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MANDATO X
ATA Nº. 22/2013
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2013
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Braga,
no Auditório da Empresa Parque de Exposições de Braga – E.M., pelas vinte e
uma horas e trinta minutos, reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal
de Braga, sob a Presidência do Senhor António Fernandes da Silva Braga, com a
assistência da Senhora Gabriela do Carmo Gonçalves Araújo Gomes Sequeira,
como Primeira Secretária e do Senhor João Manuel Tinoco Ribeiro da Silva,
como Segundo Secretário. MAIORIA LEGAL - O SR. PRESIDENTE DA MESA
comunicou que havia quórum, tendo-se verificado a presença de cento e vinte e
um membros. ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: José
Marcelino da Costa Pires, Cláudia Patrícia Serapicos Alves, Liliana Angélica
Costa Matos Pereira, José de Araújo Gomes, Pedro Miguel Pereira de Sousa,
Paula Julieta Ramada Ferreira Caramelo, Fausto Alves Farinha, Vasco Cunha
Ferreira Grilo, Lígia Maria Seabra Reis Santiago Santos Portovedo, Vítor
Manuel de Sousa Leite Cibrão Coutinho, José Maia da Silva Aldeia, Marta Filipa
Azevedo Ferreira, José Manuel Lopes Ferreira, Diana Sofia de Sá Carneiro
Gonçalves Basto, João António Rodrigues da Costa, António João da Cunha
Lopes, Sandra Cristina Marques da Silva, Jorge António Oliveira de Faria,
Catarina Lourenço Ribeiro, Rui Alberto Alves Sousa e Silva, João Luís de Matos
Nogueira, João da Silva Oliveira, José António da Silva Torres, António José da
Costa Rebelo, João Alberto Granja dos Santos Silva, Bento Duarte da Silva, Olga
Maria Esteves de Araújo Pereira, João Filipe Monteiro Marques, Alexandre
Amoedo da Cruz Lourenço, Maria do Pilar Araújo Teixeira, Paulo Alexandre
Lopes de Carvalho Viana, Eva Paula Rodrigues de Sousa, Luís Jorge Vaz Santos
Antunes Coelho, Maria Ester da Silva Taveira, Hugo Alexandre Lopes Soares, Rui
Manuel de Sá Morais, Domingos da Silva Abreu, Tânia Correia da Cruz, Rui
Manuel Martins Ribeiro Leite, Natacha Sofia Miranda Fontes, João Carlos
Azevedo Correia, António Pedro Ramos Folga, Rui Manuel Rebelo da Silva
Pereira, Maria Isabel Magalhães Mexia Monteiro da Rocha, Nuno Gil de Oliveira
Dias, Francisco José Peres Filipe Mota, Arlindo Henrique Lobo Borges, Tiago
André Tinoco Varanda Pereira, Diogo Carlos Mendes Almeida da Silva, Sílvia
Maria Rodrigues de Oliveira, Manuel Maria Beninger Simões Correia, Alberto
Carlos Carvalho de Almeida, Raúl Alfredo Cardoso Peixoto da Silva, Maria
Amélia de Sousa Lopes, Jorge Manuel Sario de Matos, Carla Maria da Costa e
Cruz, António Meireles de Magalhães Lima, Helena Maria da Cunha Órfão,
Carlos Correia Teles, João Dias Gomes, Joaquim Martins Vieira Coutinho, José
Fernando Ferreira Vilaça, Manuel Jorge Miranda Pereira, João Seco Magalhães,
José Ferreira, João José da Costa Pires, Raquel Nair Carvalho Cerqueira Pinto,
Firmino José Rodrigues Marques, António Ferreira de Sousa, José Oliveira da
Silva, António Araújo Fonseca Veiga, Agostinho Joaquim Pereira Soares, Albano
Martins de Sousa, Romeu José Taveira Gomes, Orlando Agostinho Marques
Fernandes Gomes, Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António Ferreira Bastos,
Manuel Fernandes Vieira, Manuel António Veiga de Carvalho, Maria José
Rodrigues Cunha, David Fernandes, João Carlos de Faria Martins, António
Álvaro da Costa Machado, João Dias Pereira, Manuel Rodrigues da Costa, João
Paulo de Carvalho Vieira, Adelino Moreira de Sá, Fernando José Ferreira
Peixoto, Francisco Marques de Oliveira, Manuel da Silva Dias, Carmindo João
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da Costa Soares, Ricardo José Pinto dos Anjos Ferreira, Jorge Eduardo de
Carvalho Gomes, Manuel de Azevedo Martins, António Alberto da Silva Caldas,
Francisco Augusto Martins Ferreira, Ana Maria Oliveira Barbosa, João Lamego
Moreira, João Artur Russell Sampaio, João Francisco Mota da Cunha, António
Manuel Gonçalves Silva Vaz, José Manuel Ferreira Gomes, Joaquim Antunes
Vaz, João Carlos Marques Pereira, Joaquim Ribeiro Gonçalves, Carlos Alberto
Ferreira de Sá, Francisco Manuel Pereira da Silva, António Martins de Araújo,
Manuel Matos Basto, António Rodrigues da Costa, Emiliano Renato Araújo
Noversa, Alexandre José de Sá Vieira, Manuel Pereira Faria, Francisco António
da Cruz Araújo, Augusto Ferreira da Cunha, José Ferreira da Cunha, José
Manuel
Gomes
Martins
e
Ramiro
Gomes
Rodrigues.
SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE MANDATO – A Assembleia, em face dos pedidos
apresentados, deliberou aceitar a suspensão de mandato dos seguintes membros:
Artur Abel Fernandes Barreto Marques, Maria do Carmo Antunes da Silva,
Armando Augusto Ferreira Leite, Jorge António Fernandes da Silva Braga, Rui
Sérgio Ferreira da Silva Dória, António Pedro Gonçalves Pereira, Marta
Rodrigues de Moura, Tiago Jorge de Assis Caldeira da Cruz Corais, Maria
Emília de Barros e Silva Campos, Carlos António Alves Bernardo, Miguel Bento
Martins da Costa Macedo e Silva, Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado,
António Macedo Barbosa, Humberto António Ferreira Carlos, Rosa Maria
Macedo da Cunha, Adelino da Costa Correia, Afonso Henrique de Almeida
Cardoso, Mário Alexandre Peixoto Gomes, Joana Margarida Pereira Fernandes,
Domingos José Alves Coelho, Manuel José Lopes de Oliveira, António Manuel
Marques Rodrigues, Glória Mercês Leitão Lobo de Araújo, Manuel Joaquim da
Silva Pinto Barbosa, Maria Filomena Carvalho Ferreira, Licínio Isac Miranda
Ramalho, Teresa Alexandra Vilaça Ribeiro da Cruz Lopes, Maria Isabel Campos
Ferreira de Sá, Fernando Jorge Colmenero Ferreira, Paula Cristina Barata
Monteiro da Costa Nogueira, Henrique Manuel Barreto Nunes e Custódio Manuel
de Oliveira Braga. FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS: José Manuel de
Araújo Barbosa, Ana Luísa de Macedo Pinto Correia, Nelson de Sousa Gonçalves
e Francisco Gomes Alves. Passou-se depois ao PERÍODO DE ANTES DA
ORDEM DO DIA que teve início com uma informação prestada pela PRIMEIRA
SECRETÁRIA DA MESA relativa à receção de um ofício do Grupo Municipal
C.D.U. que referia a recomposição do mesmo Grupo e que passaria a ser a
seguinte: Alberto Carlos Carvalho de Almeida, Raúl Alfredo Cardoso Peixoto da
Silva, Maria Amélia de Sousa Lopes, Jorge Manuel Sario de Matos, Carla Maria
da Costa e Cruz e Carmindo João da Costa Soares. O SR. PRESIDENTE DA
MESA informou ainda que o Sr. Deputado António Ferreira de Sousa integraria,
a partir daquela data, o Grupo Municipal de Independentes. Posteriormente
passou-se à apresentação de um Voto de Saudação ao vinte e cinco de abril e ao
primeiro de maio, pela Srª Deputada do P.S., LÍGIA MARIA SEABRA REIS
SANTIAGO SANTOS PORTOVEDO, que referia que vinte e cinco de abril e
primeiro de maio não eram apenas datas que evocavam a liberdade; evocavam,
sobretudo, a conquista do direito à dignidade. Quase quarenta anos depois do
vinte e cinco de abril, o trabalho perdeu valor, o cidadão perdeu valor, a política
perdeu valor, as instituições perderam valor, a educação perdeu valor, a saúde
perdeu valor e a vida ameaçava também perder o seu valor. Vivíamos num mundo
dominado pelo fácil e rápido, impaciente, egocêntrico e caprichoso e, por isso,
incapaz de uma visão de longo prazo. A confusão entre os conceitos de rigor
orçamental e austeridade tinha forçado Portugal a aceitar o inaceitável e a
atribuir valor monetário a todos, ou quase todos, os valores sagrados do vinte e
cinco de abril: quanto valia a saúde de um cidadão? Quanto valia o conhecimento
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de um cidadão? Quanto valia o bem-estar de um cidadão? Quanto valia a
capacidade de trabalho de um cidadão? Quanto valia a dignidade de um país?
Para onde nos levava a Europa, se nos obrigava a desvalorizar tudo o que tinha
valor, “custe o que custar”? Certamente, não caminhávamos rumo à liberdade,
porque nunca seríamos verdadeiramente livres sem garantirmos uma existência
digna a todos os cidadãos. Ninguém podia ser deixado para trás, “custe o que
custar”. A Europa iria perceber que, independentemente das nossas diferenças
ideológicas, Portugal continuava unido em torno dos valores de abril, “custe o
que custar”. No abril de hoje, a ameaça à liberdade encontrava-se principalmente
fora de Portugal e decorria da menorização de uma país que parecia pequeno
mas que já mostrou ser grande, muitas vezes. A Portugal era devido respeito, e
reclamá-lo-íamos, “custe o que custar”! Franklin Roosevelt, que viveu e liderou
com êxito o momento da história recente mais semelhante ao que passávamos,
dizia há oitenta anos atrás: “A liberdade duma democracia fica ameaçada
quando o poder privado se torna mais forte do que o próprio poder democrático”.
Viva o vinte e cinco de abril e primeiro de maio! Viva Portugal! Uma outra
Moção sobre o primeiro de maio foi apresentada, agora pela Srª Deputada do
B.E., HELENA MARIA DA CUNHA ÓRFÃO que dizia: Um - atendendo a que
no próximo dia um de maio se comemorava o trigésimo nono aniversário do Dia
Internacional do Trabalhador em liberdade, data que correspondia à inequívoca
consolidação da revolução de abril; Dois - Reconhecendo as vitórias consagradas
como direitos fundamentais na Constituição da República, tais como o acesso
universal ao trabalho, o direito de greve, à livre contratação coletiva, contra a
insegurança e a instabilidade, assim como as conquistas alcançadas, como a
liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional, a
generalização do décimo terceiro mês, das pensões de reforma e dos subsídios de
férias e de desemprego; Três - Assumindo os ideais, direitos e garantias
preconizados no Dia Internacional do Trabalhador como o pleno emprego,
assente na estabilidade, proteção e igualdade social, contra a precariedade e pela
justiça social; Quatro - Entendendo que Portugal tinha vindo a sofrer um
profundo agravamento da taxa de desemprego, acompanhado da generalização
de desregulamentações e precariedades no trabalho, correspondentes a uma
redução de salários e perda de direitos individuais e coletivos; Cinco Considerando que as medidas assumidas, sobretudo nos últimos anos constituíam
retrocessos nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o projeto neoliberal,
intrinsecamente associados à revisão do Código do Trabalho de dois mil e nove,
dois mil e onze e dois mil e doze cujas consequências assumiam proporções
confrangedoras, das quais se salientavam a precariedade laboral e as assimetrias
sociais. O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propunha que a Assembleia
Municipal, na sua reunião ordinária de trinta de abril de dois mil e treze,
decidisse: Um - Congratular-se com a passagem dos trinta e nove anos do
primeiro de maio em liberdade e saudar todos os trabalhadores do Município de
Braga assim como os Sindicatos representativos desses trabalhadores; Dois Repudiar qualquer ação que violasse os princípios consagrados no espírito do
primeiro de maio; Três - Solidarizar-se com todas as iniciativas cidadãs que
promovessem os direitos fundamentais conquistados no primeiro de maio,
apelando à participação dos cidadãos do concelho de Braga nos atos
comemorativos do Dia Internacional do Trabalhador. Quatro - Enviar a presente
moção à CGTP e UGT. Postos à votação em simultâneo, foram ambos os
documentos aprovados por unanimidade. Usou depois da palavra a Srª Deputada
do P.S.D., MARIA ESTER DA SILVA TAVEIRA para proceder à apresentação
de um Voto de Louvor ao Doutor Bernardo José Ferreira Reis, Provedor da
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Santa Casa da Misericórdia de Braga, que começava por referir que nascido em
mil novecentos e trinta e quatro, na freguesia de Pico de Regalados, concelho de
Vila Verde, distrito de Braga, no seio de uma família numerosa, o Doutor
Bernardo José Ferreira Reis, após um brilhante percurso académico e
profissional, já aposentado, disponibilizou-se para, graciosamente, pôr os seus
valiosos talentos ao serviço da solidariedade humana, ao leme da Santa Casa da
Misericórdia de Braga. A comemorar, no ano em curso, quinhentos anos de
existência na cidade de Braga, a nobilíssima instituição que, em consecutivos
mandatos trienais, desde seis de novembro de dois mil e três, dirigia, tinha
procurado dar resposta adequada aos inúmeros problemas que afligiam a
sociedade bracarense, através de vários equipamentos e serviços: duas creches,
três lares de terceira idade, um centro de apoio domiciliário, duas cantinas
sociais, uma farmácia. A exigente tarefa diretiva desta vasta obra social que
recaía sobre o Provedor absorvia-lhe o tempo, consumia-lhe as energias,
inundava-o de preocupações. Mas a dedicação, o entusiasmo, o dinamismo que o
caracterizavam não lhe consentiam delongas nem lhe conheciam esmorecimentos;
a seriedade e a sabedoria do Doutor Bernardo Reis iluminavam as suas decisões;
a simplicidade, a discrição, a gratuitidade dos seus gestos tornavam mais
profícua a sua ação. Os tempos que corriam eram exigentes, as carências
humanas intensificavam-se, as necessidades reclamando ajuda cresciam a cada
momento. Era preciso sentir-se próximo dos necessitados; urgia ser sensível,
eficiente, célere nas respostas a dar, de acordo com os recursos disponíveis. Mas
impunha-se-lhes também ser gratos a quem tão abnegadamente servia os
cidadãos mais carenciados, reconhecer-lhe o mérito da sua dedicação e enaltecer
o seu exemplo para que outros seguidores se perfilassem no horizonte. A
Assembleia Municipal de Braga, reunida em trinta de abril de dois mil e treze, ao
mesmo tempo que se congratulava pela já tão longa e benemérita vida de Santa
Casa da Misericórdia de Braga, aprovava um merecido voto de louvor àquele que
tinha sido, ao longo da última década, o seu mais destacado, dedicado e intrépido
timoneiro, o Senhor Provedor Doutor Bernardo José Ferreira Reis, exortando-o a
prosseguir o seu notável percurso solidário. Posto à votação foi o presente voto
de louvor aprovado por maioria, com as abstenções do B.E. e com os votos
favoráveis dos restantes Grupos Municipais. Foi depois apresentado um Voto de
Saudação pelo Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA
que, inicialmente referia que o Grupo Municipal do Partido Socialista não
poderia, naquela Assembleia Municipal, deixar de saudar o Sporting Clube de
Braga pela vitória recente na final da Taça da Liga. No passado dia treze de abril
a cidade vestiu-se de vermelho e branco, saiu à rua e vibrou noite fora com a
conquista da segunda prova mais importante das competições organizadas pela
Liga Portuguesa de Futebol Profissional. O Sporting Clube de Braga venceu na
final o Futebol Clube Porto depois de nas meias-finais já ter eliminado o Sport
Lisboa e Benfica. Este caminho, esta conquista de um troféu de dimensão
nacional, tendo, nesse trajeto, eliminado dois dos maiores clubes portugueses
confirmava o Sporting Clube de Braga como um dos grandes, um dos maiores do
futebol português. Lembrar que esse caminho não começou ontem. Esse caminho
de afirmação nacional e internacional do Sporting de Braga tinha cerca de dez
anos e era indissociável dos anos de António Salvador que guindaram o Arsenal
do Minho ao topo do futebol nacional. Importava a esse respeito, lembrar que o
Braga venceu, em dois mil e oito, a Taça Intertoto, foi vice-campeão nacional na
época dois mil e nove, dois mil e dez, tendo-se, por isso, estreado na Liga dos
Campeões na época dois mil e dez, dois mil e onze, época em que atingiu, ainda, a
final da Liga Europa, onde foi um brioso finalista vencido. O Sporting Clube de
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Braga era, por tudo isso, um dos maiores embaixadores de Braga aquém e alémfronteiras e, como tal, era digno dos maiores elogios. Assim, a fechar aquele voto
de saudação queriam, na pessoa do seu Presidente, António Salvador, saudar a
Direção, os atletas, os técnicos, os funcionários e os adeptos dessa enorme
instituição com mais de noventa anos de história desejando que as épocas
desportivas vindouras fossem repletas de conquistas. Posto à votação foi o
presente voto de saudação aprovado por maioria, com as abstenções do B.E. e
com os votos favoráveis dos restantes Grupos Municipais. O SEGUNDO
SECRETÁRIO DA MESA passou posteriormente a ler um Voto de Saudação e
Apreço ao Patrimonense Futebol Clube – cinquenta anos ao serviço do desporto e
da juventude, subscrito pelo Presidente da Junta de Freguesia de São José de São
Lázaro, Sr. João José da Costa Pires, que referia que o Patrimonense Futebol
Clube, com sede social no Bairro Pinheiro da Gregória, freguesia de São. José de
São Lázaro, Município de Braga, completava no próximo dia treze de maio
cinquenta anos de existência. Servida por corpos diretivos com elevado espírito
de missão, esta coletividade desportiva tinha mantido uma atividade constante de
apoio ao desporto designadamente nas modalidades de atletismo, futebol e
escolas de formação, por onde passaram já mais de mil atletas. Na modalidade de
futebol de onze (seniores), foi na época mil novecentos e setenta e oito, setenta e
nove, campeão distrital da terceira divisão da Associação de Futebol de Braga.
No atletismo sénior, e na década de mil novecentos e oitenta, mil novecentos e
noventa, o clube foi campeão regional em três edições, estando nele integrada a
ainda jovem atleta Albertina Machado. Na modalidade de futebol de onze
(iniciados), foi na época dois mil e um, dois mil e dois, campeão de série.
