ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO
CONCURSO PÚBLICO 001/2011
001/20
PROVAS OBJETIVAS
Sala:
«sala»
Data: 09/10/2011
/10/2011
Inscrição:
Turno: «turno»
«numero»
Nome: «nome»
RG: «rg» CPF:«cpf»
Cargo: 404005 - PROCURADOR(A)
INSTRUÇÕES PARA A PROVA
•
O candidato terá 3h (três horas) para responder a todas as questões objetivas e preencher o Cartão
de Resposta e mesmo terminando suas atividades, o candidato somente poderá deixar o local de
prova depois de decorrido o prazo de 1h (uma hora) do início das provas.
provas
•
Não será permitida qualquer espécie de consulta, uso de aparelhos e/ou meios de comunicação.
•
O candidato deverá se reportar,
reportar quando necessário, somente ao fiscal de sala.
•
Para cada questão existe
ste apenas uma resposta correta que deverá ser marcada no Cartão de Resposta
em que o candidato deverá usar apenas caneta esferográfica de tinta preta e fabricada em material
transparente, preenchendo todo o círculo correspondente, conforme orientação contida no cartão de
resposta.
•
O Caderno de Provas será disponibilizado no site www.amigapublica.com.br/concursos
amigapublica.com.br/concursos durante o período
de recursos contra o gabarito preliminar.
•
O candidato deverá assinar este Caderno de Provas no momento de seu recebimento.
________________________________________
Assinatura do Candidato
USO EXCLUSIVO DO FISCAL
PASSE COLA APENAS AQUI
CANHOTO DO CARTÃO DE RESPOSTAS
Amiga Pública Concursos - Rua Lagarto, 1909 – São José – CEP: 49015-270 – Aracaju – Sergipe - Fone/Fax: (79) 3213-0215.
«numero»
1
«nome»
«nomecargo»
Senhor(a) candidato(a), este é seu caderno de provas objetivas para o Concurso Público 001/2011 da PREFEITURA
Municipal de GRACCHO CARDOSO - Sergipe. Verifique se este caderno contém um total de 40 questões, numeradas de 1
a 40 (1 a 20 - Conhecimentos Básicos; 21 a 40 - Conhecimentos Específicos), caso constate alguma falha, solicite
imediatamente ao fiscal de sala que tome as providências cabíveis. Não serão aceitas reclamações posteriores.
Para os cargos que contenham itens que avaliam conhecimentos na área de informática, salvo quando expressamente
contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão e em língua portuguesa, que o
mouse está configurado para pessoas destras e que clicar significa clique simples e clique duplo corresponde a cliques
com o botão esquerdo do mouse. Quanto às novas regras da língua portuguesa, os textos podem está adaptados, mas nas
questões não serão cobrados tais conhecimentos.
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS
O texto abaixo serve de base para as questões de 001 a 004.
Os falsos rebeldes
“A propaganda é a alma do negócio” é um ditado
popular largamente conhecido e de eficácia também testada.
Não que um produto, para ser vendido, possa ser desprovido de
qualidade, mas certamente sua difusão será maior se o maior
número de pessoas souber de uma forma ou de outra de sua
existência.
Todavia, a propaganda alcançou um status no mundo
do mercado maior do que o de simplesmente fazer os
consumidores conhecerem o produto. A partir de campanhas
bem elaboradas, esteticamente falando, tratando de valores e
sentimentos próprios do potencial público consumidor, a
propaganda cria um elemento sedutor e o anexa à utilidade da
mercadoria (por exemplo, o homem que usa aquela marca de
perfume viverá cercado por belas mulheres e será valorizado
entre seus pares).
As campanhas publicitárias dirigidas aos jovens – que
buscam sua autonomia e têm dúvidas a respeito de sua
personalidade e da formação de sua identidade – muitas vezes
amplificam essa situação. Se o produto oferecido é ou não útil
para o jovem, se é ou não saudável, tanto faz; o propósito, em
algumas situações, é gerar uma sensação extremamente
paradoxal de independência (desejo comum dos jovens) e, ao
mesmo tempo, de necessidade de consumo deste ou daquele
produto.
MARINA, José Antônio,
Filosofia e Cidadania, 2010, p.215.
Questão 001
Com relação ao texto, o que o autor quis dizer com “uma
sensação extremamente paradoxal”?
a) Sempre que se refere ao jovem, eles nunca sabem o que
realmente desejam;
b) Eles se sentem capazes de assumir os desejos e
inclusive serem independentes;
c) Tem a sensação de gerar independência e ao mesmo
tempo dependência;
d) São totalmente dependentes e, por isso, consomem
muito mais;
e) Desejam tudo, mas sabem que não são capazes de
sobreviverem sozinhos.
