CNESE
Dep.Nac.Informação/2009/Julho
Reunião de 9 Julho 09
Negociações continuam
a 21 de JULHO
Além da Carreira de Enfermagem, tendo o SEP solicitado
reunião à Ministra da Saúde sobre os Contratados a Termo
Certo (CTC) celebrados ao abrigo do DL 276-A/2007 que
cessam em 31 de Julho, esta matéria foi incorporada nesta
reunião (ver conclusões no verso).
CARREIRA DE ENFERMAGEM
Ministra da Saúde afirmou que o
Governo já decidiu que a Carreira
Especial
de
Enfermagem
(2
Diplomas: 1 DL para CITs das
EPEs/PPPs e 1 DL para CTFP)
SERÁ
APROVADA
LEGISLATURA
NESTA
No início da reunião com a CNESE o
Ministério da Saúde (MS) entregou novas
versões dos Projectos de Decreto-Lei (DL).
Entretanto, o MS já remeteu à CNESE as
novas versões dos DL resultantes desta
reunião (ver www.sep.org.pt).
1—MS/Governo aceitou consagrar o
estabelecimento de rácios de “Enfermeiro
Principal” na organização dos serviços;
2—MS/Governo aceitou manter o sistema
específico de Avaliação de Desempenho
da actual Carreira de Enfermagem até à
sua revisão em diploma;
3—Deu-se continuidade à discussão de
outras matérias que ainda estão em
aberto (Ver Comunicado 18), e, não tendo
havido conclusões, serão novamente
abordadas na reunião de 21 de Julho;
4—Sobre matéria salarial, o MS/Governo
propôs:
•Grelha Salarial/Categoria de Enfermeiro:
No topo, o Nível 48 (2.900 euros —
superior ao actual escalão 6 de
Supervisor) e 12 Posições. Na anterior
proposta o MS propunha no topo o Nível
42 e 10 Posições (aumentam o
Nível/remuneração
mas
também
aumentam o número de anos para atingir o
topo).
•Transição Salarial: Que os Enfermeiros que
venham a ser reposicionados na nova
carreira abaixo do Nível 15 (Enf.ºs dos
escalões 1 e 2 de Enfermeiro e 1 de
Graduado) atinjam este Nível (15) nos dois
anos subsequentes à data de entrada em
vigor desta nova Carreira (solução que não
determina a inexistência de injustiças
relativas); Área da Gestão (Chefes e
Supervisores): Continua a rejeitar qualquer
modelo de faseamento na transição e
mantém a sua integração em Categorias
Subsistentes.
As Propostas da CNESE sobre a matéria
salarial e a sua apreciação mais
pormenorizada sobre as Propostas do MS
são públicas e conhecidas.
Recordar que, tal como o Governo impôs nas Carreiras Gerais (Técnica Superior, Assistente e
Assistente Operacional) já publicadas (ao abrigo da Lei Quadro 12-A/2008) e nas Carreiras
Especiais já aprovadas (Inspectores e Médicos), o MS/Governo continua a propor que, na
transição para a nova Carreira, não haja ganhos salariais imediatos.
Ou seja, apesar de romper com esta “regra geral” para uma minoria de enfermeiros (em
moldes desconhecidos e potenciadores de mais injustiças), o MS/Governo pretende
impor/manter esta “regra geral” (trabalhadores transitam para novas Carreiras mas mantêm actuais
salários), e, inadmissivelmente, não quer abrir ajustadas excepções para todos os Enfermeiros que,
excepcionalmente no quadro dos restantes trabalhadores, adquiriram a Licenciatura.
Contratados a Termo Certo nas Instituições SPA
Segundo o
Ministério da
Saúde (MS),
actualmente, a
exercer funções
ao abrigo do
Decreto-Lei (DL)
276-A/2007,
existem 6 560
Contratados a
Termo (de
várias
profissões), dos
quais 2 624
(40%) são
enfermeiros.
CNESE exige e propõe
Porque todos os Enfermeiros a CTC estão a exercer funções permanentes, com
horário completo e subordinação hierárquica e são imprescindíveis ao regular
funcionamento dos serviços (Hospitais SPA, Centros de Saúde/ARS, IDT, IPS):
a) Todos devem manter o actual exercício de funções;
b) Todos devem passar a Efectivos (Contrato de Trabalho em Funções Públicas por
Tempo Indeterminado) dos Mapas de Pessoal no mais curto espaço de tempo.
MS/Governo propõe
a) A todos estes CTC (6 560 dos quais 2 624 são enfermeiros) vai ser prorrogado o
Contrato, por mais um ano, ao abrigo do art.º 14.º do Reg. Cont. Trab. Funções
Públicas (Lei 59/2008);
b) Durante este ano de Contrato (até 31.Julho.2010) todos passam a Efectivos
mediante Concurso, sendo que:
• Até ao fim desta legislatura será aberto Concurso para cerca de 3 000 Postos de
Trabalho/vagas, de todas as profissões (dos 3 000 Postos de Trabalho/vagas
ainda não sabem quantos serão para enfermeiros);
• Até 31.Julho.2010 será aberto novo concurso para os restantes 3 560 CTC.
Apreciação da CNESE:
1 — Vale a pena lutar (denúncias, abaixo-assinados, greves, etc.) porque levámos o MS/Governo a assumir que
ninguém é despedido e a assumir o compromisso de que todos os CTC vão passar a Efectivos.
2 — Contudo:
2.1 — Sendo importante, porque permite manter o emprego, a prorrogação dos CTC é um ”remendo”, não é solução.
Inclusive há enfermeiros que, não se enquadrando nas condições do art.º 14º do Reg. Cont. Trab. Funções Públicas (Lei
59/2008), poderão não ter o seu Contrato renovado;
2.2 — Sendo importante o compromisso de todos os Enfermeiros a CTC passarem a Efectivos, não está garantida a
passagem de TODOS no âmbito do 1.º Concurso (antes das eleições) pretendido pelo MS. Existem 2 624 Enf a CTC. MS
diz que o 1.º Concurso será para 3 000 Postos de Trabalho/vagas, de todas as profissões;
2.3 — Se houver Concurso e for aberto por todas as Instituições SPA, como referiu o MS, a experiência de situações
semelhantes no passado demonstra que vai existir uma enorme instabilidade nas equipas/serviços/instituições durante
muito tempo, decorrente da enorme mobilidade previsível;
3 — Importa ainda recordar que:
3.1 — O actual Governo foi dos maiores promotores da Precariedade Laboral no mundo do trabalho (com o Código do
Trabalho e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e designadamente na Administração Pública, com
consequências conhecidas na área da Saúde e nomeadamente na Enfermagem;
3.2 — O MS, por ausência de legislação específica e de um Plano de Emprego e de outras medidas, tem potenciado:
• A não admissão de enfermeiros, potenciando o desemprego junto dos jovens, mesmo num quadro onde assume
existir carência nos mais diversos serviços e instituições;
• A admissão de alguns Enfermeiros através de empresas de subcontratação e (falsos) “recibos verdes”.
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Todas estas questões (prorrogação dos CTC, Efectivação nos Mapas de Pessoal,
Admissão, Enfermeiros em regime de subcontratação e (falsos) “recibo verde”) serão
colocadas pela CNESE em nova reunião.