Legislação
Aplicada à EBSERH
AULA 1
Profa. Cardoso e Prof. Wellington Silva
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LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH
APRESENTAÇÃO DO CURSO
Prezado aluno, este curso contemplará NA ÍNTEGRA e DE FORMA
ESQUEMATIZADA as três Legislações aplicadas à EBSERH cobradas em todos os
concursos públicos da empresa, conforme abaixo:
Lei 12.550/11
• AUTORIZA o poder executivo a criar a EBSERH
Decreto 7.661/11
• APROVOU o Estatuto Social da EBSERH
Regimento Interno Versão Atualizada
• Trata-se de uma norma INTERNA
No decorrer das três legislações uma série de dispositivos são REPETIDOS.
Por isso nosso curso, composto de 4 aulas, está dividido por ASSUNTO. A cada
assunto, você poderá ler, de maneira TOTALMENTE ESQUEMATIZADA, TODOS os
dispositivos legais referentes àquele assunto e poderá verificar qual a base legal para
àquela esquematização (se as três legislações, se somente o Regimento Interno, etc.).
Após cada esquematização, faremos um pequeno COMENTÁRIO. A
Legislação aplicada EBSERH é extremamente complexa e trata de diversos assuntos
como Direito Administrativo, Contabilidade, Administração Pública, entre outras
disciplinas. Porém, você NÃO PRECISA ter conhecimentos aprofundados sobre esses
temas. Por isso, os comentários serão sempre SIMPLIFICADOS, apenas para que
você possa ENTENDER e, por conseguinte MEMORIZAR os diversos dispositivos
legais.
Após os comentários você ainda terá acesso a uma série de QUESTÕES
cobradas em certame anteriores.
Abaixo o cronograma de nossas aulas:
Aula 1
Aula 2
Aula 3
Aula 4
ASSUNTO
Aspectos Gerais da Legislação EBSERH
Estrutura de Governança da EBSERH - Órgãos de Administração
Estrutura de Governança da EBSERH - Órgãos de Fiscalização e Comissões
Assuntos exclusivos do Regimento Interno - Organização Interna, Assessorias
vinculadas à Presidência, Diretorias e Colegiados Executivos.
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INTRODUÇÃO
Antes de tratarmos das legislações em si, abordarei um pouco sobre o contexto
de criação da EBSERH.
Os Hospitais Universitários de nosso país, por muitos anos, estiveram (e
alguns ainda estão) em uma situação de completo caos administrativo: falta de
pessoal, infraestrutura precária, falta de materiais básicos, etc. Resultado: população
sem o atendimento à saúde necessário e estudantes sem condições mínimas para
realizarem suas atividades.
Nesse contexto de precariedade, em 2010, o Governo Federal instituiu o
Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Federais (REHUF), mediante
Decreto 7.802/2010, o qual tem como objetivo criar condições materiais e institucionais
para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas
funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da
assistência à saúde.
Em 2011, então, através da Lei 12.550/2011, foi autorizada a criação da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), a qual tem como objetivo
justamente o GERENCIAMENTO dos HU’s, ou seja, a empresa integra um conjunto
de ações empreendidas pelo Governo Federal no sentido de recuperar os Hospitais
Universitários espalhados pelo país.
É importante ressaltarmos, entretanto, que a adesão ao projeto da EBSERH
pelas Instituições de Ensino Superior não é obrigatória. Isso se dá pelo fato das
Universidades serem dotadas de autonomia universitária (prevista na constituição
federal). Porém, o que temos visto é um GRANDE número de instituições acreditando
nesse novo modelo de gestão e esperamos que nos próximos anos muitas outras
venham a aderir ao projeto da EBSERH. Mais adesões geram novos concursos,
então, vamos ao que interessa, ao estudo da Legislação Aplicada à EBSERH!
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ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO EBSERH E ALGUMAS DE SUAS
CARACTERÍSTICAS
ESQUEMATIZAÇÃO: BASE LEGAL – LEI 12.550/2011
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:
o no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
EMPRESA PÚBLICA:
 Entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO,
 com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,

criado por lei para a exploração de atividade econômica
o que o Governo seja levado a exercer:
 por força de contingência ou de conveniência administrativa
 podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
o no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,
DENOMINADAEMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH:
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Note que a Lei 12.550/11 AUTORIZOU a criação da
EBSERH (verifique que a Lei não CRIOU a EBSERH, apenas AUTORIZOU sua
criação, ok?).
ESQUEMATIZAÇÃO: BASE LEGAL – Lei 12.550/2011, Decreto 7.661/11 e
REGIMENTO INTERNO.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH trata-se de uma EMPRESA
PÚBLICA com as seguintes características
 Personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO
 PATRIMÔNIO PRÓPRIO
 Vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
 Com prazo de duração INDETERMINADO.
