.
NA ÓTICA DO IMPETRANTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTARIA
CONSUBSTANCIADO NO FATO DA SENTENÇA DETERMINAR O
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, O QUE É
DESPROPORCIONAL AO MEIO EM QUE ATUALMENTE ESTÁ, OU SEJA,
SEGREGADO CAUTELARMENTE A TÍTULO DE PRISÃO PREVENTIVA,
SITUAÇÃO QUE SE AMOLDARIA AO CUMPRIMENTO DO REGIME
FECHADO, MAIS GRAVOSO.
COM ISSO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA QUE
RECORRESSE EM LIBERDADE, QUE RESTOU INDEFERIDA ATRAVÉS DA
DECISÃO DE FLS. 90/91.
ÀS FLS. 93/95, CONSTA INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA, COLACIONANDO OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU
PERTINENTES PARA O BOM DESLINDE DO FEITO (FLS. 96/104).
ÀS FLS. 106/109, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU PELO
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU A DENEGAÇÃO DE SUA ORDEM,
AFIRMANDO, EM SUMA, QUE CABERIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DAQUELE QUE SE MANTEVE SEGREGADO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO EFEITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
BUSCA-SE NO PRESENTE HABEAS CORPUS A CONCESSÃO DA ORDEM
PARA QUE O PACIENTE POSSA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME
SEMIABERTO,
VEZ
QUE
ESTARIA
SEGREGADO
CAUTELARMENTE EM LOCAL SIMILAR AO REGIME FECHADO. O JUÍZO
SINGULAR MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE NESTES
TERMOS (FL. 104):
“O ACUSADO PASSOU TODA A INSTRUÇÃO PRESO E POR SE TRATAR O
PRESENTE CRIME DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO DEVERÁ
PERMANECER EM TAL CONDIÇÃO POR ALGUM TEMPO AINDA ANTES DE
FAZER JUS A ALGUM BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA,
MOTIVOS PELOS QUAIS NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE”
IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA NESTE ANO FOI INTERPOSTO
RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E
REQUERIDA AO MAGISTRADO A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER
71
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
EM LIBERDADE, SENDO QUE ESTA FOI INDEFERIDA (FL. 94).
21/05/2012).
POIS BEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR, COM A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE, E A
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO
DA PENA, SE OS MOTIVOS AUTORIZADORES PERMANECEM HÍGIDOS
NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES: (I) HC 89.773/RJ, RELATOR
MINISTRO NILSON NAVES, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO PAULO
GALLOTTI, DJE 28/10/2008; (II) HC 196.010/BA, RELATOR MINISTRO OG
FERNANDES, DJE 03/08/2011;
(III) HC 182.846/RJ, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJE 13/06/2011.
DIANTE DESTA ANÁLISE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PATENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOU POR DENEGAR A ORDEM, FAZENDO
A RESSALVA, TODAVIA, DE QUE A AUTORIDADE COATORA EXPEÇA A
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E A ENCAMINHE
IMEDIATAMENTE AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS, PARA QUE SEJA
INICIADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA
Nº 716, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTUDO, APESAR DE NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO
E A NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE, NO CASO EM APREÇO NÃO
EXISTE FATORES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO
PROVISÓRIA EM ESTABELECIMENTO CONDIZENTE COM O REGIME
FECHADO.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (COM PUBLICAÇÃO NA
ÍNTEGRA), SEM PERDER DE VISTA, OUTROSSIM, A NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL DEVERÁ SER
CIENTIFICADO POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE EXECUÇÃO ATUANTE EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
REMETA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE PIÚMA,
COMUNICANDO-O DA PRESENTE DECISÃO.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
DE FATO, NOTE-SE QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL O
SENTENCIADO PERMANECEU SEGREGADO, E O JUÍZO SINGULAR
ENTENDEU ADEQUADO MANTER A PRISÃO CAUTELAR, DESTACANDO
ENTENDIMENTO JÁ SUPERADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO
AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, APESAR DE (BEM)
JUSTIFICAR QUE O FATO DO RÉU PERMANECER SEGREGADO TODA A
PERSECUTIO CRIMINIS, POR SI SÓ, PODE REVELAR A POSSIBILIDADE DE
SUA PRISÃO APÓS SENTENÇA. ASSIM, APESAR DE DISCUTIR-SE SOBRE
CERTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - O QUE ENSEJARIA A
POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE O PEDIDO INICIAL EM MAIOR
EXTENSÃO (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) -, NÃO VISLUMBRO
SER A MELHOR HIPÓTESE PARA A DOS AUTOS.
DEVE, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DAR IMEDIATO INÍCIO A
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, COLOCANDO O ORA PACIENTE NO
REGIME SEMIABERTO, POR REPRESENTAR SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
AO MESMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 716, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A QUAL DISPÕE QUE “ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME
MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.”.
O TRIBUNAL DA CIDADANIA TAMBÉM TRILHA ESTE CAMINHO, SENÃO
VEJAMOS:
“PENAL. HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO APELO
EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ACUSADO QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR CRIMES
SEMELHANTES
AO
DOS
AUTOS.
REITERAÇÃO
CRIMINOSA
CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA NO REGIME FECHADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. (...). III. EXPLICITADO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA, NA SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM
LIBERDADE E NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PACIENTE ESTÁ
RESPONDENDO A DIVERSOS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE DELITOS DO
MESMO TIPO DO PRESENTE, DENTRE OS QUAIS EM QUATRO JÁ FOI
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE ENCONTRAM
PENDENTES DE RECURSO, E OUTRA CONDENAÇÃO QUE JÁ ALCANÇOU
O TRÂNSITO EM JULGADO, APESAR DE ESTE FATO TER OCORRIDO
POSTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA EM ANÁLISE, EVIDENCIA-SE O
COMETIMENTO REITERADO DE CONDUTAS CRIMINOSAS, TORNANDO
NECESSÁRIA SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. IV. (...). VII. NÃO HÁ QUALQUER
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A
DENEGAÇÃO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE, HAVENDO
SIDO DECRETADA FUNDAMENTADAMENTE A CUSTÓDIA DO ACUSADO E
TENDO A SENTENÇA VEDADO O APELO EM LIBERDADE DE FORMA
MOTIVADA. VIII. FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA O REGIME
SEMIABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O RÉU TEM
O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
EM REGIME QUE NÃO SEJA MAIS GRAVOSO DO QUE DETERMINA A SUA
CONDENAÇÃO, POIS, AO CONTRÁRIO, ESTARIA SENDO-LHE IMPOSTO
GRAVAME INDEVIDO, APENAS EM RAZÃO DE SUA OPÇÃO PELA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA
PENA SERIA MAIS BRANDA. PRECEDENTES. IX. DEVE SER PERMITIDO AO
PACIENTE QUE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO DESCONTO DA PENA
EM REGIME SEMIABERTO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER
CUSTODIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO. X. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (HC 221.067/SP, REL.
MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
13 HABEAS CORPUS Nº 0006780-06.2013.8.08.0000
PACTE MAICON GARDIOLI CARDOSO BOECHAT
ADVOGADO ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADA NILDO ULTRAMAR NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JERONIMO
MONTEIRO/ES
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0006780-06.2013.8.08.0000
PACTE: MAICON GARDIOLI CARDOSO BOECHAT
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JERÔNIMO MONTEIRO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE MAICON
GARDIOLI CARDOSO BOECHAT, POR ATO COATOR PRATICADO PELO
JUÍZO DA VARA DE JERÔNIMO MONTEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
N.º 0000068-10.2013.8.08.0029, ONDE FIGURA COMO RÉU, DENUNCIADO
PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35
DA LEI 11343/06.
NA INICIAL (FLS.02/07), O IMPETRANTE AFIRMA QUE A DECISÃO QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE
FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO SE
DETEVE EM EXPLICITAR COM CONSISTÊNCIA OS MOTIVOS DA
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, LIMITANDO-SE A ACOMPANHAR O
PARECER EXARADO PELO PARQUET ESTADUAL, VIOLANDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AINDA, ADUZ QUE A PRISÃO DO PACIENTE FIGURA-SE DESNECESSÁRIA,
EIS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
POR FIM, ARGUMENTA QUE O PACIENTE "NADA FEZ PARA
CARACTERIZAR TAL CONDUTA ILÍCITA, ESTANDO INJUSTAMENTE PRESO
EM MEIO A VERDADEIROS CRIMINOSOS".
COM ESSES FUNDAMENTOS, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA
QUE O PACIENTE SEJA DE PRONTO POSTO EM LIBERDADE, CESSANDO O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.
O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO ÀS FLS.11/12.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.14/15.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS.17/18, OPINA PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
DE PLANO, OBSERVO QUE REALMENTE O PRESENTE WRIT NÃO MERECE
SER CONHECIDO, FACE A SUA MANIFESTA DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO:
O IMPETRANTE, DESCURANDO-SE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NÃO
TROUXE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, DO MENCIONADO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE, O QUE IMPEDE POR COMPLETO AVALIAR A
PERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL, QUE COMO
VIMOS, DIZEM RESPEITO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
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Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONSTRITIVO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS
NO ARTIGO 312 DO CPP, SOBRETUDO PELA FRAGILIDADE DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE.
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PORTANTO, NÃO RESTA DEMONSTRADO A IMPRESCINDÍVEL PROVA PRÉCONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, PROVIDÊNCIA
NECESSÁRIA NA VIA ELEITA, PELA CELERIDADE DO SEU RITO
PROCEDIMENTAL, NOTORIAMENTE MARCADO PELA AUSÊNCIA DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES EM NÃO CONHECER DO REMÉDIO HERÓICO.
ASSIM VEJAMOS:
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL EM FAVOR DE VAGNER PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO
BERNARDO DA SILVA, JONH ELTON DOS ANJOS DE SOUZA, BRUNO
PEREIRA MOREIRA, FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS,
DIEGO PEREIRA TEIXEIRA, MURILO MIRANDA LEITE E GUSTAVO
SFALSIN, POR SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
LINHARES.
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENALNDEFERIDA EM OUTRO HC.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM
DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA
NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II
- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE
VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STF, HC 97368/SP, REL.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJE 14/08/2009)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PROIBIDO. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUTOS QUE NÃO FORAM
INSTRUÍDOS COM CÓPIA DO DECRETO CONDENATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA
CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO
CONHECIDA. I. O CONHECIMENTO DO WRIT DEPENDE DA CORRETA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, OU SEJA, DA INSTRUÇÃO DA EXORDIAL
COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A
COMPREENSÃO DA LIDE. II. EM
QUE PESE SE TRATAR DE PLEITO DE SOLTURA POR CARÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A CUSTÓDIA ACAUTELATÓRIA DO RÉU,
OS IMPETRANTES NÃO LOGRARAM ACOSTAR CÓPIA DO ACÓRDÃO ORA
IMPUGNADO, ASSIM COMO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NO QUAL FOI
DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO
PROCESSANTE. [...]. V. ORDEM NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” (HC 220.650/PR, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 14/08/2012, DJE 20/08/2012)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTO ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O HABEAS CORPUS, COMO AÇÃO
MANDAMENTAL, DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL, TEM DE VIR
INSTRUÍDO COM AS PEÇAS (PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS) QUE DÃO
SUPORTE À PRETENSA ILEGALIDADE, CASO CONTRÁRIO NÃO MERECE
TRÂNSITO A INSURGÊNCIA. 2 - NÃO HÁ COMO DECIDIR ACERCA DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, SE
NÃO JUNTADA CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 - IMPETRAÇÃO
NÃO CONHECIDA.” (HC 175.786/GO, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE 14/05/2012)
LOGO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO
CPP, BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES, NÃO CONHEÇO DA
PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
14 HABEAS CORPUS Nº 0003979-20.2013.8.08.0000
PACTE V.P.D.S.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE C.B.D.S.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE J.E.D.A.D.S.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE B.P.M.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE F.H.F.D.S.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE D.P.T.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE M.M.L.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
PACTE G.S.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
A COATORA J.D.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 0003979-20.2013.8.08.0000
PACTES: VAGNER PEREIRA DA SILVA E OUTROS
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DE LINHARES
DECISÃO
NA EXORDIAL (FLS.02/06), A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS PACIENTES
FORAM TRANSFERIDOS PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE
COLATINA, NA DATA DE 17/01/2013, POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA
REBELIÃO OCORRIDA NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO REGIONAL
NORTE, EM 07/01/2013, NA QUAL CUMPRIAM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO, SENDO AUTUADOS POR DANO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO (AÇÃO PENAL Nº 0000212-78.2013.8.08.0030 - 3ª VARA CRIMINAL DE
LINHARES).
PROSSEGUE ADUZINDO QUE NO DIA 28/01/2013 OS PACIENTES FORAM
AGRACIADOS COM ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA 3ª VARA
CRIMINAL DE LINHARES, SENDO QUE, APESAR DISSO, DE MODO
ABUSIVO
E
ILEGAL,
OS
PACIENTES
ESTÃO
AINDA
RECOLHIDOS/INTERNADOS NO CITADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE NA UNIDADE EM QUE ESTAVAM
ANTERIORMENTE INTERNADOS NÃO HÁ VAGA DISPONÍVEL PARA O
RETORNO DOS MESMOS.
COM BASE NISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA
DE PRONTO CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO,
DETERMINANDO
A
TRANSFERÊNCIA
DOS
PACIENTES
PARA
ESTABELECIMENTO
PRÓPRIO,
OU
ALTERNATIVAMENTE,
SEJA
DETERMINADO QUE TODOS AGUARDEM A DISPONIBILIDADE DE VAGA
EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
DECISÃO DE FL.13/14, POSTERGANDO O EXAME DO PEDIDO LIMINAR.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.17/356,
ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS.
DECISÃO DE
REQUERIDA.
FLS.357/358,
INDEFERINDO
A
MEDIDA
LIMINAR
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.360/362, OPINANDO
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, POR RESTAR PREJUDICADO O PEDIDO
FORMULADO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSOANTE INFORMAÇÕES DOS AUTOS, EM ESPECIAL DOS
DOCUMENTOS DE FLS.18/19, 86/87, 14/115, 148/149, 207/208, 277/279 E
305/306, TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE COATORA, ALÉM DO
DOCUMENTO DE FLS.363/364, ANEXADO PELA DOUTA PROCURADORIA
DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE TODOS OS PACIENTES JÁ ESTÃO
INTERNADOS EM LOCAIS APROPRIADOS AO CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO APLICADAS, CESSANDO
ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATIDO PELA IMPETRANTE
NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
LOGO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESTA
PREJUDICADO, JUSTAMENTE POR TER CESSADO O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL APONTADO NA INICIAL.
EM VISTA DISSO, DIANTE DA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE
AGIR, REPUTO PREJUDICADO ESTE WRIT, RAZÃO PELA QUAL NÃO O
CONHEÇO, INVOCANDO O ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
15 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0004931-70.2007.8.08.0012 (012070049312)
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
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Terça-feira
14 de maio de 2013
PELO JUIZ DA QUINTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA EM FACE DO JUIZ
DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA, RELATIVO À
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA
COMO AUTORA FERNANDA DOS SANTOS SILVA E COMO VÍTIMA MARIA
CRISTINA BRITO.
EM SUA MANIFESTAÇÃO, ÀS FLS. 77/80, O MAGISTRADO DA QUINTA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA SUSTENTOU QUE, EMBORA A VÍTIMA E A
AGRESSORA SEJAM TIA E SOBRINHA, "VERIFICA-SE QUE AS AGRESSÕES
PERPETRADAS NÃO FORAM MOTIVADAS COM A INTENÇÃO DE OPRIMIR
A VÍTIMA EM RAZÃO DE SEU GÊNERO OU CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE, QUE SÃO OS PRINCIPAIS
FUNDAMENTOS DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, MAS EM
DECORRÊNCIA DE UM DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENVOLVENDO A
VÍTIMA E SEU ESPOSO", VISUALIZANDO-SE, ASSIM, A INCOMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE DESTE JUÍZO.
O JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA DETERMINOU A
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS
ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (FLS. 68-VERSO).
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FLS. 84/87), NO QUAL
O PROCURADOR OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO,
FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE
CARIACICA.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A QUESTÃO JURÍDICA TRAZIDA AO PRESENTE CONFLITO CONSISTE EM
DEFINIR QUAL É O JUIZ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA A PESSOA DE MARIA CRISTINA
BRITO E COMO AUTORA DOS FATOS FERNANDA DOS SANTOS SILVA,
SOBRINHA DA PRIMEIRA.
DE FATO, É CERTO QUE A LEI MARIA DA PENHA SE RESERVOU NA
CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR PERPETRADA EM DESFAVOR DA MULHER,
INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O AGRESSOR.
PARA TANTO, DISPÕE O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.340/2006:
"PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA
NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO,
SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL:
I - NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O
ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM
VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS;
II - NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE
FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM
APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR
VONTADE EXPRESSA;
III - EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR
CONVIVA
OU
TENHA
CONVIVIDO
COM
A
OFENDIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RELAÇÕES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE
ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTAÇÃO SEXUAL" (NEGRITEI E GRIFEI).
DESSA FORMA, RESTA CLARO QUE A NORMA EXIGE, PARA A APLICAÇÃO
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM FAVOR DA MULHER, QUE A AÇÃO OU
OMISSÃO SE DÊ NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU EM RELAÇÃO
ÍNTIMA DE AFETO, MAS DESDE QUE BASEADA NO GÊNERO, OU SEJA,
QUE EXISTA COMPROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
VULNERABILIDADE
A
QUAL
A
VÍTIMA
ESTEJA
SUJEITA,
INDEPENDENTEMENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E COABITAÇÃO
ENTRE OS ENVOLVIDOS.
NESSE SENTIDO, VALE CONSIGNAR A MANIFESTAÇÃO DO LEGISLADOR
PÁTRIO NO ITEM 15, DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI MARIA DA
PENHA. VEJAMOS:
"O ARTIGO 5º DA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DEFINE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMO QUALQUER AÇÃO
OU CONDUTA BASEADA NA RELAÇÃO DE GÊNERO, QUE CAUSE MORTE,
DANO OU SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO. É
IMPORTANTE RESSALTAR QUE A CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ
POSSUI OBJETO MAIS AMPLO, CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA OCORRIDA
NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO. PARA OS FINS DESTA PROPOSTA, E DE
FORMA A CONFERIR-LHE MAIOR ESPECIFICIDADE, SOMENTE FOI
CONSIDERADA A VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO PRIVADO. CABE
ESPECIAL ATENÇÃO A UM CONCEITO BASILAR PREVISTO NA PROPOSTA:
A RELAÇÃO DE GÊNERO. A VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR EXPRESSA
DINÂMICAS DE PODER E AFETO, NAS QUAIS ESTÃO PRESENTES
RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO E DOMINAÇÃO" (DESTAQUEI).
NO PARTICULAR, CONFORME CONSTAM DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS
AOS PRESENTES AUTOS, TEM-SE QUE A AUTORA FERNANDA DOS SANTOS
SILVA TERIA CAUSADO LESÃO CORPORAL NA COMPANHEIRA DE SEU TIO
- MARIA CRISTINA BRITO -, DURANTE UM DESETENDIMENTO ENTRE
AMBAS, SENDO OPORTUNO DESTACAR QUE, ALÉM DAS MESMAS NÃO
RESIDIREM NO MESMO ENDEREÇO, NÃO SE AVULTA DO FEITO
QUALQUER RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, VULNERABILIDADE E
PARENTESCO DIRETO, POIS, CONFORME JÁ REPISADO, A AUTORA É TÃO
SOMENTE SOBRINHA DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA.
DESSA MANEIRA, VEJO QUE ESTÃO AUSENTES ELEMENTOS ESSENCIAIS
QUE PODERIAM ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL EM
COMENTO, QUAL SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU
HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA EM FACE DA AGRESSORA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
NESSE SENTIDO, CABE TRAZER BREVES EXCERTOS DA JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EG. TJRS, OS QUAIS BEM SE
ADEQUAM AO CASO CONCRETO:
[...] O ART. 5º, DA LEI MARIA DA PENHA, CONFIGURA COMO VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TODA ESPÉCIE DE
AGRESSÃO, BASEADA NO GÊNERO, ISTO É, NA CONDIÇÃO
HIPOSSUFICIENTE DA MULHER, QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO,
SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU
PATRIMONIAL, IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS,
INDEPENDENTE DA HABITUALIDADE DA AGRESSÃO. 2. HÁ, NA LEI
11.340/06, A EXIGÊNCIA, PARA SUA APLICAÇÃO, DE QUE A VIOLÊNCIA
PERPETRADA TENHA POR MOTIVAÇÃO A OPRESSÃO AO GÊNERO,
SITUAÇÃO QUE DECORRE, SEMPRE, DE UMA CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PARA COM
O OFENSOR. SE ESTA OPRESSÃO NÃO SE FAZ PRESENTE, OU SEJA, SE A
OFENDIDA NÃO É HIPOSSUFICIENTE OU VULNERÁVEL, O DELITO DE
QUE FOI VÍTIMA CONTINUA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, VEZ QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A
INTERVENÇÃO ESTATAL DIFERENCIADA. [...] (TJES, CONFLITO
DE COMPETÊNCIA Nº 100120023740, RELATOR DESEMBARGADOR SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DJ
30.8.2012 - DESTAQUEI).
[...] CONFIGURA-SE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER, SEGUNDO O ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006, "...
QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE
MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO
MORAL OU PATRIMONIAL..." 3) INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU
DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO À ACUSADA NO CASO
EM APREÇO, NÃO SE TRATANDO DE CASO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA
DA PENHA (LEI 11340/2006). [...]
(TJES, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100120007776, RELATOR
DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL, DJ 6.6.2012 - DESTAQUEI).
[...] O ARTIGO 5º DA LEI MARIA DA PENHA CONFIGURA COMO VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TODA ESPÉCIE DE
AGRESSÃO (AÇÃO OU OMISSÃO), BASEADA NO GÊNERO, ISTO É, NA
CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA MULHER, QUE LHE CAUSE MORTE,
LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL
OU PATRIMONIAL, IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO DE DIREITOS
HUMANOS, INDEPENDENTE DA HABITUALIDADE DA AGRESSÃO. [...]
(TJRS, CJ Nº 548228-56.2011.8.21.7000, RELATOR DESEMBARGADOR
FRANCESCO CONTI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DJ 18.1.2012 DESTAQUEI).
AO DECIDIR EXATAMENTE SOBRE A QUESTÃO EM DEBATE, A QUINTA
TURMA, DO COLENDO STJ ASSIM SE MANIFESTOU:
[...] III. HIPÓTESE CUJO MÉRITO É AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA
DA PENHA EM SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA POR TIA CONTRA
SOBRINHA QUE NÃO RESIDIA NO MESMO DOMICÍLIO. IV. PARA A
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO
DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE
CARACTERIZE SITUAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA.
PRECEDENTES. V. EMBORA O INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.340/06
DISPONHA QUE A VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA
ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, TAL VÍNCULO NÃO É
SUFICIENTE, POR SI SÓ, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO
DIPLOMA, DEVENDO-SE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO COM A
FINALIDADE DA NORMA, DE PROTEÇÃO DE MULHERES NA ESPECIAL
CONDIÇÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E OPRESSÃO, NO ÂMBITO DE
SUAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ÍNTIMAS OU DO NÚCLEO FAMILIAR,
DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO VULNERÁVEL. VI. A PREVISÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 À VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DA
UNIDADE DOMÉSTICA, DO MESMO MODO, NÃO ALMEJA A PROTEÇÃO
DO MERO ESPAÇO FÍSICO CONTRA AGENTES EXTERNOS QUE NELE
ADENTREM PARA COMETER O DELITO, MAS SIM AO PRÓPRIO ÂMAGO
SENTIMENTAL QUE SE ESTABELECE ENTRE INDIVÍDUOS QUE
COMPARTILHAM A MESMA MORADIA, COM FIM DE PROTEÇÃO DOS MAIS
VULNERÁVEIS DENTRO DESSE GRUPO DE PESSOAS. VII. ADEMAIS, O ART.
129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DOS AUTOS,
NÃO SENDO A PACIENTE ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃ,
CÔNJUGE OU COMPANHEIRA DA VÍTIMA, INEXISTINDO CONVIVÊNCIA,
OU PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO
OU DE HOSPITALIDADE. VIII. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
CONCEDIDA. (STJ, HC Nº 176.196/RS, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, DJ 20.6.2012 - DESTAQUES NÃO ORIGINAIS).
ASSIM, TAMBÉM JÁ ME MANIFESTEI:
[...] A LEI Nº 11.340/2006 EXIGE, PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE
PROTEÇÃO EM FAVOR DA MULHER QUE A AÇÃO OU OMISSÃO SE DÊ NO
ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO,
MAS DESDE QUE BASEADA NO GÊNERO, OU SEJA, QUE EXISTA
COMPROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE
A QUAL A VÍTIMA ESTEJA SUJEITA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE.
NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A VIOLÊNCIA TENHA SE DADO
ENTRE IRMÃS E NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DELAS, O QUE
DEMONSTRARIA, A RIGOR, A PRÁTICA DE AGRESSÃO NO ÂMBITO
FAMILIAR, NÃO HÁ, SEQUER INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA SE
ENCONTRAVA
OPRIMIDA
E
EM
SITUAÇÃO
VULNERÁVEL,
74
Terça-feira
14 de maio de 2013
INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA NO FEITO ORIGINÁRIO DA LEI
11.343/06, PORPULARMENTE DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA. (CC Nº
0003863-48.2012.8.08.0000, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DJ 3.4.2013)
PORTANTO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DE
HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE, NÃO HÁ COMO FAZER
INCIDIR NO FEITO ORIGINÁRIO AS REGRAS DA LEI MARIA DA PENHA.
CONQUANTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEJA LACUNOSO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CONSOLIDOU A SUA PLENA APLICABILIDADE A PARTIR DE UMA
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. DE ACORDO COM O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O
ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL QUE O RELATOR
DECIDA, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE
FORMA MONOCRÁTICA, O QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. [...]. (AGRG NO CC Nº 104.993/PR, RELª. MINª. LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DE 17.9.2009 - DESTAQUEI).
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 120, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO E,
POR CONSEGUINTE, DECLARO COMPETENTE O JUIZ DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA PARA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA DEMANDA.
INTIMEM-SE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
16 HABEAS CORPUS Nº 0007584-71.2013.8.08.0000
PACTE JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JONATHAN
RODRIGUES DOS SANTOS CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL
PRATICADO PELA JUÍZA DA OITAVA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA.
REQUER O IMPETRANTE (FLS. 2/6) QUE SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE
O CUMPRIMENTO DA PENA DE 7 (SETE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE
RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO
CONTINUADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C 71, AMBOS DO CP) EM PRISÃO
DOMICILIAR, POR ESTAR CUMPRINDO A REPRIMENDA EM REGIME
FECHADO, QUANDO DEVERIA ESTAR NO SEMIABERTO, POR NÃO HAVER
VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU (FLS.
21/22), ADUZINDO QUE NÃO FOI FEITO QUALQUER PEDIDO PERANTE A
MESMA, BEM COMO O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO FOI COMUNICADO
QUE ESTARIA O RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME INADEQUADO.
ESCLARECEU AINDA QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO PARA QUE O
PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA UNIDADE
PRISIONAL EQUIVALENTE AO REGIME SEMIABERTO.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 24 E VERSO, PELO NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
NOTO QUE A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL
SE BASEOU NO ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTARIA SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME
MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA
(SEMIABERTO) POR AUSÊNCIA DE VAGA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER
CONCEDIDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO
DOMICILIAR.
EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NO PRIMEIRO MOMENTO EM
QUE A MAGISTRADA TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS,
DETERMINOU A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA
UNIDADE PRISIONAL CORRESPONDENTE AO REGIME SEMIABERTO,
CONFORME SE DENOTA ÀS FLS. 21/22 DOS AUTOS, A FIM DE AFASTAR A
OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ALÉM DISSO, ATRAVÉS
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA JUÍZA A QUO, VERIFICO QUE O
IMPETRANTE NÃO POSTULOU MUDANÇA DE REGIME
PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO, ALÉM DE NÃO TER SEQUER
COMUNICADO QUE O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL ESTAVA
SENDO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO, O
QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NESTA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL, CONFORME CITO:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. ANALISAR EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO
A QUO, CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, QUE É VEDADA NO
ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.
RESTA EVIDENCIADO NOS PRESENTES AUTOS QUE O JUÍZO DA
EXECUÇÃO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME
DO ORA PACIENTE, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT
POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA.
TJES, HC Nº 100110035472, REL. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA, PRIMEIRA
CÂMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 8.2.2012. DESTAQUEI.
NESSE MESMO SENTIDO: TJES, HC 100110021282, RELª. DESª CATHARINA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
MARIA NOVAES BARCELOS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM
27.7.2011.
PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO,
PRIMEIRAMENTE, PERANTE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS,
VISANDO EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO CONHEÇO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA E APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS EM MEU NOME.
17 HABEAS CORPUS Nº 0007526-68.2013.8.08.0000
PACTE SERGIO LUIZ VIANA FILHO
ADVOGADO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE SÉRGIO LUIZ
VIANA FILHO, O QUAL, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS
CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º,
DO CP), AMBOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI Nº
11.340/06), TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM. JUIZ DA
QUINTA VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE VILA VELHA.
SUSTENTA O IMPETRANTE (FLS. 2/5) O EXCESSO DE PRAZO NA
SEGREGAÇÃO E A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA,
SOBRETUDO SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS PENAS PRIVATIVAS
PREVISTAS NOS TIPOS PENAIS QUE SÃO IMPUTADOS AO PACIENTE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 8.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO ÀS FLS. 9 E PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM (FLS. 11/12).
BREVEMENTE RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO.
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO EM 5 DE ABRIL DE 2013,
OPORTUNIDADE EM QUE, AO EXAMINAR O PEDIDO LIMINAR, ASSENTEI
QUE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA
PELO MAGISTRADO A QUO, SERIA PRUDENTE AGUARDAR AS
INFORMAÇÕES JÁ REQUISITADAS, POIS, NAQUELE MOMENTO, A
AUSÊNCIA TOTAL DE DOCUMENTOS OBSTRUIRIA O EXAME DAS
ILEGALIDADES SUSCITADAS.
OCORRE QUE, PRESTADAS AS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 9, ESCLARECEU O
MAGISTRADO QUE "O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO
INÍCIO DE AGOSTO DE 2012 E FOI SOLTO EM 14 DE AGOSTO DE 2012",
ELEMENTO QUE, AO SER CORROBORADO PELO TERMO DE AUDIÊNCIA
COLACIONADO ÀS FLS. 13, TORNA PATENTE QUE, NO MOMENTO DA
IMPETRAÇÃO DO WRIT, INEXISTIA QUALQUER ATO COATOR APTO A
ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL POR RESTAR
AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE QUE, POR SUA VEZ, APRESENTA-SE DEVIDAMENTE TUTELADA
PELO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXVIII DA CF E NO ART. 647 DO CPP,
COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:
ART. 5º - [...] LXVIII - CONCEDER-SE-Á "HABEAS-CORPUS" SEMPRE QUE
ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER;
ART. 647 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU
SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL
NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO
DISCIPLINAR.
NESSE SENTIDO:
[...] DE ACORDO COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL, A PROMOÇÃO DO
REMÉDIO DE HABEAS CORPUS JUSTIFICA-SE QUANDO ALGUÉM SOFRER
OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
EM RAZÃO DISSO, AVERIGUANDO O CONTEXTO DA AÇÃO
MANDAMENTAL, EM TORNO DO INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA PARA INSTRUIR RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, LOGO SE
APERCEBE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PARÂMETRO HERÓICO,
SENDO A PRETENSÃO NELA CONTIDA INCARACTERÍSTICA DA
REALIDADE CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (STJ, HC Nº
42328, REL. DES. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ
1º.8.2005).
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
POR ANALOGIA AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º, DO CPP, NÃO CONHEÇO
DO REMÉDIO EM QUESTÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ATO COATOR APTO A
ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 10/05/2013
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
75
Terça-feira
14 de maio de 2013
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0009687-51.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
DANILO DA SILVA SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 13237 ES RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1 HABEAS CORPUS Nº 0003157-65.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANDERLY MORO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO PACIENTE - EXISTÊNCIA DE RECURSO
DE APELAÇÃO CONCOMITANTE COM O WRIT - VIA RECURSAL MAIS
ADEQUADA AO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA E APRECIAÇÃO DA
QUESTÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. GUARDANDO A MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO
ÍNTIMA RELAÇÃO COM MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE E PENDENTE DE
JULGAMENTO, RESTA INVIABILIZADO O CONHECIDO DO WRIT, UMA
VEZ QUE A VIA RECURSAL PERMITIRÁ UMA ANÁLISE MAIS
APROFUNDADA DOS PEDIDOS FORMULADOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
2 HABEAS CORPUS Nº 0000028-18.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANDERLEI AGUIAR DE OLIVEIRA
IMPETRANTE ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE
REGULAR. FEITO COMPLETO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA.
1. “A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DA
TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR DEMANDAR REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO” (HC 262.385/DF, REL. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/04/2013, DJE
18/04/2013).
2. O EXCESSO DE PRAZO, ARGUMENTO REITERADAMENTE TRAZIDO ÀS
PORTAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE MENSURA POR CRITÉRIOS
ESTRITAMENTE MATEMÁTICOS. DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMO UM TODO. IN CASU, DENOTA-SE O
TRÂMITE REGULAR DO FEITO, MÁXIME PORQUE O FATO É
VERDADEIRAMENTE COMPLEXO, EIS QUE FORAM DENUNCIADOS
OUTROS QUATRO INDIVÍDUOS JUNTAMENTE COM O PACIENTE.
3. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO
OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
3 HABEAS CORPUS Nº 0002367-47.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.P.B.
IMPETRANTE ANATECIA SILVA SANTOS
A COATORA J.D.1.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL - ARTIGO 157, §2º, INCISOS
I E II, DO CP - SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
SANÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 ANOS - ARTIGO 122, INC. I DO LEI
8.069/90 - CUMPRIMENTO DE MAIS DE 01 ANO E 06 MESES - ILEGALIDADE
DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RELATÓRIO TÉCNICO SUGERINDO A
EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA - DECISÃO DE PISO INDEFERINDO O
PEDIDO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REGISTROS
INDISCIPLINARES - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TENTATIVA DE
FUGA - INOCORRÊNCIA DE CONSTTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM
DENEGADA.
1. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ATO INFRACIONAL
PRATICADO PELO ORA PACIENTE É ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP, TEM-SE POR PERFEITAMENTE
LEGAL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI Nº
8.069/99, ISTO É, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO POR TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO
MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA.
2. OUTROSSIM, EMBORA EXISTA PARECER EMITIDO POR EQUIPE
TÉCNICA SUGERINDO A EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA AO ORA
PACIENTE, O JUÍZO DE PISO ENTENDEU POR MANTER A MEDIDA, HAJA
VISTA O COMETIMENTO DE ATOS DE INDISCIPLINA, QUAIS SEJAM DE
DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TENTATIVA DE FUGA.
3. A DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE MANTEVE A
INTERNAÇÃO DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
JUSTIFICANDO A MEDIDA POR ENTENDER QUE O PACIENTE NECESSITA
DE UM MAIOR PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA QUE POSSA
COMPREENDER A REAL GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E PAUTAR SUA
VIDA PELOS CAMINHOS LEGAIS.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
4 HABEAS CORPUS Nº 0002580-53.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO JUNIOR
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
PACTE CLAUDIA CAETANO
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO
CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DILAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM
DENEGADA.
1. EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO QUE ANTECEDE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA NOS CRIMES PREVISTOS PELA LEI Nº 11.343/06, É RAZOÁVEL
CERTA DILAÇÃO NO PRAZO DE CITAÇÃO DOS ACUSADOS, TENDO EM
VISTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS MESMOS PARA
APRESENTAÇÃO
DA
DEFESA
PRÉVIA.
ADEMAIS,
CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS PRAZOS
PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL, DEVENDO
SEMPRE SEREM OBSERVADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER
DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE
VEM CONDUZINDO A AÇÃO PENAL DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES,
EIS QUE A DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL SE DEU EM RAZÃO DE
ESTE MAGISTRADO TER SIDO AFASTADO TEMPORARIAMENTE DE SUAS
ATIVIDADES JUDICANTES POR DETERMINAÇÃO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS, RESTA SUPERADA A TESE DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJA VISTA
QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCONTRA-SE CONCLUÍDA, SENDO
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
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Terça-feira
14 de maio de 2013
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
5 HABEAS CORPUS Nº 0002764-09.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
IMPETRANTE THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - MÉRITO
- FURTO - DELITO PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS - PRISÃO
PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ALEGADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
O INTERESSE PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUA
MODALIDADE REPRESSIVA NASCE COM A EFETIVA PRÁTICA DE ATO
JUDICIAL QUE EM TESE POSSA CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO
ILEGAL A LIBERDADE DO PACIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TAL ATO PERANTE A AUTORIDADE DE PRIMEIRO
GRAU PARA AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO WRIT. PRELIMINAR
REJEITADA.
MÉRITO
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE APLICA DE FORMA AUTÔNOMA
AOS CRIMES NOS QUAIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO
EXTRAPOLE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. NO CASO SOB EXAME
CONFIGUROU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM A CONVERSÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA,
DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, CUJO APENAMENTO
MÁXIMO NÃO EXCEDE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR".
6 HABEAS CORPUS Nº 0002897-51.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEYNNE DOS SANTOS ALVARENGA
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
IMPETRANTE THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DE SÃO JOSE DO CALCADO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §1º E 4º, I E IV, DO CP E ART. 244-B,
DO ECRIAD. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP
NA
DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
CUSTÓDIA
PREVENTIVA:
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA EM FACE DA POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CPP, BEM COMO PRESENTES OS
ELEMENTOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM,
A EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS DA AUTORIA E DOS REQUISITOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312 C/C O 282, §6º, TODOS DO CPP, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA, RESTANDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSENTE OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE
NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, SE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA NÃO EQÜIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO EXIGINDO
A LEI O EXAME EXAUSTIVO E CIRCUNSTANCIADO DOS FATOS
ALEGADOS E DO DIREITO APLICÁVEL À HIPÓTESE.
2. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SOMATÓRIO DE
PENAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO DOS CRIMES PELOS QUAIS O
PACIENTE FOI DENUNCIADO, É POSSÍVEL QUE A PENA FIXADA
ULTRAPASSE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO ENSEJAR A
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.
3. RESTANDO DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE FATO
OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO DE QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES NO
SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES NA
AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
7 HABEAS CORPUS Nº 0003459-60.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS MAGNO VERIDIANO GONCALVES
IMPETRANTE AMERICO RODOR FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE QUE
PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL
- AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA.
1. CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA EM SENTENÇA DE RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM O APONTAMENTO DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. 2. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO NÃO POSSUI O CONDÃO DE JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
8 HABEAS CORPUS Nº 0003806-93.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO CRECENSIO
IMPETRANTE CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO
PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
1. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS
LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ
QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE COMO
FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE O MESMO
TRATA-SE DE PESSOA QUE POSSUÍ FORTE ENVOLVIMENTO AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO PELA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO É O
CASO DOS AUTOS. 2. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
9 HABEAS CORPUS Nº 0003828-54.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ANTONIO NUNES DE SOUZA
IMPETRANTE ROBERT URSINI DOS SANTOS
PACTE EVERSON VIEIRA DE OLIVEIRA
IMPETRANTE ROBERT URSINI DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO
DA CULPA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DA
AUTORIDADE JUDICIAL NA CONDUÇÃO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA -
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Terça-feira
14 de maio de 2013
IMPROCEDÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL,
DEVENDO SEMPRE SEREM CONSIDERADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO
DA
RAZOABILIDADE.
CONSIDERANDO-SE
QUE
NÃO
FORA
DEMONSTRADA NOS AUTOS A DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NA
CONDUÇÃO DO FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. AINDA, IN CASU, O ATRASO NO TRÂMITE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E PELA
COMPLEXIDADE DO FEITO, UMA VEZ QUE HÁ PLURALIDADE DE RÉUS. 2.
