(UnB/CESPE – TRE – 2011) No que se refere aos
poderes da República, julgue o item que se segue.
Direito Constitucional
Direito Constitucional
1. Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado
Judiciário o Conselho
por membros ou órgãos do Poder Judiciário,
Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da
competência do Tribunal de Contas da União.
Professora Cristina Luna
CF, art. 103-B, § 4º, inciso II
Professora Cristina Luna
(UnB/CESPE – TST – 2008) Acerca do Poder
Judiciário, julgue os itens subsequentes.
2 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o
2.
órgão do Conselho Nacional de Justiça
competente para exercer o controle externo da
atividade dos juízes e tribunais do trabalho.
Professora Cristina Luna
CF, art. 111-A, § 2º, inciso II
Funcionarão junto ao Tribunal Superior do
Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho cabendo-lhe
Trabalho,
cabendo lhe exercer
exercer, na forma da lei
lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira
e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema,
cujas decisões terão efeito vinculante.
Professora Cristina Luna
1
3. Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista
ajuizada contra o Estado da Argentina.
STF: “Os estados estrangeiros não dispõem de imunidade
de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas
causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de
direito internacional público tem caráter meramente
relativo.” (RE 222.368-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 30-4-2002, Segunda Turma, DJ de 14-22003.)
Professora Cristina Luna
(UnB/CESPE – TRE – 2010) No que se refere à
organização dos poderes no Estado, julgue o
seguinte item.
5. A CF confere aos tribunais com número superior
p
a trinta e cinco julgadores a discricionariedade
quanto à constituição de órgão especial, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno.
Professora Cristina Luna
4. É compatível com a CF o fato de um tribunal
regional do trabalho autorizar um juiz a ele
vinculado a residir na capital do estado, em vez de
residir no município em que ele exerce sua
atividade judicante.
CF, art. 93, inciso VII: o juiz titular residirá na
respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Professora Cristina Luna
CF, art. 93, inciso XI: nos tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o
máximo de vinte e cinco membros
membros, para o exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno,
provendo-se metade das vagas por antigüidade e a
outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Professora Cristina Luna
2
(CESPE/UnB – TJ – 2010) Julgue os itens seguintes,
que dizem respeito ao Poder Judiciário.
6. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
devem ser nomeados pelo presidente da República,
após
ó aprovação
ã pela
l maioria
i i simples
i l d
do S
Senado
d
Federal.
CF, art. 52, inciso III, alínea a
art. 101, parágrafo único
Professora Cristina Luna
STF:
“Ação ordinária de reparação de danos. Empresa
pública federal. Competência. Art. 109, I, da CF.
Competência da Justiça Federal para processar e julgar
ação de reparação de danos proposta por mutuário
contra a Caixa Econômica Federal.”
(RE 555.395-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-3-2009.)
Professora Cristina Luna
7. As causas em que a Caixa Econômica Federal atue
como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser
julgadas na justiça federal.
CF, art. 109, inciso I: aos juízes federais compete
processar e julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Professora Cristina Luna
(UnB/CESPE – TRE – 2010) No que se refere às
disposições contidas na CF acerca do Poder Judiciário,
julgue o item seguinte.
8. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no
por sete membros, escolhidos mediante eleição
ç
mínimo, p
pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os
ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por
nomeação do presidente da República, de dois juízes entre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo STF.
Professora Cristina Luna
3
(UnB/CESPE – TRE/ES – 2011) Em relação ao Poder
Judiciário, julgue os itens seguintes.
9. É expressamente vedado à União assumir débitos
oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal
ou de municípios para refinanciá-los
refinanciá los diretamente
diretamente.
CF, art. 100, § 16: a seu critério exclusivo e na forma
de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de
precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios,
refinanciando-os diretamente.
10. São irrecorríveis as decisões do Tribunal
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF
e as denegatórias de habeas corpus ou mandado
de segurança.
g
ç
CF, art. 121, § 3º
Professora Cristina Luna
11. Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada
estado e no Distrito Federal, composto, entre outros,
por nomeação, pelo presidente da República, de dois
juízes entre seis advogados de notável saber jurídico
e idoneidade moral
moral, indicados pelo tribunal de justiça
respectivo, sendo possível a exigência de dez anos de
efetiva atividade jurídica como requisito para o
advogado integrar esse tribunal.
CF, art. 120, § 1º
Professora Cristina Luna
(UnB/CESPE – TRT – 2010) No que concerne ao
Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
12. É da competência do Superior Tribunal de Justiça
((STJ)) jjulgar,
g , em recurso ordinário,, o habeas corpus
p e
o mandado de segurança decididos em única
instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se
denegatória a decisão.
CF, art. 102, inciso II, alínea a
Professora Cristina Luna
Professora Cristina Luna
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(CESPE/UnB – STM – 2011) Com relação ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
13. O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao
qual compete o controle da atuação administrativa e
financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, estabelecendo
constitucionalmente, porém de forma exemplificativa,
suas mais importantes atribuições, que poderão ser
acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.
Professora Cristina Luna
CF, art. 103-B, § 4º
Professora Cristina Luna
(UnB/CESPE – TRE – 2010) Acerca da competência
jurisdicional, julgue o próximo item.
14. O Supremo Tribunal Federal como representante
máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal
competente para a concessão de exequatur às cartas
rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil
possua relações diplomáticas.
CF, art. 105, inciso I, alínea i
Professora Cristina Luna
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