ESQUEMATIZAÇÃO: BASE LEGAL – Decreto 7.661/11
Deverá estar ORIENTADA pelas POLÍTICAS ACADÊMICAS
A EBSERH, no exercício de
suas atividades
Estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as
quais estabelecer contrato de prestação de serviços
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ESQUEMATIZAÇÃO: BASE LEGAL – Lei 12.550/2011, Decreto 7.661/11
 No desenvolvimento de suas ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE,
A EBSERH observará as orientações da POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de
responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMENTÁRIOS: Já neste primeiro momento, temos uma série de informações
importantíssima. Vamos abordar brevemente as características apresentadas, apenas
para que você tenha uma pequena base teórica sobre os assuntos.
A EBSERH está inserida na Administração Pública INDIRETA e trata-se de uma
EMPRESA PÚBLICA, ou seja, uma pessoa jurídica que é autorizada por lei a prestar
serviços de interesse coletivo e que tem seu capital 100% PÚBLICO (não há
participação da iniciativa privada no capital da EBSERH).
Uma empresa pública pode ser unipessoal ou pluripessoal. A empresa é
UNIPESSOAL quando 100% do seu capital pertence a apenas um ente da federação,
no caso da EBSERH, este ente trata-se da União (veremos mais detalhes ao longo da
aula).
Como consequência de se tratar de uma empresa pública, o prazo de duração da
EBSERH é INDETERMINADO. A criação da EBSERH ocorreu mediante uma
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, certo? (Volte ao primeiro esquema da aula para
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relembrar).
A
empresa
só
seria
extinta através
de
outra
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA.
Outro ponto importante de notarmos é que a EBSERH se sujeita ao REGIME
JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Veja que, o fato de ser uma
empresa de direito PRIVADO, proporciona à EBSERH maior flexibilidade, agilidade e
dinamismo para alcançar seus objetivos, o que seria um pouco mais dificultado caso a
empresa fosse de direito público e tivesse que se subordinar aos vários trâmites
burocráticos existentes.
Outro ponto importante e que merece destaque, é que a EBSERH está VINCULADA
ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. De primeiro momento, você poderia achar
estranho, já que a EBSERH tem como responsabilidade a gestão dos Hospitais
Universitários, sendo mais lógico estar subordinada ao Ministério da Saúde. Porém
pense bem, esses Hospitais Universitários fazem parte da estrutura das Instituições
Federais de Ensino, certo? Torna-se lógico, desta forma, que a EBSERH esteja
vinculada ao Ministério da Educação.
Perceba também que a EBSERH é VINCULADA (e não subordinada) ao MEC. A
EBSERH não recebe ordens diretas do MEC, o qual tem como função apenas
fiscalizar se as finalidades da EBSERH estão sendo cumpridas ou não. E quais são as
finalidades da EBSERH? Resumidamente:
1) Prestação de serviços de assistência à saúde
2) Prestação de serviços de apoio ao ensino, pesquisa, extensão e formação de
pessoas no campo da saúde pública
Mais à frente, veremos detalhes sobre as finalidades da EBSERH (seu objeto social).
Note também que, embora a EBSERH esteja vinculada ao MEC, no desenvolvimento
de suas atividades de ASSISTÊNCIA À SAÚDE, deverá observar as orientações da
política nacional de saúde, de responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE
Caro, a pequena teoria apresentada é importante para que você tenha base suficiente
para conseguir ENTENDER e, por conseguinte MEMORIZAR as características da
EBSERH.
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As principais características da empresa estão sintetizadas na tabela abaixo:
Características da EBSERH
Empresa
PÚBLICA UNIPESSOAL
Personalidade Jurídica
DIREITO PRIVADO
Sob Supervisão / Vinculada
Ao Ministério da EDUCAÇÃO
Observará as orientações da política nacional
No desenvolvimento de suas atividades
de assistência à saúde
de saúde, de responsabilidade do
Patrimônio
Próprio
Prazo de Duração
Indeterminado
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÃO confunda! Conforme dissemos, a EBSERH está sob responsabilidade/vinculada
ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, porém, no desenvolvimento de suas atividades de
assistência à saúde, observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE.