A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ESTÁ
CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE À GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
10 HABEAS CORPUS Nº 0004133-38.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALESSANDRO RODRIGUES DURUTEIA
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE
PRAZO PARA A FASE DA FORMAÇÃO DE CULPA - NÃO CONFIGURADO INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO
STJ - ORDEM DENEGADA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL,
DEVENDO SEMPRE SEREM OBSERVADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. 2. ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES
FINAIS, RESTA SUPERADA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJA VISTA QUE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCONTRA-SE CONCLUÍDA, SENDO
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
11 HABEAS CORPUS Nº 0004336-97.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS GOMES DA SILVA
IMPETRANTE RUTILEA DADALTO CABRAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DO CP.
PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO
NA PRISÃO: APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA
1. O PRAZO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA/CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO
PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL
RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO É MERO
DISCURSO DE LÓGICA FORMAL. OUTROSSIM, ESTANDO DEMONSTRADO
QUE O ATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE DEU, EM NENHUM MOMENTO, POR
DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADO COMO COATOR, OU PELO PARQUET,
E SIM POR MOTIVOS CONTRÁRIOS A SUA VONTADE, E EM CONSONÂNCIA
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, É QUE
DENEGO A ORDEM EM RELAÇÃO AO DEBATIDO FUNDAMENTO.
2. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E O ART. 312, DO CPP. ASSIM, ESTANDO
A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
12 HABEAS CORPUS Nº 0004364-65.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX FELIX SILVERIO
IMPETRANTE ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
IMPETRANTE CHARLES BONELI GONCALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA
PRISÃO - DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PRISÃO ANTE
A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA APLICAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE
DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA - APLICABILIDADE DO ARTIGO
319, INCISOS I, IV E V, DO CPP.
1. DEMONSTRADO A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE
ADMISSIBILIDADE ELENCADAS NO ARTIGO 313 DO CPP, PARA A
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, RESTA
CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESTE MODO,
AUSENTES AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE DA TUTELA
CAUTELAR, E, NÃO SERVINDO APENAS COMO INSTRUMENTO DO
PROCESSO, A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO SERIA NADA MAIS DO QUE UMA
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E, ISTO,
VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADEMAIS, CABE
SALIENTAR AINDA, QUE CONSIDERANDO A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, CASO O PACIENTE VENHA A SER CONDENADO
PELA PRÁTICA DELITUOSA ORA LHE ATRIBUÍDA, PODERÁ SER FIXADA A
PENA, DE NO MÁXIMO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE,
DE ACORDO COM A ALÍNEA "C", DO § 2º, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO
PENAL, "O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU
INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM
REGIME ABERTO".
2. ORDEM CONCEDIDA. NO ENTANTO, POR ENTENDER NECESSÁRIO E
ADEQUADO, APLICA-SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
CONSTANTES NOS INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
13 HABEAS CORPUS Nº 0004479-86.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO DOS SANTOS
IMPETRANTE MARCOS ANTONIO GIACOMIN
IMPETRANTE RONALDO SANTOS COSTA
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA
DE PROVAS DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO PROBATÓRIA DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO SÃO, POR SI SÓ, GARANTIA DE DIREITO
À LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A
DISCUSSÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE REQUER PROVA PRÉCONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
APRESENTADAS PELA DEFESA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, JÁ
QUE NO CASO EM DEBATE A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DA MARCHA
NÃO OCORREU POR DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA, MAS PELA
COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
O FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, TER TRABALHO LÍCITO E
RESIDÊNCIA FIXA, POR SI, SÓ NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE
PROVISÓRIA.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
14 HABEAS CORPUS Nº 0004565-57.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS VINICIUS ROSA DE SOUZA
IMPETRANTE ROBERT URSINI DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, CAPUT, DO CP - PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 314, DO CPP, ANTE A
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14 de maio de 2013
OCORRÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A
PREVISTA NO ARTIGO 155, DO CPB, RESTANDO ASSIM, AUSENTE O
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 313
DO CPP: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM
DENEGADA.
1. O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA.
PRECEDENTES TJES - HC 100110003025 E HC 100110005988/STJ - HC
175.818/MG E AGRG NO HC 203.320/DF. 2. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
15 HABEAS CORPUS Nº 0004569-94.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA COMO REQUISITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO PRECEDENTES DO STF - ORDEM DENEGADA.
INEXISTEM RAZÕES PARA O DECOTE DA CONDICIONANTE DO SURSIS
PROCESSUAL RELACIONADA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, HAJA VISTA
POSICIONAMENTO SOLIDIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
CAPITANEADO PELA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FORMANDO CORO EM MAIORIA NESTA VERTENTE.
PELA PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 89, § 2º, DA LEI Nº 9.009/95, É
PERMITIDA A FIXAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO
DO SURSIS PROCESSUAL, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I
A V DO § IO, COMO A FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, SEM QUE O FATO
CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU IMPLICAÇÃO DE PENA.
É PERMITIDO, NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO SURSIS
PROCESSUAL, A IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DO CUMPRIMENTO DE
CONDIÇÕES FACULTATIVAS, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À
SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIADO.
É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA
QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE
QUE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO
ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE ESTAS SE MOSTREM
ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA
ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
16 HABEAS CORPUS Nº 0004578-56.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBSON NEVES LIMA
IMPETRANTE LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO
DE PRECEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR
RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. AS DECISÕES NO ÂMBITO DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
NECESSITAM SER ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS, EX VI A NORMA
PROGRAMÁTICA DERIVADA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA DO RÉU.
2. A ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DEMONSTRA
SER VERDADEIRAMENTE INSUFICIENTE PARA FINS DE MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE.
3. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O TRIBUNAL DE
ORIGEM MANTEVE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM FOCO, COM BASE
NA PRECITADA VEDAÇÃO LEGAL EM ABSTRATO, E, IGUALMENTE,
VALEU-SE DE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DOS PRESSUPOSTOS
DO RETROCITADO ART. 312, ALÉM DE MENCIONAR A GRAVIDADE DO
DELITO. EVIDENCIA-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO ADVERSADO, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR SUB JUDICE.” (RHC 35.761/DF, REL. MINISTRA
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/04/2013, DJE 25/04/2013)
4. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
17 HABEAS CORPUS Nº 0004737-96.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO DE JESUS ALMEIDA
IMPETRANTE ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 1) EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA COMPLEXIDADE DO FEITO - EXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA A SER
CUMPRIDA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2) ORDEM DENEGADA.
1) NO TOCANTE A MATÉRIA TRAZIDA PELA DEFESA, O EXCESSO DE
PRAZO NA DURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NÃO RESTA
CONFIGURADO, POIS SE PERCEBE QUE O FEITO É COMPLEXO, HAJA
VISTA HAVER DOIS RÉUS NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E SE
ENCONTRA NO AGUARDO DA CARTA PRECATÓRIA A SER CUMPRIDA
COM A OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE
SE ALEGAR, POR ORA, EXCESSO DE PRAZO NO PRESENTE CASO.
2) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
18 HABEAS CORPUS Nº 0004882-55.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROMILDO JOSE MENDONÇA
IMPETRANTE MONIKE FARIAS WANDERMUREM
A COATORA JUIZ DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI Nº
11.340/06 E ART. 147, DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. É DE SE CONSIDERAR
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE, INVOCANDO
ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS, NOVAS AMEAÇAS DE MORTE E
PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AVALIA QUE A
CUSTÓDIA CAUTELAR DO AGENTE É NECESSÁRIA AO RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA. É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE
AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE NÃO
OBSTAM SUA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE ESSA SE
MANIFESTE NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
19 HABEAS CORPUS Nº 0004998-61.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO JACOBSEN LENZI
IMPETRANTE EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A COATORA JD 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. APENADO
QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME SEMIABERTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO.
CONDIÇÕES INADEQUADAS DO PRESÍDIO AGRÍCOLA. TRANSFERÊNCIA
DOS
PRESOS.
REGIME
EQUIVALENTE.
DESCUMPRIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O RÉU, CONDENADO A 13 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO
CRIME PREVISTO O ART. 312 C/C ART. 71, ART. 288, E ART. 314, TODOS DO
CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 17 DA LEI N° 10.826/03,
ENCONTRAVA-SE CUMPRINDO PENA NA PENITENCIÁRIA REGIONAL DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM REGIME SEMIABERTO, DESDE A DATA
DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
2. DECISÃO JUDICIAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, COM REFLEXOS PARA O MODELO PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA
REGIONAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES - LOCAL ESTE EM QUE O
PACIENTE SE ENCONTRAVA -, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR
REFLEXOS NEGATIVOS EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO PRISIONAL DO
PACIENTE, SOB PENA DE SUBVERTER O SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL.
3. EM CASO ANÁLOGO, O TRIBUNAL DA CIDADANIA É CATEGÓRICO: “A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDE QUE ‘NA FALTA
DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO NA
CONDENAÇÃO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSÃO
79
Terça-feira
14 de maio de 2013
DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO,
DEVENDO O MESMO CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, OU
EM PRISÃO DOMICILIAR, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CASA DE
ALBERGADO (HC 210.448/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE
DE 24.4.2012)’ (HC 247.497/SP, REL. MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, JULGADO
EM 21/02/2013, DJE 27/02/2013).
4. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO A
IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO DE SUA PENA E, CASO SEJA
IMPOSSÍVEL, QUE SEJA COLOCADO EXCEPCIONALMENTE EM PRISÃO
DOMICILIAR, ATÉ O ULTERIOR SURGIMENTO DE VAGA EM REGIME
COMPATÍVEL COM AQUELE QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA
CUMPRINDO PENA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
20 HABEAS CORPUS Nº 0005038-43.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAN MOREIRA DAVILA SOLEDADE
IMPETRANTE FLAVIA BARBOSA DO VALE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE AFONSO CLAUDIO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES PESSOAIS - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA DE
MÉRITO - ORDEM DENEGADA.
1) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE CONSTITUEM EM
ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
2) EXISTINDO MOTIVOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR, NA FORMA DA LEI, BEM COMO SE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA SUA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO, NÃO CABE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
3) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
4) NÃO HÁ A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, QUANDO A
AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA DEMONSTRA QUE O FEITO ESTÁ
SENDO CONDUZIDO DE FORMA ADEQUADA, SENDO OS PRAZOS
PROCESSUAIS CUMPRIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
5) A MATÉRIA DE MÉRITO TRAZIDA PELA DEFESA, ALEGANDO QUE OS
PACIENTES SÃO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, DEVE SER DISCUTIDA
NA AÇÃO PENAL EM 1º GRAU, EIS QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
6) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
21 HABEAS CORPUS Nº 0005046-20.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RONALDO CLEBER ABAD
IMPETRANTE UBIRATAN QUEIROZ DUARTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA - 1) AUSÊNCIA E ILEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EXARADOS EM
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO - ORDEM NÃO
CONHECIDA - 2) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA: AUTOS
COMPLEXOS - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ORDEM DENEGADA
1. VERIFICANDO-SE QUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, REFERENTE AOS
FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA E ILEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS
PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESRESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSUIDOR DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, É MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO
ANTERIORMENTE JÁ APRECIADA, NÃO MERECE, DESTARTE, SER
CONHECIDO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA PEÇA EXORDIAL.
ORDEM NÃO CONHECIDA, POR SER MERA REITERAÇÃO.
2. O PRAZO PARA O TÉRMINO DA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO PODE
RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
RACIOCINAR COM O JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO É MERO
DISCURSO DE LÓGICA FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 5º,
LXXVIII, DA CF/88. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
OUTROSSIM, ESTANDO DEMONSTRADO QUE A DEMORA NA CONCLUSÃO
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE DEU, EM NENHUM MOMENTO, POR
DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADO COMO COATOR, OU PELO PARQUET,
E SIM POR MOTIVOS CONTRÁRIOS A SUA VONTADE, E EM CONSONÂNCIA
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, É QUE
DENEGO A ORDEM EM RELAÇÃO AO DEBATIDO FUNDAMENTO. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER
QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA E ILEGALIDADE PARA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DENEGAR EM RELAÇÃO AO
EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
22 HABEAS CORPUS Nº 0005630-87.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILDO CUSTODIO
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
IMPETRANTE THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2ª, INCISO II, C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CP - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE
PROVISÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - ORDEM
DENEGADA.
1) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
2) DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312
DO CPP E ATENDE À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX
E OBSERVA A LEI 12.403/11.
3) CABE REGISTRAR QUE, NO QUE DIZ RESPEITO A PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO FIXO, TRABALHADO LÍCITO, ETC., É
CONSABIDO QUE, POR SI SÓ, TAIS CONDIÇÕES NÃO ILIDEM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
4) NOTA-SE QUE A CONDUTA NARRADA NOS AUTOS É GRAVOSA, DE
MODO QUE É CRÍVEL INFERIR QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA NEGATIVA DO DIREITO DO PACIENTE RESPONDER O
PROCESSO EM LIBERDADE, POR ORA, SE REVELA CONCRETAMENTE
SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA
CRIMINOSA.
5) COMO JÁ EXPOSTO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR,
ENTENDO SER ADEQUADO AO PRESENTE CASO, A MANUTENÇÃO DO
ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO PACIENTE, VEZ QUE NÃO SE
REVELAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AS OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
6) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
23 HABEAS CORPUS Nº 0005656-85.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILAS DA SILVA MIRANDA
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
IMPETRANTE THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO
EM
FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PREVENTIVA
CONSTANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS: INÉPCIA DA DENÚNCIA - OFENSA
AO ARTIGO 41 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INOCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP:
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO
80
Terça-feira
14 de maio de 2013
A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS,
COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO
OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO QUE
FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, AO
ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA E RECEBIDA PELO ILUSTRE
MAGISTRADO MONOCRÁTICO, FEZ O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVA DA INFRAÇÃO PENAL, NARRANDO A
PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO DENUNCIADO, CUMPRINDO ASSIM
TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
2. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CPP, BEM COMO PRESENTES OS
ELEMENTOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM,
A EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS DA AUTORIA E DOS REQUISITOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312 C/C O 282, §6º, TODOS DO CPP, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA, RESTANDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSENTE OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE
NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, SE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA NÃO EQÜIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO EXIGINDO
A LEI O EXAME EXAUSTIVO E CIRCUNSTANCIADO DOS FATOS
ALEGADOS E DO DIREITO APLICÁVEL À HIPÓTESE.
3. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4. RESTANDO DEMONSTRADO A
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE FATO OCORREU NOS PRESENTES
AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO
CPP, EIS QUE, COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
DA MEDIDA SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO
DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES
NO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES
NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
5. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
24 HABEAS CORPUS Nº 0005659-40.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OZENIR MARIA CALIL VENANCIO
IMPETRANTE HELOANA PECANHA DE PAULA
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
IMPETRANTE THIAGO ALVES RODRIGUES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO
EM
FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PREVENTIVA
CONSTANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS: INÉPCIA DA DENÚNCIA - OFENSA
AO ARTIGO 41 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO
CPP: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO
A ILEGALIDADE É EVIDENCIADA PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DOS FATOS,
COM O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO
OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO QUE
FUNDAMENTE A ACUSAÇÃO, OU A PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO QUE RECEBER A DENÚNCIA, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, AO
ELABORAR A PEÇA EXORDIAL AFORADA E RECEBIDA PELO ILUSTRE
MAGISTRADO MONOCRÁTICO, FEZ O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, A INTEGRAL NARRATIVA DA INFRAÇÃO PENAL, NARRANDO A
PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DAS DENUNCIADAS, CUMPRINDO ASSIM
TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO PENAL.
2. O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS).
3. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CPP, BEM COMO PRESENTES OS
ELEMENTOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM,
A EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS DA AUTORIA E DOS REQUISITOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312 C/C O 282, §6º, TODOS DO CPP, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA, RESTANDO,
PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES
EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DECISÃO JUDICIAL COMO
DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSENTE OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE
NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, SE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA NÃO EQÜIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO EXIGINDO
A LEI O EXAME EXAUSTIVO E CIRCUNSTANCIADO DOS FATOS
ALEGADOS E DO DIREITO APLICÁVEL À HIPÓTESE.
4. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 5. RESTANDO DEMONSTRADO A
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE FATO OCORREU NOS PRESENTES
AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO
CPP, EIS QUE, COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
DA MEDIDA SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO
DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES
NO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES
NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
6. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
25 HABEAS CORPUS Nº 0005724-35.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAN MARCELINO DA SILVA
IMPETRANTE FLAVIO JORGE MARTINS
IMPETRANTE TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE ALOCAÇÃO
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO AO
REGIME
SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
DESTINADO AO REGIME FECHADO - MATÉRIA QUE FOGE AO EXAME DA
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA. UMA VEZ
QUE EXISTE EM DESFAVOR DO PACIENTE MANDADO DE PRISÃO
PROVISÓRIA, ESTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE OBTER OS
BENEFÍCIOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL,
REFERENTE A SUA ALOCAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
TODAVIS, TRATANDO-SE DE QUESTÃO LIGADA AO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA E SUAS PECULIARIDADES, O RECURSO CABÍVEL
PARA DISCUTIR TAIS QUESTIONAMENTOS É O AGRAVO EM EXECUÇÃO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA
IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
26 HABEAS CORPUS Nº 0005743-41.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JACKSON SIMOES RANGEL
81
Terça-feira
14 de maio de 2013
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DELITO PUNIDO COM
PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE APLICA DE FORMA AUTÔNOMA
AOS CRIMES NOS QUAIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO
EXTRAPOLE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. NO CASO SOB EXAME
CONFIGUROU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM A IMPOSIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA AO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME
DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, CUJO APENAMENTO MÁXIMO NÃO EXCEDE
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
27 HABEAS CORPUS Nº 0005870-76.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HUDSON COSTA SILVA
IMPETRANTE CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 1) EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CASO QUE NÃO POSSUI ALTA
COMPLEXIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - 2) BOAS
CONDIÇÕES PESSOAIS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES 3) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) CONSTATO DOS AUTOS QUE O
PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO)
MESES SEM QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA SUA DEFESA EM JUÍZO. HÁ
QUE SE CONSIDERAR QUE O PRAZO, NOS PRESENTES AUTOS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DO ARTIGO 56, §2º, DA LEI Nº 11.343/06 E
DA RAZOABILIDADE. PORTANTO, VEJO QUE RESTA CONFIGURADA
COAÇÃO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA EXCESSIVA DEMORA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SOBRETUDO POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE ESPECIAL
COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO ORGANISMO CRIMINOSO OU ELEVADA
QUANTIDADE DE AGENTES, OU DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA, O QUE, AO MEU SENTIR, JÁ DEVERIA TER SIDO
REALIZADA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 56, §2º, DA LEI Nº 11.343/06.
DIANTE DO EXCESSIVO PRAZO PRESO CAUTELARMENTE SEM A
REALIZAÇÃO
DE
TAL
ATO
JUDICIAL,
VISLUMBRA-SE
O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE, QUE ESTÁ MANTIDO CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PORÉM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA
EM RELAÇÃO À DEMORA, INCLUSIVE NÃO HAVENDO QUALQUER
INDÍCIO DE SER O PROCESSO COMPLEXO POR PLURALIDADE DE RÉUS
OU DE CRIMES DISTINTOS.
2) REGISTRO SER O PACIENTE POSSUI BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS,
SENDO RÉU PRIMÁRIO, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TER APENAS 18
(DEZOITO) ANOS DE IDADE, E SENDO ENCONTRADA COM ELE APENAS
08 (OITO) BUCHAS DE MACONHA.
3) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
28 HABEAS CORPUS Nº 0005890-67.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO PAULO DE JESUS
IMPETRANTE PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ILEGALIDADE
DA PRISÃO - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR PRESO EXAME DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL -ORDEM
CONCEDIDA.
1) CONFORME JÁ ANALISADO EM SEDE DE LIMINAR O IMPETRANTE,
ATRAVÉS DE TODA DOCUMENTAÇÃO ANGARIADA NOS AUTOS DESTE
WRIT, DEMONSTRA QUE AO QUE TUDO INDICA A TROCA DE
IDENTIDADE REALIZADA POR ALEX JUSTO DUARTE, UTILIZANDO-SE DO
NOME DO PACIENTE, JOÃO PAULO DE JESUS, QUANDO DA SUA
APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL.
NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL DESTE HABEAS CORPUS,
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
COLACIONADOS PELO DR. DEFENSOR PÚBLICO, INFERE-SE QUE SE
TRATA DE IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA DE FAMÍLIA DAS MAIS
HUMILDES, COM EMPREGO FIXO E EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO
PERDEU O EMPREGO POR ABANDONO.
REALMENTE EXISTE UMA DÚVIDA REAL QUANTO À AUTORIA DO CRIME
A ELE ATRIBUÍDO, E O QUE TUDO INDICA O VERDADEIRO AGENTE É A
PESSOA DE ALEX JUSTO DUARTE, QUE SE FEZ PASSAR PELO ORA
PACIENTE.
A CONFRONTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO
DE FLS. 43 COM A ASSINATURA VERDADEIRA CONSTANTE NA CARTEIRA
DE IDENTIDADE DE FLS. 17, INCLUSIVE COM GRAFIA TOTLAMENTE
DIVERSA, TRAZ SERÍSSIMA DÍVIDA QUANTO À AUTORIA.
ALIÁS, TAL ACONTECIMENTO FOI CONSTATADO POR SERVIDORES DA
PRÓPRIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES, CONFORME
DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL.
“... PERCEBE-SE QUE, APESAR DE HAVER UMA DIVERGÊNCIA ENTRE
PESSOAS PRESAS, COMPREENDO QUE JOÃO PAULO DE JESUS E ALEX
JUSTO DUARTE SÃO PESSOAS DISTINTAS, HAVENDO DÚVIDAS SOMENTE
QUANTO A IDENTIDADE DOCUMENTAL DOS MESMOS, MAS REALMENTE
NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE
JOÃO PAULO DE JESUS, PARA QUE AGUARDE A REALIZAÇÃO DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SE DAS PROVAS ACOSTADAS, CONSTATA-SE
UMA DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO.
NÃO SE OLVIDA QUE A PRISÃO, NO MAIS DAS VEZES, REPRESENTA UM
PERÍODO DE ANGÚSTIA NA VIDA DOS QUE A ELA SÃO SUBMETIDOS E
EMBORA DEVA PREVALECER A NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA...
DESTA FORMA, CONSIDERANDO OS ACERVOS JURISPRUDENCIAIS ACIMA
ELENCADOS, O PARECER QUE ORA É SUBMETIDO A ESSA COLENDA
CÂMARA CRIMINAL, É PELA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA”
2)ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
29 HABEAS CORPUS Nº 0006019-72.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.M.S.(.P.
IMPETRANTE VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
A COATORA J.D.V.D.I.E.J.D.C.D.I.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO - MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO ECRIAD - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO
DA MEDIDA - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ATO INFRACIONAL DE
NATUREZA GRAVE - ORDEM DENEGADA.
1) A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA O CASO EM
COMENTO, POIS TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO),
O QUE EXIGE MAIOR RIGOR NA PROGRESSÃO DA MEDIDA .
2) AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECRIAD, POSSUEM
CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO, SENDO EM ALGUNS CASOS
NECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA PELA GRAVIDADE DO DELITO.
NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO DO PACIENTE POR ORA, DE MODO A DEMONSTRAR AO
MESMO A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, BEM COMO VISANDO A
REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR.
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
30 HABEAS CORPUS Nº 0006078-60.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OTAVIO SANTOS ARAUJO
IMPETRANTE ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
A COATORA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR DE
NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
FACE A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1. NÃO HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE AS
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL, VULNERADA ESTÁ, DESTA
FORMA, A IMPOSIÇÃO BÁSICA DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA,
QUAL SEJA, A CONSAGRADA REGRA DE QUE AS ALEGAÇÕES
FORMULADAS EM HABEAS CORPUS DEVEM RESTAR PROVADAS DE
PLANO. PRECEDENTES DO STF E STJ. POR FIM, RESTA SALIENTAR, QUE A
PRESENTE IMPETRAÇÃO FOI PROPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO,
E NÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU POR QUALQUER DO POVO, O QUE
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Terça-feira
14 de maio de 2013
PODERIA, EM TESE, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGALMENTE EXIGIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA.
2. ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA PARA NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
31 HABEAS CORPUS Nº 0006146-10.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE LUIZ ROSA JUNIOR
IMPETRANTE GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP
- PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO - DECISÕES
FUNDAMENTADAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. AS DECISÕES
COMBATIDAS - QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO PELO IMPETRANTE,
CONTÉM
FUNDAMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA
E
JURIDICIDADE
RELEVANTE, TUDO DEVIDAMENTE PRESCRITO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO PÁTRIO, NÃO SE PODENDO EXTRAIR, A PRINCÍPIO, VÍCIO,
CONSTRANGIMENTO SEM CAUSA OU NULIDADE QUE DEVA SER
DECLARADA DE OFÍCIO. ASSIM, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE É
LASTREADA
EM
ELEMENTOS
CONCRETOS,
EXTRAÍDOS
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
COLHIDAS
NOS
AUTOS,
JUSTIFICANDO-SE
SATISFATORIAMENTE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE QUE
VENHA A INQUINAR REFERIDO ATO. EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, É PRECISO NÃO SE
PERDER DE VISTA QUE O LINEAMENTO CONSTITUCIONAL APENAS
IMPEDE QUE SE INICIE A EXECUÇÃO DA PENA, QUE SEJA O NOME DO
RÉU LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS, OU QUE SURTA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA SEUS DEMAIS EFEITOS, ANTES DO NECESSÁRIO
TRÂNSITO EM JULGADO, MESMO PORQUE A NOSSA CARTA MAGNA NÃO
PROÍBE QUALQUER TIPO DE PRISÃO, DESDE QUE EMANADA DE ÓRGÃO
COMPETENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO NO PRESENTE
CASO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA,
RESIDÊNCIA FIXA, NÃO OBSTAM A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR,
QUANDO VERIFICADOS OUTROS ELEMENTOS A RECOMENDAREM A SUA
MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
32 HABEAS CORPUS Nº 0006148-77.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO CINTRA
IMPETRANTE JOAO MENEZES SANTOS NEVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, V, TODOS DA LEI Nº
11.343/06 - PRISÃO ESPECIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO
TRANSITADO EM JULGADO E DIPLOMADO EM FACULDADE SUPERIOR REQUISITOS DEMONSTRADOS - ORDEM CONCEDIDA - APLICABILIDADE
DO ARTIGO 295, INCISO VII, DO CPP.
1. DEMONSTRADO QUE O PACIENTE FOI DIPLOMADO EM FACULDADE
SUPERIOR, BEM COMO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO
TRANSITOU EM JULGADO, O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 295, VII, DO
CPP, DEVERÁ SER CONCEDIDO.
2. O RECOLHIMENTO À QUARTEL OU PRISÃO ESPECIAL DEVERÁ SER
IMEDIATAMENTE CUMPRIDO ATÉ QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA
TORNE-SE DEFINITIVA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER TRANSFERIDO
PARA A UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO.
3. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
33 HABEAS CORPUS Nº 0006199-88.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO VICTOR WOLKARTTE BINDA
IMPETRANTE FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
IMPETRANTE JOSE PAULO ROSALEM
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
IMPETRANTE RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE AO PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS
FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, PELA NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NO CASO SOB EXAME, TEM-SE QUE O PACIENTE FORA
APONTADO COMO UM DOS INTEGRANTES DE COMPLEXA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS
NA REGIÃO DE BARRA DO RIACHO E QUE UTILIZAVA-SE DE VIOLÊNCIA
PARA MANTER O CONTROLE DA COMUNIDADE LOCAL. ´2. CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS PRAZOS
PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL, DEVENDO
SEMPRE SEREM OBSERVADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. CONSIDERANDO-SE QUE NÃO FORA DEMONSTRADO
NOS AUTOS A DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NA CONDUÇÃO DO
FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM
DISSO, FORAM APRESENTADOS DIVERSOS FATORES PELO MAGISTRADO
IMPETRADO COMO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS, COMPLEXIDADE DO FEITO,
RENÚNCIA
DE
PATRONOS
E
FUGA
DE
ACUSADOS,
QUE
INEVITAVELMENTE OCASIONARAM O ATRASO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
34 HABEAS CORPUS Nº 0006424-11.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ NELSON BRANDAO JUNIOR
IMPETRANTE CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E §1º, III, 35, CAPUT, E 40,
VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 312, DO CPP: INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO
IMPUTADO: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
315, DO CPP, BEM COMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,
INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA,
RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO
JUDICIAL COMO DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E AUSENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.
2. O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS).
3. RESTANDO DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE DE FATO
OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
SEGREGATÓRIA, TEM-SE COMO CERTO O ENTENDIMENTO DE QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTANTES NO
SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL SE APRESENTAM INSUFICIENTES NA
AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.
4. ORDEM DENEGADA.
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Terça-feira
14 de maio de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
35 HABEAS CORPUS Nº 0006532-40.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENATO SOUZA SOARES
IMPETRANTE ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ARTIGO 312
DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA.
1) AS INVESTIGAÇÕES ESTÃO AVANÇADAS E APONTAM O PACIENTE
COMO UM DOS PARTÍCIPES DO DELITO DE ROUBO DE CARGAS E
VEÍCULOS. DEMONSTRADA, POIS, PELO MAGISTRADO A NECESSIDADE
DA PRISÃO CAUTELAR NESTA FASE DA INVESTIGAÇÃO. PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), HAJA VISTA QUE TEMOS PROVA DE MATERIALIDADE,
INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRISÃO TAMBÉM SE SUSTENTA NOS
REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ASSIM, TAL DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, TENDO
O DOUTO MAGISTRADO MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA
NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, NÃO
CABENDO DESSA FORMA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS AVALIAR A
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA MESMA
2) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
36 HABEAS CORPUS Nº 0006742-91.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXANDRO ANGELO DEFANTI
IMPETRANTE ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, NA FORMA DO ART. 40, VI,
TODOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FACE A
TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - ACOLHIMENTO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1. NÃO HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE AS
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL, VULNERADA ESTÁ, DESTA
FORMA, A IMPOSIÇÃO BÁSICA DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA,
QUAL SEJA, A CONSAGRADA REGRA DE QUE AS ALEGAÇÕES
FORMULADAS EM HABEAS CORPUS DEVEM RESTAR PROVADAS DE
PLANO. PRECEDENTES DO STF E STJ. POR FIM, RESTA SALIENTAR, QUE A
PRESENTE IMPETRAÇÃO FOI PROPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO, E NÃO
EM CAUSA PRÓPRIA OU POR QUALQUER DO POVO, O QUE PODERIA, EM
TESE, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE
EXIGIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA.
2. ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA PARA NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
37 HABEAS CORPUS Nº 0006774-96.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO GOMES
IMPETRANTE CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO
CPP. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ART. 319 DO CPP.
DESNECESSIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.
INADEQUAÇÃO. 4. ORDEM DENEGADA.
1. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA LEGAL E
EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ART. 93, INCISO IX,
DA
CF/88.
LOGO,
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES
AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A
DECISÃO
JUDICIAL
COMO
DESTITUÍDA
DA
NECESSÁRIA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO QUE É IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A
TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, INCISO I C/C
O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
2. AO SE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
APLICABILIDADE OU NÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO, MUITO MENOS NA EFETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPP.
3. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, IMPOSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DISTINTA, CASO ESTEJAM
PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP, COMO
DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
38 HABEAS CORPUS Nº 0006878-88.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MABLE ARAUJO MATOS
IMPETRANTE ANDERSON ALVES DE MELO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DISCUSSÃO DE
PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
APONTANDO PARA A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO CRIME - PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDENTE - PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- ORDEM DENEGADA.1. IN CASU, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES
APONTANDO PARA A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO CRIME DE FURTO
QUALIFICADO, UMA VEZ QUE A MESMA CONFESSOU TER PARTICIPADO
DA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO POR HAVER OUTROS
DEPOIMENTOS
NESTE
SENTIDO.
2.
AINDA,
ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE COM BASE NA NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
39 HABEAS CORPUS Nº 0006916-03.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.Z.
IMPETRANTE ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
IMPETRANTE ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FRAUDE AO PROCESSO
LICITATÓRIO A CERTAME PÚBLICO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PRAZO PARA ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA PELA DEFESA MENOR QUE O PRAZO OFERTADO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE
ARMAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS
GRAVAÇÕES INTERCEPTADAS - NEGADO - ORDEM DENEGADA.
1. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PARIDADE DE ARMAS, UMA VEZ QUE O ALEGADO PERÍODO EM QUE AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FICARAM À DISPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU DURANTE A FASE DE INVESTIGAÇÃO,
OU SEJA, ANTES DO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, TAL
PRAZO SE REFERE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA
INQUISITIVA, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER EQUIPARADO AOS PRAZOS
JUDICIAIS. ADEMAIS, HÁ MAIS DE DOIS MESES QUE FOI OPORTUNIZADO
O PRAZO À DEFESA PARA ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES, NÃO HAVENDO,
PORTANTO, PREJUÍZO PARA A MESMA. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, É DESNECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO
CONTEÚDO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES ADVINDAS DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA À DEFESA DO PACIENTE, BASTANDO, SEM PREJUÍZO À
AMPLA DEFESA, QUE SEJA OPOTUNIZADO À MESMA O ACESSO AOS
EXCERTOS NECESSÁRIOS E RELEVANTES AO EMBASAMENTO DA
DENÚNCIA. 3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
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Terça-feira
14 de maio de 2013
40 HABEAS CORPUS Nº 0007099-71.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIMOTEO PASSOS
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DA IMPETRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUSCITADA PELA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - FURTO - DELITO
PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO POR AUSÊNCIA
DE INSTRUÇÃO
O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO DE RITO SUMARÍSSIMO, O QUAL, EXIGE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS SUFICIENTES À ANÁLISE
DA PRETENSÃO DEDUZIDA. IN CASU, O IMPETRANTE INSTRUI
CORRETAMENTE O PRESENTE WRIT, APRESENTANDO A CÓPIA DO AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INCLUSIVE NO QUAL É FIXADA A FIANÇA
AO PACIENTE. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO IMPETRADO FORNECE A
CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E
CONVERTEU A PRISÃO DO PACIENTE NA MODALIDADE PREVENTIVA,
DOCUMENTOS ESTES NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A ANÁLISE E
JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE APLICA DE FORMA AUTÔNOMA
AOS CRIMES NOS QUAIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO
EXTRAPOLE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. NO CASO SOB EXAME
CONFIGUROU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM A DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO NÃO PAGAMENTO DO
VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, DECORRENTE DA SUA PRISÃO
EM FLAGRANTE PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, CUJO APENAMENTO
MÁXIMO NÃO EXCEDE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
41 HABEAS CORPUS Nº 0007199-26.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROMARIO CONSTANTINO SIQUEIRA
IMPETRANTE ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
IMPETRANTE ANTONIO PINTO TOSTA
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO
CPP: INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS
PARA TANTO. ORDEM DENEGADA.
1. O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS).
2. ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
315, DO CPP, BEM COMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,
INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA,
RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO
JUDICIAL COMO DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E AUSENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.
3. EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E O ART. 312, DO CPP. ASSIM, ESTANDO
A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
4. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E
OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA DEFINIDA, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS DA MESMA.
5. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
42 HABEAS CORPUS Nº 0007282-42.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA
IMPETRANTE ANNE RODRIGUES MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE
PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, OS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SER CONTADOS DE FORMA FATAL,
DEVENDO SEMPRE SEREM CONSIDERADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO
DA
RAZOABILIDADE.
CONSIDERANDO-SE
QUE
NÃO
FORA
DEMONSTRADA NOS AUTOS A DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NA
CONDUÇÃO
DO
FEITO,
QUE
ENCONTRA-SE
TRAMITANDO
NORMALMENTE SEM QUALQUER ATRASO QUE POSSA SER
CONSIDERADO ARBITRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO POR EVENTUAL EXCESSO
DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
43 HABEAS CORPUS Nº 0007394-11.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PATRICK WANDERSON CAVALLINI BERTHOLDI
IMPETRANTE ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO COM CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 243, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ULTRAPASSANDO A PENA MÍNIMA O LIMITE DE 01 (UM) ANO, EM RAZÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, IMPOSSÍVEL A
PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO CASO
SOB EXAME O PACIENTE FORA DENUNCIADO NAS IRAS DO ARTIGO 168,
§ 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, INCURSO EM MAJORANTE
QUE ELEVA O APENAMENTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
EM 1/3 (UM TERÇO), NÃO IMPLEMENTANDO ASSIM REQUISITO
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/95, PARA A OBTENÇÃO
DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
44 HABEAS CORPUS Nº 0007512-84.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS
IMPETRANTE DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO NA
PRISÃO - TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS
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Terça-feira
14 de maio de 2013
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL DO WRIT - ORDEM NÃO CONHECIDA
- PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. NÃO HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE COMPROVE AS
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL, VULNERADA ESTÁ, DESTA
FORMA, A IMPOSIÇÃO BÁSICA DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA,
QUAL SEJA, A CONSAGRADA REGRA DE QUE AS ALEGAÇÕES
FORMULADAS EM HABEAS CORPUS DEVEM RESTAR PROVADAS DE
PLANO. COM EFEITO, INVIABILIZADA O EXAME DA POSTULAÇÃO, FACE A
COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA
EXORDIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ADEMAIS, RESTA SALIENTAR
QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO FOI PROPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO,
E NÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU POR QUALQUER DO POVO, O QUE
PODERIA, EM TESE, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGALMENTE EXIGIDOS.
2. ORDEM NÃO CONHECIDA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA
IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
45 HABEAS CORPUS Nº 0007559-58.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IVAN BESSA DE MELO
IMPETRANTE DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE
REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE RECURSO
PRÓPRIO À ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONHECIDA.
NA ESTEIRA DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O HABEAS CORPUS NÃO
PODE SER UTILIZADO QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL E
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. DESTA
FORMA, NÃO PODE A AÇÃO MANDAMENTAL SUPRIR A REALIZAÇÃO DO
PEDIDO PRÉVIO DE PROGRESSÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, BEM
COMO, SUBSTITUIR O RECURSO PRÓPRIO À ESPÉCIE, QUAL SEJA, O
AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO PELO ARTIGO 197, DA LEI Nº 7.210/84.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA
IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
46 HABEAS CORPUS Nº 0007676-49.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TAIS CRISTINA ISRAEL
IMPETRANTE ADRIANA GONCALVES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- INOCORRÊNCIA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO POR TODA A
INSTRUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO - PRECEDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM DENEGADA.
1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DE NOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, PODE O
JUIZ NEGAR O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM
LIBERDADE, DESDE QUE DEMONSTRE BASE SEGURA PARA A DECISÃO,
RECONHECENDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE, A GRAVIDADE DO
DELITO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, ASSIM COMO, AS HIPÓTESES
AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE RESTOU
DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS.
2. DE IGUAL MODO NÃO SE DEFERE O DIREITO A RECORRER EM
LIBERDADE AO RÉU QUE RESPONDEU PRESO A TODA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, ENTENDIMENTO ESTE JÁ PACIFICADO, TANTO NA
DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA.
3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
47 HABEAS CORPUS Nº 0007831-52.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JACKSON SAMPAIO PEREIRA
IMPETRANTE MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE
PRAZO PARA A FASE DA FORMAÇÃO DE CULPA - CONFIGURADO PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE QUATRO ANOS DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI - ORDEM
CONCEDIDA.
1. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO É
MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NOS CASOS EM
QUE A SUA DILAÇÃO SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DAS DILIGÊNCIAS
SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO, OU DA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. IN CASU,
VERIFICA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE SETEMBRO DE 2009,
SEM SEQUER HAVER DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AINDA, OBSERVA-SE QUE TAL DEMORA
NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE DEU EM VIRTUDE DO NÃO
COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO PACIENTE, DEVIDO A
PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DO PODER PÚBLICO, À SEGUNDA
AUDIÊNCIA MARCADA. ASSIM, O ATRASO PARA A CONDUÇÃO DA AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA SE DEU EM VIRTUDE DA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ,
NÃO PODENDO A REFERIDA DEMORA SER ATRIBUÍDA À DEFESA, OU
MESMO SER RELATIVIZADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
48 APELAÇÃO Nº 0010809-13.2006.8.08.0011 (011060108096)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE NELSON BATISTA LEAL
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
ADVOGADO(A) VIVIANE MENON BAZONI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AIJ E CERCEAMENTO
DE DEFESA. REJEITADA. PROVA CONCRETA SOBRE A AUTORIA E A
MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. VERIFICA-SE QUE A DOUTA DEFESA INCORREU EM ERRO AO AFIRMAR
QUE FORA INTIMADA VIA TELEFONE NO PROCESSO EM QUESTÃO. A
CERTIDÃO DE FLS. 125, CITADA PELA DEFESA COM INTUITO DE
COMPROVAR A INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA POR VIA TELEFÔNICA,
NA VERDADE CORRESPONDE A PROCESSO DIVERSO
2. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS A PARTIR DAS PROVAS
COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO, QUE SE PERFAZEM NA CONFISSÃO DO
APELANTE SOBRE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, BEM COMO NOS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PROVA TÉCNICA, QUE REVELAM
QUE O APELANTE CONDUZIA SEU VEÍCULO, SOB O ESTADO DE
EMBRIAGUEZ E QUE CONVIDADO A REALIZAR O TESTE DE
ALCOOLEMIA, OBTEVE-SE O RESULTADO DE 0,83 MG/L, O QUE
EQUIVALE A 16,6 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE, NÍVEL BEM
ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEI.
2. A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 306, DO CTB, PREOCUPA-SE COM A
INCOLUMIDADE PÚBLICA QUE, CONFORME PRECEDENTES DA 5ª E 6ª
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDE DA EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, POSSUINDO,
ASSIM, NATUREZA DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
3. O JUÍZO A QUO ATEVE-SE, POR MEIO DE MOTIVAÇÃO LÚCIDA,
RAZOÁVEL E LEGAL, AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA,
DE ACORDO COM OS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
49 APELAÇÃO Nº 0015446-31.2011.8.08.0011 (011110154462)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAURO BIANCARDI
ADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APTE TIAGO MOURA CONTREIRO
ADVOGADO(A) RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR
DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO
DE LAUDO PERICIAL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ACOLHIDA CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE
DEFENSIVA - APELO PROVIDO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRA
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14 de maio de 2013
INSTÂNCIA EXAMINE A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE UM DOS APELANTES
- APELAÇÃO DO OUTRO RECORRENTE PREJUDICADA TENDO EM VISTA
QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO PERTENCEM AO MESMO
CONTEXTO FÁTICO E O JULGAMENTO DO APELANTE QUE NÃO
REQUEREU EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA SERIA A ANTECIPAÇÃO
DO JUÍZO DE CERTEZA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA PELO
RECORRENTE QUE REQUEREU.
A DESPEITO DE TER CONHECIMENTO QUE O FATO DE A DEFESA
REQUERER A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO
IMPORTA NA OBRIGATORIEDADE DA FEITURA DESTE - POIS CABE AO
MAGISTRADO ANALISAR NO CASO CONCRETO TAL NECESSIDADE -,
TAMBÉM É VERDADE QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE SE
MANIFESTAR SOBRE TAL PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
93, IX DA CF/88, CAUSANDO ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA. NA
PRESENTE QUESTÃO EM DEBATE, NOTA-SE QUE APESAR DE A DEFESA
DO APELANTE TER FEITO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, TANTO NA DEFESA PRELIMINAR, COMO
NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TAIS REQUERIMENTOS NÃO FORAM
SEQUER ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ISTO PORQUE A R.SENTENÇA DE PRIMEIRO EM NENHUM MOMENTO
TRATA DO ASSUNTO, SE LIMITANDO A CONSIGNAR A ALEGAÇÃO
DEFENSIVA
NO
RELATÓRIO.
PRELIMINAR
ACOLHIDA.
CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADO O MÉRITO DAS
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS APELANTES, JÁ QUE OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO E CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO
DOS APELANTES ESTÁ LIGADO AO MESMO CONTEXTO FÁTICO E, POR
ISSO, O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE
MAURO BIANCARDI, SERIA UMA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA
EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE TIAGO
MOURA CONTREIRO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE TIAGO MOURA CONTREIRO
E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO DOS APELOS INTERPOSTOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
50 APELAÇÃO Nº 0000501-05.2012.8.08.0011 (011120005019)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.I.R.(.P.
ADVOGADO(A) VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APLICADA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGO. 112, INCISO VI C/C ARTIGO
122, INCISO I, AMBOS DO ECRIAD, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA
LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE A REITERAÇÃO DA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE - APELO IMPROVIDO.
1) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, "CAPUT"
DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENAL MISTO
ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
2) A MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE
RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, PELOS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.
3) OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, MORMENTE QUANDO EM
CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, POSSUEM VALIDADE
PROBATÓRIA.
4) OBSERVA-SE PELO TEOR DO ARTIGO 122, I, DO ECRIAD, QUE CABE A
MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUANDO O MENOR POSSUI
REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES, E ESTE É O
CASO DOS AUTOS. ASSIM, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO APELANTE, DE MODO A
DEMONSTRAR AO MESMO A REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS,
BEM COMO VISANDO A REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR
QUE POSSUI REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS.
5) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
51 APELAÇÃO Nº 0069133-83.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.M.G.R.(.P.
ADVOGADO(A) VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: MENOR. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADOS.
REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. INSTRUMENTOS TÍPICOS
DE TRAFICÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
JUSTIFICADA. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO
EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL
DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO NO ARTIGOS 33
E 35 DA LEI 11.343/2006.
2.
MOSTRA-SE
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA
MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA DO PACIENTE, O QUAL, A DESPEITO DE APLICAÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR, FOI NOVAMENTE APREENDIDO,
EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM OUTROS MENORES E COM MAIOR DE
IDADE, TENDO EM DEPÓSITO 04 PEDRAS DE "CRACK", UM PINO
PLÁSTICO COM "CRACK", UMA PORÇÃO CONTENDO 19 GRAMAS DE
"CRACK", 10 GRAMAS DE MACONHA, MATERIAL PARA ENROLAR DROGA,
UM FRASCO DE ÁCIDO BÓRICO, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A
QUANTIA DE R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS).
3. HIPÓTESE NA QUAL A MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA NÃO FOI
SUFICIENTE PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DAS PRÁTICAS
INFRACIONAIS, MAS, AO CONTRÁRIO, OS INDÍCIOS - DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO COM MAIOR DE IDADE, INSTRUMENTOS
TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA - DENOTAM IMERSÃO NO MEIO CRIMINOSO.
4. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE VEM EVOLUINDO NO SENTIDO DE
QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, BEM COMO AS CONDIÇÕES CONCRETAS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PERMITEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
5. PROFERIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EVENTUAL PEDIDO DE LIBERDADE
DEVE SER FORMULADO AO JUIZ DA CAUSA OU EM HABEAS CORPUS
ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ATÉ PORQUE ESSA
PRETENSÃO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL NESTA ESPÉCIE DE RECURSO,
RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
6. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
52 APELAÇÃO Nº 0016126-76.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE IGOR OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO(A) EMANOEL JANEIRO
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1) PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - 2) MÉRITO - PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE PROVIDO: 2.1) PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO
LEGAL - 2.2) APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMAR MENOR AO MÍNIMO LEGAL - SÚM.
231 DO STJ - 2.3) APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA CONTIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CONSEQUENTE
ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA - 2.4)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPRATICÁVEL - 3) APELO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1) O ILUSTRE ADVOGADO DO RECORRENTE AFIRMA A AUSÊNCIA DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA SEM
COMPROVAR TAL FATO, QUE SE PRESUME INCONSISTENTE DIANTE DA
ASSINATURA ESTAMPADA EM TODAS AS FOLHAS DE SEU TERMO E DA FÉPÚBLICA QUE POSSUI O JUIZ, QUE ATESTA SUA PRESENÇA NA PARTE
INICIAL DESTA ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OBSTANTE, O
CULTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU
ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA E TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA, TUDO CONFORME SUMÁRIO MANUSEIO
DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.
2) MÉRITO:
2.1) RELATIVAMENTE AO PLEITO DE REFORMA DA PENA A PARTIR DA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE NO MÍNIMO LEGAL, PELO
DETIDO EXAME DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O MAGISTRADO A QUO
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICOU A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIASMULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DE DUAS
ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO), HOUVE A SUBTRAÇÃO DE
01 (UM) ANO DA PENA-BASE, SENDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 05
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(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DIANTE
DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, O PLEITO DA DEFESA RELATIVO À FIXAÇÃO
DA PENA NO MÍNIMO LEGAL DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, HAJA
VISTA A DESPROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE A PENA DE RECLUSÃO E A
MULTA IMPOSTA, SENDO QUE ESTA NÃO FOI REDUZIDA DIANTE DO
RECONHECIMENTOS DE DUAS ATENUANTES.
2.2) DIANTE DA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, QUE REDIMENCIONARAM
A PENA-BASE (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA) AO
MÍNIMO LEGAL, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENABASE DO APELANTE AO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O
ENUNCIADO SUMULAR Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2.3) NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO EM VISTA A
POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO LEVANDO
EM CONSIDERAÇÃO QUE TANTO A CONDUTA SOCIAL COMO A
PERSONALIDADE DOS AGENTES NÃO SÃO MACULADAS, EM
CONTRAPONTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ APRECIADAS
PELO MAGISTRADO A QUO, AS QUAIS NÃO SÃO TOTALMENTE
FAVORÁVEIS AO RÉU, E A NATUREZA E A DIVERSIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA REFERIDA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO PRÓXIMA DO MÁXIMO
PERMITIDO. EM CONSEGUINTE DE TAIS ALTERAÇÕES, FIXO O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, EM CONFORMIDADE COM
O ARTIGO 33, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.
2.4) NO CASO EM TELA, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. DIANTE
DISSO, O RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS
PARA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONTIDOS NO ARTIGO
44 DO CÓDIGO PENAL.
3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
53 APELAÇÃO Nº 0004693-17.2008.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE THIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
APTE ISMAEL DOS SANTOS MOREIRA
ADVOGADO(A) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO
PENAL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE ALEGAÇÃO DE
DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI
ACOLHEU UMA DAS TESES APRESENTADA - APELOS IMPROVIDOS.
1) COMO É CEDIÇO, O JULGAMENTO DO JÚRI SÓ PODE SER ANULADO
QUANDO A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTIVER
CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS DE FORMA ABSURDA, O QUE NÃO
OCORREU NO PRESENTE CASO.
A PENA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PISO, ATINGIU AS
FINALIDADES DAS SANÇÕES, SEM ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS
PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS
APLICOU UMA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DOS APELANTES E NA FORMA DA LEI, INCLUSIVE APLICANDO
ACERTADAMENTE O CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ARTIGO 69 DO
CÓDIGO PENAL, PELO DUPLO HOMICÍDIO DAS VÍTIMAS JOSIAS E MARIA.
2) APELOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
54 APELAÇÃO Nº 0003077-33.2010.8.08.0013 (013100030777)
CASTELO - 2ª VARA
APDO C.D.P.S.C.
ADVOGADO(A) LUIZ COLA
APTE/APDO M.P.E.
APDO/APTE G.G.D.J.
ADVOGADO(A) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VANDERLAAN COSTA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS
DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - 1) RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL: 1.1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA
PRÁTICA DELITIVA DO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - APELO IMPROVIDO AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIAS DELITIVAS - 2) RECURSO DA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DEFESA: 2.1) ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADAS - 2.2) APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES E COAUTORIAS DELITIVAS - 2.3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA
DE TODOS OS REQUISITOS - 3) AMBOS APELOS IMPROVIDOS.
1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
1.1) NÃO MERECE GUARIDA ESTA ALEGAÇÃO MINISTERIAL, TENDO EM
VISTA QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS SÃO NECESSÁRIAS PROVAS QUE COMPROVEM A
INTENÇÃO DO CARÁTER DURADOURO PARA A VENDA DE TAIS
SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DIANTE DO ACOSTADO AOS AUTOS, A SENTENÇA
QUE ABSOLVEU A RECORRIDA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS JÁ TRANSITOU EM JULGADO, E ASSIM, NÃO FICOU
COMPROVADA SEQUER A EVENTUALIDADE OU A OCASIONALIDADE DE
TRAFICÂNCIA POR PARTE DA CORRÉ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE
QUE AMBOS APELADOS, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, ESTAVAM
ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIAS, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS DEVE HAVER O DOLO DE TRAFICAR E A
FINALIDADE DE SE ASSOCIAR COM PERMANÊNCIA PARA PRATICAR,
REITERADAMENTE OU NÃO, QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS
ARTIGO 33, CAPUT, E § 1º, E ARTIGO 34, DA LEI Nº 11.343/06. APELO
IMPROVIDO.
2) RECURSO DA DEFESA:
2.1) CONFORME SE DEPREENDE DAS PROVAS DOS AUTOS, O APELANTE
JÁ ESTAVA SENDO MONITORADO POR POLICIAIS DA COMARCA DE
CASTELO/ES,
DIANTE
DAS
VÁRIAS
DENÚNCIAS
ANÔNIMAS
APONTANDO-O COMO TRAFICANTE DE DROGAS. DIANTE DO EXPOSTO,
CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A CONDUTA DO
RECORRENTE FOI PRATICADA, OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E A
FIRME CONFISSÃO DO RECORRENTE E DA CORRÉ, TORNA-SE EVIDENTE
A FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES E A ADEQUAÇÃO
TÍPICA DO APELANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA
FORMA, AINDA QUE A DEFESA DO APELANTE ALEGUE QUE ESTE É
APENAS USUÁRIO, TAL TESE CAI EM TOTAL DESCRÉDITO DIANTE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS.
2.2) QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/06 ANTE A
ALEGAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
TENHO QUE O RECORRENTE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS
DA DELAÇÃO PREMIADA. FICOU DEMONSTRADO NAS CITAÇÕES DE
SEUS INTERROGATÓRIOS QUE O RECORRENTE NÃO INDICOU COAUTORES E PARTICIPES NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS, NÃO INFORMOU
EM MOMENTO ALGUM DE QUEM COMPRAVA AS DROGAS, PARA QUEM AS
VENDIA E QUEM LHE AJUDAVA.
2.3) NO CASO FOCADO, OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE O RECORRENTE
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO REFERIDO
BENEFÍCIO, JÁ QUE RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADO QUE O
MESMO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, A EXISTÊNCIA DE MATERIAL
PARA A COMERCIALIZAÇÃO, AS DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE
MOTIVARAM NO SEU MONITORAMENTO PELA POLÍCIA MILITAR E O
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DE SUA COMPANHEIRA, E
A SUA CONFISSÃO INDICANDO QUE TRAFICAVA ENTORPECENTES COM
O FIM DE MANTER SEU PRÓPRIO VÍCIO. APELO IMPROVIDO.
3) AMBOS APELOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
55 APELAÇÃO Nº 0007801-18.2008.8.08.0024 (024080078017)
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI
ADVOGADO(A) FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
APDO VALDERIS MARTINS
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS VOLPATO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 24/04/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 317, §1°, DO CÓDIGO PENALCORRUPÇÃO PASSIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE
CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA
MATERIALIDADE - CRIME FORMAL- AUTORIA INCONTESTE COMUNICABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS ELEMENTARES AO
CRIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO PRECISA
SER DEMONSTRADA PARA QUE RESTE CONFIGURADO, JÁ QUE SE TRATA
DE DELITO FORMAL, OU SEJA, NÃO SE EXIGE O RESULTADO, MAS
APENAS A EXISTÊNCIA DA CONDUTA. FRISE-SE OUTROSSIM QUE SE
ENCONTRA INCONTESTE A AUTORIA DO DELITO. DO COTEJO
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PROBATÓRIO, TEMOS A CERTEZA DE QUE AS CONCESSÕES ILEGAIS DE
BENEFÍCIOS A DIVERSOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DESTE
ESTADO, NÃO DECORREM DE MERO 'ERRO IN JUDICANDO', MAS, AO
REVÉS, DE VEEMENTE DOLO, INTRÍNSECO NO AGIR DO PRIMEIRO
RECORRIDO.
CUMPRE ENFATIZAR QUE O PRESENTE OBJETO DE ANÁLISE, NÃO SE
AFASTA DA MATÉRIA COGNITIVA ESTABELECIDA NA DENÚNCIA, POSTO
QUE, COM MUITA PROPRIEDADE, O PARQUET DESTACA NA PEÇA
PREAMBULAR OS FATOS ORA CONFIRMADOS EM JUÍZO.
DESTA FEITA, A CONDUTA DO PRIMEIRO APELADO ESTÁ DELINEADA,
EM CLAROS CONTORNOS, NA ESPÉCIE DELITIVA PERTINENTE À
'CORRUPÇÃO PASSIVA', ÍNCLITA NO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL,
CUJO PRECEITO PRIMÁRIO EXIGE, COMO ELEMENTARES DO TIPO,
"SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMILA, MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA, OU ACEITAR
PROMESSA DE TAL VANTAGEM".
ADEMAIS, CUMPRE FRISAR QUE, AO AGIR, O SEGUNDO APELADO SE
VALIA DO IMPORTANTE CARGO EXERCIDO PELO PRIMEIRO RÉU E DO
PARENTESCO E AMIZADE COM O MESMO PARA INTERMEDIAR A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA.
OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO ROBUSTECEM DE CERTEZA O
DECRETO CONDENATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DEFLAGRAM TODA A
TRAMA DELITUOSA, INDICANDO O RÉU VALDERES COMO
INTERMEDIÁRIO PARA CONCESSÃO ILEGÍTIMA DO BENEFÍCIO
PLEITEADO NA 5ª VARA CRIMINAL. FATO NARRADO COM EVIDÊNCIA
PELO DETENTO MANOEL CORREA DA SILVA FILHO, PORQUANTO
ESTABELECE "QUE AS TRANSFERÊNCIAS ERAM TRATADAS ATRAVÉS DE
VALDÉRIO MARTINS, AMIGO PESSOAL DO JUIZ ANTÔNIO LEOPOLDO,
AMBOS DA CIDADE DE PANCAS-ES (FLS. 33/35).
MUITO EMBORA NÃO SEJA O RÉU VALDÉRIO MARTINS FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, TAMBÉM INCIDE NA ESPÉCIE DELITIVA PREVISTA NO DELITO
DE CORRUPÇÃO PASSIVA, UMA VEZ QUE, TINHA PLENO CONHECIMENTO
DA QUALIDADE FUNCIONAL DO PRIMEIRO RÉU.
DESTA FORMA, POR SER UMA CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, AINDA QUE
DE CARÁTER PESSOAL, É COMUNICÁVEL ENTRE OS AGENTES,
CONFORME INTERPRETAÇÃO QUE SE DEPREENDE DO ARTIGO 30 DO CP.
DO EXPOSTO, ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA APELANTE,
AO PRETENDER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM OS RÉUS
CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 317, §1º, DO CP.
2) APELO PROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
56 APELAÇÃO Nº 0024504-24.2008.8.08.0024 (024080245046)
VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MARCELO REIS DE CARVALHO
ADVOGADO(A) FELIPE CAETANO FERREIRA
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEFINIDO NO ARTIGO ART. 129,
§9°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO APRESENTADO POR
SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO VIA PROTOCOLO.
IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 578 CPP. 2. MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNA PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE PENAL. DIREITO PENAL
GARANTISTA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, RECURSO
INTERPOSTO POR SIMPLES PETIÇÃO, SEM SUA APRESENTAÇÃO VIA
PROTOCOLO. TENDO EM VISTA A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR TERMO E POR
PETIÇÃO NOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER E A
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
2. MÉRITO. EM CONFORMIDADE COM O “DIREITO PENAL GARANTISTA”,
A CONDENAÇÃO CRIMINAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALICERCE
PROBATÓRIO MÍNIMO, MEDIANTE UMA DISPOSIÇÃO HARMÔNICA E
LÍCITA COM RELAÇÃO ÀS PROVAS COLIGIDAS EM JUÍZO, NUM
CONTEXTO EM QUE SE POSSA EXTRAIR A CERTEZA DO CRIME, EM
CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
ASSEGURADO A TODO AQUELE QUE ESTÁ SUBMETIDO AO
PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONFORME LEITURA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE
PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, IMPONDO-SE A
ABSOLVIÇÃO NOS AUTOS, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL E A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APTO A
COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
57 APELAÇÃO Nº 0024461-53.2009.8.08.0024 (024090244617)
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) MARIO CEZAR MILAGRES BARBOSA
APTE FABRICIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MERIA RITA MARTINS CARDOSO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS
DO ARTIGO 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE PELA REDUÇÃO DA PENA
IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA - APELO IMPROVIDO.
1) EM CRIMES DESSA NATUREZA A PALAVRA DA VÍTIMA SE REVESTE DE
GRANDE VALIA. E, NO PRESENTE CASO, CONFORME SE VERIFICA, A
VERSÃO DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS.
2) TENHO QUE O GRAU DE CENSURA IMPOSTO PELO DOUTO
MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA AO DELITO COMETIDO PELO
APELANTE, AO MEU SENTIR, FOI CORRETO, JUSTO E PROPORCIONAL,
NÃO MERECENDO RETOQUES, POIS FORAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS
ORIENTADORES DO ART. 59 E 68 DO CP.
É PRECISO PONDERAR QUE A PENA PELO CRIME COMETIDO PELO
ACUSADO FOI APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI,
CABE RESSALTAR QUE A PENA MÍNIMA É RESERVADA APENAS PARA
QUANDO O ACUSADO TENHA TODAS, OU QUASE TODAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 A SEU FAVOR, O QUE NÃO É O
CASO DOS AUTOS.
DA MESMA FORMA O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU A PENA
EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA,
INSCULPIDA NO INCISO II DO ARTIGO 157 DO CP, NO MÍNIMO LEGAL,
SENDO ATÉ BENEVOLENTE.
3) MANTIDA A PENA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA.
4) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
58 APELAÇÃO Nº 0028205-56.2009.8.08.0024 (024090282054)
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CASSIO LUIZ MONJARDIM GONZAGA
ADVOGADO(A) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
APDO JORGE SILVEIRA DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A) JABES MIGUEL MORAES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
- REJEITADA - 2) RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO NO ART. 311 DO CP - IMPOSSIBILIDADE AUTORIAS DELITIVAS NÃO COMPROVADAS - 3) PLEITO DE CONDENAÇÃO
NO ART. 171, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP - MEDIDA DE JUSTIÇA - PROVAS
SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIAS - CRIME FORMAL DESNECESSIDADE DE RESULTADO - 4) RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1) QUANTO À APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, É PACÍFICO O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A MERA INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO CONSIGNADO NO ARTIGO 600, CAPUT, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIA MERA IRREGULARIDADE, SEM,
CONTUDO, REDUNDAR NO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL, ATÉ PORQUE, COMO SABIDO, O RECURSO PODE SER
REMETIDO AO TRIBUNAL SEM QUE AS RAZÕES TENHAM SIDO JUNTADAS
AOS AUTOS.
2) DIANTE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HÁ QUALQUER
INDICAÇÃO DE AUTORIA E MODUS OPERANDI EM DESFAVOR DO
RECORRIDO, SE CONSTATANDO APENAS A MATERIALIDADE DA PRÁTICA
CRIMINOSA DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SE
SABENDO AO CERTO QUEM FOI O AGENTE ADULTERADOR.
EXAMINANDO DETIDAMENTE OS AUTOS NÃO VISLUMBRO PROVAS
SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA
DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO
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PRIMEIRO APELADO NESTE INTENTO CRIMINOSO, ANTE AS INÚMERAS E
ANTERIORES COMPRAS E VENDAS DO VEÍCULO ADULTERADO.
3) O QUE CHAMA ATENÇÃO E EVIDENCIA A MÁ-FÉ E A TENTATIVA DA
PRÁTICA CRIMINOSA ESTÁ PRESENTE NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS
APELADOS JÁ TEREM SE ENVOLVIDO EM UMA COLISÃO OCORRIDA NO
MESMO BAIRRO DO “ACIDENTE” ATUAL, OU SEJA, NA ENSEADA DO SUÁ,
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ENTRE OS VEÍCULOS MITISHUBISHI,
DIRIGIDO PELO PRIMEIRO APELADO E O GM-CORSA, DIRIGIDO PELO
SEGUNDO APELADO. DESSA FORMA, A CONJECTURA DE ESTAREM OS
APELADOS, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, COM A INTENÇÃO DE
FRAUDAR O SEGURO DO VEÍCULO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. EM
CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS
AUTOS, A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE
FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO SEM A
NECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, ISTO É, SEM
NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO A OUTREM.
4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
59 APELAÇÃO Nº 0003024-49.2011.8.08.0035 (035110030240)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE LIERBETTY SILVA COSTA
ADVOGADO(A) EDSON VIEIRA E SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
USO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. O AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE NATUREZA DA
SUBSTÂNCIA, LAUDO QUÍMICO TOXICOLÓGICO, BEM COMO BEM COMO
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO
EM FLAGRANTE SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE E APONTAR, COM EXATIDÃO, A AUTORIA DO DELITO
DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS TÊM
O MESMO VALOR DOS TESTEMUNHOS EM GERAL, UMA VEZ ISENTOS DE
SUSPEIÇÃO E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA
DOS AUTOS, DE MODO QUE SÃO HÁBEIS A EMBASAR UM DECRETO
CONDENATÓRIO. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, INCABÍVEL A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI
ANTITÓXICOS QUANDO DEMONSTRADO QUE A DROGA ENCONTRADA
COM O AGENTE NÃO SERIA UTILIZADA PARA CONSUMO PRÓPRIO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
60 APELAÇÃO Nº 0026591-75.2012.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE W.F.M.S.(.P.
ADVOGADO(A) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO AUTORIA E
MATERIALIDADE INCONTESTES - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO
157, § 2º, INCISO I E II DO CP - MENOR INFRATOR - APELO IMPROVIDO.
NO CASO EM TESTILHA, RESTOU DEMONSTRADO, QUE HOUVE GRAVE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, JÁ QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO
ANÁLOGA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP, PORTANTO,
CABÍVEL A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COMO PREVÊ O
ARTIGO 122, I DO ECRIAD.
VERIFICO PELA CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 59, QUE O REPRESENTADO
JÁ RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS, REFORÇANDO ASSIM, A
NECESSIDADE DE QUE SE IMPONHA UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
MAIS EFICAZ E ENÉRGICA, QUE SEJA CAPAZ DE LHE IMPOR LIMITES E
QUE LHE DÊ APOIO E SUSTENTABILIDADE AO SEU RETORNO AO
CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, SENDO COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE
A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A MAIS ADEQUADA NO
MOMENTO.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
61 APELAÇÃO Nº 0000958-93.2011.8.08.0036 (036110009580)
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE VANILDA DA SILVA PAULA BIGHI
ADVOGADO(A) CLAUDIO MANCIO BARBOSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR:
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - OCORRÊNCIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1) RESTOU CLARO NOS AUTOS QUE APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA, QUE TAMBÉM
NÃO OCORREU, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA À DEFESA, NOVA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
"A FALTA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS TORNA NULA A
SENTENÇA PROFERIDA ANTE AUSÊNCIA DE DEFESA, CONFORME
PRECEITUAM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO."
2) PRELIMINAR ACOLHIDA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA
PROFERIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
62 APELAÇÃO Nº 0000045-65.2012.8.08.0040 (040120000456)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ROMARIO SANTHIAGO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) PAULO SILVA GALDINO
APDO ADENOR DE JESUS ROCHA
ADVOGADO(A) PAULO SILVA GALDINO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, II, DO CP) - RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - POSSIBILIDADE - APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSIDADE - AUMENTO DE PENA FIXADO EM 1/2 (METADE) PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A
NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO
PROVIDO. CONSIDERA-SE DESPICIENDA A PERÍCIA OU EVENTUAL
APREENSÃO DA ARMA, BASTANDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO O RELATO FIRME E
SEGURO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, OU OUTRAS PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, OS RELATOS DAS VÍTIMAS,
ALIADO ÀS IMAGENS GRAVADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA E
CONFISSÃO DOS ACUSADOS, CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE
FOGO POR AMBOS NO DELITO, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A
MAJORANTE, POIS, BASTA O FUNDADO TEMOR IMPOSTO AO OFENDIDO
NA OCASIÃO DO DELITO PARA INCIDIR A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º,
INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE QUE SE
APRESENTA, O AUMENTO DA PENA À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) NÃO FOI
EFETUADO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS
MAJORANTES,
ENCONTRANDO-SE
JUSTIFICADA
EM
FATORES
CONCRETOS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ROUBO
EM QUESTÃO, EM FIEL OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CF). RECURSO
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
63 APELAÇÃO Nº 0909503-65.2009.8.08.0047 (047099095037)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MICHAEL DUARTE FERREIRA
ADVOGADO(A) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME DISPOSTO NO
ARTIGO 155, § 4º, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CP - 1.PROVAS
ROBUSTAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO
PELO QUAL O APELANTE FORA CONDENADO - 1. APÓS EXAME
APURADO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU EVIDENCIADA A
PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE.
2. APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
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CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
64 APELAÇÃO Nº 0005310-63.2008.8.08.0048 (048080053100)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ROBERTO MIELKE CAMATTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 9.503/97 - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EM COMENTO RESTARAM
COMPROVADAS NOS AUTOS, PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO,
PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS,
ONDE SE CONSTATA QUE, O ORA APELANTE, AO CONDUZIR VEÍCULO
AUTOMOTOR, COLIDIU COM A VÍTIMA, A QUAL ESTAVA CONDUZINDO
UMA BICICLETA E TRAFEGAVA DO LADO DIREITO DO RÉU, LEVANDO-O
A ÓBITO, AGINDO ASSIM COM CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA.
AINDA, COMO SE CONSTATA DOS AUTOS, O APELANTE É MOTORISTA
PROFISSIONAL HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E, NO MOMENTO DOS
FATOS ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, OU SEJA,
TRANSPORTANDO
PASSAGEIROS
DA
CST,
DE
MODO
QUE
ACERTADAMENTE APLICOU A DRª JUÍZA DE DIREITO DE 1º GRAU A
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO
ARTIGO 302, DA LEI 9.503/97. ASSIM, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO APLICADA EM SEDE DE SENTENÇA, QUAL SEJA, ARTIGO
302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 9.503/97.
POR FIM, REGISTRO QUE AO APLICAR A PENA, A CULTA E DIGNA JUÍZA
“A QUO” AGIU COM PROPRIEDADE, PROLATANDO SENTENÇA EM PLENA
HARMONIA COM OS DITAMES LEGAIS QUE REGEM OS TEMAS
DISCUTIDOS
NESTA
AÇÃO
PENAL,
BEM
COMO
ANALISOU
CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59,
FUNDAMENTANDO-AS SATISFATORIAMENTE, BEM COMO, O ARTIGO 68
DO CP, APLICANDO PENA SUFICIENTE A REPROVAÇÃO DO DELITO
PRATICADO PELO APELANTE.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
65 APELAÇÃO Nº 0013124-24.2011.8.08.0048 (048110131249)
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE JORGE HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 129, DO
CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE
DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 129, § 5º,
DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO.
1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PELO
LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, PELOS DEPOIMENTOS
PRESTADOS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.
2) EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA
TEM ESPECIAL RELEVO.
3) NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVA NECESSÁRIA PARA A
CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA,
DEVENDO A TESE SER AFASTADA, COMO BEM FEZ O MAGISTRADO
SENTENCIANTE.
4) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE,
CONFORME TAMBÉM MUITO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, NÃO
RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE AGIU O RÉU SOB O DOMÍNIO DE
VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.
5) NÃO HÁ QUE SER CONCEDIDO AO APELANTE A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA, PREVISTA NO ARTIGO 129, §
5º, DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU PROVADO NOS
AUTOS QUE AGIU O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO EM
SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E, NEM QUE AS LESÕES
FORAM RECÍPROCAS.
6) PERCEBE-SE NOS AUTOS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, ATENDENDO
AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, PASSOU A DOSAR A REPRIMENDA PENAL FIXANDO A
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PENA-BASE, UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
ASSIM, ENTENDO QUE O MAGISTRADO MONOCRÁTICO ANALISOU CADA
UMA
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS,
FUNDAMENTANDO-AS
SATISFATORIAMENTE, NÃO DEIXANDO DE OBSERVAR OS PRECEITOS DO
ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DE MODO QUE A PENABASE NÃO MERECE REFORMA.
7) NÃO HÁ COMO PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE
PRESENTE NO CASO EM APREÇO A ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA, NÃO
RESTANDO PREENCHIDOS DESSA FORMA OS REQUISITOS DO ARTIGO 44
DO CÓDIGO PENAL.
8) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
66 APELAÇÃO Nº 0015653-16.2011.8.08.0048 (048110156535)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ALISSON GONÇALVES FALÇÃO
ADVOGADO(A) ALAIRTON COELHO FRADE
APTE DEMISON SILVA SOARES
ADVOGADO(A) ALAIRTON COELHO FRADE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 24/04/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
-PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI
ANTIDROGAS - REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI
ANTIDROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS.
1) MÉRITO:
1.1) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, "CAPUT"
DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENAL MISTO
ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
1.2) PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, TAMBÉM NÃO VEJO COMO
PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DROGA APREENDIDA
SE DESTINAVA AO CONSUMO. O § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06
ESTABELECEU ALGUNS CRITÉRIOS QUE AJUDAM A VERIFICAR SE A
DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PESSOAL OU NÃO.
1.3) NO TOCANTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, PARA QUE
ESTA SEJA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, TENHO QUE O MESMO NÃO
MERECE PROSPERAR, EIS QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
1.4) A DOUTA DEFESA PUGNA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA, ENTRETANTO, TENHO QUE A MESMA FOI
CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA QUE FIXOU-A NO
PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA UM DOS APELANTES, TENDO
MAIS UMA VEZ SOPESADO DE FORMA SATISFATÓRIA E DENTRO DO SEU
PODER DISCRICIONÁRIO, SENDO COERENTE NA FIXAÇÃO DA PENA
1.5) NÃO REÚNEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 44, DO
CÓDIGO PENAL, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA, QUAIS SEJAM, NÃO SER
O ACUSADO REINCIDENTE, O CRIME NÃO TER SIDO PRATICADO COM
VIOLÊNCIA, A PENA NÃO SER SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS, E QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDIQUEM A UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO
PRETENDIDA.
1.6) QUANTO AO APELANTE DEMISON PELA QUANTIDADE DE PENA
FIXADA AO MESMO, MANTENHO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
NO INICIALMENTE FECHADO.
1.7) NO CASO EM APREÇO, APESAR DA PENA IMPOSTA TER SIDO
ESTABELECIDA EM UM PATAMAR QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO, A
QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, QUAL SEJA, 465G
(QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE "CRACK", DROGA
DE GRANDE POTENCIAL DESTRUTIVO, DEMONSTRA QUE É INVIÁVEL A
ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2) APELOS IMPROVIDOS
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO RELATOR".
67 APELAÇÃO Nº 0001548-70.2007.8.08.0049 (049070015489)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JOAO BOSCO MOULON
ADVOGADO(A) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
91
Terça-feira
14 de maio de 2013
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
180, § 1º (07 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE
CULPOSA, ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA
APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL - APELO IMPROVIDO.
1) A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA
EM
CONTINUIDADE
DELITIVA,
RESTARAM
SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS
NOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.
RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O
APELANTE, COMO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA "T METAIS", ADQUIRIA
OS OBJETOS, QUE DEVERIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, PARA
VENDÊ-LOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO
BASTASSE, CABE CONSIGNAR QUE O APELANTE ADQUIRIU OS
REFERIDOS OBJETOS POR PREÇOS DESPROPORCIONAIS.
2) RESTA INQUESTIONÁVEL O DOLO DO ACUSADO NO COMETIMENTO
DO DELITO, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME PARA O PREVISTO NO §3° DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, OU
SEJA, RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. O APELANTE, NA
VERDADE, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO
QUE DEVERIA TER, RESTANDO COMPROVADA A CONDUTA DOLOSA DO
APELADO NA RECEPTAÇÃO DOS OBJETOS PRODUTOS DE CRIME.
3) PERCEBE-SE NOS AUTOS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, ATENDENDO
AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, PASSOU A DOSAR A REPRIMENDA PENAL FIXANDO A
PENA-BASE, NO MÍNIMO LEGAL. DESTA FEITA, NÃO PROCEDEM OS
ARGUMENTOS DEFENSIVOS DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO
LEGAL, POIS O QUE SE VERIFICA DE FORMA CLARA É QUE O
MAGISTRADO SENTENCIANTE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR
MÍNIMO PERMITIDO PELO TIPO. A DE SE FRISAR AINDA QUE,
POSTERIORMENTE, QUANDO DA ANÁLISE DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, O DR. JUIZ DE DIREITO
SENTENCIANTE, TAMBÉM AUMENTOU A PENA NO PATAMAR MÍNIMO,
QUAL SEJA, 1/6 (UM SEXTO).
4) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
68 APELAÇÃO Nº 0000014-10.2006.8.08.0055 (055060000142)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO VINICIUS BORGES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARNE SEARA BORGES JUNIOR
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 56, CAPUT,
LEI N. 9605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 1. CONDENAÇÃO. PROVA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA QUALIDADE
DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CONSIDERANDO QUE O DELITO ÍNCLITO NO ARTIGO 56, CAPUT, DA
LEI Nº 9605/98, EXIGE, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO, A
DEMONSTRAÇÃO DE “DOLO”, A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE ESTA
CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIDADE NESTA SEARA
CRIMINAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA
JURÍDICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ESPÉCIE DELITIVA PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, SENDO, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A
DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O
COMPORTAMENTO DAQUELE QUE É O REPRESENTANTE DA PESSOA
JURÍDICA AUTUADA PELO AGENTE FISCAL.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
69 APELAÇÃO Nº 0000686-76.2010.8.08.0055 (055100006869)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE ENILSON JOSEF
ADVOGADO(A) OLGA DE ALMEIDA MARQUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - 1)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER
SIDO OFERECIDA À VÍTIMA O DIREITO DE RETRATAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO
PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PRÉVIA - REJEITADA 4) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 5)
RECURSO IMPROVIDO.
1) A DENÚNCIA QUE INAUGUROU A AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO
RECORRENTE OBSERVOU OS REQUISITOS O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, SE MOSTRANDO APTA A LEVAR AO CONHECIMENTO
DO ACUSADO E À COGNIÇÃO DO MAGISTRADO OS ELEMENTOS E
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NELA DESCRITAS, NÃO PREJUDICANDO DE
MANEIRA ALGUMA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
DA DEFESA DO ACUSADO.
2) A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N° 11.340/06
SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA SE A VITIMA DEMONSTRAR, POR
QUALQUER MEIO, INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE
NÃO OCORREU NESTES AUTOS. ALÉM DISSO, COMO SE NOTA, A REGRA
PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 FOI INTRODUZIDA NO SISTEMA
PROCESSUAL PARA BENEFICIAR A VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E,
NÃO, PARA PREJUDICÁ-LA, CONFORME PRETENDE A DEFESA.
3) RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE CITAÇÃO, A
QUESTÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É SANÁVEL O VICIO DE
CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NO PONTO
EM QUE ALUDE À AUSÊNCIA DE "DEFESA PRÉVIA" E DE
OPORTUNIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, DA MESMA FORMA
NÃO MERECE PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO FORAM APRESENTADAS
AS RAZÕES QUE JUSTIFICARIAM A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU.
4) A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O ARGUMENTO DE QUE
SOMENTE EXISTIRIAM PROVAS DAS LESÕES EXISTENTES NO APELADO,
NÃO SE MOSTRA AMPARADO PELO CONJUNTO DE DEPOIMENTOS
ANGARIADOS NOS AUTOS, POIS O CRIME EM PAUTA É O DO ART. 147, QUE
É CLASSIFICADO COMO CRIME FORMAL, E NÃO TEM POR OBJETO DE
PROTEÇÃO JURÍDICA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. A AUTORIA
DELITIVA DE É INCONTESTE, COMO RESTOU DEMONSTRADO PELOS
DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA
PRESENCIAL. É POSSÍVEL NOTAR QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA
VÍTIMA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA
TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. TAMBÉM É FÁCIL VERIFICAR QUE O
MESMO NÃO OCORRE COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELO APELADO,
QUE DISTOA DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS, COMO SERÁ
DEMONSTRADO A SEGUIR.
5) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
70 APELAÇÃO Nº 0003258-02.2006.8.08.0069 (069060032583)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE JONATHAN DE SOUZA SCATAMBURLO
ADVOGADO(A) PAULO DE TARSO SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171, CAPUT, DO CP - PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE E MULTA NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. EXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NECESSÁRIO SE FAZ O
ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PARA QUE A
REPRESSÃO ESTATAL SEJA COMPATÍVEL QUE O CRIME PRATICADO.
ASSIM, A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO AFRONTA AO ARTIGO 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE SE APOIOU EM
ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITIRAM VALORAR DEVIDAMENTE O
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, POIS HOUVE A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. E TENDO EM
CONTA QUE CABE AO JUIZ, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO E
MOTIVADAMENTE DETERMINAR QUAL É A QUANTIDADE DE PENA QUE
O ACUSADO DEVE RESPONDER PELA PRÁTICA DO CRIME, NA HIPÓTESE
DOS AUTOS NÃO HOUVE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. POR
SUA VEZ, UMA VEZ FIXADA A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO AO TIPO,
LOGICAMENTE QUE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NÃO PODERÁ SER
FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, COMO OCORRE NA HIPÓTESE, SENDO A
MESMA ELEVADA DE FORMA PROPORCIONAL A PENA CORPORAL
APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
71 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0015413-02.2011.8.08.0024 (024110154135)
VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
92
Terça-feira
14 de maio de 2013
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO
CONJUGAL. ESPOSA E MARIDO. 1. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA QUANDO A
VÍTIMA FOR DO SEXO MASCULINO. A APLICAÇÃO DA ANALOGIA NÃO
IMPLICA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A VARA ESPECIALIZADA EM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PRESSUPÕE
QUE A VÍTIMA SEJA DO SEXO FEMININO. 2. SITUAÇÃO SUI GENERIS.
CONEXÃO DE CRIMES, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. 3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1.A LEI N° 11.340/06 DEVE SER TRATADA COMO UMA LEI DE GÊNERO,
QUE SE DESTINA A PROTEGER A MULHER, EM FACE DE SUA
FRAGILIDADE DENTRO DE UM CONTEXTO HISTÓRICO, SOCIAL E
CULTURAL. NESTE CASO, ENTENDEU-SE QUE AS MULHERES SÃO SERES
QUE MERECEM ATENÇÃO ESPECIAL, DADO O CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA E SUBMISSÃO QUE FREQÜENTEMENTE SE ENCONTRAM
INSERIDAS.
1.VERIFICA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL ESTENDER AS MEDIDAS
PROTETIVAS, DE CARÁTER NÃO PENAL, PREVISTAS NA LEI N° 11.340/06
EM FAVOR DE QUALQUER PESSOA (SUJEITO PASSIVO), DESDE QUE A
VIOLÊNCIA TENHA OCORRIDO DENTRO DE UM CONTEXTO
DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. NESSE CASO,
A PESSOA A SER PROTEGIDA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A
MULHER.
APESAR DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA
DAS MEDIDAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEI MARIA DAPENHA QUANDO
A VÍTIMA FOR DO GÊNERO MASCULINO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE
ESTE ENTENDIMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.ISTO PORQUE, A
COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, NO CASO, O JUÍZO
SUSCITANTE, SE DÁ EM RAZÃO DA MATÉRIA, LIMITANDO-SE, IN CASU,
AO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS CAUSAS CÍVEIS E
CRIMINAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENQUANTO GÊNERO, NOS TERMOS DO
ART. 14 DA LEI 11.340/06.
2. NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DECORRENTE DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º CP) E AMEAÇA (ART. 147 CP) E,
CONSIDERANDO AINDA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº
11.313/06, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR OS REFERIDOS CRIMES NÃO É DO JUÍZO
SUSCITANTE (11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA), NEM DO JUÍZO
SUSCITADO (2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA), MAS SIM DE
UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO
DE VITÓRIA, COM A EVENTUAL APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA
TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.
3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO SER COMPETENTE
PARA CONHECER DA MATÉRIA VERSADA NESTE CADERNO PROCESSUAL
ALGUMA VARA CRIMINAL COMUM DA COMARCA DE VITÓRIA, DEVENDO
OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA
REFERIDA COMARCA PARA POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE JULGAR PROCEDENTE
O CONFLITO SUSCITADO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DE
UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR".
72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0113879-67.2011.8.08.0012
(012111138793)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE CRISTIANE PEREIRA TOMAZ
ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA - ART. 180, § 1º C/C ART. 14, INC. II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1) ANÁLISE PROFUNDA DOS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS APONTADORES DA AUTORIA DELITIVA,
BASEADOS NO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE - 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CRIMINAL IMPROCEDENTES.
1) OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS EM SEDE DE EMBARGOS PELO
REPRESENTANTE
POSTULATÓRIO
DA
EMBARGANTE,
FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADAS NO SEU MOMENTO OPORTUNO,
CONSTANTES DE DEBATES QUANDO DO JULGAMENTO NA CÂMARA,
CONSTANTE DO MEU VOTO DE RELATOR, DO VOTO DO REVISOR, E
EXPRESSO ALVO DE ABORDAGEM NO PARECER DA PROCURADORIA DE
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA, SENDO TODOS ESTES ABORDADOS NA SESSÃO DE
JULGAMENTO, INCLUSIVE FAZENDO PARTE DA RESPECTIVA EMENTA DO
ACÓRDÃO, JÁ MENCIONADO NESTE VOTO. CONFORME BEM
DESTACADO NO VOTO CONDUTOR DA RESPOSTA AO APELO, A
EXPRESSÃO “COMERCIANTE EXPERIENTE” SE EXTRAI DOS AUTOS PELA
CIRCUNSTÂNCIA DA EMBARGANTE, ANTERIORMENTE AO COMÉRCIO
RELACIONADO A BAR, TER EXPERIÊNCIA NA COMPRA E VENDA DE
OBJETOS DE PRATA, CONFORME SEU DEPOIMENTO ÀS FLS. 35/36,
AFIRMANDO, INCLUSIVE, QUE SEMPRE TRABALHOU COM VENDAS, NOS
TERMOS APONTADOS E CITADOS TANTO NO VOTO QUANTO NO
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, O
APONTADO BAIXO PREÇO DO CARREGAMENTO DE CERVEJAS FOI
INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ EM INTERROGATÓRIO DE MESMAS
FOLHAS NOS AUTOS.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADOS
IMPROCEDENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
73 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0015580-92.2006.8.08.0024
(024060155801)
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
EMGTE JORGE HELIO LEAL
ADVOGADO(A) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA LUIZ CARLOS HADDAD
ADVOGADO(A) ANNA CAROLINA SILVA
ADVOGADO(A) NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MIRELA CHIAPANI SOUTO
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
P. INTERESSADA JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO(A) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
1ADVOGADO(A) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
P. INTERESSADA LUIZ CARLOS HADDAD
ADVOGADA ANNA CAROLINA SILVA
ADVOGADO NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MIRELA CHIAPANI SOUTO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
P. INTERESSADA JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
ADVOGADA RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES DE
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - VÍCIOS INEXISTENTES MERAS PRETENSÕES DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. NÃO SENDO POSSÍVEL
IDENTIFICAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO VÍCIO ALGUM ENSEJADOR
DOS ACLARATÓRIOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU
OBSCURIDADE), A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE.
REPUTA-SE QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO APRESENTA FUNDAMENTOS
MAIS QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS RAZÕES DO
CONVENCIMENTO JUDICIAL. A CONDENAÇÃO, NESSE PASSO, NÃO SE
AFASTOU DAS PROVAS DOS AUTOS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE QUALQUER
RETOQUE. O QUE SE NOTA NOVAMENTE É QUE, DISCORDANDO DO
POSICIONAMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA, PRETENDE O
EMBARGANTE A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL
EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOB OUTRO PRISMA,
CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 563 DO CPP, O DECRETO DE
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL DEPENDE DE CONSTATAÇÃO DE
EFETIVO PREJUÍZO, NÃO SENDO ESTE EVIDENCIADO NO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS AVIADOS PELO ORA EMBARGANTE. EMBARGOS
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
74 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0008275-83.2012.8.08.0012
(024120082755)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE DANIEL CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARCELO MARIANELLI LOSS
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA ORLANDO TORAS NETO
93
Terça-feira
14 de maio de 2013
ADVOGADO(A) ALBERTO FONTANA MARCHEZI
ADVOGADO(A) LUCIANA DRUMOND DE MORAES
P. INTERESSADA ORLANDO TORAS NETO
ADVOGADO ALBERTO FONTANA MARCHEZI
ADVOGADO LUCIANA DRUMOND DE MORAES
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO É POSSÍVEL
VERIFICAR QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS PRESENTES EMBARGOS FOI
DEVIDAMENTE APRECIADA, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO A SER
SANADA.
2. TEM-SE QUE O V. ACÓRDÃO APRECIOU, DE FORMA DEVIDA E
SUFICIENTE, TRILHANDO O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A PRETENSÃO JURÍDICA POSTA
SOB FOCO DO PODER JUDICIÁRIO.
3. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
REVISÃO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA,
PARA QUE O RESULTADO SE VOLTE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0004475-37.2005.8.08.0030
(030050044756)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA PATRICIA LIMA SANTOS
ADVOGADO(A) PATRICIA LIMA SANTOS
P. INTERESSADA PATRICIA LIMA SANTOS
ADVOGADA PATRICIA LIMA SANTOS
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ART. 619 DO CPP - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS, PODERÃO SER
OPOSTOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
QUANDO
HOUVER
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
JULGADO. 2. NO CASO, NÃO RESTOU VERIFICADA QUALQUER
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, POIS VERIFICOU-SE QUE O
REAL INTUITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS É
EXATAMENTE O DE TRAZER À BAILA DISCUSSÃO CONTIDA EM RECURSO
DE
APELAÇÃO
NÃO
CONHECIDO
EM
RAZÃO
DE
SUA
INTEMPESTIVIDADE. 3. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
76 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0008851-70.2009.8.08.0048
(048090088518)
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE GERALDO SEGAL FILHO
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO LUCINDO
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E
OBSCURIDADE SOBRE MATÉRIAS CONSIDERADAS IMPRESCINDÍVEIS
PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. AO QUE SE CONSTATA, A DECISÃO ORA RECORRIDA APRECIOU, COM
PLENA EXATIDÃO E EM TODA A SUA INTEIREZA, DE FORMA DEVIDA E
SUFICIENTE, A PRETENSÃO JURÍDICA MANIFESTADA EM SEDE DE
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA PARTE ORA EMBARGANTE,
NÃO HAVENDO COMO SEQUER INFERIR A OCORRÊNCIA DOS ALEGADOS
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VÍCIOS QUE INFIRMARIAM, ACASO EXISTENTES, A VALIDADE
INTRÍNSECA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. CONFORME PACIFICADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA, A VIA RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESPECIALMENTE QUANDO INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS QUE
JUSTIFICAM A SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO - NÃO PODE CONDUZIR, SOB
PENA
DE
GRAVE
DISFUNÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL
DESSA
MODALIDADE DE RECURSO, À RENOVAÇÃO DE UM JULGAMENTO QUE
SE EFETIVOU DE MANEIRA REGULAR E CUJO ACÓRDÃO NÃO SE
RESSENTE DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, DE OMISSÃO
OU DE CONTRADIÇÃO.
3. EMBORA TENHA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ANALISADO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL, TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONSIDERADAS
RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, É IMPORTANTE FRISAR
QUE O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO
SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS
FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, E TAMPOUCO A RESPONDER UM
A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
4. INOBSTANTE TENHA O RECORRENTE ATRIBUÍDO CARÁTER
PREQUESTIONADOR AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DEIXOU DE EXPLICITAR QUAIS ARTIGOS DE LEI ENTENDE VIOLADOS,
INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO NESTE PARTICULAR.
5. ASSIM, REJEITA-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
MANTENDO-SE OS FUNDAMENTOS DO VOTO EMBARGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR OS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
77 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0001445-76.2006.8.08.0056
(056060014455)
SANTA MARIA DE JETIBA - VARA ÚNICA
EMGTE VALDEMIRO STUHR
ADVOGADO(A) ALBERTO FLORIANO DA SILVA
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 213
C/C ART. 224, ALÍNEA "A" DO CP - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA DE
FATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 619, CPP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1) ANALISADAS PONTUALMENTE CADA UMA DAS IRRESIGNAÇÕES DOS
EMBARGANTES COM O ACÓRDÃO ATACADO, VERIFICADO QUE NÃO
HOUVE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CABE SALIENTAR QUE
O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO FOI RESPALDADO EM MERAS
CONJECTURAS, MAS SIM EM PROVAS CABAIS E CONTUNDENTES.
2) NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE JÁ QUE AS TESES DEFENSIVAS FORAM AMPLAMENTE
DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.
3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
78 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001576-45.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE GEDSON LEOPOLDINO
ADVOGADO(A) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
RECTE JOSE LUIZ DIAS SCHAYDER
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISO IV C/C
ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA
RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É
NECESSÁRIO QUE EXISTA A CERTEZA SOBRE A AUTORIA QUE SE EXIGE
PARA A CONDENAÇÃO.
ASSIM, HAVENDO NOS AUTOS TANTO A PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA QUANTO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO
PROCEDE O PLEITO DE IMPRONÚNCIA E TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE
FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA,
94
Terça-feira
14 de maio de 2013
DEVENDO-SE SUBMETER O ATO PRATICADO PELOS RECORRENTES AO
CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.
2. INOBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS
SUPLICANTES, ENTENDO QUE CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ
NATURAL DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS
TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. ISTO PORQUE, NO PRESENTE
MOMENTO PROCESSUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE,
BASTANDO À PRONÚNCIA, COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A
SUFICIÊNCIA INDICIÁRIA QUANTO À AUTORIA E PROVA MATERIAL DA
EXISTÊNCIA DO POSSÍVEL CRIME.
3. COMO CEDIÇO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, AS
QUALIFICADORAS
SÓ
PODEM
SER
EXCLUÍDAS
QUANDO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SEM QUALQUER APOIO NOS
AUTOS, VIGORANDO QUANTO A ELAS O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE, POSTO QUE, CABERÁ AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ
NATURAL DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE
CADA UMA DELAS.
4. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
79 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0011084-85.2008.8.08.0012
(012080110849)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ADRIANO ALVES MOREIRA
ADVOGADO(A) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, E
ART. 121, §2°, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS
PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART.
414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É
NECESSÁRIA E EXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA QUE SE
EXIGE PARA A CONDENAÇÃO. ASSIM, HAVENDO NOS AUTOS TANTO A
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO OS INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO PROCEDE O PLEITO DE IMPRONÚNCIA
E TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA
RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEVENDO-SE SUBMETER O ATO
PRATICADO PELO RECORRENTE AO CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI.
2. NÃO OBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO
SUPLICANTE, COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ NATURAL DO
PROCESSO, DECIDIR SOBRE O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES
APRESENTADAS PELA DEFESA. ISTO PORQUE, NO ATUAL MOMENTO
PROCESSUAL, VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO À
DECISÃO DE PRONÚNCIA, COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A
SUFICIÊNCIA INDICIÁRIA QUANTO À AUTORIA E PROVA MATERIAL DA
EXISTÊNCIA DO POSSÍVEL CRIME.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
80 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002136-71.2010.8.08.0017
(017100021363)
1DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
RECTE CLAUDIONOR JOSE WERNERSBACH
ADVOGADO(A) NATANAEL FERREIRA NUNES
RECDO DILSON REMIGIO MARQUES
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
RECDO MARTA GORETTI MARQUES
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
RECDO HILTON FERNANDES
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO.
1) A SIMPLES AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS OU MENÇÃO AO FATO
CRIMINOSO, NA PROCURAÇÃO, É VÍCIO RELATIVO QUE PODE SER
SANADO, TODAVIA, DURANTE O PRAZO DECADENCIAL DE EXERCÍCIO
DO DIREITO DE QUEIXA (ART. 107, IV, DO CP).
2) RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
81 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0000234-31.2008.8.08.0057
(057080002348)
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE MACHADO FRANCISCO
ADVOGADO(A) ISRAEL GOMES VINAGRE
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ARTIGO 121, §
2º, II, C/C ARTIGO 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP (DUAS
VEZES) - RECURSO PROVIDO.
A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO
DE PRONÚNCIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME E
INDÍCIOS DE AUTORIA, JÁ QUE A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO
RÉU SERÁ SANADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
82 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Nº 0502331-91.2000.8.08.0035
(035000006573)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO JONE GAMA MAZI
ADVOGADO(A) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO
OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84.
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563
DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO.
É CEDIÇO QUE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CONSTANTE
EVOLUÇÃO, PRIMA PELA CELERIDADE PROCESSUAL, MAS SEM QUE HAJA
VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS (ART. 5°, INCISO
LXXVIII, DA CF/88).
A ESSA INTERPRETAÇÃO DEVE-SE ACRESCENTAR QUE O PROCESSO NÃO
PODE SER UM FIM EM SI MESMO, CABENDO A ELE GUIAR
ADEQUADAMENTE O DIREITO MATERIAL, MAS SEM EXAGEROS, DADO
QUE O FIM PRIMORDIAL DA AÇÃO É JUSTAMENTE ATINGIR O DIREITO
MATERIAL.
ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OUVIDO O PARQUET, VERDADEIRO
CUSTOS LEGIS, SOBRE A SITUAÇÃO DO APENADO, EM APARENTE
DESRESPEITO AOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84 (LEP), É INDUBITÁVEL
NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO ALGUM À DEFESA, EIS QUE A SENTENÇA DE
PISO EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO
APENADO, EIS QUE CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA.
LOGO, DEVE SER HOMENAGEADO O FAMOSO PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) QUE VIGORA
NO PROCESSO PENAL, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE ENCONTRA-SE
NO ART. 563 DO CPP.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR".
83 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007030-39.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO WEBERT DA SILVA CAETANO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO
OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84.
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563
DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO.
É CEDIÇO QUE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CONSTANTE
EVOLUÇÃO, PRIMA PELA CELERIDADE PROCESSUAL, MAS SEM QUE HAJA
VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS (ART. 5°, INCISO
LXXVIII, DA CF/88).
A ESSA INTERPRETAÇÃO DEVE-SE ACRESCENTAR QUE O PROCESSO NÃO
PODE SER UM FIM EM SI MESMO, CABENDO A ELE GUIAR
ADEQUADAMENTE O DIREITO MATERIAL, MAS SEM EXAGEROS, DADO
QUE O FIM PRIMORDIAL DA AÇÃO É JUSTAMENTE ATINGIR O DIREITO
MATERIAL.
ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OUVIDO O PARQUET, VERDADEIRO
CUSTOS LEGIS, SOBRE A SITUAÇÃO DO APENADO, EM APARENTE
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DESRESPEITO AOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84 (LEP), É INDUBITÁVEL
NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO ALGUM À DEFESA, EIS QUE A SENTENÇA DE
PISO EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO
APENADO, EIS QUE CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA.
LOGO, DEVE SER HOMENAGEADO O FAMOSO PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) QUE VIGORA
NO PROCESSO PENAL, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE ENCONTRA-SE
NO ART. 563 DO CPP.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR".
84 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007054-67.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO DAVI VENTURA CATARINA
ADVOGADO(A) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO
OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84.
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563
DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO.
É CEDIÇO QUE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CONSTANTE
EVOLUÇÃO, PRIMA PELA CELERIDADE PROCESSUAL, MAS SEM QUE HAJA
VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS (ART. 5°, INCISO
LXXVIII, DA CF/88).
A ESSA INTERPRETAÇÃO DEVE-SE ACRESCENTAR QUE O PROCESSO NÃO
PODE SER UM FIM EM SI MESMO, CABENDO A ELE GUIAR
ADEQUADAMENTE O DIREITO MATERIAL, MAS SEM EXAGEROS, DADO
QUE O FIM PRIMORDIAL DA AÇÃO É JUSTAMENTE ATINGIR O DIREITO
MATERIAL.
ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OUVIDO O PARQUET, VERDADEIRO
CUSTOS LEGIS, SOBRE A SITUAÇÃO DO APENADO, EM APARENTE
DESRESPEITO AOS ARTS. 67 E 68 DA LEI N° 7.210/84 (LEP), É INDUBITÁVEL
NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO ALGUM À DEFESA, EIS QUE A SENTENÇA DE
PISO EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO
APENADO, EIS QUE CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA.
LOGO, DEVE SER HOMENAGEADO O FAMOSO PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) QUE VIGORA
NO PROCESSO PENAL, CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE ENCONTRA-SE
NO ART. 563 DO CPP.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMIDADE
JULGAR
IMPROCEDENTE O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR".
VITÓRIA, 10/05/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
MENDONÇA DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 453/461, A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE 1º GRAU
PUGNA PELO PROVIMENTO DO APELO PARA QUE O RÉU SEJA
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO DOLOSA).
POR SUA VEZ, ÀS FLS. 464/467, A NOBRE DEFESA DO ACUSADO ADUZ QUE
O RECURSO INTERPOSTO NÃO MERECE SER PROVIDO, REQUERENDO A
MANUTENÇÃO IN TOTUM DA R. SENTENÇA PROLATADA.
ÀS FLS. 480/481-V, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO
PARECER LANÇADO PELO DR. SÓCRATES DE SOUZA, OPINOU PELO
PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, SUSTENTANDO QUE AS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO
NO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
RELATÓRIO JUNTADO ÀS FLS. 484 DOS AUTOS.
ACÓRDÃO JULGADOR ÀS FLS. 495/496, O QUAL A SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONDENOU
NATANAEL ROBERTO MENDONÇA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO
CULPOSA DESCRITA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE
03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, O QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
POIS BEM. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO, APÓS CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO, DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 528-V,
REPRESENTADA PELO DR. SÓCRATES DE SOUZA, VERIFICA-SE A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, HÁ QUE SE VERIFICAR A
DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME E A DATA
DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS,
CONSIDERANDO-SE O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 110, 111 E 117 DO
CÓDIGO PENAL.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA NA DATA DE 15.05.2007, CONFORME FLS. 239, SENDO A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM 27.05.2011, CONFORME FLS. 450-V.
DESSA FORMA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRIMEIRA
CAUSA INTERRUPTIVA, QUAL SEJA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DECORREU O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04
(QUATRO) ANOS.
DISPÕE O ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL:
A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL,
SALVO O DISPOSTO NO § 1O DO ART. 110 DESTE CÓDIGO, REGULA-SE
PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO
CRIME, VERIFICANDO-SE: (REDAÇÃO DADA PELA LEI N 12.234, DE 2010).
[...]
VI - EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO.
VI - EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.234, DE 2010).
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
POR MAIS QUE A LEI N° 12.234/2010, TENHA MODIFICADO O ARTIGO 109,
VI, DO CÓDIGO PENAL, AUMENTANDO PARA 03 (TRÊS) ANOS O PRAZO
DA PRESCRIÇÃO SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 01 (UM) ANO, SE
APLICA NO PRESENTE CASO O INCISO VI, DO ARTIGO 109, DO CÓDIGO
PENAL, EIS QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 2007 E A PENA NESTA
INSTÂNCIA IMPOSTA FIXADA FICOU NO PATAMAR DE 03 (TRÊS) MESES
DE DETENÇÃO.
1 APELAÇÃO Nº 0000359-21.2007.8.08.0061 (061070003597)
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO NATANAEL ROBERTO MENDONCA
ADVOGADA DANIELA APARECIDA BALBINO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000359-21.2007.8.08.0061 (061070003597) - VARGEM
ALTA/ES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: NATANAEL ROBERTO MENDONÇA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DESPENDIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
OCORREU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO PRESENTE FEITO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ART. 61. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER
EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE OFÍCIO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, FACE A IRRESIGNAÇÃO COM A R. SENTENÇA DE
FLS. 448/450, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
VARGEM ALTA/ES, QUE ABSOLVEU O RECORRIDO NATANAEL ROBERTO
DESSE MODO, VERIFICA-SE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTIPULADO NOS ARTIGOS 110, § 1° C/C ARTIGO 109,
INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRESCRIÇÃO PODERÁ SER DECLARADA EM QUALQUER FASE
DO PROCESSO, IN VERBIS:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO ARGUIDA PELA DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE
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Terça-feira
14 de maio de 2013
NATANAEL ROBERTO MENDONÇA.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
2 HABEAS CORPUS Nº 0003198-32.2012.8.08.0000
PACTE GILBERTO PEREIRA LEAO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE GILBERTO PEREIRA LEÃO FACE A
SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELA MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA - PRIVATIVA DAS
EXECUÇÕES PENAIS.
PUGNA O PACIENTE/IMPETRANTE ÀS FLS. 02, PELA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA,
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 0003946-84.2007.8.08.0050 (222.2007.0394-6),
ALEGANDO EM SÍNTESE, QUE O MESMO PREENCHE OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEVENDO PARA TANTO SER APLICADO O
DISPOSTO NO ARTIGO 112 DA LEP.
INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA
COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 15/16.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 17/18.
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.
30/31,
VERSO,
OPINANDO,
PRELIMINARMENTE,
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO FACE A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, BEM COMO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE NÃO TERIA AJUIZADO
QUALQUER PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PISO E, NÃO SENDO ESTE O
ENTENDIMENTO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DAS ÚLTIMAS
INFORMAÇÕES, FOI DETERMINADO QUE SE OUVISSE MAIS UMA VEZ A
AUTORIDADE COATORA PARA QUE ESTA INFORMASSE SE A PROGRESSÃO
DE REGIME PLEITEADA NO PRESENTE MANDAMUS FOI CONCEDIDA.
NOVAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À FL. 37.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS, ENTENDO QUE
ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.
TAL FATO DECORRE DA CONCESSÃO, AO PACIENTE, DA PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONFORME
INFORMAÇÕES PRESTADAS À FL. 37.
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
REFERIDA PROGRESSÃO PLEITEADA NO PRESENTE WRIT, RESTA
PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, DEVIDO A
PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NA
SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO." (GRIFO NOSSO)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
3 HABEAS CORPUS Nº 0006092-44.2013.8.08.0000
PACTE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO DA SILVA
PACTE LEANDRO FERREIRA MAZZUCCHELLI DELGADO
ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO DA SILVA
A COATORA JUIZ DO PLANTAO JUDICIAL DE MARATAIZES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 0006092-44.2013.8.08.0000
PACIENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS FILHO
PACIENTE: LEANDRO FERREIRA MAZZUCCHELLI DELGADO
IMPETRANTE: ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE
MARATAIZES - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO ADVOGADO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA EM
BENEFÍCIO DE ANTONIO CARLOS SANTOS FILHO E LEANDRO FERREIRA
MAZZUCCHELLI DELGADO, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE
MARATAIZES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES ESTÃO SENDO
VÍTIMAS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE.
EM SUA ARGUMENTAÇÃO, ADUZ O ILUSTRE ADVOGADO IMPETRANTE
QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES FORA HOMOLOGADA
POR AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE (TERRITORIAL), SENDO,
PORTANTO, ILEGAL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA AOS MESMOS.
DIANTE DISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA
RELAXADA A PRISÃO DOS PACIENTES, SENDO ELES POSTOS EM
LIBERDADE.
ÀS FLS. 161/163, FOI PROFERIDA DECISÃO PELO EXCELENTÍSSIMO
DESEMBARGADOR WILLIAN COUTO GONÇALVES, EM SEDE DE PLANTÃO
JUDICIÁRIO, INDEFERINDO A LIMINAR.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 167, ONDE A ILUSTRE AUTORIDADE
JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ESCLARECE QUE APÓS A
INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS FORAM REMETIDOS
AO JUÍZO DE ACREÚNA - GO, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL E DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA.
PETIÇÃO DE FLS. 173/177, POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
DECISÃO DE FLS. 192/192-VERSO, INDEFERINDO O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 202, DA LAVRA DA NOBRE PROCURADORA
DE JUSTIÇA IVANILCE DA CRUZ ROMÃO, OPINANDO PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
APÓS A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT, VERIFICO A IMPOSSIBILIDADE DE
SEU CONHECIMENTO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA SUA
APRECIAÇÃO, SENÃO VEJAMOS.
DENOTA-SE DOS AUTOS, QUE EMBORA A IMPETRAÇÃO INSURJA-SE EM
FACE DE EVENTUAL NULIDADE EM DECISÃO PROFERIDA POR
MAGISTRADO DESTE ESTADO QUE MANTEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE
DO PACIENTE, TEM-SE PELOS INFORMES APRESENTADOS QUE OS AUTOS
DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO FORAM REMETIDOS AO JUÍZO
DE ACREÚNA-GO, EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DECLINOU DA
COMPETÊNCIA.
DESTA FORMA, ENCONTRANDO-SE A PRISÃO DO PACIENTE SOB
JURISDIÇÃO DO ESTADO DE GOIÂNIA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA
PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO, DEVENDO QUALQUER
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PRISIONAL SER DIRECIONADO À
JUSTIÇA GOIANA.
PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO 2013.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
4 HABEAS CORPUS Nº 0005315-59.2013.8.08.0000
PACTE WESLEY DE SOUZA GOMES
ADVOGADO DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS DE VILA VELHA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 0005315-59.2013.8.08.0000
PACIENTE: WESLEY DE SOUZA GOMES
IMPETRANTE: DOLIVAR GONÇALVES JUNIOR
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
INTIME-SE O IMPETRANTE.
DECISÃO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO
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14 de maio de 2013
PELO ADVOGADO DOLIVAR GONÇALVES JUNIOR EM BENEFÍCIO DE
WESLEY DE SOUZA GOMES, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO 8ª
VARA CRIMINAL DA VILA VELHA.
PARA TANTO, SUSTENTA O NOBRE CAUSÍDICO IMPETRANTE QUE O
PACIENTE EMBORA POSSUA O DIREITO DE ESTAR CUMPRINDO PENA EM
REGIME PRISIONAL ABERTO, ENCONTRA-SE INDEVIDAMENTE RECLUSO
EM REGIME PRISIONAL FECHADO.
ASSIM, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE O PACIENTE
SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO AO REGIME ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DE PENA.
COMO SABIDO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FAZ-SE
NECESSÁRIA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA, OU SEJA, DEVE O IMPETRANTE TRAZER AOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COM CLAREZA A EXISTÊNCIA
DO DIREITO PLEITEADO E O GRAVAME OCASIONADO AO PACIENTE.
PRESTANDO AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, ÀS FLS. 79/79-VERSO, O
DOUTO MAGISTRADO IMPETRADO ESCLARECE QUE DE FATO O
PACIENTE POSSUÍA DIREITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO
DESDE O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2012.
INFORMA AINDA, QUE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA
DA GUIA DE EXECUÇÃO DO PACIENTE HOUVE UM ATRASO NA ANÁLISE
DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO, TODAVIA ESTE JÁ FORA
DEVIDAMENTE DEFERIDO, TENDO SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE
ALVARÁ DE SOLTURA.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, UMA VEZ QUE O PACIENTE ENCONTRASE EM LIBERDADE, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR.
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO COMPETENTE PARECER, COM AS
HOMENAGENS DE ESTILO.
APÓS, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
VITÓRIA/ES, 15 DE ABRIL 2013.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
3ª TURMA – VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- ADILIO MANSUR ARABE, POR SEU ADVOGADO DR. GUSTAVO
SIPOLATTI OAB 10.589-ES, E UNIMED VITÓRIA POR SEU ADVOGADO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB 10.371-ES PARA QUERENDO,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 0520337-33.2010.808.0024 (024.10.520337-6)
Vitória, 10 de maio de 2013.
Rita de Cássia Citty Duccini
Chefe de Seção da 3ª Turma Recursal Vitória
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR SUBSTITUIÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA, 10/05/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PORTARIA Nº 0 0 5 / 2 0 1 3
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
INTIMAÇÃO
INTIMO:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 042/2012 DO PLENÁRIO DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
(PROCESSO DE ORIGEM Nº 062.09.002554-5 – RI Nº 4713/10 DA 4ª TURMA
REGIÃO SUL)
IMPTE: KLAUS PETRI CARLOS
ADV. DR.: JOSÉ CARLOS GOMES
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178, DO
EMINENTE RELATOR DR. EDMILSON SOUZA SANTOS, PARA CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 172, PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS).
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIRETOR DO FORO DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESPECIALMENTE A PREVISTA NO
ART. 26, I, DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA
Nº 0234/2013 (PROC. Nº 2012.01.928.850-CGES);
CONSIDERANDO QUE A REGRA DO ART. 172, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, A QUEM FOR DISTRIBUÍDO O MANDADO,
JUSTIFICAR O PORQUÊ DA TROCA DESTE COM OUTRO COLEGA,
QUANDO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO;
CONSIDERANDO QUE DITA MOTIVAÇÃO NÃO SE TEM POR
ATENDIDA COM A SIMPLES INVOCAÇÃO, DE FORMA GENÉRICA, DO
MERO TEXTO DO ALUDIDO DISPOSITIVO (RACIONALIDADE E
CELERIDADE);
RESOLVO:
I- DETERMINAR AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO JUÍZO DE
CARIACICA QUE, NA HIPÓTESE DE PROCEDEREM NA FORMA PREVISTA
NO ART. 172, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS,
CERTIFIQUEM APRESENTANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS
MANDADOS QUE LHES FORAM DISTRIBUÍDOS TERÃO O SEU
CUMPRIMENTO DE FORMA RACIONAL E MAIS CÉLERE POR PARTE DE
OUTRO COLEGA.
II- DETERMINAR À CENTRAL DE MANDADOS QUE, SEM
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DIRETOR DO FORO, NÃO EFETUE
REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO EM QUE O OFICIAL TENHA INVOCADO
O ALUDIDO ARTIGO.
III) DETERMINAR, AINDA, À MESMA CENTRAL QUE, PARA FINS
DE ANÁLISE QUANTO A EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
ENCAMINHE AO DIRETOR DO FORO CÓPIA DE QUALQUER MANDADO
EM QUE O OFICIAL TENHA DEVOLVIDO COM BASE NO REFERIDO ART.
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Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
172, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS, COM OBJETIVO DE
TROCA COM OUTRO COLEGA OU REDISTRIBUIÇÃO, SEM QUE SE TENHA
OBSERVADO OS ITENS I DESTA PORTARIA.
2 - 0019685-46.2009.8.08.0012 (012.09.019685-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: VALDECI CARLOS KAMPKE
Requerido: BANCO ITAU S/A
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS DEZ(10) DIAS DO MÊS DE MAIO (5) DO ANO DE DOIS MIL E
TREZE(2013).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, o acordo firmado às fls. 146/148, para que
surtam os regulares efeitos jurídicos.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
FÁBIO BRASIL NERY
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FORO
3 - 0001145-47.2009.8.08.0012 (012.09.001145-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RDG AÇOS DO BRASIL
Executado: USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL VITÓRIA LTDA - ME
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES
CEP:29151-230 - TELEFONE(S): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
EMAIL: [email protected]
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
para, no prazo de lei, impulsionar o feito.
4 - 0009281-67.2008.8.08.0012 (012.08.009281-5) - Procedimento Sumário
Requerente: BANCO CITICARD S/A
Requerido: ELIANE VIEIRA DE SOUZA
ATO DO JUÍZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0013857-35.2010.8.08.0012 (012.10.013857-2)
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: AMASILDO DA SILVA AGUIAR
REQUERIDO:
AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO S/A
E
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 3ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58991/RJ - ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
5 - 0015476-68.2008.8.08.0012 (012.08.015476-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARCELORMITAL BRASIL S/A
Executado: COMERCIAL NOTA 10 LTDA
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO REQUERENTE: AMASILDO DA
SILVA AGUIAR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 421.307.867-15, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
TERMINATIVA DE FLS. 57/59 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESERÇÃO, DEVENDO A
SECRETARIA DAR BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO CONFORME PRESCREVEM OS
ARTS. 257 E 267, III, AMBOS DO CPC.
DESPACHO
FL: INTIME-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
DILIGENCIE-SE
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18290A/SC - OSVALDO FRANCISCO JUNIOR
para retirar a Carta Precatória expedida, devendo instrui-la devidamente e comprovar
nestes autos o protocolo perante o Juízo deprecado no prazo de 15 dias.
CARIACICA-ES, 03/05/2013
7 - 0019974-76.2009.8.08.0012 (012.09.019974-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: SANTA APARECIDA CESCONETTO BRANDAO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULO LTDA e outros
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
Lista: 0006/2013
6 - 0006350-57.2009.8.08.0012 (012.09.006350-9) - Imissão na Posse
Requerente: EDMAR MARINHO OLIVEIRA
Requerido: NELCI DA SILVA PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
para, no prazo de lei, manfestarem-se quanto aos documentos de fls. 168/182 dos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Advogado(a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO
Advogado(a): 15332/ES - SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
Para tomar ciência da sentença:
Consoante se infere do termo de acordo de fls. 182/83, as partes compuseram seus
interesses mediante os termos lançados. Desse fato, HOMOLOGO por Sentença a
transação realizada, para que surtam os regulares efeitos jurídicos, e em consequência,
julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do
CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes, em
seu item 5, fl. 183. À Contadoria para cálculo e ou atualização das custas processuais,
intimando-se para pagamento.
1 - 0009408-68.2009.8.08.0012 (012.09.009408-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: WELINGTON RODRIGUES GASPARINI
8 - 0008084-77.2008.8.08.0012 (012.08.008084-4) - Monitória
Requerente: AUTO PECAS NACIONAL LTDA
Requerido: FRANCISCO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas
processuais.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16982/ES - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA
para, no prazo de 48 horas (quarenta e oito),impulsionar o feito, sob pena de extinção por
abandono.
9 - 0013957-24.2009.8.08.0012 (012.09.013957-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Executado: DILCEIA RIBEIRO FEHELBERG
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Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
10 - 0014354-20.2008.8.08.0012 (012.08.014354-3) - Imissão na Posse
Requerente: HENRIQUE MANOEL GOMES BRANDÃO e outros
Requerido: ALVARO CECATO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para informar se as parte entabularam acordo (fls. 275), devendo
requer
o
que
entender
de
direito,
sob
as
penas
da
lei.
11 - 0014232-70.2009.8.08.0012 (012.09.014232-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: GREYCIANE BORGES ALVES
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A - MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem quanto ao interesse na produção de prova
pericial, certificando-os que o seu silêncio interpreta-se como desistência tácita
12 - 0003178-10.2009.8.08.0012 (012.09.003178-7) - Monitória
Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
Requerido: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, novamente, para informar o endereço da requerida Leila dos Sanos, sob as
penas da lei.
13 - 0900394-69.2008.8.08.0012 (012.08.014450-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
Executado: EDICON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência da decisão:
Assim, pelas razões acima expostas, defiro parcialmente o pedido de expedição de ofício
aos órgãos públicos, tão somente no que tange à Receita Federal, devendo esta ser
oficiada
a
informar
o
endereço
atualizado
do
réu.
Defiro o requerimento de citação editalícia para parte executada pelo prazo de 20 (vinte)
dias.
14 - 0002717-38.2009.8.08.0012 (012.09.002717-3) - Procedimento Sumário
Requerente: ANTÔNIO CÉSAR PENUTTE
Requerido: BCS SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17519/ES - PATRICIA ANACLETO DIOGO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para atendimento do despacho de fl. 212, no prazo de 05
(cinco) dias, cientificando-a de que em caso de descumprimento o acordo em questão não
será
homologado,
prevalecendo
os
termos
sentenciais.
15 - 0000605-33.2008.8.08.0012 (012.08.000605-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSA
Requerido: DROGARIA PATRICIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003115/ES - EDBERTO NOGUEIRA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, se for o
caso.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
16 - 0006204-16.2009.8.08.0012 (012.09.006204-8) - Outras medidas provisionais
Requerente: ACIMAQ - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA PATSON LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,
julgo etinto o presente feito na forma do art. 267, IV, CPC.
17 - 0002889-77.2009.8.08.0012 (012.09.002889-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO
Requerido: FERNANDO GASPERAZZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias,
requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei.
18 - 0114756-07.2011.8.08.0012 (012.11.114756-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: ROMILDO JOSE DIAS
Consignado: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, declaro extinto o processo, na conformidade com o disposto no art.