Atualmente militava na segunda divisão, série B, do campeonato distrital de
juvenis (futebol de onze), onde ocupava o primeiro lugar da classificação geral.
Pelas razões invocadas, a Assembleia Municipal de Braga, em sua sessão de
trinta de abril de dois mil e treze, deliberou manifestar ao Patrimonense Futebol
Clube o maior apreço pela ação desenvolvida ao longo destes cinquenta anos de
existência, felicitando os seus dirigentes e atletas pelos êxitos alcançados. Posto à
votação foi o presente voto de saudação e apreço aprovado por unanimidade.
Usou depois da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO CARLOS AZEVEDO
CORREIA para apresentar um Voto de Pesar que referia que Braga ficou mais
pobre no passado dia vinte de março com o falecimento, aos noventa e cinco
anos, do Monsenhor Américo Ferreira Alves, Padre e Escuteiro, Assistente
Regional Honorário e Vitalício de Braga, era uma referência para todo o
movimento escutista português e para a igreja bracarense pela sua dedicação e
espírito de serviço. Iniciou a sua ação pastoral na sua terra natal, Joane, como
vigário cooperador, passando mais tarde a servir nos seminários diocesanos
como ecónomo e como professor. Foram trinta e nove anos dedicados à docência,
nos seminários e noutras instituições educativas, como o Colégio Dão Pedro
Quinto, Liceu Sá de Miranda e Colégio Teresiano, sendo recordado por muitos
como um professor alegre, exigente e dinâmico. Como escuteiro entre outros
destaques, fundou o clã oito, no seminário conciliar, que foi determinante no
desenvolvimento do escutismo na região de Braga, que teve uma evolução
escutista muito mais acelerada que as outras regiões de todo o país. Participou
em acampamentos e conferências mundiais, e integrou também as equipas de
formação do Centro Nacional de Escutas que percorriam a região e o país
promovendo ações de formação. Foi também cofundador, em mil novecentos e
sessenta e dois, do Campo Escola Nacional Calouste Gulbenkian, em Fraião,
onde foi formador e assistente. A Assembleia Municipal de Braga, reunida em
sessão ordinária a trinta de abril de dois mil e treze, aprovou um voto de pesar
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pelo falecimento do Monsenhor Américo Ferreira Alves, destacado Padre e
Escuteiro que foi durante toda a sua vida um exemplo para a sociedade
bracarense. Posto à votação foi o presente voto de pesar aprovado por
unanimidade. Interveio de seguida o Sr. Deputado da C.D.U., JORGE
MANUEL SARIO DE MATOS para proceder à apresentação de uma
Recomendação que dizia que era inquestionável o valor patrimonial dos murais
do Salão Egípcio. Magistralmente pintados por Lúcio Fânzeres e sua equipa nos
anos trinta do século passado, era uma peça pictórica rara, sendo muito difícil
encontrar obras semelhantes no nosso país. As pinturas nas paredes ilustravam as
divindades, os carros, os cavalos e os escravos, evocando a era dos Faraós. Este
exemplo tardio do romantismo ficava na rua do Souto, num edifício setecentista e
era desconhecido pela grande maioria dos bracarenses e pelos turistas que nos
visitavam. Há muito que vinha sendo solicitada a classificação do imóvel como de
interesse municipal, o que seria um grande passo para a sua preservação e
representaria mais uma atracão turística para a cidade. Aliás, aquela assembleia
já recusou, no passado, a promoção desse legado a património municipal,
negando o seu potencial de atracão de visitantes e a sua importância cultural
para os bracarenses e para a região. Assim sendo, a Assembleia Municipal de
Braga, reunida a trinta de abril de dois mil e treze, recomendava à Câmara
Municipal de Braga que procedesse à classificação do Salão Egípcio, sito na Rua
do Souto, como imóvel de interesse municipal, com vista à salvaguarda do seu
traço arquitetónico e das pinturas dos murais. Posta à votação foi a presente
recomendação aprovada por maioria, com a abstenção de uma Deputada do
P.S.D. e com os restantes votos a favor. Foi depois apresentada uma Moção pelo
Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., NUNO GIL DE OLIVEIRA DIAS que referia que
recentemente teve conhecimento do caso de uma pequena oficina de
carpintaria bracarense que estava à venda. Essa pequena empresa, com
décadas de existência, estava prestes a fechar. O que era preocupante neste
caso era que havia todo um saber de experiência feito – de várias dezenas de
anos de trabalhos em madeira que se iriam perder. Nesse sentido e porque
receavam que este caso fosse um entre vários, defendiam que a Câmara
Municipal desse a conhecer e divulgasse este e outros ofícios que existiam
espalhados pelo concelho. Para tal, o CDS recomendava o seguinte: Um - Que
fosse feito um levantamento – em colaboração com as Juntas de Freguesia –
deste tipo de oficinas. Pretendia-se saber quantas existiam, a que atividades se
dedicavam, quantas pessoas empregavam; Dois - Que os trabalhos destas
oficinas fossem publicados pela Câmara Municipal, com vista à sua
divulgação junto do público e que se estudasse a possibilidade da realização
duma feira para a promoção destas artes e ofícios tradicionais. Não cabia à
Câmara criar emprego mas, na medida do possível, deveria defendê-lo e se
conseguisse promover estes saberes antigos, muito ligados à cultura local,
decerto estaria a prestar um bom serviço. Posta á votação foi a presente
recomendação aprovada por unanimidade. Depois foi a vez da Srª Deputada
da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ proceder à apresentação de
mais uma Recomendação que dizia: Considerando: Um – O sistema de
abastecimento de águas à cidade de Braga no século dezoito, designado por
“Sete Fontes” foi classificado como monumento nacional pelo Decreto-Lei
número dezasseis barra dois mil e onze, de vinte e cinco de maio; Em virtude
da classificação ficou o município de Braga, enquanto entidade responsável
pela sua gestão através da AGERE, adstrito ao dever de “conservar, cuidar e
proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar
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a sua perda, destruição ou deterioração”, conforme decorria da alínea b) do
número um, do artigo vigésimo primeiro, da Lei número cento e sete barra
dois mil e um, de sete de Setembro; Dois - As “Sete Fontes” encontravam-se
em degradação acelerada, estando inclusive parte do monumento com
debilidades estruturais; a ação do escoamento superficial das águas tinha
gerado ravinas, colocando em causa o monumento. E que: Um - O Plano
Diretor Municipal de Braga (PDMB) determinava na sua carta de
ordenamento que o essencial dos solos da área envolvente ao monumento eram
Espaços Urbanos e Urbanizáveis; Dois - O Plano Diretor Municipal de Braga
se encontrava em fase de revisão, conforme Edital número quinhentos e
noventa e dois barra dois mil e oito, de dezasseis de Junho; Três - Se
encontrava em elaboração o Plano de Pormenor das Sete Fontes, conforme
Edital número mil e doze barra dois mil e onze, de dezanove de outubro;
Quatro - A Câmara Municipal de Braga, no âmbito do Plano Pormenor
supracitado e conforme os seus contributos enviados à Comissão de Ética,
Sociedade e Cultura da Assembleia da República no âmbito da petição número
sessenta e quatro barra décima primeira barra primeira, promoverá o controlo
quantitativo e qualitativo da edificabilidade nas imediações do monumento e a
disponibilização de uma área territorial significativa para integração no
domínio público municipal; Cinco - O artigo vigésimo sexto da Lei número
quarenta e oito barra noventa e oito, de onze de agosto, estabelecia que “os
instrumentos de gestão territorial podem ser total ou parcialmente suspensos
em casos excecionais e quando esteja em causa a prossecução de relevante
interesse público”, posteriormente detalhado no artigo centésimo, do DecretoLei número trezentos e oitenta barra noventa e nove, de vinte e dois de
setembro, com as alterações impostas pelos Decretos-Lei número trezentos e
dez barra dois mil e três, de dez de dezembro, número trezentos e dezasseis
barra dois mil e sete, de dezanove de setembro, e número quarenta e seis barra
dois mil e nove, de vinte de fevereiro. Seis - O número um do artigo centésimo
sétimo, do Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra noventa e nove, de
vinte e dois de setembro, estabelecia que “em área para a qual tenha sido
decidida a elaboração, alteração, revisão ou suspensão de um plano municipal
de ordenamento de território podem ser estabelecidas medidas preventivas
destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto
existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou
tornar mais onerosa a execução do plano “; O número dois do mesmo artigo,
com a redação dada pelo Decreto-Lei número quarenta e seis barra dois mil e
nove, de vinte de fevereiro, determinava que “em área para a qual tenha sido
decidida, por deliberação da assembleia municipal, a suspensão de um plano
municipal de ordenamento do território são estabelecidas medidas preventivas
nos termos do número oito do artigo centésimo” do mesmo diploma. Desta
forma, a Assembleia Municipal de Braga recomendava à Câmara Municipal
de Braga que: Um - Promovesse de imediato obras de conservação e
manutenção do monumento nacional, com vista a impedir a sua deterioração;
Dois - Iniciasse trabalhos conducentes ao devido restauro e reabilitação do
monumento; Três - Nos termos da Lei número quarenta e oito barra noventa e
oito, de onze de agosto, e do Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra
noventa e nove, de vinte e dois de setembro, suspendesse a aplicação do Plano
Diretor Municipal de Braga no território abrangido pela área relativa ao
Plano Pormenor das Sete Fontes, no âmbito da sua revisão; Quatro - Nos
termos do Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra noventa e nove, de
vinte e dois de setembro, com as alterações impostas pelo Decreto-Lei número
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quarenta e seis barra dois mil e nove, de vinte de fevereiro, e no âmbito da
elaboração do Plano Pormenor das Sete Fontes e da revisão do Plano Diretor
Municipal, estabelecesse para a área em causa, por um período de dois anos,
medidas preventivas, nomeadamente: a) - A proibição de operações de
loteamento, de obras de urbanização e de construção; b) - A limitação à
mesma implantação no solo de ampliação, de alteração e de reconstrução; c) A proibição de trabalhos de remodelação de terrenos; d) - A proibição de
derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
A este propósito registou-se a intervenção do Sr. Deputado do P.S., JOSÉ
MARCELINO DA COSTA PIRES para inicialmente dizer que não foi àquela
tribuna para citar legislação, nem para tecer qualquer tipo de comentário à
legislação que ali foi citada. Os comentários que ali aprazia fazer eram de
ordem política e começaria então por referir que parecia que algumas forças
só há pouco tempo, designadamente há poucos anos, teriam acordado para a
valorização daquele território que eram as “Sete Fontes”. Porque quando ali
se dizia ou quando se propunha recomendar à Câmara Municipal que se
promovesse de imediato obras de conservação, queria apenas lembrar que se o
monumento existia tal como estava hoje, foi exatamente porque a Câmara
Municipal promoveu obras de conservação, colocando funcionários, através,
inicialmente, dos Serviços Municipalizados e, posteriormente, da Agere.
Portanto, a posição do P.S. relativamente àquela recomendação, iria ser,
obviamente, de a reprovar. Não que não estivesse de acordo com isso, tinha
sido, nomeadamente, num debate que há poucos dias foi efetuado, o P.S.
estava obviamente seguro que aquele monumento devia ser preservado. Mas
queria lembrar que estava em curso a elaboração do Plano de Pormenor com
um estudo hidrológico e arqueológico. Estavam aprovados os termos de
referência que delinearam os objetivos do planeamento do território em causa.
A prioridade em tudo aquilo era a de preservar o património arquitetónico e
ambiental natural daquela zona. E neste momento, acrescentou, a Câmara
Municipal tinha o total controlo da gestão urbanístico da zona. Enquanto não
estivesse aprovado o Plano de Pormenor, não haveria qualquer tipo de
construção e disso tinha o Executivo dado garantia. Por todos essas razões,
por entenderem que a recomendação não passava de um mero aproveitamento
político, o P.S. iria votar contra a mesma recomendação. Usou depois da
palavra o Sr. Deputado da C.D.U., ALBERTO CARLOS CARVALHO DE
ALMEIDA para realçar que a tarefa não era fácil para o Deputado Marcelino
Pires ir ali justificar o que não tinha justificação e ir ali dizer que a Câmara
tinha cuidado daquilo que, de facto, não tinha cuidado, ao longo dos anos. E
queria dizer-lhe se havia força política que tinha, ao contrário do que o mesmo
Deputado disse, defendido e proposto medidas concretas para o Complexo
Monumental das Sete Fontes era a C.D.U., aliás, como devia saber, em dois
mil e dois, se houve proposta no quadro do orçamento municipal para a
construção de um parque verde nas “Sete Fontes” foi porque o Vereador da
C.D.U. assim o propôs e o P.S. aceitou incluir no Plano e Orçamento há mais
de dez anos. Portanto, não lhe parecia que a C.D.U. tivesse acordado apenas
agora para esse problema. Em segundo lugar, se o monumento e aquele
espaço estavam hoje como estavam e o Sr. Deputado dizia que era graças à
Câmara Municipal, de facto, tinha que concordar, mas o mesmo Deputado não
teria ido ao local há algum tempo, porque estava mal, estava degradado, tinha
partes que estavam destruídas e, de facto, era por responsabilidade da Câmara
Municipal e o único sentido que levou a C.D.U. a apresentar aquela
recomendação foi precisamente a Câmara Municipal, enquanto não tinha
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pronto o Plano de Pormenor que aliás era reconhecido pelo Executivo
Municipal que não estaria provavelmente pronto a tempo do final do presente
mandato, tomasse medidas no sentido de preservar, cuidar e salvaguardar o
património no Complexo Monumental das Sete Fontes, que aliás eram
competências que lhe estavam atribuídas precisamente pela legislação que ali
foi citada. Por outro lado, não lhes parecia que ficar à espera que o Plano de
Pormenor ficasse pronto e deixar que continuassem a ser abatidas árvores,
que continuasse a ocorrer incêndios nas “Sete Fontes”, fosse a melhor
solução. Mas aí estaria a Câmara Municipal para responder perante essas
responsabilidades quando os casos sucedessem. Posta à votação foi a presente
recomendação rejeitada por maioria, com os votos contra do P.S. e do Grupo
dos Independentes e com os votos a favor dos restantes Grupos Municipais. A
palavra foi posteriormente dada ao Sr. Deputado do C.D.S.-P.P.,
FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA para, por seu turno, apresentar
uma outra Recomendação que aludia que a realidade social do país se alterou
drasticamente nas últimas duas décadas e o nosso concelho não ficou
indiferente a esta convulsão social. Hoje deparávamo-nos com uma sociedade
mais egoísta do ponto de vista da solidariedade entre gerações, o que nos
levava enquanto agentes políticos a fazer uma reflexão sobre esta nova
conjuntura. Os idosos eram quem mais sofria com esta nova realidade, sendo
atirados para a solidão dos últimos dias de vida. No concelho de Braga
residiam mais de três mil e quinhentos idosos sozinhos de acordo com os
últimos dados do Instituto Nacional de Estatística. O abandono e o isolamento
dos cidadãos de idade mais avançada tinham-se vindo a acentuar cada vez
mais, criando verdadeiras calamidades sociais, em muitos dos casos, que
urgiam na nossa sociedade. O pilar social da família esmoronou-se com o
frenesim diário dos empregos eletrizantes dos filhos, os netos quase que já nem
corriam lá em casa com tantas ocupações que tinham e o marido ou a esposa
já partiram. Estes avós, que podiam ser qualquer um dos nossos, ficaram
entregues a meia dúzia de paredes e chutados para uma solidão profunda.
Contundo, nós podíamos e devíamos inverter esta realidade com a
responsabilidade entre gerações. Os mais jovens tinham por obrigação de
olhar e escutar os mais velhos, como diria Francisco de Assis “Pois é dando
que se recebe”. Hoje quase ninguém procurava o sentido desta permuta, o
valor e a riqueza inesgotável desta troca. O “conquistador” deixava sempre
por terra a generosidade. Ela era a nobre espada da conquista, o impulso de
grandeza de qualquer Homem. Assim sendo, a proposta que hoje levavam
àquela Assembleia era de que a Câmara Municipal concretizasse um projeto
social de relevo para todos os idosos que se viam diariamente ultrapassados
pela solidão, bem como incentivasse os Jovens a darem um pouco de si e da
sua formação em troca de uma aproximação geracional de aprendizagem,
experiência, solidariedade e voluntariado. Assim sendo a Assembleia
Municipal de Braga, reunida a trinta de abril de dois mil e treze, por iniciativa
do Grupo Municipal do CDS-PP, aprovava a seguinte recomendação à
Câmara Municipal de Braga: Um - Procedesse ao levantamento e
identificação de todos os idosos que viviam sozinhos no concelho de Braga;
Dois - Criasse um banco de voluntários para visitarem e auxiliarem os idosos
que se encontravam a habitar sozinhos. Três - Protocolasse com a Associação
Académica da Universidade do Minho e Núcleos de Estudantes da mesma
associação e com outras instituições ou associações que bem entendessem
como parceiros para este projeto. Posta à discussão, usou da palavra o Sr.
Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES para, de forma
130
telegráfica, dizer que o Grupo Municipal do P.S., para além de obviamente
não votar favoravelmente uma recomendação daquele tipo, que não passava
de um aproveitamento político, que não ficava bem a quem o apresentava,
porque sabia perfeitamente que naquela Assembleia já por várias vezes tinham
sido referidos pormenores e aspetos da rede social existente na Câmara
Municipal de Braga e que inclusive havia um programa chamado
“Avospedagem” que já por várias vezes foi referido. Ir ali hoje fazer aquela
proposta, era tentar passar uma esponja naquilo que tinha sido a vergonhosa
política do presente Governo a nível nacional que de forma absolutamente
injustificada tinha colocado a terceira idade e os portugueses em geral em
situações de dificuldade. Por isso mesmo e só por isso iriam votar contra a
recomendação. Retomou do uso da palavra o Sr. Deputado do C.D.S.-P.P.,
FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA para dizer que percebia que a
capacidade do orador anterior de inovação na gestão municipal já estava um
pouco desgastada e que não conseguia ver “ a la long” daquilo que já se fazia
na Câmara Municipal. Compreendia perfeitamente isso. Agora o que era
lamentável era que fosse àquele púlpito tentar justificar a sua incompetência e
capacidade de inovação através das políticas do Governo Central. Porque não
bastava dizer que o Governo prejudicava nisto ou naquilo os cidadãos, e
quando os senhores do P.S. tinham a oportunidade de influenciar
positivamente os seus concidadãos, iam ali dizer que aquilo era populista e
votavam contra uma proposta que poderia em muito ajudar os cidadãos mais
idosos do nosso concelho. Mas dizia mais, ainda relativamente ao que o
Deputado do P.S. tinha tentado ali dizer que era a segunda vez que o C.D.S.P.P. levava ali aquela matéria, pois bem, da primeira vez que levaram aquela
matéria à Assembleia Municipal, não foi naquele molde, foi precisamente com
os estudantes universitários para que pudessem habitar conjuntamente com os
idosos que viviam sozinhos e que estavam com o problema da solidão. A
proposta que hoje ali fizeram, era uma proposta que visava de outra forma,
primeiro, que o Município tivesse um contacto direto com os seus concidadãos
e percebesse a realidade social do Município, com cerca de três mil e
quinhentos idosos que viviam sozinhos. Em segundo, não se tratava de uma
rede social, mas sim de um projeto social, lá estava, com a capacidade de
inovação, coisa que não tinham conseguido, nem queriam ter à frente do
Município de Braga. Aquele projeto não iria dizer que foi através do Grupo
Municipal do C.D.S.-P.P. de Braga, e permitissem-lhe a expressão, que
descobriram a pólvora, pois existia um município do P.S. que ainda
recentemente apareceu na comunicação social, que tinha optado precisamente
por aquele modelo de aproximação aos idosos que estavam abandonados e que
viviam sós e abrangidos pela solidão. Era pena não ter ali referido que tinha
sido o mesmo Governo que destruía claramente os mais velhos, que destruía os
reformados, que aumentou a pensão mínima. Isso tinha-se esquecido o
Deputado do P.S. de referir. Quando se fazia uma discussão política tinha que
se o fazer de uma forma séria, sensata e quando se pretendia influenciar de
uma forma positiva os nossos concidadãos, tinha que ser precisamente através
daquele púlpito, assumir a responsabilidade de votar contra uma proposta que
certamente iria influenciar, de uma forma bastante positiva, as pessoas mais
idosas
do
Município.