COMO AS BANCAS ABORDARAM:
Querido aluno, as bancas IBFC, AOCP e IADES nos concurso que realizaram para o
HU-UFMA/MA, HUCAM/ES, HU-UFGD/MS e HU-UFTM, cobraram em suas questões
que o candidato tivesse conhecimento de apenas uma característica da empresa. Veja
nas questões retratadas abaixo:
1) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Nível Superior. O prazo de duração da
EBSERH é:
a) Indeterminado
b) De dois anos
c) De quatro anos
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d) De 10 anos
e) De 8 anos
2) AOCP – HU-UFGD/MS – Nível Superior. A EBSERH é uma empresa pública
unipessoal, vinculada ao:
a) Ministério da Defesa.
b) Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
c) Ministério da Educação
d) Ministério da Previdência Social.
e) Ministério da Saúde
3) IADES – HU-UFTM – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu
Estatuto Social, a EBSERH está sob responsabilidade:
a) Do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de
apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras
instituições públicas congêneres.
b) Da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou
multiprofissional e em área profissional da saúde.
c) Direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que
lhe forem consignadas no orçamento da União.
d) Do Ministro de Estado da Educação, com competência de sua supervisão.
e) Do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,
nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas
demonstrações financeiras do exercício social.
4) AOCP – HUCAM/ES – Nível Superior. Assinale a alternativa correta. No
desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará:
a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do
Ministério
da Saúde.
b) As orientações do SUS, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
c) As orientações do SUS, de responsabilidade do Secretário de Saúde.
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d) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Secretário
de Saúde.
e) As orientações da Política Nacional de Saúde, sob a responsabilidade do SUS
Já no concurso que realizou para o HUSM-UFSM, a AOCP cobrou que o candidato
tivesse conhecimento de várias das características da empresa. Veja a questão
abaixo:
5) AOCP - HUSM-UFSM –Nível Superior (Adaptada). Sobre a EBSERH, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio.
b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
c) O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por
ela celebrados.
d) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, EBSERH
observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
A IADES em diversos concursos também cobrou que o candidato tivesse
conhecimento de várias características da empresa. Veja as questões abaixo:
6) IADES – EBSEH – UFTM – 2013– Técnico em Enfermagem. A Lei Federal no
12.550/2011 dispõe que, quanto à sua natureza jurídica, a EBSERH é um (a)
a) autarquia, com personalidade jurídica de direito público.
b) sociedade de economia mista unipessoal, com personalidade jurídica de direito
privado.
c) empresa pública, com personalidade jurídica de direito público.
d) órgão público vinculado ao Ministério da Educação.
e) empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
7) IADES – EBSERH – 2012 – Nível Superior. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de
2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços
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Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com
personalidade jurídica de direito __________________, vinculada ao Ministério da
____________.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem
em que aparecem.
a) pública, privado, Educação.
b) privada, privado, Educação.
c) pública, público, Educação.
d) pública, privado, Saúde.
e) privada, público, Saúde.
8) IADES – EBSERH – 2012 – Nível Médio. A Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei nos 12.550 de 15 dezembros de 2011 é
uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem
em que aparecem.
a) pública, da Educação.
b) privada, da Educação.
c) pública, da Saúde.
d) privada, da Saúde.
e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão
GABARITO
1- A
2- C
3 –D
4-A
5-C
6–E
7-A
8-A
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ASSUNTO: Sede e Foro da EBSERH e suas Subsidiárias, Filiais e Unidades
Descentralizadas.
ESQUEMATIZAÇÃO:BASE LEGAL – Lei 12.550/2011, Decreto 7.661/11
A EBSERH
 Terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal
 Tem atuação em todo o território nacional,
 Poderá manter
Escritórios,
Representações,
Em outras unidades
Filiais e
Dependências
da Federação (todo o
Sucursais
país)
Subsidiárias
Previstos apenas no texto do Estatuto da EBSERH
COMENTÁRIO: Note que a EBSERH pode manter escritórios, representações,
dependências e filiais em outras unidades da Federação. Isso não é um dever da
empresa, é facultado. Cuidado com o verbo usado pela banca, ok?
ESQUEMATIZAÇÃO:BASE LEGAL – Regimento Interno
As definições abaixo foram incluídas na nova versão do Regimento Interno da
EBSERH, de 01/04/2014. Leia atentamente as esquematizações seguintes:
SEDE
 O que é?
É um conjunto das unidades integrantes da administração central da Ebserh,
 Quais são as competências prioritárias?
A articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e
a gestão das finalidades da empresa;
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 O que são?
FILIAIS
Conjunto de unidades descentralizadas da Ebserh, constituído pelos
hospitais universitários federais
 Quais são as competências prioritárias?
Apoio e prestação direta da atenção à saúde, bem como a
integração respectiva ao ensino e à pesquisa;
Entenda,
as
FILIAIS
da
EBSERH
são
constituídas
pelos
HOSPITAIS
UNIVERSITÁRIOS que ela gerencie.
Unidades ou conjuntos de unidades descentralizadas da
UNIDADES
DESCENTRALIZADAS
Ebserh, na forma de:
 escritórios,
 representações ou
 subsidiárias
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ESQUEMATIZAÇÃO:BASE LEGAL – Lei 12.550/2011, Decreto 7.661/11
A criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de
Fica a EBSERHAUTORIZADA
atividades inerentes ao seu objeto social,
 com as mesmas características da EBSERH,
COMENTÁRIOS: Vemos que a EBSERH é autorizada a criar subsidiária. Mas o que
são subsidiárias?