267, III, c/c art. 238 caput e parágrafo único do CPC
19 - 0113617-20.2011.8.08.0012 (012.11.113617-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Executado: SIMPLE- SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122475/SP - GUSTAVO MOURA TAVARES
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o requerimento de fls. 76 e 77 quanto à desconsideração da
personalidade jurídica.
20 - 0127523-77.2011.8.08.0012 (012.11.127523-1) - Exceção de Incompetência
Requerente: MARCELO NASCIMENTO FERREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Nesta feita, sendo bastante o simples despacho, concomitantemente com os requisitos
essenciais da conexão para que se fixe seu instituto, na esteira do disposto no art. 103 c/c
106 do CPC, determino a baixa no registro, a anotação de lei e a remessa ao juízo
competente, face o que dispõe o art. 105 do CPC.
21 - 0111490-12.2011.8.08.0012 (012.11.111490-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: COMERCIAL ALTO LAGE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
22 - 0128096-18.2011.8.08.0012 (012.11.128096-7) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: EDINILSON GONCALVES DE AMORIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para tomar ciência da sentença:
Homologo para que produza os jurídicos e regulares efeitos o acordo de fls. 139/141,
com resolução de mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
23 - 0121424-91.2011.8.08.0012 (012.11.121424-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANO MARTINS DE CARVALHO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
100
Terça-feira
14 de maio de 2013
Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, o acordo firmado às fls. 124/125, para que
surtam os regulares efeitos jurídicos.
24 - 0130676-21.2011.8.08.0012 (012.11.130676-2) - Outras medidas provisionais
Requerente: CZ VEÍCULOS LTDA - ME e outros
Requerido: ELAINE BOONE RONCETI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 86V.
25 - 0023123-75.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ELAINE BOONE RONCETI
Requerido: CZ VEÍCULOS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
26 - 0126203-89.2011.8.08.0012 (012.11.126203-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: NOBERTO ESTEVAO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se um dos advogados substabelecidos às fls. 92, para ter ciência do documento de
fls.
97/99.
27 - 0119645-04.2011.8.08.0012 (012.11.119645-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: ALEXANDRE GOMES ROCHA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO
por Sentença, para que surtam os regulares efeitos jurídicos, o acordo constante de fls.
118/120 e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos
termos do art. 269, inc. III, do CPC.
28 - 0111950-96.2011.8.08.0012 (012.11.111950-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 95502A/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, o acordo firmado às fls. 146/148, para que
surtam os regulares efeitos jurídicos.
29 - 0130274-37.2011.8.08.0012 (012.11.130274-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA
Requerido: ZURICH BRASIL SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10656/ES - ERIVELTO ULIANA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
para ciência da data designada para audiência de oitiva do denunciado ELIAS JOÃO
PESSOA, a ser realizada no Fórum Tabelião Antônio Melgaço, Comarca de São Gotardo,
situado na Av. Presidente Vargas, 595, Centro - CEP 38800000- (34) - 3671-2259 - São
Gotardo/MG, no dia 17/06/2013, às 17 horas.
30 - 0131653-13.2011.8.08.0012 (012.11.131653-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE PEDRO ALVES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, revogo a Decisão proferida, liminarmente e, considerando que cada
parte foi vencedora e vencida, havendo sucumbência recíproca (Art. 21, do CPC), com
fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o
pedido, com resolução de mérito, para declarar nula a cláusula constante do item 17, do
contrato (fls. 64), que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros
encargos moratórios. Deverá, assim, durante o período de inadimplemento, ser
considerada apenas a comissão de permanência, não podendo esta ultrapassar a soma dos
encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, o que será aplicado,
também, sobre a diferença entre eventuais parcelas depositadas em valores parciais (ditos
incontroversos) e os valores convencionados, aqui reconhecidos como legais, já que não
acolhida a consignação. Em relação ao período de normalidade, porém, reconheço a
legalidade das cláusulas contratuais questionadas, salvo o item 6.4, fls. 63 (contrato especificamente em relação a serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de
contrato), cuja cobrança declaro ilegal. Tenho como legal, no entanto, a cobrança de IOF.
Deverá o quantum debeatur ser estabelecido por meio de liquidação de sentença em
momento oportuno.
31 - 0121989-55.2011.8.08.0012 (012.11.121989-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Executado: TELEST CELULAR SA - VIVO SA
Requerido: TELEST CELULAR SA - VIVO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 475-I e seg
normas contidas no artigo 475-J e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIM
no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R
quarenta e cinco reais e um centavo) acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dív
4º, do art. 20 c/c art. 475-R, com a observância ao art. 652-A caput e parágrafo único, todos
32 - 0112467-04.2011.8.08.0012 (012.11.112467-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: PATRICIA DUMAS ALVES GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para fornecer o endereço atualizado da executada, no prazo
de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
33 - 0127979-27.2011.8.08.0012 (012.11.127979-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROMILDO PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para fornecer o endereço dos executados ainda não
citados ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as
penas da lei.
34 - 0127027-48.2011.8.08.0012 (012.11.127027-3) - Procedimento Sumário
Requerente: JOCELINO MONTEIRO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que nos autos em apenso, houve pedido de desistência, intime-se o
requerente
para
esclarecer
se
também
desiste
da
presente
ação.
35 - 0003702-07.2009.8.08.0012 (012.09.003702-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ALVIMAR DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias.
101
Terça-feira
14 de maio de 2013
36 - 0127253-53.2011.8.08.0012 (012.11.127253-5) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 475-I e
seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 475J e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada,
através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do
montante da condenação, no valor de R$ 804,80 (oitocentos e quatro reais e oitenta
centavos) acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários
advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 20 c/c art. 475-R, com a observância ao art.
652-A
caput
e
parágrafo
único,
todos
do
CPC;
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, confirma-se que aquele Juízo é prevento para conhecer das causas, em
consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil, vez que se cuidam de juízos
com competência territorial distinta. Ante ao exposto, determino a remessa dos presentes
autos ao Juízo da 2º Vara Cível da Circunscrição Judiciária da Serra/ES, com as cautelas
de estilo, na esteira do disposto no art. 103 c/c 105 do CPC. Determino, também, a baixa
no registro,e as anotações de lei. Intime-se. Diligencie-se.
43 - 0121364-21.2011.8.08.0012 (012.11.121364-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Executado: LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS
LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se para requerer o que entender de direito, ante o endereço constante em anexo.
37 - 0131621-08.2011.8.08.0012 (012.11.131621-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DELLA VIA PNEUS LTDA
Executado: AGROINSUMOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16335/ES - HALAN BRUNOW FRANCA ZAMPRONI
Para tomar ciência do despacho:
Concedo o prazo pleiteado à fl. 69.
38 - 0125845-27.2011.8.08.0012 (012.11.125845-0) - Embargos de Terceiro
Embargante: ELIZANGELA OVERNEY DA SILVA PEREIRA
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a contestação e documentos, dê-se vista à parte embargante.
39 - 0119869-39.2011.8.08.0012 (012.11.119869-8) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: JOCIMAR AZEVEDO DE RAMOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.70, bem como, para, no prazo de 10 dias,
fornecer o endereço da empresa requerida.
40 - 0016311-22.2009.8.08.0012 (012.09.016311-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOAO DE DEUS RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
Procedi a requisição por meio do sistema Renajud, com vistas a bloquear eventual
transferência
do
veículo.
A penhora de tal veículo será realizada quando ocorrer a sua localização.
41 - 0113649-25.2011.8.08.0012 (012.11.113649-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: POLLYANNA PEREIRA BATISTA SARMENTO
Requerido: SANTANDER SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a requerida ao pagamento do
seguro no valor integral constante da apólice, devendo incidir correção monetária a partir
do sinistro e juros moratórios contados da data da citação (REsp 651.555/MT, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
29/09/2009,
DJe
16/11/2009).
42 - 0120772-74.2011.8.08.0012 (012.11.120772-1) - Exceção de Incompetência
Exequente: RONNY COLLI MATTEDE
Requerente: RONNY COLLI MATTEDE
Executado: BANCO GMAC S.A
Requerido: BANCO GMAC S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
44 - 0122997-67.2011.8.08.0012 (012.11.122997-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: PRESSEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, informando o endereço atualizado do
réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.
45 - 0123558-91.2011.8.08.0012 (012.11.123558-1) - Procedimento Sumário
Requerente: ADÃO INACIO
Requerido: EMERSON PACAGNAM GAMEIRO MAQUINAS ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16337/ES - VANESSA PREZOTI VIEIRA LOUZADA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para que se manifeste acerca dos termos de petição de fls. 83/84,
no prazo de 10 (dez) dias.
46 - 0123587-44.2011.8.08.0012 (012.11.123587-0) - Monitória
Requerente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Requerido: RODRIGUES AMARAL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE
ALUMINIO LTDA M
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
47 - 0119217-22.2011.8.08.0012 (012.11.119217-0) - Embargos à Execução
Embargante: AGROINSUMOS LTDA
Embargado: CONDUMIG INDUSTRIA DE CONDUTRES ELETRICOS MINAS
GERAIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
DR.
JULIO
CESAR
GOMES
OAB/MG
117.375
Diante do exposto, julgo improcedentes os Embargos, reconhecendo que os juros de
mora devem incidir a partir da data do vencimento do título.
48 - 0122202-61.2011.8.08.0012 (012.11.122202-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: GW CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência da decisão:
Intime-se para impulsionar o feito em 10 (dez) dias.
49 - 0114301-42.2011.8.08.0012 (012.11.114301-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: CLAUDECIR PEDRO DA SILVA
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
102
Terça-feira
14 de maio de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, mantenho a Decisão proferida, liminarmente, indeferindo a
antecipação de tutela e, considerando que cada parte foi vencedora e vencida, havendo
sucumbência recíproca (Art. 21, do CPC), com fundamento no art. 269, I, do Código de
Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para
declarar nula a cláusula constante do item 16, do contrato (fls.90), que prevê a cumulação
da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Deverá, assim, durante o
período de inadimplemento, ser considerada apenas a comissão de permanência, não
podendo esta ultrapassar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no
contrato. Em relação ao período de normalidade, porém, reconheço a legalidade das
cláusulas contratuais questionadas, devendo o quantum debeatur ser estabelecido por
meio de liquidação de sentença em momento oportuno.
50 - 0125212-16.2011.8.08.0012 (012.11.125212-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA - ME e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo de fls. 79/81 para que produza os jurídicos e regulares efeitos, com
resolução de mérito na forma do Art. 269, III, do Código de Processo Civil.
51 - 0119425-06.2011.8.08.0012 (012.11.119425-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: GETISEMANI RANGEL FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Exequente: BRASITALIA MINERADORA ESPIRITO SANTENSE LTDA
Executado: ROSANGELA MARIA ALTOE LIBERATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA
Para tomar ciência do despacho:
Acerca
da
petição
de
fls.
66/69,
ouça-se
a
parte
executada.
57 - 0009326-03.2010.8.08.0012 (012.10.009326-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: SIRLEN MARIA DA SILVEIRA OLIVEIRA
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
para ciência do valor dos honorários periciais orçados no valor de R$ 5.000,00, bem
como, para, a parte responsável efetuar o depósito do referido valor no prazo de 05
dias.
58 - 0006630-91.2010.8.08.0012 (012.10.006630-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO E FORMAÇÃO
Executado: ANTONIO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17519/ES - PATRICIA ANACLETO DIOGO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculo no prazo de 10(dez)
dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
59 - 0024586-23.2010.8.08.0012 (012.10.024586-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA
LTDA -EDT.NET
Requerido: C L DA SILVA JUNIOR - ME
52 - 0113175-54.2011.8.08.0012 (012.11.113175-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA
Executado: E.Z.N. CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 51 verso, bem com, para, no prazo de 10 dias,
fornecer o novo endereço do requerido e a localização de bens passíveis de penhora.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
para, no prazo de lei, oferecer Embargos à Execução.
53 - 0124415-40.2011.8.08.0012 (012.11.124415-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO ME
Requerido: SERASA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10949/ES - BRUNO BARBOSA PEREIRA
Advogado(a): 079852/RJ - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 08/08/2013, às
13h30min.
54 - 0006425-62.2010.8.08.0012 (012.10.006425-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: FABIO ANDERSON BRAZ DOS SANTOS
Requerido: BANCO SATANDER BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000137B/ES - ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
55 - 0019144-76.2010.8.08.0012 (012.10.019144-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: HEDDI COMERCIAL DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
Antes de analisar o requerimento de penhora on line, determino a intimação da parte
exequente para que forneça o endereço do primeitro executado, no prazo de 05(cinco)
dias.
60 - 0025391-73.2010.8.08.0012 (012.10.025391-8) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: HENERIVELTO DARE SALVADOR e outros
Requerido: ALESSANDRA BARRETO SOAVE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, o acordo firmado às fls. 46/48, para que surtam
os regulares efeitos jurídicos.
61 - 0024953-47.2010.8.08.0012 (012.10.024953-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A
Executado: RESTAURANTE COLODETTI LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver.
62 - 0008127-43.2010.8.08.0012 (012.10.008127-7) - Monitória
Requerente: AAE-ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: KATIELLY GONCALVES SALES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado do réu em 5(cinco) dias.
Diligencie-se.
63 - 0017210-83.2010.8.08.0012 (012.10.017210-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: ANDRESSA PIRES GOMES
56 - 0021269-17.2010.8.08.0012 (012.10.021269-0) - Execução de Título Extrajudicial
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
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14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para juntada de planilha de cpalculo do seu crédito
devidamente
atualizada,
no
prazo
de
10(dez)
dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
para, no prazo de lei, efetuar o preparo da deprecata no prazo lei.Conta de custas nº
913011826, valor de R$ 113,04.
64 - 0012027-34.2010.8.08.0012 (012.10.012027-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: SIMONE AUGUSTO DOS SANTOS
Requerido: BANCO FINASA S/A.
72 - 0001094-94.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: GERCIO ARANTES MACIEL
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito em 10 dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita.
65 - 0013595-85.2010.8.08.0012 (012.10.013595-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: CRISTAL EMPRRENCIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: LUCIANO MARTINS
73 - 0000233-11.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ISMAEL SANTOS
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
66 - 0006490-57.2010.8.08.0012 (012.10.006490-1) - Monitória
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO S/A
Requerido: JAIVALDO JOSE KUSTER
74 - 0000910-41.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: POSTO MALACARNE LTDA
Requerido: EDILSON KAPISCH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha de cálulo atualizada, fazendo constar,
também, a multa prevista no art. 475-J, do CPC, tendo em vista a inpercia da parte
executada.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a
empresa Autora para os termos do art. 116, do Código de Normas da CGJ/ES.
67 - 0025160-46.2010.8.08.0012 (012.10.025160-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA
LTDA -EDT.NET
Requerido: JOSE CARLOS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias,
requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei.
75 - 0001674-27.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIONOR LAURINDO DOS SANTOS
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19175/ES - RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
76 - 0000911-26.2013.8.08.0012 - Monitória
Requerente: POSTO MALACARNE LTDA
Requerido: SANDRA DE OLIVEIRA KRUGER
68 - 0007606-98.2010.8.08.0012 (012.10.007606-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMERCIAL CADEX LTDA ME
Requerido: SANTANA & HERINGER LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de de Assistência Judiciária Gratuita.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para tomar ciência da sentença:
Tendo sido quitado o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro nos
artigos 794, I, e 795, do CPC.
77 - 0000360-46.2013.8.08.0012 - Monitória
Requerente: POSTO MALACARNE LTDA
Requerido: ROSEMARY CERQUEIRA BONIOLO KAP
69 - 0002402-68.2013.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ORELINDO JOSE BAZILIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
para, no prazo de lei, efetuar o preparo da deprecata no prazo lei.Conta de custas nº
913011826, valor de R$ 113,04.
70 - 0000841-09.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ENZO COPPI SILVA
Requerido: SANTANDER SEGUROS S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18991/ES - RAFAEL HENRIQUE LUBE RIBEIRO
do deferimento do benefício da Assistência judiciária gratuita, bem como para fornecer
02 contrafés para fins de citação.
71 - 0001686-41.2013.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: MULTIPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Requerido: SUPERMECADOS DALMERRY LTDA EPP
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de de Assistência Judiciária Gratuita.
78 - 0122945-71.2011.8.08.0012 (012.11.122945-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE VIRTUOSO ANICETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, revogo a Decisão proferida, liminarmente, e, considerando que cada
parte foi vencedora e vencida, havendo sucumbência recíproca (Art. 21, do CPC), com
fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o
pedido, com resolução de mérito, para declarar nula a cláusula constante do item 15, do
contrato (fls.128), que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros
encargos moratórios. Deverá, assim, durante o período de inadimplemento, ser
considerada apenas a comissão de permanência, não podendo esta ultrapassar a soma dos
encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, o que será aplicado,
também, sobre a diferença entre eventuais parcelas depositadas em valores parciais (ditos
incontroversos) e os valores convencionados, aqui reconhecidos como legais, já que não
acolhida a consignação. Em relação ao período de normalidade, porém, reconheço a
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Terça-feira
14 de maio de 2013
legalidade das cláusulas contratuais questionadas, devendo o quantum debeatur ser
estabelecido por meio de liquidação de sentença em momento oportuno.
79 - 0001534-90.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCIONE TEIXEIRA DE MORAIS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
80 - 0018661-46.2010.8.08.0012 (012.10.018661-3) - Procedimento Sumário
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: RAQUEL HOLZ COUTINHO
Requerido: RAQUEL HOLZ COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 72, bem como, para, no prazo de 10 dias, fornecer
a localização de bens passíveis de penhora.
81 - 0009175-37.2010.8.08.0012 (012.10.009175-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: APARECIDA AUGUSTA MANHAES DO CARMO
Requerido: ASSOC DE SAUDE DOS POLIC E BOMB MILITARES DO ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007834/ES - ALVINO PADUA MERIZIO
Advogado(a): 007845/ES - MARCELO SCHUNK GARDIOLI
Advogado(a): 111311/MG - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo sido observados os requisitos legais, homologo o acordo de fls. 221/223, para que
produza os jurídicos e regulares efeitos, com resolução de mérito, na forma do Art. 269,
III, CPC.
82 - 0021038-24.2009.8.08.0012 (012.09.021038-1) - Outras medidas provisionais
Requerente: APARECIDA AUGUSTA MANHAES DO CARMO
Requerido: ASSOCIACAO DE SAUDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS
MILITARES ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007845/ES - MARCELO SCHUNK GARDIOLI
Advogado(a): 111311/MG - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, VI, CPC.
83 - 0025943-38.2010.8.08.0012 (012.10.025943-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: CLENEUMAR R. GOMES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES
ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Para homologação do acordo irformado, faz-se necessária a juntada do seu respectivo
termo,
devidamente
assinado
por
todas
as
partes.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
269, inc. III, do CPC.
86 - 0010305-96.2009.8.08.0012 (012.09.010305-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Requerido: RODOSERV PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Para tomar ciência do despacho:
Intime, o executado para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
87 - 0025759-14.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: RUBENS JUNIOR DOS SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
88 - 0025337-39.2012.8.08.0012 - Consignação em Pagamento
Consignante: DURVAL GOMES PIZONI
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que explique ao juízo acerca da alegação de prevenção que
consta à fl. 03, visto que não restou devidamente claro seu pedido.
89 - 0032311-92.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: NEILTON RODRIGUES LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
Defiro
os
benefícios
da
assistência
judiciária
gratuita.
Intime-se o autor para emendar a inicial, relatando de forma clara a causa de pedir, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
90 - 0012899-78.2012.8.08.0012 (012.12.012899-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: AFONSO TABOSA DE LIMA
Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
91 - 0019940-96.2012.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: KAUA DA SILVA BATISTA
Requerido: CARBONIFERA BELLUNO LTDA
84 - 0013021-91.2012.8.08.0012 (012.12.013021-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE CELSO RAMOS
Requerido: PETERSON MARCAL DAMASCENO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Advogado(a): 7543/ES - NILTON BASILIO TEIXEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para inquirição da testemunha para o dia 12/06/2013, às 14horas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008128/ES - JOSE CELSO RAMOS
da devolução do "AR" sem cumprimento, bem como, para, no prazo de 10 dias, fornecer
o endereço atualizado do requerido para fins de citação
92 - 0012720-47.2012.8.08.0012 (012.12.012720-9) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: VALDOMIRO DOS SANTOS
85 - 0013868-64.2010.8.08.0012 (012.10.013868-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: EXPRESSO LEAL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
para que surtam os regulares efeitos jurídicos, o acordo constante de fls. 113/115 e, em
consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Não tendo sido apresentado embargo, conforme extraio da certidão de fls. 33v, constituo
de pleno direito o título executivo como judicial, convertendo em mandado executivo, na
forma
do
art.
1.102,
c,
do
CPC.
Intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizado, em 10 dias.
93 - 0016166-58.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: MEIRIA RODRIGUES NOVAIS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
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Terça-feira
14 de maio de 2013
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
94 - 0023873-77.2012.8.08.0012 - Exibição
Requerente: BARRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14121/ES - DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.
95 - 0005596-02.2012.8.08.0048 (048.12.005596-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROBSON LUIZ BATISTA RODRIGUES
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. À Contadora
para o cálculo das custas iniciais no processo, intimando-se a parte autora para
pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC) e extinção do
processo.
96 - 0007216-60.2012.8.08.0012 (012.12.007216-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: LAIS FONSECA DOS SANTOS PERPETUA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, considerando o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação e
a presente data, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por deserção,
devendo a secretaria dar baixa na distribuição conforme prescrevem os arts. 257 e 267,
III, ambos do CPC. Faço constar desde já que para o ajuizamento de nova ação deverá o
autor comprovar o pagamento das custas referentes ao presente processo, como se
depreende da leitura do art. 268 do CPC. Custas pelo autor, face o que prescreve o art. 26
do CPC.
97 - 0029245-07.2012.8.08.0012 - Exceção de Incompetência
Excepiente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A
Exequente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A
Requerente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A
Excepto: CANADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Requerido: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3876/ES - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Advogado(a): 207221/SP - MARCO VANIN GASPARETTI
Para tomar ciência do despacho:
Sendo tempestiva, recebo-a e determino o seu processamento, bem como, de acordo
com os artigos 306 e 265, III, suspendo o processo em apenso até que a exceção seja
definitivamente julgada, devendo ser certificado no processo principal o recebimento da
exceção e a suspensão do feito, e ainda, determino seja ouvida a excepta, em 10 dias
(CPC,
art.
308).
98 - 0128978-77.2011.8.08.0012 (012.11.128978-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: CANADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros
Requerido: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3876/RJ - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Advogado(a): 207221/SP - MARCO VANIN GASPARETTI
Para tomar ciência do despacho:
Diante do despacho proferido nos autos da exceção de incompetência em apenso,
determino que seja retirada de pauta a audiência designada nos presentes autos.
99 - 0028957-59.2012.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: DAISY DOS REIS PEREIRA
Embargado: KINSBERG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência do despacho:
DRA KARINA SUMIE MOORI - OAB/SP 196.285 Não havendo pedido de efeito
suspensivo e estando os embargos tempestivos, Cite o embargado para impugnar no
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC).
100 - 0011812-34.2005.8.08.0012 (012.05.011812-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KINSBERG COMERCIO IMPORTA?AO E EXPORTA?AO LTDA
Executado: LECORPS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFEC?OES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência do despacho:
DRA
KARINA
SUMIE
MOORI
OAB/SP
196.285
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez)
dias.
101 - 0006122-63.2001.8.08.0012 (012.03.006122-5) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA
Executado: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXP LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
O endereço informado às fls. 339 é o mesmo no qual a parte requerida não foi
encontrada.
Assim, intime-se para informar novo endereço, dando-se prosseguimento ao feito, sob
pena
de
extinção
do
processo
por
abandono.
102 - 0006848-13.1996.8.08.0012 (012.03.006848-5) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: CENTRAL GRANDE VITORIA DE COMPRAS LTDA
Executado: RENATO TEIXEIRA E FILHOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de
direito, sob pena de extinção por abandono.
103 - 0008649-85.2001.8.08.0012 (012.03.008649-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS THOMPSON MORAES
Requerente: ANTONIO CARLOS THOMPSON MORAES e outros
Requerido: MARIA GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002609/ES - DILAIR CAETANO DAROS
Para tomar ciência da sentença:
(...)Diante do exposto declaro extinta a execução com base nos artigos 794, I, e 795, do
CPC.
104 - 0902809-06.2000.8.08.0012 (012.03.009402-8) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Executado: MEALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000064B/ES - FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, novamente, a parte exequente, observando-se o que consta do despacho de fls.
327, sob pena de presumir-se a desistência da realização do ato pretendido.
105 - 0008617-17.2000.8.08.0012 (012.03.008617-2) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: FRIGORIFICO SERRA GRANDE S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008035/ES - RUDSON ATAYDES FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para impulsionar o feito
em
10
(dez)
106 - 0006744-79.2000.8.08.0012 (012.03.006744-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE SIMAO ARAUJO
Requerido: JOAO GARCIA BARCELAR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Para tomar ciência do despacho:
dias.
106
Intime-se
Terça-feira
o
exequente
para
14 de maio de 2013
impulsionar
o
feito
em
10
(dez)
Edição nº 4513
dias.
107 - 0015619-33.2003.8.08.0012 (012.03.015619-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO SANTA FÉ LTDA.
Executado: DIESEL PETRO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PECANHA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o requerimento de fls. 223/243 quanto à desconsideração da
personalidade jurídica.
108 - 0006124-67.2000.8.08.0012 (012.03.006124-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ELIZETE MENDES DE SOUZA
Denunciado: SUL AMERICA TER MAR ACIDENTES CIA SEGUROS
Executado: RONALDO DOS REIS MODESTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
para ciência da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça às fl. 436 na carta
precatória
juntada às
fls.
434/436.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
109 - 0006149-46.2001.8.08.0012 (012.03.006149-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALTAIR ESTEVAO LOPES
Requerido: ALTAIR BERNARDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o requerimento, momentaneamente, quanto à diligência junto à Receita Federal,
pois tal providência, importando quebra do sigilo fiscal, é adotada somente em caráter
excepcional e subsidiariamente, ou seja, após esgotadas as demais possibilidades.
110 - 0128654-87.2011.8.08.0012 (012.11.128654-3) - Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
Requerente: ANTONIO MARLINO BERGAMIN
Requerido: POSTO JERUSALEM LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
DR.
GLAUBER
JOSÉ
LOPES
OAB/ES
12.049
para ciência da data designada para a audiência preliminar: dia 29/05/2013, às
13h30min.
DJ. ESPÍRITO SANTO
ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado para diligenciar quanto ao pagamento
dos honorários periciais (valor contido na tabela na Res. 06/2012), devendo o expediente
conter todos os dados relacionados no art. 5º do Ato Normativo 88/2012.
112 - 0005983-38.2006.8.08.0012 (012.06.005983-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: JERUSALÉM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Executado: COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A
Requerido: COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação, devendo ser suprimida do
cálculo a multa e abatido do valor do débito a quantia relativa ao depósito.
113 - 0011639-73.2006.8.08.0012 (012.06.011639-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPOLIO DE ALTIVO PIO DA SILVA e outros
Requerido: NELSIMAR NOGUEIRA ROSA GAMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4275/ES - ADMAR JOSE CORREA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 225, constando a advertência ali mencionada.
114 - 0000970-58.2006.8.08.0012 (012.06.000970-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Executado: ROSEMARY GUSMÃO DOS SANTOS SIQUEIRA
Requerido: ROSEMARY GUSMÃO DOS SANTOS SIQUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
para, no prazo de lei, efetuarem o depósito do valor remanescente da execução.
115 - 0012956-14.2003.8.08.0012 (012.03.012956-8) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: JOSE JORGE BORLOT
Executado: REGINA MARIA VON SHAFFEIN ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006911/ES - PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte para cumprir o julgado, no tocante ao pagamento dos honorários
advocatícios,
excluindo-se
o
valor
da
multa,
inicialmente.
111 - 0000835-46.2006.8.08.0012 (012.06.000835-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: LENILCE MAIRA GERLIN COVRE
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA e outros
116 - 0011639-73.2006.8.08.0012 (012.06.011639-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPOLIO DE ALTIVO PIO DA SILVA e outros
Requerido: NELSIMAR NOGUEIRA ROSA GAMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Advogado(a): 87925/MG - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
para, no prazo de 15 dias, desocupar o imóvel objeto da lide, sob pena de expedir-se
mandado de imissão na posse conforme preceitua o § 1º do art.461-A DO CPC.
Tenho como necessária a realização de uma segunda perícia, na forma do Art. 437, do
CPC.
117 - 0003443-17.2006.8.08.0012 (012.06.003443-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: MUCIO COUTINHO DE JESUS e outros
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
Devendo ser aplicado o disposto no art. 33, do CPC e considerando que a parte autora
encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita, atento ao que estabelece a Res.
06/2012 (publicado no DJ em 06/02/2012), o Ato Normativo 88/2012 (DJ, de
24/07/2012) bem como o convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o
Governo do Estado do Espírito Santo, nomeio perito o Dr. Leonardo Queiroz Chaves
(endereço conhecido do Cartório), devendo por este ser designado dia, horário e local
para a perícia, cujo laudo deve ser entrega no prazo de 30 (trinta) dias.
Deverá o perito, ora nomeado, responder a todas os quesitos já apresentados pelas partes
e pelo Juízo, cumprindo ainda ao ex pert dispensar especial atenção para o quesito que
consiste na indagação (i) a respeito do lapso temporal entre o primeiro e o segundo
atendimento. Vale dizer, esclarecer, pelos sintomas do paciente e exames, se foi indevida a
sua alta ou a liberação no primeiro atendimento, ou se o médico agiu com acerto.
Responder ainda (ii) se, caso fosse mantida a internação, de imediato, teria sido evitado o
óbito. Qual (iii) a chance de sobrevivência, se tivesse sido mantido na enfermaria e sob os
cuidados
médicos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de desentranhamento de fl. 481/481, mediante substituição pelas
respectivas cópias.
118 - 0006354-20.2012.8.08.0035 (035.12.006354-6) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: USINAGEM CAPIXABA LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 35, bem como, para, no prazo de 10 dias,
indicar a localização de bens passíveis de penhora.
Intimem-se para, caso queiram, apresentem novos quesitos, facultando às partes a
indicação
de
assistentes
técnicos,
se
necessário.
Após a entrega do laudo, cuja complexidade da perícia reputo como média, expeça-se
119 - 0009781-94.2012.8.08.0012 (012.12.009781-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA
107
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Executado: ELLEN CURTI ONORIO ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo o pedido de desistência de fls. 31, julgando extinto o processo na forma do
art. 267, VIII, CPC.
120 - 0006439-75.2012.8.08.0012 (012.12.006439-4) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Executado: ALFREDO JACINTO COELHO JUNIOR - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
do deferimento dos requerimentos constantes às fls. 87/89, da decretação do segredo de
justiça e dos documentos de fls. 92/108.
121 - 0012013-79.2012.8.08.0012 (012.12.012013-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: RODRIGO BORGES GOMES
Requerido: DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Para tomar ciência do despacho:
Defiro
o
pedido
de
assistência
judiciária
Ouça-se a parte embargada, no prazo legal.
gratuita.
128 - 0012186-06.2012.8.08.0012 (012.12.012186-3) - Embargos à Execução
Embargante: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Embargado: OFICINA SEIS IRMAOS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte embargada, no prazo legal.
129 - 0124832-90.2011.8.08.0012 (012.11.124832-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OFICINA SEIS IRMAOS LTDA - ME
Executado: BRADESCO SA COMPANHIA DE SEGUROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerido para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca do requerimento de
emenda
à
inicial,
sob
as
penas
da
lei.
122 - 0016972-93.2012.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: RICARDO ALEXANDRE DE AVILA
Requerido: V. N. COMERCIO E SERVICO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15157/ES - EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para inquirição da testemunha para o dia 12/06/2013, às 13h30min.
123 - 0018688-58.2012.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: SANTA MARTA AGRICOLA S/A
Requerido: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 14321/ES - ROSANE APARECIDA TAVARES DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para inquirição da testemunha para o dia 13/06/2013, às 14horas.
124 - 0012174-89.2012.8.08.0012 (012.12.012174-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: ELSA BISSOLI PIOVESAN
Embargado: LUIZ MANOEL POTON e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17352/ES - JOZIANE LOPES DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
(...)Assim,
mantenho
a
concessão
da
liminar
de
fls.
Intime-se a parte embargante para se manifestar em Réplica, no prazo legal.
127 - 0016171-80.2012.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: DORACIR DANIEL SURLO
Embargado: OFICINA SEIS IRMAOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Para tomar ciência do despacho:
Sobre a petição de fls. 74/78 e documentos, ouça-se a parte exequente. Tendo em vista os
relevantes fundamentos do que foi alegado(ausência de título de título executivo) e a
probabilidade de prejuízo irreversível ao executado, considerando, ainda, trata-se de
matéria de ordem pública, suspendendo a execução até que seja ouvida a parte exequente.
130 - 0014483-30.2005.8.08.0012 (012.05.014483-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência do despacho:
intime-se o Dr. Daniel Moura Lidoino para manifestar-se sobre a dúvida lançada na
certidão de fls. 270, valendo o silêncio como concordância com a execução dos
honorários aneriormente, pleiteada.
131 - 0007786-27.2004.8.08.0012 (012.04.007786-4) - Embargos à Execução
Embargante: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e
outros
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Embargado: BANCO BANDEIRANTES S/A
Executado: LESTE BRASILEIRA IMP EXPORTACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a
petição
retro.
Diligencie-se
262.
125 - 0010737-13.2012.8.08.0012 (012.12.010737-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUIZ VERLY JUNIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
para, no prazo de lei, efetuar o recolhiento das custas prévias no valor de R$ 630,85.
126 - 0028098-43.2012.8.08.0012 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: BANCO ITAULEASING S A
Impugnado: VILMA MARIA VAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18835/ES - ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA
Para tomar ciência do despacho:
Processe-se na forma do art. 261 do CPC, sem suspensão do processo, ouvindo-se o
autor em 48 (quarenta e oito horas (art. 8º, in fine, da lei nº 1.060/50), bem como
intimando-o
a
trazer
comprovação
de
seus
vencimentos.
132 - 0014680-82.2005.8.08.0012 (012.05.014680-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MANOEL MACHADO FILHO
Executado: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: BANESES CLUBE S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a): 003752/ES - JOSE MIRANDA LIMA
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, acolho a impugnação para excluir a multa de 10% (dez por cento)
sobre o débito.
133 - 0014712-87.2005.8.08.0012 (012.05.014712-8) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: FUNDO INVEST DIR CRED NÃO-PADRONIZADOS AMÉRICA
MULTICARTEIRA
Executado: ROSILEIA HOLZ DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
108
Terça-feira
14 de maio de 2013
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Indefiro o requerimento de suspensão da execução, uma vez que, no momento, não se
trata de ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 791, III CPC.
Intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.
134 - 0004501-21.2007.8.08.0012 (012.07.004501-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL
Exequente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10456/ES - JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as
penas
da
lei.
141 - 0004449-98.2002.8.08.0012 (012.02.004449-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: VITORIA DIESEL S/A
Executado: LUX COUROS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15724/ES - CARLA MAIA MATOS
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte exequente para requerer o que
entender de direito.
135 - 0015712-54.2007.8.08.0012 (012.07.015712-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
Requerido: M. S. DE SOUZA-ME
142 - 0901653-80.2000.8.08.0012 (012.00.000493-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: CÁSSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Requerido: PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias,
requerendo
o
que
entender
de
direito,
sob
as
penas
da
lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13159/SC - FABIANO RAMALHO
Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o requerimento retro e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei
11.101/05, time-se o requerido para proceder à liquidação do alegado débito.
136 - 0010413-96.2007.8.08.0012 (012.07.010413-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA
Embargado: AGROPECUARIA WERNERSBACH LTDA
Executado: AGROPECUARIA WERNERSBACH LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da parte embargante, conforme requerimento de fls. 189, para
efetuar o pagamento do débito (fls. 191) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação
de
multa
de
10%
(dez
por
cento).
137 - 0016971-84.2007.8.08.0012 (012.07.016971-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPOLIO DE AROLDO SILVEIRA DE CARVALHO e outros
Requerido: MISCAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Para tomar ciência do despacho:
143 - 0024887-96.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: IRIS RAFAEL ANTONIO ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
144 - 0012251-98.2012.8.08.0012 (012.12.012251-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: JULIO CESAR BARROS DOS ANJOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10(dez)
dias,
sob
as
penas
da
lei.
145 - 0012142-84.2012.8.08.0012 (012.12.012142-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: ANA PAULA SEPULCRO
138 - 0016177-63.2007.8.08.0012 (012.07.016177-8) - Usucapião
Requerente: MARIA DA PENHA DE CARVALHO e outros
Requerido: FILOMENA BRAGANÇA DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver. Transitado em
julgado, quitadas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002706/ES - JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para proceder à substituição processual, na forma do art. 43, do
CPC,
inclusive
juntando
a
certidão
de
óbito
do
substituído.
139 - 0008493-92.2004.8.08.0012 (012.04.008493-6) - Embargos à Execução
Embargante: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIO S/A
Embargado: CLEMENTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte devedora para pagamento na forma requerida, no prazo de 15 dias, sob
pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito.
140 - 0003064-18.2002.8.08.0012 (012.02.003064-4) - Cumprimento de sentença
Embargante: LESTE BRASILEIRA IMPORT EXPORT LTDA e outros
Embargado: BANCO DO ESTADO SAO PAULO S/A BANESPA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
146 - 0008685-44.2012.8.08.0012 (012.12.008685-0) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: THAMIRES RESENDE BUARQUE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para impulsionar adequadamente o feito em 5(cinco) dias.
147 - 0020534-13.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: NORMA ALVES DIANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
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148 - 0007447-87.2012.8.08.0012 (012.12.007447-6) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: REGINALDO DIAS RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
149 - 0012898-93.2012.8.08.0012 (012.12.012898-3) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: ELIANDERSON BERNARDES FRANCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 46/47,
homologo a desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo
Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil
150 - 0028802-56.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: LUANA FERREIRA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: RENATO DA CUNHA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
156 - 0028397-20.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JONATHAN CARVALHO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 22, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil.
157 - 0008680-22.2012.8.08.0012 (012.12.008680-1) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: WEMERSON GOMES DELPUPO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 23 verso, bem como, para, no prazo de 10
dias, fornecer o endereço da requerida.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Cumpra-se a norma inserta no art. 2º do DL 911/69, oficiando-se ao DETRAN,
comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a transferência
do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a
previsão contida no art. 20, §4º do CPC.
151 - 0017834-64.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
158 - 0018476-37.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Requerido: SABRINA FRAGA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver. Transitado em
julgado, quitadas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas
disposições contidas no Dec. Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral
com fulcro no art. 269 inc. I do CPC, para via de consequência DECLARO
RESCINDIDO O CONTRATO, consolidando nas mãos do demandante o domínio e a
posse do bem objeto da lide, DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DEFINITIVA
DO BEM.
152 - 0027456-70.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: EDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.22, bem como, para, no prazo de 10 dias,
fornecer o endereço do requerido e a localização do bem a ser apreendido.
153 - 0026150-66.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT SA
Requerido: JOSE MARQUES MARCELINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 36, bem como, para, no prazo de 10 dias,
requerer o que entender de direito.
154 - 0027605-66.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: VANIA DOS SANTOS MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 26, bem como, para, no prazo de 10 dias,
requerer o que entender de direito.
155 - 0023159-20.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
159 - 0011730-56.2012.8.08.0012 (012.12.011730-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: JOSIENE MEIRELES SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
160 - 0018817-63.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: GILBERTO GOMES DE BRITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 22, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil.
161 - 0002950-30.2012.8.08.0012 (012.12.002950-4) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: GLAUCIANE BISSA VIEIRA COITINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
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Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, o acordo firmado às fls. 34/36, para que surtam
os regulares efeitos jurídicos.
162 - 0021180-23.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: NILSON EDISON DA SILVA
DJ. ESPÍRITO SANTO
169 - 0007924-13.2012.8.08.0012 (012.12.007924-4) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: LIPPAUS LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105024/MG - DEBORA MOREIRA SCHIMIEGUEL
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver. Deixo de fixar
honorários tendo em consideração que o réu não chegou a ser citado.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento.
