Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento
FORPLAD
NOVEMBRO 2010
PAULO EDUCARDO NUNES DE MOURA ROCHA
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2010
DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de 2010 Pg 30
Portaria de Encerramento do Exercício de 2010 –
Objetivo: Estabelecer normas e procedimentos para
o encerramento do exercício financeiro de 2010, a
serem observadas no âmbito do Ministério da
Educação
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de 200109 Pg 30
Art. 4º. As despesas somente poderão ser empenhadas até 11 de dezembro de
2010.
§ 1º. Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas
cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados
até 31 de dezembro de 2010.
§ 2º. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de
créditos oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC),
às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União,
relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 2009, e às decorrentes da
abertura de créditos extraordinários.
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Ministério
da Educação
Art. 4º , §3
• É vedada a emissão de empenhos em nome da própria IFES ou em nome de
fundações de apoio sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária
temporal, conforme determina o Acórdão nº. 2.731/2008 do Tribunal de Contas
da União, a Lei 4.320/64, a Lei nº 8.666/93, a Lei 12.017, de 12 de agosto de
2009, a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº
101/2000, o Decreto-Lei nº 200/67, o Decreto nº 93.872/86, o Decreto nº
6.170/2007, o Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF
nº 2, de 06 de agosto de 2009) e o Manual SIAFI.
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da Educação
• Art. 4º , §4
O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de
crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será
considerado, pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, inclusive
como declaração de que a unidade solicitadora dispõe de plenas condições para
executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelo artigo 4º desta
portaria, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à
execução da despesa pública.
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da Educação
CALENDÁRIO DE FECHAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2010
ANEXO II
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da Educação
ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO
DATA LIMITE
PROVIDÊNCIAS
01/12/2010
Prazo final para transferência dos saldos contábeis da antiga (CEFETs, EAFs e
ETFs) para a nova estrutura dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia.
11/12/2010
Emissão/Reforço de Empenho.
13/12/2010
Devolução pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao órgão superior
26000 (MEC), dos saldos de créditos por descentralização externa, não
utilizados, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, para posterior devolução
à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
13/12/2010
Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Orçamentárias, a
ser realizado pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC.
19/12/2010
Emissão/Reforço de Empenho dos recursos oriundos de descentralizações de
créditos recebidos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000
(MEC).
27/12/2010
EMITIR ORDENS BANCÁRIAS à conta do limite de saque, exceto Ordens
Bancárias de Pessoal, que poderão ser emitidas até 31/12/2010.
28/12/2010
Devolução dos Limites de Saque, conta 11.216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as
vinculações 130, 140, 190, 307, 308, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987.
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Ministério
da Educação
7
ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO
DATA LIMITE
PROVIDÊNCIAS
31/12/2010
Emissão/Reforço de Empenho de despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais da União e das decorrentes de abertura de créditos
extraordinários.
04/01/2011
Últimos procedimentos no SIAFI2010 para as Unidades Gestoras, inclusive o
cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29.241.01.01 - Empenho a
Liquidar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente.
05/01/2011
Últimos ajustes contábeis de encerramento no SIAFI2010 para a Setorial
Contábil do MEC.
13/01/2011
Registro da conformidade contábil de UG do mês de dezembro no SIAFI2010.
14/01/2011
Registro da conformidade contábil de Órgão do mês de dezembro no
SIAFI2010.
17/01/2011
Registro da conformidade contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no
SIAFI2010.
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da Educação
DEPRECIAÇÃO
Art. 11. As unidades vinculadas ao Ministério da Educação deverão
desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor
recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo
sob sua responsabilidade nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.30
e suas alterações, de modo a garantir a manutenção do Sistema de Custos,
conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público e os Princípios de Contabilidade.
Art. 12. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o
cumprimento dos prazos estabelecidos no item 16 da macrofunção Siafi
02.03.30 (Período de Transição - Cronograma de Implantação - Anexo III).