Subsidiárias são subdivisões, de pessoa jurídica própria, que se encarregam de
tarefas específicas da empresa. Temos por exemplo a TRANSPETRO que é uma
subsidiária da PETROBRÁS. Perceba: a Transpetro é uma pessoa jurídica própria e
que se encarrega de uma tarefa específica da Petrobrás, no caso, o transporte e
armazenamento de petróleo. No âmbito da EBSERH, quando criadas, as subsidiárias
devem ter as mesmas características da EBSERH e têm como missão o
desenvolvimento de atividades inerentes ao objeto social da EBSERH. Definiremos o
objeto social da empresa nos comentários à frente, ok?
COMO AS BANCAS ABORDARAM:
No geral, as bancas inserem as afirmações referentes a este conteúdo como
alternativas de questões que abrangem diversos temas. Por isso, para fins didáticos,
apresentaremos abaixo uma coletânea de alternativas presentes em uma série
questões de provas.
9) Julgue as afirmações como Verdadeiras ou Falsas
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I. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro e atuação em todo o território
nacional,
podendo
criar
subsidiárias,
sucursais,
filiais
ou
escritórios
e
representações no país
II. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o
território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais,
filiais
ou
escritórios
e representações no país
III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de
atividades inerentes ao seu objeto social
IV. A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social.
GABARITO – QUESÃO 9
I–F
II - V
III - F
IV - V
ASSUNTO: Capital Social
ESQUEMATIZAÇÕES:BASE LEGAL – Lei 12.550/2011 e Decreto 7.661/11
O CAPITAL SOCIAL da EBSERH
É de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
- INTEGRALMENTE SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO.
- A ser INTEGRALIZADO pela União.
 O capital social da EBSERH poderá ser AUMENTADO e INTEGRALIZADO:
o Com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e
o Pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheiro.
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COMENTÁRIOS: O Capital Social de uma empresa, de maneira simplificada, é o
montante (valor) necessário para que ela se constitua e inicie suas atividades.
Esse valor, no caso da EBSERH, é de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e está
INTEGRALMENTE sob a propriedade da União. Ou seja, o valor total do Capital
Social da EBSERH é de propriedade da União. Isso te lembra de algo? Logo no início
de nossa aula, vimos que a EBSERH trata-se de uma empresa UNIPESSOAL, logo,
100% do seu capital deve pertencer a apenas um ente da federação, no caso, este
ente é a UNIÃO.
Esses cinco milhões de reais não necessariamente precisam ser inseridos no capital
social da EBSERH de uma só vez. Ele pode ser integralizado aos poucos até chegar
a esse valor. Tanto essa integralização quanto o aumento (para mais de cinco
milhões) podem ser realizados de duas formas: recursos diretos da União ou
incorporação de direitos e bens, por exemplo, imóveis, equipamentos, etc.
COMO AS BANCAS ABORDARAM:
Verifique abaixo questões de concursos anteriores que cobraram exclusivamente o
tema que acabamos de tratar:
10)
IADES – EBSERH – 2013 – Nível Superior. O decreto 7.661, de 28 de
dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital
social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:
a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de
Saúde
b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de
atendimento em saúde
c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS)
d) Pela União
e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da Federação.
11) AOCP - HU-UFS – Nível Médio. O capital social da EBSERH, integralmente sob a
propriedade da União, é de
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a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
b) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
d) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
e) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
12) AOCP – HUSM-UFSM – Nível Médio. Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta:
O Capital Social da EBSERH é de __________ integralmente sob a propriedade
___________
a) Dois milhões de reais / dos Estados
b) Cinco milhões de reais / da União
c) Oito milhões de reais / dos Estados
d) Dez milhões de reais / da União
e) Quinze milhões de reais / da União
Também é comum que as bancas insiram afirmações sobre esse tema como
alternativas de questões que abrangem diversos temas. Por isso, para fins didáticos,
mais uma vez, apresentaremos abaixo alternativas presentes em questões de provas.
13) Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras ou Falsas:
I) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em
dinheiro.
II) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União
GABARITO
10 - D
11 – C
12 – B
13. I – V; II - V
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ASSUNTO: Finalidade (Objeto social) da EBSERH.
ESQUEMATIZAÇÃO:BASE LEGAL – Lei 12.550/2011 , Decreto 7.661/11 e R.I.
A EBSERH terá por FINALIDADE
.
1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência:
o
médico-hospitalar,
o
ambulatorial e
o
de apoio diagnóstico e terapêutico
Inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no
âmbito do SUS.