Ficasse
o
Deputado
do
P.S.
com
aquela
responsabilidade, que o interveniente ficava com a responsabilidade de tentar
fazer mais e melhor pelos cidadãos bracarenses. Interveio depois o Sr.
Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA para dizer ao
Deputado Francisco Mota que, tirando a pirotecnia mediática com que os
131
tinha brindado e que estavam a ficar habituados, que obviamente não
compravam lições de solidariedade social de um Governo que recentemente
após o chumbo pelo Tribunal Constitucional de um conjunto de medidas do
Orçamento de Estado para dois mil e treze, as primeiras medidas que
apresentaram como corte foram no subsídio de desemprego e no subsídio de
doença. Por isso não compravam obviamente lições de solidariedade social da
bancada do C.D.S.-P.P. e da bancada do P.S.D.. Depois para dizer, de forma
muito clara também, que a rede social era um projeto estruturado, era um
projeto consolidado, era um projeto demasiado sério para se andar a brincar a
projetos de retalho e o projeto da “Avospedagem” que era um projeto
estruturado com os SASUM da Universidade do Minho, com a comunidade da
Universidade do Minho, com as Comissões Sociais, que faziam a identificação
das famílias socialmente desfavorecidas e dos cidadãos de idade maior ou de
idade sénior que estavam em contextos de isolamento, existia hoje, estava no
terreno, estava com um conjunto de instituições da cidade, com Juntas de
Freguesia, umas do P.S., outras da Coligação “Juntos por Braga”, e ir para
ali atirar confusão e brincar com as questões da solidariedade social, era uma
coisa não séria, na qual o P.S. não embarcava. O SR. PRESIDENTE DA
MESA informou que o Sr. Deputado Francisco Mota não tinha tempo e quem
dirigia os trabalhos era a Mesa. A apresentação da moção não contava como
intervenção, contava como apresentação, sendo as outras sucessivas aquelas
que se encontravam no Regimento. Evidentemente que tinha tentado que todas
as intervenções ocorressem antes da intervenção do Sr. Deputado Francisco
Mota, justamente para garantir que ele pudesse responder ao contraditório
que a Assembleia tinha que garantir. E a Mesa garantia que o contraditório se
fiaria sempre. Por isso dava-lhe um minuto. A palavra foi então dada ao Sr.
Deputado do C.D.S.-P.P., FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA para
referir que a atitude do Sr. Deputado Pedro Sousa demonstrava claramente
que o C.D.S. incomodava e que as propostas que pudessem influenciar
positivamente a cidade de Braga e os Bracarenses, para o P.S., era um
problema claro. Mas ficava contente com isso, porque para um Deputado do
C.D.S., já eram necessários dois Deputados do P.S. para responder, porque
não tinham capacidade de resposta argumentativa com o C.D.S.. Mas mais
informava, que o projeto mencionado de Avospedagem era claramente
complementar com o do C.D.S., pois um não invalidava o outro. E um não era
melhor, nem mais eficiente do que o outro. Não percebia, nem os Bracarenses
iriam perceber, fora de portas da Assembleia, o porquê do P.S. votar contra
uma proposta que, mais uma vez, reforçava que podia ser um reforço quer na
rede social, quer por outro lado um projeto que poderia ir de encontro ao
combate da solidão de cerca de três mil e quinhentos idosos deste município e
ainda reforçando precisamente com aquela base de voluntariado de jovens que
estariam disponíveis em ajudar as pessoas mais idosas do município. Não
compreendiam, mas o P.S. ficava com essa responsabilidade e com esse ónus
de responder na rua às pessoas mais velhas, aos Bracarenses, o porquê de não
gostar de influenciar positivamente, só porque vinha do lado da oposição, uma
proposta que era claramente positiva para o nosso município. Posta à votação
foi a presente recomendação rejeitada por maioria, com os votos contra do
P.S., da C.D.U., do B. E. e do Grupo dos Independentes e com os votos
favoráveis do C.D.S.-P.P., do P.S.D. e do P.P.M.. A palavra foi dada à Srª
Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ para, em
Declaração de Voto dizer ao Sr. Deputado Francisco Mota que a C.D.U. tinha
votado contra aquela recomendação porque, primeiro, não era uma
132
competência da Câmara Municipal; segundo, o Sr. Deputado Francisco Mota
devia era enviar aquela recomendação ao Ministro Mota Soares, principal
responsável pelo abandono, pelo isolamento, pela pobreza dos idosos. O que
era bom para o nosso país e para o nosso município era o derrube do Governo
do P.S.D./C.D.S., eleições imediatas e a construção de uma política
alternativa. Interveio o SECRETÁRIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE
GUALTAR, SR. JOÃO PAULO CARVALHO VIEIRA para proceder à
apresentação de uma Moção do P.S. que realçava que o processo de
constituição de mega agrupamentos de escolas, no concelho de Braga, estava
formalmente concluído, tendo-se já formalizado o processo de tomada de posse
das Comissões Administrativas Provisórias designadas por CAP’s. Em Braga
impuseram-nos, a partir de agora, cinco mega agrupamentos de escolas.
Passamos a ter, imediatamente, ajuntamentos espartilhados de mais de três mil
alunos do pré-escolar até ao décimo segundo ano. Escaparam, para já, por
razões particulares, os agrupamentos de Escolas André Soares e Francisco
Sanches. Tais fusões resultavam da publicação, feita pelo atual governo, do
Despacho número cinco mil seiscentos e setenta e quatro traço F barra dois
mil e doze, de vinte e seis de abril, onde se enumeravam um conjunto de
princípios e critérios orientadores e que foram levados em conta na integração
de escolas e na fusão destes agrupamentos escolares. No Partido Socialista
não se ignorava o facto de que a criação de agrupamentos verticais poderia
permitir melhorias na sequencialidade pedagógica e no acompanhamento do
percurso dos alunos ao longo da sua carreira escolar. O princípio era correto
e concordavam até que dele se poderiam retirar benefícios pedagógicos
concretos. No entanto, a fórmula de aplicação deste princípio, levado a cabo
pela maioria PSD/CDS, destruía por completo todo e qualquer aspeto positivo
que uma reforma desta natureza poderia trazer às comunidades educativas. Ao
retirar da equação a componente pedagógica, a aceitação social de todos os
intervenientes, o enquadramento socioeconómico ou a efetiva proximidade
geográfica, hipotecava-se qualquer vantagem de tais decisões. Infelizmente
foram apenas os números e o ECXEL que estiveram na origem das decisões.
O resultado objetivo da maioria das agregações podia resumir-se no seguinte:
Crianças e Jovens distribuídos por estruturas fisicamente distantes; Núcleos
escolares carecidos de gestão pedagógica de proximidade e ainda quantidades
de alunos dificilmente geríveis dentro dos critérios de qualidade didática e
pedagógica que a nossa sociedade tinha obrigação de exigir. A solução que o
governo do PSD/CDS apelidava de “agregação” era para os eleitos do
Partido Socialista a esta Assembleia Municipal um processo de pura e simples
“desagregação”. Enfim, tendia-se a hipotecar em tão pouco tempo, e de uma
forma tão desarticulada, aquilo que o nosso país tinha de mais importante: um
ensino integrado, democrático e de forte base social. Nos trinta e nove anos de
democracia em Portugal o maior ensinamento que deveríamos ter retirado era
o de que a proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes em
qualquer organização produzia quase sempre modelos de gestão mais
eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às
necessidades e aos diferentes problemas. Era um princípio básico que uma
gestão de qualidade era sempre e necessariamente uma gestão de
proximidade. Criar mega agrupamentos de direção centralizada, com dez ou
mais escolas separadas por vários quilómetros de distância e com realidades
sociais completamente divergentes só podia ter consequências pedagógicas
desastrosas. Deste modo, a Assembleia Municipal de Braga, reunida em sessão
ordinária de trinta de abril de dois mil e treze, vinha manifestar o seu repúdio
133
pela fórmula encontrada por este governo para a criação dos mega
agrupamentos em Braga, manifestando-se totalmente solidária com os
professores, funcionários e associações de pais que, de forma veemente,
tinham combatido esta medida de mero experimentalismo social e com
consequências nefastas no futuro e na vida de uma geração de cidadãos. A este
propósito interveio o Sr. Deputado da C.D.U., ALBERTO CARLOS
CARVALHO DE ALMEIDA para dizer que a C.D.U. não podia deixar de
assinalar, segundo o texto da moção, o seu desagrado pelo facto do P.S.
naquele texto admitir a criação de mega agrupamentos escolares, embora de
outra forma. O quarto parágrafo era claro, o P.S. tal como no passado,
também permitiu num seu Governo a criação de mega agrupamentos um pouco
por todo o país, hoje, naquela Assembleia, admitia, naquele texto, que havia
essa possibilidade desde que fosse feito esse processo de outra forma. Não
podiam deixar de manifestar o seu descontentamento por esse facto. Ainda
assim, e porque estavam de acordo com a generalidade dos argumentos que
foram expostos e que contrariavam a proposta, o modelo que o Governo do
P.S.D./C.D.S. apresentavam para a criação de mega agrupamentos, sugeriam
propor, aliás, ao P.S. uma modificação, uma alteração àquela que era a parte
deliberativa da moção, ou seja, propunha que onde se lia:” o seu repúdio pela
fórmula encontrada por este governo para”, se anulasse essa parte, passando
a ler-se: “manifestar o seu repúdio pela criação dos mega agrupamentos em
Braga”, ou seja, anulando a parte da fórmula, porque para a C.D.U. não era o
problema do modelo em si, era um problema do contexto em que se criavam
esses mega agrupamentos escolares, que não deveriam ser uma solução para a
reorganização escolar no concelho de Braga ou no país. Propunham que o
P.S. fizesse essa alteração, tal como no passado a C.D.U. esteve disponível
para fazer alterações a partes deliberativas das moções. Retomou do uso da
palavra o SECRETÁRIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE GUALTAR, SR.
JOÃO PAULO CARVALHO VIEIRA para esclarecer que nunca foram
contra os agrupamentos, eram contra mega agrupamentos. A questão ali era
de número e sobretudo do modelo, porque o modelo que criava escolas
completamente distantes umas das outras, muitas vezes em contextos
educativos misturados, era o que acontecia em Braga, esse nunca poderia ser
um bom modelo. E era nessa perspetiva, e chamando a atenção de que uma
escola com três mil e cem alunos não era o mesmo que ter mil alunos ou
oitocentos alunos. Era nesse contexto que se referia naquele parágrafo que
estavam a favor de algo parecido com agrupamentos, mas que não tinha nada
a ver com aquele processo de mega, que provavelmente, em alguns casos, e
por vontade do Governo se tornariam em híperes. Posta à votação foi a
presente moção aprovada por maioria, com os votos a favor dos Grupos
Municipais do P.S., dos Independentes, do B.E., da C.D.U. e de um Deputado
do P.S.D. e com os votos contra dos restantes Grupos Municipais. O SR.
PRESIDENTE DA MESA informou que a facilidade de os documentos serem
distribuídos era uma coisa. A obrigatoriedade era outra. Os Grupos
Municipais podiam tomar a iniciativa, no momento que entendessem, de
apresentar os seus textos e os Senhores Deputados ouviam a leitura e se
tivessem dúvida parava-se para tornar a ouvir, de modo a que a votação não
tivesse nenhum equívoco. Foi assim que se fez. Era assim que se faria. Para
proceder à apresentação de mais uma Moção, usou da palavra o Sr. Deputado
do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para referir
que a maioria socialista que governava a Câmara Municipal de Braga
deliberou recentemente, “orgulhosamente só”, concessionar, por quinze anos,
134
a privados a gestão e exploração do estacionamento pago na via pública
através do recurso a parcómetros; Inexplicavelmente e para surpresa de quase
todos, poucos dias após a atribuição da concessão, o executivo socialista
autorizou um alargamento muito significativo do número de ruas cobertas por
parcómetros, mais vinte e oito e muitas delas de caraterísticas residenciais;
Esta medida, ao contrário do que foi veiculado pelo vice-presidente da
Câmara, resultou de uma decisão exclusiva da atual maioria socialista e não
foi feita ao abrigo de qualquer pretensa deliberação unânime do executivo de
há mais de uma década atrás que, porque inexistente, jamais foi apresentada
publicamente; Esta decisão, apresentada sem qualquer tipo de fundamentação
razoável, veio agravar ainda mais as dificuldades do comércio no centro da
cidade, dificultar a dinamização do Centro Histórico e penalizar as condições
de vida dos Bracarenses numa conjuntura reconhecidamente difícil; Aliás, de
forma injusta e ao arrepio da prática corrente nos demais municípios, das
recomendações da União Europeia e dos mais elementares princípios de
sensibilidade social, entendeu a maioria socialista onerar também com esta
medida os cidadãos deficientes sem salvaguardar sequer as condições
operacionais de acesso aos parcómetros; Era facilmente percetível o objetivo
de, a qualquer preço, obter receitas extraordinárias e volumosas que pudessem
assegurar o foguetório pré eleitoral mesmo que para isso se penalizassem
fortemente os Bracarenses e se comprometessem as receitas de futuros
executivos autárquicos; Só o Partido Socialista conseguiu ver mérito nesta
decisão e que levou até o líder da sua bancada na Assembleia Municipal, o
Deputado Marcelino Pires, na última sessão a afirmar que “ao contrário do
que se dizia era uma medida amiga dos moradores e dos comerciantes”; Este
experimentalismo e a gestão “a olho” numa matéria tão importante como esta
revelavam bem a ausência de uma política de mobilidade sustentável que
deveria nortear a ação do município; Volvidos alguns meses após o início da
concessão e do posterior alargamento do número de ruas cobertas por
parcómetros já era possível fazer um balanço objetivo de como era desastroso
o impacto desta iníqua decisão. O consenso era geral e unia comerciantes,
habitantes e automobilistas que necessitavam de estacionar no centro da
cidade. As pessoas estavam revoltadas com esta injustificada e oportunista
decisão e percebiam bem as motivações que estavam na sua origem. A gestão
da empresa que tinha protagonizado episódios caricatos de falta de gestão e a
postura de obsessiva caça à multa tinham agravado as reações muito
negativas dos cidadãos. Era já hoje claro que o repúdio das pessoas em
relação a esta medida levou ao abandono ostensivo do centro histórico da
cidade o que mais penalizava os estabelecimentos comerciais aí sedeados.
Aliás, ao afamado deserto pedonal urbano conseguiu esta maioria socialista
juntar o deserto automóvel nas ruas em que foram instalados parcómetros;
Assim, a Assembleia Municipal de Braga, reunida em trinta de abril de dois
mil e treze, sob proposta do Grupo Municipal do PSD, deliberava: Um Recusar o alargamento do estacionamento pago a mais ruas da cidade de
Braga; Dois - Solicitar a revogação do Despacho do Presidente da Câmara
Municipal que surpreendentemente estendeu o estacionamento pago a mais
vinte e oito artérias da cidade já depois de ter decidido a concessão em causa.
Posta à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO
DA COSTA PIRES para inicialmente avivar a memória do Sr. Deputado João
Granja e lembrar-lhe apenas que em dois mil e três, o P.S.D. tinha votado,
favoravelmente, o alargamento do aparcamento pago a cerca de cem ruas da
cidade de Braga. Há dez anos. Por outro lado, falou em experimentalismo,
135
gostaria que o Sr. Deputado João Granja falasse também ali, se era que sabia, do
experimentalismo na cidade do Porto, na cidade de Espinho, em Vila Verde,
noutras cidades que eram geridas por Câmaras do P.S.D.. Gostaria que lhe
dissesse se era também experimentalismo, uma vez que o estacionamento foi
concessionado também a privados. Interveio depois o Sr. Deputado da C.D.U.,
JORGE MANUEL SARIO DE MATOS para, em primeiro lugar, desafiar o Sr.
Deputado a mostrar a ata da decisão unânime de dois mil e três, na criação
desses lugares de estacionamento. Estava desafiado e havia de a apresentar. Em
segundo lugar, dizer que se percebia porque o Sr. Deputado Granja não
distribuiu, porque de facto foi ali ler uma cópia, nas suas palavras, exatamente de
uma moção semelhante que a C.D.U. apresentou na anterior sessão da
Assembleia. Pensava que isso era aproveitar um período pré-eleitoral para
acordar para uma posição que a C.D.U. há bastante tempo ali colocou, inclusive
lembrando que houve um abaixo-assinado com mais de quatro mil assinaturas.
Havia duas intervenções, a seu ver, infelizes. Voltou a usar da palavra o Sr.
Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para
responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Matos, apenas para dizer que a
posição do P.S.D. era aquela, era conhecida e, por isso, se de facto era
coincidente com a da C.D.U., só viam vantagem nisso e achava até que deveria
ser motivo de congratulação para a bancada que a questão fosse retomada,
porque tinham a oportunidade de ali ir reforçar a sua argumentação. Poderia ser
que até hoje tivessem mais compreensão da bancada do P.S. e uma posição
daquele género conseguisse surtir o efeito que a moção da C.D.U. não conseguiu
na data em que foi votada. Ficava, pelo menos, o esforço e ficava reforçada a
argumentação. Agora, era importante que se dissesse ali, ficando formalmente
feito o desafio ao líder da bancada do P.S., que provasse o que disse em relação à
deliberação unânime da Câmara em dois mil e três, porque não existia. Aquela
questão foi suscitada já por outra pessoa, que iria citar. Foi desafiada a provar o
que estava a dizer, e não conseguiu fazê-lo, porque se aquela decisão tivesse sido
aprovada por unanimidade, teria sido publicitado e ela não pode ser publicitada
precisamente porque foi o Presidente da Câmara a produzir essa decisão e não o
Executivo no todo. Mas o facto do líder da bancada do P.S. ter levantado ali
aquela questão, nos termos em que levantou, tinha um objetivo, e era isso que
tinha que ser colocado sobre a mesa. Quem tinha que falar sobre aquela matéria
e devia esclarecer aquela matéria, era o Vereador que a essa data, em dois mil e
três, tutelava o pelouro, e esse Vereador não era Marcelino Pires, era Vítor
Sousa, o atual Vice-Presidente da Câmara, que desde dois mil e três tinha as
mãos, usando uma expressão que era dele, “na massa”, daquela questão dos
parcómetros. E esse sim era quem devia usar ali da palavra para explicar o que
se tinha passado. Esse conjunto de cem ruas, que teve que vir a ser alterado, era
da lavra do Executivo de dois mil e três, da responsabilidade do Presidente da
Câmara, mas onde o responsável do pelouro era Vítor Sousa. Por isso, mais
importante que o Sr. Deputado Marcelino Pires ir fazer a apologia e ir dizer ali
que os comerciantes estavam satisfeitos e os habitantes estavam satisfeitos com
aquela decisão, importante era ouvir a palavra do Sr. Vereador que, ainda por
cima, tinha hoje competência reforçada e era importante ouvir da boca dele se, de
facto, chegaram à Câmara, como tinha sido dito pelo mesmo Deputado na última
sessão, abaixo-assinados e pedidos a pedir parcómetros para as ruas. Importante
era levar ali os elementos e os factos, porque de, de facto, se fazia referência aos
elementos, mas ninguém via nada, era, no mínimo, curioso que o Sr. VicePresidente da Câmara continuasse mudo e calado, naquela matéria que era tão
delicada, que era tão ofensiva dos direitos dos Bracarenses, que tinha gerado
136
tanta revolta e tanta polémica, e ele continuava mudo e calado, não assumindo
sequer a sua quota de responsabilidade de Vereador que tinha assumido parte da
decisão naquela matéria ao longo do tempo e que a conhecia bem, pelo menos,
desde dois mil e três. Isso era que importava esclarecer, porque aí ficavam os
Deputados Municipais, os Presidentes de Junta e os cidadãos Bracarenses
esclarecidos em relação à responsabilidade que o P.S. tinha naquela matéria e,
em particular, o Sr. Vice-Presidente da Câmara, Vítor Sousa, que sempre esteve
associado àquelas matérias e, em particular, ao pelouro que tutelou aquelas
matérias. Interveio de seguida o VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BRAGA, SR. VÍTOR MANUEL AMARAL DE SOUSA para
dizer que percebia a exaltação do Sr. Deputado João Granja relativamente
àquela matéria, e já tinham explicado e dado razões mais do que suficientes, que
gerir e gerar mobilidade sustentável tinha, de facto, medidas, que muitas das
vezes, eram penalizadoras, mas tinham um grau de benefício àquilo que hoje se
via e assistia na cidade de Braga. Mas também percebia que sob o ponto de vista
político e sob o ponto de vista da sensibilidade do momento político, o Sr.
Deputado João Granja não se inibia de copiar uma moção da C.D.U. para ir
novamente reacender aquela questão. Percebia. E ficou ali claro. Mas queria-lhe
dizer uma coisa, de facto a introdução dos meios mecânicos de controlo de tempo
na cidade de Braga foi uma proposta inicial do Sr. Vereador Engenheiro Casais
Baptista, em que todas as forças políticas representadas no Município votaram
favoravelmente. E queria dizer que em dois mil e três, não foram definidas
nominalmente artérias onde esses meios iriam vigorar. Nesse ano de dois mil e
três existia um edital que delimitava a zona de intervenção dos parcómetros e
teria muito gosto em fazê-lo chegar na quinta-feira. Retomou do uso da palavra o
Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA
para realçar que aquela moção tinha, pelo menos, uma virtude, fez com que o Sr.
Vice-Presidente quebrasse o silêncio, pesasse embora as explicações tivessem
sido pobrezinhas e, sobretudo, não tivesse explicado o essencial. O que foi dito
era uma tentativa de explicar o que era difícil de explicar. Mas o que não foi
explicado era como tinha sido possível pôr uma concessão a concurso e haver
atribuição de ruas, depois dessa mesma concessão. Isso era transparência? Era
um comportamento correto? Era uma forma límpida de colocar as questões? Não
era. Se de facto se tinha que assumir aquelas questões com transparência, com
rigor, com clareza, até porque estavam a bulir com a vida dos cidadãos, não era
correto atribuir uma concessão e passado alguns dias, mais vinte e oito ruas
foram acrescentadas àquela lista, sobretudo quando muitas dessas ruas tinham
características residenciais. Isso era o falsear das regras do jogo. Isso era
servirem-se de qualquer meio para alterar as circunstâncias da concessão e era,
sobretudo, uma forma descarada de gerar receita para um processo pré-eleitoral,
para tentar, à boca de eleições, fazer o habitual folclore e promover meios. Desta
vez não havia sintéticos, haveria, com certeza, outras coisas para fazer e houve
necessidade de gerar receita, mesmo que para isso tivessem que comprometer as
receitas dos Executivos vindouros. Era isso que era preciso que fosse explicado e
era isso que o Sr. Vereador Vítor Sousa devia explicar e fundamentar para
assumir por inteiro a plenitude da paternidade dessa medida. Ficar só
suavemente pela rama, era muito pouco. Posta à votação foi a presente moção
rejeitada com os votos contra do P.S. e do Grupo dos Independentes; com a
abstenção de dois Deputado do Grupo dos Independentes e com os votos a favor
dos restantes Grupos Municipais. Para apresentar uma Declaração Política,
usou da palavra o PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE
CABREIROS, SR. JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, para começar por citar
137
“precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é
proferida se possa acreditar nela”. As palavras eram do atual Primeiro-Ministro
e foram por ele utilizadas em dois mil e onze em contexto de pré-campanha
eleitoral para as legislativas desse ano. Disse: “Precisamos de valorizar cada vez
mais a palavra, para que quando ela é proferida se possa acreditar nela”. Já
agora, permitissem-lhe que continuasse com outras citações da mesma
personagem, no mesmo contexto: “Não aumentaremos os impostos”; “ Não se
pode gerir um país sem crescimento”; “Não privatizaremos ao desbarato para
arranjar dinheiro para tapar o défice”; “A solução deve vir do corte da despesa e
não do aumento da receita fiscal”; “Não contarão comigo para mais ataques à
classe média”; “Que não matemos o doente com a cura”; “Não basta
austeridade e cortar cegamente”; “Não se pode atacar alicerces básicos do
estado social”; “Acabar com o décimo terceiro mês é um disparate”; “O Iva não
é para subir”; “Não quero ser Primeiro-Ministro para dar empregos ao P.S.D.”;
“Nunca iremos dizer que desconhecíamos a realidade. Nós temos noção de como
as coisas estão”. Chegado ao Governo, com aqueles embustes e com aquelas
mentiras, facilmente se viu o valor que o nosso Primeiro-Ministro dava à palavra.
Rigorosamente nenhum. Chegado ao poder, o líder do P.S.D., que dizia conhecer
bem a situação do país e ter os estudos necessários para tirar Portugal da crise.
Adotou uma postura e uma política completamente antagónica e contrária aos
seus compromissos com os Portugueses. Pior que isso, tinha um acordo assinado
com os nossos credores internacionais, que implicava já uma severa austeridade
para os Portugueses e numa profunda deriva de oportunismo político, aproveitou
para pôr em prática a sua agenda ideológica de direita, bem revelada, aliás, na
intenção que teve em reduzir a TSU para as empresas à custa dos trabalhadores.
De uma forma completamente imprudente e irresponsável, quis ir além da
austeridade que o memorando de entendimento com a Troika significava. Vai daí,
somou continuamente a austeridade à austeridade. Escolheu o caminho do
empobrecimento do país e da destruição da nossa economia, de tal forma que, de
revisão em revisão, já íamos em sete, o acordo com a Troika era hoje
imensamente diferente do inicial, com os resultados que todos conheciam. Diziam
alguns políticos afetos ao P.S.D. e ao C.D.S. que “todos sabemos o que nos trouxe
até aqui”. Permitissem-lhe que dissesse que no P.S. sabiam o que os levou ao
pedido de assistência financeira internacional. Em primeiro lugar, algumas
decisões políticas menos acertadas reconheciam. Em segundo lugar, ouvissem,
uma conjuntura de profunda crise económica e financeira internacional que os
atuais governantes, então na oposição, quiseram sempre negar e que agora
invocavam para justificar os seus fracassos. E em terceiro lugar, a voracidade de
uma oposição liderada pelo Dr. Pedro Passos Coelho, que impaciente e ávida de
poder, colocou acima dos interesses do país, os ditames partidários e não aceitou
os consensos necessários para ajudar o Governo de então a aplicar as medidas
tidas como adequadas para salvar Portugal da ajuda externa. Sabíamos o que nos
trouxe até ao pedido de ajuda externa, mas sabíamos também o que nos trouxe,
desde esse pedido, até aqui. Uma política financeira completamente errada de
cortes cegos que criaram a tal espiral recessiva, que até o insuspeito Sr.
Presidente da República reconhecia. Uma política de ausência de estratégia
económica para pôr o país a crescer e a criar riqueza. Um ataque aos princípios
basilares da nossa Constituição na senda da destruição social que era, no fundo,
a agenda escondida deste Governo. Consequências desta política: miséria; fome;
desigualdades sociais; falhanço completo nas previsões do desemprego, cerca de
um milhão de desempregados, a taxa mais elevada em tempos de democracia,
dezassete vírgula cinco por cento; trinta e oito vírgula três por cento de jovens
138
desempregados, cuja única saída parecia ser a emigração. Sabíamos que isso não
chocava a determinadas alas do P.S.D.. Mais de cinquenta e cinco por cento de
desempregados sem qualquer subsídio de desemprego. Perante isso, o que fazia o
Governo? Nada. Com a maior das naturalidades, sem qualquer repugnância ou
choque. Assistíamos, por outro lado, a um falhanço completo das previsões,
tínhamos uma economia em profunda recessão. A política financeira deste
Governo era um autêntico desastre, não acertavam uma única previsão. A somar
à crise do país, tínhamos a crise instalada no seio do próprio Governo, crise essa
que nem as simuladas remodelações a conta-gotas conseguiam disfarçar.
Tínhamos um Governo sem rumo, sem orientação, dividido entre as folhas excel
do Ministro Gaspar e a tentativa do Ministro Portas em escapar, sem se molhar,
por entre os pingos da chuva diluvial que se abateu sobre os Portugueses. Portas
estava sempre contra as medidas mais impopulares, tudo fazia para as evitar, mas
lá acabava por aprová-las. O filme que se repetia. Sem rumo e sem orientação, o
Governo vinha agora encenar apelos a consensos. Durante dois anos fez ouvidos
de mercador às propostas do P.S.. Maltratou este partido, desvalorizando-o e
menosprezando as suas ideias e os seus protagonistas. Agora que sentia o chão a
fugir-lhe debaixo dos pés, vinha pedir proteção e cobertura. Da parte do P.S. a
resposta era clara, não contassem com o P.S. para abrigar os seus falhanços. Foi
a irresponsabilidade deste Governo que nos trouxe até aqui. Um país em crise,
com um Governo em decomposição, com uma coligação esfacelada, com quem os
Portugueses não podiam contar. A agravar este negro panorama de descrédito e
de falta de esperança, encontravam os Portugueses um Presidente da República
que não os defendia e se recusava ser a voz de todos os cidadãos nacionais. Era
necessário rever as condições do nosso ajustamento financeiro, pois nenhum
credor desejaria o definhamento dos seus devedores. Da esquerda à direita, em
Portugal e no mundo, quase todos afirmavam que o caminho da austeridade cega
não conduzia a qualquer bom resultado. Era tempo do nosso Governo assumir
uma clara mudança de políticas ou então de se mudar de Governo. Pelo P.S.
estavam preparados. Vamos a isso, porque Portugal e os Portugueses mereciam,
rematou o interveniente. Interveio depois o Sr. Deputado do B.E., ANTÓNIO
MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA
para apresentar outra Declaração
Política, tendo começado por dizer que era curioso o comportamento do centrão.
O P.S. criou o vírus, o P.S.D. em vez de matar o vírus, matava o infetado. Isto,
acrescentou, considerando o valor da palavra que ali foi defendido, ajudava-os a
perceber porque era que de facto os eleitores, cada vez mais, se iam afastando
dos partidos do centrão. Com manifestações diversas em todos os municípios do
país, organizadas pelas autarquias ou por grupos de cidadãos, celebrou-se na
passada quinta-feira o trigésimo nono aniversário da revolução de abril. Também
em Braga, na sequência do que vinha acontecendo todos os anos, a União dos
Sindicatos de Braga juntamente com outras associações cívicas do concelho
organizou uma concentração/manifestação convocando todos os cidadãos para a
Praça da República, Arcada. Acontecendo esta Assembleia Municipal cinco dias
após a comemoração do aniversário do vinte e cinco de abril, queriam,
associando-se às comemorações, congratular-se com todos quantos fiéis ao ideal
da liberdade que aquela data comemorava, saíram à rua ou de qualquer forma o
celebraram. Não obstante o simbolismo do vinte e cinco de abril e o seu
significado para todos os Portugueses, foi com estupefação que constataram a
tentativa do Sr. Vice-Presidente da Câmara para se apropriar das comemorações
levadas a efeito pela União dos Sindicatos de Braga, transformando a
concentração popular numa ação da sua campanha eleitoral. Atitude triste mas
nada que os admirasse. Bastava passar os olhos pela imprensa local das últimas
139
semanas, para constatar que o Sr. Vice-Presidente estava obcecado pela
manutenção do poder. E não olhava a meios. Não seria de estranhar, na
sequência do laudatório ao Sr. Cónego Melo no jantar de homenagem, que ainda
se tornasse promessa de campanha do Sr. Vice-Presidente encontrar o local para
a famigerada estátua. Tudo isto na semana em que o Tribunal da Relação de
Guimarães considerou não credível o depoimento que o Sr. Vice-Presidente
prestou no Tribunal de Braga no âmbito do processo que opunha a Rádio
Universitária do Minho à Rádio Antena Minho, da qual foi administrador. Bem
podia o Sr. Vice-Presidente afirmar, como disse no seu discurso da dita
manifestação de campanha, que o Município de Braga nunca esqueceu os valores
de abril. Sendo certo que não subscreviam tal afirmação, consideravam que o Sr.
Vice-Presidente candidato não era a pessoa indicada ou para usar o termo do
Tribunal da Relação, credível, para conduzir o Município de Braga pelos
caminhos que abril abriu. PONTO NÚMERO UM – APROVAÇÃO DA ATA DO
DÉCIMO MANDATO NÚMERO VINTE E UM BARRA DOIS MIL E TREZE,
DE UM DE MARÇO. Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal a ata do
décimo Mandato número vinte e um barra dois mil e treze, referente à sessão
ordinária realizada em um de março. Posta à votação foi a referida ata aprovada
por unanimidade. PONTO NÚMERO DOIS – REGULAMENTO DE
PROPAGANDA POLÍTICA E ELITORAL. Submete-se à apreciação e
aprovação da Assembleia Municipal o Regulamento de Propaganda Política e
Eleitoral. O SR. PRESIDENTE DA MESA informou que o presente
Regulamento veio proposto pela Comissão de Assuntos Económicos, Empresas
Municipais e Turismo que tinha ficado encarregue de apurar o texto final o mais
consensual possível. Posto à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do B.E.,
CARLOS CORREIA TELES para referir que o B.E., quanto ao presente
Regulamento, não podia concordar com ele principalmente porque no seu artigo
segundo, número dois, limitava a fixação de propaganda política e eleitoral no
Centro Histórico de Braga a cartazes das candidaturas às freguesias e essa
limitação era manifestamente inconstitucional. Não tinha justificação, não tinha a
ver com a proteção do Centro Histórico. Por que motivo só as candidaturas às
freguesias poderiam ser colocadas nesse local? Por isso iriam votar contra o
referido Regulamento, por não aceitarem e ser claramente inconstitucional.
Tomou o uso da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., PAULO ALEXANDRE
LOPES DE CARVALHO VIANA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS ECONÓMICOS, EMPRESAS MUNICIPAIS E TURISMO para
esclarecer que o Regulamento resultou de uma discussão na Comissão. Havia
cinco questões que tinham sido suscitadas pela C.D.U.. Em quatro delas
conseguiu-se alcançar consenso entre todos os partidos. Quem verificasse o
Regulamento que foi à Assembleia juntamente com o Regulamento de Propaganda
Comercial e o agora aprovado conseguiria ver as diferenças, mas se lessem as
atas que também foram enviadas, veriam também essas diferenças. Com exceção
de uma única norma, que foi aquela que o Sr. Deputado do B.E. abordou, em que
realmente não se logrou obter nenhum consenso. A C.D.U., o B.E. e o C.D.S.
votaram contra a norma que tinha sido proposta pelo Executivo. A C.D.U. não
votou na Comissão, mas o Sr. Deputado Carlos Almeida estava presente como
observador e foi, aliás, a C.D.U. quem tinha suscitado todas aquelas dúvidas,
também disse que não concordava com aquela norma. O interveniente absteve-se
nessa votação, tendo feito uma declaração de voto em que explicava que tinha
dúvidas sobre a constitucionalidade do referido articulado. Percebia, por um
lado, a motivação do Município, mas, por outro, achava que a comparação que
estava a ser feita aqui era um direito fundamental e poderia ser excessiva. Não
140
pretendia transformar isso numa questão jurídica e técnica, embora ela o fosse.