Todos os bens adquiridos em 2010 deverão já estar depreciados em
dezembro de 2010
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CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO
ANEXO III DA PORTARIA
CONTA
TÍTULO
PRAZO MÁXIMO
Todos os bens adquiridos em 2010
31 de dezembro de 2010
14.212.02.00
Aeronaves
2011
14.212.20.00
Embarcações
2011
14.212.35.00
Equipamentos de Processamento de
Dados
2011
14.212.52.00
Veículos de Tração Mecânica
2011
14.212.06.00
Aparelhos
e
Comunicação
de
2012
14.212.28.00
Máquinas e Equipamentos de Natureza
Industrial
2012
14.212.08.00
Aparelhos, Equipamentos e
Med., Odont., Labor. e Hosp.
2013
14.212.08.00
Mobiliário em Geral
2013
14.212.42.00
Todos os bens dos itens anteriores.
Os demais grupos são discricionários
2014
Equipamentos
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Utens.,
Ministério
da Educação
ANEXO I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO – MEC
ANEXO V DA LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001)
Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001)
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006)
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº. 53 de19/12/2006);
Pessoal e Encargos Sociais
Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor
Serviço da dívida
Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição).
Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº. 8.460, de 17/09/1992).
Auxílio-Transporte
Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto nº 977, de 10/09/1993)
Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004);
Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004);
Assistência médica e odontológica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e
pensionistas, e respectivos dependentes (Lei no 6.880, de 09/12/1980, e Lei no 8.112, de 11/12/1990);
Assistência Médica aos Servidores e Empregados – Exames Periódicos
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da Educação
11
DECRETO Nº 7.094 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2010
“Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão
empenhar dotações orçamentárias até 19
de dezembro de 2010”
Lembrando que o prazo de EMPENHO DO MEC – ATÉ O DIA 11-12-2010
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12
VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS INSCRITOS
DECRETO Nº. 7.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Prorroga até 31 de dezembro de 2010
a validade dos restos a pagar não
processados inscritos no exercício
financeiro de 2007 e 2008.
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13
RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2010
DECISÃO NORMATIVA TCU NÚMERO 107 (Publicação DOU DE
01/11/2010)
Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas
cujos responsáveis devem apresentar relatório
de gestão referente ao exercício de 2010,
especificando a organização, a forma, os
conteúdos e os prazos de apresentação, nos
termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº
63, de 1º de setembro de 2010
O Relatório de Gestão da Universidade,
consolidará as informações sobre a gestão do
seu respectivo hospital. (Anexo I)
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14
ENCONTROS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS PELA
SPO/SE/MEC EM 2010
1. IV
TURMA
DA
II
JORNADA
DE
CAPACITAÇÃO
EM
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL REALIZADA EM GOIÂNIA(100
SERVIDORES);
2. CAPACITAÇÃO
P/
O
SISTEMA
INTEGRADO
DE
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTAÇÃO E CUSTOS (380 SERVIDORES);
3. III JORNADA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA SPO COM ÊNFASE EM
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE (380 SERVIDORES);
4. CURSO DE DEPRECIAÇÃO PARA OS CONTADORES (110 CONTADORES);
5. ENCONTRO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
(SERÁ REALIZADO EM BRASÍLIA NO PERÍODO DE 22 E 23/11/ 2010 EM PARCERIA COM A CAPES 180
CONTADORES
(UNIVERSIDADES,
HOSPITAIS,
INSTITUTOS
FEDERAIS
E
OUTRAS
UNIDADES
SUPERVISIONADAS).
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Ministério
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15
Siafi Gerencial - na WEB
Para inclusão de novos cadastradores a unidade
deverá:
Enviar formulário 2 e 4 por meio do fax (61) 20228821 ou por email: [email protected]
Setorial de Contabilidade
Inclui como usuário
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STN
Habilitar na condição
de cadastrador
Ministério
da Educação
Programação Orçamentária 2010
DECRETO Nº. 7.094, DE 03/02/2010 e alterações
(Publicado no DOU de 04/02/2010)
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA,
ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ANEXO I
Programação de Movimentação e Empenho
(Despesas Discricionárias)
26000
Ministério da Educação
Dotação
Autorizada
17.716.672
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Em Mil
Limite
Mov. Emp.