2) A prestação de serviços de apoio:
 ao ensino,
 à pesquisa e à extensão,
 ao ensino-aprendizagem e
 à formação de pessoas no campo da saúde pública
- Às instituições públicas federais de ensino ou
- As instituições CONGÊNERES
Observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
COMENTÁRIO: Querido aluno, perceba que a EBSERH foi criada com duas
finalidades:
1) A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
2) O Apoio ao ensino, pesquisa e extensão e à formação de pessoas no campo da
saúde pública
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Agora já sabemos quais são as finalidades da EBSERH, porém, COMO a EBSERH
conseguirá executar essas finalidades? Essa resposta foi dada pela nova versão
do Regimento Interno da EBSERH. Veja a esquematização abaixo
ESQUEMATIZAÇÃO: BASE LEGAL – REGIMENTO INTERNO
PARA A EXECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES A EBSERH DEVERÁ
1) Planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a
AUTO-ADMINISTRAÇÃO, em um SISTEMA UNIFICADO entre:
e
- A sede,
- as filiais e
- outras unidades
descentralizadas
a Prestação de
serviços de atenção à
saúde da População
Integralmente disponibilizados ao SUS, por meio
dessas filiais e unidades descentralizadas;
2) Criar condições para aperfeiçoamento da realização e desenvolvimento dos PROGRAMAS DE
RESIDÊNCIA EM TODOS OS CAMPOS DA SAÚDE,
Particularmente nas especialidades e regiões estratégicas para o trabalho e o
desenvolvimento do SUS, em função das necessidades da população;
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3) Criar, juntamente com as Universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento:
 do Ensino e
 da Produção
De conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas,


Nos hospitais universitários federais e
Em unidades descentralizadas da Ebserh,
 De acordo com as diretrizes do Poder Executivo e
 Em conformidade com as atribuições de outros
órgãos dos sistemas universitário e de saúde;
4) Integrar, articular e OTIMIZAR os processos de:
Atenção à saúde e
Gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres,
Por meio de um SISTEMA DE INFORMAÇÃO, monitoramento, avaliação e
aperfeiçoamento UNIFICADO das instituições de ensino superior
Em função das necessidades, condições e possibilidades
regionais e institucionais;
5) Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de
dezembro de 2011, do seu Estatuto Social e deste Regimento.
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COMENTÁRIOS: Querido aluno, vimos nas esquematizações acima:

A definição das FINALIDADES da EBSERH, ou seja, de seu OBJETO
SOCIAL e

O que a EBSERH deverá fazer para conseguir executar essas finalidades
(inserido na nova versão do Regimento Interno da EBSERH)
O primeiro ponto que merece destaque é que a prestação de serviços por esta
empresa será inserida INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no âmbito do SUS.
Outro ponto que merece atenção diz respeito à Autonomia Universitária que deverá
ser observada pela EBSERH.A Universidade, de acordo com a Constituição Federal,
tem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, ou seja, não sofre interferência do Estado para estes assuntos.
O último destaque que daremos refere-se às Instituições Congêneres (instituições
de MESMO GÊNERO). As bancas de concurso têm mostrado predileção por cobrar a
definição de tais instituições. Sendo assim, vejamos a definição abaixo:
Instituições congêneres: Instituições públicas que desenvolvem atividades de
ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.
INSTITUIÇÕES
CONGÊNRES
Desenvolvem
Presentam
Instituições
atividades de
serviços no
Públicas
ENSINO e
âmbito do
PESQUISA
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SUS
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COMO AS BANCAS ABORDARAM:
Verifique abaixo algumas questões de concursos anteriores que cobraram os temas
que acabamos de abordar:
14) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 - Nível Médio - Assinale a alternativa que
contempla todos os serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade
pela EBSERH, listados na lei que autorizou sua criação.
a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.
b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.
c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.
d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
15) AOCP - HU-UFS – Nível Superior. Preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições
_______________ que desenvolvam atividades de ___________________________
na área da saúde e que prestem serviços no âmbito ________________.
a) Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS
b) Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
c) Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS
d) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
e) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde –SUS
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GABARITO
15 – C
14 - D
ASSUNTO: Ressarcimento de despesas com atendimento de consumidores de
Planos Privados de Saúde
ESQUEMATIZAÇÕES:BASE LEGAL –Lei 12.550/11
 É ASSEGURADO à EBSERH o RESSARCIMENTO das despesas como
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de PLANOS PRIVADOS
de assistência à saúde
o Na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,
Serão ressarcidos pelas operadoras dos planos de saúde,
os serviços de atendimento à saúde previstos nos
respectivos contratos, prestados a seus consumidores e
respectivos dependentes, em instituições públicas ou
privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS
o Observados os valores de referência estabelecidos pela ANS
COMENTÁRIOS: Ora, nada mais justo do que as Seguradoras dos Planos Privados
de Saúde ressarcirem a EBSERH das despesas que seus consumidores tiveram nos
Hospitais Universitários geridos pela empresa, certo? Logo, é ASSEGURADO esse
ressarcimento à EBSERH. Para que haja o ressarcimento, é necessário que existam
valores definidos para cada tipo de procedimento hospitalar. Caso contrário, seria
impossível estimar os gastos de cada consumidor. Esses valores de referência são
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estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), agência
reguladora responsável pela fiscalização dos planos privados de saúde.