Quem quisesse ler a declaração de voto e a ata veria todas as cinco questões que
foram suscitadas e a forma como se chegou a uma solução de consenso, com
exceção daquela. Usou ainda da palavra o Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL
ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA para realçar que essa não era só
uma questão jurídica, era uma questão jurídica e política, ou seja, era uma
questão jurídica sabendo que a lei era onde se versava os princípios políticos que
se impunham às populações. A deliberação ali tomada pela Comissão era, quanto
à C.D.U., politicamente e, no mínimo, revoltante. A Câmara Municipal e a
Comissão, com a norma que ali impuseram, o que diziam, muito claramente, era
que, impedir a propaganda política no Centro Histórico de Braga, conhecendo-se
as limitações do Centro Histórico, estava proibida a propaganda política em
Braga. E, ainda por cima, era uma discriminação negativa da propaganda
política em relação à publicidade comercial e à publicidade cultural, porque se se
confrontasse este com o Regulamento anteriormente votado, verificava-se a
existência de impedimentos para a propaganda política que não foram colocados
à propaganda eleitoral, à publicidade comercial e à publicidade cultural. Isso
significava que para a Comissão e para a Câmara Municipal, que levou o
Regulamento, era evidente que a propalação das ideias merecia mais restrições
do que a propalação dos produtos. E se politicamente era inadmissível aquele
Regulamento, a Comissão sabia, perfeitamente, que juridicamente, o referido
Regulamento era inconstitucional. O Regulamento do Porto tinha uma norma
idêntica e menos gravosa, e foi declarado inconstitucional. Portanto, aquela
deliberação era politicamente inadmissível. Juridicamente inconstitucional. E
perguntava-se, como era possível que o P.S., conjugado com o P.S.D. e o C.D.S.,
que teve nos seus quadros homens como José Salgado, Salgado Zenha, Cunha
Coelho, Tinoco de Faria, com quem teve a honra de lutar pelas liberdades
democráticas que hoje estavam ali a saudar, como era possível, ter chegado
àquele ponto? Mas era, infelizmente, possível. Porque também tinha sido este
P.S., com o P.S.D. e o C.D.S. que nos tinham impedido, com a lei da rolha, e
limitaram a intervenção naquela Assembleia. E eram esses ataques às liberdades
de abril, que o faziam continuar a pensar que aquela homenagenzinha, feita pela
calada da noite, com o P.S., o P.S.D. e o C.D.S. ao símbolo máximo do fascismo
em Braga, que foi o Santos da Cunha, provavelmente não foi uma omissão, mas
foi uma orientação política. Em relação a isto, disse, queria lembrar ao P.S. que
na sua moção de voto de saudação do vinte e cinco de abril, diziam que no abril
de hoje a ameaça à liberdade encontrava-se principalmente fora de Portugal.
Infelizmente era mentira. Encontrava-se também em Regulamentos como aquele.
Era, por isso, que a C.D.U. tinha duas coisas a dizer: primeira, que votava
contra; segunda, era que em regulamentos daquele tipo, quer os propostos depois
do vinte e cinco de abril, como aqueles iguaizinhos que eram propostos antes do
vinte e cinco de abril, só tinham uma posição que assumiam sempre, não
cumpriam. Interveio depois a Srª Deputada do C.D.S.-P.P., MARIA ISABEL
MAGALHÃES MEXIA MONTEIRO DA ROCHA que disse que pretendia
esclarecer que já tinha sido ali dito que o C.D.S. relativamente àquele artigo e na
Comissão tinha votado contra. Portanto, o Sr. Deputado que a antecedeu fez
observações de quem não estava atento ou de quem não leu a documentação,
porque resultava da documentação enviada que o C.D.S. relativamente àquele
artigo específico votou contra, o que não queria dizer que, no seu todo,
considerasse o Regulamento negativo, razão pela qual se iria abster. Exatamente
por não concordar com um dos pontos sobre o qual se pronunciou na Comissão e
sobre o qual votou contra. Posto à votação foi o presente regulamento aprovado
141
por maioria, com os votos contra da C.D.U., do B.E., de um Deputado do P.S. e
de dois Deputados Independentes; com a abstenção do C.D.S.-P.P. e de um
Deputado do P.S.D. e com os votos favoráveis do P.S. e do Grupo dos
Independentes.
PONTO
NÚMERO
TRÊS
–
REGULAMENTO
DO
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BRAGA. Submete-se à
apreciação e aprovação da Assembleia Municipal o Regulamento do Conselho
Municipal de Juventude de Braga, nos termos do artigo vigésimo quinto da Lei
número oito barra dois mil e nove, de dezoito de fevereiro, alterada e republicada
pela Lei número seis barra dois mil e doze, de dez de fevereiro. Posto à votação
foi o presente regulamento aprovado por maioria, com os votos contra da
C.D.U.; com a abstenção do B.E. e com os votos favoráveis dos restantes Grupos
Municipais. Para apresentar uma Declaração de Voto, usou da palavra o Sr.
Deputado do P.S.D., JOÃO FILIPE MONTEIRO MARQUES para referir que
votavam hoje e finalmente o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de
Braga, cumprindo o que era de lei e permitindo o que era de justiça. Durante
tempo demais os jovens do concelho e as associações que os representavam
estiveram afastados das preocupações da autarquia. O adágio popular “longe da
vista, longe do coração”, aplicava-se aqui com inteira propriedade, tendo o
desterro a que todos foram votados sido a forma mais eficaz que este executivo
encontrou para condenar ao esquecimento o movimento associativo juvenil do
concelho. A força de bloqueio que impediu a concretização deste momento mais
cedo não seria esquecida pela cidade e mereceria o devido juízo na altura
própria. Interessava, por isso, manifestar, mais do que o regozijo, o alívio por
poderem oferecer a Braga um órgão de democracia plena, que se queria
agregador nos propósitos e mobilizador na ação. Da parte do Partido Social
Democrata e da Juventude Social-democrata em particular, sobrava a vontade de,
a partir de agora, e respeitando aquilo que sempre preconizaram para o Conselho
Municipal de Juventude, colaborar ativamente na valorização permanente do
associativismo jovem e, através dele, melhorar as políticas dedicadas à nossa
geração. Queriam, hoje como sempre, fazer parte da solução e não do problema.
Estavam, como sempre, ao lado da juventude bracarense na busca incessante da
melhoria das condições de vida de todos. Era por isso que, num momento
particularmente difícil para jovens e menos jovens, não se contentavam com
meras declarações de intenções. Não bastava, como estava mais do que provado,
por exemplo, pelo relatório que ali lhes foi levado pela autarquia, a inscrição de
vontades num pedaço de papel. Aquele regulamento não podia ser visto como um
fim em si mesmo, ele era apenas o pilar essencial que permitiria enquadrar
devidamente a atividade do órgão que agora se criava. Sim, repetia, que agora se
criava. Como se declarava no preâmbulo do regulamento, a Câmara Municipal
reconhecia o que vinham dizendo há anos a esta parte, ou seja, não existia, em
Braga, antes, durante e depois da Capital Europeia da Juventude, e até hoje,
qualquer Conselho Municipal de Juventude. A autarquia podia, se assim o
entendesse e se a realidade o permitisse, adaptar aos ditames da nova lei o
regulamento do alegado Conselho Municipal de Juventude, que o Partido
Socialista sempre disse existir, mas não o fez bem sabendo que a desfaçatez tinha
limites. Preferiu, e bem, dissesse-se em abono da verdade e da realidade, criar de
raiz o Conselho Municipal de Juventude e deixou para a história a certeza dessa
opção. Cumpria ainda destacar um ponto que sempre defenderam e que, de forma
positiva, viram incluído naquele regulamento. A consagração de um espaço
próprio no edifício “Generation” como sede do Conselho Municipal de Juventude
surgia como a decorrência natural daquilo que era o seu desejo para aquele
espaço um local de integração da riqueza das diferenças que cada um a cada
142
associação transportava, num prisma de permanente partilha de conhecimentos e
experiências. Isso sem gastar um cêntimo, ao contrário do modelo de gestão
daquele espaço. Finalmente, não podiam deixar de saudar a participação de
todos os grupos municipais na feitura do regulamento, o que, por certo,
contribuiu para melhorar o documento e incluir as sensibilidades de todos no seu
texto. Faltava, contudo, fazer tudo aquilo que ainda não foi feito. A abundância de
associações juvenis não tinha correspondido, por parte da Câmara Municipal,
uma postura de incentivo e promoção do se papel na sociedade e na vida
democrática concelhia. O peso de betão tinha superado largamente a leveza e
frescura da participação jovem. Também aqui não bastavam quatro paredes para
que se pudesse proclamar a existência de uma casa, neste caso a casa da
juventude. À autarquia caberia, por isso, a árdua tarefa de se contrariar a si
própria e conseguir fazer, com as mesmas pessoas de sempre, o completo
contrário do que até aqui veio fazendo. Não se estranhava, pois, que temessem o
pior mas, no espírito de boa-fé com que sempre marcaram a sua atividade
política, esperavam o melhor. Caso, porém, se confirmassem as suas piores
expetativas, cá estariam, daqui a alguns meses, para tomar em mãos os destinos
do concelho e emendar os muitos erros que este executivo e esta maioria lhes
legaram. Nesta conformidade, era, como já teve a oportunidade de afirmar, com
alívio, que o grupo municipal do PSD Braga se associava à criação deste órgão,
cumprindo aquele que era um seu desejo de há muito, votando favoravelmente
este regulamento. Posteriormente usou da palavra o Sr. Deputado do C.D.S.P.P., FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA para, em Declaração de Voto,
realçar que muito mais do que fazer um balanço daquilo foi a cidade e Braga, a
Capital Europeia da Juventude, a juventude comum toda não ter um espaço de
discussão e na perspetiva de olhar as políticas de juventude para Braga, porque
isso já tiveram oportunidade de refletir naquela Assembleia Municipal e até
mesmo publicamente o C.D.S. e a Juventude Popular em declarar a importância
daquele mesmo órgão, era necessário olharem o futuro a partir de agora e deixar
claro, naquela Assembleia e naquela declaração de voto, que para o C.D.S. o que
era fundamental era que o Conselho Municipal de Juventude não fosse só única e
exclusivamente um sinal eleitoralista. Desafiavam, a partir daquele momento, o
Vereador da Juventude e dizer que podia contar com o C.D.S precisamente para
fazer aquele trabalho que há muito não foi feito por Braga e pelos jovens, que era
ir associação a associação, motivar a envolvência de todos os jovens, de todas as
associações e fazer do Conselho Municipal de Juventude um órgão representativo
de todos e para todos os jovens. Para o C.D.S. era fundamental essa congregação
de vontades, que fosse da esquerda, quer fosse da direita, quer fosse daqueles ou
dos outros. O que era fundamental era fazer uma cidade jovem, cada vez mais
forte e representativa dos seus órgãos. Esperavam que através do Sr. Vereador
Hugo Pires e através das forças políticas que tinha assento através das suas
juventudes partidárias naquele órgão consultivo do Município, de fazer da
juventude uma voz ativa na construção de uma cidade e de um Município cada vez
mais forte e representativo dos seus jovens. Mais uma Declaração de Voto foi
presente, agora da bancada da C.D.U., pela Srª Deputada CARLA MARIA DA
COSTA E CRUZ e que dizia que a CDU votou, hoje na Assembleia, contra o
Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Braga em consonância com
a votação que assumiu em sede de Comissão de Educação, Cultura, Desporto e
Juventude, em cuja reunião do dia três de abril apresentou uma declaração de
voto que passava a reproduzir: “A CDU votou contra a proposta de Regulamento
em discussão, apresentada pelo Partido Socialista, por considerar que esta, no
fundamental, decorre da Lei número seis barra dois mil e doze, de dez de
143
fevereiro, à qual o PCP se opôs na Assembleia da República. Na opinião do PCP
esta lei é o exemplo do que não se deve fazer quando se pretende incentivar os
jovens à participação. É uma lei que visa a burocratização e parlamentarização
no funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e que, em simultâneo,
desresponsabiliza o Estado em matéria de políticas de juventude. Em suma, na
opinião do PCP, este Regulamento, tal como a Lei que o sustenta, vai, isso sim,
impedir a criação e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, sendo
portanto um absoluto disparate que envergonha o exercício da Democracia
Participativa”.
PONTO
NÚMERO
QUATRO
–
DOCUMENTOS
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA DE
DOIS MIL E DOZE. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia
Municipal, proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião de onze de
abril em curso, relativa aos Documentos de Prestação de Contas da Câmara
Municipal de Braga de dois mil e doze, acompanhado do Relatório e Parecer do
Auditor Externo e do Relatório de Atividades da Comissão Arbitral
Municipal/NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) e que aqui se dá por
reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas.
Posto à discussão, usou em primeiro lugar da palavra o Sr. Deputado do P.S.D.,
HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES para inicialmente confessar que tinha
algumas saudades de ver o Sr. Presidente da Câmara Municipal naquele fórum,
provavelmente para se irem habituando à sua ausência, mas mesmo assim
registava a sua presença com agrado. Passando depois à matéria ora em apreço,
disse que o Relatório de Atividades que a Câmara Municipal ali lhes apresentava,
trazia-lhes à memória aquelas compras por catálogo que, na volta do correio,
lhes causavam a maior desilusão. Quando se aprovou o Plano de Atividades (já
de si pobre) a espectativa criada nos Bracarenses e nos Senhores Presidentes de
Junta aumentou; quando olhavam para a realidade executada o balão esvaziava e
o sentimento de frustração apoderava-se dos mais incautos que ainda
acreditavam ser possível, a este executivo, mudar de rumo. Uma análise política
aos documentos que estavam em votação, não resistia a uma crítica duríssima à
inépcia da maioria socialista que teimava em não orientar a sua estratégia para
os verdadeiros anseios dos Bracarenses. Se olhassem para as contas da Câmara
Municipal a primeira ideia que lhes assaltava era a de ilusão: porque não sabiam
se correspondiam à realidade (lembravam o relatório da IGF de dois mil e nove;
era caso para perguntar: as faturas estariam cá todas?); porque não
representavam a dívida de longo prazo assumida nas PPPS (também por cá
alguém as havia de pagar); e porque, por tudo isto, demonstravam uma realidade
ilusória. Assim, e numa palavra, se diria que o executivo socialista não existia na
estratégia, era mau na execução e ilusionista na gestão! Não existia na estratégia,
porque durante este mandato não se percebeu nunca qual a orientação de quem
nos governava. Nunca perceberam o desígnio; não ficaram a saber quais as
prioridades e, na retina, só ficaram as guerras internas da putativa sucessão.
Senão visse-se: numa altura em que as famílias atravessavam dificuldades
extremas; numa altura em que o apoio social em estreita ligação com a criação
de riqueza e emprego deveriam ser as principais preocupações do Poder Local, o
que fazia a Câmara Municipal? Estrangulava o comércio tradicional durante
meses a fio com obras de Santa Engrácia. E quando se julgava que o pior passou,
não! O alargamento das ruas só encontrava comparação na esmagadora
proliferação de cogumelos cobradores onde quem queria estacionar, tinha que
pagar. Sim! Falava do alargamento da zona de parquímetros que veio, depois da
saída do Hospital de S. Marcos do centro da cidade, dar mais uma machadada
violenta no comércio e nos bolsos dos bracarenses. Braga merecia que quem
144
gerisse os seus destinos apontasse um caminho. Este executivo, o único caminho
que parecia querer seguir, era o do sentido proibido. E porque era mau este
executivo na execução e ilusionista na gestão? Porque daquilo que prometia no
Plano de Atividades pouco ou nada concretizava no Relatório. Porque o
investimento se cifrava nos míseros trinta e seis por cento. Porque apregoava e
não fazia. Porque quando fazia, fazia mal. Mas para que não se dissesse que
estavam a falar de cor, valia sempre a pena instar os Senhores Presidentes da
Junta: “Quantos de vós tiveram uma obrita? Quantos de vós viram cumpridas as
promessas?” Os senhores eram as vítimas de oito milhões na piscina olímpica e
de campos sintéticos saltitantes! Os senhores e as populações que defendiam
estavam neste mandato a sentir o custo das megalomanias eleitorais do Partido
Socialista Bracarense, como sempre à custa do dinheiro que tanto custava a
ganhar a quem trabalhava! Mas se olhassem o Relatório de Atividades
sectorialmente, havia áreas que mereciam ser destacadas e às quais não resistia.
O turismo (como atividade económica que merecia todo o relevo) continuava a
ser marginalizado. A promoção de qualidade de vida através da criação de
espaços verdes não existia; há quantos anos se falava na requalificação das
margens do Cavado, do Parque Norte, do parque das Sete Fontes? Durante anos
venderam-nos ilusões; realizações zero! No desporto, o relatório de atividades
era uma verdadeira delícia. A Câmara tomava para si tudo o que os outros faziam
e dizia, alto e bom som, como glória da sua gestão: “Demos uma taça; demos
cinco medalhas; demos dois troféus”. Ao que parecia a política desportiva da
Câmara Municipal transformou-se na indústria metalúrgica dos troféus… Na
cultura podia-se ler, e citava: “O Plano foi integralmente concretizado”. Pois.
Mas era tão pobrezinho que nem se deu por ele! Mas não se abespinhassem por
considerarem que lá estava o PSD a dizer mal de tudo! Ainda esta semana, hoje
mesmo, num programa de rádio, ouviu um iminente socialista dizer exatamente o
mesmo! Mas também não se admirassem: para os que já estavam em campanha,
este executivo fez muita coisa mal. Uma palavra ainda para o contínuo desprezo
para com as instituições de ensino superior, que continuavam marginalizadas
pelo desinteresse indesculpável da autarquia no seu papel dinamizador do
conhecimento e economia local e para a falta de previsão da conclusão do Plano
Diretor Municipal. Já agora: seria que o Plano Diretor Municipal não ficava
pronto antes das eleições porque não convinha zangar ninguém? Não era
estranho que este processo se arrastasse há tantos anos? Não podia deixar de
fazer ali uma nota final, um apontamento final, sobre os pelouros tutelados pelo
Senhor Vice-Presidente e que vinham também eles relatados no relatório de
atividades. Por consideração, mas sobretudo, porque queria ser Presidente da
Câmara Municipal, tinha que se submeter àquele escrutínio. Atividades
económicas; turismo; mercado municipal e obras públicas. Bem sabia que não
eram super pelouros; esses ficaram para o Vereador Hugo Pires. De resto, ainda
hoje não se percebeu por que o senhor Presidente da Câmara Municipal assim o
fez. Foi por não confiar em Vitor Sousa e querer promover Hugo Pires? Ou foi
para deixar tempo livre ao Vice-Presidente para a campanha? Ainda assim,
importava reter as atividades nesses pelouros. Quanto a obras públicas, de
impacto na vida das pessoas, estávamos conversados. Talvez o peso da piscina
olímpica e dos relvados sintéticos pudessem aqui ser incluídos… Quanto ao
mercado municipal, encontrava-se a definhar à espera que alguém o acarinhasse,
o conjugasse com a cultura, com a tradição, com o turismo e o considerasse como
uma verdadeira atividade económica. E bem merecia! No turismo o marasmo era
total e a afronta à Igreja (que aqui tinha um papel decisivo) era uma constante.
Por último, as atividades económicas; Numa altura em que os Municípios deviam
145
ter um papel fundamental na captação de investimento, na criação de riqueza, no
dinamismo do mercado de trabalho o que fazia esta Câmara Municipal? No
Plano de Atividades remetia o desenvolvimento económico para o quadrilátero
urbano. Era, pois, de uma total demissão de responsabilidade! Mas se calhar até
se percebia: às tantas, se tivesse que constar do relatório de atividades a
promoção da economia, os parquímetros ocupariam três ou quatro páginas.