14.255.502
Ministério
da Educação
% de
Limite
80,46%
Programação Orçamentária do MEC por Fonte
Portaria MP Nº 145, de 09/02/2010 e alterações
Em Mil
ANEXOS
(Portaria MP 48/2010 e alterações)
Anexo I
Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680
Anexo II
Fnt. 150, 250, 650
2.160.503
-368.976
NIA - Investimento
2.614.229
1.790.237
-823.992
Total
5.143.708
3.950.740
-1.192.968
NCB - Custeio
1.063.261
764.847
-298.414
222.419
175.038
-47.381
1.285.680
939.885
-345.796
65.251
34.932
-30.319
NIC - Investimento
169.256
109.575
-59.681
Total
234.507
144.507
-90.000
NCD - Custeio
7.479.898
6.323.156
-1.156.742
NID - Investimento
3.536.579
2.861.415
-675.164
11.016.476
9.184.570
-1.831.906
36.300
35.800
-500
17.716.672
14.255.502
-3.461.170
NCC - Custeio
Total
Anexo V - Organismos Internacionais OEI,
OEA, PENUD, UNESCO, UNICEF,
MERCOSUL
Déficit de
Limite
2.529.479
Total
Anexo IV
Fnt. 112, 312
Limite de
Mov. e Emp.
NCA - Custeio
NIB - Investimento
Anexo III
Fnt. 179, 182, 282, 682
Dotação
Autorizada
NXA - Custeio
TOTAL DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
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de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Execução das IFES por Fonte
(IFES = Universidades + HUs)
ANEXOS
(Portaria MP 48/2010 e alterações)
Dotação
Autorizada
Empenho
Em Mil
%
Empenho
NCA - Custeio
378.635
278.178
73,47%
NIA - Investimento
388.471
126.755
32,63%
Total
767.106
404.934
52,79%
NCD - Custeio
2.082.973
1.838.694
88,27%
NID - Investimento
1.325.065
818.474
61,77%
Total
3.408.038
2.657.168
77,97%
4.175.144
3.062.102
73,34%
NCB - Custeio
855.457
470.322
54,98%
NIB - Investimento
205.244
75.378
36,73%
1.060.700
545.700
51,45%
NCC - Custeio
9.169
511
5,57%
NIC - Investimento
2.910
228
7,82%
12.079
739
6,12%
Fontes Próprias
1.072.779
546.439
50,94%
Total Discricionárias
5.247.923
3.608.541
68,76%
Anexo I
Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680
Anexo IV
Fnt. 112, 312
Fontes Tesouro
Anexo II
Fnt. 150, 250, 650
Total
Anexo III
Fnt. 179, 182, 282, 682
Total
Fonte SIAFI (10-NOV-2010)
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Limite de Empenho nas IFES por Fonte
(IFES = Universidades + HUs)
ANEXOS
(Portaria MP 48/2010 e alterações)
Anexo I
Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680
Anexo IV
Fnt. 112, 312
Anexo III
Fnt. 179, 182, 282, 682
Vr.