COMO AS BANCAS ABORDARAM:
Verifique abaixo como a banca AOCP, no concurso que realizou para o HUCAM/ES,
para os cargos de nível médio, cobrou esse assunto:
16) HUCAM-EBSERH - AOCP – Nível Médio -Em relação ao atendimento de
consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à
saúde pela EBSERH, assinale a alternativa correta.
a) Não será permitido o ressarcimento das despesas.
b) É assegurado o ressarcimento das despesas.
c) Será permitido o ressarcimento parcial das despesas.
d) Não será permitido o ressarcimento, mesmo com a autorização do gestor do
plano de saúde.
e) Será permitida a recomposição das despesas, desde que autorizada pelo titular
do plano de saúde.
GABARITO
16 –B
ASSUNTO: Competências da EBSERH
ESQUEMATIZAÇÕES:BASE LEGAL –Lei 12.550/11 e Decreto 7.661/201
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Compete à EBSERH
1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA:
o
médico-hospitalar,
o
ambulatorial e
o
de apoio diagnóstico e terapêutico
à comunidade, no âmbito do SUS;
2) PRESTAR:
- às instituições federais de ensino superior e a
- outras instituições congêneres, SERVIÇOS DE APOIO:

ao ensino,
mediante

à pesquisa e à extensão,
que forem fixadas em seu

ao ensino-aprendizagem e
estatuto social;

à formação de pessoas no campo da saúde pública,
as
condições
3) APOIAR a execução de PLANOS DE ENSINO e PESQUISA de instituições federais de ensino
superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou
com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial:

Na IMPLEMENTAÇÃO das residências médica, multiprofissional e

Em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
4) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em PESQUISAS:

básicas,


nos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS e
clínicas e


a outras instituições congêneres;
aplicadas
5) Prestar SERVIÇOS DE APOIO ao PROCESSO DE GESTÃO dos hospitais universitários e
federais e a outras instituições congêneres,

Com implementação de SISTEMA DE GESTÃO ÚNICO com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;
6) Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
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COMENTÁRIOS: Querido aluno (a), são várias as questões que exigem que o
candidato tenha conhecimento das competências da EBSERH. Leia com muita
atenção a esquematização acima.
A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades,
competindo-lhe, particularmente as 5 competências relacionadas no
esquema acima.
COMO AS BANCAS ABORADARAM:
No geral, as questões apresentam uma série de alternativas e solicitam que o
candidato assinale aquela que NÃO representa uma das competências da empresa ou
apresentam uma série de afirmações e solicitam que o candidato aponte somente
aquelas que se encontram corretas. Veja questões relacionadas a esse tema abaixo:
17) IBFC – EBSERH – 2013 – Nível Médio. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de
dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH
e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade, no âmbito do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições
congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de
ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o
campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne
necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências
médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades
e regiões estratégicas para o SUS.
a) Apenas III é correto.
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b) Apenas I e III são corretos
c) Apenas II é correto.
d) I, II e III são corretos
18) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Nível Superior - Entre as competências da
EBSERH não se inclui:
a) Prestar às instituições federais de ensino superior e as outras instituições
congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixada em seu estatuto social.
b) Apoiar a execução dos planos de ensino e pesquisa de instituições federais de
ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o
campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne
necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências
médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades
e regiões estratégicas para o SUS.
c) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas,
clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições
congêneres.
d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários
federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistemas
de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o
estabelecimento de metas.
e) Propor as diretrizes da Política Nacional de Residência Médica
19) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a alternativa
que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas
finalidades:
a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base
em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.
b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública.
c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área
profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
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d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas,
nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas
congêneres.
e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras
instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores
qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.