Senhor Vice-Presidente, não bastava meter a “mão na massa” como disse num
debate recente, era preciso que dessa “massa” resultassem concretizações reais
para a melhoria da vida das pessoas e não meros anúncios ou exposições de
motivos, sob pena de os bracarenses ficarem com aquele travo amargo de quem
provava o “pão que o diabo amassou”. Exigia-se mais, muito mais quem se
propunha gerir os destinos do concelho. Esta Câmara Municipal carregava em
impostos os erros do passado; trazia consigo o peso de quem podia ter feito de
Braga a cidade modelo; trazia consigo a herança de quem esbanjou sem pensar
na verdadeira qualidade de vida das pessoas. Este relatório de atividades era o
espelho de uma maioria esgotada, sem vontade e sem dinamismo. As contas eram
a imagem da ilusão do que já pagamos e do que alguém iria ter que pagar. Elas
eram a pesarosa âncora que nos hipotecava o futuro, o testemunho vivo do
despautério socialista e o cristalino exemplo da razão dos bracarenses que, lá
fora, exigiam a mudança. Por tudo isto, votariam contra. Depois foi a vez do Sr.
Deputado da C.D.S., ALBERTO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA se
pronunciar sobre a mesma questão tendo, para o efeito, realçado que os
documentos de prestação de contas e o relatório de atividades da Câmara
Municipal de Braga, referentes ao ano de dois mil e doze eram a imagem de uma
política municipal rotineira, feita ao acaso, em função de interesses duvidosos e
que, na grande maioria das situações, nunca teve em consideração os cidadãos e
os seus anseios. O Partido Socialista, em maioria numérica num Executivo
Municipal ideologicamente homogéneo, tinha pautado a sua ação política ao
longo dos anos pela repetição de ideias e projetos, muitos dos quais nunca
chegaram a ver a luz do dia. Dos documentos agora em análise, destacasse-se o
malabarismo matemático com que foram tratados os diferentes temas. Mesmo
quando os resultados eram negativos lá se encontrava uma maneira de comparar
com dados ainda piores. Ainda assim, não foi possível esconder que a receita
global do Município atingiu a valor mais baixo do atual mandato. A taxa de
execução da receita rondou os setenta e dois por cento, um valor muito aquém do
previsto e que representava uma perda de três virgula quatro milhões euros em
relação a dois mil e onze. Mais grave ainda, a poupança corrente de dois mil e
doze foi a mais baixa dos últimos dez anos. Em comparação com o ano anterior
havia uma diminuição na ordem dos seis milhões de euros. As receitas fiscais, que
representavam mais de quarenta por cento da receita do município, continuavam
a assumir um papel preponderante, garantindo anualmente elevadas taxas de
execução das receitas correntes. Pelo contrário, no que respeitava às receitas de
capital, uma vez mais, a taxa de execução foi baixíssima, rodando apenas os
quarenta por cento. À semelhança do ano passado e anos anteriores, o Executivo
justificou o falhanço com os atrasos na aprovação de candidaturas ao QREN.
Responsabilidades que ficavam sistematicamente por apurar. Ora, alguém tinha
que dar a cara pelo falhanço absoluto neste capítulo. Se a culpa foi do governo
PSD/CDS, porque não libertou as verbas ou atrasou a avaliação das
candidaturas, então os responsáveis da Câmara deveriam dizê-lo. Se assim não
foi, assumissem as suas responsabilidades. Apesar destes resultados, francamente
pobres, a gestão camarária dizia orgulhar-se na “capacidade de realização de
receita” do Município. Só não dizia, mas devia dizer, que essa capacidade estava
146
ligada diretamente ao saque fiscal a que os cidadãos estavam sujeitos. Notasse-se
que dos oitenta e quatro milhões de euros de receita global do Município, cerca
de trinta e seis milhões de euros eram provenientes de impostos e taxas
municipais. Ou seja, cerca de quarenta e três por cento das receitas do município
estavam a cargo dos cidadãos e das empresas. E nesta matéria, muito tinha a
explicar a Coligação Juntos por Braga, que ia dizendo que os impostos
municipais deviam baixar, mas tornava esse facto quase impossível quando,
aliada ao Partido Socialista no Executivo Municipal, isentava os grupos
económicos do pagamento do IMI durante vinte e cinco anos. Bem tinham dito:
era muito mais aquilo que unia o Partido Socialista e a Coligação de direita, do
que aquilo que os separava. Aliás, achavam graça o PSD, pelo facto de ali ter ido
exigir da Câmara, aquilo que o seu governo andava a destruir ao longo dos
últimos dois anos. Quanto à despesa do Município, a taxa de execução sendo
semelhante à da receita, cerca de setenta e dois vírgula sete por cento, ou seja,
menos trinta e três milhões de euros do que estava orçamentado. Desta secção,
importava destacar as despesas de capital, que no fundamental correspondiam à
política de investimento e descentralização de competências do Município. E no
que concernia ao investimento, o ano de dois mil e doze foi uma autêntica
desgraça para Braga. Dos trinta e oito milhões de euros orçamentados, apenas
foram executados treze vírgula oito milhões de euros, o que representava uma
execução ao nível dos trinta e seis por cento, uma execução deveras limitada e
contraditória com a exaltação habitual dos dirigentes do Partido Socialista. Mas
não foi por falta de aviso que tal sucedeu. Quando apresentaram as Grandes
Opções do Plano e o Orçamento para dois mil e doze, nesta mesma casa, bem
avisaram que estavam a inflacionar o investimento, apenas para ficarem bem na
fotografia, como quem, num momento difícil, iria apostar forte no crescimento
local. Demagogia! Era o que lhe aprazia dizer! Bastava observar o quadro de
execução do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para perceberem que muito
desse investimento ficou a zero: o novo quartel para os Bombeiros Sapadores de
Braga, os novos centros escolares de Gualtar ou do Bairro Duarte Pacheco, a
Pousada de Juventude, que seria “uma realidade em dois mil e doze”, de acordo
com suas excelências, ou ainda a recuperação do mercado municipal, adiada
sucessivamente. Para além disso, notasse-se duas questões em particular, porque
mais preocupantes se revelavam: a cultura e a polícia municipal. Se ao longo dos
anos as verbas orçamentadas para os dois casos tinham sido ofensivas e
lamentáveis, a execução no ano de dois mil e doze foi absolutamente vergonhosa.
Reparasse-se que o investimento na Polícia Municipal em dois mil e doze foi de
trinta e sete euros. Não podia ser outra coisa senão provocação, Senhores
deputados! Quanto à cultura, se o investimento previsto de trezentos mil euros era
já um insulto à comunidade e aos agentes culturais, tornava-se ridículo quando a
execução rondava apenas os duzentos mil euros. Para um executivo que
esbanjava dinheiro público a torto e a direito, que entregava duzentos mil euros
com a maior facilidade a um qualquer clube de amigos, pensavam ser lamentável
que para a cultura esta Câmara destinasse pouco mais de um euro por cidadão.
A cinco meses do fim do atual mandato, o Partido Socialista deixava assim a
sua verdadeira marca governativa em Braga. Uma cidade e um concelho
entregues a atos isolados, especulações sobre investimentos que tardavam e,
fundamentalmente a apostas desajustadas e erradas. E porque estavam também
a discutir o ponto número cinco, referente à modificação orçamental e à
modificação do PPI, queria deixar ali um apontamento. Sobre isso, a C.D.U.
não compreendia e não aceitava a postura inaceitável da Câmara Municipal de
Braga. Isso, porque insistia em direcionar o saldo orçamental, este ano superior
147
a novecentos mil euros, para as despesas correntes. Desses mais de novecentos
mil euros, a Câmara Municipal de Braga alocava apenas cinquenta mil ao
Plano Plurianual de Investimentos, ou seja, a investimento público. O restante,
cerca de oitocentos e sessenta mil euros, ficava entregue a aquisição de bens e
serviços. Não lhes parecia a melhor opção. Era pouco, muito pouco para uma
Câmara Municipal que apregoava a sua capacidade de investimento. Passou a
usar da palavra o Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., ARLINDO HENRIQUE
LOBO BORGES para referir que estavam perante os documentos que lhes
davam uma visão do trabalho desenvolvido pelo executivo municipal. Esses
documentos atestavam bem o estado em que se encontrava a nossa governação
municipal. A prestação de contas relativa a dois mil e doze foi já devidamente
analisada em sede de executivo municipal, onde foram já levantadas muitas
questões sobre a opacidade desses documentos. Era o próprio auditor externo
que colocava algumas reservas. Reservas essas que já foram colocadas no
passado, não tendo o executivo trabalhado para corrigir esses procedimentos e
apresentar de uma forma clara toda a contabilidade registada. Mas mais do que
estes procedimentos o que continuavam a notar era a inscrição de valores que
não foram devidamente justificados. Até então a inscrição que era feita ano
após ano desde a conclusão do Estádio Municipal da verba relativa ao IVA a
que a Câmara Municipal dizia ter direito, criando assim uma entropia. Agora
era o passivo que integrava o montante de quarenta e quatro milhões de euros,
que o Município dizia também ser relativo a subsídios de entidades públicas,
mas como era referido na Certificação Legal de Contas, não estavam esses
dados devidamente identificados. Exigia-se, por isso, mais rigor na
apresentação das contas. As contas públicas necessitavam de verdade, para que
todos pudessem avaliar e refletir sobre as opções que hoje tomavam mas que
iriam influenciar o nosso futuro e o dos nossos. Havia pois necessidade de uma
nova gestão para que a gestão de dinheiros públicos fosse muito mais
criteriosa, pois os erros de hoje iriam ser pagos no futuro. Podiam pois através
dos documentos apresentados pela Câmara Municipal aferir quais foram as
prioridades do município em termos de visão de desenvolvimento do concelho
no ano de dois mil e doze. Do que constava do Plano de Atividades e Orçamento
e o que foi realmente realizado. Tinha o CDS/PP plena consciência que os
municípios eram fundamentais para a consolidação das contas públicas, e que a
absorção de dinheiros dos impostos dos portugueses não podiam ser
canalizados para obras de fachada e obras não reprodutivas. Os documentos
que agora analisavam confirmavam infelizmente essa realidade. De facto, o que
foi concretizado não se apresentava como investimento reprodutor de riqueza,
mas sim e apenas obras de fachada. O Senhor Presidente da Câmara Municipal
apresentou publicamente as contas de dois mil e doze fazendo passar a
mensagem de que o Município estava de boa saúde financeira, pois não atingiu
o limite do endividamento. Era mesmo típico dos Socialistas dizer que havia
dívida e que isso não era mau, até porque “as dívidas não se pagam, geremse”. Afirmou ainda o líder do executivo, que Braga investiu mais para
contrariar a crise. Era certo que houve mais obra que no ano anterior, mas
obra não reprodutiva, obra que não trazia um retorno económico. As grandes
realizações do ano anterior foram a Regeneração Urbana que permitiu dar uma
nova face a alguns espaços da nossa cidade, mas mesmo essa obra era
questionável pelos montantes envolvidos e pelos resultados obtidos. O edifício
da Guarda Nacional Republicana que seria a sede da Capital Europeia da
Juventude foi outro dos projetos que mais recursos absorveu. E assim se
ficavam pelo investimento que o Senhor Presidente disse ter reforçado. Já o
148
disseram muitas vezes e voltavam a referir, muitas das obras que no passado se
fizeram para ganhar eleições estavam agora a hipotecar uma resposta mais
célere e direcionada do Município. Sabiam que os compromissos da Câmara em
más opções estavam também a onerar em muito e a impossibilitar respostas
mais dirigidas ao bem-estar dos nossos munícipes. Gostariam de ver nos
documentos, o apoio dado ao nosso tecido empresarial, com taxas e impostos
mais amigos do investidor e do empregador. Gostariam de ver ali fletido um
maior apoio na regeneração habitacional do nosso centro histórico. Gostariam
de ver o investimento nos parques industriais, nos centros de negócios, na
discriminação fiscal positiva dos agentes económicos. Onde estava ali a atracão
de investimento externo para o concelho de Braga? Isso sim seria um
investimento no futuro e um investimento reprodutivo. Outra realidade era a
discriminação entre freguesias, com a nula concretização de investimento em
muitas delas só porque não comungavam da cor do poder. Podia ser que este
ano muitas das obras prometidas ainda antes das autárquicas de dois mil e nove
fossem concretizadas, foram passando de ano para ano, iludindo-se as
populações. As contas de dois mil e doze mostravam que o orçamento da
Câmara estava alicerçado numa sobrecarga fiscal sobre os bracarenses. Por
inúmeras vezes apresentaram ali naquela casa propostas para a diminuição dos
impostos que cabia à Câmara fixar, como foi o caso o IMI e de IRC sobre as
empresas do nosso concelho. Lembrava que muitas foram as autarquias que
também devolvem outro tipo de impostos como era o caso de IRS. Era pois hora
de começar a cortar na despesa que não afetava as normais funções da
autarquia. Era pois necessário uma reorganização dos serviços municipais e
empresas municipais. Recorria à intervenção do CDS feita em dois mil e doze
para voltar a referir que, “é com uma análise crítica que o CDS/PP fez o estudo
destes elementos que hoje analisamos, pois como foi possível aferir no ano de
dois mil e doze não foi realizada uma reformulação da orgânica de
funcionamento da Câmara e das empresas municipais ou participadas”. Por
isso, certos de que havia necessidade de uma prestação de contas mais
transparente, com todos os elementos que justificavam os valores apresentados,
não podiam votar favoravelmente os documentos em apreciação. Em coerência
com as posições públicas do CDS/PP a nível local e nacional, votavam contra.
Interveio de seguida o Sr. Deputado do B.E., ANTÓNIO MEIRELES DE
MAGALHÃES LIMA para dizer que o Relatório de Atividades, mais uma vez,
não trazia nada de novo. Relativamente às contas, disse existir alguma
incompreensão da parte do B.E. quanto à justificação das mesmas. Já muita
coisa ali tinha sido dita, em termos mais técnicos, relativamente à execução da
receita e da despesa, que baixou muito relativamente ao último ano. Ao B.E.
aprazia dizer que, de facto, neste longo reinado do Engenheiro Mesquita
Machado, a cidade de Braga cresceu, mas não houve a preocupação de que
esse crescimento fosse sustentado e sustentável. Ou seja, fizeram-se obras
faraónicas. Não houve investimento produtivo. Mesmo no aspeto cultural, à
exceção da obra do Theatro Circo, Braga era um autêntico deserto. Daí o B.E.
não compreender como era que as contas sucessivamente davam uma
poupança, nas receitas correntes, e não havia dinheiro para investir. Assim
como também não compreendiam e provavelmente era sinónimo de fraqueza,
que a dívida de curto prazo tivesse aumentado, ou seja, eventualmente não
haveria dinheiro para pagar essas dívidas de curto prazo, o que os levava a
concluir que as contas que a Câmara apresentava obedeciam a uma grande
engenharia financeira e não mais do que isso. Era evidente que essas
engenharias financeiras fugiam ao controle do cidadão comum e mesmo de uma
149
grande parte dos membros daquela Assembleia. Temia que, uma vez que se
estava em ano de eleições municipais, mudando a liderança da autarquia, não
tivesse ali surpresas do género das que aconteceram na Madeira. Aliás, o B.E.
sempre comparou este reinado ao reinado do Dr. Alberto João, portanto,
tinham que estar preparados para essa possibilidade. Havia contas simples de
fazer. Se se vissem as contas que a Câmara apresentava, por exemplo, no que
dizia respeito aos resultados da SAD do Sporting de Braga, tinha um resultado
positivo, cerca de cinco milhões de euros. Ora, a verdade, era que não obstante
esses resultados, a Câmara Municipal contratualizou com o Sporting Clube de
Braga o pagamento das escolas de futebol e de outras atividades desportivas.
Eram coisas que não percebiam. E muito menos percebiam, porque essas eram
de facto as contas que os munícipes faziam, porque se obrigava um deficiente a
pagar o estacionamento da sua viatura? Havia ali dois pesos e duas medidas
que os levavam a estranhar aquelas contas. Então a Câmara não tinha dinheiro
para descriminar positivamente o deficiente que não podia andar e tinha que
deixar o carro à porta do serviço, tinha que pagar o estacionamento, mas havia
dinheiro para financiar o futebol profissional, havia dinheiro para financiar a
manutenção do estádio, para pagar os juros da sua construção, havia dinheiro
para fazer obras de fachada, como a conhecida revitalização do centro urbano,
que todos sabiam e verificavam, no dia-a-dia, o fiasco que aquelas obras
constituíam, ou seja, todos os dias andava uma equipa a reparar os danos que
os carros causaram no dia anterior. E quando não havia tempo para reparar,
punha-se alcatrão e ficava remediado. Quanto aos resultados transitados,
estavam completamente de acordo com aquilo que o Deputado Carlos Almeida
ali afirmou e a votação do B.E. seria contra os documentos apresentados. Foi
depois a vez do Sr. Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA
PIRES se pronunciar sobre a matéria em discussão tendo, contudo, em
primeiro lugar, dito que pretendia sossegar o Sr. Deputado Hugo Soares e iria
dizer única e exclusivamente aquilo que lhe aprouvesse, não lhe condicionando,
nem pelo facto de hoje ser o dia do trabalhador, aquilo que tinha para dizer.
Disse então que a Câmara Municipal de Braga submetia à Assembleia
Municipal o Relatório de Gestão relativo ao exercício de dois mil e doze para
que fosse discutido e votado. O Partido Socialista, de acordo com a lei e o
regimento, assim o fazia, pautando-se pela seriedade política e com o sentido de
responsabilidade que a análise e votação do documento impunham. Tal como se
previa, o ano de dois mil e doze ficou marcado por uma conjuntura económica e
social que afetou negativamente a vida das pessoas, das empresas e também dos
órgãos da administração local. Perante isto, o município empregou redobrados
esforços para colocar a ação municipal ao serviço da população e das
empresas, concretizando um conjunto de iniciativas que resultaram na melhoria
da qualidade de vida e na criação de novas oportunidades para os agentes
económicos e para as pessoas. Estes esforços refletiam-se na clareza dos
Documentos de Prestação de Contas do ano de dois mil e doze, cujos
resultados, apesar de condicionados pelas medidas governamentais de combate
ao défice, demonstravam um crescimento de sessenta por cento do investimento
direto da autarquia, dedicado à construção de novas escolas, à reabilitação do
espaço público, à criação de novos espaços urbanos de excelência, entre outros.
