MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA
CORREGEDORIA
HISTÓRICO DO PROCESSO BASE Nº 51100.009661/1999-26
PROCESSO ATUAL Nº 50000.006929/2012-62
OBJETO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Apurar as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 107763 da Secretaria Federal
de Controle Interno/CGU, referente ao Contrato PG – 207/99-00, firmado entre o extinto DNER
e a empresa Diefra Engenharia e Consultoria Ltda., em razão da dispensa de licitação indevida,
assinatura com data retroativa e a prestação de serviços especializados para fiscalização de peso
em rodovias, por meio da operação de balanças sem a emissão de nota de Empenho.
Data do conhecimento do fato: 30/11/2004
Procedimentos a cargo da SAAD/SE/MT (Portaria nº 250, de 30 de setembro de 2010)
1ª Sindicância
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 376, de 15/12/2009, publicada no DOU de
16/12/2009
2ª - PAD
Instauração: Portaria/SAAD nº 077, de 17/02/12 – BE nº 025, de 17/02/12
 Presidente: OSIRIS DOS SANTOS
 Membro:
LUCIANA FEITOSA PEREIRA
 Membro:
FRANCISCA LOPES CONDE
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 166, de 16/04/12 – BE nº 056, de 16/04/12
Designação: Portaria /SAAD nº 252, de 12/06/12 – BE nº 089, de 12/06/12
 Presidente: MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
 Membro:
LUCIANA FEITOSA PEREIR
 Membro:
MAGNA CHAVES DA SILVA
Substituição: Portaria/SAAD nº 285, de 04/07/12 –BE nº 100, de 05/07/12
 Presidente: MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
 Membro:
ANTÔNIO XIMENES FEIJÃO
 Membro:
MAGNA CHAVES DA SILVA
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 340, de 10/08/12 – BE nº 117, de 13/8/12
Recondução: Portaria/SAAD nº 442, de 15/10/12 – BE nº 142, de 15/10/12
Total de dias: 257
Aprovação do Regimento Interno da Corregedoria (Portaria nº 250, de 31/10/2012)
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 038, de 14/12/12 – BE nº 168, de 14/12/12
Recondução: Portaria/CORREG nº 047, de 13/02/13 – BE nº 022, de 13/02/13
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 107, de 15/04/13 – BE nº 046, de 15/04/13
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA EXECUTIVA
CORREGEDORIA
Recondução: Portaria/CORREG nº 162, de 13/06/13 - BE nº 078, de 14/06/13
Designação: Portaria/CORREG nº 204, de 17/07/13 – BE nº 095, de 17/07/13
 Presidente: RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES
 Membro:
BRUNA DENISE LEMES DE ARRUDA
 Membro:
MAGNA CHAVES DA SILVA
Designação: Portaria/CORREG nº 247, de 11/09/13 – BE nº 121, de 11/09/13
 Presidente: ALTAIR BOTELHO DE MESQUITA
 Membro:
BRUNA DENISE LEMES DE ARRUDA
 Membro:
THALITA MARIANA G. DA SILVA TEIXEIRA SANTANA
Designação: Portaria/CORREG nº 277, de 23/10/13 – BE nº 146, de 23/10/13
 Presidente: THALITA MARIANA G. DA SILVA TEIXEIRA SANTANA
 Membro:
BRUNA DENISE LEMES DE ARRUDA
 Membro:
ALTAIR BOTELHO DE MESQUITA
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 296, de 11/11/13 – BE nº 152, de 11/11/13
Recondução: Portaria/CORREG nº 05, de 10/01/14 – BE nº 05, de 10/01/14
SERVIDOR
OSIRIS DOS SANTOS
FUNÇÃO
ENTRADA
SAÍDA
PERMANÊNCIA
(EM DIAS)
Presidente
17/02/2012
12/06/2012
116
Membro
17/02/2012
05/07/2012
139
Membro
17/02/2012
12/0620/12
116
Presidente
12/06/2012
17/07/2013
402
Membro
12/06/2012
11/09/2013
402
Membro
05/07/2012
17/07/2013
377
Presidente
17/07/2013
11/09/2013
56
Membro
17/07/2013
16/01/2014
*183
Presidente
11/09/2013
16/01/2014
*127
Membro
11/09/2013
16/01/2014
*127
LUCIANA FEITOSA PEREIRA
FRANCISCA LOPES CONDE
MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
MAGNA CHAVES DA SILVA
ANTÔNIO XIMENES FEIJÃO
RAFAEL INÁCIO M. V. LEMES
BRUNA DENISE L. DE ARRUDA
ALTAIR BOTELHO DE MESQUITA
THALITA M. G. DA S. T. SANTANA
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Relatório Final entregue em: 16/01/2014
Total de dias até a entrega do Relatório Final: 1.492
Parecer nº 69/2014/CONJUR-MT/CGU/AGU:CGJP/jpsb: 14/03/2014
Total de dias até a data da emissão do Parecer da CONJUR: 57
Portaria de Julgamento/CORREG: nº 56, de 17/03/2014, publicada no BE nº 40, de
17/03/2014
Total geral de dias até a publicação: 1.552 (4 anos, 3 meses e 1 dia)
Situação do Processo: Arquivado por ocorrência da prescrição