GABARITO
17- D
18– E
19– A
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ASSUNTO: Dispensa de Licitação para contratação da EBSERH
ESQUEMATIZAÇÕES:BASE LEGAL –Lei 12.550/11
É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
COMENTÁRIO: Caro colega, para que a Administração Pública, no caso as
Instituições de Ensino Superior ou Instituições Congêneres, contrate a EBSERH para
realizar as atividades relacionadas ao seu objeto social, a licitação é DISPENSADA
(não ocorre licitação). Porém, não se confunda, nos Hospitais Universitários geridos
pela EBSERH deverá existir licitação para a compra de materiais ou contratação de
serviços, ok
LICITAÇÃO é o procedimento administrativo formal para a aquisição de produtos ou para a
contratação de serviços na Administração Pública, na qual é escolhida a proposta MAIS
VANTAJOSA. Exemplo SIMPLIFICADO: A Universidade Federal de Minas Gerais deseja
adquirir 100 canetas. Para isso, um processo de licitação será aberto e um Edital com todas as
informações sobre as canetas (cor, calibre, etc.) e sobre a aquisição em si (prazo de entrega,
local de entrega, valor estimado, etc.) será divulgado. As empresas que se interessarem para
realizar o fornecimento darão seus lances, sendo que, a empresa que der o menor lance
(proposta mais vantajosa para a Administração), será a vencedora da licitação e fornecerá as
canetas para a Universidade. Caro colega, um procedimento de licitação é infinitamente mais
complexo do que este exemplo. Simplificamos, apenas para que fique o mais didático possível.
Para a contratação da EBSERH, NÃO é necessário que se realize esse procedimento de
licitação, ou seja, a licitação é DISPENSADA.CUIDADO! Para te confundir, as bancas poderão
colocar nas alternativas das questões nomes de diversas modalidades de licitação, como
concorrência, tomada de preços, convite, etc. Não tenha medo. A questão correta será a que
se referir a DISPENSA.
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COMO AS BANCAS ABORDARAM:
Prezado aluno, veja abaixo como a banca AOCP, no concurso que realizou para o
HUCAM/ES, para os cargos de nível médio, abordou esse assunto. Verifique que, para
te confundir, foi inseridas nas alternativas uma série de modalidades de licitações.
20) HUCAM-EBSERH - AOCP – Nível Superior. A contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social,
será :
a) Inexigível.
b) Dispensada.
c) Precedida de licitação na modalidade convite.
d) Através de concorrência.
e) Através de tomada de preços
É comum também que as bancas insiram afirmações referentes a estes parágrafos
como alternativas de questões que abrangem diversos temas. Para fins didáticos,
seguem abaixo algumas alternativas presentes em questões de provas.
21) Julgue as alternativas abaixo como Verdadeiro ou Falso:
I) A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social ocorre através de procedimento licitatório.
II) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
GABARITO
20- B
21. I – F; II- V
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ASSUNTO: CONTRATOS
ESQUEMATIZAÇÃO:BASE LEGAL –Lei 12.550/11 e Decreto 7.661/11
 A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante CONTRATO:
Com as
Com as
INSTITUIÇÕES
FEDERAISDE
INSTITUIÇÕES
ENSINO
CONGÊNERES
PROPOSTO pela
Diretoria Executiva
O Contrato será
Aprovado pelo
Conselho de
Administração
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O CONTRATO estabelecerá, entre outras:
1) As obrigações dos signatários;
2) As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados
pelas partes;
3) A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e
parâmetros a serem aplicados; e
4) A previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de
desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para:
 O aprimoramento de pessoal e
 Melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais
de ensino ou instituições congêneres
 Visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH
5) Mecanismos de controle social
previsto apenas no Regimento Interno
Ao contrato firmado será dada AMPLA DIVULGAÇÃO por intermédio dos
sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.
 Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e
durante a vigência do CONTRATO, autorizadas a CEDER à EBSERH,
BENS E DIREITOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.
Obs.: Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à Instituição cedente
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.
A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
A EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para REATIVAÇÃO DE LEITOS E SERVIÇO
INATIVOS POR FALTA DE PESSOAL.
COMENTÁRIOS: Prezado aluno, as Instituições de Ensino, por serem dotadas da
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (que já discutimos), NÃO são obrigadas a aderirem à
EBSERH. A decisão de aderir ou não só é tomada após longas discussões entre toda
comunidade acadêmica. Se for decidido pela ADESÃO, para que esta seja
formalizada, deve ocorrer a elaboração de um contrato específico para este fim,
pactuado entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou congêneres.
A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante CONTRATO
com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres
Os contratos estabelecerão uma série de assuntos, que podem ser verificados nos
esquemas acima.
Durante a vigência dos contratos, as instituições são AUTORIZADAS a ceder à
EBSERH direitos e bens (como equipamentos do hospital, imóveis, etc.) que sejam
necessários para a execução deste contrato. Veja que as instituições são
AUTORIZADAS e não obrigadas, ok? Ou seja, ela pode ou não realizar essa cessão.