Daí que, o principal ou dos principais investimentos se tenha dirigido para a
área social, procurando atenuar e minimizar os efeitos da crise no dia-a-dia das
populações mais vulneráveis. Apesar desse ambiente que era preocupante e que
mereceu, como foi dito, a melhor atenção por parte do Executivo Municipal,
podiam afirmar que globalmente o desempenho económico-financeiro do
150
município foi bom, sendo de registar a boa saúde financeira das contas
apresentadas. E ao contrário do que hoje ali já tinha sido afirmado. Apesar da
crise, podiam ainda afirmar que ao nível da concretização de projetos, o
Município de Braga continuou a desenvolver a sua estratégia numa aposta
clara em investimentos dirigidos ao bem-estar e à qualidade de vida dos
bracarenses e que, ao mesmo tempo, podiam estimular a economia local. Tendo
sempre como princípio orientador, o rigor da gestão das finanças municipais,
agora num apertado contexto de crise das finanças públicas, foi ainda assim
possível levar a cabo importantes projetos de renovação do parque escolar, de
beneficiação da rede viária e de regeneração urbana, com a certeza de que
constituíam um importante contributo para a valorização do ambiente urbano,
tornando o concelho de Braga mais apelativo e competitivo. Pormenorizando
um pouco a ação que foi levada a cabo em dois mil e doze, permitia-se destacar
alguns projetos levados a cabo e com significado incontestado. Neste contexto,
destacou-se o projeto “Braga – Capital Europeia da Juventude dois mil e
doze”, significando uma aposta no conhecimento e na criatividade, elementos
fundamentais à sustentação da competitividade das empresas e do território,
cujo sucesso contribuiu para que Braga se continuasse a assumir como cidade
inovadora e criativa e em que a marca Braga ultrapassou fronteiras. Depois de
em dois mil e onze ter sido galardoado com o “Prémio IHRU - Instituto de
Habitação e Reabilitação Urbana dois mil e onze Construção e Reabilitação” e
com o “Prémio SOS Azulejo”, a qualidade do trabalho desenvolvido pelo
Município em matéria de renovação urbana voltou a merecer o reconhecimento
público, tendo sido agraciado com o “Prémio IHRU dois mil e doze Construção
e Reabilitação”, pela obra de reconversão do Mercado do Carandá. No âmbito
do Programa de Ação “Parcerias para a Regeneração Urbana do Centro
Histórico”, concluíram-se em dois mil e doze as operações de requalificação de
superfície de vários espaços do Centro Histórico, a saber: Praça do Município
e Rua Santo António da Praça, Rua Andrade Corvo e Campo das Hortas, Largo
Carlos Amarante, Largo da Senhora-a-Branca, Rua de São Vicente e Largo dos
Penedos e Avenida Central. Ainda no Centro Histórico, teve início a operação
de reconstrução do antigo edifício da GNR, sob a designação de “GNRation”,
com o objetivo principal de criar uma inovadora e exemplar infraestrutura que
estimulasse o trabalho criativo, impulsionasse a interação e potenciasse a
incubação de negócios criativos e cuja inauguração ocorreria justamente
amanhã, dia um de maio e cuja sessão aproveitava para convidar os Senhores
Deputados e todos os Bracarenses em geral. Na área do Ambiente, destacavam
a conclusão do projeto Regeneração e Revitalização do Parque da Ponte,
concretizando um desejo antigo da câmara e dos bracarenses. Na área da
Cultura, e porque era sempre importante relembrar o trabalho que se fazia e
que marcava o calendário cultural do concelho, o destaque ia para a realização
dos vários festivais realizados e a recriação histórica da “Braga Romana”,
cada vez mais um evento de grande impacto dentro e fora de portas. Permitia-se
ainda destacar a conclusão da adaptação da antiga estação ferroviária, que
permitiu convertê-la num atelier artístico. Era uma obra sem grande
visibilidade e de que quase ninguém falava, mas que à sua escala não deixava
de ser importante. No capítulo da Educação, destacava a conclusão da
ampliação do centro escolar do Fujacal, que se traduziu na construção de duas
novas salas de aula, passando a ter oito salas do primeiro ciclo e quatro de
jardim-de-infância e do centro escolar de Gondizalves, onde foram construídas
duas novas salas de aula, passando a ter quatro salas do primeiro ciclo e duas
de jardim-de-infância. No que se referia à requalificação das Escolas André
151
Soares e Francisco Sanches foram iniciadas as respetivas obras de
reconstrução. Em síntese, queriam ali realçar algumas obras executadas e que
eram emblemáticas das realizações do executivo municipal e reafirmar que tal
só foi possível pelo rigor da gestão levada a cabo pelos autarcas municipais
eleitos pelo Partido Socialista e pela visão política demonstrada pelo executivo
e pelo seu presidente relativamente àquilo que devia ser o horizonte de
realizações que projetavam Braga, eram amigas dos bracarenses e contribuíam
decisivamente para a qualidade de vida e bem-estar dos residentes. Passando à
análise económica e financeira das contas, a taxa de execução do orçamento da
Receita atingiu os setenta e dois e meio por cento com um total arrecadado de
oitenta e quatro milhões cento e sessenta e seis mil e sessenta e oito euros,
enquanto a Despesa executada foi de oitenta e sete milhões duzentos e sessenta
mil setecentos e vinte e três euros, o que significava um nível de execução de
setenta e dois vírgula sete por cento relativamente ao orçamento. Se
considerássemos o orçamento inicial, ou seja, sem a inclusão do saldo
transitado da gerência anterior, a taxa de execução da despesa subia para
setenta e cinco vírgula dois por cento. O Município de Braga apresentou em
dois mil e doze um saldo global de três vírgula sete milhões de euros, que
refletia a diferença entre as receitas e as despesas efetivas. Assim, um saldo
global positivo significava que estavam efetivamente perante uma situação
financeira superavitária, ou seja, o equilíbrio das contas não assentava na
obtenção
de
financiamento
externo,
mas
antes
na
capacidade
de
autofinanciamento do Município. Esta situação era claramente resultado de
uma gestão empenhada na poupança, permitindo assim continuar a reduzir a
dívida municipal, sem pôr em causa os investimentos estratégicos do concelho.
Aliás, esta tinha sido, ao longo dos anos, uma linha de coerência estratégica
que permitiu os elevados desempenhos da gestão do município e a que todos se
habituaram e como era reconhecido externamente. Outra das variáveis
estratégicas a que o executivo do Partido Socialista era sensível, pois era uma
importante alavanca para o investimento municipal, era o excedente corrente
gerado pela diferença entre receitas correntes e despesas correntes. Em dois mil
e doze, a Poupança Corrente gerada no Município atingiu os vinte vírgula oito
milhões de euros, financiando cinquenta e cinco por cento das despesas de
capital, o que nas circunstâncias atuais de conjuntura recessiva não deixava de
ser significativo e de louvar. Era um esforço de gestão muito positivo, pois
revelava que foi possível poupar mais no orçamento corrente para aplicar esse
excedente em investimento, nomeadamente de carácter social. Ora esse era um
ponto muito positivo da gestão do Partido Socialista, uma gestão responsável e
rigorosa e com a qual a oposição, pelas críticas que lhes fazia, muito mal
convivia. Sabiam bem o que pretendiam. Irresponsabilidade, desleixo e
desperdício, para poderem afirmar ter razão. Mas esses argumentos nunca os
teriam da sua parte. Em dois mil e doze, a componente das Receitas Fiscais foi
responsável por apenas quarenta vírgula cinco por cento da receita do
Município, o que obrigaria a oposição, a abandonar definitivamente a
propalação do mito de que a fiscalidade no município de Braga pesava
excessivamente no bolso dos bracarenses. E isso já hoje tinha ali sido referido.
De qualquer forma, pelo quinto ano consecutivo, as Transferências recebidas
ultrapassavam, as Receitas Fiscais arrecadadas. Havia pois ali uma tendência
que se consolidava e que tinha a ver com a estabilização das receitas fiscais e
com o acentuar da importância das transferências, sobretudo as provenientes
do Quadro de Referência Estratégico Nacional. No que dizia respeito às
Transferências de Capital, que totalizavam catorze milhões de euros,
152
distribuíam-se pelas juntas de freguesia e pelas empresas municipais e
intermunicipais. Daqueles catorze milhões de euros, nove vírgula um milhões
foram destinadas às empresas municipais e justificavam-se pela natureza social
das atividades que desenvolviam e em que havia lugar às compensações
financeiras que restabeleciam o equilíbrio e a viabilidade financeira das
entidades. Era um custo muito significativo, mas que o município assumia numa
lógica de serviço social à comunidade mais carenciada. No que se referia às
transferências para as Juntas de Freguesia, o montante em causa era de cinco
milhões de euros, um valor inferior àquele que seria desejável, na verdade, mas
que os recursos disponíveis e as prioridades da sua afetação não permitiam
fazer melhor. Ali estava um reflexo da crise. Apesar de tudo, transferiu-se o
possível de forma a garantir o financiamento do investimento de competência
municipal, mas que a Câmara delegava nas Juntas de Freguesia. Também nessa
matéria e quanto à sua justificação o executivo municipal estava à vontade, pois
Braga era, nesse capítulo, o município que reconhecidamente era líder a nível
nacional nas transferências financeiras para as freguesias, num exercício de
valorização destas, de descentralização de competências e de subsidiariedade.
Passando agora à análise do Plano Plurianual de Investimentos e à sua
concretização em dois mil e doze. No início da sua intervenção, elencou já um
conjunto de projetos extremamente importantes e que foram concretizados, mas
deter-se-ia agora, com maior pormenor, nos valores de investimento envolvidos
e na sua distribuição por áreas de intervenção. Assim, as Funções Sociais, com
uma execução de doze milhões de euros, eram as que representavam a maior
parte dos investimentos, significando oitenta e sete por cento do total do Plano
Plurianual de Investimento. A Educação, com um total de novecentos e trinta
mil euros realizados, dizia respeito à construção do Centro Escolar de
Montélios – Real e à Requalificação/Ampliação dos centros escolares do
Fujacal e de Gondizalves. Embora o investimento tivesse superado o montante
de dois mil e onze em cinquenta e nove por cento, no entanto ficou abaixo do
previsto para dois mil e doze, uma vez que as requalificações previstas das
Escolas EB dois, três, André Soares e Francisco Sanches, no montante de sete
vírgula três milhões de euros, não tiveram execução financeira. Relativamente
ao Ordenamento do Território, foram executados seis vírgula nove milhões de
euros, e quanto à Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, com
um investimento de um vírgula quatro milhões de euros, concluiu-se a execução
das obras de revitalização do Parque da Ponte e deu-se andamento à
requalificação do Rio Este e das suas margens. Finalmente, no setor dos
Transportes Rodoviários foram executados um vírgula três milhões de euros em
renovação e conservação da rede viária do município. Outra questão que
costumava ser cavalo de batalha da oposição era a questão da dívida do
Município, do respetivo serviço e de uma forma mais geral do endividamento.
Quanto a essa matéria e porque ela era recorrente, limitava-se a dizer o que
sempre disseram, a reafirmar aquilo que com clareza as contas do município
atestavam e permitissem que reafirmasse que as contas da Câmara Municipal
de Braga estavam de boa saúde. Pois era disso que se tratava. A Câmara
Municipal de Braga não tinha que temer o futuro. Desde logo, a Câmara
Municipal de Braga, em dois mil e doze, abateu à dívida seis milhões e trezentos
mil euros, valor conseguido à custa da gestão criteriosa da mesma, valor que
significava um decréscimo de nove por cento, relativamente ao exercício
anterior. Por outro lado, e não menos importante, chamava a atenção da
Assembleia para o facto de em dois mil e doze, todas as despesas de
investimento terem sido cobertas por capitais próprios, repetia, todas as
153
despesas de investimento foram realizadas com recurso a capitais próprios, não
tendo havido lugar ao recurso ao endividamento. Se a isso não se podia chamar
gerir bem os dinheiros públicos, bom, então não sabiam o que lhe haviam de
chamar. Poderia continuar ali, suportado pelos mais diversos indicadores e
rácios económico-financeiros, a defender o mérito das contas do município e a
gestão criteriosa e rigorosa que o executivo municipal levou a cabo no exercício
económico de dois mil e doze. Julgava, contudo, que podia dispensar esse
exercício uma vez que esses elementos constavam de forma explícita e bem
elaborada dos documentos distribuídos. Terminava reafirmando o que atrás foi
dito. O município de Braga gozava de boa saúde financeira, o que significava
que estava no bom caminho e só dignificava a ação do executivo camarário.
Não eram as declarações avulsas e de circunstância, a todos os títulos
derrotistas, ditas e publicadas aqui e ali com objetivos propagandísticos e neste
ano pré eleitoralistas que desmentiam a realidade. Os bracarenses já estavam
vacinados contra essa imagem negativa que a oposição, no seu conjunto, fazia
da sua cidade e do seu concelho. Por todas as razões expendidas o Grupo
Municipal do P.S. iria votar favoravelmente o Relatório de Atividades e Contas.
Usou novamente da palavra o Sr. Deputado do B.E., ANTÓNIO MEIRELES
DE MAGALHÃES LIMA para dizer que ficou surpreendido com a intervenção
do Sr. Deputado Marcelino Pires. Gostava muita da canção italiana “Parole,
Parole”, mas ele não cantava assim tão bem. De facto, aquele Deputado, que
tinha informação privilegiada, fugiu à questão técnica das contas. No fundo,
usou a metodologia do interveniente, só que o efeito não foi o mesmo, porque o
Sr. Deputado do P.S. falava “Braga, Capital Europeia da Juventude”,
acrescentando que foi um sucesso. O interveniente colocaria insucesso.
Mercado do carandá, recebe um prémio pela construção e pela recuperação.
Era um dos imóveis que tão depressa se construiu, como ficou degradado e
precisou de ser revitalizado. Dava de bom grado esse prazer ao Sr. Presidente e
ao Sr. Vice-Presidente quando afirmavam que não conhecia o Mercado do
Carandá. Feliz ou infelizmente conhecia até porque o Centro de Saúde que
frequentava ficava quase paredes meias, portanto conhecia muito bem. E
sabiam muito bem do que estava a falar. Mas o Sr. Deputado Marcelino Pires
falou também, relativamente à cultura, acrescentando algum deserto ao deserto,
ou seja, o que falou? Braga Romana. Esqueceu-se das Festas de São João. O
Sr. Vice-Presidente devia estar chateadíssimo, porque em termos culturais a
Feira Romana e as Festas de São João ficavam muito bem à cidade de Braga.
Era evidente, e foi uma das coisas que o levou a ir ali intervir, que o B.E. não
menosprezava nem depreciava a cidade e o concelho de Braga, muito pelo
contrário, tinham muito orgulho em serem de Braga e em serem do concelho de
Braga. Agora, não se confundisse a árvore com a floresta. Uma coisa era a
cidade de Braga e o concelho de Braga. Outra coisa era a atual liderança do
Município. A palavra foi de seguida dada ao SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BRAGA para dizer que ouviu algumas análises próprias de
quem ou não sabia ler os documentos que a Câmara apresentou, ou então,
intencionalmente, só lia aquilo que lhe convinha e tirava ilações totalmente
erradas. De facto, e logo na primeira página, era lá dito que a Câmara
aumentou o investimento em reação ao ano anterior em sessenta por cento. E
estava lá demonstrado com números. Portanto, houve um esforço muitíssimo
grande da Câmara em direcionar os meios que tinha para o investimento.
Houve dois grandes investimentos que não se concretizaram, a construção das
duas escolas Francisco Sanches e André Soares, que só se iniciaram no final do
ano. A taxa de execução financeira não teve qualquer tipo de significado em
154
dois mil e doze e todos sabiam porquê. Porque o Governo resolveu congelar os
fundos comunitários no início de dois mil e doze e só fez aprovações novamente
em finais de dois mil e doze. Esses projetos tinham que ser financiados pelos
fundos comunitários e só em finais de dois mil e doze obtiveram aprovação. A
Câmara foi alheia a isso. E a C.D.U. foi ali dizer que a Câmara devia ter dito.
Fartou-se de dizer isso, acrescentou. Parecia que só ouvia aquilo que lhe
interessava e que lhe convinha. Quando falava era para todos e isso tinha sido
publicado em vários jornais declarações suas acerca do atraso dessas obras
que se devia, fundamentalmente, ao congelamento do QREN. E daí uma baixa
significativa no investimento, quinze milhões de euros. Por outro lado, a
Pousada da Juventude que também tinha que ser financiada pelo QREN.
Esperava que agora em maio pudesse vir esse financiamento, como estava
prometido. Eram mais quatro milhões. Isso tinha um peso extremamente
significativo e contra isso não podiam nada. Toda a gente tinha, e pensava até o
próprio P.S.D., a Câmara do Porto era uma Câmara bem gerida em termos
financeiros. E a taxa de execução da Câmara do Porto este ano foi de setenta
por cento. Isso foi publicado no Jornal de Notícias. A nossa ainda conseguia ser
superior. Não o satisfazia a taxa de execução da Câmara de Braga, mesmo
comparada com outras a que era superior. Mas não foi possível mais. E tinha
dito naquela Assembleia, quando se aprovou o Orçamento que deu origem
àquelas contas, que era um Orçamento de risco, que era um Orçamento
atrevido, mas tinha que ser feito dada a situação que o país atravessava.
Infelizmente,
não
foram
correspondidos
através
dos
financiamentos
comunitários com a celeridade que estavam à espera. Este ano certamente que
haveria uma excelente taxa de execução visto que as obras já estavam lançadas
e estavam em bom ritmo, mas mesmo assim, pensava que dois mil e doze,
atendendo às circunstâncias todas que existiram e às contingências do nosso
país, foi um bom ano para Braga. Obviamente com baixas de receitas. Não se
faziam milagres. Houve menos obras, menos licenças para passar e isso
provocava uma baixa de receitas que era comum em todos os municípios do
país. Era preciso fazer a leitura atenta e não leituras atrevidas, ao dizer que o
Município gastou duzentos mil euros na cultura em dois mil e doze, era falso. Só
para o Theatro Circo foi um milhão de euros. As verbas da cultura estavam em
várias rúbricas no Orçamento, nomeadamente nas transferências para as
empresas municipais. Os nove milhões que iam para as empresas municipais
eram para cultura e para fins sociais. Quando não se sabia, perguntava-se e
depois faziam-se as afirmações, concluiu o interveniente. Interveio depois o Sr.
Deputado da C.D.U., ALBERTO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA para
dizer ao Sr. Presidente da Câmara que quando disse que o investimento
aumentou em sessenta por cento relativamente a dois mil e onze, era verdade.
Ninguém tinha dito o contrário. Mas também era verdade que o investimento
ficou a trinta e seis por cento daquilo que foi orçamentado pelo Município para
o ano de dois mil e doze e foi isso que ali foi referido na intervenção que
proferiu pela C.D.U.. Por outro lado, queria dizer ao Sr. Presidente da Câmara,
que quando se referiu ao investimento da cultura e àquilo que foi a declaração
proferida, não foi rigoroso. E aquilo que foi dito e que não era falso, ao
contrário daquilo que o Sr. Presidente da Câmara disse, o investimento na
cultura no ano de dois mil e doze foi de duzentos mil euros. E se o Sr.