Empenhado
Limite a
Utilizar
348.578
278.178
70.399
NIA - Investimento
243.043
126.755
116.287
Total
591.621
404.934
186.687
NCD - Custeio
2.054.683
1.838.694
215.989
NID - Investimento
1.137.521
818.474
319.046
Total
3.192.204
2.657.168
535.035
3.783.824
3.062.102
721.722
NCB - Custeio
623.643
470.322
153.321
NIB - Investimento
143.793
75.378
68.415
Total
767.436
545.700
221.736
NCC - Custeio
4.954
511
4.443
NIC - Investimento
1.134
228
906
Total
6.088
739
5.349
773.524
546.439
227.085
4.557.348
3.608.541
948.807
Fontes Próprias
Total Discricionárias
Fonte SIAFI (10-NOV-2010)
Limite
Liberado
NCA - Custeio
Fontes Tesouro
Anexo II
Fnt. 150, 250, 650
Em Mil
Subsecretaria
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Ministério
da Educação
Descentralizações do MEC para as IFES por Ação
(IFES = Universidades + HUs)
Programa/Ação
TOTAL
Em Mil
Dotação
Descentralizada
Despesas
Empenhadas
Saldo Não
Empenhado
696.543
508.690
187.853
678.877
502.037
176.840
3.263
3.141
121
135.836
134.050
1.786
1073
BRASIL UNIVERSITÁRIO
009E
CONCESSAO DE BENEFICIO A ESTUDANTES
ESTRANGEIROS EM GRADUACAO NO BRASIL
4005
APOIO A RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL
6368
INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA
DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO
3.155
2.071
1.084
6379
COMPLEMENTACAO PARA O FUNCIONAMENTO DOS
HOSPITAIS DE ENSINO FEDERAIS
70.500
53.199
17.301
8282
REESTRUTURACAO E EXPANSAO DAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS -REUNI
300.323
205.773
94.550
8551
COMPLEMENTACAO PARA O FUNCIONAMENTO DAS
INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
165.801
103.803
61.998
1377
EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA
17.666
6.652
11.014
2C68
FOMENTO A INCLUSAO SOCIAL E ETNICO-RACIAL NA
EDUCACAO SUPERIOR
17.666
6.652
11.014
Fonte SIAFI (10-NOV-2010)
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de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Autonomia Universitária
DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010
(Publicado no DOU de 20/07/2010)
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à
autonomia universitária, e dá outras providências .
Art.
1º
Este
Decreto
estabelece
procedimentos
orçamentários e financeiros relacionados à autonomia de
gestão administrativa e financeira das universidades, de
que trata o art. 207 da Constituição, e define critérios para
elaboração das propostas orçamentárias anuais pelas
universidades federais.
(1. São apenas critérios para elaboração do PLOA)
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Autonomia Universitária
DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010
(Publicado no DOU de 20/07/2010)
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à
autonomia universitária, e dá outras providências .
Art. 2º
Na elaboração da proposta de projeto de lei
orçamentária da União, o órgão central do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal deverá contemplar a
autorização para a abertura de créditos suplementares pelo
Poder Executivo em favor das universidades federais e de
seus hospitais universitários:
(2. Está condicionado a aprovação do texto pelo Poder Legislativo)
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Autonomia Universitária
DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010
(Publicado no DOU de 20/07/2010)
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à
autonomia universitária, e dá outras providências.
I - até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo não utilizado
no exercício anterior, desde que para aplicação nos mesmos
subtítulos no exercício corrente, mediante utilização do superávit
financeiro da União apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior,
relativo
a
receitas
vinculadas
à
manutenção
e
desenvolvimento do ensino, e serão destinados à aplicação nos
mesmos subtítulos no exercício corrente; e
(3. Depende da existência de superávit financeiro na fonte 112)
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Crédito Suplementar para as Despesas de
Pessoal, Encargos Sociais e Benefícios
A SPO/MEC e a SOF/MPOG analisarão a situação de
cada UO após a apropriação da folha de Novembro,
visando a publicação de um Decreto contendo o último
crédito suplementar do ano para pessoal, encargos
sociais
e
benefícios.
Atenção: As UOs deverão ficar atentas para as
solicitações de informações para este fim e respondelas no prazo devido.
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Créditos
Suplementares
1º Momento: Publicados no DOU de 02/07/2010
2º Momento: Publicados no DOU de 04/11/2010
3º Momento: Enviados à SOF/MPOG em 10/11/2010
(A Lei nº 12.214 (LOA 2010), no art. 8º, Parágrafo único, prevê que a
autorização para os créditos por decreto para as despesas de custeio e capital
é condicionada à publicação até o dia 15/12/2010)
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação
Confraternização de fim de ano dos
servidores da SPO no dia 03/12/2010
Expediente só até às 12 horas
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento/SE
Ministério
da Educação