Questão 002
Ao iniciar o texto, o autor começa com um dito popular
largamente conhecido. O que ele quis dizer com isso?
a) Que o negócio precisa ter alma;
b) Sem a propaganda não existe negócio;
c) Para se vender bem um produto é preciso divulgá-lo;
d) Todos os produtos precisam de propaganda;
e) Ninguém vive sem a propaganda.
Questão 003
Na frase: “A propaganda é a alma do negócio”. O termo em
destaque, sintaticamente, deve ser classificado como:
a) Predicativo do sujeito
b) Predicativo do objeto
c) Complemento Nominal
d) Objeto direto
e) Objeto indireto
Questão 004
Assinale a alternativa em que, no pensamento argumentativo do
texto, NÃO há concordância entre a ideia introduzida pelo
conectivo destacado e o valor que lhe é atribuído.
a) “se o produto oferecido é ou não útil” (condição);
b) “mas certamente sua difusão” (oposição);
c) “a propaganda alcançou um status” (sujeito);
d) “para o jovem” (finalidade);
e) “de uma forma ou de outra” (causal).
Questão 005
Quanto à regência verbal e nominal, o emprego do pronome
relativo, NÃO está correto em:
a) Conheci a cidade que você visitou ontem;
b) É este o lugar a que ele se refere;
c) Visitarei a cidade onde nasci;
d) Serão atendidas as pessoas cujos os nomes estão na
lista;
e) O jogo que decidirá o campeonato será no domingo.
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Leia o texto e responda às questões de 006 a 010.
Puro preconceito
“É razoável que as pessoas tenham medo de assaltos.
Eles se tornaram rotina nos centros urbanos e, por vezes, têm
consequências fatais. Faz todo o sentido, portanto, acautelar-se,
evitar algumas regiões em certos horários e, até, evitar pessoas
que pareçam suspeitas.
E quem inspira desconfiança é, no imaginário geral,
mulato ou negro. Se falar com sotaque nordestino, torna-se
duplamente suspeito. Pesquisa feita em São Paulo, contudo,
mostra que essas ideias não têm base na realidade. Não passam
de preconceito na acepção literal do termo. Dados obtidos de
2.901 processos de crimes contra o patrimônio (roubo e furto)
entre 1991 e 1999 revelam que o ladrão típico de São Paulo é
branco (57% dos crimes) e paulista (62%).
Os negros, de acordo com a pesquisa, respondem por
apenas 12% das ocorrências. Baianos e pernambucanos, juntos,
por 14%.
O estudo é estatisticamente significativo. Os 2.901
processos correspondem a 5% do total do período. É claro que
algum racista empedernido poderia levantar objeções
metodológicas contra o estudo. Mas, por mais frágil que fosse a
pesquisa, ela já serviria para mostrar que o vínculo entre
mulatos, negros, nordestinos e assaltantes não passam de uma
manifestação de racismo, do qual, aliás, o brasileiro gosta de
declarar-se isento.
A democracia racial brasileira é antes e acima de tudo
um mito. Como qualquer outro povo do planeta, o brasileiro
muitas vezes se revela racista e preconceituoso. Tem, é claro, a
vantagem de não se engalfinhar em explosões violentas de ódio
e intolerância. Essa vantagem, contudo, tem o efeito indesejável
de esconder o preconceito, varrendo-o para baixo do tapete da
cordialidade. Como já observou Albert Einstein: ‘Época triste é
a nossa em que é mais difícil quebrar um preconceito do que um
átomo’.”
Folha de São Pulo,
6 mar. 2001. (adaptado).
Questão 006
Com base no texto, por que o autor deu ao texto o título ”Puro
preconceito”?
a) Os brasileiros dizem não ser racista, mas na verdade
sempre são;
b) O preconceito só aparece com relação aos assaltantes;
c) A democracia brasileira é, acima de tudo, uma mentira;
d) O racismo só existe na mente das pessoas;
e) Por sermos uma Nação miscigenada.