163 - 0008986-88.2012.8.08.0012 (012.12.008986-2) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C F I
Requerido: LIONALDO FIRMINO
170 - 0009355-82.2012.8.08.0012 (012.12.009355-9) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: RONIE VON DE CASSIO SILVA GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para requerer o que
entender de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.
164 - 0002939-98.2012.8.08.0012 (012.12.002939-7) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: LEONARDO COSTA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para fornecer o endereço atualizado do requerido, no prazo
de
10
(dez)
dias,
sob
as
penas
da
lei.
165 - 0012551-60.2012.8.08.0012 (012.12.012551-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: CINTIA LAISA GONÇALVES MINDAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.
166 - 0007442-65.2012.8.08.0012 (012.12.007442-7) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: PAULO NATALLI DE ABREU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se
para
impulsionar
o
feito
em
171 - 0017609-44.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA S A
Requerido: MARCIO SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver.
172 - 0028447-46.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas
disposições contidas no Dec. Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral
com fulcro no art. 269 inc. I do CPC, para via de consequência DECLARO
RESCINDIDO O CONTRATO, consolidando nas mãos do demandante o domínio e a
posse do bem objeto da lide, DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DEFINITIVA
DO BEM.
173 - 0016471-42.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JULIMAR REGINALDO DE OLIVEIRA
10
(dez)
dias.
167 - 0003394-63.2012.8.08.0012 (012.12.003394-4) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: JAILSON FERRAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para reqyerer o que entender de direito, ante o endereço informado.
168 - 0021007-96.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: LIPPAUS LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte para prestar esclarecimentos quanto ao fato narrado, no prazo de 10
(dez)
dias,
sob
as
penas
da
lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 29, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil.
174 - 0008085-23.2012.8.08.0012 (012.12.008085-3) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ATILA CRISTINA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
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Terça-feira
14 de maio de 2013
175 - 0012742-08.2012.8.08.0012 (012.12.012742-3) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: CLEIDE LIMA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 31, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil
176 - 0002914-85.2012.8.08.0012 (012.12.002914-0) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ROSANA RODRIGUES SFALSIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH
Para tomar ciência da decisão:
Ente ao exposto, indefiro o pedido de conversão em Ação de Depósito, restando ao
Autor a possibilidade de, acaso repute a coisa sem valor econômico, prosseguir com a
execução de seu crédito.
177 - 0026850-42.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ROBERTO DE SOUZA FERRAREIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Advogado(a): 005094/ES - ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, confirma-se que aquele Juízo é prevento para conhecer das causas, em
consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil, vez que se cuidam de juízos
com competência territorial distinta. Ante ao exposto, determino a remessa dos presentes
autos ao Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Marataízes-ES, com as cautelas
de estilo, na esteira do disposto no art. 103 c/c 105 do CPC. Determino, também, a baixa
no registro,e as anotações de lei. Intime-se.
178 - 0008398-81.2012.8.08.0012 (012.12.008398-0) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento, se houver. Transitado em
julgado, quitadas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
179 - 0010532-81.2012.8.08.0012 (012.12.010532-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: LOURIVAL RAMOS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
180 - 0006445-82.2012.8.08.0012 (012.12.006445-1) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: RONIE ALVES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
181 - 0018001-81.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GENI PEREIRA DUTRA PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
...10.931/04; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu
crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art.
1.364 do CC. Cumpra-se a norma inserta no art. 2º do DL 911/69, oficiando-se ao
DETRAN, comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a
transferência do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo
com a previsão contida no art. 20, §4º do CPC.
182 - 0022096-57.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: HABIB HENRIQUE NETO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 32, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil.
183 - 0016440-22.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: RAFAEL MENDES SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fl. 36, intime-se o autor para impulsionar adequadamente o
feito de 5 dias.
184 - 0007918-06.2012.8.08.0012 (012.12.007918-6) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: LIPPAUS LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105024/MG - DEBORA MOREIRA SCHIMIEGUEL
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 96/97,
homologo a desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo
Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
185 - 0020968-02.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: EDVALDO TAVARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 43/44,
homologo a desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo
Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
186 - 0016470-57.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ROSIMERY ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
da certidão negativa do Oficial de JUstiça de fl. 32 verso, bem como, para, no prazo de 10
dias, requerer o que entender de direito.
187 - 0019684-56.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT S/A
Requerido: RENAN CARNEIRO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 41/42,
112
Terça-feira
14 de maio de 2013
homologo a desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo
Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intime-se para impulsionar o feito em 5 dias.
188 - 0023836-50.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: MARCOS ROSA FARIA
194 - 0125612-30.2011.8.08.0012 (012.11.125612-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: JOSE CARLOS VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17463/ES - PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para que apresente seu aceite ou oposição ao pedido de
desistência do feito, proposta pela requerente à fl. 43, no prazo de 10 (dez) dias.
189 - 0007323-07.2012.8.08.0012 (012.12.007323-9) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: RAFAEL LOPES SANT´ANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 55, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em
consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267,
VIII do Código de Processo Civil.
190 - 0118762-57.2011.8.08.0012 (012.11.118762-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ELIAS DA SILVA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
191 - 0120359-61.2011.8.08.0012 (012.11.120359-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT S.A
Requerido: EDSONVANDER JANUARIO COUTO FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
192 - 0120566-60.2011.8.08.0012 (012.11.120566-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: AZIEL PEREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
193 - 0121703-77.2011.8.08.0012 (012.11.121703-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Requerido: GRACIELLY KATIUSCIA HAMER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
195 - 0127252-68.2011.8.08.0012 (012.11.127252-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: MARCELO FILIPE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
196 - 0123453-17.2011.8.08.0012 (012.11.123453-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: NELIA DAJUDA DO NASCIMENTO MARQUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
197 - 0121247-30.2011.8.08.0012 (012.11.121247-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: REGINALDO MARTINS JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
198 - 0121439-60.2011.8.08.0012 (012.11.121439-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: SAMUEL DO PRADO CORREA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC
199 - 0129586-75.2011.8.08.0012 (012.11.129586-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: REINALDO SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
200 - 0130185-14.2011.8.08.0012 (012.11.130185-4) - Busca e Apreensão em Alienação
113
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: ANTONIO BRITO DOS REIS
sob
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, tendo em vista o pedido de fl. 37, homologo a
desistência da ação para fins do art. 158, § único do Código de Processo Civil.
207 - 0126811-87.2011.8.08.0012 (012.11.126811-1) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: GERALDO DELFINO ALVES
201 - 0124892-63.2011.8.08.0012 (012.11.124892-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ALEX CORREIA JENUARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para as diligências cabíveis, no prazo, de 10 (dez) dias, sob as penas da
lei, visto que a documentação juntada às fls. 45/47 não atendem aos requisitor exigidos.
202 - 0122739-57.2011.8.08.0012 (012.11.122739-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Requerido: WENDELL MOURA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se
para
impulsionar
o
feito
em
5
dias.
203 - 0112859-41.2011.8.08.0012 (012.11.112859-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A C F I
Requerido: EDMUNDO RODRIGUES MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Suspendo o presente feito até o julgamento da ação revisional em apenso.
204 - 0007594-84.2010.8.08.0012 (012.10.007594-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: EDMUNDO RODRIGUES MOREIRA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A,CREDITOS E FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTINE HAASE
Para tomar ciência do despacho:
Destarte, por economia processual e evitando-se posterior alegação de nulidade,
determino a intimação da parte autora para que informe, em 10(dez) dias, se de fato tem
interesse na produção da prova pericial, cientificando-a que seu silêncio será interpretado
como concordância da desistência da produção da referida prova, ocasião em que
eventuais valores serão apurados em sede de liquidação de sentença.
205 - 0112622-07.2011.8.08.0012 (012.11.112622-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR. CREDIT. NAO
PADRONIZADOS PCG-B
Requerido: JOSE CARLOS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, declaro extinto o processo, na conformidade com o disposto no art.
267, III, c/c art. 238 caput e parágrafo único do CPC
206 - 0116946-40.2011.8.08.0012 (012.11.116946-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: NATALIA CHRIST MANOEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
No caso doa autos o réu não foi citado, tendo em vista a informação de seu falecimento,
conforme certidão de fl. 38v. Sendo assim, intime-se a parte autora para promover a
alteração do polo passivo do presente processo, fazendo cosntar o espólio do requerido,
devidamente representado por seu inventariante, caso exista, no prazo de 10 (dez dias),
pena
de
extinção
DJ. ESPÍRITO SANTO
do
processo
sem
resolução
de
mérito.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para que se manifeste acerca da petição de fls. 45/50, assim como
nos
documentos
que
a
instruem,
no
prazo
de
10
dias.
208 - 0021301-56.2009.8.08.0012 (012.09.021301-3) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: SIMONE AUGUSTO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.
209 - 0119720-43.2011.8.08.0012 (012.11.119720-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: JOSIANE ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para juntada do termo do acordo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
extinção
do
processo
por
abandono
da
causa.
210 - 0116950-77.2011.8.08.0012 (012.11.116950-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: JOSE MORAIS PASSOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.
211 - 0114825-39.2011.8.08.0012 (012.11.114825-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.
Requerido: ANALITO JOSE CHAGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
212 - 0127176-44.2011.8.08.0012 (012.11.127176-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: JOAO BENEDITO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
213 - 0123887-06.2011.8.08.0012 (012.11.123887-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: CELIA VIEIRA NUNES
114
Terça-feira
14 de maio de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
214 - 0125189-70.2011.8.08.0012 (012.11.125189-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ODENIEL CASSIMIRO MUZZI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
215 - 0116052-64.2011.8.08.0012 (012.11.116052-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: SEBASTIAO JOSE VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
216 - 0112094-70.2011.8.08.0012 (012.11.112094-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: JOSUE AMBROZIO DEFANTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
217 - 0127186-88.2011.8.08.0012 (012.11.127186-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
Requerido: COSTA LEAL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição, HOMOLOGO por Sentença,
com fulcro no art. 269, III, do CPC, o acordo firmado às fls. 90/91, para que surtam os
regulares efeitos jurídicos.
218 - 0122166-19.2011.8.08.0012 (012.11.122166-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: RENATA LOPES NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
219 - 0112860-26.2011.8.08.0012 (012.11.112860-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A C F I
Requerido: JANNAYNA DO AMARAL SCHIFFLER
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Nesta feita, sendo bastante o simples despacho, concomitantemente com os requisitos
essenciais da conexão para que se fixe seu instituto, na esteira do disposto no art. 103 c/c
106 do CPC, determino a baixa no registro, a anotação de lei e a remessa ao juízo
competente, face o que dispõe o art. 105 do CPC.
220 - 0112862-93.2011.8.08.0012 (012.11.112862-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A C F I
Requerido: MARCELA DO NASCIMENTO COELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
221 - 0126750-32.2011.8.08.0012 (012.11.126750-1) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: SILVIO DOS REIS RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
222 - 0019104-31.2009.8.08.0012 (012.09.019104-5) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: DINALVA MARIANO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 88, bem como, para, no prazo de 10 dias,
impulsionar o feito sob pena de extinção.
223 - 0005227-24.2009.8.08.0012 (012.09.005227-0) - Depósito
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
Requerido: JAIDER TESCH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 83, bem como, para, no prazo de 10 dias, fornecer
o endereço do requerido e a localização do veículo a ser apreendido.
224 - 0018605-81.2008.8.08.0012 (012.08.018605-4) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: ALTAIR SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se
para
impulsionar
o
feito
em
5
dias.
225 - 0013923-83.2008.8.08.0012 (012.08.013923-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSÉ ATILIO TASSINARI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para promover o impulso do feito, no prazo de 10 (dez) dias,
requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.
226 - 0013064-33.2009.8.08.0012 (012.09.013064-7) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
115
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: NEUSDETE MARA TERRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: LUCIANO SILVANO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para impulsionar
227 - 0001086-59.2009.8.08.0012 (012.09.001086-4) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS ROBERTO HOLÁRIO BARBOSA
234 - 0009039-40.2010.8.08.0012 (012.10.009039-3) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: MARCIO HENRIQUE PEREIRA ALVES -ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 89 verso, bem como, para, no prazo de 10
dias, requerer o que entender de direito.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para requerer o que entender de direito, ante o endereço informado.
228 - 0001563-82.2009.8.08.0012 (012.09.001563-2) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: JEFERSON DA SILVA SANTANA
229 - 0020719-22.2010.8.08.0012 (012.10.020719-5) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO BRAZ MOREIRA
230 - 0000785-15.2009.8.08.0012 (012.09.000785-2) - Depósito
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EDUARDO DE OLIVEIRA
pelo
em
5
(cinco)
dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, declaro extinto o processo, na conformidade com o disposto no art.
267, III, c/c art. 238 caput e parágrafo único do CPC. CONDENO o autor ao
pagamento das custas e despesas processuais ex vi o art. 20 do CPC. Com o trânsito em
julgado, arquive-se, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e Intime-se.
236 - 0124425-84.2011.8.08.0012 (012.11.124425-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: TARCISIO MARCHIORE
Requerido: CREDIFIBRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
porém,
feito
235 - 0022643-68.2010.8.08.0012 (012.10.022643-5) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: MARINALDO SOUZA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo novo
endereço
capaz
de
dar
prosseguimento
ao
feito.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de suspensão,
o
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Para tomar ciência da decisão:
Assim, não merece ser acolhido o pleito liminar para o cancelamento ou abstenção por
parte do réu em inserir o nome do autor perante Serviço de Proteção ao Crédito, pois
ausente um dos requisitos para tanto, que é a demonstração efetiva da cobrança indevida
amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. Diante do exposto, indefiro
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
237 - 0013883-04.2008.8.08.0012 (012.08.013883-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: BEJAMIM ELEOTERIO FILHO
Requerido: CIAS CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE - UNIMED
VITÓRIA
prazo
de
30
dias.
231 - 0016331-81.2007.8.08.0012 (012.07.016331-1) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: COIMEX -ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA
Requerido: ADALTO PAULINO DE CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10009/ES - EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, a reboque do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema e por
entender que no caso dos autos restou manifesto o desinteresse da parte autora no
prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, na conformidade com o
disposto no art. 267, III, do CPC.
232 - 0020705-72.2009.8.08.0012 (012.09.020705-6) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Requerido: PAULO SERGIO SCAPIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para requerer o que entender de direito, ante o endereço informado em anexo,
sob pena de extinção por abandono.
233 - 0021929-11.2010.8.08.0012 (012.10.021929-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES COUTINHO VIEIRA
da data marcada para perícia médica que será realizada no dia 20/06/2013, às 14
horas, na Clínica Clinipax - Consultório do Dr. Fábio Poton Furieri, na Av. César Hilal, nº
1345, loja 102, Praia do Suá, Vitória - ES.
238 - 0021368-16.2012.8.08.0012 - Exceção de Incompetência
Requerente: GERALDO MAGELA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/PR - GERSON VANZIN MOURA DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
DR. JAIME OLIVEIRA PENTEADO - OAB/MG 102.044, DR. PAULO ROBERTO
ANBHINONI - OAB/MG 127.578, FLÁVIO PENTEADO GEROMONI- OAB/MG
125.865, DR. FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONÇALVES - OAB/MG
94.357
Diante do exposto, cancele-se a distribuição da presente exceção, juntado-se os
documentos que a instruem nos autos da ação de busca e apreensão em apenso, inclusive
do presente decisum. Ademais, intime-se a parte autora para que comprove a data em que
ocorreu a citação válida no processo em que alega haver conexão.
239 - 0029429-60.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ROSANGELA CONSTANTINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
116
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
no art. 267, VIII do Código de Processo Civil
240 - 0000831-62.2013.8.08.0012 - Imissão na Posse
Requerente: AZENATE DOS SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: ADELIA DA SILVA NOLASCO CATERINQUE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17552/ES - MARCELO NUNES DA SILVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, de forma mais detida, nesta oportunidade, verifico que é incabível a
designação de audiência de justificação em ação petítória, que é o caso dos autos,
mormente porque há terceiro envolvido na mesma relação jurídico e que possívelmente
será trazido à lide. A justificação tem lugar quando se trata de ação possessória,
propriamente.
Intime-se o autor para regularizar o polo passivo da presente ação.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4048/11) - 012.11.1237694), QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO CRISPIN DE
JESUS OLIVEIRA, BRAS., MOTORISTA, DIVORCIADO, NATURAL DE
PRADO/BA, NASCIDO EM 13/02/1971, FILHO DE BENEDITO JOSÉ DE
OLIVEIRA E OTELINA DE JESUS, RESIDENTE NA RUA PARAISO, 25, JARDIM
TROPICAL, SERRA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS
TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO
FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS. 306 DA LEI
9503/97, SENDO QUE NA RESPOSTA O REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ
ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO
CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O PRAZO ACIMA, SEM
APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O DEFENSOR PÚBLICO
DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME PRECEITUA O §
2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA
QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL
SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 10/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4540/12) - 012.12.012875-1, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO MALAQUIAS
BASTOS DA SILVA, BRAS., NASCIDO EM 16-05-1993, FILHO DE VANTUIL
QUIRINO DA SILVA E NELY DA SILVA BASTOS, RESIDENTE NA RUA SANTA
IZABEL, S/N, BAIRRO ANTONIO FERREIRA BORGES, CARIACICA/ES,
ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O
PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA
OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO FOI DENUNCIADO POR
INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ART. 28 DA LEI 11343/06, SENDO QUE NA
RESPOSTA O REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS
INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA,
QUE FINDO O PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS
PRELIMINARES, O DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO
PARA FAZÊ-LO, CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP.,
SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO
VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4590/13) - 012.12.010280-6, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO FRANCISCARLOS
LOURES MARINHO, BRAS., SOLTEIRO, NATURAL DE PRADO/BA,
NASCIDO EM 12-01-1988, FILHO DE GERSON LUZ MARINHO E TEREZA
LOURES DA CONCEIÇÃO, RESIDENTE NA RUA DAS FLORES, 118, BAIRRO
NOVA ESPERANÇA I, CARIACICA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO
DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O
REFERIDO FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DO ART. 28
DA LEI 11.343/06, SENDO QUE NA RESPOSTA O REFERIDO DENUNCIADO
PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO
CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O PRAZO ACIMA, SEM
APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O DEFENSOR PÚBLICO
DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME PRECEITUA O §
2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA
QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL
SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 10/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
117
Terça-feira
14 de maio de 2013
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (3939/11) - 012.10.018010-3, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO RODRIGO
GONÇALVES DE OLIVEIRA, BRAS., NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO
EM 31-08-1985, FILHO DE TANIA TEREZINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA,
RESIDENTE NA RUA 45, 100, BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA II,
CARIACICA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS TERMOS DA R.
DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO FOI
DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS. 331 C/C 163,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP, SENDO QUE NA RESPOSTA O
REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES,
QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O
PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO,
CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE
EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 10/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (3975/11) - 01208002058-4, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO ALEX OLIVEIRA
DE JESUS, BRAS., SOLTEIRO, NATURAL DE RESPLENDOR/MG, NASCIDO
EM 12-08-1986, FILHO DE LUIZ CARLOS DE JESUS E MARILENE OLIVEIRA
DE JESUS, RESIDENTE NA RUA CELESTINO JOSÉ DE BARROS,S/N,
AREINHA, VIANA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS
TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO
FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS. 297, NA
FORMA DO ART. 71, ART. 299 E 304, TODOS DO CP, SENDO QUE NA
RESPOSTA O REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS
INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA,
QUE FINDO O PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS
PRELIMINARES, O DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO
PARA FAZÊ-LO, CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP.,
SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO
VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4292/12) - 01212011800-0, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO LAURITA MARIA
DA SILVA, BRAS., SOLTEIRA, APOSENTADA, NATURAL DE IPANEMA/MG,
NASCIDO EM 02-05-1950, FILHO DE ROSA MARIA DA SILVA E PAI NÃO
DECLARADO, RESIDENTE NA RUA SÃO JOÃO, 38-B, SANTO ANDRÉ,
CARIACICA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS TERMOS DA R.
DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO FOI
DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS. 129, §9°, C/C 61,
INCISO II, ALÍNEA “E” DO CP, SENDO QUE NA RESPOSTA O REFERIDO
DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE
INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO
NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O PRAZO
ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME
PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE EDITAL É
PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4038/11) - 012.11.120148-4, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO LUIZ CARLOS
DE JESUS JUNIOR, BRAS., SOLTEIRO, VIGILANTE, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 07-03-1986, FILHO DE LUCIANA RODRIGUES
CORREIA E LUIZ CARLOS DE JESUS, RESIDENTE NA RUA ANTONIO
PEIXOTO, 17, BELA AURORA, CARIACICA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAMSE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA
CITÁ-LO DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS
MESMOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL
O REFERIDO FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS.
150 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP, SENDO QUE NA RESPOSTA O
REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES,
QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O
PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO,
CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE
EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
118
Terça-feira
14 de maio de 2013
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (3570/10) - 012.10.007968-5, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO LEANDRO
CÂMARA DA SILVA, BRAS., SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
NATURAL DE ITABUNA/BA, NASCIDO EM 11-09-1988, FILHO DE LUIZ
MIGUEL DA SILVA E EUNICE CÂMARA DA SILVA, RESIDENTE NA RUA
SANTANA, 50, ITACIBÁ (MORRO DA COCADA), CARIACICA/ES,
ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O
PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA
OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O REFERIDO FOI DENUNCIADO POR
INFRAÇÃO AS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, SENDO QUE NA
RESPOSTA O REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS
INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA,
QUE FINDO O PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS
PRELIMINARES, O DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO
PARA FAZÊ-LO, CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP.,
SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO
VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES,
QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O
PRAZO ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO,
CONFORME PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE
EDITAL É PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 09/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 024.12.010942-6 (4265/12), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO ALEX FABIANO DA SILVA, BRAS.,
SOLTEIRO, AUXILIAR DE OBRAS, NATURAL DE SÃO GERALDO DO
BAIXIO/MG, NASCIDO EM 07/08/1974, FILHO DE PAULO FABIANO DA
SILVA E LÍDIA FABIANO DA SILVA, MORADOR DE RUA, CAMPO GRANDE,
CARIACICA/ES, SEM RESIDÊNCIA FIXA, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁLO DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS
MESMOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL
O REFERIDO FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DO ART.
155, CAPUT DO CPB, SENDO QUE NA RESPOSTA O REFERIDO
DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE
INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPEFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO
NECESSÁRIO, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, QUE FINDO O PRAZO
ACIMA, SEM APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES, O DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO SERÁ INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME
PRECEITUA O § 2º, DO ART. 396-A, DO CPP., SENDO QUE ESTE EDITAL É
PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 08/05/2013.
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********-
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
O DRª. ELIANA FERRARI SIVIERO, MM JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº (4388/12) - 012.11.120296-1, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA A ACUSADA SOLANGE
POLONI BARBOSA, BRAS., CONVIVENTE, NATURAL DE COLATINA/ES,
NASCIDO EM 11/07/1974, FILHA DE FLORENTINO BARBOSA E GLORINHA
POLONI BARBOSA, RESIDENTE NA RUA NOSSA SENHORA DA PENHA, 169,
SANTA CECILIA, CARIACICA/ES, ATUALMENTE ENCONTRAM-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO É O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO
DOS TERMOS DA R. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MESMOS,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE POR MEIO DA QUAL O
REFERIDO FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AS SANÇÕES DOS ARTS. 304
E ARTIGO 297, ALÉM DO ARTIGO 171 DO CP, SENDO QUE NA RESPOSTA O
REFERIDO DENUNCIADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
Lista: 0017/2013
1 - 0018268-58.2009.8.08.0012 (012.09.018268-9) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODOLPHO BAPTISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso interposto pela defesam eis que tempestivo.Vista a defesa para razões
do recurso. Após, ao para contrarrazões.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio
tJES com as devidas homenagens.Diligencie-se.
119
Terça-feira
14 de maio de 2013
2 - 0022823-84.2010.8.08.0012 (012.10.022823-3) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Réu: AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12725/ES - DARIO DELGADO
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
11/06/2013 às 16:30.
3 - 0032634-97.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEITO ANTONIO ROLA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para se manifestar acerca do aditamento.Diligencie-se.
4 - 0033174-12.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DELTON ALVES FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 12/06/2013 às 13:30.
5 - 0007991-46.2010.8.08.0012 (012.10.007991-7) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RONALDO RUFINO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Advogado(a): 008535/ES - VITOR VALERIO VERVLOET FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o ilustre advogado possui procuração às fls. 88,
pugnado, entretanto, pelo direito de renúncia, conforme se observa às fls. 122/123.O
artigo 45 do CPC dispõe que "o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao
mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.
Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante,
desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Assim, observando que não consta nos
autos a ciência ao acusado da renúncia de seu mandatário, o ilustre advogado ainda
continua a patrocinar a defesa do acusado. Diante do exposto, determino que o advogado
seja novamente intimado para apresentar a resposta escrita à acusação, no prázo máximo
de 05 (cinco) dias, vez que já houve dilação do prazo legal. Intime-se o advogado,
também para juntar aos autos o documento comprobatório da ciência da renúncia ao
cliente. Diligencie-se.
6 - 0008274-98.2012.8.08.0012 (012.12.008274-3) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALAIR ALVES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, REJEITO preliminar arguida pela defesa. Superadas as questões
preliminares, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/13, às 13:30
horas.
7 - 0114025-11.2011.8.08.0012 (012.11.114025-2) - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEANDERSON EUZEBIO DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15695/ES - GERALDO LUIZ SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o acusado Maicon, através de seu advogado, para apresentar a defesa prévia no
prazo
máximo
de
10
dias.
Vista ao MP para ciência e manifestação acerca das certidões em relação aos acusados
Welder e Leanderson.
8 - 0010885-24.2012.8.08.0012 (012.12.010885-2) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: M.H.M. e outros
Réu: A.V.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001242/ES - VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado
Arcílio Vieira Malta, vez que ainda presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
9 - 0046418-08.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY PASSOS DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 13/06/2013 às 13:30.
10 - 0129926-58.2007.8.08.0012 (012.07.001587-5) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSÉ EZEQUIAS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Para no prazo de lei, apresentar as alegaões finais nos autos do epígrafe.
11 - 0044340-41.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 13/06/2013 às 16:00.
12 - 0026845-20.2012.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALCANTARA BARCELLOS DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial e CONDENO o acusado
ALCÂNTARA BARCELOS DA CRUZ nas iras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
13 - 0001907-24.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EMESSON DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado
Emesson de Oliveira, eis que ainda presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.
14 - 0011959-26.2006.8.08.0012 (012.06.011959-6) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Vítima: BRUNA DA SILVA SIMÕES
Réu: VAGNEL JOSE VERDIM ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Advogado(a): 17977/ES - LAIS LEMOS BRAGATTO
Para no prazo de Lei, apresentarem as Alegações Finais nos autos em epígrafe.
15 - 0021196-45.2010.8.08.0012 (012.10.021196-5) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEFERSON JONNYS BARBOSA
Réu: MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 10/06/2013 às 15:00 horas, bem como para tomarem ciência do interrogatório do
réu MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR que será realizado em SÃO GABRIEL
DA PALHA/ES - 2ª VARA no dia 29/05/2013, às 15:00 horas.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VAGNER DA SILVA MACHADO
120
Terça-feira
14 de maio de 2013
Lista: 0015/2013
1 - 0017373-92.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALDERLEIA DA SILVA
Réu: MANFRINI SIMOES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Para tomar ciência da sentença:
Para no prazo de Lei, cientificarem-se dos termos da r. sentença prolada nos autos em
epígrafe, por meio da qual o acusado MANFRINI SIMÕES DA SILVA, foi condenado
nas sanções dos art. 129, §9°, e art. 147, caput, ambos do CP, na forma da Lei n°
11.340/06.
2 - 0123370-98.2011.8.08.0012 (012.11.123370-1) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS
Réu: FERNANDO SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Para no prazo de Lei, cientificarem-se dos termos da r. sentença prolada nos autos em
epígrafe, por meio da qual o acusado FERNANDO SOARES, foi condenado nas
sanções do art. 129, §9°, do CP, na forma da Lei n° 11.340/06,e absolvido quanto ao
delito do art. 330, do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
3 - 0009409-19.2010.8.08.0012 (012.10.009409-8) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HOSANA MARIA MAJESKI
Réu: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
VAGNER DA SILVA MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SAMUEL SCARDINI FILHO
: SIMONE LUGON VALLADAO
Lista: 0046/2013
1 - 0004777-76.2012.8.08.0012 (012.12.004777-9) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Reconvinte: A.
Requerente: G.B.F.
Reconvido: G.B.F.
Requerido: A.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Para tomar ciência da decisão:
de fls. 217/219, na qual conheçeu dos embargos, para no mérito rejeitá-los integralmente,
tanto por ausência de regularidade formal, quanto por entendê-lo manifestamente
inadmissível, vez que não se vislumbra qualquer contradição ou omissão a ser sanada na
decisão recorrida, mas quanto à forma, retificar o dispositivo da r. Sentença, para que no
primeiro parágrafo do dispositivo, onde se lê "verto os", leia-se "de", mantendo-se
incólume os demais termos.
2 - 0019144-47.2008.8.08.0012 (012.08.019144-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: Á.V.S.D.S.
Requerido: S.M.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Para no prazo de Lei, apresentar as alegações preliminares nos autos em epígrafe.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.
4 - 0005529-14.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARILZA LAURINDA DE JESUS OLIVEIRA
Réu: NILTON ELIAS DE ALMEIDA
3 - 0004342-68.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.G.D.L.
Requerido: V.D.S.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19851/ES - Francisco Manoel da Cruz Mauro
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Para tomar ciência da decisão:
I - Deste modo, havendo necessidade de se garantir a ordem pública, bem como por
conveniência da instrução criminal requisitos autorizadores da preventiva , reafirmo os
fundamentos da manifestação ministerial e repriso os termos da decisão de f. 69, para
INDEFERIR o pedido da Defesa, mantendo-se a custódia preventiva do acusado
NILTON ELIAS DE ALMEIDA, com fulcro no art. 312 e 313, III, ambos do Código
de Processo Penal e art. 20 da Lei n° 11.340/06. II Certifique-se a Escrivania acerca do
mandado de citação do denunciado.
5 - 0009633-88.2009.8.08.0012 (012.09.009633-5) - Ação Penal - Procedimento
Sumário
Vítima: JOICE MARA DE OLIVEIRA DA MACENA SILVA
Réu: VALDECI ERASO DA MACENA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14567/ES - DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA
Para tomar ciência da sentença:
to posto, supedaneado no parecer ministerial de f. 52, Julgo por Sentença e, Declaro
Extinta a Punibilidade de VALDECI ERASO DA MACENA, já devidamente
qualificado, quanto aos fatos descritos na denúncia, com base no artigo 89, § 5º, da Lei
nº. 9.099/95.
6 - 0007232-77.2013.8.08.0012 - Justificação
Requerente: A.D.O.S.
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
no dia 17/06/2013 às 13:00 horas.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA
para, no prazo legal, tomar ciência da contestação de fls. 32/34 dos autos.
4 - 0031708-19.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: W.B.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA
SILVA
para tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 21v, na qual não conseguiu
localizar o requerente W.B.S.
5 - 0003436-78.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.V.M.
Requerido: M.S.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19316/ES - LUCAS BOLELLI JORGE
para, no prazo legal, tomar ciência da contestação de fls. 52/135 dos autos.
6 - 0020576-62.2012.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: R.L.R.
Executado: V.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
de fls. 33/34 dos autos, na qual JULGOU EXTINTA a execução, com fundamento no
inciso I do Artigo 794 do Código de Processo Civil.
7 - 0006821-34.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: J.E.D.A.S.
Executado: J.A.D.S.
121
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: S.A.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13532/ES - HUGO DE FIGUEIREDO MOUTINHO
Para tomar ciência da decisão:
para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
8 - 0028778-28.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.D.C. e outros
Requerido: G.R.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005053/ES - FREDERICO ANGELO RAMALDES
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.
9 - 0006202-07.2013.8.08.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.A.G.D.L.
Requerido: D.V.P.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial nos moldes da decisão de fls. 11, sob
pena de indeferimento.
10 - 0016507-84.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: A.C.D.A.
Requerido: L.C.R.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006618/ES - CARLOS ROBERTO BUTERI
Para tomar ciência do despacho:
para emendar o pedido, adequando-o aos moldes ora apresentados, bem como apresentar
memorial de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
11 - 0032195-86.2012.8.08.0012 - Oposição
Requerente: J.C.F.
Requerido: J.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19016/ES - LARISSA RAMINHO PIMENTEL
para, no prazo legal, tomar ciência da contestação de fls. 83/112 dos autos.
12 - 0009742-68.2010.8.08.0012 (012.10.009742-2) - Execução de Alimentos
Exequente: I.D.S.F. e outros
Executado: J.R.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Para tomar ciência da decisão:
de fls. 117/118 dos autos, na qual SUSPENDOU a execução, com fundamento no inciso
III do Artigo 791 do Código de Processo Civil.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
SIMONE LUGON VALLADAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
11/06/2013 às 14:00.
3 - 0001046-38.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: J.T.D.O.
Requerido: S.A.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
06/06/2013 às 15:00, bem como para juntar procuração aos autos, no prazo de lei..
4 - 0001033-39.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: M.C.S.
Requerido: Z.F.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18321/ES - LORENA CASTRO OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
I-se a autora para a réplica no prazo de 10 (dez) dias.
5 - 0032312-77.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: M.M.P.
Requerido: P.C.Q.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19880/ES - FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA
Para tomar ciência do despacho:
Diga a autora, em réplica, no prazo de dez dias. I-se.
6 - 0012829-61.2012.8.08.0012 (012.12.012829-8) - Regulamentação de Visitas
Requerente: B.C.F.
Requerido: J.K.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18328/ES - BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes quanto ao teor de fls. 104/118, bem como para que informem se é
possível a conciliação e , em caso negativo, especifiquem as provas que eventualemnte
pretendem produzir.
7 - 0000769-22.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.R.
Requerido: N.M.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
05/06/2013 às 14:00.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO BRASIL NERY
Lista: 0018/2013
8 - 0003465-31.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: W.P.D.S.J. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 05/06/2013 às
15:30.
1 - 0032455-66.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.O.
Requerido: T.A.O.
9 - 0001754-88.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: A.J.N.A.(.
Requerido: P.S.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 329B/ES - JUVENAL ESTEVAM LOPES
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
21/05/2013 às 15:00.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001978/ES - AYLTON PAULO DALMASO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
05/06/2013 às 16:30.
2 - 0001831-97.2013.8.08.0012 - Outras medidas provisionais
Requerente: M.F.V.
10 - 0006233-27.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: E.G.O.D.C.
Executado: C.O.D.C.
122
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: V.A.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19893/ES - ADELCY DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro a assistência judicária. O rito do art. 733 do CPC contempla apenas as três
prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, bem como aquelas que se
vencerem no curso do processo, conforme prevê a Súmula 309 do STJ. Desta forma, as
últimas três prestações vencidas são relativas aos meses de fevereiro a abril de 2013, o que
perfaz o valor de R$ 305,10 (trezentos e cinco reias e dez centavos). Assim, cite-se o
executado nos termos do art. 733 do CPC e Súmula 309 do STJ, observando os meses e
o quantum supra. Havendo justificativa, manifeste-se a exequente, por sua patrona, no
prazo de 10 ( dez ) dias. Após o decêndio previsto no item anterior ou na hipótese de não
apresentado justificativa, ouça-se o Ministério Público. Dil-se
11 - 0121151-15.2011.8.08.0012 (012.11.121151-7) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Requerente: I.R.B. e outros
Requerido: L.A.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos.
12 - 0001998-90.2008.8.08.0012 (012.08.001998-2) - Separação Litigiosa
Requerente: V.D.O.F.
Requerido: J.R.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 008707/ES - SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as partes compuseram , deverão arcar de forma igualitária com os
honorários do Sr. Perito. Intimem-se, então, para que procedam ao depósito judicial no
valor de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada, no prazo de dez dias.
13 - 0022397-04.2012.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.M.D.S. e outros
Executado: S.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista aos exequentes para que tomem ciência da certidão de fl. 60, bem como
quanto ao teor de fls. 51/59, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10
dias.
14 - 0011296-67.2012.8.08.0012 (012.12.011296-1) - Divórcio Litigioso
Requerente: R.X.
Requerido: C.R.D.A.X.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Advogado(a): 13158/ES - CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES
Para o Dr. Antônio Carlos Borlot apresentar, no prazo de lei, cópia do pedido que deu
origem à ação de Impugnação à Assistência Judiciária (duas folhas). Para o Dr. Antônio
Carlos Borlot e Dra. Carla Lopes Cardoso Rodrigues para ciência do despacho de fl. 131.
15 - 0031555-83.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: I.D.E.
Requerido: J.P.D.F.E.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
06/06/2013 às 13:30.
16 - 0008935-24.2005.8.08.0012 (012.05.008935-3) - Separação Litigiosa
Requerente: A.M.S.D.S.W.
Requerido: W.P.W.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para tomar ciência do despacho:
Incabível a satisfação da obrigação na forma pretendida no item 2, fl. 377, razão pela qual
a indefiro. Eventual execução deve se dar na forma de cumprimento de sentença. Intimese, então, para regularização da petição inicial relativa a pretenção executória, em dez dias.
17 - 0029375-94.2012.8.08.0012 - Outras medidas provisionais
Requerente: W.V.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Advogado(a): 9890/ES - KATIANY MARA DE SOUZA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
11/06/2013 às 14:30.
18 - 0006268-84.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.C.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Audiência de ratificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 12/06/2013 às 13:30.
19 - 0010605-63.2006.8.08.0012 (012.06.010605-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.P.
Executado: D.M.V.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o presente feito encontra-se arquivado sem ter havido sentença extintiva.
Assim, intime-se a exequente para, em dez dias, informar se há alguma pendência relativa
aos presentes autos, cientificando-a que evetual silêncio será considerado como
pagamento do débito, levando à extinção do feito por tal motivo.
20 - 0015194-64.2007.8.08.0012 (012.07.015194-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: T.B.
Requerido: V.M.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003112/ES - GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/06/2013 às
15:30.
CARIACICA/ES, 10 DE MAIO DE 2013
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº MAIZA SILVA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ FLAVIO VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Lista: 0009/2013
1 - 0003732-03.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: PYCSEG COMERCIAL E ELETRONICA LTDA
Autoridade coatora: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 208586b/SP - KYUNG HEE LEE
Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, da análise dos documentos que acompanham a inicial não vislumbro, em
tese, a presença dos requisitos para a concessão do pedido liminar. Sendo assim, deixo de
conceder a segurança em caráter liminar. Notifique-se a autoridade coatora, para que
preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria do Estado do
Espírito Santo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após ao
Ministério Público Estadual. Em seguida, concluso.
2 - 0022597-11.2012.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: AMBIENS CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IEMA ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27987/SC - TIAGO PACHECO TEIXEIRA
Para tomar ciência da sentença:
considerando o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação e a presente
data, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por deserção, devendo a
secretaria dar baixa na distribuição conforme prescrevem os arts. 257 e 267, III, ambos
do CPC. Faço constar desde já que para o ajuizamento de nova ação deverá o autor
comprovar o pagamento das custas referentes ao presente processo, como se depreende
123
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14 de maio de 2013
da leitura do art. 268 do CPC.
3 - 0126514-80.2011.8.08.0012 (012.11.126514-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANT e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Advogado(a): 5164/ES - PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem, no prazo de 10 dias, se
desejam produzir novas provas e, havendo o requerimento de prova oral, seja desde já
ofertado o rol de testemunhas.
4 - 0009553-22.2012.8.08.0012 (012.12.009553-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: SOPHIA BARLOESIUS ANDRIÃO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Advogado(a): 2274/ES - ARLETTE ULIANA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem, no prazo de 10 dias, se
desejam produzir novas provas e, havendo o requerimento de prova oral, seja desde já
ofertado o rol de testemunhas.