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COMO AS BANCAS COBRARAM:
No geral, as bancas inserem as afirmações referentes a estes parágrafos como
alternativas de questões que abrangem diversos temas. Por isso, para fins didáticos,
apresentaremos abaixo algumas alternativas presentes em questões de provas.
22) Julgue as alternativas abaixo como Verdadeiro ou Falso:
I) As instituições públicas federais de ensino e as instituições congêneres, no âmbito
e durante a vigência do contrato, ficam autorizadas a ceder à EBSERH, os bens e
direitos necessários à sua execução.
II) Ao término do contrato com a EBSERH, os bens cedidos serão incorporados ao
patrimônio da EBSERH.
23) AOCP - HU-UFS – Nível Superior. De acordo com o Regimento Interno, o
contrato de adesão das instituições federais de ensino ou instituições congêneres
com a EBSERH será:
a) proposto pelo Presidente e aprovado pelo Conselho de Administração.
b) proposto pelo Conselho de Administração e aprovado pelo Presidente.
c) proposto pelo Conselho de Administração e aprovado pela Diretoria Executiva.
d) proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.
e) proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Presidente
24) AOCP - HUSM-UFSM –Nível Médio. A partir da assinatura do contrato entre a
EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de
leitos e serviços inativos por falta de pessoal e, para isso, disporá do prazo de até
a) 04 (quatro) meses.
b) 06 (seis) meses.
c) 01 (um) ano.
d) 02 (dois) anos.
e) 04 (quatro) anos
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GABARITO
22. I – V; II - F
23– D
24– C
ASSUNTO: Cessão de Servidores no âmbito dos contratos
ESQUEMATIZAÇÕES: BASE LEGAL –Lei 12.550/2011
NO ÂMBITO DESSES CONTRATOS:
 Os Servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou
instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH.
 Poderão ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à
saúde e administrativas.
.
Esta cessão ocorrerá COM ÔNUS para a Cedente (Instituição de
Ensino)
Ficam assegurados a esses servidores os DIREITOS e as VANTAGENS a que façam jus no
órgão ou entidade de origem (instituições de ensino ou congêneres)
.
COMENTÁRIOS: Caro colega, os servidores titulares de cargo efetivo (ou seja, os
contratados através de CONCURSO PÚBLICO) das Instituições de Ensino Superior
que contratarem a EBSERH, podem ser CEDIDOS para a empresa desde que:
1) Exerçam atividades relacionadas à prestação de serviços relacionadas ao
objeto da EBSERH e
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2) Estejam em exercício na instituição federal de ensino que celebrarem contratos
com a EBSERH
Quando cedidos, porém, continuarão fazendo jus a seus direitos e vantagens
referentes à Instituição Federal de ensino de origem, como por exemplo, sua
estabilidade.
COMO AS BANCAS ABORDARAM:
As bancas inserem as afirmações referentes a este conteúdo como alternativas de
questões que abrangem diversos temas. Por isso, para fins didáticos, apresentaremos
abaixo algumas alternativas presentes em questões de provas
25) Julgue como Verdadeiro ou Falso:
I. No âmbito destes contratos, os servidores titulares de cargo efetivo ou em
comissão em exercício na instituição pública federal de ensino ou instituição
congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser
a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e
administrativas.
II. Aos servidores cedidos ficam assegurados os direitos e as vantagens a que façam
jus no órgão ou entidade de origem.
GABARITO
25– I. F; II – V
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ASSUNTO: EXERCÍCIO SOCIAL, DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS
ESQUEMATIZAÇÕES: BASE LEGAL – DECRETO 7.661/2011
 O exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.
 A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do
resultado em 31 de dezembro de cada exercício.
 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados
e a provisão para imposto sobre a renda:
o O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a
sua destinação
Observando a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da
reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.
 Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, SER DEDUZIDOS DO
CAPITAL SOCIAL.
COMENTÁRIOS: O Estatuto Social da EBSERH nos trás que seu Exercício
Social (espaço de tempo de 12 meses findo o qual as empresas apuram seus
resultados financeiros) coincidirá com o ano civil. Assim, o Exercício Social da
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EBSERH será de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Em 31 de
dezembro de cada exercício (cada ano) a EBSERH apurará seu resultado
financeiro. Desse resultado (valor) deverão ser realizadas as deduções para
atendera prejuízos acumulados e ao imposto sobre a renda. A destinação do
valor restante (após as deduções) será proposta pelo CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO da EBSERH para o Ministério da Fazenda. Veremos detalhes
do Conselho de Administração em nossas próxima aula. Aguarde as cenas do
próximo capítulo..rs
ATENÇÃO:
ESTA AULA É APENAS DEMONSTRATIVA. PARA ADQRUIR O CURSO
COMPLETO (R$ 30,00) ENVIE UM E-MAIL PARA [email protected] .
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