Questão 008
No 4º parágrafo o autor faz a seguinte colocação: “o vínculo
entre mulatos, negros, nordestinos e assaltantes não passam de
uma manifestação”. De acordo com a norma culta da língua, o
que justifica a colocação do verbo no plural?
a) O verbo deve ficar no plural porque se refere às
palavras “mulatos, negros, nordestinos e assaltantes”;
b) A forma correta da norma culta é o verbo ficar no
singular porque a concordância deve ser feita com “o
vínculo”;
c) Tanto faz colocar o verbo no singular ou no plural,
ambos estão corretos;
d) A concordância somente deve ser feita com palavra
“assaltantes”;
e) O verbo deve concordar com a palavra seguinte que é
“manifestação”.
Questão 009
No último parágrafo aparecem as palavras “brasileira e
brasileiro”. Qual a classificação gramatical delas?
a) Substantivo e adjetivo
b) Adjetivo e adjetivo
c) Adjetivo e substantivo
d) Substantivo e advérbio
e) Advérbio e substantivo
Questão 010
A conjunção “contudo”, que aparece no último parágrafo, deve
ter o seu valor semântico de:
a) Restrição
b) Explicação
c) Contraste
d) Acréscimo
e) Conclusão
Questão 011
Utilizando o Internet Explorer 8, estando você na página
www.amigapublica.com.br. Para torná-la a página inicial que
aparecerá assim que o IE for executado, devemos seguir os
seguintes passos:
I – Ferramentas, aba geral, botão usar atual, botão ok.
II – Ferramentas, aba conteúdo, botão habilitar.
III – Favoritos, adicionar a favoritos.
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas a alternativa I está correta
Apenas a alternativa II está correta
Apenas a alternativa III está correta
Todas as alternativas estão corretas
Nenhuma das alternativas está correta
Questão 007
Quanto à tipologia textual, podemos dizer que se trata de:
a) Narração
b) Descrição
c) Expositivo
d) Argumentativo
e) Injuntivo
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Questão 012
Com base na figura acima é correto afirmar que as barras de
ferramentas ativas são:
I. Formatação e padrão
II. Detalhes e listas
III. Padrão e barra de endereço
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas a alternativa I está correta
Apenas a alternativa II está correta
Apenas a alternativa III está correta
Todas as alternativas estão corretas
Nenhuma das alternativas está correta
Questão 013
Os botões negrito, itálico e sublinhado do Microsoft Word 2003
estão na barra de ferramenta:
a) Padrão
b) Word art
c) Auto texto
d) Banco de dados
e) Formatação
Questão 014
No Microsoft Excel se digitarmos as fórmulas =10-5*2 e =(105)*2
na barra de fórmulas obteremos que resultado
respectivamente?
a) 10 e 10
b) 0 e 10 c) 10 e 0
d) 0 e 0 e) 5 e 2
Questão 015
Questão 016
Qual o nome da plataforma petrolífera marítima instalada no
município de Estância/SE?
a) Ipanema
b) Capanema
c) Piracema
d) Iracema
e) Piranema
Questão 017
A copa do mundo de futebol de 2014 será realizada no Brasil e o
Maracanã será o palco da grande final, qual o verdadeiro nome
do Maracanã?
a) Cícero Pompeu de Toledo;
b) Mário Jorge Filho;
c) Mário Filho;
d) Paulo Maracajá;
e) Mário Lago.
Questão 018
A informática não para de evoluir e recentemente uma nova
“febre” tomou conta das nossas vidas com relação a novas
tecnologias. Qual o nome desse novo fenômeno da informática?
a) Netbook
b) Tablet
c) Notebook
d) Máquina fotográfica
e) Filmadora
Questão 019
Ela já foi 1ª dama dos Estados unidos e hoje é a Secretária de
Estado do seu país. Trata-se de:
a) Hillary Clinton
b) Cristina Kirchner
c) Angela Merkel
d) Condoleezza Rice
e) Michelle Obama
Questão 020
Gênio criativo e visionário, fundador e executivo-chefe da
gigante da tecnologia, Apple. Com a sua morte aos 56 anos de
idade, ______________ deixa para trás uma empresa que só ele
poderia ter construído. "Seu espírito será sempre a base da
Apple. A família Apple perdeu um grande amigo e mentor e o
mundo perdeu um ser humano incrível.” Relata a companhia.