5 - 0003937-66.2012.8.08.0012 (012.12.003937-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Para tomar ciência do despacho:
1. Recurso tempestivo e preparado, parte com interesse recursal.
2. Recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos, face o disposto no art. 520 do
CPC.
3. Intime-se a parte ex adversa para contrarrazões.
4. Após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
6 - 0010374-02.2007.8.08.0012 (012.07.010374-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: MINERAÇÃO IRMÃOS CASTELLARI LTDA
Requerido: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 087338/RJ - PAULO DURIC CALHEIROS
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a conta de custas de fls. 703, efetuar o
pagamento no valor de R$ 150,76 (cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos), no
prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
7 - 0019266-26.2009.8.08.0012 (012.09.019266-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: OTACILIO COELHO LEITE FILHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro a habilitação dos sucessores elencados à petição de fl. 545/560. (Anote-se na
autuação).
Contudo, uma vez que restam ainda três herdeiros a serem localizados, mantenho o feito
suspenso determinando a intimação do procurador dos herdeiros habilitados para que
promova a indicação daqueles no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se.
10 - 0029721-45.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ELLOA KAWANY NOVAIS LAUERMANN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 23/25 e documentos
acostados.
11 - 0005633-40.2012.8.08.0012 (012.12.005633-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA e outros
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18273/ES - PENHA CRISTINA GONÇALVES RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem, no prazo de 10 (dez) dias,
se desejam produzir novas provas e, havendo a necessidade de prova oral, seja desde já
ofertado o rol de testemunhas.
12 - 0026913-67.2012.8.08.0012 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impugnado: ROGERIO DE CASTRO SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Para tomar ciência do despacho:
1. certifique oferecimento de impugnação no processo principal.
2. Processe-se na forma do art. 261 do CPC, sem suspensão do processo, ouvindo-se o
autor em 48 horas (art. 8º, in fine, da Lei nº 1.060/50), bem como intimando-o a trazer
comprovação de seus vencimentos.
Diligencie.
13 - 0022156-30.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: RHAIANA BREMENKAMP COELHO
Requerido: DIRETOR GERAL DO DPT. ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESTADO DO ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº: 0022156-30.2012.8.08.0012
Despacho
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Para no prazo legal retirar em Cartório o documento (CRV/CRLV), mediante
substituição por cópia nos autos.
8 - 0021262-25.2010.8.08.0012 (012.10.021262-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROSA ARLENE PRASSER
Requerido: VIAÇÃO SATELITE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, fundamentadamente, informarem, no prazo de 10 dias, se
desejam produzir novas provas e, havendo o requerimento de prova oral, seja desde já
ofertado o rol de testemunhas.
9 - 0006597-38.2009.8.08.0012 (012.09.006597-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA MIQUEIAS DE SOUZA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES e
outros
Trata-se de "ação ordinária" proposta em face do "Diretor Geral do Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES)". Como se pode
aduzir a partir da leitura dos fatos narrados na exordial, pretende a autora a declaração de
nulidade do cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Compulsando os autos, observo que a autora formula pedidos com base no
procedimento do Mandado de Segurança, e, por outro lado, indica a ação como
"ordinária".
Por óbvio, a demanda não deve ser processada de acordo com a sua classificação, mas
sim de acordo com o seu conteúdo. Contudo, é inegável que a própria demandante se
equivocou ao elaborar pedidos próprios do procedimento do Mandado de Segurança,
como o de que seja notificada a autoridade coatora. Ao mesmo tempo e de forma
contraditória, requer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
expressamente vedado pelo artigo 25 da lei 12.016/09.
Diante disso, intime-se o advogado da autora (ou impetrante), para emendar a inicial, no
prazo de 10 (dez) dias, de modo a deixar claro qual a via eleita: Mandado de Segurança ou
Ação Ordinária.
Diligencie-se
14 - 0126730-41.2011.8.08.0012 (012.11.126730-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA DA PENHA TEIXEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
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14 de maio de 2013
Para tomar ciência do despacho:
Em que pese pedido de fls. 120/121, entendo que em razão do disposto no art. 43 do
CPC c/c art. 1.892, II, do CC, a substituição processual dar-se-á nos descendentes do de
cujus.
Assim, intime-se o demandante, por meio de seu patrono, para, no prazo de dez dias,
regularizar o polo ativo da presente relação processual, mediante a inserção dos herdeiros
mencionados na certidão de óbito de fl. 122.
15 - 0017532-40.2009.8.08.0012 (012.09.017532-9) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: RACINE FRIZZERA e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Edição nº 4513
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
JUIZ DE DIREITO: DRº JORGE LUIZ RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007808/ES - ROGER FAICAL RONCONI
Para no prazo legal, manifesta-se sobre o laudo pericial de fls. 451/518 e fls. 525/529
dos autos
16 - 0019908-62.2010.8.08.0012 (012.10.019908-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12119/ES - MARCELO DE CARVALHO MARINHO
Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, ante o exposto indefiro o pedido formulado pelo executado. Bem como
para ciência do Termo de Penhora de fls. 52 e oferecer embargos à execução, caso
queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 13 e 16, inciso III da Lei
6.830/80.
17 - 0129869-98.2011.8.08.0012 (012.11.129869-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: METALVIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Para ciência do Termo de Penhora de fls. 26 dos autos. E para, querendo oferecer
embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 13 e 16, inciso
III, da Lei 6.830/80.
18 - 0014421-82.2008.8.08.0012 (012.08.014421-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: GENIVALDO GOMES DE SOUZA
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12523/ES - LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
Advogado(a): 003643/ES - WALACE SCHREIDER SALES
Para apresentarem memoriais, no prazo comum de dez dias.
19 - 0000924-25.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: CIRVANITA TULLER PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 641/653 e documentos
acostados.
20 - 0001923-56.2005.8.08.0012 (012.05.001923-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK
Advogado(a): 17324/ES - GABRIELA MILBRATZ FIOROT
Para ciência de que a conta de custas de fls. 147, foi regularizada pela Contadoria do
Juízo, conforme informação de fls. 159 verso.
21 - 0023734-96.2010.8.08.0012 (012.10.023734-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: FABIOLA RENATA CRUZ COSTA
Requerido: MARIO MARCELO DAL COL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA FAZ PUB
ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE, no dia 21/05/2013 às 14:00.
DJ. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0006/2013
1 - 0123911-34.2011.8.08.0012 (012.11.123911-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: CONSTRUMASTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARIACICA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
para ciência da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
2 - 0008052-04.2010.8.08.0012 (012.10.008052-7) - Mandado de Segurança
Impetrante: NILZIANI CARLA SANTANA
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA
PREFEITURA DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
para ciência da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
3 - 0003008-77.2005.8.08.0012 (012.05.003008-4) - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA JOSE SANTOS NASCIMENTO
Autoridade coatora: HELDER SALOMAO PREFEITO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
I – Intimem-se as partes a fim de que tomem ciência da decisão exarada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça (documentos de fls. 310 e verso), e, em prazos sucessivos de
15 dias, Impetrante e Impetrado, requeiram o que entenderem devido.
II – Diligencie-se.
4 - 0008367-61.2012.8.08.0012 (012.12.008367-5) - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIO AUGUSTO ALVES ME
Autoridade coatora: GERENTE DA SEC. MUN. DE VIGILANCIA A SAUDE DE
CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
para ciência da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
5 - 0011872-60.2012.8.08.0012 (012.12.011872-9) - Mandado de Segurança
Impetrante: NEIDE APARECIDA DE LIMA DA SILVA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DE CARI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos constato que há requerimento de concessão de assistência
judiciária gratuita. Entretanto, o direito ao benefício da Lei nº 1.060/50 não é absoluto,
tendo em vista que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade.
Nesse contexto, o art. 5º, LXXIV, CF, garante a prestação da assistência jurídica integral e
gratuita “aos que comprovem insuficiência de recursos”.
Não há como se afirmar que a declarante encontra-se no estado de miserabilidade
declarado, pois inexistem provas nos autos que demonstrem a situação alegada. O
Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que é perfeitamente possível
ao julgador verificar a real existência da alegada miserabilidade, conforme se vê no aresto
que transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO.
125
Terça-feira
14 de maio de 2013
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da
reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção
acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a
análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando
convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os
benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso
especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012)
Necessário ainda atentar-se ao fato de que, em sede de mandado de segurança, não há
condenação em verba honorária, além do que, no caso desses autos, as custas prévias não
inviabilizam o acesso à justiça pois foram calculadas em R$ 142,53 (cento e quarenta e
dois reais e cinquenta e três), conforme se vê na Tabela de Estimativa de Custas Prévias
que encontra-se na contracapa dos autos e que deve a ele ser juntada, e a parte autora
recebe mensalmente a importância de R$ 1.227,51 (mil, duzentos e vinte e sete reais e
cinquenta e um centavos).
Sendo assim, intime-se a Impetrante para que, em 30 dias, comprove a real necessidade
do benefício almejado, mediante a juntada de documentos, ou recolher as custas
processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC), com o
consequente arquivamento dos autos.
Após, conclusos.
6 - 0002743-94.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS
Autoridade coatora: SECRETARIO FINANCAS MUNICIPIO DE CARIACIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 080950/MG - JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
para tomar ciência da abertura de conta judicial conforme decisão de fls. 369/371.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
apelação, no prazo legal.
12 - 0008317-06.2010.8.08.0012 (012.10.008317-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: VALTER RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Para tomar ciência da decisão:
Recebo a apelação (fls. 109/113). Intime-se o Apelado, para que ofereça contrarrazões de
apelação, no prazo legal.
13 - 0010923-36.2012.8.08.0012 (012.12.010923-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: ADENIR ALVERNAZ
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos termos da
contestação apresentada (fls. 39/68).
2 - Após, conclusos.Diligencie-se.
14 - 0025657-89.2012.8.08.0012 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Impugnado: ADENIR ALVERNAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se o Impugnado, para que se manifeste, sobre a impugnação, no prazo de 5
dias.
7 - 0009774-44.2008.8.08.0012 (012.08.009774-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: WILSON FURTADO COUTINHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
II - Após o prazo, conclusos.
III - Dil-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
I - Recebo a apelação (fls. 145/153). Intime-se o Apelado, para que ofereça contrarrazões
de apelação, no prazo legal.
8 - 0017746-65.2008.8.08.0012 (012.08.017746-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: GINCAL GASPAR END E COM DE CARNE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005024/ES - DIOVANO ROSETTI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, no dia 04/06/2013 às 14:00.
9 - 0002260-45.2005.8.08.0012 (012.05.002260-2) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: GECIMAR PAULA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, no dia 04/06/2013 às 14:00.
10 - 0008469-54.2010.8.08.0012 (012.10.008469-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE DA SILVA BENFICA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Recebo a apelação (fls. 82/86). Intime-se o Apelado, para que ofereça contrarrazões de
apelação, no prazo legal.
11 - 0020257-02.2009.8.08.0012 (012.09.020257-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: MIGUEL ROCHA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Recebo a apelação (fls. 103/107). Intime-se o Apelado, para que ofereça contrarrazões de
15 - 0126331-80.2009.8.08.0012 (012.09.016558-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: ELIZANGELA FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Recebo a apelação (fls. 162/170). Intime-se o Apelado, para que ofereça contrarrazões de
apelação, no prazo legal.
16 - 0009117-63.2012.8.08.0012 (012.12.009117-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: ISAURA NOBRE RODRIGUES
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Para tomar ciência do despacho:
I – Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.
II - Analisando os autos constato que há pedido de concessão de assistência judiciária
gratuita. Entretanto, o direito ao benefício da Lei nº 1.060/50 não é absoluto, tendo em
vista que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade. Não basta, a
princípio, a simples declaração, como afirma a Autora. Além disso, o art. 5º, LXXIV, CF,
garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovem
insuficiência de recursos”.
Inexistem provas nos autos que comprovem o estado de miserabilidade declarado. Os
únicos documentos que fazem referência a determinada importância percebida pela
Autora datam dos anos de 1991 a 1997 (fls. 63/69), não sendo possível, assim, constatar a
necessidade do benefício. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
de que é perfeitamente possível ao julgador verificar a real existência da alegada
miserabilidade (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012), providência que adoto
neste ato, tendo em vista que a causa tem custas estimadas em baixo valor (R$ 167,28 fls. 232).
III – Sendo assim, intime-se a Autora para que, em 30 dias, comprove a real necessidade
do benefício almejado, mediante a juntada de algum documento, ou recolher as custas
processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC), com o
consequente arquivamento dos autos.
Após, subam conclusos.
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Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
17 - 0019776-39.2009.8.08.0012 (012.09.019776-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA LINDAURA DA SILVA SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15922/ES - LEONARDO DEZAN LIMA
Para tomar ciência da decisão:
I - Recebo a apelação (fls. 103/108). Intime-se a Apelada, para que ofereça contrarrazões
de apelação, no prazo legal.
18 - 0029381-04.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ROBERTO VAZ DA SILVA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ
Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO, por ora, a pretensão autoral de urgência, tendo em vista que a peça inicial
deixa claro que, após várias tratativas do Autor com o Réu para a realização de obras de
reparo no imóvel locado, conforme ajustado contratualmente, a reforma foi levada a
efeito pela empresa DUNAMIS CONSTRUÇÕES LTDA. O fato de que as telhas da
área correspondente a quadra de esportes se desprenderam com a ação do vento em
decorrência da alegada má prestação dos serviços realizados pela empresa contratada pelo
Município Réu, carecem de melhor apuração, até mesmo para que seja averiguado se o
dano não foi ocasionado por outro motivo, o que gera a necessidade da dilação
probatória.
19 - 0026817-52.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INdefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerida.
20 - 0114507-56.2011.8.08.0012 (012.11.114507-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S.A
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Os patronos da Autora foram intimados (fls. 196) à assinar a petição de fls. 172/191.
Contudo, permaneceram inertes. Assim, configurando a ausência de assinatura em
petições irregularidade da representação postulatória, intimem-se os advogados da Autora
para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, assinem a peça processual em
referência, sob pena de desentranhamento.
Quanto ao pedido realizado pela Autora às fls. 198/219, concernente à substituição do
depósito efetuado, que tem por finalidade precípua evitar a inscrição em dívida ativa
municipal, por seguro garantia judicial, há impossibilidade concreta de sua análise visando
seu deferimento ou não, posto que ausente nos autos a respectiva apólice emitida por
seguradora idônea, sem a qual não há a formalização da aceitação do risco objeto do
contrato de seguro, bem como deixa de proporcionar ao Juízo e ao credor pleno
conhecimento das condições nela estipuladas.
Assim, intime-se a Autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 dias, a apólice
de seguro garantia judicial com a qual pretende substituir o depósito de fls. 148.
No mesmo prazo, deverá a Autora, e após, o Réu, especificar as provas que desejam
produzir em juízo, devendo fundamentar sobre a necessidade da produção probatória
acaso requerida.
Após, conclusos.
21 - 0003706-44.2009.8.08.0012 (012.09.003706-5) - Desapropriação
Requerente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: RODRIGO LOPES BRANDAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Para ciência da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS
Lista: 0020/2013
1 - 0117635-84.2011.8.08.0012 (012.11.117635-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDMO GAMA DOS SANTOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12500/ES - INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Para tomar ciência da sentença:
(...) com relação ao requerido Estado do Espírito Santo, acolho preliminar de
configuração da coisa julgada e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, à luz do
artigo 267, V, do CPC. No mérito, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral,
para CONDENAR o requerido Detran ao pagamento dos danos materiais sofridos na
monta de R$ 329,59 (trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos),
corrigidos desde a data do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado da
sentença com base no artigo 1ºF da Lei 9.494/97. JULGO prejudicado o pedido de
indenização por danos morais. Por conseqüência, julgo extinto o processo com resolução
de mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC.
2 - 0027037-50.2012.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA ARIANA DO AMARAL PETROVICHI
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3194248/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Para tomar ciência da sentença:
(...) acolho a preliminar deduzida e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, na
forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.
3 - 0029352-51.2012.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMILSON RODRIGUES SARMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
(...)JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, para CONFIRMAR a medida
concedida liminarmente e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por
danos morais. Por conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor
do artigo 269, inciso I do CPC.
4 - 0130303-87.2011.8.08.0012 (012.11.130303-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: ZENAIDE MARIA PADOVANI MAIA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Advogado(a): 16149/ES - THAIS DE AGUIAR EDUAO
Para tomar ciência da sentença:
(...) julgo PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar o requerido a indenizar a
requerente a título de danos materiais, o valor de R$ 1.945,00 (mil, novecentos e quarenta
e cinco reais), e via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a
teor do artigo 269, inciso I do CPC.
CARIACICA, 10 DE MAIO DE 2013
MARCIA AMARAL SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
Lista: 0035/2013
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Terça-feira
14 de maio de 2013
1 - 0011400-48.2012.8.08.0048 (048.12.011400-3) - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO JOVINA VENTURA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA GRUPO BRADESCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 122/144 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
2 - 0018838-62.2011.8.08.0048 (048.11.018838-9) - Procedimento Sumário
Requerente: MAURO FERNANDES ROCHA
Requerido: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 223/241 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
3 - 0029714-76.2011.8.08.0048 (048.11.029714-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: ADEMIR XAVIER LOYOLA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 153/159 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
4 - 0030060-90.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LIVANCLIN RODRIGUES BARBOSA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11495/ES - NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
5 - 0032696-29.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DIOGO CARVALHO LOPES
Requerido: BANCO FIAT SA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
7 - 0014666-77.2011.8.08.0048 (048.11.014666-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: AUDILINO DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13354/ES - FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 76/82 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
8 - 0022625-65.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: ARNALDO SOUTO
Consignado: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
9 - 0011634-40.2006.8.08.0048 (048.06.011634-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: DELIO CARVALHO DA SILVA
Requerido: FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - ANDERSON FERREIRA FELIS
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que as partes informaram a ocorrência de transação, HOMOLOGO o
acordo de fls. 211/213, para que surta os efeitos jurídicos deles decorrentes, nos termos
do inciso II do artigo 794 do Código de Processo Civil, julgando extinta a execução.
10 - 0029749-36.2011.8.08.0048 (048.11.029749-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: MENEGHEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
Fica ainda intimado para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da custas no valor de
R$ 18,22 (dezoito reais e vinte e dois centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.
11 - 0008170-95.2012.8.08.0048 (048.12.008170-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora firmou acordo com o réu, embora não tenha juntado o instrumento
aos autos, reputo que não há mais interesse no prosseguimento do processo, operando-se
a ausência superveniente de interesse processual de agir. Deste modo, JULGO
EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil. Eventuais custas processuais remanescente serão suportadas pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos ante a ausência de resistência.
6 - 0031820-11.2011.8.08.0048 (048.11.031820-0) - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS MARQUES DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
12 - 0009450-04.2012.8.08.0048 (048.12.009450-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SELMI LACERDA RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 97/103 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora satisfez sua pretensão quando alcançou a satisfação de seu crédito,
verifico que há ausência superveniente de interesse processual de agir, e JULGO
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Terça-feira
14 de maio de 2013
EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil. Eventuais custas processuais remanescente serão suportados pelo autor.
Honorários advocatícios indevidos ante a ausência de resistência.
13 - 0017844-97.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCIO PRATTI FREGONA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 149/168 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
14 - 0019429-87.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Réu: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo aa apelações de fls. 57/62 e de fls. 63/75 apenas no efeito devolutivo, nos termos
do artigo 520, VII, do CPC. Intimem-se as partes apeladas para apresentarem
contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
15 - 0005603-91.2012.8.08.0048 (048.12.005603-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: FERNANDO BECKER
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 18399/ES - DANIELA PACHECO CRUZ
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 144/172 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
16 - 0011978-11.2012.8.08.0048 (048.12.011978-8) - Procedimento Sumário
Requerente: GENY MARQUES DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 108/128 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
17 - 0007810-63.2012.8.08.0048 (048.12.007810-9) - Procedimento Sumário
Requerente: ADEILTON DOS SANTOS SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº 0007810-63.2012.8.08.0048 (048.12.007810-9) AÇÃO : Revisão
Contratual Requerente: ADEILTON DOS SANTOS SOUZA Requerido: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S A HOMOLOGO o acordo realizado entre as
partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários
advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O
CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b)
Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas
remanescentes/finais; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via
AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa
da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e
OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e)
Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
18 - 0003535-76.2009.8.08.0048 (048.09.003535-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: ALEXSANDRO SANTOS OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e determino a
busca e apreensão do bem (MARCA CHEVROLET, MODELO CELTA LIFE 1.0 VHC
8, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, BRANCA, PLACA MQJ 5715, CHASSI N°
9BGRZ48X05G222635), considerando que. conforme disposição do § Io do art. 3o do
DL 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da referida ordem, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Cumpra-se a
busca e apreensão do bem. Condeno a parte demandada, ALEXSANDRO SANTOS
OLIVEIRA, a restituir as despesas processuais havidas pela demandante, com atualização
monetária a partir da data do desembolso. bem como ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com
correção monetária conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça e juros de
mora a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Condeno o
requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes, que deverão ser
calculadas pelo valor da dívida, conforme demonstrativo de fls. 06. Nos termos dos §3°
do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, a autora
deverá vender o veículo referido, ficando obrigada a entregar à ré o saldo porventura
apurado, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, depois de haver seu
crédito mais despesas de cobrança, nestas incluídos os encargos sucumbenciais.
Transitada esta em julgado, oficie-se ao Detran-ES, informando a respeito da
consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da
autora, devendo, aquela autarquia, expedir novo certificado de registro de propriedade em
nome dela ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ofício
este que deverá ser entregue a um dos ilustres advogados da autora para
encaminhamento. Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, inscreva-se em dívida ativa.
Ficam ainda intimadas do ofício acostado às fls. 32 dos autos e requerer o que entender
de direito no prazo de lei.
19 - 0003480-57.2011.8.08.0048 (048.11.003480-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: SERGIO ROBERTO DE MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Sentença. Vistos etc. BANCO ITAULEASING S.A ajuizou ação com pretensão de
reintegração de posse em face de SÉRGIO ROBERTO DE MORAES. Todavia, às fls.
39, peticionou desistindo da ação antes da citação do requerido, bem como requereu
expedição de ofício do DETRAN/ES visando baixa de qualquer restrição judicial. É o
breve relatório. Decido. Como a parte requerente desistiu, expressamente, da ação
ajuizada, outra solução não resta, senão a de extinguir o feito sem resolução do mérito,
nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 267. "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII quando o autor desistir
da ação". Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base
no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais
remanescentes, pelo autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação. Deixo
de me pronunciar quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran/ES visando a baixa
da restrição judicial, tendo em vista que este Juízo não se pronunciou no sentido de
oficiar a tal órgão determinando a inalienabilidade do bem. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das
custas remanescentes e, em havendo, intime-se para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena
de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas
da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida.
20 - 0009668-32.2012.8.08.0048 (048.12.009668-9) - Procedimento Sumário
Requerente: LIBARINO LIMA SAUDE
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 18251/ES - MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais
formulados pelo autor, Libarino Lima Saúde, em face do réu, BV Financeira S/A, para o
129
Terça-feira
14 de maio de 2013
fim de declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de encargos de mora
com juros remuneratórios, prevalecendo apenas estes. As quantias desembolsadas em
razão dessa rubrica deverão ser devolvidas em dobro, corrigidas monetariamente desde o
desembolso e acrescidas de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados após a
citação, e expurgadas, por compensação, nas últimas parcelas do financiamento, ou, se já
quitado, mediante reembolso, na forma em que se apurar em futura liquidação de
sentença. Julgo IMPROCEDENTES o pleito consignatório e os demais pedidos iniciais.
Condeno o demandante a suportar metade das custas processuais e o demandado a outra
metade dessa verba, nos termos do art. 21 caput do CPC. Condeno as partes a pagar
honorários advocatícios ao patrono do adversário, fixados, na forma do art. 20, § 4º, do
CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), dividido naquela mesma proporção, corrigidos
monetariamente desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora 1% (um
por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, igualmente compensados, nos moldes
do art. 21 caput do CPC. No entanto, em relação ao autor, a exigibilidade da verba
sucumbencial ficará sobrestada, nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, porque é
beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sobre as verbas condenatórias incidirá a
multa prevista no art. 475-J do CPC, se não forem quitadas em quinze dias, contados da
intimação do trânsito em julgado. Resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I do
CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se o requerido para quitar a sua cota em dez dias,
sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de
Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Comunique-se à Fazenda
Pública a isenção deferida ao requerente (art. 17 do CNCGJES). Satisfeitas as custas ou
inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos.
21 - 0006057-71.2012.8.08.0048 (048.12.006057-8) - Usucapião
Requerente: SCHELSTON CASSEMIRO DE SOUZA
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
22 - 0007476-29.2012.8.08.0048 (048.12.007476-9) - Procedimento Sumário
Requerente: ANDRADE SA MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Requerido: GUILHERME PACHECO BARBOSA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 103/125 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
23 - 0008639-88.2005.8.08.0048 (048.05.008639-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: VEL VIX INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros
Requerido: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 655/687 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
24 - 0021970-98.2009.8.08.0048 (048.09.021970-9) - Procedimento Sumário
Requerente: ADEMAR VASCONCELOS ARAUJO FILHO
Requerido: ADHERBAL BORGES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls.177/189 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
Fica ainda intimada a parte autora da decisão de fls. 205 do seguinte teor: ' CONHEÇO
dos embargos de declaração de fls. 174/175, dando provimento a eles para retificar na
sentença o nome do "Condomínio Verdes Mares", a fim de que conste como Campos
Verdes, tendo em vista o erro material ocorrido'.
25 - 0007220-86.2012.8.08.0048 (048.12.007220-1) - Procedimento Sumário
Requerente: ALESSANDRO RODRIGUES BARCELOS
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO FIBRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Recebi hoje em gabinete a douta advogada do autor, que sustentou ter havido a quitação
do contrato, pedindo que seja intimada o recorrente para dizer se ainda tem interesse na
apelação, o que defiro, fixando o prazo de 10 dias para resposta, suspendendo, assim, os
efeitos da decisão em que recebi o recurso.
26 - 0017866-58.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOAO BATISTA MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
27 - 0005381-26.2012.8.08.0048 (048.12.005381-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: VALDEIR DE SOUZA
Requerido: CENTRO ODONTOLÓGICO VOLTE A SORRIR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16758/ES - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
28 - 0037163-51.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT SA
Requerido: FRANCINETE DOS SANTOS DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora informou que firmou acordo com o réu, reputo que não há mais
interesse no prosseguimento do processo cautelar, operando-se a ausência superveniente
de interesse processual de agir. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro
no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
29 - 0028505-38.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: FLAVIO MARQUES GAVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12729/ES - WILLES DE SOUZA TOLENTINO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
30 - 0018303-36.2011.8.08.0048 (048.11.018303-4) - Outras medidas provisionais
Requerente: DINALVA SIQUEIRA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 68/82 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do
artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada
para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. Diligencie-se.
31 - 0000598-25.2011.8.08.0048 (048.11.000598-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA CFI S/A
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14 de maio de 2013
Requerido: REGILANE FRANCISCO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para ciência da petição de fls. 35 dos autos e requerer o que entender de direito no prazo
de lei.
32 - 0025453-34.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: ADAO LUIZ FARINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora informou que firmou acordo com o réu no processo principal,
reputo que não há mais interesse no prosseguimento do processo cautelar, operando-se a
ausência superveniente de interesse processual de agir. Deste modo, JULGO EXTINTO
o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
33 - 0024447-89.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: LEONARDO GONCALVES PRATES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
34 - 0012102-91.2012.8.08.0048 (048.12.012102-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROYCLES RUFINO DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009074/ES - MAURO ANTUNES DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
35 - 0031959-60.2011.8.08.0048 (048.11.031959-6) - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIO DA SILVA MOREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
36 - 0006203-15.2012.8.08.0048 (048.12.006203-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: SANDRO RIBEIRO CERQUEIRA
Consignado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 154348/SP - SANI CRISTINA GUIMARAES
Advogado(a): 116356/SP - SELMA LIRIO SEVERI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedenteS os pedidos iniciais, para o fim de deferir
a consignação em pagamento das parcelas do financiamento. As prestações vencidas
deverão ser depositadas, em cinco dias, sem a incidência de encargos moratórios, e as
vincendas, impreterivelmente, no dia dez de cada mês, até a quitação do contrato.
Condeno o primeiro requerido, Banco Santander Brasil S/A, a pagar ao requerente,
Sandro Ribeiro Cerqueira, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, nos termos do
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Enunciado 362 da STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde
o evento danoso (31/07/2011, data em que a negativação foi efetivada, ex vi fls. 22), até a
satisfação do crédito, conforme Enunciado 54 da Súmula do Tribunal. Ordeno que o
primeiro réu providencie o cancelamento da negativação implementada no nome do
autor, em quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),
providência que adoto em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em
conformidade com o art. 273 do CPC, porque sobejamente demonstrados os requisitos
legais para tanto. Condeno os dois primeiros réus ao pagamento das custas processuais e
de honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte
por cento) do valor atualizado da condenação, mais juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, computados desde o trânsito em julgado. A verba condenatória será acrescida da
multa de que trata o art. 475-J do CPC caso não seja quitada em quinze dias, contados da
intimação do trânsito em julgado. Resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do
CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o cálculo das custas
processuais e, em havendo, intimem-se os dois primeiros demandados para a quitação, em
dez dias, (art. Art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça
do Estado do Espírito Santo), sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas
ou promovida a inscrição, arquivem-se os autos.
37 - 0009671-26.2008.8.08.0048 (048.08.009671-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA
ASCATRAN
Denunciado: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Advogado(a): 009418/ES - PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
Advogado(a): 17553/ES - STELA MARA CARDOSO REIS
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação adesiva de fls. 402/407 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos
termos do artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se as
partes apeladas para apresentarem contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.
Diligencie-se.
38 - 0023244-97.2009.8.08.0048 (048.09.023244-7) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ELIANO SILVA BRAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art.
267, inciso VIII, do CPC. As custas processuais remanescentes ficarão a cargo do autor,
conforme apregoa o art. 26 do CPC. Honorários advocatícios indevidos em razão da
ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o cálculo das
custas processuais e, em havendo, intime-se o requerente para pagamento, em dez dias
(art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo), sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou inscrito o
devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos.
39 - 0027111-64.2010.8.08.0048 (048.10.027111-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: OSVALDO XAVIER TAGINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
Ficam ainda intimados para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento das custas prévias
no valor de R$ 59,64 (cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
40 - 0022014-15.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
Requerido: ELIAS MOURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
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Terça-feira
14 de maio de 2013
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
41 - 0020066-38.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JOSE NEVES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
42 - 0021796-84.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: REGIANE MARTINS GONCALVES
Requerido: BANCO ITAU S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto à requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
43 - 0002515-45.2012.8.08.0048 (048.12.002515-9) - Procedimento Sumário
Requerente: JOSUE LINO PORTELO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 120/139 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
44 - 0020726-03.2010.8.08.0048 (048.10.020726-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: RAIMUNDO DA CONCEICAO e outros
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 11490/ES - RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZ
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação adesiva de fls. 222/241 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos
termos do artigo 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intime-se a
parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.
Diligencie-se.
45 - 0017467-29.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA LICINIA MORAES
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 150/170 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
46 - 0002034-82.2012.8.08.0048 (048.12.002034-1) - Procedimento Sumário
Requerente: PABLO BONJARDIM TAUFNER
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Para tomar ciência da decisão:
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 117/125 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
47 - 0024661-17.2011.8.08.0048 (048.11.024661-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: WELINGTON LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls. 83/90 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
48 - 0027748-44.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANO SANTOS SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto à requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
49 - 0027077-21.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: VALDEMIRO LUIZ DE MATOS
Requerido: ROMILDO PIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16426/ES - SIRLEY DE ALMEIDA GONCALVES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
50 - 0011894-10.2012.8.08.0048 (048.12.011894-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: ASSIS DAS NEVES RANGEL
Consignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
51 - 0013086-12.2011.8.08.0048 (048.11.013086-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EDSON DE PAULA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos tendo em vista que a requerida não constituiu advogado.
52 - 0000798-95.2012.8.08.0048 (048.12.000798-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
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Terça-feira
14 de maio de 2013
INVESTIMENTO
Requerido: FLAVIO PINHEIRO BARROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
53 - 0025332-74.2010.8.08.0048 (048.10.025332-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA CFI S/A
Requerido: SERGIO MURILO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
54 - 0024471-20.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JIME TRARBACH PIMENTEL
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO ORGANIZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17074/ES - GABRIELA DEMETRIO ARAUJO DELVANO CUNHA
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
55 - 0033195-47.2011.8.08.0048 (048.11.033195-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: JOSIMAR DA CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora obteve a quitação do contrato, objeto da ação, reputo que não há
mais interesse no prosseguimento do processo, operando-se a ausência superveniente de
interesse processual de agir. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
56 - 0008361-43.2012.8.08.0048 (048.12.008361-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: LAURINDA SILVA PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos em razão da ausência de citação.
57 - 0040642-52.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: HENRIQUE SILVA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Como a parte autora informou que obteve quitação da dívida que originou a ação,
atualizando o contrato de financiamento, reputo que não há mais interesse no
prosseguimento do processo, operando-se a ausência superveniente de interesse
processual de agir. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
58 - 0029020-73.2012.8.08.0048 - Exibição
Requerente: FRANCISCO JOSE SCARDUA
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
59 - 0000304-36.2012.8.08.0048 (048.12.000304-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: ATAIDE JOAQUIM DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando que as partes informaram a ocorrência de transação,
HOMOLOGO o acordo de fls. 79/81, para que surta os efeitos jurídicos dele
decorrentes e, via de conseqüência, RESOLVO o mérito, nos termos do inciso III do
artigo 269 do Código de Processo Civil.
60 - 0010993-42.2012.8.08.0048 (048.12.010993-8) - Usucapião
Requerente: ADAIR JOSE APOLINARIO e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
61 - 0010882-58.2012.8.08.0048 (048.12.010882-3) - Monitória
Requerente: SILVANA D ALTO RADIS
Requerido: BRENT PETROLEO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto à requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
62 - 0013926-85.2012.8.08.0048 (048.12.013926-5) - Usucapião
Requerente: MARCO ANTONIO BRAGA
Requerido: DEROISIO ANTONIO DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
63 - 0009740-19.2012.8.08.0048 (048.12.009740-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: TRIELI VIEIRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
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Terça-feira
14 de maio de 2013
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo
autor. Honorários indevidos tendo em vista que a requerida não constituiu advogado.
64 - 0006745-33.2012.8.08.0048 (048.12.006745-8) - Consignação em Pagamento
Autor: DEOCELIA RODRIGUES HOFFMANN
Consignante: DEOCELIA RODRIGUES HOFFMANN
Consignado: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto a requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
65 - 0005414-31.2003.8.08.0048 (048.03.005414-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIMAR MARRIEL ALBANO
Requerente: LUCIMAR MARRIEL ALBANO e outros
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRA
Para tomar ciência da decisão:
Observando-se o trânsito em julgado (fls. 732), o requerimento do cumprimento de
sentença e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, no Código de Processo Civil, o SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA entendeu, inicialmente, que o termo inicial dos 15 (quinze) dias previstos no
art. 475-J do CPC era o trânsito em julgado da sentença. Ocorrido isso e passado o prazo
de lei (quinze dias) para pagamento pelos vencidos, proceder-se-ia à penhora do valor
executado, acrescido da multa de 10%, independentemente de qualquer intimação. Era
assim que vínhamos fazendo. Contudo, o Egrégio Superior de Justiça reformulou seu
pensamento, e ainda que não haja nisso efeito vinculante, em sendo aquele Tribunal
Superior a última palavra em matéria de Direito infra-constitucional, o mais prudente é
seguir sua nova orientação jurisprudencial, porquanto disso decorre a segurança jurídica
advinda da previsibilidade do provimento judicial, corolário do processo
substancialmente justo. O STJ passou a entender que deve ser oportunizado o pagamento
voluntário da obrigação, não só como pressuposto da multa, mas como da própria
penhora. Vejamos o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à
incidência da multa de 10%: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA.
TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Não há
violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de
maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A aplicação
da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil pressupõe a intimação do
devedor, na pessoa do seu advogado e o descumprimento da obrigação no prazo legal
estabelecido, conforme entendimento sedimentado nesta Corte no julgamento do REsp
940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
31/05/2010. 3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial RJ-1221905, Relator
Ministro Castro Meira, Órgão Julgador 2ª Turma, DJ 15/02/2011). Deste modo, intimese a executada, por seus advogados, para o pagamento da obrigação, em 15 (quinze) dias,
conforme r. sentença de fls. 498/514 e Acórdão de fls. 607/608, sem incidência ainda da
multa, sob pena de ver a dívida acrescida de 10%, em conformidade com o disposto no
artigo 475-J do CPC. Ressalto que para a atualização monetária da dívida tomei por base
os cálculos de fls. 758, sem incidência da multa de 10%. Diligencie-se.
66 - 0018067-50.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: WASNI DA ROCHA e outros
Requerido: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18012/ES - ROBSON JUNIOR DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Assim, reformulo a decisão de fls. 78 e designo audiência de conciliação para o dia 04 de
junho de 2013, às 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado
no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intime-se os autores, por seu advogado, que ficará encarregado de comunicar a seus
constituintes sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012.
67 - 0023745-46.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA AUXILIADORA COSTA GOMES
Requerido: BANCO CACIQUE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Em razão da certidão de fls. 131, se faz necessária a redesignação da audiência, pelo que
redesigno audiência para o dia 04 de junho de 2013, às 13:30 horas. Intime-se a
parte autora, por seu advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte
sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012. Cite-se o requerido, BANCO
CACIQUE S/A, com sede na Avenida Paulista, nº 402, do 11º ao 17º andar, São
Paulo/SP, CEP: 01310-903, de todos os termos da presente ação, com cópia deste
despacho/mandado de citação e da petição inicial, para comparecer à audiência designada
acompanhado de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação,
caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecerem ao ato ou de
apresentarem contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como
efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º
e 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se todos, por qualquer meio idôneo, a fim
de que se evite a vinda inútil das partes e de seus advogados ao Fórum. Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado/carta citação. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei, valendo-se do endereço constante da inicial anexa.
68 - 0040606-10.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: GERSON COSTA VIANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, a audiência precisa ser
redesignada. Então, redesigno a audiência de conciliação, de fls. 29, para o dia 05
de junho de 2013, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, por seu
advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado,
na forma da Portaria nº 002/2012. Cite-se a parte requerida, GERSON COSTA
VIANA, com endereço na Rua Rio Taquari, 08, Hélio Ferraz, Bairro de Fátima,
Serra/ES, CEP: 29160-514, de todos os termos da presente ação, com cópia deste
despacho/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência
designada, acompanhado de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer
contestação, caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao
ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial,
como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277,
parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil). Recolha-se o mandado/carta anterior.
Comunique-se às partes e, especialmente, aos advogados por qualquer meio idôneo.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, que irá
acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Diligencie-se.
69 - 0024136-98.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO ROBERTO CORDEIRO FRANCA
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
a) Designo Audiência de Conciliação para o Dia e Hora abaixo indicados;
b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação para,
querendo, oferecer contestação;
c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) por seu advogado, que ficará encarregado
de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012
d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecerem na sala de audiência
deste juízo, em dia e hora abaixo designados, situado no FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 2º ANDAR, CENTRO, SERRA(ES). CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 - Ramal: 224
Email: [email protected].
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência,
DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e
prazo legal.
DATA DA AUDIÊNCIA: 07 de junho de 2013 HORÁRIO: 13:30
ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S)
1 - O comparecimento será pessoal, podendo fazer-se representar por preposto com
poderes para transigir;
2 - REVELIA: deixando injustificadamente o citando de comparecer à audiência ou de
apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial sob pena de
revelia, salvo se o contrário resultar na prova dos autos.
3 - Por força do art. 133 da Constituição Federal, o requerido deverá comparecer a
audiência acompanhado de advogado.
4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada na audiência em resposta escrita ou
oral e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
ANEXO Cópia da petição inicial.