Presidente lesse os documentos e certamente nem precisaria porque saberia de
cor, o investimento que estava inscrito na cultura no Plano Plurianual de
Investimentos era de facto duzentos mil euros. Ninguém disse, nem foi referido,
que não teria havido uma transferência de capital, por exemplo, para o Theatro
155
Circo, como o Sr. Presidente ali mencionou. Não tinha ouvido da sua boca
nenhuma referência sobre esse facto. Agora, não era falso e reafirmava, porque
era isso que estava inscrito nos documentos, que o investimento do Município
em dois mil e doze para a cultura, que foi traduzido com a execução de cerca de
sessenta por cento, foi de duzentos mil euros, o que se traduzia em pouco mais
de um euro por habitante do concelho de Braga e foi essa a referência que fez e
esperava que desta vez tivesse ficado clarificado. Usou novamente da palavra o
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA para insistir no
que anteriormente tinha realçado, a necessidade de se fazer uma leitura
abrangente dos documentos e que na cultura não foram só esses duzentos mil
euros, tendo só para o Theatro Circo ido um milhão de euros. E se se estava a
falar em investimentos puros e duros, só para o restauro da antiga Estação dos
Caminhos-de-ferro que era para a cultura, fundamentalmente para sediar
associações culturais, foram mais duzentos mil euros. Estava lá no Orçamento,
também, mas em obras da remodelação. Era preciso somar todas as parcelas
que eram inerentes à cultura. E o investimento global para a cultura era outro.
O Sr. Deputado da C.D.U. deu um investimento parcial. Posta à votação foi a
presente proposta aprovada por maioria, com os votos favoráveis do P.S., do
Grupo dos Independentes e de três Deputados do P.S.D., uma abstenção do
P.S.D. e com os votos contra do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M., da C.D.U. e
do B.E.. PONTO NÚMERO CINCO – REVISÃO NÚMERO UM PARA DOIS
MIL E TREZE: MODIFICAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS, MODIFICAÇÕES DO ORÇAMENTO DA RECEITA E
DA DESPESA. Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, a proposta
do Executivo Municipal, aprovada em reunião de onze de abril do ano em
curso, relativa à Revisão número um para dois mil e treze: Modificações ao
Plano Plurianual de Investimentos, Modificações do Orçamento da Receita e da
Despesa. Posta à votação foi a presente proposta aprovada por maioria, com os
votos a favor do P.S. e do Grupo dos Independentes, com as abstenções do
P.S.D., do C.D.S-P.P. e do P.P.M. e com os votos contra da C.D.U. e do B.E..
PONTO NÚMERO SEIS – PROPOSTA DE NOMEAÇÃO DA SOCIEDADE
GASPAR CASTRO & ROMEU SILVA, SROC, PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDITORIA EXTERNA DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE
BRAGA. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, nos
termos do número dois, artigo quadragésimo oitavo da Lei número dois barra
dois mil e sete, de quinze de janeiro (Lei das Finanças Locais), a proposta da
Câmara Municipal, aprovada em reunião de vinte e oito de março do ano em
curso, para a nomeação de Gaspar Castro & Romeu Silva, SROC, como auditor
externo das contas anuais do Município. Neste ponto da ordem de trabalhos
começou por usar da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO
GRANJA DOS SANTOS SILVA, para realçar que para poderem exercer com
toda a propriedade a sua competência e poderem avaliar o que estava a ser
votado e as implicações, fundamental, porque não lhes tinha sido distribuído e
interessava saber o que era que aquilo implicava em termos de custos, para
terem uma noção, no mínimo, da grandeza do que estava envolvido naquele ato.
Era curial e razoável que para uma votação daquela natureza, na
documentação de suporte, estivesse claro qual era o custo da decisão. Até para
poderem comparar com aquilo que se praticava na praça e saber se os valores
eram razoáveis, se não o eram, se estava a levar caro, se fazia pouco para levar
muito, ou o contrário, se estava a ser um benemérito, era importante perceber
isso. Usou da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAGA para informar que à reunião de Câmara tinha ido o valor,
156
simplesmente foi uma série de aquisição de serviços, e só aquele era que tinha
que ir à Assembleia e a folha enviada para aquele órgão não continha a
informação. Mas supunha que o valor era sensivelmente o mesmo do anterior.
Aquilo a que se comprometia era que na quinta-feira mandaria os serviços
enviar a cada grupo municipal o valor respetivo. Depois usou da palavra o Sr.
Deputado do B.E., CARLOS CORREIA TELES para dizer que no seu Grupo
Municipal gostariam de saber, para além do valor, e já que era por ajuste
direto, quais os critérios para fazer o ajuste com aquela sociedade, embora não
tivessem nada contra a mesma. Se era só o preço, se era mais alguma coisa.
Interveio novamente o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAGA para esclarecer que quando a lei exigiu que a Câmara deveria ter um
revisor de contas, fez um concurso de entre os vários revisores, sendo a deste
revisor a melhor proposta que apareceu. Ele tinha vindo a prestar um bom
serviço, a Câmara estava satisfeita e entendia continuar com a prestação dos
seus serviços. Mas antes já tinha existido um concurso, voltou a frisar.
Registou-se novamente a intervenção do Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para, com o devido respeito, dizer
que a questão do B.E. fazia todo o sentido, porque se num concurso, o Sr. se
apresentou com o preço mais interessante, não significava que hoje, se fosse
colocada a concurso e ainda por cima com a falta de serviço que havia
naquelas áreas, provavelmente o preço seria ainda mais baixo. E aquele ajuste
direto, se calhar, não era uma boa decisão em termos de gestão. Agora havia
uma coisa que era um bom princípio, ainda por cima quando se estava a lidar
com contas, com coisas objetivas, com transparência e com rigor, parecia-lhe
sum péssimo princípio estarem a votar uma coisa em branco, à espera duma
comunicação que haveria de seguir depois de a Assembleia encerrar os seus
trabalhos. E chamando a atenção do Sr. Presidente da Assembleia, disse não
lhe parecer um procedimento correto. Parecia-lhe um péssimo princípio, ainda
por cima matéria de contas e transparência e de revisores de contas, estarem a
votar em branco uma coisa que iria ser informada depois de a Assembleia
encerrar. Não era correto. Pedia à Mesa que retirasse o ponto e o apresentasse
na próxima Assembleia. A não ser que o Sr. Presidente, quiçá, num exercício de
adivinhação, apresentasse o valor do custo. O SR. PRESIDENTE DA MESA
disse que ainda não deitava cartas e era importante que se conciliasse o valor
da transparência e do rigor, com a necessidade da Câmara ter aqueles
instrumentos aprovados e o compromisso que o Sr. Presidente da Câmara ali
referiu era que nomeadamente no que dizia respeito ao montante ele era
sensivelmente o mesmo do anterior ou atualizado eventualmente à inflação. Se
houvesse a cooperação de todos no sentido de propiciar à Câmara aquele
instrumento, cria que se prestava um serviço ao Município. De outro modo, isso
acarretaria uma dificuldade difícil de ultrapassar a não ser que se convocasse
uma Assembleia extraordinária para fazer isso e confessava que não se
justificava, nomeadamente em tempo de crise, fazer-se isso. Com o
compromisso do Sr. Presidente da Câmara de remeter na quinta-feira ainda o
valor e se esse valor ultrapassasse aquilo que tinha sido referenciado como
valor de referência pelo Sr. Presidente, aí ponderar-se-ia, na Comissão
Permanente e avaliariam o que poderiam ou não realizar. Mas cria que a
palavra do Sr. Presidente, neste caso e nos outros, era um compromisso que
registavam ali, porque a democracia e o esforço do contraditório também os
obrigava a encontrar compromissos, uma vez qua se tratava de um instrumento
que a Câmara precisava. Se assim o entendessem votariam nessa circunstância
e nessa condição. Disse ainda que acompanharia a informação no sentido de
157
velar para que aquele acordo fosse cumprido. Posta à votação foi a presente
proposta aprovada por maioria, com as abstenções do P.S.D., do C.D.S.-P.P. e
do P.P.M., com os votos contra da C.D.U. e do B.E. e com os votos favoráveis
do P.S. e do Grupo dos Independentes. A palavra foi dada ao Sr. Deputado da
C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA para, em
Declaração de Voto dizer que a sua declaração de voto era igual à dos anos
anteriores em relação àquela matéria e que não tinha nada a ver com o nome
da pessoa que foi indicada. Era uma questão de princípio porque continuavam
a não admitir que fosse entregue a uma empresa privada, que tinha interesses
privados, a tutela do interesse público. Era a subversão dos princípios que
preservavam e por isso votaram contra a proposta apresentada. O Sr.
Deputado da C.D.U., ALBERTO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA
tomou o uso da palavra para ajudar, ainda que tivesse a ver com o ponto
anterior, já que nem os Vereadores do P.S., nem da Coligação sabiam o valor, o
que justificava a existência de pelo menos um Vereador da C.D.U. no Executivo
Municipal e consultando o edital da reunião de Câmara o valor rondava os
quarenta e quatro mil euros. PONTO NÚMERO SETE – DESIGNAÇÃO DOS
JÚRIS DE RECRUTAMENTO DE CARGOS DIRIGENTES. Submete-se à
consideração da Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos do artigo
décimo terceiro da Lei número quarenta e nove barra dois mil e doze, de vinte e
nove de agosto, a designação dos júris de recrutamento dos seguintes cargos
dirigentes: Chefe de Divisão de Projetos de Arquitetura e Engenharia e Chefe
de Divisão de Administração Direta e Conservação. A este propósito interveio o
Sr. Deputado do B.E., CARLOS CORREIA TELES para saber se eram
funcionários da Câmara, pois só apareciam os nomes. O SR. PRESIDENTE
DA MESA voltou a colocar a questão do Sr. Deputado do B.E. que era a de
saber ou de a omissão relativamente aos funcionários da Câmara que
constituíam o júri, o seu lugar e a sua categoria. O SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA passou então a informar que os
elementos que constituíam o júri eram todos de funcionários da Câmara. Posta
à votação foi a presente proposta aprovada por maioria, com os votos contra
do B.E., com as abstenções da C.D.U., do P.S.D., do C.D.S.-P.P. e do P.P.M. e
com os votos favoráveis do P.S. e do Grupo dos Independentes. PONTO
NÚMERO OITO – PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA
OCUPAÇÃO A TERMO RESOLUTIVO CERTO DE OITO POSTOS DE
TRABALHO
NA
CARREIRA/CATEGORIA
DE
ASSISTENTE
OPERACIONAL. Submete-se à consideração da Assembleia Municipal, para
aprovação, nos termos do previsto no número dois, do artigo sexagésimo sexto
da Lei número sessenta e seis traço B barra dois mil e doze, de trinta e um de
dezembro (Lei do Orçamento de Estado), a proposta aprovada pelo Executivo,
em reunião de onze de abril do ano em curso, para abertura de procedimento
concursal
comum para
ocupação
de oito
postos
de trabalho, na
carreira/categoria de assistente operacional, atividade de Nadador Salvador,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
certo, pelo período de dois meses e meio, para exercer as funções nas Piscinas
Municipais e Praias Fluviais. Posta à votação foi a presente proposta aprovada
por unanimidade. PONTO NÚMERO NOVE – INFORMAÇÃO PRESTADA
PELAS COMISSÕES PERMANENTES. Passou então a usar da palavra a Srª
Deputada do P.S., PAULA JULIETA RAMADA FERREIRA CARAMELO,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS E SAÚDE
informar que dispunha do terceiro relatório relativo à visita ao Hospital que
ficaria disponível para consulta. Entretanto iria ler as conclusões em que a
158
Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde concluiu que havia vantagens de
realizar reuniões periódicas com a administração do Hospital de Braga.
Afigurava-se importante monitorizar a implementação do quadro de
compromissos assumido pela Comissão Executiva do Hospital de Braga para o
presente ano. Agendaram ainda uma visita/reunião com o Gestor da parceria,
Sr. Dr. Luís Matos da ARS. Interveio de seguida o Sr. Deputado do P.S., JOSÉ
DE ARAÚJO GOMES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO,
PLANEAMENTO, AMBIENTE, TRÂNSITO E PROTEÇÃO CIVIL para
dizer que tinha ali ido porque pela primeira vez iria falar de um Vereador que
não costumava ir às reuniões da Comissão, que era a Srª Vereadora Ilda
Carneiro que lhes falou da política de ambiente da Câmara Municipal. Era com
prazer que o dizia, parecia que a totalidade dos Senhores Deputados que
pertenciam à Comissão ficaram plenamente satisfeitos com a informação por si
prestada. Informou ainda que a Comissão iria reunir durante o mês de junho. O
SR. PRESIDENTE DA MESA informou que normalmente as atas ficavam
disponíveis para consulta dos Senhores Deputados e passariam também a
constar do sítio na internet para que pudessem ser acedidas por quem quisesse
acompanhar o trabalho, nomeadamente os relatórios produzidos que a
propósito de visitas, quer de audiências que as Comissões realizaram com
titulares do órgão executivo ou outras entidades que foram ouvidas nas
respetivas Comissões. PONTO NÚMERO DEZ – INFORMAÇÃO DO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA ATIVIDADE DO
MUNICÍPIO. Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal, informação
do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município, por escrito e
que aqui se dá como reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta
anexa ao livro de atas. PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO
PÚBLICO. Neste período registou-se a intervenção do SR. FERNANDO
RODRIGUES DOS SANTOS que começou por revelar que era a terceira vez
que ali ia e lamentava que relativamente à obra a que se tinha referido na
altura, nomeadamente quanto à sua legalidade, ainda não tivesse obtido
qualquer resposta por parte da Autarquia. Informou depois da sua residência,
local onde a obra estava a ser levada a cabo, que era a rua Costa Gomes,
número duzentos e quatro, freguesia de Real do concelho de Braga. Alertou
ainda para uma outra questão que se prendia com o facto de habitar numa rua
da cidade e que no verão, à sua porta, corria água a céu aberto. Informou que
já tinha gasto mais de uma hora de telefonemas. A Agere disse que não era
nada com aquela empresa. E não sabia de quem era a responsabilidade. Não se
respeitava os cidadãos eleitores, em seu entender. Alertou ainda para uma
outra questão relacionada com a requalificação de uma parte da freguesia cujo
custo foi de sessenta e dois mil euros e onde deixaram construir uma casa com
garagem que ocupou um lugar de estacionamento. O SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA DE BRAGA, ainda a propósito da questão levantada no ponto seis
da ordem de trabalhos, relacionada com a proposta de nomeação da Sociedade
Gaspar Castro & Romeu Silva, SROC, para a realização de auditoria externa
das contas anuais do Município de Braga, informou que a mesma tinha ficado
pelo valor de quarenta e três mil novecentos e vinte euros, por trinta e seis
meses. Usou depois da palavra o SR. JOSÉ LOPES, que iria intervir na
qualidade de Presidente da Federação Concelhia das Associações de Pais de
Braga e de membro de pleno direito do Conselho Municipal de Educação. Disse
então congratular-se, por um lado, pela moção ali aprovada contra a
implementação e a criação dos mega agrupamentos, mas não podia deixar de
realçar a posição do P.S. que não era clara ao não condenar veementemente os
159
mega agrupamentos que era a posição que havia defendido, desde a primeira
hora, no Conselho Municipal de Educação, por convicção e porque
acreditavam que não era benéfico para os seus filhos, nem para os educandos,
sendo altamente prejudicial, porque ali poder-se-ia aplicar a questão da gestão
dos recursos, da mesma forma como poderiam aplicar o ditado que dizia que
”patrão fora, dia santo na loja”. E uma gestão de proximidade, todos os
relatórios internacionais e todos os estudos, todos os pareceres do Conselho
Nacional de Educação apontavam para que uma maior autonomia e
descentralização da gestão e da educação das nossas escolas. O que tinha
constatado era que se mudava de opinião consoante se estava ou na oposição,
ou no governo. Porque o P.S. quando foi governo criou os mega agrupamentos.
O P.S.D. e o C.D.S. na Assembleia da República aprovaram um voto,
juntamente com o B.E. e com a C.D.U., contra os mega agrupamentos, porque
não tinham sido ouvidos os parceiros, nem as entidades envolvidas. Chegavam
ao governo, faziam exatamente aquilo que o P.S. fez. Ou seja, não havia
coerência. Havia medidas meramente economicistas, preocupações meramente
economicistas. Não ouviam os pais, os professores, não ouviam ninguém.
Cortavam a talho de foice e quem quisesse que se aguentasse. Ia ali dizer e
reafirmar aquilo que já tinham dito no Conselho Municipal de Educação,
publicamente, iriam concretizar ou na sexta ou na segunda-feira, a entrega no
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de uma ação contra o governo
português e contra o Ministério da Educação. Acreditavam convictamente que
tinham razão e que essa razão lhes iria ser dada, porque estava a quartar o
futuro dos seus filhos e dos seus educandos. Queriam uma educação de
qualidade, uma educação pública de qualidade. Não queriam que lhes
dissessem aquilo que tinham que fazer só porque lhes apetecia. Queriam ser
ouvidos e queria dizer a todas as forças políticas e a quem tinha
responsabilidades que excluíssem os seus funcionários, que colocavam nos
ministérios, para terem respeito pelos cidadãos, porque aquilo que o Sr.
Delegado Regional de Educação do Norte tinha feito aos membros do Conselho
Municipal de Educação de Braga era inadmissível, inaceitável a falta de
respeito com que tinham sido tratados. Não serem ouvidos, não serem
atendidos, não serem escutados, ignorando-os completamente, não respondendo
a mails, a telefonemas, confrontando-os com a política do facto consumado.
Mandaram mails para o Sr. Diretor Regional e não lhes respondeu. Nomeou as
CAP’s, não ouvia as Confederações de pais, não ouvia os pais, nem os
professores, nem os Conselhos Executivos. Não ouvia ninguém. Braga e a
Federação de Associações de Pais do concelho de Braga lutariam
empenhadamente, enquanto pudesse, por todos os meios, contra aquela medida
miserabilista e altamente atentatória do futuro dos seus filhos. APROVAÇÃO
DA ATA EM MINUTA: A Assembleia Municipal deliberou aprovar a ata em
minuta, para produzir efeitos imediatos, na parte respeitante aos pontos dois,
três, quatro, cinco, seis, sete e oito da ordem de trabalhos, de conformidade com
o disposto no número três, do artigo noventa e dois, da Lei número cento e
sessenta
e nove barra noventa
e nove, de dezoito
de setembro.
ENCERRAMENTO: À uma hora e quarenta minutos, o Sr. Presidente da Mesa
deu por encerrados os trabalhos desta sessão de trinta de abril, de que para
constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa.