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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ABRAFI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS
No dia 02 de setembro de 2014, realizou-se reunião ordinária da ABRAFI - Associação Brasileira
das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas, em seu escritório na SCS Quadra 7
Bloco A - nº 100 sala 513, Edifício Torre do Pátio Brasil, Brasília-DF. A reunião iniciou-se às
16:00h, estiveram presentes os seguintes membros dirigentes e associados: José Janguiê
Bezerra Diniz e Décio Corrêa Lima - Faculdade Maurício de Nassau; Antônio Carbonari Neto –
Kroton/Anhanguera; Maria Eliza de Aguiar e Silva – Faculdade São Lucas; Alfredo Alves de
Oliveira Melo – Unihorizontes; Eduardo Soares de Oliveira – OPET; Adalberto Lucas Capanema
- AEPU- FACTU; Dora Silvia Cunha Bueno - Ipep; Paulo Muniz Lopes – Faculdade ASCES;
Alfredo Alves de Oliveira Melo – Unihorizontes; Iara de Moraes de Xavier Braga – Edux; Dr. Daniel
Cavalcante - Consultor Jurídico – Covac Educação e Soluções. Aberta a reunião, presidida pelo
Dr. José Janguiê Bezerra Diniz - Presidente da ABRAFI passou-se a discussão de pauta que
contemplou os seguintes assuntos. 1) Portaria Interministerial nº 10 de agosto de 2014, que
Institui a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde
e o Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde. - A Prof.ª
Iara fez uma análise sobre a Portaria Interministerial N°10, destacando a não participação do setor
privado, privilegiando as IES publicas. Após a discursão a unanimidade dentre os presentes foi a
não aceitação da portaria, Sendo o que os pontos mais polêmicos deverão ser levados pelo fórum
em reunião no MEC no dia 03 de setembro. Destacando os art. 4 item III e item VIII, bem como o
art. 5 item 1. 2)) Portaria Normativa MEC 16, publicada no DOU de 26/8/2014, que
regulamenta a contrapartida ao SUS referentes aos novos cursos de Medicina – Pontos
polêmicos - A Prof.ª Iara levantou os pontos relevantes da Portaria 16 que a mesma acaba
forçando a iniciativa privada a assumir responsabilidades pela assistência que é dever do setor
publico. Ela destacou o Art. 4 que estabelece padrões do Ministério da Saúde e da ANVISA, que
estão totalmente fora da realidade. O problema está na gestão governamental e que o objetivo
principal seria o investimento na educação por parte do governo. 3) Edital nº 5 -27.08.2014 – 1º
Edital de Habilitação para Autorização de Funcionamento de Curso de Graduação em
Medicina em Unidade Hospitalar - Foi dada sugestões a favor da revisão do edital, que
apresenta várias inconsistências. Ela destacou o artigo 7 item 2 em relação ao CC de Medicina,
pois tais indicadores ferem a Lei do Sinaes. 4) Medida Provisória nº 655 de 25.08.2014 –
Crédito Extraordinário – FIES - O Dr. Daniel alertou que e reunião no FNDE com o Ministro foi
colocado que as mantenedoras não estão usando para compensar o Sistema Tributário (Tributos
Federais e Impostos Retidos) O problema está que recurso do FIES se esgotaram e que a
medida emergencial cobre o caixa somente dezembro de 2014. 5) Agenda e reinvindicação
Fórum - Foram debatidas na reunião, estratégias Educacionais para a reunião do dia 03 de
Setembro junto ao MEC, Dentre elas: o aperfeiçoamento dos Cursos e as condições e visibilidade
legal do PRONATEC, Valorização dos padrões do CPC, CC, IGC e CI; Interesses do Curso Livre
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que não tem o certificado incluindo cursos que não tem o reconhecimento desde 2005; FIES Lato
Sensu; Levantamento de duvidas em relação ao plano de governo e quais os programas
benéficos para as IES. Dentro dessa agenda de reinvindicações eles iriam aguardar o
posicionamento dos representantes dos candidatos à Presidência no seminário da ABMES para
também se subsidiar de informações para debater na reunião. 7) Contribuição Fórum – Foi
deliberado entre os presentes, que a partir do mês de outubro de 2014, a ABRAFI passará a
contribuir para o Fórum. 8) Demonstrativo de receitas e despesas referentes ao mês de
agosto de 2014 - Foram informadas aos presentes as receitas e despesas da ABRAFI, onde
iniciamos o mês maio com um saldo de R$ 67.398,29 (Sessenta e sete mil, trezentos e noventa e
oito reais e vinte e nove centavos) e encerrando o mês com um saldo de R$ 70.943,87 (Setenta
mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). Analisadas as contas, não
houve qualquer oposição dos associados e, por sua vez, foram aprovadas por unanimidade. Não
demonstrando dentre os presentes ninguém mais que quisesse fazer uso da palavra, determinou
o Sr. Presidente que fosse dado encaminhamento a todas as deliberações da assembléia e
encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença. Os trabalhos de Secretaria da reunião
foram feitos por mim Sarah Silva Santos, que assino a presente juntamente com o presidente da
reunião, anexando a essa, a lista dos demais associados presentes. Brasília, 02 de setembro de
2014.
José Janguiê Bezerra Diniz
Presidente
Sarah Silva Santos
Secretária
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