134
Terça-feira
14 de maio de 2013
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Endereço(s) :Rua Quinze de Novembro, 7º Andar, 165, - lado ímpar, Centro, São Paulo SP
CEP: 1013001
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
04/06/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 2º ANDAR, CENTRO, SERRA(ES). CEP: 29176-090
74 - 0019164-56.2010.8.08.0048 (048.10.019164-1) - Procedimento Sumário
Requerente: LUIZ CARLOS DE MATTOS SALLI
Denunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Requerido: ROZEMIRO FERREIRA LOPES
70 - 0025434-28.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELO CARLOS LUCAS
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16214/ES - WENDERSON GARAJAU NOLASCO
Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 27/29, foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo
autor. Porém às fls. 32/46 o requerente peticionou juntando declaração de seu advogado
de que aceita o encargo gracioso de patrocinar a causa, na forma do artigo 5º § 4º da Lei
1060/50, bem como documentos que comprovaram a sua isenção de declaração de IRPF.
Sendo assim, defiro a gratuidade da justiça. Designo audiência de conciliação para o dia
06 de junho de 2013, às 14:00, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado
no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
05/06/2013 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 2º ANDAR, CENTRO, SERRA(ES). CEP: 29176-090, que
ficará encarregado de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado, na forma da
Portaria nº 002/2012
Fica ainda intimado do indeferimento aos quesitos suplementares relativos à perícia
médica, porque absolutamente impertinente, data vênia, já que tem carga subjetiva, cujo
respeito a decisão fica confiada ao magistrado, nada havendo de técnico a ser esclarecido
com aquelas indagações, conforme determinado no termo de audiência acostada ás fls.
433.
71 - 0037221-54.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: JOSE FERREIRA MACHADO e outros
75 - 0026141-93.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: CARLOS ROBERTO CARDOSO
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Para tomar ciência do despacho:
Em razão da certidão de fls. 106, se faz necessária a redesignação da audiência, pelo que
redesigno audiência para o dia 03 de junho de 2013, às 13:30 horas. Intime-se a
parte autora, por seu advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte
sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012. Citem-se os requeridos, JOSÉ
FERREIRA MACHADO e ERICA RIBEIRO MACHADO, ambos residentes na
Avenida Florestal, nº 334, Cegato, Aracruz/ES, de todos os termos da presente ação,
com cópia deste despacho/mandado de citação e da petição inicial, para comparecerem à
audiência designada acompanhadas de advogado e nela, em não havendo conciliação,
oferecerem contestação, caso queiram, advertindo que deixando injustificadamente de
comparecerem ao ato ou de apresentarem contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos
alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos
autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se todos, por
qualquer meio idôneo, a fim de que se evite a vinda inútil das partes e de seus advogados
ao Fórum. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta citação.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, valendo-se do endereço constante da
inicial anexa. Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, a audiência precisa ser
redesignada. Então, redesigno a audiência de conciliação, de fls. 112, para o dia 14
de junho de 2013, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, por seu
advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado,
na forma da Portaria nº 002/2012. Cite-se a parte requerida, BANCO DO BRASIL
S/A, com endereço na Avenida São José, nº 305, Jardim Limoeiro, Carapina,
Serra/ES, CEP: 29172-630, de todos os termos da presente ação, com cópia deste
despacho/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência
designada, acompanhado de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer
contestação, caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao
ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial,
como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277,
parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil). Recolha-se o mandado/carta anterior.
Comunique-se às partes e, especialmente, aos advogados por qualquer meio idôneo.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, que irá
acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Diligencie-se.
72 - 0007943-42.2011.8.08.0048 (048.11.007943-0) - Procedimento Sumário
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: RUY LIMA LACERDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, a audiência precisa ser
redesignada. Então, redesigno a audiência de conciliação, de fls. 125, para o dia 06
de junho de 2013, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, por seu
advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado,
na forma da Portaria nº 002/2012. Citem-se as partes requeridas, RUY LIMA
LACERDA, com endereço na Rua Recanto, 125, Bairro Pequi, Eunápolis/BA, CEP:
45.820-000, e ADVALDO ALVES DE LIMA, com endereço na Rua Maria Quitéria,
10, Povoado Roça do Povo, Eunápolis/BA, CEP 45.820-000, de todos os termos da
presente ação, com cópia deste despacho/carta de intimação/citação e da petição inicial,
para comparecerem à audiência designada, acompanhados de advogado e nela, em não
havendo conciliação, oferecerem contestação, caso queiram, advertindo que deixando
injustificadamente de comparecerem ao ato ou de apresentarem contestação, reputar-seão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).
Recolha-se o mandado/carta anterior. Comunique-se às partes e, especialmente, aos
advogados por qualquer meio idôneo. Servirá a presente, por cópia digitada, como
carta de citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
73 - 0036646-46.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: GALCROMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME e outros
Requerido: TNL PCS SA - OI TELEFONIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
76 - 0005172-57.2012.8.08.0048 (048.12.005172-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: FABRICIA FURLANI ROSSONI e outros
Requerido: CAIXA SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, a audiência precisa ser
redesignada. Então, redesigno a audiência de conciliação, de fls. 112, para o dia 14
de junho de 2013, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, por seu
advogado, que ficará encarregado de comunicar a seu constituinte sobre o ato designado,
na forma da Portaria nº 002/2012. Cite-se a parte requerida, CAIXA SEGUROS, com
endereço na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, nº 1420, Bairro Jardim
Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-044, de todos os termos da presente ação, com cópia
deste despacho/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à
audiência designada, acompanhado de advogado e nela, em não havendo conciliação,
oferecer contestação, caso queira, advertindo que deixando injustificadamente de
comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos
alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos
autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil). Defiro, ainda, o pedido
de exibição para que a parte requerida exiba na audiência de conciliação designada a
Apólice do Seguro, bem como o Certificado Individual de Seguro, referente ao veículo
Fiat/strada Trek CE, placa MSC 1256, chassi 9BD27808A87072145, adquirido por
Marcelo Rossoni, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos que o
demandante pretendia provar por meio do referido contrato, a teor do artigo 359 do
CPC.
Recolha-se o mandado/carta anterior. Comunique-se às partes e, especialmente, aos
advogados por qualquer meio idôneo. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/carta de citação, que irá acompanhada de cópia da petição inicial.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se.
135
Terça-feira
14 de maio de 2013
77 - 0016219-72.2005.8.08.0048 (048.05.016219-6) - Embargos de Terceiro
Embargante: CLERIS LUIZ AUGUSTO
Embargado: ACOMETAL COMERCIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de terceiros opostos pelo embargante, Cleris
Luiz Augusto, em desfavor da embargada, Açometal Comercial Ltda, para o fim de
determinar a desconstituição da penhora discriminada no auto de fls. 66 do processo
executório de n. 048.00.003826-4, apenso a estes embargos. Condeno a embargada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, §
4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data
e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em
julgado. Resolvo o mérito, nos termos do artigo art. 269, I, do CPC. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução em
apenso, nela intimando a exequente para, em dez dias, promover os atos que lhe
competem no impulsionamento daquele feito, sob pena de arquivamento. À contadoria
para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a embargada para quitálas em dez dias (art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado do Espírito Santo), sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as
custas ou inscrita a devedora em dívida ativa, arquivem-se os autos.
78 - 0003826-91.2000.8.08.0048 (048.00.003826-4) - Execução de Título
Extrajudicial
Requerente: ACOMETAL COMERCIAL LTDA
Requerido: CLERES LUIZ AUGUSTO ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Para ciência da juntada, nestes autos, da cópia da sentença proferida nos autos
048050162196.
79 - 0023098-85.2011.8.08.0048 (048.11.023098-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: CARLOS CESAR SARMENTO
Consignado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos,
recebo a apelação de fls.154/192 apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as
nossas homenagens. Diligencie-se.
80 - 0008210-14.2011.8.08.0048 (048.11.008210-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: IRACILDA MONTEIRO
Consignado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
A parte autora informa, às fls. 241, que a instituição bancária não procedeu à retirada de
seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, contrariando os termos da antecipação de
tutela deferida em sentença. Naquela oportunidade, condicionei a incidência dos efeitos
da liminar à consignação dos valores, o que a requerente cumpriu, o que demonstra com
a juntada da guia referente ao depósito do mês de outubro (fls. 244), data em que pleiteou
a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Além disso, a requerente
também junta, às fls. 239, o comprovante de negativação. Tendo a parte autora cumprido
a determinação de continuar consignando os valores relativos ao contrato e comprovada
a negativação, determino diretamente ao Serasa que retire a negativação imposta ao nome
da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cujo o descumprimento importará na
fixação de multa na forma do art. 14 do CPC. Essa medida não prejudica a aplicação da
multa pelo descumprimento, que deverá ser apurada quando da liquidação do julgado. Por
seu turno, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e
extrínsecos, recebo a apelação de fls. 207/233 apenas no efeito devolutivo, nos termos do
artigo 520, VII, do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15
(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado,
com as nossas homenagens. Diligencie-se.
81 - 0018490-10.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JANE VIEIRA GOMES
Requerido: MARISA LOJAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52106/SP - CLAUDIA CARDOSO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
inexistência de relação jurídica entre as partes, tomando definitiva a decisão interlocutória
de fls. 65/66, onde ordenei o cancelamento do registro negativo, e condenar a requerida,
Marisa Lojas S/A, a pagar à requerente, Jane Vieira Porto Gomes, a título de danos
morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a data
de publicação desta sentença, nos termos do Enunciado 362 da Súmula do STJ, e
acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, isto é,
07/10/2011, quando a negativação foi efetivada (ex v/fls. 23), até a satisfação do crédito,
conforme Enunciado 54 da Súmula do Tribunal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da autora, que,
na forma do art. 20, § 3°, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da
condenação, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em
julgado. A verba condenatória sofrerá a incidência da multa do art. 475-J do CPC caso
não seja quitada em quinze dias, contados da intimação do trânsito em julgado. Resolvo o
mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À
contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a
demandada para quitá-las em dez dias (art. 116, inciso II, do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), sob pena de inscrição em
dívida ativa. Satisfeitas as custas ou inscrita a devedora em dívida ativa, arquivem-se os
autos.
82 - 0023982-80.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DECIO EUZEBIO GONCALVES SILVA
Requerido: BANESTES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro CANCELADA a distribuição, nos termos do artigo 116 do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado c/c o artigo 257 do
Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma
do artigo 267, inciso IV do mesmo diploma processual civil. Faculto ao requerente o
desentranhamento dos documentos que juntou, mediante substituição por cópia, cujos
ônus correrão por conta da parte. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos,
independentemente de intimação.
83 - 0011047-13.2009.8.08.0048 (048.09.011047-8) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: PORTO VEICULOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17457/ES - ANDRE PAIGEL DA SILVA
Advogado(a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor,
Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, em face da ré, Porto Veículos Ltda
ME. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC arbitro em R$ 500,00 (quinhentos
reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Resolvo o mérito, na forma do
art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o
cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o requerente para quitação, em
dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 116, inciso II, do Código de Normas
da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo). Satisfeitas as custas ou inscrito o
devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos.
84 - 0011049-80.2009.8.08.0048 (048.09.011049-4) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: PORTO VEICULOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17457/ES - ANDRE PAIGEL DA SILVA
Advogado(a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor,
Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, em face da ré, Porto Veículos Ltda
ME. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC arbitro em R$ 500,00 (quinhentos
reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Resolvo o mérito, na forma do
art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o
cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o requerente para quitação, em
dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 116, inciso II, do Código de Normas
da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo). Satisfeitas as custas ou inscrito o
devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos.
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
136
Terça-feira
14 de maio de 2013
-***********-
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 12 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0053/2013
1 - 0012537-65.2012.8.08.0048 (048.12.012537-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: GISELE MENEGAZ LOZZER e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Considerando a decisão do magistrado que me antecedeu nesta processo,
intime-se o advogado da requerida a oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena
de revelia e confissão. Serra, 08 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL.
2 - 0018102-83.2007.8.08.0048 (048.07.018102-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: DIONICIO FERREIRA GOMES
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO O Banco Itaú impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de
execução, porque teria pago ao autor a quantia de R$ 2.308,57, no dia 21 de julho de 2008
e que foi determinado o cumprimento da sentença apenas na parte relativa a honorários
advocatícios e que foi intimado para pagar o valor de R$ 7.622,87, não sendo, portanto,
verdade que o impugnante não teria pago o valor pedido. Alega que o valor pedido a
título de honorários advocatícios, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, de R$ 4.949,33 passou para R$ 5.286,57, foi exasperado pelo fato de não atender a
Súmula 14 do STJ, computando a correção a partir do ajuizamento da ação. Despendeu
escólios jurídicos e concluiu pedindo para reduzir o valor da execução para R$ 4.949,33
(quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Pediu a
expedição de alvará para o levantamento da importância de R$ 2.673,54 em razão do
excesso de execução. O impugnado respondeu alegando que o valor dos honorários estão
atualizados até o dia 04-09-2008 e que a atualização até 20-06-2009 importa em R$
6.001,67 e que o valor pedido não inclui juros e nem multa do artigo 475-J do CPC. Pediu
a improcedência da impugnação. Foi determinado ao contador para elaborar os cálculos
que foram apresentados (fls. 126). Foi expedido alvará para que a parte levantasse o seu
crédito, junto ao Banco do Brasil (fls. 129), não conseguindo o autor seu intento, sob a
alegação do banco de que o valor não estava lá depositado e nem foi transferido para o
BANESTES, sendo que a conta estava zerada. Solicitadas informações ao Banco do
Brasil a respeito do destino do valor depositado, veio a informação de que não existe
saldo na conta pelo fato de o autor haver feito o levantamento em 17-09-2010. Novas
informações foram solicitadas, tendo informado que o levantamento foi feito através do
Alvará nº 1026/08. Novamente o autor vem aos autos, dando esclarecimentos, alegando
intempestividade da impugnação e pedindo a liberação dos alvarás. Decido. O mandado
de intimação para cumprimento se sentença foi juntado aos autos no dia 13-04-2009 e a
impugnação foi protocolada no dia 08 de abril de 2009, extemporânea, portanto, mas não
intempestiva. Não há nenhum mal em a parte se antecipar em apresentar suas peças
processuais em juízo antes do prazo legal. O impugnante não trouxe o cálculo dos valores
que entendia corretos o que foi aceito pela advogada exequente, não havendo mais
dúvidas a respeito desses valores. O que se tem a lamentar é que uma informação errada
do Banco do Brasil trouxe um grave tumulto a este processo, com um considerável atraso
para que a parte e sua advogada pudesse realizar integralmente o seu direito, já
depositado pelo executado. O Alvará recusado foi expedido em 18-12-2009 e o Banco do
Brasil informou que o saque foi feito em 17-09-2010. Novas informações foram
solicitadas, tendo informado que o levantamento foi feito através do Alvará nº 1026/08,
que na verdade era um ofício que determinou a transferência do valor para o
BANESTES. Assim é que, após tudo examinado, tenho que dar pela procedência da
impugnação, concedendo ao impugnante o direito de levantamento do valor pedido R$
2.673,54, bem como ao autor, o valor de R$ 2.308,57 e à advogada o valor de R$
4.949,33, com os devidos acréscimos relativos aos depósitos judiciais. Expeçam-se os
alvarás, imediatamente. Serra, 21 de fevereiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
3 - 0034063-25.2011.8.08.0048 (048.11.034063-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: RIVALDO GOMES FERNANDES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
4 - 0026077-20.2011.8.08.0048 (048.11.026077-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDNA FERNANDES RIBEIRO
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
5 - 0034064-10.2011.8.08.0048 (048.11.034064-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: MIGUEL POSSATI
Requerido: BANCO ITAU LEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 12 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
6 - 0009087-17.2012.8.08.0048 (048.12.009087-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: ALADIR BRUNO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
7 - 0010161-09.2012.8.08.0048 (048.12.010161-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: CARMELITA XAVIER DA SILVA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
8 - 0010835-84.2012.8.08.0048 (048.12.010835-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCINEIA FELIPE JACONE
Requerido: ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
9 - 0009060-34.2012.8.08.0048 (048.12.009060-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA CRISTINA FERRAZ CORREA
137
Terça-feira
14 de maio de 2013
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
10 - 0007413-04.2012.8.08.0048 (048.12.007413-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: LEANDRO MORAES DA SILVA GRACIOTTI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
11 - 0007656-45.2012.8.08.0048 (048.12.007656-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: RITA DE CACER PIMENTEL
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
12 - 0002989-16.2012.8.08.0048 (048.12.002989-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: HILDA PEREIRA DUARTE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar
contrarrazões
no
prazo
legal.
Serra
19
de
fevereiro
de
2013.
JOSE RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
16 - 0009075-03.2012.8.08.0048 (048.12.009075-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCIO BORGES DE LIMA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Advogado(a): 16618/ES - GUILHERME SIMON LUBE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar contrarazões de apelação, no prazo legal. Serra, 08 de janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
17 - 0009079-40.2012.8.08.0048 (048.12.009079-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: GENTIL DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar contrarazões de apelação, no prazo legal. Serra, 08 de janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
18 - 0005541-51.2012.8.08.0048 (048.12.005541-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: NATANAEL JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
19 - 0004821-21.2011.8.08.0048 (048.11.004821-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: MICHELE SARTORIO DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
13 - 0016776-15.2012.8.08.0048 (048.12.010055-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: DULCINO PEREIRA DAS NEVES
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 12 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
14 - 0005563-12.2012.8.08.0048 (048.12.005563-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA
Requerido: BANCO PANAMERICANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 05 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES P INHEIRO, JUIZ DE
DIREITO.
15 - 0010048-55.2012.8.08.0048 (048.12.010048-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: SILEZIA APARECIDA BATISTA SARTI
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18430/ES - ALAN SAMPAIO CAMPOS
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência do despacho:
20 - 0005229-75.2012.8.08.0048 (048.12.005229-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: JASIEL DE SOUZA SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
138
Terça-feira
14 de maio de 2013
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0057/2013
1 - 0007413-04.2012.8.08.0048 (048.12.007413-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: LEANDRO MORAES DA SILVA GRACIOTTI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
2 - 0013537-37.2011.8.08.0048 (048.11.013537-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUCIANO SIQUEIRA SILVA
Requerido: BANCO FIAT S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
3 - 0028272-75.2011.8.08.0048 (048.11.028272-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
4 - 0026119-69.2011.8.08.0048 (048.11.026119-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: CARLOS RUMAO MAPA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contra-arrazoar no
prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO
5 - 0026478-19.2011.8.08.0048 (048.11.026478-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: NEMIR CASTELUBER
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para responder no
prazo legal. Serra, 06 de março de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE
DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
6 - 0010853-08.2012.8.08.0048 (048.12.010853-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: RICARDO PIOL BELLOTI
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Considerando a decisão do magistrado que me antecedeu nesta processo,
intime-se o advogado da requerida a oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena
de revelia e confissão. Serra, 08 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
7 - 0028548-72.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: ALEXANDRE MIRANDA CASTRO e outros
Requerido: CELSO CANDIDO TEIXEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Não basta que pessoas sejam inseridas no polo passivo e feito
requerimentos contra elas,para que a petição seja apta para o início do processo. Sem
causa de pedir relatada, não é possível que sejam formulados pedidos. Pelo exposto
intime-se o advogado dos autores para emendar a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento. Serra, 11 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de
Direito, Titular da Quinta Vara Cível.
8 - 0035799-44.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: FALQUETO PARTICIPACOES LTDA ME
Requerido: DINORAH FERREIRA CASTELO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se o advogado do autor para juntar certidões dos cartórios dando
conta da inexistência de inventário relativamente ao proprietário do imóvel. Não é
possível a citação por edital, sem que diligências sejam feitas para a citação pessoal dos
requeridos. O autor deverá provar as diligências realizadas nesse sentido. Assim sendo,
intime-se o autor a providenciar o acima determinado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de extinção. Cumpra-se. Serra, 19 de dezembro 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
9 - 0031696-91.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARILZA VIEIRA DE SIQUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se os advogados do autor a atender aos seguintes requisitos legais:
1- qualificação dos confinantes e seus respectivos consortes, com pedido de citação; não
é possível que os confrontantes sejam desconhecidos e não localizáveis; 2- Certidão do
Cartório de Registro de Imóveis dando conta do nome de quem está transcrito o imóvel
usucapiendo (art. 222, Lei nº 6.015/73); 3- cumprimento do artigo 225, da Lei n.º
6.015/73; 4- Planta do imóvel. Além do mais, o autor deverá emendar a inicial, uma vez
que um imóvel dado em emprestimo não está apto a ser usucapido. Assim sendo, intime-se
o autor a providenciar o acima determinado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
extinção. Cumpra-se. Serra, 19 de dezembro 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO,
JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
10 - 0030083-36.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Executado: J E R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18632/ES - ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título
hábil suficiente a embasar a ação a que pretende, uma vez que devem ser apresentados na
sua originalidade. Serra, 05 de novembro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES, JUIZA DE DIREITO
11 - 0032559-47.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Executado: ELENILSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se o advogado da autora para emendar a inicial, fazendo a juntada
do título executivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Serra, 17
de janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO,
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
12 - 0032582-90.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: JOAO CARLOS GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título
hábil suficiente a embasar a ação a que pretende, sendo que, os mesmos devem inclusive,
serem apresentados na sua originalidade. Serra, 08 de novembro de 2012. TELMELITA
139
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
GUIMARÃES ALVES, JUIZ DE DIREITO.
CÍVEL
13 - 0017139-02.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: JOAO PAULO LUIZ DA SILVA
19 - 0010688-58.2012.8.08.0048 (048.12.010688-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BLINCOL AUTO SERVICO LTDA
Executado: CONS. DE ESC. DA ESC. DE PRIM.GRAU PROF. JOAO ANT. DAS
DORES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 05
de julho de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da Quinta
Vara Cível
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora, pela última vez, para emendar a inicial, no sentido
de regularizar a representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 05
de novembro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES, Juiza de Direito
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
14 - 0022766-84.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: EIF ENGENHARIA E INVESTIMENTOS FERROVIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial,
no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título hábil
suficiente a embasar a ação a que pretende, uma vez que devem ser apresentados na sua
originalidade. Serra, 30 de outubro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES,
JUÍZA DE DIREITO
15 - 0030084-21.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: VALENTINA BOUTIQUE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18632/ES - ANTONIO ACACIO DOS SANTOS ANTUNES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título
hábil suficiente a embasar a ação a que pretende, uma vez que devem ser apresentados na
sua originalidade. Serra, 05 de novembro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES, JUIZA DE DIREITO
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0058/2013
1 - 0021207-92.2012.8.08.0048 - Exibição
Requerente: EDEN CARLOS RUPF
Requerido: BANCO FINASA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18430/ES - ALAN SAMPAIO CAMPOS
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Intimo para tomar ciência a petição das folhas 15/19. Serra, Quinta vara cível.
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
16 - 0020548-83.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: JRPTT SERVICOS DE GUINCHOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19392/ES - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PATTA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para emendar a inicial, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título hábil
suficiente a embasar a ação a que pretende, bem como documentos que acostam a inicial,
uma vez que os mesmos devem ser apresentados na sua originalidade e de forma
legível. Serra, 08 de novembro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES, JUIZA
DE DIREITO.
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0059/2013
17 - 0022765-02.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: JMI MONTAGENS ER MANUT INDUSTRIAL LTDA ME
1 - 0016457-23.2007.8.08.0048 (048.07.016457-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE CARLOS LAEBER MACEDO
Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial,
no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, no sentido de apresentar título hábil
suficiente a embasar a ação a que pretende, uma vez que devem ser apresentados na sua
originalidade. Serra, 30 de outubro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES,
JUIZ DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
para apresentar contrarazões a apelação adesiva.
18 - 0007233-85.2012.8.08.0048 (048.12.007233-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Executado: TERRA MINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO A autora ingressa com ação de execução e pede a condenação da requerida
no montante em execução. Decido. Não é possível o sincretismo alvitrado. Ou a ação é
de execução ou de condenação. O processo é de execução ou de conhecimento. Não é
possível misturarem-se ambos, que têm naturezas diferentes. Pelo exposto, intime-se o
advogado do autor para emendar a inicial, a fim de adequar ao que seja razoável, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Serra, 10 de maio de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
2 - 0007569-89.2012.8.08.0048 (048.12.007569-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: ELIZABETH PAZINATO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Processo nº 048120075691 Vistos etc. ELIZABETH PAZINATO DE
OLIVEIRA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de BFB
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.,... DISPOSITIVO Pelo exposto,
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 18 de fevereiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
3 - 0024461-10.2011.8.08.0048 (048.11.024461-2) - Consignação em Pagamento
140
Terça-feira
14 de maio de 2013
Consignante: COMERCIAL LISBOA ME
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITOS E FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I.
4 - 0025103-80.2011.8.08.0048 (048.11.025103-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: ADRIANO MARCELINO DE OLIVEIRA
Consignado: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I.
5 - 0014384-39.2011.8.08.0048 (048.11.014384-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: PAULO GOMES VIANA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A ,CREDITOS E FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I.
6 - 0003541-15.2011.8.08.0048 (048.11.003541-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: EVANDRO ROQUE
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO nº 048110035416 SENTENÇA Vistos e etc. EVANDRO ROQUE
ingressou com a presente ação em face de BV FINANCEIRA S.A., ... DISPOSITIVO
Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do CPC e JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.
Serra, 01 de fevereiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
7 - 0017923-13.2011.8.08.0048 (048.11.017923-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: JACQUELINE SIMOES DO NASCIMENTO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO nº 048110179230 SENTENÇA Vistos e etc. JACQAUELINE SIMÕES
DO NASCIMENTO DE SOUZA ingressou com a presente ação em face de BANCO
ITAUCARD S.A.,... DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos
do artigo 269,I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o
autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do
art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Serra, 01 de fevereiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
8 - 0038343-05.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: CYNTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: MARIA MARCIA DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 114999/SP - ELISETE MARIA BERNARDO
para ciência e manifestação quanto aos embargos interpostos, no prazo legal.
9 - 0038926-87.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: OSVALDO CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/MANDADO Após o estabelecimento do contraditório examinarei o pedido
de antecipação dos efeitos da tutela. A inicial está em termos, razão pela qual determino
que se proceda a citação da requerida da forma solicitada, remetendo-se cópia da presente
decisão, que servirá de MANDADO, para todos os efeitos, para que a requerida
compareça, à sala de audiências desta Vara, no endereço acima, devidamente
acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 17-06-2013, às 15:30 horas, onde
realizar-se-á a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, momento em que, não havendo
transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa, oferecendo a
contestação, preferencialmente oral, ou por escrito, ficando, desde já ciente de que, não
comparecendo será decretada a sua revelia e/ou não contestando, serão reputados
verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, podendo haver o julgamento
antecipado da lide. Ocorrerão na audiência: 1- tentativa de conciliação; 2- Exame das
preliminares que possam ser levantadas pelo réu, com o saneamento do feito; 3- Fixação
dos pontos controvertidos da causa; 4- Especificação das provas, fundamentando as
partes sobre a necessidade delas (inclusive com a entrega do rol de testemunhas, se for o
caso); 5- Exame dos pedidos de provas, decidindo o juiz sobre elas; 7- Designação de
Audiência de Instrução e Julgamento. Caso as questões de ordem não possam ser
resolvidas na própria audiência, será designada a primeira data desimpedida para a sua
continuação, respondendo pelas despesas e demais cominações legais a parte que houver
dado causa ao adiamento, se desnecessário. As partes devem estar presentes ou seus
procuradores deverão estar habilitados a transigir. Intimem-se o autor e seu advogado.
Serra, 24 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA QUARTA VARA CÍVEL
10 - 0038918-13.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA RAFALSKY DIAS
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14008/ES - LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/CARTA POSTAL Nº A inicial está em termos, razão pela qual determino
que se proceda a citação da requerida da forma solicitada, remetendo-se cópia da presente
decisão, que servirá de CARTA POSTAL CITATÓRIA, para todos os efeitos, para que a
requerida compareça, à sala de audiências desta Vara, no endereço acima, devidamente
acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 17-06-2013, às 15 horas, onde
realizar-se-á a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, momento em que, não havendo
transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa, oferecendo a
contestação, preferencialmente oral, ou por escrito, ficando, desde já ciente de que, não
comparecendo será decretada a sua revelia e/ou não contestando, serão reputados
verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, podendo haver o julgamento
antecipado da lide. Ocorrerão na audiência: 1- tentativa de conciliação; 2- Exame das
preliminares que possam ser levantadas pelo réu, com o saneamento do feito; 3- Fixação
dos pontos controvertidos da causa; 4- Especificação das provas, fundamentando as
partes sobre a necessidade delas (inclusive com a entrega do rol de testemunhas, se for o
caso); 5- Exame dos pedidos de provas, decidindo o juiz sobre elas; 7- Designação de
Audiência de Instrução e Julgamento. Caso as questões de ordem não possam ser
resolvidas na própria audiência, será designada a primeira data desimpedida para a sua
continuação, respondendo pelas despesas e demais cominações legais a parte que houver
dado causa ao adiamento, se desnecessário. As partes devem estar presentes ou seus
procuradores deverão estar habilitados a transigir. Intimem-se o autor e seu advogado.
Serra, 24 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
11 - 0028804-15.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JOSICLEIDE VICENTE DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
12 - 0007659-97.2012.8.08.0048 (048.12.007659-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: JAIRO PONTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos contitutivos da empresa, e ainda, contrato entabulado entre as partes, uma vez que o
juntado aos autos, não se trata do autor da ação, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de extinção. Serra, 12 de junho de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de
Direito, Titular da Quinta Vara Cível
141
Terça-feira
14 de maio de 2013
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
13 - 0022964-58.2011.8.08.0048 (048.11.022964-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: VALDIR CAETANO DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Despacho. Cumpra-se a parte final da sentença nos autos apensos, desapensando,
certificando e arquivando aqueles. Intime-se o advogado da autora para emendar a inicial,
fazendo a juntada de notificação procedida por Cartório localizado neste Juízo de SerraES, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Serra, 07 de janeiro de 2013. JOSÉ
RODRIGUES P INHEIRO, JUIZ DE DIREITO.
14 - 0001293-42.2012.8.08.0048 (048.12.001293-4) - Cautelar
Requerente: MARCELO FARIA MACHADO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
DECIDO. A Autora pede exibição de coumentos, como procedimento preparatório, sob
a alegação de que o demandado se nega a fornecê-lo. Além disso, pede a inversão do
ônus da prova e a produção de todas as provas em direito admitidas. Decido. Não se sabe
qual seria a finalidade de produção de prova e, do pedido liminar de inversão do ônus
probatório. A inicial está confusa e precisa ser esclarecida. Pelo exposto, intime-se o
advogado da autora para emendar a inicial, a fim de adequá-la ao que seja razoável, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Serra, 15 de fevereiro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHIEO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL.
15 - 0028801-60.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO. Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
16 - 0028803-30.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: SELMI LACERDA RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
17 - 0024384-64.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: VIVALDO KLIPPEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
19 - 0026367-98.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ANTONIO CARLOS ALONSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
20 - 0024690-33.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I
Requerido: ELIAS EMANOEL NEGREIROS SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
21 - 0026361-91.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: PAULO EDUARDO MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
de setembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da
Quinta Vara Cível
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0060/2013
1 - 0008323-31.2012.8.08.0048 (048.12.008323-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: PAULO VIEIRA NASCIMENTO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
18 - 0028791-16.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: MARIA DE LOURDES GOIS SANTOS
2 - 0010058-02.2012.8.08.0048 (048.12.010058-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOELIO ROCHA QUEIROZ
Requerido: BANCO FINASA BMC SA - BRADESCO FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para juntar aos autos os
atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Serra, 26
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135480/MG - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Para tomar ciência do despacho:
142
Terça-feira
14 de maio de 2013
DESPACHO. Recebo a Apelação no seu duplo efeito. Ao apelado para contraarrazoar no prazo legal. Serra, 13 de dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
3 - 0027052-76.2010.8.08.0048 (048.10.027052-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: MILCE MARIA SENA SILVA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Revogo a primeira parte do despacho anterior de fl 157, mantendo o
recebimento da apelação em seu efeito devolutivo, no que diz respeito à antecipação dos
efeitos da tutela e no duplo efeito, no que diz aos demais pontos da condenação. Ao
apelado para responder, no prazo legal, indo após ao Egrégio Tribunal de Justiça que
melhor decidirá. Serra, 12 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES P INHEIRO JUIZ
DE DIREITO
4 - 0012475-93.2010.8.08.0048 (048.10.012475-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: JADILSON FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de fls
31, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
5 - 0020005-85.2009.8.08.0048 (048.09.020005-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: COMERCIAL VIDANEL LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11922/ES - ALEXANDRA LEMOS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de fls
28, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
6 - 0026154-97.2009.8.08.0048 (048.09.026154-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLINA ALIMENTOS LTDA
Executado: COMERCIAL ALDIL LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144624/RJ - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº.Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de
fls 81, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de Novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CIVIL
7 - 0023750-73.2009.8.08.0048 (048.09.023750-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: LUIZ FERNANDO MATTOS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de fls
38 intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
8 - 0016990-11.2009.8.08.0048 (048.09.016990-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC SA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: RAFAEL MOTEIRO BASTIER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / OFÍCIO Nº. Intime-se a parte autora, pela última vez, através de seu
representante legal, para dar impulso ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)
sob pena de extinção do feito. ópia deste despacho servirá de ofício. Serra, 07 de
dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da Quinta
Vara Cível
9 - 0024616-81.2009.8.08.0048 (048.09.024616-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: MARCIO MUNIZ DA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO. Intime-se o autor, pela última vez para cumprir o despacho de fl 31, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Serra, 07 de dezembro de
2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da Quinta Vara Cível
10 - 0008761-62.2009.8.08.0048 (048.09.008761-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: JOSE ROBERTO GOMES MOUZINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / OFÍCIO Nº. Intime-se a parte autora, pela última vez, através de seu
representante legal, para dar impulso ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)
sob pena de extinção do feito. Cópia deste despacho servirá de ofício. Serra, 07 de
dezembro de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, Juiz de Direito, Titular da Quinta
Vara Cível
11 - 0007429-60.2009.8.08.0048 (048.09.007429-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: DAYSE MARIA MOREIRA DE REZENDE
Requerido: RONALDO LUIZ MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de
fls 36, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
12 - 0006651-90.2009.8.08.0048 (048.09.006651-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: OSEIAS VIEIRA MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de
fls 33, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
13 - 0005817-24.2008.8.08.0048 (048.08.005817-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: JULIO CESAR SANTOS DA VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127796/RJ - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de
fls 31, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA
VARA CÍVEL
143
Terça-feira
14 de maio de 2013
14 - 0005910-84.2008.8.08.0048 (048.08.005910-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S.A.
Requerido: EDILSON RAMOS ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14348/ES - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO Nº. Considerando o desconhecimento do paradeiro do AR de fls
30, intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, bem como o seu
advogado para dar impulso ao processo, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob
pena de extinção (CPC, ART. 267, §1º ). Serra, 22 de novembro de 2012. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.100.255.404 (1868/10).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SERRA, 10 DE MAIO DE 2013
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.255.404 (1868/10)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO EVANDRO CARDOSO DOS SANTOS ,
VULGO "NEGO DARÁ", FILHO DE REGINALDO RIBEIRO DOS
SANTOS E DE MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA CARDOSO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB, CONSTANDO NOS
AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS
PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA SEIS (06) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS 09:00
HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
048.100.255.404 (1868/10).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.255.404 (1868/10)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO MÁRCIO FIRMINO BUI, VULGO
"MARCINHO CAOLHO", FILHO DE SEBASTIÃO BUI E DE
ELIOMAR FIRMINO DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §
2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29 DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA
GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA SEIS (06) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS
PROCESSO N. 048.110.070.496 (1818/10-A)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO CLEANDERSON RODRIGUES LOPES ,
FILHO DE CREUZA RODRIGUES E DE ANDRÉ DE OLIVEIRA
LOPES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C
ART. 29, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO
ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE
VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZ (10) DE JUNHO (06) DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, ÀS
12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.110.070.496 (1818/10-A).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.110.315.768 (2036/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO SAULO OLIVEIRA DE SOUZA, FILHO DE
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA E DE PASCOINA GOSSI DOS
SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO
CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA
ADERBAL ATHAYDE GUIMARÃES, Nº 258, SANTO ANTONIO,
VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA TREZE (13) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.110.315.768 (2036/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
144
Terça-feira
14 de maio de 2013
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.090.193.300 (1703/09)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO RENATO SANTOS DE JESUS , FILHO DE
REINALDO DE JESUS E DE MARIA NILZA JESUS DOS SANTOS,
INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO
ART. 29, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO
ENDEREÇO À RUA DÓRIO SILVA, Nº 09, JOSÉ DE ANCHIETA, SERRA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA CATORZE (14) DE JUNHO (06) DE 2013, SEXTA-FEIRA, ÀS
12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.090.193.300 (1703/09).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO EVALDO APOLINÁRIO NASCIMENTO,
FILHO DE ALVENI MARIA APOLINÁRIO NASCIMENTO E DE JOSE
CLAUDIO NASCIMENTO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º,
INCISOS II E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS
COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA
GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE (20) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.090.289.066 (1791/10).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.090.289.066 (1791/10)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.070.007.702 (2001/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO DARCI LUIZ DA SILVA, FILHO DE
DELEMINDA CUNHA E PAI NÃO DECLARADO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB, CONSTANDO NOS
AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA DAS CADEIAS
PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA DEZESSETE (17) DE JUNHO (06) DE 2013, SEGUNDAFEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.070.007.702 (2001/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.090.289.066 (1791/10)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO LUCIANO DA SILVA CARDOSO, FILHO
DE JOÃO VIANA CARDOSO E DE TEREZA DA SILVA CARDOSO,
INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29,
TODOS DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO
PRESO EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE (20) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.090.289.066 (1791/10).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.090.209.429 (1973/11).
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS GABRIEL SILVA DA
CONCEIÇÃO, VULGO "GABRIELZINHO", FILHO DE CLEIDE
SANTOS DA CONCEIÇÃO E DE OLIVIA PAULA SILVA DA
CONCEIÇÃO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E
IV DO CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO
EM UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
145
Terça-feira
14 de maio de 2013
NO DIA VINTE E UM (21) DE JUNHO (06) DE 2013, SEXTA-FEIRA,
ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 048.090.209.429 (1973/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.110.056.354 (1920/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO EVANDRO CARDOSO DOS SANTOS ,
VULGO "NEGO DARÁ", FILHO DE REGINALDO RIBEIRO DOS
SANTOS E DE MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA CARDOSO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DUAS VEZES E ART. 121, § 2º,
INCISOS I, III E IV, DUAS VEZES, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CPB,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA
DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E QUATRO (24) DE JUNHO (06) DE 2013,
SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.110.056.354 (1920/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.277.721 (1900/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO ADRIANO RUBENS DOS ANJOS , VULGO
"BORBOLETA", FILHO DE CLAUDIA DOS ANJOS SILVA, INCURSO
NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO
CPB, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM
UMA DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E SETE (27) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.277.721 (1900/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4513
DJ. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.277.721 (1900/11)
EXMA. SRA. DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZ,
VULGO "PAULINHO", FILHO DE FERNANDO CHAGAS QUEIROZ
E DE MARIA DA PENHA ALVES QUEIROZ, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO PRESO EM UMA
DAS CADEIAS PÚBLICAS DA GRANDE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1°ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES,
NO DIA VINTE E SETE (27) DE JUNHO (06) DE 2013, QUINTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.100.277.721 (1900/11).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA DA
CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO 09/05/2013. EU,........, KARINA Mª.
BARCELLOS BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORES: DR. DEVAIR PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO
GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA
BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.
GABARITO 27/2013
ADVOGADOS: DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES - OAB/RJ 106.061
DR. CELSO ANTONIO BASSETTI - OAB/ES8.936
PROCESSO: 048.100.255.404 (1868/10)
ACUSADOS: EVANDRO CARDOSO DOS SANTOS
MÁRCIO FIRMINO BUI - DEFENSOR PÚBLICO
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 06/06/2013, QUINTAFEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAREM A DEFESA DO
ACUSADO EVANDRO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550