a) Tim Cook
b) Jonney Shih
c) Steve Jobs
d) Bill Gates
e) Shih Cook
Na planilha acima para se calcular o valor de desconto de INSS
e salário líquido de João Ricardo foi feito o seguinte cálculo em
D4 e E4 respectivamente:
a) =B*C e +B-D
b) =B4-C4 e =B4-D4
c) =B*C4 e +B-D4
d) =B4*C4 e =B4-D4
e) =B4*C e +B4-D
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Questão 021
Marque a alternativa correta:
a) Apresentado ao Município um alvará judicial emitido
após regular processo de jurisdição voluntária, não
pode o ente público se opor à ordem nele encartada,
devendo cumprir a obrigação sob pena de crime de
desobediência;
b) A sentença proferida no alvará judicial não faz coisa
julgada material;
c) Proferida a sentença, o juiz exaure o múnus
jurisdicional, não podendo mais decidir questões já
julgadas, exceto para correção de imprecisões
materiais, de ofício ou mediante embargos de
declaração;
d) As alterações promovidas no Código de Processo Civil
acabaram com processo de execução, o qual foi
substituído pela fase de cumprimento da sentença;
e) Caso o Município, suas autarquias e fundações,
intimados nos termos do art. 475-J do CPC, não
efetuem o pagamento de quantia certa ou já fixada em
condenação, no prazo de quinze dias, sofrerão a
incidência de multa de dez por cento sobre o valor
devido.
Questão 022
Assinale a alternativa incorreta. São ouvidas em sua residência
ou no local onde exercem sua função, quando arroladas como
testemunha, as seguintes autoridades:
a) O Presidente e o Vice-Presidente da República;
b) Os Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal;
c) Os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da
República;
d) Os Senadores e os Deputados Federais e Estaduais;
e) Os Vereadores e os Prefeitos.
Questão 023
Avalie as seguintes assertivas:
I.
Ao indeferir a petição inicial, o juiz cumpre e exaure o
múnus jurisdicional, não podendo mais modificá-la,
exceto para a correção de erros materiais ou por meio de
embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
II. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente,
a sanar omissões, obscuridades ou contradições
existentes na sentença, não havendo previsão para sua
utilização com efeitos infringentes.
III. Da decisão que recebe apelação não cabe agravo de
instrumento para discutir seus efeitos.
Está (ão) incorreta (s):
a) somente III
b) somente II
c) somente I
d) somente I e II
e) somente II e III
Questão 024
Assinale a alternativa incorreta.
a) A ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois
anos contados do último ato praticado no processo;
b) Não será concedida antecipação de tutela para os fins de
garantir a extensão de vantagens ou equiparação entre
servidores públicos municipais;
c) É prevista, no Código de Processo Civil, hipótese de
intimação pessoal de Advogados ou Procuradores de
Municípios;
d) Não se considera supressão de instância o julgamento,
diretamente pelo Tribunal, se a causa versar questão
exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento;
e) Tendo o juiz julgado o mérito de uma demanda, sem
citação da parte contrária, reproduzindo o teor de
sentença anteriormente prolatada, nas hipóteses em que
a matéria controvertida for unicamente de direito e no
juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, o réu será
citado para responder ao recurso de apelação
eventualmente interposto pela parte autora.
Questão 025
Avalie as assertivas abaixo.
I.
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em
decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados
em execução ou em ação própria.
II. Os honorários advocatícios não são devidos à
Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa
jurídica de direito público.
III. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial.
Estão corretos:
a) Todos
b) Somente I e II
c) Somente II e III
d) Somente I e III
e) Somente III
Questão 026
Assinale a alternativa correta.
a) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão;
b) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor ou empregado público;
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar é causa de nulidade, por
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa;
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«nomecargo»
d) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)
a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte;
e) Observados os limites mínimos estabelecidos pela
Constituição Federal, podem os Municípios estabelecer
livremente o valor a ser pago mediante requisição de
pequeno valor.
Questão 027
Marque a alternativa incorreta:
a) Os direitos fundamentais constituem cláusula pétrea,
sendo vedada qualquer alteração constitucional
tendente a modificar o rol estatuído pelo Constituinte
originário, salvo para ampliá-lo;
b) Ainda que a Constituição Federal estabeleça que
“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado”, é obrigatória a filiação aos
conselhos de profissões regulamentadas, como
condição para o exercício regular da profissão;
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados em ambas as Casas do
Congresso Nacional, observando o mesmo quorum e
turno de votação das emendas à constituição, terão
igual estatura constitucional;
d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, independe do pagamento de taxas;
e) Os servidores públicos organizados em sindicatos de
carreira poderão ter seus vencimentos fixados em
convenção coletiva de trabalho.
Questão 028
Avalie as assertivas seguintes:
I.
Na
responsabilidade
subsidiária,
devem-se,
primeiramente, excutir os bens do devedor principal para
só então ser demandado o garante pelo total ou
remanescente da dívida.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa não se
confundem, razão pela qual a mera absolvição em uma
das esferas não é suficiente para afastar a respectiva
sanção nas demais.
III. Na hipótese de erro judiciário, admite-se ação regressiva
em face do juiz que tenha agido com dolo ou culpa.
Está (ão) correta (s):
a) Somente I e II
b) Todas
c) Somente II e III
d) Nenhuma
e) Somente I e III
Questão 029
Analise os itens seguintes:
I. O material provisoriamente separado de um prédio, para
nele ser reempregado, não é considerado bem móvel.
II. São considerados bens móveis os direitos pessoais de
caráter patrimonial, ainda que se refiram a bens
imóveis.
III. Não são consideradas benfeitorias, para os fins do
Código Civil, as melhorias decorrentes de obras e
serviços públicos que aumentem ou facilitem o uso do
bem.
Estão corretos:
a) Somente I
b) Somente II
c) Somente III
d) Todos
e) Nenhum
Questão 030
Sobre os itens seguintes:
I. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando
conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as
encontrar provadas, sendo permitido supri-las a
requerimento das partes.
II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de
confirmação. Porém, se contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes
permitir supor que o teriam querido se houvessem
previsto a nulidade.
III. Os vícios que invalidam os atos anuláveis não podem
ser conhecidos ex officio pelo juiz e a respectiva
declaração de nulidade somente gera efeitos ex nunc,
após o trânsito em julgado da respectiva sentença.
Estão corretos:
a) Somente I
b) Somente I e II
c) Somente II e III
d) Somente I e III
e) Todos
Questão 031
Avalie as seguintes assertivas:
I. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a
título de indenização por horas extraordinárias
trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
II. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesses das categorias profissionais, razão pela qual a
anuidade devida aos Conselhos Regionais que
fiscalizam as categorias profissionais somente poder ser
fixada por lei.
III. A imunidade recíproca, em matéria tributária, não
alcança as taxas cobradas pelo DETRAN/SE para
licenciamento dos veículos de propriedade do
Município, suas Autarquias e Fundações Públicas.
Estão corretas:
a) Somente I
b) Somente II
c) Somente III
d) Todas
e) Nenhuma
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Questão 032
Quanto ao Direito Financeiro e Orçamentário, avalie as
seguintes afirmativas:
I.
Havendo omissão do Chefe do Poder Executivo poderá o
Presidente do Poder Judiciário enviar diretamente ao
Poder Legislativo sua proposta de orçamento, em razão
de sua autonomia financeira e orçamentária e com
fundamento no princípio da independência dos Poderes.
II. É possível a vinculação da receita com a arrecadação do
ISS para o pagamento da remuneração dos professores
da rede municipal de ensino, desde que haja previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Na hipótese de não ser votado orçamento anual, poderá a
Câmara Municipal entrar em recesso, retomando as
discussões no ano legislativo seguinte.
IV. O Plano Plurianual poderá ser dispensado para
municípios com IDH – Índice de Desenvolvimento
Humano muito baixo.
Estão corretas:
a) Uma
b) Duas
c) Três
d) Todas
e) Nenhuma
Questão 033
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, analise os
seguintes itens:
I. A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de
Contas Municipais.
II. Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas
do Município, após parecer prévio do respectivo
Tribunal de Contas.
III. O controle externo do Município será exercido pela
Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.
Está (ão) incorreto (s):
a) somente I
b) somente II
c) somente III
d) somente I e II
e) somente I e III
Questão 034
Avalie os itens seguintes:
I.
São elementos de validade do ato administrativo a
competência, a forma, o objeto, o motivo, a finalidade e
a abrangência.
II. Conceitualmente, o mérito do ato administrativo
discricionário é insusceptível de apreciação pelo Poder
Judiciário.
III. Os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis ao administrado deverão ser anulados, em
qualquer hipótese, no prazo máximo de cinco anos.
Está (ão) correto (s):
a) Somente I
b) Somente II
c) Somente III
d) Somente I e II
e) Somente I e III
Questão 035
Assinale a alternativa incorreta.
a) Os contratos administrativos estão sujeitos a regime
jurídico próprio, em razão do interesse público
subjacente às contratações promovidas pelo Poder
Público, razão pela qual são aceitas cláusulas que, a
rigor, importam em verdadeiro desequilíbrio da relação
contratual;
b) A lei não admite a possibilidade de rescisão unilateral
do contrato administrativo pelo particular, razão pela
qual não pode o mesmo suspender a prestação de
serviços, alegando exceção de contrato não cumprido,
salvo na hipótese de atraso dos pagamentos, por período
superior a 90 (noventa) dias;
c) A permissão, em regra, é ato unilateral, precário e
discricionário. Contudo, na hipótese em que o contrato
for precedido de licitação, afasta-se a precariedade;
d) O convênio não constitui modalidade de contrato
administrativo;
e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de
órgão e entidades da Administração direta e indireta
pode ser ampliada mediante contrato de gestão, que
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para
o órgão ou entidade, a ser firmado entre seus
administradores e o Poder Público.
Questão 036
Assinale a alternativa incorreta.
a) Tendo o Município abandonado imóvel de sua
propriedade por mais de 05 (cinco) anos, poderá o
particular adquirir-lhe a propriedade por meio da
usucapião.
b) Decretado o interesse social sobre determinado imóvel,
deverá a desapropriação ser efetivada em até 05 (cinco)
anos sob pena de caducidade do decreto.
c) Nas ações de indenização ajuizadas em face do Poder
Público, por ato comissivo de seus agentes, não há
litisconsórcio passivo necessário com o servidor público
causador do dano, uma vez que a responsabilidade do
agente público é subjetiva.
d) A responsabilidade objetiva, no Direito brasileiro, é
informada pela teoria do risco administrativo, admitindo
excludentes.
e) A prescrição contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco)
anos, podendo ser interrompida uma única vez,
voltando a correr pela metade, não podendo, entretanto,
ser reduzida a menos de cinco anos, caso seja
interrompida na primeira metade do prazo.
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Questão 037
Avalie os itens seguintes:
A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos, restringe-se aos limites territoriais do
respectivo Município.
II. Em razão da autonomia financeira e orçamentária dos
Municípios, os subsídios do Prefeito e dos Vereadores
são fixados de acordo com a capacidade econômica do
referido Ente Federativo, sendo vedada a vinculação ao
subsídio dos Deputados Estaduais ou Federais.
III. O número de Vereadores é definido na Lei Orgânica do
Município.
Questão 039
Acerca da Lei Orgânica do Município de Graccho Cardoso,
avalie os seguintes itens
I.
I.
O Município de Graccho Cardoso tem sua sede na
cidade de mesmo nome, compondo-se de distritos.
II. Qualquer alteração territorial do Município de Graccho
Cardoso somente poderá ser realizada na forma da
Constituição Estadual, dependendo de consulta prévia
às populações diretamente interessadas, mediante
plebiscito.
III. São símbolos do Município: a Bandeira, as Armas e o
Brasão Municipal.
Estão incorretos:
a) Somente I
b) Somente II
c) Somente III
d) Somente I e II
e) Somente II e III
Está (ão) correto (s):
a) Todos
b) Nenhum
c) Duas
d) Somente I
e) Somente III
Questão 038
Assinale a alternativa correta.
a) O pregão eletrônico é a modalidade de licitação
prevista na Lei nº 8.666/93 que tem obtido grande
adesão dos administradores haja vista a possibilidade
de atrair grande número de licitantes, que poderão
apresentar suas propostas por meio de sistemas
informatizados, agilizando o processo e reduzindo
custos;
b) Ainda que o regime jurídico dos contratos
administrativos contemple as chamadas cláusulas
exorbitantes, não pode a Administração rescindi-los ou
alterá-lo unilateralmente;
c) A Lei nº 8.666/93 admite a possibilidade de contrato
verbal;
d) A Administração é responsável pelos danos causados
diretamente a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato administrativo, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado;
e) A lentidão do cumprimento do contrato administrativo
é causa de nulidade da avença, caso a Administração
comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do
serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Questão 040
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Graccho Cardoso,
marque a alternativa incorreta.
a) Constitui crime de responsabilidade dos Secretários
Municipais o não atendimento, no prazo de 30 (trinta)
dias, ou a recusa aos pedidos de informação
encaminhados pela Câmara Municipal, bem como a
prestação de informações falsas;
b) Perderá o mandato o vereador que aceitar ou exercer
cargo, função ou emprego remunerado em pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público municipal;
c) A Lei Orgânica do Município de Gracco Cardoso
poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
cinco por cento do eleitorado municipal;
d) Em caso de relevância e urgência, poderá o Prefeito
adotar medidas provisórias com força de lei, devendo
submetê-las de imediato à Câmara Municipal que,
estando
em
recesso,
será
convocada
extraordinariamente;
e) O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, que emitirá parecer prévio sobre as contas que
o Município deva apresentar anualmente.
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